4761711
# Numero do processo: 10768.002889/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84897
Nome do relator: Não Informado
4761118
# Numero do processo: 13766.000082/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79009
Nome do relator: Não Informado
4760771
# Numero do processo: 00580.000674/81-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72719
Nome do relator: Não Informado
4756848
# Numero do processo: 11011.000358/95-55
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Art. 144 do CTN. Mercadoria
identificada como aparelho de geração de imagem por ultra-som com
utilização do efeito Doppler para aplicações de uso geral em
medicina. Classifica-se de acordo com a lei vigente à época do
registro da DI no Código 90.18.19.19. Multa de mora não é cabível.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D´ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756727
# Numero do processo: 10979.000116/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997
Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF.
Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal),devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.681
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Silvia Brito de Oliveira
para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4760504
# Numero do processo: 13803.000714/88-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81121
Nome do relator: Não Informado
4760659
# Numero do processo: 10120.000944/91-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86094
Nome do relator: Não Informado
4754722
# Numero do processo: 13016.000426/2004-78
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS.
Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA
É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Processo Administrativo Fiscal
Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.
A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito.
RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito.
Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento
probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão
administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-01.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
4760087
# Numero do processo: 00009.500081/13-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72238
Nome do relator: Não Informado
4761413
# Numero do processo: 00002.100077/23-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71794
Nome do relator: Não Informado