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4788731 #
Numero do processo: 10640.001568/94-19
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40445
Nome do relator: Não Informado

4791482 #
Numero do processo: 10865.000055/92-68
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29511
Nome do relator: Não Informado

4789713 #
Numero do processo: 13527.000076/92-21
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30603
Nome do relator: Não Informado

4791455 #
Numero do processo: 11070.000974/93-11
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30437
Nome do relator: Não Informado

4790323 #
Numero do processo: 10840.001391/92-51
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29562
Nome do relator: Não Informado

4788174 #
Numero do processo: 11070.000899/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28739
Nome do relator: Não Informado

4787520 #
Numero do processo: 01355.800066/94-44
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08033
Nome do relator: Não Informado

4788039 #
Numero do processo: 13605.000162/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06015
Nome do relator: Não Informado

4790208 #
Numero do processo: 10840.003414/95-79
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41654
Nome do relator: Não Informado

4790538 #
Numero do processo: 10909.000153/96-39
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41909
Nome do relator: Não Informado