4823631
# Numero do processo: 10830.004080/87-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05827
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821038
# Numero do processo: 10680.010767/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Concessão de isenção, por força de lei, para equipamentos esportivos.
Não aplicação do art. 137 do R.A. Aplicação dos arts. 145 a 148 do
R.A. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEGRALMENTE.
Numero da decisão: 302-33536
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4819956
# Numero do processo: 10640.000242/88-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - RIPI/82. Art. 365, II. A utilização, recebimento ou registro de nota fiscal que não corresponde à efetiva entrada das mercadorias nelas descritas caracteriza a infração capitulada no inciso II do art. 365 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-02771
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4821314
# Numero do processo: 10711.002747/93-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A não apresentação do Manifesto de Carga, conhecimento ou documento
equivalente, no ato da visita aduaneira constitui infração cuja
penalidade é a prevista no inciso III do artigo 522 do Reg. Aduaneiro.
Interpretação compatível com o art. 44, alínea "a" do RA. Negado
Provimento.
Numero da decisão: 301-28386
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4820224
# Numero do processo: 10660.000825/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Artigo 364, inciso II do RIPI/82. Comprovada a falta de recolhimento do imposto caracteriza-se a irregularidade a justificar a exação fiscal. Ilegitimidade da utilização dos créditos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-08533
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820704
# Numero do processo: 10680.002506/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do País imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado para apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na esfera administrativa, as normas editadas pelo Poder Legislativo e pelo Presidente da República se presumem atender à Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67900
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820488
# Numero do processo: 10675.000503/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A Receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da OMISSÃO. Mantém-se a Tributação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-06068
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819635
# Numero do processo: 10611.000465/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32893
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823454
# Numero do processo: 10830.002037/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05196
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4822842
# Numero do processo: 10814.012199/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência documental. Falta de apresentação de vias originais de
conhecimentos aéreos.
Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento
Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27730
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON