Numero do processo: 10283.905091/2018-33

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2017 a 30/11/2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.

Numero da decisão: 3402-009.698

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos.

Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne

Numero do processo: 10111.721940/2014-46

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. INTENÇÃO DO AGENTE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coíbe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento volitivo nos atos praticados. Nos termos da Súmula CARF nº 160, a aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1.403.532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. CONEXÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. DECISÕES CONFLITANTES. O processo conexo deve seguir o resultado definitivo do julgamento do processo a ele vinculado no que concerne à matéria comum entre os dois processos, sendo cabível a apreciação diferenciada pelo Colegiado apenas da matéria restante, específica do processo analisado, a fim de evitar a existência de decisões conflitantes em uma mesma instância. O processo referente à multa por cessão do nome nos casos de interposição fraudulenta e o processo referente à aplicação da pena de perdimento (ou da multa substitutiva) devem ter o mesmo resultado em relação à matéria fática, a fim de evitar a existência de decisões conflitantes, ressalvada a análise individual das questões de direito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. Na interposição fraudulenta em que há comprovação da origem dos recursos utilizados, o importador oculto, ou real adquirente da mercadoria, responde pela pena de perdimento ou pela multa substitutiva prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cabendo ao importador ostensivo, aquele que cede o seu nome para possibilitar a ocultação do real adquirente, responder também pela multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Na chamada interposição fraudulenta “presumida”, na qual não há comprovação da origem dos recursos utilizados, o importador ostensivo terá sua inscrição no CNPJ declarada inapta, nos termos do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em lugar da aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Em qualquer dos casos, o importador ostensivo responde solidariamente com o importador oculto pela pena de perdimento ou pela multa substitutiva, nos termos do art. 95, inciso I, do Decreto-lei nº 37/66, e do art. 727, § 3º do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONLUIO. ART. 124, I, CTN. A empresa que cede seu nome com vistas a ocultar a real adquirente das mercadorias participa de conluio para simular operações de compra e venda de mercadorias, caracterizando a ocorrência de dano ao Erário por meio da interposição fraudulenta de terceiros prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. O "interesse comum", requisito previsto no art. 124, I, do CTN, não decorre da pura e simples demonstração da formação de grupo econômico e/ou de possibilidade de proveito econômico. Na verdade, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando estes realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, como nos casos de conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GERENTES, ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. ART. 135, III, CTN. A sujeição passiva solidária prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre automaticamente da simples condição de ser mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas, mas da demonstração individualizada da conduta dolosa que lhes possa ser atribuída para a concretização da infração tributária. Sendo comprovado que os sócios-administradores sonegaram tributo mediante conduta dolosa, tendo sido estabelecido um procedimento de vendas simuladas com o único objetivo de dissimular as reais operações de venda, resta caracterizada a responsabilidade tributária solidária com a pessoa jurídica, resultante dos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei. PAGAMENTO DE MULTA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com exercício desse poder. Trata-se da impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. Ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício do direito de recorrer. A adesão a parcelamento fiscal ou o pagamento do débito após a decisão afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica, intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (princípio processual que proíbe o comportamento contraditório).

Numero da decisão: 3402-009.771

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os Recursos Voluntários da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela defesa em sustentação oral. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/1999; (i.2) para manter a multa de 100% prevista pelo art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976 sobre a Recorrente Momento Comércio e Representação Ltda. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento neste ponto, uma vez ser aplicável sobre esta Recorrente exclusivamente a multa por cessão de nome, prevista pelo art. 33, da Lei nº 11.488/2007; (ii) pelo voto de qualidade, para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio-administrador João Carlos Angelini. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso do responsável solidário neste ponto; (iii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, para negar provimento aos Recursos Voluntários. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o Relator pela conclusões quanto aos fundamentos sobre a configuração de responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares

Numero do processo: 10880.941271/2010-92

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA PROCESSUAL. COISA JULGADA. Já tendo sido objeto de análise em outro processo administrativo, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior e, não tendo sido reconhecido o direito creditório, em decisão administrativa definitiva, em razão de desistência de Recurso Voluntário, não cabe nova apreciação de mérito.

Numero da decisão: 3402-009.160

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente).

Nome do relator: Jorge Luís Cabral

Numero do processo: 10980.905748/2008-23

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

Numero da decisão: 3402-000450

Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 10980.905741/2008-10

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

Numero da decisão: 3402-000.443

Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 10120.905594/2011-03

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.

Numero da decisão: 3402-009.184

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares

Numero do processo: 13822.000119/2001-40

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

Numero da decisão: 3402-000.365

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA

Numero do processo: 15374.911461/2008-02

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

Numero da decisão: 3402-000.407

Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 13971.900868/2008-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

Numero da decisão: 3402-000.105

Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, convertei o julgamento do recurso em diligência, nos termos de voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 19740.900406/2009-03

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

Numero da decisão: 3402-000.334

Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR