4829422
# Numero do processo: 10980.011724/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe o lançamento de multa isolada para fatos geradores anteriores à vigência da Lei que a instituiu.
MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de multa qualificada quando a conduta do agente não se coaduna com aquela prevista no permissivo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827814
# Numero do processo: 10925.000768/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Constatado que, dentro do levantamento constante da exigência fiscal, há períodos objeto de pedido de parcelamento deferido antes da ação fiscal, tais períodos devem ser excluídos para seguirem tramitação própria (IN-SRF nr. 89/93, arts. 5 e 6). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07928
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825599
# Numero do processo: 10875.001003/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825106
# Numero do processo: 10855.000173/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05941
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828754
# Numero do processo: 10950.001912/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Base de Cálculo - Valor da terra nua atualizado conforme índice fixado em Portaria Interministerial. Inaplicável o princípio da anterioridade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04837
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828295
# Numero do processo: 10935.000727/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Exigência fundamentada em receitas de origem não comprovada (RIPI/82, art. 343, § 2), não validamente contestada. Créditos referentes a aquisições de insumos de alíquota zero. Multa proporcional reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09423
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827051
# Numero do processo: 10880.089125/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06814
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824992
# Numero do processo: 10850.001256/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência formulada com base em omissão de receita que não é elidida pela apresentação de recurso que simplesmente pede a sobrestação do julgamento, no aguardo da decisão sobre exigência de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03531
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827789
# Numero do processo: 10925.000246/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.945
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827803
# Numero do processo: 10925.000498/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O lançamento tem por base os dados cadastrais relativos ao imóvel, em poder do INCRA e fornecidos pela contribuinte. Não comprovada a entrega da Declaração para Cadastro - DP, nem objetividade os dados cadastrais que não autorizariam os valores do lançamento tributário contestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05911
Nome do relator: ELIO ROTHE