4625608
# Numero do processo: 10880.014177/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.909
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
8526922
# Numero do processo: 10920.900410/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011
DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR.
O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-009.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4567099
# Numero do processo: 10830.007534/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. PROVA.
As despesas médicas deduzidas da base de cálculo do IRPF limitam-se
a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu.
Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.777
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
4626472
# Numero do processo: 11050.000979/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanei Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4658795
# Numero do processo: 10620.000277/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. FALTA REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.
A ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância se deu
em 08/09/2000, e o recurso voluntário somente foi apresentado em
28/10/2000. Inaceitável a alegação do interessado de que só tomou
conhecimento pessoalmente em 28/09/2000, posto que o endereço
utilizado para a intimação da decisão de primeira instância foi o
mesmo informado pelo contribuinte à SRF como endereço a ser
utilizado para correspondência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4627059
# Numero do processo: 11844.000048/2005-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4863828
# Numero do processo: 10950.900792/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000
DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000
MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP.
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
Comprovado nos autos a existência parcial do crédito informado como suporte para a compensação. mantém-se a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por qualidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4820091
# Numero do processo: 10640.004166/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso
voluntário cuja lide versa sobre reconhecimento de direito
creditório de Finsocial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
5690135
# Numero do processo: 13894.000592/2003-45
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES - EXCLUSÃO. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte tem vedação expressa no inciso XIII, da Lei n° 9.317-96, pois necessitam indubitavelmente de habilitação profissional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.052
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4751112
# Numero do processo: 13433.001037/2007-91
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/2006
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO PROBATÓRIA.
A falta de fundamentação e instrumentalização documental para basear o pedido de prova pericial demonstram a sua consonância com o art. 18, do Decreto n. 70.235, sendo a justificativa correta do indeferimento por prescindibilidade ou impraticabilidade do pedido.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO
QUINQUENAL,
Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8,212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato
gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento.
Em atenção a NFLD, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso 1, do CTN.
Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de obrigações previdenciárias nascidas da contratação de mão-de-obra para construção de obras já decadentes devendo ser aplicado cálculo de rateio do valor como base de cálculo apurada de forma indireta (custo da obra) por todo os meses de execução da obra e em proporção ao período do meses decadentes. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN,
ALTERAÇÃO DO ART.. 34, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N.
11.941/2009,
Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei a 9.430/1998, é inferior à multa
moratória aplicada aos valores dos créditos tributários lançados na NFLD, com base no art.. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 11,941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar à multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento parcial para reconhecer a decadência, e na parte não decadente, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de redução da multa, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado, Vencidos os Conselheiros OSEAS COIMBRA JUNIOR e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO