4628499
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Numero do processo: 13884.004221/2003-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 198-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Turma Especial do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos a DRF de origem para aguardar o desfecho do processo n° 13900.000189/98-15, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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A MINISTÉRIO DA FAZENDA
41*
ke
ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"0 j.tk
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Recurso n°. :151.837
Matéria: : IRPJ - Ex(s): 1999 a 2000
Recorrente : MARF VALE COMERCIO, REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO LTDA.
Recorrida :28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP
Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2008
RESOLUÇÃO N°. 198-00.001
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto por MARF VALE COMERCIO, REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO LTDA.
RESOLVEM os Membros da Oitava Turma Especial do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência para que os autos sejam remetidos a DRF de origem para aguardar o
desfecho do processo n° 13900.000189/98-15, nos termos do voto do Relator.
asS
ÁRI• SÉRGIO FER ANDES BARROSO
PRESIDENTE
J O FRA CISCO BIANCO
R LATOR
FORMALIZADO EM: Q9 DEZ 2008
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA
FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR.
4/1{,
• " - MINISTÉRIO DA FAZENDA
wp,t,„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4:;',Strf..5 OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
Recurso n°. :151.837
Recorrente : MARF VALE COMERCIO, REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO LTDA.
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ
devido ao término do 4° trimestre de 1998 e do 1° trimestre de 1999. O crédito
tributário lançado (fls 49) corresponde aos débitos informados em pedidos de
compensação formalizados em janeiro e abril de 1999, cujos pedidos de restituição
foram indeferidos pela Autoridade competente (fls 32).
Os pedidos de restituição são objeto do processo administrativo n.
13900.000189/98-15. Lá se discute o mérito sobre a validade ou não dos créditos de
Finsocial que a recorrente sustenta possuir. Nestes autos estão em discussão os
débitos de IRPJ, que deixaram de ser pagos em função do indeferimento da
compensação pleiteada.
Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação
(fls 57) sustentando, preliminarmente, que o auto de infração deve ter sua
exigibilidade suspensa enquanto não for julgado o mérito dos pedidos de
compensação que estão sob exame no processo administrativo n.
13900.000189/98-15. No mérito, alega ainda que é titular dos créditos de Finsocial,
utilizados para a compensação do IRPJ, e que esta foi realizada nos termos da
legislação vigente, devendo ser portanto homologada.
A decisão recorrida (fls 85) manteve a autuação sustentando que
não poderia examinar a questão da validade ou não dos créditos de Finsocial
recolhidos a maior, pois essa matéria está sendo apreciada nos autos do processo
2
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
' ;;t:f tim> OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. : 13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
administrativo n. 13900.000189/98-15. Nestes autos discute-se exclusivamente a
exigência do IRPJ não adimplido em função da compensação realizada.
Alegou ainda que, na época da lavratura do auto de infração
(15.10.2003), não havia previsão legal de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário decorrente de apresentação de manifestação de inconformidade contra a
compensação não homologada. Essa possibilidade somente foi introduzida no
ordenamento jurídico com a Medida Provisória n. 135, de 31.10.2003, que alterou a
redação do artigo 74 da Lei n. 9430/96.
Também não poderia ser deferido o pleito da recorrente, no sentido
de que fosse sobrestado o andamento destes autos enquanto não preferida decisão
final no processo administrativo n. 13900.000189/98-15, por falta de previsão legal
nesse sentido.
Por fim, a DRJ apreciou a questão da multa de lançamento de
oficio, ainda que essa matéria não tenha sido argüida pela recorrente. A decisão
recorrida lembrou que, quando da lavratura do auto de infração estava em vigor o
artigo 90 da Medida Provisória n. 2158-35, de 2001, que previa a necessidade de
serem lançadas de oficio as diferenças apuradas entre os valores declarados pelo
contribuinte e aqueles efetivamente recolhidos.
Esse procedimento foi alterado pelo artigo 18 da Medida Provisória
n. 135/2003, que passou a exigir a constituição do crédito tributário somente para
fins de exigência de multa isolada, nos casos de não homologação de compensação
nas hipóteses de fraude, sonegação e conluio. Como no caso dos autos não foi
identificada a ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, e ainda de acordo com
o princípio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio foi afastada.
Contra essa decisão a recorrente apresentou recurso voluntário (fls
102), reiterando os termos de sua manifestação anterior. Ao final, pede o
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•
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
t . YD4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
';;Xge> OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
cancelamento da exigência fiscal, em função da noticia de que, nos autos do
processo administrativo n. 13884.004223/220341, o Conselho de Contribuintes teria
dado provimento ao seu recurso, colocando "um ponto final" na questão da
restituição ou compensação dos créditos de Finsocial recolhidos a maior entre 09/89
e 03/92.
É o relatório.
g
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•
•
t*,;, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA
.t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4441.:{› OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. : 198-00.001
VOTO
Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator
Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ que
deixou de ser recolhido, em função de a compensação de créditos de Finsocial da
recorrente não ter sido homologada pela Administração Fazendária.
Sustenta a recorrente que é detentora dos créditos de Finsocial
recolhido a maior e que poderia requerer sua compensação dentro do prazo de
cinco anos contados da data da edição da Medida Provisória n. 1110, de
31.05.1995. Entende a Fazenda Pública que os créditos deveriam ter sido objeto de
pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados do seu efetivo
recolhimento.
Essa matéria não é objeto de exame nestes autos, mas sim nos
autos do processo administrativo n. 13900.000189/98-15. Aqui a recorrente pleiteia
o sobrestamento do trâmite destes autos, até que seja proferida decisão de mérito
sobre a validade ou não da compensação efetuada.
A meu ver, procede o requerido pela recorrente.
Com efeito, dispõe o artigo 48 da Instrução Normativa SRF n. 600,
de 28.12.2005:
Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,
contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu
pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data
da ciência do despacho que não homologou a compensação
por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
pop: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-
homologação da compensação.
§ 12 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de
inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
§ 22 A manifestação de inconformidade e o recurso de que
tratam o caput e o § 12 obedecerão ao rito processual do
Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972.
§ 32 A manifestação de inconformidade contra a não-
homologação da compensação, bem como o recurso contra a
decisão que julgou improcedente a manifestação de
inconformidade:
I — enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do
Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da
compensação; e
II — não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao
total do crédito informado pelo sujeito passivo em sua
Declaração de Compensação, hipótese em que a parcela do
débito que exceder ao crédito será imediatamente
encaminhada à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União.
§ 42 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-
homologação da compensação e impugnação da multa a que
se refere o § 12 do art. 30, as peças serão reunidas em um
único processo para serem decididas simultaneamente.
§ 52 O disposto no caput e nos §§ 1 9 9 22 também se aplica ao
indeferimento de pedido de reconhecimento de direito
creditório decorrente de retificação de Dl.
Como se vê, a matéria hoje está regida pelo dispositivo acima
transcrito. Havendo a não homologação do pedido de compensação, e tendo o
contribuinte apresentado manifestação de inconformidade, a exigibilidade do crédito
tributário fica suspensa até decisão final do competente processo administrativo,
nos termos do artigo 151 do CTN.
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• ./1-", MINISTÉRIO DA FAZENDA
wIrfw,
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
f,-:4.;4 OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
A decisão recorrida deixou de reconhecer a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, sob o argumento de que o auto de infração foi
lavrado anteriormente à Medida Provisória n. 135, de 31.10.2003.
O argumento não procede.
A base legal para o artigo 48 acima transcrito é o parágrafo 11 do
artigo 74 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, com a redação dada pela Lei n. 10.833, de
29.12.2003. Esse dispositivo, ainda que publicado poucos dias após a lavratura do
auto de infração, tem natureza de norma processual e, como tal, aplica-se aos
processos em andamento, não definitivamente julgados.
Desse modo, parece-me claro que, com base no disposto no
parágrafo 11 do artigo 74 da Lei n. 9430/96, e no artigo 48 da Instrução Normativa
SRF n. 600/05, deve a exigibilidade do crédito tributário de que tratam estes autos
ser suspensa, até decisão final a ser proferida no processo administrativa n.
13900.000189/98-15.
Consultando o andamento desse processo no site do Conselho de
Contribuintes, verifico que, na sessão de 21.10.2004, a E. 3' Câmara do 3°
Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de
decadência do direito à restituição do indébito tributário e determinar o retomo do
processo à Autoridade Julgadora de primeira instância, para apreciar as demais
questões de mérito.
Essa decisão foi objeto de recurso interposto pela Fazenda
Nacional, já apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, através do
acórdão CSRF/03-05.596, de 25.02.2008, decidiu, também por unanimidade, negar
provimento.
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. •
• e e 44
e." .: MINISTÉRIO DA FAZENDA
w,---, _.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
017.;5. OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
Desse modo, o processo administrativo n. 13900.000189/98-15
ainda se encontra em fase de regular andamento. Dai porque deve ser reconhecida
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que tratam estes autos.
A titulo informativo, esclareço que outros débitos, compensados com
os créditos de Finsocial objeto do processo administrativo n. 13900.000189/98-15,
foram autuados e estão sendo contestados pela recorrente. Tratam-se dos débitos
discutidos nos autos dos processos administrativos ri. 13884.004220/2003-15 e
13884.004223/2003-41. Lembro que o processo administrativo de que tratam estes
autos recebeu o n. 13884.004221/2003-51, o que indica que os três processos
foram iniciados em datas muito próximas.
No processo administrativo n. 13884.004223/2003-41, cujo recurso
voluntário é de n. 135.192, a E. 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, na
sessão de 05.09.2008, decidiu por unanimidade de votos "converter o julgamento
em diligência, para aguardar o desfecho do processo n. 13900.000189/98-15"
(Resolução n. 203-00926).
E no processo administrativo n. 13884.004220/2003-15, cujo recurso
voluntário é de n. 152.167, a E. 5 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, na
sessão de 24.01.2008, decidiu por unanimidade de votos "converter o julgamento
em diligência" (Resolução n. 105-01367).
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o
julgamento em diligência, para aguardar o desfecho do processo n.
13900.000189/98-15.
Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008.
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J "1/4. 0 FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10820.001678/2003-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1999
EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS DECLARATÓRIOS
No regime da Lei n. 9317, de 05.12.1996 (artigo 14, inciso V), a prática reiterada de infração à legislação tributária acarretava a exclusão da empresa do regime do Simples. A declaração de exclusão promovida pela Autoridade Fiscal tinha efeitos declaratórios e não constitutivos. Daí porque a exclusão produzia efeitos a partir da ocorrência das infrações cometidas e não a partir da declaração de exclusão.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Exercício: 1999
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No regime da Lei n. 9317, de 05.12.1996 (artigo 14, inciso V), a prática reiterada de infração à legislação tributária acarretava a exclusão da empresa do regime do Simples. A declaração de exclusão promovida pela Autoridade Fiscal tinha efeitos declaratórios e não constitutivos. Daí porque a exclusão produzia efeitos a partir da ocorrência das infrações cometidas e não a partir da declaração de exclusão.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11516.003603/2006-73
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004, 2005
ARBITRAMENTO
A falta de escrituração dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação acarreta o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo crédito tributário é objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN, sendo irrelevante a intenção do contribuinte na caracterização do ilícito fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.070
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004, 2005
ARBITRAMENTO
A falta de escrituração dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação acarreta o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo crédito tributário é objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN, sendo irrelevante a intenção do contribuinte na caracterização do ilícito fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10909.001571/2002-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
No caso da tributação do lucro inflacionário, a contagem do prazo decadencial deve ter como referência inicial o período de sua realização, e não o período em que ele é gerado, por imposição do próprio diferimento de sua tributação.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo apuração de tributo devido e nem antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
LUCRO INFLACIONÁRIO E PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - ÔNUS DA PROVA PARA RETIFICAÇÃO DE VALORES
Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto os saldos de lucro inflacionário e de prejuízo fiscal constantes dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, e que foram extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte. Não demonstrados os alegados erros na quantificação da matéria tributável, é de ser mantida a exigência.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Pelo voto de qualidade, AFASTAR a decadência do primeiro trimestre de 1997, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos demais trimestres, e no, mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
No caso da tributação do lucro inflacionário, a contagem do prazo decadencial deve ter como referência inicial o período de sua realização, e não o período em que ele é gerado, por imposição do próprio diferimento de sua tributação.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo apuração de tributo devido e nem antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
LUCRO INFLACIONÁRIO E PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - ÔNUS DA PROVA PARA RETIFICAÇÃO DE VALORES
Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto os saldos de lucro inflacionário e de prejuízo fiscal constantes dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, e que foram extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte. Não demonstrados os alegados erros na quantificação da matéria tributável, é de ser mantida a exigência.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
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Oitava Turma Especial
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Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Pelo voto de qualidade, AFASTAR a decadência do primeiro trimestre de 1997, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos demais trimestres, e no, mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13826.000313/2005-19
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.068
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13746.001551/2002-99
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
EXERCÍCIO: 1998, 2000
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário não realizado é contado a partir da data em que deveria ser realizado (súmula n° 10 do ICC.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZADO
Feita a prova de que o saldo do lucro inflacionário foi oferecido à tributação, não há que se falar em nova tributação em período subseqüente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
EXERCÍCIO: 1998, 2000
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário não realizado é contado a partir da data em que deveria ser realizado (súmula n° 10 do ICC.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZADO
Feita a prova de que o saldo do lucro inflacionário foi oferecido à tributação, não há que se falar em nova tributação em período subseqüente.
Recurso Voluntário Provido.
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Oitava Turma Especial
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JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13971.001916/2005-64
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
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Oitava Turma Especial
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EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13826.000314/2005-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.069
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso Voluntário Negado
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 16004.000440/2007-41
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS -Provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a pessoa jurídica, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação a mesma, na condição de efetivo titular da conta de depósito.
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. O evidente intuito de fraude foi minuciosamente justificado e comprovado nos autos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro João Francisco Bianco votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - AF - lucro arbitrado
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS -Provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a pessoa jurídica, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação a mesma, na condição de efetivo titular da conta de depósito.
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. O evidente intuito de fraude foi minuciosamente justificado e comprovado nos autos.
Recurso Voluntário Negado
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro João Francisco Bianco votou pelas conclusões.
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Numero do processo: 16327.000066/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1996
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
O pedido de restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados anualmente deve ser realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ultrapassado esse prazo, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
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200809
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1996
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
O pedido de restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados anualmente deve ser realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ultrapassado esse prazo, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Recurso Voluntário Negado
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Oitava Turma Especial
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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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