4818124
# Numero do processo: 10325.000897/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PERÍODO DE 1º DE ABRIL A 31 DE DEZEMBRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE.
Os insumos adquiridos no período entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, mesmo quando utilizados no processo produtivo da empresa e destinados à exportação, depois de beneficiados, não ensejam o direito ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE.
O crédito presumido de IPI somente será apurado, ao final de cada mês, quando houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica consumida no processo produtivo gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4819055
# Numero do processo: 10480.014948/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO PARA CARRO A ÁLCOOL (TÁXI) - O descumprimento de preceito isentivo, durante o período determinado pela lei concessiva, enseja a perda do benefício fiscal e consequente exigência do imposto exonerado, acrescido dos consectários legais, calculados a partir do fato gerador (Lei nr. 8.199/91 e IN SRF nr. 57/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08148
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816937
# Numero do processo: 10168.007573/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08218
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817376
# Numero do processo: 10280.000236/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência apresentada no prazo legal (artigos nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-06180
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818702
# Numero do processo: 10467.004774/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - A justa causa prevista no art. nº 183, parágrafos, do Código de Processo Civil - CPC, deve ser comprovada objetivamente, sem o que o recurso interposto a destempo não é conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06405
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816154
# Numero do processo: 10070.001496/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DESCONTO FRE E FRU. Impossibilidade em razão de débitos anteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818027
# Numero do processo: 10314.003882/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - I) DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a Ato Concessório de "Drawback" tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a comunicação deste fato à repartição fiscal competente pelo órgão encarregado do acompanhamento do benefício; II) SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09402
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816289
# Numero do processo: 10111.000156/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por representação diplomática de país estrangeiro. A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wlademir Clovis Moreira
4818004
# Numero do processo: 10314.000435/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Lançamento. Ônus da prova.
O lançamento, ato formal e vinculado, necessita de elementos claros, precisos e incontroversos, e esta incumbência está a cargo do ente competente para efetuá-lo. Meras suspeitas e indícios não ensejam a cobrança do crédito tributário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15829
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818244
# Numero do processo: 10380.005231/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MICROEMPRESA - Registro efetuado sem observância dos requisitos legais, torna exigível o pagamento da contribuição, como se isenção alguma houvesse existido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06001
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro