4665152
# Numero do processo: 10680.010454/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – TRAVA DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - Não se examina argüição de postergação de pagamento do tributo quando a peça impugnatória deixa de demonstrar que em exercício subseqüente ao fiscalizado teria havido satisfação do tributo apto a modificar a acusação para mera postergação de pagamento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21224
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666746
# Numero do processo: 10715.001777/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Acórdão DRJ/FNS nº 384, de 21 de março de 2001, julgado nulo por falta de intimação prévia e fundamentação legal mesmo porque a responsabilidade do transporte doméstico cabe exclusivamente às transportadoras nacionais. Inaplicabilidade de responsabilidade para empresa estrangeira.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4665659
# Numero do processo: 10680.013626/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32906
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4667615
# Numero do processo: 10735.000377/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/06/1991 a 31/03/1992
PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-34.205
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4664517
# Numero do processo: 10680.005910/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04107
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4665713
# Numero do processo: 10680.014068/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09579
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4666747
# Numero do processo: 10715.001780/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. NULIDADE.
É incabível a exigência de tributos e multas em relação à parcela do trânsito aduaneiro cujo cumprimento foi demonstrado. Nesse caso, a autoridade julgadora não deve proclamar a nulidade do lançamento em obediência ao previsto no parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Mantida a declaração de nulidade do lançamento por falta de cumprimento do previsto na IN SRF nº 84, de 05/08/89 no que concerne aos volumes cujo trânsito não foi comprovado.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30325
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida a fim de considerar improcedente o lançamento no que diz respeito a parcela do trânsito comprovado, ficando, porém, mantida a decisão recorrida em relação à parte do trânsito que não foi comprovado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4664277
# Numero do processo: 10680.004481/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Concessão de uso de imóvel do domínio público da União para exploração do potencial de energia hidráulica.
Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4667694
# Numero do processo: 10735.001128/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 01/02/1999 a 30/06/2000. A contribuição para o PIS relativa à venda de óleo combustível – BFP, no período dos autos, é de responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista – TRR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta de recolhimento da contribuição são devidos os consectários legais. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10306
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4665827
# Numero do processo: 10680.015301/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do sujeito passivo, pela prática de infração, somente será excluída quando ele proceder a denúncia espontânea do fato, acompanhado do pagamento integral do respectivo crédito tributário antes do início de qualquer procedimento fiscal de ofício. Não estão abrangidas pela espontaneidade diferenças de valores recolhidos a menor apurados em procedimento fiscal ex officio.
LEI N° 8.383/91 - INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE E À ANUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA UFIR - Para fins do disposto no inciso II do artigo 97 do CTN, a atualização monetária do tributo não representa majoração ou modificação da respectiva base de cálculo e do seu fato gerador. A publicação da lei, por outro lado, fixa a sua existência e identifica a sua vigência.
TR - TAXA REFERENCIAL DE JUROS - É legítima a aplicação da TR como taxa de juros de mora sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei, como forma de compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo em cumprir com as obrigações tributárias.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Não pode prosperar a exigência de multa ex officio no seu percentual agravado quando o procedimento fiscal foi iniciado em decorrência de denúncia espontânea da própria pessoa jurídica.
PROCESSOS REFLEXOS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20264
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia