4833522
# Numero do processo: 13527.000016/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. VALORES APURADOS POR MEIO DE DILIGÊNCIA.
Sendo constatado pela fiscalização, em diligência, divergência entre o valor pleiteado e o apurado para fins de ressarcimento de crédito presumido, seja para mais ou para menos, deve o contribuinte ser cientificado de tal fato para, querendo, proceder ao complemento do pedido eventualmente efetuado a menor e, em momento processual posterior, impugnar eventuais valores glosados.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO.
Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à atualização monetária do crédito.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830877
# Numero do processo: 11072.000056/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO - Doação de fração do imóvel que não se constitui em propriedade autônoma. Considera-se para efeito de enquadramento a área total, antes da doação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08652
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833391
# Numero do processo: 13411.000034/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05218
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832101
# Numero do processo: 12466.000281/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
O Transporte de mercadoria beneficiada com favores fiscais em navio de
bandeira brasileira é obrigatório, salvo as ressalvas legais. Recurso
parcialmente provido para excluir a penalidade do art. 364, inciso II
do RIPI.
Numero da decisão: 302-33705
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4833981
# Numero do processo: 13629.000152/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Descaracterizada a condição de microempresa pela ocorrência da situação prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 7.256/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04964
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834188
# Numero do processo: 13637.000196/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09009
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834368
# Numero do processo: 13653.000312/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16775
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833531
# Numero do processo: 13551.000195/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 15/01/1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17552
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831450
# Numero do processo: 11080.012067/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA - Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado, licitado ou adquirido no mercado interno, a todo aquele que emitir nota fiscal sem qualquer dos registros legais ou regulamentares (RIPI/82 - artigo nº 366, II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05245
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830427
# Numero do processo: 11065.000753/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05448
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos