4824538
# Numero do processo: 10845.000040/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Nao identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4820412
# Numero do processo: 10670.000617/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09162
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821716
# Numero do processo: 10730.000487/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05394
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820587
# Numero do processo: 10675.001776/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR FEITA APçS O LANÇAMENTO - Art. 147, parágrafo 1o., do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07089
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824016
# Numero do processo: 10831.000683/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria apurada em vistoria, art. 469
do Regulamento Aduaneiro e art. 60 do DL 37/66. Responsabilidade do
transportador comprovada.
Recurso improvido
Numero da decisão: 302-33367
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822237
# Numero do processo: 10783.003536/88-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04526
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820524
# Numero do processo: 10675.001068/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Empresa que não preenche os requisitos de microempresa (art. 30, inciso IV, da Lei No. 7.256/84). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04652
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824188
# Numero do processo: 10835.000866/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. Não é da competência do Conselho de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04943
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820782
# Numero do processo: 10680.004151/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04836
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822503
# Numero do processo: 10805.002466/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Ocorrência de subfaturamento através do artifício de consignar em nota fiscal a venda de um produto de classe inferior (de menor valor) ao invés do de classe superior (de maior valor) a que foi dado saída. Indemonstrada a existência de conluio. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro