4821154
# Numero do processo: 10680.016140/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SEGUIMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.
É defeso à autoridade administrativa negar seguimento a processo quando preenchidos os requisitos e condições para sua impulsão oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11152
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823035
# Numero do processo: 10820.000674/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03496
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822306
# Numero do processo: 10783.010076/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE PRODUTOR PARA EFEITO DO RESSARCIMENTO ASSEGURADO PELA LEI Nº 9.363/96. A Lei nº 9.363/96 somente reclama o aproveitamento da legislação regente do IPI nos casos especificamente aludidos no parágrafo único, de seu artigo 3º, no qual não se inclui a figura do ‘produtor’.
Não se pode invocar o conceito de produtor, prescrito no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, na tentativa de restringir-se a fruição do crédito presumido de IPI, posto ser inconciliável com a teleologia do incentivo, notadamente a de promover as plenas recuperações do PIS e da Cofins que gravaram as passagens da produção da mercadoria conduzida à exportação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4823617
# Numero do processo: 10830.003873/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - As características intrínsecas e/ou extrínsecas das embalagens de transporte e de apresentação, tais como forma e colocação de dizeres impressos que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar, são as que se levam em conta para a sua definição de embalagens próprias para guardar produtos alimentares. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822248
# Numero do processo: 10783.004614/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Os créditos utilizados em decorrência de devolução de mercadoria vendida só podem ser glosados se comprovado que a devolução não ocorreu. DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após o advento da lei nr. 7.798/89 não podem ser concedidos. DESCONTOS NO PREÇO DO PRODUTO - Não pode o Fisco cobrar imposto com base em presunção. SAÍDA DE PRODUTO DIFERENTE DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL - Não pode ser cobrado imposto com base apenas nas declaraçaões dos adquirentes do produto sem que estas venham acompanhadas de suporte legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02746
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820753
# Numero do processo: 10680.003488/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE - Não é necessário o reconhecimento de firma na procuração do patrono do sujeito passivo para validade dos atos por ele praticados, se não há dúvidas da legitimidade da representação processual. ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03326
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4821563
# Numero do processo: 10715.005475/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao controle administrativo das importações. Não se
caracteriza importação feita ao desembaraço de Guia se a mesma foi
apresentada fora do prazo de validade de sua emissão, existindo
previsão legal expressa para esses casos.
Numero da decisão: 303-28106
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820575
# Numero do processo: 10675.001705/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal; ou do trânsito em julgado de ação própria manejada pelo contribuinte, quando este o socorrer.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12375
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822997
# Numero do processo: 10820.000593/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03376
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820358
# Numero do processo: 10665.001125/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997.
Ementa: CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
O período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do dia do fechamento do trimestre-calendário que ocorreu o fato gerador.
aplicação da Portaria MF no 38/1997.
Obstante a Portaria no 38/1997 tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997, o legislador fez questão de ressalvar que seus efeitos atingiriam os créditos encerrados a partir de janeiro daquele ano.
Aplicação DE JUROS SOBRE TAXA SELIC.
O Ressarcimento é o principal, enquanto que os juros são acessórios, não cabendo ressarcimento não há juros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13030
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça