4630718
# Numero do processo: 10320.001119/2005-53
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004.
OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE.
Legitimam a tributação como omissão de receitas as aquisições de
mercadorias mantidas à margem da contabilidade, cujos valores foram obtidos de relação de notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte cotejados com os livros contábeis e fiscais do contribuinte, mormente quando a defesa não consegue refutar as provas acostadas aos autos.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ.
Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ objeto da autuação, é de se considerar subsistente o lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios
de interpretação ou de legislação superveniente.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO.
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4629180
# Numero do processo: 35380.002568/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4632893
# Numero do processo: 10831.010376/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 07/03/2002 a 28/01/2003
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A lei nova aplica-se a fatos geradores ocorridos antes da sua
entrada em vigor quando deixar de defini-lo corno infração, desde
que ainda não definitivamente julgado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 302-39.911
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4631827
# Numero do processo: 10680.003908/91-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: I.R. FONTE - DECADENCIA - O prazo de decadência
deflui a partir da data que a Fazenda Pública pode
fazer valer seu direito, contando-se do momento em
que o Fisco teve, real ou presumidamente, conhecimento
do fato gerador da obrigação.
Preliminar de decadencia acolhida.
Numero da decisão: 108-00427
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar arguida
de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello,
Geraldo Pereira Sobrinho (Suplente Convocado) e Jackson Guedes
Ferreira.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630619
# Numero do processo: 10283.004957/91-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. REFERÊNCIA EXPRESSA A TODAS AS RAZÕES
DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. A falta de expressa
manifestação, pela decisão recorrida, sobre todos os argumentos e razões de defesa sustentados na peça irnpugnativa, implica cerceamento do amplo direito de defesa e, pôr conseqüência, em nulidade do ato decisório proferido pela autoridade julgadora singular.
Processo que se devolve para que outra seja proferida na boa e devida
forma.
Numero da decisão: 101-89635
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4632880
# Numero do processo: 10831.000923/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Reimportação de mercadoria exportada temporariamente para reparos em oficina especializada não existente no país.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4631791
# Numero do processo: 10680.002769/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCTAL - DECORRRENCIA - Dado provimento parcial
ao recurso principal, em principio, essa orientação
reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 107-00255
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial
ao recurso, para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo
principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4630306
# Numero do processo: 10166.011842/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA-- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE.
Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 90 e 100 da Lei n°
8.134, de 1990; artigo 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 100
da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a
soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia
entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se
recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição
financeira e outra norma considerar que a base de cálculo
constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses
do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que
na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se
efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de
1995.
Preliminar Rejeitada.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTRIBUINTE QUE EXERCE SOMENTE ATIVIDADES LIGADAS AO MEIO RURAL - INEXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE OUTRA FONTE DE RENDIMENTOS - OMISSÃO QUE NÃO PODE SER TRIBUTADA COMO DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS.
- Sempre que o fiscalizado alegar que os depósitos bancários são
provenientes de determinada origem, caso a fiscalização não
considerar suficiente a justificativa, tem ela a obrigação de
diligenciar junto a quem emitiu os cheques ou ordens de
pagamento creditado na conta bancária para que este esclareça qual o negócio jurídico que justificou a transferência do crédito
feita em favor do fiscalizado.
- Se o contribuinte declara e apresenta elementos de prova de que
seus rendimentos são provenientes da atividade rural e o Fisco
não demonstra que a omissão apurada tem origem em outra
atividade, a tributação deve dar-se na forma do artigo 18 da Lei
n° 9.250, de 1996. Em tais casos, a falta de escrituração deve
implicar em arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por
cento da receita bruta (Inteligência do art. 18, § 2°. da Lei n°
9.250, de 1996).
LANÇAMENTO - MATÉRIA TRIBUTÁBEL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. No caso dos autos em que o lançamento foi efetuado com base em depósitos bancários não justificados, cuja regra-matriz de incidência tributária é o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em se concluindo, durante a instrução processual, que se tratam de rendimentos provenientes da atividade rural, não pode o Conselho de Contribuintes tributá-los como sendo omissão da atividade rural. Se assim procedesse estaria—fazendo exigência com base em nova matéria tributável e em regra-matriz diferente daquela que constou do lançamento. Tal procedimento importaria em novo lançamento que teria por base novos fatos e nova regramatriz de exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos o conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4627647
# Numero do processo: 13657.000016/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4629673
# Numero do processo: 11853.001027/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.051
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência â Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO