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4779512 #
Numero do processo: 13811.000708/87-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10684
Nome do relator: Não Informado

4781184 #
Numero do processo: 10935.000683/88-87
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15117
Nome do relator: Não Informado

4778223 #
Numero do processo: 10865.000273/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12640
Nome do relator: Não Informado

4780995 #
Numero do processo: 11060.001125/94-59
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15094
Nome do relator: Não Informado

4780780 #
Numero do processo: 10680.000241/95-62
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13688
Nome do relator: Não Informado

4778593 #
Numero do processo: 13433.000078/91-41
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10809
Nome do relator: Não Informado

4780475 #
Numero do processo: 10925.001147/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11611
Nome do relator: Não Informado

4780303 #
Numero do processo: 10930.001656/93-66
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14962
Nome do relator: Não Informado

4781167 #
Numero do processo: 10630.000353/95-91
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14027
Nome do relator: Não Informado

4776934 #
Numero do processo: 10880.046020/92-69
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91019
Nome do relator: Não Informado