10820937
# Numero do processo: 10830.005119/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.100
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4755252
# Numero do processo: 10480.006568/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração está revestido dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se caracterizando a nulidade do ato constitutivo, por propiciar ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada.
COF/NS - DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda proceder ao
lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n°8.212/91.
RETIFICAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. É excluído do lançamento de oficio o valor da contribuição compensada em procedimento devidamente atestado pela fiscalização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BOGES TORRES
10821993
# Numero do processo: 10675.000102/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4836348
# Numero do processo: 13839.002081/2006-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004
IPI. NÃO HÁ DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR COM IPI SUSPENSO. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Analogia à Súmula n° 10 do 2° Conselho de Contribuintes,
segundo a qual, a aquisição de matérias primas, produtos
intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero
não gera créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.232
Decisão: ACORDAM as Membros da TERCEIBA CÃMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4758326
# Numero do processo: 13888.002644/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CRÉDITO ,PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do
processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar
o mérito do pedido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.388
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4728731
# Numero do processo: 15956.000113/2006-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.166
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4758818
# Numero do processo: 19740.000250/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis:
"SÚMULA N° 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura
pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o
mesmo objeto do processo administrativo".
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.829
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
10902479
# Numero do processo: 10983.007195/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4683116
# Numero do processo: 10880.020784/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PERÍCIA - PRECLUSÃO - O recurso voluntário não é sede própria para requerer-se perícia. Infração fiscal apurada e não infirmada por argumentos ou contraprova.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4658197
# Numero do processo: 10580.010623/84-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - a) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A convicção do julgador que entende desnecessária a perícia não se configura como cerceamento de defesa, na medida em que na fase impugnatória o contribuinte pode juntar todos os documentos (fiscais, contábeis, laudos e etc...) que fundamentaram sua defesa. b) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Mesmo que longa a tramitação processual, se o lançamento inicial, relativamente à data do fato gerador, e os impulsos processuais não tiverem extrapolado os prazos qüinqüenais, não se cogita de prescrição ou decadência. Preliminares rejeitadas. IPI - a) CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do benefício fiscal de que trata o art. 1º do DL nº 491/69, consoante Portaria MF nº 292/81, é o valor FOB, em moeda nacional, das vendas internas equiparadas à exportação, deduzidas, entre outras, quaisquer reduções no preço, inclusive abatimentos e descontos. b) TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS INSUMOS NÃO SUPORTADOS PELO FABRICANTE. Os tributos incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos encomendados que forem reembolsados pelo encomendante não podem ser incluídos no custo dos produtos vendidos pelo fabricante para fins de definição da base de cálculo de benefício fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, de decadência e de prescrição; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI