4816537
# Numero do processo: 10120.007115/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998
Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17984
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818755
# Numero do processo: 10480.000719/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Para efeito do cálculo do imposto de importação
de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do I.I. é
caracterizado no momento do registro da D.I. Inaplicável a penalidade
capitulada no art. 4o., da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33372
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818635
# Numero do processo: 10435.000627/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
NOVAS ALEGAÇÕES E TESES DE DEFESA. PRECLUSÃO.
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações ou teses de defesa em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19012
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819028
# Numero do processo: 10480.014901/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07705
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817132
# Numero do processo: 10183.005052/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecida impugnação subscrita por pessoa sem representação do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07856
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819200
# Numero do processo: 10510.002250/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Simples alegações de alterações de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnação e de recurso, não autorizam a alteração do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgão administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06800
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817649
# Numero do processo: 10283.002908/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "House to House- Said to Contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades por faltas eventualmente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816421
# Numero do processo: 10120.002148/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1996
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MP Nº 1.212/95. PAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. “VACATIO LEGIS”.
No julgamento da ADIn nº 1417-0/DF o STF decidiu pela constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP nº 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que – após sucessivas reedições – tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgR-AgR /SP).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18079
Decisão: ACORDAM Os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Zomer
4819150
# Numero do processo: 10510.000623/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Não pode prosperar imputação de compras à margem da contabilidade, quando a prova produzida pelo Fisco restringe-se a mera listagem de computador, ausentes outros indícios e provas concludentes de vinculação com as aquisições objeto do processo. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04686
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819148
# Numero do processo: 10510.000617/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, ART. 14, INC. V e § 1º.
São isentas da contribuição para o PIS e da Cofins as receitas oriundas do transporte internacional de cargas e passageiros, auferidas a partir de 01/02/1999, a teor do disposto no art. 14, inc. V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
A teor do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito.
Se a fiscalização não prova que as exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, registradas na contabilidade do contribuinte, não correspondem à receitas do transporte internacional, improcedente é a autuação, devendo ser cancelados os respectivos autos de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18183
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer