4652452
# Numero do processo: 10380.018599/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não provada violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento efetuado por auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4649758
# Numero do processo: 10283.003378/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido destruída por incêndio, antes da revisão fiscal.
Inobstante a ocorrência de incêndio, impõe-se ao contribuinte fazer prova da perda de todos os seus livros e documentos, comunicar à Repartição Fiscal bem como tentar reconstituir a sua escrita contábil como forma de evitar o arbitramento de seu lucro.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19332
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650000
# Numero do processo: 10283.006180/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO EX OFFICIO - Não se conhece o recurso ex officio interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes na data da decisão.
Recurso de ofício não conhecido.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20164
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4650951
# Numero do processo: 10314.005464/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Vigência da TEC (01/01/95). Alcance do art. 4º do Decreto nº 1.343/94. A Portaria MF nº 506/94, que estabeleceu alíquotas por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial (Port. MF nº 506/94), alcançado pelo art. 4º do Decreto nº 1.343/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30254
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4648900
# Numero do processo: 10280.002043/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPUGNAÇÃO – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA – MOVIMENTO GREVISTA – Havendo a autoridade diligenciante atestado que o movimento grevista não impediu o funcionamento regular da Repartição durante o curso do prazo para apresentação regular da impugnação, é de se ter como não cerceando o direito de defesa a decisão que a declarou intempestiva.
Numero da decisão: 103-20045
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4650605
# Numero do processo: 10311.001980/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS EM VALORES SUPERIORES À CONTRIBUIÇÃO CALCULADA PELA ALÍQUOTA DE 2% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a exigência do FINSOCIAL à alíquota de 2% das empresas prestadoras de serviço. Por esse motivo, não há que se falar em crédito para efeitos de compensação com valores devidos de COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4649665
# Numero do processo: 10283.002572/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - EXAME DA MESMA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - Logrando o sujeito passivo êxito no recurso interposto para cancelar a exigência decorrente de superestimação de incentivo fiscal, cancelada parcialmente em julgamento de primeiro instância, resulta sem objeto o recurso de ofício então interposto. Recurso ex officio não conhecido.(Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21158
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por perda de objeto.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649513
# Numero do processo: 10283.001190/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - PENALIDADE - PERÍODO-BASE COMPLETO - Completado o período-base de incidência do imposto é inaplicável a multa de 50% sobre o valor da receita omitida ou da dedução indevida prevista no art. 38 da Lei nº 7.450/85. Nesta hipótese, o que é cabível é a exigência do imposto através dos procedimentos normais de lançamento de ofício.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18603
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650808
# Numero do processo: 10314.003525/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CHARUTOS CUBANOS.
Aos charutos importados de Cuba na vigência do Decreto nº 99.732, de 26 de novembro de 1990, que homologou o Acordo de Alcance Parcial nº 21 celebrado entre o Brasil e aquele país, incide o Imposto de Importação à alíquota ad valorem de 100%.
MULTA DE MORA.
Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4653089
# Numero do processo: 10410.001900/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04460
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini