4626987
# Numero do processo: 11543.003358/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4632349
# Numero do processo: 10768.027882/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida
Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto,
de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de
Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social,
sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , § 6° da CF, que não foi observado." (ementa do RE. 256.273 adotada)
Numero da decisão: CSRF/01-03.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Defendeu o Sujeito Passivo a Dra Mônica Moitrel Schwartes — OAB/RJ sob
o n° 107.011.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4630807
# Numero do processo: 10380.013790/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Somente pode ser acolhida
como recurso voluntário peça firmada pelo sujeito passivo ou por quem
tenha legítimo interesse na discussão do crédito tributário. Peça firmada por
sócio ou por seu procurador pode ser admitida como recurso voluntário. O
não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à
empresa que o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade
qualificada, por ocasião do recurso voluntário. A imputação de
responsabilidade "na qualidade de sócios' a sócios somente pode prosperar
no lapso de tempo que se encerra com o arquivamento na Junta Comercial
do ato societário que transmite a propriedade de suas quotas, tendo sido
afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários. Não tendo a
fiscalização definido o artigo ou ato legal em que baseou a imputação de
responsabilidade, que foi caracterizada apenas nos limites de "na qualidade
de sócios", a decisão não alcança as demais formas possíveis de
responsabilidade legal caracterizável por ocasião da execução do crédito
tributário que eventualmente não venha a ser solvido pela empresa.
Numero da decisão: 105-15.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a responsabilidade dos sócios, "na qualidade de sócios", Luiz Morei? ires e Francisca Ferreira Parete Pires no período em que participaram da sociedade, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631740
# Numero do processo: 10675.005110/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO -
Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os
atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com
preterição do direito de defesa, conforme determina,
taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
ARBITRAMENTO — Se a contribuinte, intimada para tanto, não
apresenta escrituração contábil e fiscal regular, permitindo-se a
apuração do lucro real por ela auferido, está correto o
procedimento adotado pela fiscalização em proceder ao
arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - A multa de
oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude
realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a
verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus
motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - A falta de
atendimento às intimações da Fiscalização autoriza a imputação
do agravamento da penalidade, com fundamento no § 2 do art. 44
da Lei n°9.430/96. JUROS SELIC — Conforme Súmula 1°.CC n.
4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 101-97.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4631987
# Numero do processo: 10680.012439/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA
FIXADA.
ENVIO DE DCTF. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE
RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA
ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.
INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.885
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4630848
# Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - Comprovada a obrigação de alimentos por decisão
judicial, correto o abatimento lançado na declaração. Recurso provido
em parte.
Numero da decisão: 102-40406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4632037
# Numero do processo: 10680.017283/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A
suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações
previstas no artigo 151, do CTN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA — O Imposto de Renda não descontado,
nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de
valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser
exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária,
com suporte nas normas impositivas das correspondentes condutas
tributárias a tais pessoas.
NULIDADE — ERRO DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO — O
procedimento fiscal pode conter diversas formas de apuração dos
fatos econômicos ocorridos no período em análise, sendo permitida
e correta a escolha daquela que permita denotar a situação fática e
conformá-la à hipótese de incidência do tributo.
REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados
patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste
anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma
do artigo 74, do Decreto-lei n° 5844, de 1943.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO -
A aplicação da norma contida no artigo 138, do CTN, requer
apresentação dos fatos, omitidos, à Administração Tributária antes
do início de qualquer atitude de verificação por parte desta última, e
o pagamento do correspondente tributo devido.
ACRÉSCIMOS LEGAIS — Apurada, em procedimento de ofício, a
ocorrência de infração tributária com conseqüente não pagamento
do tributo devido, deve a exigência conter os correspondentes
acréscimos legais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de erro na
identificação do sujeito passivo e a de nulidade do lançamento por alteração de
critério jurídico e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4626819
# Numero do processo: 11128.002385/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4627539
# Numero do processo: 13607.000710/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4632795
# Numero do processo: 10830.005988/90-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04696
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias
(Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias