4827693
# Numero do processo: 10920.002665/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação regente, deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06394
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826511
# Numero do processo: 10880.058226/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - ENTREGA DE RECURSOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES, COM ATRIBUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO OBRIGADO - Como não se trata de uma operação de renda fixa, improcede a apenação da Instituição Financeira na qualidade de responsável pela retenção do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07941
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827133
# Numero do processo: 10880.089869/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06493
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826064
# Numero do processo: 10880.013989/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828581
# Numero do processo: 10945.003259/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O frete interno integra a base de cálculo do imposto de importação.
Sua omisssão acarreta a cominação da penalidade prevista no art. 524
do R.A. Indevida, porém, aquela prevista no inciso III do art. 526 do
citado Regulamento, pois ela se refere ao subfaturamento do preço da
mercadoria, estranho à inclusão da base de cálculo. Mantidos os juros
moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33201
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4826300
# Numero do processo: 10880.025813/89-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Interdependência. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05314
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827488
# Numero do processo: 10916.000097/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição. Imposto de Importação.
Uma vez comprovado que o encargo financeiro do tributo pago
indevidamente não integrou os custos industriais, nem foi transferido
a terceiros através de sua inclusão no preço final das mercadorias ou
produtos vendidos defere-se o pedido.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33059
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827565
# Numero do processo: 10920.000421/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08837
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826109
# Numero do processo: 10880.016707/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - IMUNIDADE - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de Contribuições administrativas pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos previstas em lei, por ser o instituto da imunidade aplicável somente a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, nos termos da letra "a", inciso VI, do art. 150, da CF/88. ALÍQUOTA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços recolhem a COFINS à alíquota de 2% sobre o faturamento, excluída a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09592
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4826337
# Numero do processo: 10880.030338/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Débito apurado mediante os dados constantes do Livro Registro de Apuração do IPI. A condição de concordatário não inibe o Fisco de sua cobrança. A multa do art. 364, II, do RIPI/82, é uma decorrência do não recolhimento de imposto lançado, imposta em seu grau mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07781
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira