4819724
# Numero do processo: 10630.000203/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03270
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820891
# Numero do processo: 10680.005872/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, considera-se perempto o recurso apresentado fora do referido prazo. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-07839
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821993
# Numero do processo: 10768.014369/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.
São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento.
INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
São devidos o lançamento e a multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.719
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em n negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822555
# Numero do processo: 10814.000044/92-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27132
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822592
# Numero do processo: 10814.001806/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art.
150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de
Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26799
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4822079
# Numero do processo: 10768.024073/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1997
ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC.
Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 6/97, art. 4º, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18922
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4823238
# Numero do processo: 10825.000405/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA. Exigível a penalidade constatada que a entrega da declaração se deu a destempo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04599
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823990
# Numero do processo: 10831.000561/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32732
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824033
# Numero do processo: 10831.000927/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A imprecisa
mas correta descrição da mercadoria na GI não tipifica a infração
prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Para a
perfeita identificação da mercadoria pode a fiscalização aduaneira
recorrer à assistência técnica. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32351
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821521
# Numero do processo: 10715.001693/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Não apresentação de Guia de Importação à Repartição Aduaneira,
no prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. A importação
se materializa como se fosse ao desamparo de Guia.
- Cabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.
- O art. 1° da Lei n° 4287, de 03/12/63, que isenta de penalidades
fiscais a PETROBRÁS S/A perdeu sua eficácia por força do disposto
no art. 173, 2, da Constituição Federal.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO