4818019
# Numero do processo: 10314.002422/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - A comprovação do subfaturamento na importação não deve ter como base, única e exclusivamente, a lista de preços fornecida pelo fabricante, pois há de ser comprovada a falsidade do valor nos documentos de venda. Outros elementos ou indícios devem ser utilizados pela fiscalização. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28948
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4819324
# Numero do processo: 10540.001238/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03310
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818426
# Numero do processo: 10384.000361/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/01/1997 a 28/12/2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, alcançados pela prescrição os créditos originários no período de 6 de janeiro a 23 de janeiro de 1997.
CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.832
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos anteriores a 24/01/1997; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816450
# Numero do processo: 10120.002824/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1. REVENDA DE RESÍDUOS DE POLIURETANO CçDIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saídas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributável mínimo para efeito de transferência de produto industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer título nas operações de vendas por elas efetuadas, por força da Lei nº 7.798/89. 3. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817868
# Numero do processo: 10283.006788/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26675
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817976
# Numero do processo: 10293.001893/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - COMPETÕNCIA - Negativa do Fisco em receber imóvel por dação em pagamento de débito tributário. Assunto de política administrativa. Não cabe discussão na esfera do Conselho de Contribuintes, posto não se tratar de litígio fiscal. Recurso não conhecido em razão da matéria não estar abrangida na competência deste Colegiado.
Numero da decisão: 203-00061
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817596
# Numero do processo: 10283.001403/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A IN SRF nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-03455
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818830
# Numero do processo: 10480.005206/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa vinculada a Importação de Mercadorias. A apresentação de Anexos
a Guia de Importação Genérica sob regime de DRAWBACK, válida mediante
a entrega dos mesmos, após o registro das DI's, contraria o
estabelecido no Comunicado da CACEX nr. 133/85, e configura infração
administrativa prevista no R.A. Ação Fiscal Procedente.
Numero da decisão: 303-28263
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817829
# Numero do processo: 10283.006061/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do
Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica.
Responsabilidade exclusiva da autuada. Negado provimento ao
recurso."
Numero da decisão: 303-26602
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4818323
# Numero do processo: 10380.009739/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO. Valor da terra nua. O Decreto nº 84.685/80 não proibiu a aplicação de coeficiente de atualização uniforme, para aferição da base de cálculo do tributo. Não compete ao Julgador Singular, nem ao çrgão Colegiado, discutir sobre a legalidade de atos legislativos superiores, emanados de autoridades competentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00027
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS