4649128
# Numero do processo: 10280.004379/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de trinta dias para interposição do recurso, caracteriza perempção. Art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05678
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4653065
# Numero do processo: 10410.001725/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO DA TRD - ALCANCE DA IN/SRF/Nº 32/97.
A exclusão da Taxa Referencial Diária a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 32/97, somente alcança os créditos tributários não constituídos que se encontrem em exigência ou em fase de impugnação ou recurso, não se estendendo aos créditos tributários extintos por pagamento anteriormente à data de publicação da instrução no diário Oficial da União.
Em se tratando de crédito tributário em parcelamento, a exclusão não alcança as parcelas de crédito tributário correspondentes às prestações pagas anteriormente à data de 10/04/97, em que foi publicada a Instrução Normativa nº 30/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650677
# Numero do processo: 10314.000945/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ENTREPOSTO ADUANEIRO.
Despacho de importação e pagamento dos impostos feitos em nome da pessoa física adquirente final e não em nome da pessoa jurídica, em desobediência à Portaria MF 300/88 e IN-SRF 134/88, mas com autorização da Receita Federal e do DECEX. Atos praticados convalidados.
Falta de fundamento legal para a cobrança em duplicidade dos impostos e para a aplicação das penalidades.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4652214
# Numero do processo: 10380.012107/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de puração: 01/01/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI Nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização
do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.188
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Clenter Simões Mendonça
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4652821
# Numero do processo: 10384.003777/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - DESCABIMENTO - A multa por atraso na entrega da DCTF não pode ser exigida cumulativamente com a multa de lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4648647
# Numero do processo: 10247.000072/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECEITAS DECLARADAS A MENOR - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - Comprovando o sujeito passivo que a diferença verificada pelo fisco, ao simples confronto entre os valores totais registrados no Livro Registro de Saída de Mercadorias e a receita constante da declaração de rendimentos, são decorrentes de operações que não se identificam como receita operacional, correto o cancelamento efetuado no julgado recorrido.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos apurados no período são compensáveis com os valores da matéria remanescente apurada em ação fiscal, mantida pela decisão de primeiro grau.
Negado provimento ao recurso de ofício
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21742
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo estagiário Lauro de Oliveira Vianna, inscrição OAB/RJ nº 123479-E.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4652653
# Numero do processo: 10384.001109/2006-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, quando não há prova nos autos de que o alienante continuou a exploração do mesmo ou outro ramo de atividade no prazo de seis meses contados da data de ocorrência do evento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4649178
# Numero do processo: 10280.004866/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL.
No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 103-22.821
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu apenas em relação à contribuição à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4676388
# Numero do processo: 10835.003091/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05363
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4674588
# Numero do processo: 10830.006482/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência, da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07837
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo