Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686821 #
Numero do processo: 10930.000010/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.000010/99-48

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4110446

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-74.476

nome_arquivo_s : 20174476_112428_109300000109948_021.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 109300000109948_4110446.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4686821

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859204018176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:17Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:17Z; created: 2009-10-21T12:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:17Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:17Z | Conteúdo => .• • • ?oF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da Unitio de —15_1 øa 1 ?TU; e MINISTÉRIO DA FAZENDA &brita te ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gír.- RECORI DESL DEGISCII; Processo : 10930.000010/99-48 Kp 411,2_424 Acórdão : 201-74.476 C ; _da /I._ .dao£042, C Sessão : 18 de abril de 2001 Proourador didejpor- Nacional Recurso 112.428 Recorrente : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE C- r LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE 1131 NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA — Nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n" 8.981/95, a partir de 1" de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei re 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n" 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge reire- Preside e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. F-Ial/cf 1 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri40"4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 Recurso : 112.428 Recorrente : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9363/96, referente ao período de 01/98 a 03/98. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório de Verificação Fiscal que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que os produtos exportados eram "in natura" e, portanto, não tributados pelo IPI. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba - PR, que manteve a decisão recorrida. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo o ressarcimento devidamente atualizado. .3... É o relatório/_4 2 íita -21frt• "ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 „- • • otri,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio abrange dois itens: a) exclusão dos produtos não tributados pelo IPI; e b) atualização monetária. Abordo, a seguir, item a item. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO rei Neste item o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente transcrever o art. 1° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê pela leitura do artigo transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. Se o legislador desejasse contemplar apenas produtos industrializados, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias", e dessa fo a abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados. 3 404 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 71.:E71. • • .,f;xt: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1144: Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 20 1-74.476 A recorrente cita e transcreve a ementa do Acórdão n° 202-09.865, da Segunda Câmara deste Conselho, que trata de situação semelhante relativa à exportação de frangos. Considero irrelevante sobre a industrialização, ante a referência clara e expressa do art. 1° acima transcrito, que se refere a mercadorias e não a produtos industrializados. Registre-se, por outro lado, que o beneficio é de desoneração de PIS e COF1NS e não de IPI. A forma de pagamento é que pode ser através de crédito presumido de IPI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória, cujo trecho a seguir transcrevo: "Permitir a desoneração _fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Isto posto, entendo assistir razão à recorrente. ATUALIZACÃO MONETÁRIA Pleiteia a recorrente que o valor a ser ressarcido seja atualizado monetariamente. A correção monetária, que foi uma invenção brasileira, não mais existe a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do disposto nos arts. 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a seguir transcritos: "Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos paratal com base no valor desta fixado para o trimestre do pagament 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;AV • • fttgle: SEGUNDO CONSELHO C€ CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro, Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais." (negritei) Por oportuno, transcrevo as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre *vil em que deveriam ter sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 70 e 8°) 5 At-- MINISTÉRIO DA FAZENDA I) • o- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nu prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1 0, § 30, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem divida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito res ante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatício 6 &St MINISTÉRIO DA FAZENDAI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n°3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do imposto de renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária feder 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Zr?l • ,•,4:14,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita á incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 4° e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Por todo o exposto, não há que se falar em correção monetária. Por outro lado, esta Câmara firmou entendimento unânime de que a correção monetária foi sucedida pela Taxa SEL.IC. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecido pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 40, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser ritefetuada com o recolhimento de importância correspondente imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoni • d 8 • ••&»".. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:49r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•1441'• Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 10 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição rpr ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer 9 , /144%.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • €3) -4:"Itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 30 A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; ifi - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários n dados e informações dos controles internos do contdbuint 10 , , • „coa, k,S*,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4I‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 50. § 30 No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" (negritei) Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão C SRF/02-0.708, formalizado e 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituiçã tig..„..., 11 • , ziket_ .„xv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais Sumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ?iras 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 199], incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições dr matérias-primas, produtos intermediários e materiakit 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA S'IN, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs RI ,-.r. Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 20 1-74.476 embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § /°0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,379,6 sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadaç as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ..... " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COF1NS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrialindos, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. ç,trsCom efeito, só haverá o ressarcimento das mencionada contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela em 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, indepentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6° ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker t afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridkiuula, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestada; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatu».., 14 — . • • • • ..0; :5‘e• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .freit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 empresa fará jus ao crédito presumido do EPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendirnento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na Ultima aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serf eita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da a concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não t 15 _ -. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • i• _,..- ,,,, .; • ir--Elk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos': ...---- _ -- Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFTNS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIO5ES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilfração no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros ),‘remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conse ' 16 , „ .. . gr A • MINISTÉRIO DA FAZENDA . Átsla.),A dr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010199-48 Acórdão : 201-74.476 Serafim Fernandes Correa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É ai minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fiindamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetiveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos ifs 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FINI,-- ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFO 1, 17 ig 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,g; -3.1k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-- Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n°9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea cr.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95 "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumul 18 .. , 1. • IL(4,4, -.F.'' , .:,:íze MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n -"l'it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘,::,.-I- • Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de O 1.0 1.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação, mas, no caso, trata-se de ressarcimento de 12I previsto pela Lei n° 9.363196, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de EM, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz politica do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em es"o19._ 19 . , re• t- ? x• : ,,, ,,t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ." y , htit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito acima, resulta evidente que, seja qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento -, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do mi. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recuso R_D/201 -O. 285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o capta e o § 1° do art. 50, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 90 - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago )7._com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refe e / 20 _ 0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • •ifr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000010/99-48 Acórdão : 201-74.476 artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 90 da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Por todo exposto, sou da opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso para admitir: a) a inclusão nos cálculos das exportações dos produtos não tributados; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões em 18 de abril 2001 de. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 21

score : 1.0
4686439 #
Numero do processo: 10925.000613/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - DOCUMENTOS HÁBEIS -Declarações de terceiros, confirmando a autoria de depósitos em conta-corrente bancária do autuado, não são suficientes para comprovar a origem desses valores, com vistas a excluí-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 11.385,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam (Relatora) que provê o recurso. Designado o Conselheiro António José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - DOCUMENTOS HÁBEIS -Declarações de terceiros, confirmando a autoria de depósitos em conta-corrente bancária do autuado, não são suficientes para comprovar a origem desses valores, com vistas a excluí-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.000613/2003-20

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4208652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.520

nome_arquivo_s : 10247520_141310_10925000613200320_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10925000613200320_4208652.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 11.385,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam (Relatora) que provê o recurso. Designado o Conselheiro António José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4686439

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859210309632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:21:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:21:15Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:21:15Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:21:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:21:15Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:21:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:21:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:21:15Z; created: 2009-07-10T14:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T14:21:15Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:21:15Z | Conteúdo => e.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M47,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:0(4??› SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10925.000613/2003-20 Recurso n° : 141.310 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : CELSO ANTONIO FROZZA Recorrida : 3a. TURMA/DRJ-FLORIÁNÓPOLIS — SC Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :102-47.520 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - DOCUMENTOS HÁBEIS - Declarações de terceiros, confirmando a autoria de depósitos em conta-corrente bancária do autuado, não são suficientes para comprovar a origem desses valores, com vistas a exclui-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ANTONIO FROZZA: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 11.385,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam (Relatora) que provê o recurso. Designado o Conselheiro António José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. 44ptak,r,, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNI JOSÉ PRA A DE SOUZA REDATOR DESIGN O ecmh Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° : 102-47.520 FORMALIZADO EM: 28 foi 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ctild .Kee 2 Processo n° : 10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 Recurso n° : 141.310 Recorrente : CELSO ANTONIO FROZZA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 08/05/2003, em face do contribuinte acima referenciado, em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento, originalmente, exigia o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$26.369,07, acrescido da multa qualificada de 150% e juros de mora. Nos termos do Decreto. n°. 2.730/1998 e Portaria SRF n°2.752, de 11/10/2001 foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. A autoridade fiscal apurou os valores creditados em contas bancárias, de depósitos e investimentos, mantidas em instituições financeiras (duas contas na Caixa Econômica e uma conta no Banco fiai), nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no montante de R$101.182,16, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Impugnação foi tempestivamente interposta em 09/06/2003, conforme data de ciência do AR, de fl. 265, na qual, o ora Recorrente, inconformado com o feito fiscal, alegou em síntese, o seguinte: • decadência do direito da Fazenda exigir o IRPF relativo aos fatos geradores ocorridos até 14/05/1998, nos termos dos artigos. 150, §4°, e 156, V do Código Tributário Nacional, argüindo que a intimação do presente lançamento deu-se em 14/05/2003 (fl. 265; 3 Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 • que atendeu pronta e totalmente às intimações da Fiscalização, não poupando esforços para comprovação da origem dos depósitos bancários, como pretendeu demonstrar com os documentos de fls.288 a 460; • que o procedimento administrativo fiscal é ilegal em decorrência do uso indiscriminado do "arbitramento" e que, mesmo tendo atendido de forma zelosa às intimações da Fiscalização, esta resolveu lavrar o Al. • que desconhece o motivo dos documentos, declarações e esclarecimentos apresentados não terem merecido fé, vez que a rejeição não fora justificada; • que considera comprovada a origem dos recursos, conforme relação de todos os depósitos lançados em cada mês, em cada uma das contas na CEF e no Banco Itaú, justificando-os com os Termos de declaração, contrato de mútuo e mais ao que ele se refere como "guias externas"; • que a base de cálculo do quantum devido foi apurada erroneamente, e em conseqüência também o respectivo AI, posto que nos valores dos depósitos bancários lançados (R$101.182,16) já estariam incluídos os seus rendimentos tributáveis, devidamente declarados, no montante de R$13.018,11, conforme fls.309; • que não havendo qualquer indício de que teria intenção de sonegar tributos, a fiscalização não poderia ter aplicado a penalidade mais severa ao contribuinte, qual seja, multa de 150%; • que os depósitos em sua conta corrente se referem às despesas de custas judiciais, de viagem, estadia e levantamentos de valores de seus clientes. Às fls. 320 a 326 dos autos encontram-se apensados Termos de Declaração, nos quais os declarantes afirmam que, na condição de clientes do advogado, ora Recorrente, pagaram-lhe quantias que, somadas, resultam no vai% 4 • Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 de cerca de R$ 73.317,04, a titulo de reembolso de despesas, tais como, custas judiciais, despesas de kilometragem, estadia, etc. Verifica-se que as mencionadas "guias externas" citadas pelo Recorrente se referem às cópias simples de guias de recolhimento de custas judiciais apensadas às fls. 367 a 395, que totalizam cerca de R$ 17.865,12. As fls. 327, se encontra o Contrato de Mútuo celebrado entre Elio J. Frozza e o Recorrente, onde o primeiro emprestou ao segundo, a quantia de R$10.000,00. O Recorrente instruiu o feito ainda com peças processuais nas quais constam como parte, os declarantes (signatários dos Termos de Declaração retro mencionados), com claro intuito de comprovar a prestação de serviços advocaticios. É o caso, por exemplo, do Termo de Declaração do Sr. Tarry Magarinos, de fls. 320, com cópias de peças processuais nas quais é parte, apensadas às fls. 338 a 339. A DRJ de origem, por maioria dos votos, considerou procedente em parte o lançamento, mantendo o valor de R$ 26.369,07 a título de imposto de renda de pessoa física, acrescido da multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais. Vale dizer que, a DRJ de origem manteve o valor do lançamento relativo ao imposto propriamente dito e, com relação à multa aplicada, reduziu-a de 150% par 75%. Às fls. 489 a 517, o Recorrente apresentou tempestivo Recurso Voluntário, onde ratifica as razões apresentadas em sede de Impugnação e introduz, em síntese, as seguintes para justificar seu pleito de afastar o lançamento: • inobservância do § 3°, do artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996, na medida em que não foram excluídos os depósitos individualizados de valor inferior a R$ 12.000,00 e da mesma forma o somatório individualizado afinal não atinge R$ 80.0005 5 " Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 • inobservância do artigo 6°, da Lei n°. 8.021/1990 que determina o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada e renda presumida, mediante a constatação de sinais exteriores de riqueza, pressuposto inexistente no caso do Recorrente. É o ReIa L. 6 • Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 VOTO VENCIDO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário proposto, conheço do apelo e profiro o voto. Inicialmente, é de se afastar a preliminar de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário decorrente dos valores depositados antes de 14.05.1998, sob alegação de a intimação datar de 14.05.2003. Ocorre que, nesta hipótese, embora o levantamento dos valores seja feito mês a mês, por se tratar de imposto de renda da pessoa física, cujo fato gerador é do tipo complexivo, sua apuração final é anual, em 31.12. de cada ano calendário. Portanto, nada há a ser modificado na decisão da DRJ de origem no que se refere ao afastamento da preliminar de decadência suscitada pelo ora Recorrente. Conforme se depreende dos autos, o Recorrente é advogado militante e para o exercício de sua profissão recebe de seus clientes, através de depósito em sua conta corrente, valores correspondentes às custas processuais, despesas de viagens em geral e outros reembolsos de despesas comuns à atividade. Constata-se também, compulsando os autos que, o Recorrente procede a levantamento de valores em beneficio de seus clientes, decorrentes de demandas judiciais, montantes que, após transitarem por sua conta corrente, são repassados ao efetivo titular do crédito. Exemplo desta situação se encontra às fls. 366, onde consta apensada cópia do alvará de levantamento n. 207/90 no valor de R$ 11.386,84. Na mesma data de levantamento do referido alvará, qual seja, 24.08.98 consta um depósito na conta do Recorrente no valor de R$ 11.364,07. Em que pese as considerações expostas na r. decisão recorrida, entendo que o termo de declaração assinado pelo Sr. Tharry Magarinos, apensado às fls. 320 dos autos, em conjunto com a cópia das pelas processuais que instruem..,_ 7 Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 o apelo e comprovam a condição de cliente do signatário daquele documento, deve ser objeto de mais detida análise (fis.396 em diante). Verifica-se neste termo de declaração de fls. 320 dos autos, que o cliente do Recorrente afirma ter depositado na conta bancária do segundo, durante o ano calendário de 1998, o montante de R$ 22.100,00 a titulo de reembolso de despesas. Há ainda o contrato de mútuo trazido aos autos, celebrado entre o Recorrente e seu irmão, formalizando o empréstimo de R$ 10.000,00 do segundo ao primeiro. Com relação a este documento nada há nos autos que permita afastar a presunção de veracidade e autenticidade do documento. Aliás, a meu ver, "data máxima vênia", o fato isolado, de mutuante e mutuário não terem declarado o referido empréstimo, não é razão suficiente para afastar --- na hipótese de depósitos bancários com origem não comprovada, quando o ânus probatório se inverte --- a presunção de veracidade e autenticidade do documento. Considerando-se a autenticidade dos dois documentos acima referidos, quais sejam, o termo de declaração de fls. 320 e o contrato de mútuo de fls. 327 tem-se a comprovação e, portanto, exclusão do montante considerado omisso, de R$ 32.100,00. Ora, os depósitos bancários apurados pela autoridade fiscal somam R$ 101.182,16. Excluindo-se ainda que unicamente, os valores acima mencionados e considerados com origem comprovada, a base de cálculo do lançamento resta em valor inferior a R$ 80.000,00. A análise individualizada dos depósitos permite constatar que nenhum possui valor superior a R$ 12.000,00. (v. fls. 313 a 316). Significa dizer que, sem maiores dificuldades, os limites de exclusão•fix dos pelo inciso II do parágrafo 3°, do artigo 42 da Lei 9.430/96 estariam atingidos 8 Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 Cabe registrar que, o Recorrente instruiu o feito com diversos outros documentos, a meu ver, "data vênia" da r. decisão "a quo", capazes de afastar Integralmente o lançamento. Contudo, sem desconsiderar as demais provas consubstanciadas nos outros documentos apensados, entendo as acima indicadas, como suficientes para afastar a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 e reduzir a base de cálculo do imposto lançado de modo a permitir a aplicação do inciso II, do parágrafo 3° do mesmo artigo 42 da Lei 9430/96. Nestas condições, DOU provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 26 de abril de 2006. SIL ANA MANCINI KARAM 9 Processo n° :10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Redator designado Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheira Relatora inicialmente indicada para o feito, Dra. Silvana Mancini Karam, ao qual nada tenho a acrescentar. Todavia, ouso divergir da Relatora quanto à comprovação da origem de parte dos depósitos bancários considerados rendimentos omitidos com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Entendo que não basta ao autuado fazer prova do responsável pelas operações e juntar declaração deste confirmando a autoria de depósitos em sua conta-corrente, com vistas a excluí-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, para comprovar a origem desses valores, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. A ilustre Relatora entendeu que foi comprovada a origem de 6 (seis) depósitos na conta-corrente do autuado no Banco Ra(' S/A, no valor total de R$ 22.100,00, que o Sr. Tharry Magarinos declara ter efetuado a título de reembolso de despesas, fls. 320 dos autos. De fato, o Sr. Tharry Magarinos é cliente do Contribuinte e seu representado em diversas ações judiciais, conforme documentos de fls. 331-363. Porém, os comprovantes de despesas em nome do Sr. Tharry trazidos aos autos, fls. 330, 340, 345, 346 e 364,referem-se a custas judiciais cujo valor total é inferior a io Processo n° : 10925.000613/2003-20 Acórdão n° :102-47.520 R$ 1.000,00. Frise-se: para fazer prova da alegada origem (reembolso de despesas) os comprovantes deveriam totalizar os R$ 22.100,00 depositados, guardando, ainda, certa consonância com a data das operações. Ora, tais depósitos podem referir-se justamente ao pagamento dos honorários do contribuinte, hipótese na qual a presunção de receitas omitidas estaria plenamente justificada. Sendo assim, formei pleno convencimento de que os valores que teriam sido depositados na conta-corrente do autuado pelo Sr. Tharry Magarinos, conforme declaração de fl. 320, não devem ser excluídos da base de cálculo da exigência, razão pela qual não acompanho o voto da i. Relatora, mantendo-se a autuação, nesses aspecto. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 26 de abril de 2006. ANTONI JOSÉ PFAGA DE SOUZA 11

score : 1.0
4684151 #
Numero do processo: 10880.042820/88-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19071
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.042820/88-05

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4232254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19071

nome_arquivo_s : 10319071_011798_108800428208805_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800428208805_4232254.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4684151

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859213455360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:46Z; created: 2009-08-05T10:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:46Z | Conteúdo => k.. . I. -k*- -,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA t tr.,,;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:,::1 :::%>• Processo n° : 10880.042820/88-05 Recurso n° : 11.798 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1984 E 1985 Recorrente : MICRONAL S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.071 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICRONAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A1,o.0. ---*Pndi.. -~, , , , er -;„ ,;„ . .... -. . •=, __;..90, : -:‘ lrilltrin O 11 ' 1131:41-sr BER - - ESIDENT :ISC ce....e- jr - IQ-MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1Q07 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 • MSR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f2"; Processo n° :10880.042820/88-05 Acórdão n° :103-19.071 Recurso n° :11.798 Recorrente MICRONAL S/A RELATÓRIO MICRONAL S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 06. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram glosados custos por estarem amparados por documentos inidôneos, tendo os correspondentes valores reduzido a base de cálculo desta contribuição e tributada na forma do artigo 3°, letra sa° da Lei Complementar n° 7/70. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880.042819/88-18, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 113.979 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se re orta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. É o relatório. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N 't" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10880.042820188-05 Acórdão n° :103-19.071 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ‘CCM-A-CHADO CALDEIRA MSR 3 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4688191 #
Numero do processo: 10935.001163/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatado equívoco de cálculo, ratificando todos os seus demais termos. PREJUÍZOS FISCAIS - A recomposição da base de cálculo do tributo que resulte na apuração de lucro real implica, automaticamente, na exclusão e glosa dos prejuízos fiscais declarados para o mesmo ano-calendário, tornando-se indevida a compensação dos mesmos em períodos subseqüentes. PROCESSO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade da respectiva hipótese de incidência, deverá ser aplicada à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ tendo em vista a íntima correlação de causa e efeitos existente entre ambas as exações. Embargos procedentes. (DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20516
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interposto pela repartição de origem para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.330, que passa a ser: negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatado equívoco de cálculo, ratificando todos os seus demais termos. PREJUÍZOS FISCAIS - A recomposição da base de cálculo do tributo que resulte na apuração de lucro real implica, automaticamente, na exclusão e glosa dos prejuízos fiscais declarados para o mesmo ano-calendário, tornando-se indevida a compensação dos mesmos em períodos subseqüentes. PROCESSO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade da respectiva hipótese de incidência, deverá ser aplicada à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ tendo em vista a íntima correlação de causa e efeitos existente entre ambas as exações. Embargos procedentes. (DOU 30/03/01)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10935.001163/99-35

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4229943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20516

nome_arquivo_s : 10320516_121722_109350011639935_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 109350011639935_4229943.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interposto pela repartição de origem para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.330, que passa a ser: negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4688191

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859214503936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:08:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:08:56Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:08:56Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:08:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:08:55Z; created: 2009-08-04T18:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:08:55Z | Conteúdo => r. e MINISTÉRIO DA FAZENDA ic.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Recurso n° :121.722 Matéria : IRPJ E CSLL - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.516 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatado equívoco de cálculo, ratificando todos os seus demais termos. PREJUÍZOS FISCAIS - A recomposição da base de cálculo do tributo que resulte na apuração de lucro real implica, automaticamente, na exclusão e glosa dos prejuízos fiscais declarados para o mesmo ano-calendário, tornando-se indevida a compensação dos mesmos em períodos subseqüentes. PROCESSO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Respeitando-se a materialidade da respectiva hipótese de incidência, deverá ser aplicada à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ tendo em vista a íntima correlação de causa e efeitos existente entre ambas as exações. Embargos procedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.330, que passa a ser: NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1111"- GUE$ = • ESIDENTE M • RY BE QOMES Q E11,15-r") RE • TO • 121.722/MSR•21/03/01 . 4t }: .11%.t" tn . 're., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*:,4P" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTO LÉS DE SALLES FREIRE.ue, 121.722/MSR*21/03/01 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'s‘1,-!,.t: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 Recurso n° :121.722 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR, por meio da petição de fls. 359/361, interpôs Embargos de Declaração ao Acórdão de n° 103- 20.330, proferido por essa Egrégia Câmara, na sessão de 12/0712000, anexado às fls. 340/355. Os citados embargos tiveram por fundamento o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/1998, anexo Os argumentos apresentados pela R. Autoridade, que motivaram os citados Embargos, foram, em síntese: 1. Considera que o ilustre conselheiro relator incorreu em equívoco ao concluir pela exclusão das importâncias de R$ 76.358,37 e R$ 285.384,54, das parcelas tributáveis relativas aos anos-calendários de 1995 e 1996, tendo em vista que tais valores são referentes aos prejuízos apurados pela contribuinte que já haviam sido considerados - na constituição do crédito tributário; 2. Aduz que a autoridade fiscal e o conselheiro relator efetuaram idêntica apuração do valor do lucro real a ser tributado pela contribuinte nos aludidos períodos, respectivamente, R$ 156.418,20 para 1995 e R$ 163.741,03 para 1996, consoante demonstrativos de fls. 217 e 353; 3. Aponta, entretanto, que no lançamento o auditor considerou como valor da infração as importâncias de R$ 232.776,57 (ano de 1995) e R$ 449.125, 57 (ano de 1996), por ele haver efetuado a soma algébrica do lucro a tributar com o p ejuízo declarado. Todavia, 121.722/MSR*21/03/01 3 tk‘i - MINISTÉRIO DA FAZENDA vr",:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f21v5- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 segundo os demonstrativos do auto de infração, às fls. 223/224, constata-se que as importâncias sobre as quais foram efetivamente calculadas as exigências foram R$ 156.418,20 em 1995 e R$ 163.741,03 em 1996. Trata o presente processo de Auto de Infração, às fls. 228/229 lavrado contra a contribuinte tendo em vista que a autoridade administrativa apurou a exclusão indevida, na determinação do lucro real, de resultados positivos provenientes de operações com associados (não tributável), conceituados como atos cooperativos, implicando em redução do valor do lucro, conforme Termo de Verificação de fls. 220/222. Com vista ao exercício do direito de defesa a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 238/264, por meio da qual insurge-se contra o lançamento do crédito tributário. Consoante a R. Decisão DRJ/FOZ n° 686/1999, às fls. 273/285, a autoridade administrativo-julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS — Os resultados positivos auferidos por sociedades cooperativas em operações que não materializem ato cooperativo, sejam ou não operacionais, configuram fato gerador do Imposto. A apuração de tais resultados deve se fazer na forma estipulada pelo parecer Normativo CST n° 73/75. SOCIEDADES COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — O resultado das aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas não está abrangido pela não-incidência de que gozam os ganhos derivados dos atos cooperativos de que trata o artigo 79 da Lei n° 5.764/71. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SEUC — Estando a exigência de juros moratódos equivalentes à taxa SELIC previstos em lei, deve o respectivo lançamento ser mantido. Alegações relativas a supostos vícios que estariam a contaminar os dispositivos legais vigentes devem ser ofertadas diretamente ao Poder Judiciário, posto que ao julgador administrativo não foi deferida competência para apreciar questões da espécie. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995, 1998, 1997 121.7224ASR*21/03/01 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74*,.: 11 TERCEIRA CÂMARA . . . Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° : 103-20.516 Ementa: DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada no auto de infração do IRPJ, constante do mesmo processo, aplica-se ao lançamento reflexo a mesma decisão proferida com relação ao auto matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Ás fls. 289/315, sob a proteção de liminar, foi interposto Recurso Voluntário contra a decisão da autoridade administrativo-julgadora singular, alegando a recorrente em sua defesa a inovação do agente fiscal no tocante à sustentação do Auto de Infração em premissa de probabilidades, não podendo subsistir autuação com base em presunções. Aduzindo, também, que a aplicação de sobras de caixa no mercado financeiro não revela desvio da finalidade da sociedade cooperativa, bem assim insurge- se contra a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios e a aplicação da multa de 75% por considerá-la confiscatória. Essa Egrégia Terceira Câmara, na sessão de 12/07/200, decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo o Voto do ilustre Conselheiro Relator, Dr. Silvio Gomes Cardozo, proferindo o R. Acórdão n° 103-20.330, às fls. 340/355, cuja ementa transcreve-se a seguir: "IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Os resultados positivos auferidos por sociedades cooperativas em operações comerciais praticadas com não associados, configura a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo, portanto, tais resultados serem apurados na forma prevista no Parecer Normativo CST n° 73175. APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos de Aplicações financeiras obtidas pelas Cooperativas não estão albergados pela não incidência tributária de que gozam tais sociedades. JUROS MOFtATóRIOS — TAXA SELIC — Mantém-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece de competência a este Colegiado administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual se reveste intrinsecamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DECORRÊNCIA — Tratando- se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente." 121.7224ASR*21/03101 5 yr MINISTÉRIO DA FAZENDA zvp i10:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-eAt: frt TERCEIRA CÂMARA . . Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 . . A motivação que fundamentou o R. Acórdão, que decidiu por acolher parcialmente o recurso voluntário, em síntese, foi a seguinte: 1. O lançamento efetivamente está correto tendo em vista que a recorrente desc.umpriu as normas emanadas da legislação, especialmente aquelas contidas no Parecer Normativo n° 73/1975; 2. No entanto, a autoridade autuante, apesar do seu árduo e dedicado esforço, equivocadamente, ao apurar o resultado dos atos não cooperados, relativos aos períodos de 1995 e 1996, ao invés de subtrair, adicionou ao mesmo o valor que havia sido declarado pela contribuinte como prejuízo obtido nas operações com não associados; 3. Consoante o demonstrativo constante da tabela de fls. 353, verifica-se que deverão ser excluídos de tributação as parcelas de R$ 76.358,37 e R$ 285.384,54, respectivamente, referentes aos anos de 1995 e 1996, com relação ao IRPJ e à CSLL. Quando da execução do R. Acórdão, a Seção de Tributação da DRF em Cascavel - PR, às fls. 359/361, no sentido de esclarecer o resultado do julgamento do Recurso Voluntário interpôs, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/1998, anexo II, Embargos de Declaração ao Acórdão de n° 103-20.330, proferido por essa Egrégia Câmara, na sessão de 12/07/2000, anexado às fls. 340/355. Por meio do R. Despacho de fls. 362, datado de 19112/2000, o Exmo. Sr. Presidente dessa Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com base no artigo 27, § 2° do Regimento Interno, remeteu os autos para que o ilustre Conselheiro Relator, Dr. Silvio Gomes Cardozo, para que ele se pronunciasse bre os Embargos de‘k, Declaração. 121.722/MSR*21/03/01 6 •n . . 1.bca - 1; • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA VP ;si ,N 5`,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''"4•¡,%1`: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 Tendo em vista que o insigne Conselheiro Relator não mais integra esse Colegiado, face ao término do seu mandato, por meio do R. Despacho de fls. 363, datado de 16 de janeiro de 2001, fui designada relatora ad hoc para manifestar-me sobre os aludidos embargos. tifr O É o relatório. 121.722/MSR•21/03/01 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° : 103-20.516 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Após a análise minuciosa dos elementos do processo, tomo conhecimento dos Embargos interpostos pela DRF em Cascavel - PR, em prestígio aos princípios da legalidade e oficialidade. Do exame dos Embargos em confronto com o R. Acórdão e o lançamento ex officio, constata-se que o cerne da questão que ora encontra-se sob apreciação desse colegiado diz respeito, apenas, à composição do valor tributável a ser exigido da recorrente, no tocante a parcela de prejuízos que segundo a autoridade embargante, já havia sido considerada quando da lavratura do Auto de Infração e que foi novamente excluída nos cálculos do R. Acórdão. Nesse momento do curso processual descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária, devendo a apreciação limitar-se, tão-somente, à questão fática do cálculo do montante a ser considerado como devido pela recorrente. Efetivamente, o valor considerado como tributável tanto no Auto de Infração (Demonstrativo de fls. 215 e 217) como no Acórdão embargado (Demonstrativo de fls. 353), coincidem, respectivamente, no total de R$ 156.418,20 para o ano de 1995 e R$ 163.741,03 para o ano de 1996. Sob esse aspecto nada merece reparos. A divergência apontada pelos R. Embargos, entretanto, diz respeito ao cálculo da base tributável procedido quando da lavratura do Auto de Infração, com relação aos valores dos prejuízos fiscais no total de R$ 76.358,37 para o ano de 1995 e R$ 285.384,54 para o ano de 1996, os quais já haviam sido considerados quando do 121.722JMSR*21/03/01 8 e. k..kt. het, MINISTÉRIO DA FAZENDAtpt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k%:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 respectivo lançamento, consoante fls.224 e 225 dos autos e, segundo o R. Acórdão, às fls. 353 e 355, foi determinada novamente a sua exclusão. A motivação que justificou a interposição de tal recurso foi a de que, ipis literis, uentendo que o método utilizado na autuação seja o mais adequado, pois os prejuízos fiscais, regularmente declarados pela contribuinte, devem ser glosados, para que não possibilite indevida utilização futura*. Procedendo-se a análise minuciosa dos fatos e elementos que formam os autos conclui-se que assiste inteira razão aos Embargos. Efetivamente, está correto o entendimento do ilustre Conselheiro Relator no tocante ao valor da base de cálculo, a qual, inclusive, coincide com aquela constante do Auto de Infração. Cumpre salientar, todavia, que na formalização do lançamento tributário, após a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos prejuízos fiscais, apesar de aparentemente terem sido adicionados às bases de cálculo apuradas como tributáveis, consoante fls. 215, 217 e 222, que resultou no montante tributável total de R$ 232.776,57 para 1995 e R$ 449.125,57 para 1996, na verdade, no cálculo final do valor a ser exigido da recorrente tais valores já haviam sido excluídos. Tendo em vista que o entendimento e os cálculos adotados pelo Acórdão ora embargado, fls. 353 e 355, após a recomposição das base de cálculo dos tributos, entendeu que os prejuízos fiscais declarados pela recorrente não deveriam compor o valor da exigência final a título de IRPJ e da CSLL e mandou proceder o respectivo expurgo, tal determinação implica exclusão em duplicidade e indevida do valor dos prejuízos. Dúvidas não há, por conseguinte, que os R. Embargos deverão ser acolhidos no sentido de restabelecer-se o montante real da base ae cálculo a ser tributado e do valor a ser exigido da recorrente. 121.722/MSR*21/03/01 9 • té;": •:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 De acordo com as leis fiscais o correto procedimento ex officio, quando da constatação, pelo agente do Fisco, da prática de irregularidades ou infrações às leis tributárias por parte dos contribuintes, é aquele que efetua a recomposição integral da base de cálculo do tributo. A recomposição do resultado da pessoa jurídica e a apuração do montante correto da base de cálculo é o procedimento que melhor atende e prestigia o princípio da estrita legalidade ou tipicidade cerrada, no sentido de que somente poderá ser exigido tributo na medida efetiva da ocorrência da materialidade do respectivo fato gerador que se adeqüe, minuciosamente, em tudo, especialmente no tocante ao seu aspecto quantitativo, à hipótese de incidência abstrata da lei. Somente poderá ser exigido tributo na medida e no quantum devido efetivo. Nesse sentido não merecem reparos o Auto de Infração. Releva observar que, quando da recomposição dos resultados dos exercícios de 1995 e 1996, os quais passaram de prejuízo fiscal para lucro real, automática e infalivelmente procedeu-se à glosa do prejuízo fiscal anteriormente declarado, nos respectivos anos-calendários, alterando-se inteiramente o resultado informado e declarado pelo próprio contribuinte. Por conseguinte, havendo a glosa do prejuízo fiscal em um período os respectivos valores não poderão ser compensados em períodos subseqüentes sob pena de nova infração à lei fiscal. Caso a posteriori a recorrente tenha procedido à compensação dos mesmos com os lucros reais havidos em quaisquer outros perí dos, tal compensação tomou-se indevida, passível, portanto, de ser tributada. 121.722/MSR*21/03/01 10 -te • . MINISTÉRIO DA FAZENDA nJP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10935.001163/99-35 Acórdão n° :103-20.516 Contudo, se tal fato for apurado de ofício, o lançamento do crédito tributário deverá se dar nos anos-calendários subseqüentes em que a respectiva compensação tornou-se indevida, por meio da recomposição do correto lucro real dos respectivos períodos e glosa do montante que foi impropriamente compensado. Destarte, estão perfeitamente corretos os cálculos do Auto de Infração devendo, em conseqüência, ser mantida a respectiva exigência. CSLL Respeitando-se a materialidade da respectiva hipótese de incidência, deverá ser aplicada à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ tendo em vista a íntima correlação de causa e efeitos existente entre ambas as exações. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos interpostos pela DRF Cascavel - PR, para retificar o R. Acórdão n° 103-20.330 dessa Egrégia Terceira Câmara, no tocante ã exclusão dos prejuízos fiscais, cujo resultado passa a ser NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, ratificando-se todos os seus demais termos. Sala das Sessõees - DF, 21 de fevereiro de 2001 CO ít *ABE GO QUEIR6-----\-- 121.722/MS12'21/03/01 11 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4686786 #
Numero do processo: 10925.004438/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LAUDO TÉCNICO - Apresentação de Laudo incapaz de comprovar as alegações da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : ITR - VTN - LAUDO TÉCNICO - Apresentação de Laudo incapaz de comprovar as alegações da recorrente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10925.004438/96-96

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4451098

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05783

nome_arquivo_s : 20305783_104673_109250044389696_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 109250044389696_4451098.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4686786

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859216601088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:40Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:40Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:40Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:40Z; created: 2010-01-30T06:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:40Z; pdf:charsPerPage: 938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:40Z | Conteúdo => . ,° PUSLI" ADI;;NIO D C. U. 4t9 ig 0).9 CC IRubrica MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77j Processo : 10925.004438/96-96 Acórdão : 203-05.783 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 104.673 Recorrente AVELINO GRAL Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC VER - VTN - LAUDO TÉCNICO - Apresentação de Laudo incapaz de comprovar as alegações da recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO GRAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 \ 1vOtacilio a Cartaxo Presidente a , 1, Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lirta Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaalkf/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA :Árp) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004438/96-96 Acórdão : 203-05.783 Recurso : 104.673 Recorrente : AVELINO GRAL RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195, do imóvel denominado Projeto Querência III, localizado no Município de Querência-MT. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o VTNm está acima do valor de mercado. Junta Laudo Técnico, 5' via da ART, cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel e cópia da DITA de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 24/27, esclarece que o Laudo Técnico apresentado não está em conformidade com a NBR n° 8799 da ABNT. Que não foram trazidas aos autos, pelo interessado, provas que demonstrem, suficientemente, a inferiorização do seu imóvel em comparação com os demais imóveis rurais do município. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 33/35, alegando o mesmo que foi alegado na impugnação, requer seja revisto o VINm e considerado o Laudo Técnico de Avaliação juntado quando da impugnação. A Fazenda Nacional, às fls. 43/44, em suas Contra-Razões, mantém a decisão recorrida. É o relatório. 2 Ide MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004438/96-96 Acórdão : 203-05.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Querência III, no Município de Querência - MT. Quando da impugnação, o ora recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTI‘Tm fixado pela autoridade administrativa Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Dai porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o Laudo Técnico anexo à impugnação demonstra os métodos utilizados na avaliação, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. No entanto, não logrou demonstrar quais as fontes pesquisadas que ensejaram a conclusão do Valor da Terra Nua daquela propriedade. O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que, para formação da sua convicção, a autoridade julgadora poderá formar livremente sua posição 3 • 1". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ittg • Processo : 10925.004438/96-96 Acórdão : 203-05.783 Tendo em vista que o Laudo juntado ao processo não satisfaz os requisitos mínimos, de forma a ensejar a reforma do lançamento, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ( DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4688314 #
Numero do processo: 10935.001627/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A obrigação de comprovar a origem dos recursos entregues pelos sócios para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados: cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados conforme assentamentos constantes dos extratos emitidos por instituição financeira. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A falta de contabilização de aquisição de bens do ativo permanente autoriza a presunção de que os valores dos respectivos pagamentos foram oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo às exigências decorrentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05563
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A obrigação de comprovar a origem dos recursos entregues pelos sócios para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados: cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados conforme assentamentos constantes dos extratos emitidos por instituição financeira. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A falta de contabilização de aquisição de bens do ativo permanente autoriza a presunção de que os valores dos respectivos pagamentos foram oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo às exigências decorrentes. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.001627/96-51

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4180719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05563

nome_arquivo_s : 10705563_117307_109350016279651_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 109350016279651_4180719.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4688314

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859218698240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:02:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:02:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:02:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:02:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:02:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:02:58Z; created: 2009-08-21T16:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T16:02:58Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:02:58Z | Conteúdo => _ — ti et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CAMARA PROCESSO N°. : 10935.001627/96-51 RECURSO N°. : 117.307 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Ex: 1993 RECORRENTE: CONSTRUTORA ABAPAN LTDA. RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 16 de março de 1999 ACÓRDÃO N°. : 107-05.563 IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A obrigação de comprovar a origem dos recursos entregues pelos sócios para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados: cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados conforme assentamentos constantes dos extratos emitidos por instituição financeira. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A falta de contabilização de aquisição de bens do ativo permanente autoriza a presunção de que os valores dos respectivos pagamentos foram oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo às exigências decorrentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ABAPAN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di PROCESSO N°. : 10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. :107-05.563 4, .1 • FRANCI • O D AL RIBEIRO DE QUEIROZ NTE /14144M 4440 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. :10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. : 107-05.563 RECURSO N°. :117.307 RECORRENTE : CONSTRUTORA ABAPAN LTDA. RELATÓRIO Relata a DRJ em Foz do Iguaçu/PR, que: "Trata o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 84-103), que exigem da Empresa acima qualificada, o crédito tributário total de 37.725,11 UFIR, discriminado às fls. 83, apurado em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, envolvendo o ano-calendário de 1993. Com o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 01) e de Intimação (fls. 51), foi solicitado à contribuinte que apresentasse os livros e documentos que serviram de base para a escrituração mercantil e contábil. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 81/82), e de Descrição dos Fatos (fls. 88/89), a Fiscalização apurou na Empresa as infrações a seguir descritas: - Omissão de receitas Pagamento não contabilizados — caracterizada a omissão em razão da falta de contabilização de notas fiscais relativas a pagamento e aquisição de bens do Ativo Imobilizado e despesas operacionais: 3 1 Í PROCESSO N°. : 10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. :107-05.563 Mês/Ano Valores— CR$ e CR$ Maio/93 284.000.000,00 Outubro/93 100.000,00 Suprimento de Numerário — caracteriza a omissão pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega de suprimentos de numerário efetuados pelos sócios Ricardo Prestas Mion e Elaine Sarai Mion, a título de adiantamento para futuro aumento e capital, no período sob auditoria, nos seguintes valores: Mês/Ano Valores — não comprovados — CR$ e CR$ Julho/93 261.720.000,00 Novembro/93 1.055.000,00 Enquadramento legal — Arts. 157, e parágrafos /°; 172; 179; 181 e 387, inciso II, do RIR/80; e arts. 43 e 44, da Lei n° 8541/92. Os lançamentos decorrentes foram assim fundamentados: Imposto de Renda na Fonte — Art. 44, da Lei n°8541/92; Contribuição Social — Artigos 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88; e arts. 38, 39 e 43, parágrafo 1°, da Lei n° 8541/92. COFINS— artigos 1° a 5° da Lei Complementar 70/91. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 105-111, contendo em síntese as seguintes alegações: 4 41y It PROCESSO N°. :10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. :107-05.563 Omissão de Receitas — Pagamento não contabilizado - em relação à aquisição, em maio/93, do veículo FIAT, por CR$ 284.000.000,00, conforme NF 4585 da FIPAL, a fiscalização informa que o pagamento foi efetuado pelo cheque n° 830, do Banco Económico. Tal valor foi compensado e contabilizado como entrada de caixa, sem, contudo, ser registrada a sua saída "permanecendo conta bilmente o dinheiro no Caixa da empresa". O mesmo ocorreu com a NF n° 253, emitida pela RETRAGA, relativa a custo/despesa, não registrada na contabilidade. - em nenhum dos casos se caracteriza omissão de receita, pois os pagamentos foram realizados com recursos da sociedade, com cheque compensado, devidamente registrado na contabilidade. - a presunção de omissão de receita não é cabível, uma vez que está comprovado que a origem dos recursos é a própria conta bancária da empresa. A receita correspondente foi registrada mediante depósitos bancários devidamente contabilizados. - a falta de lançamento a crédito da conta caixa quanto a esses pagamentos, trata-se de "simples anormalidade escriturai (erro técnico)". Se fosse recomposta a conta caixa, poderia demonstrar possível saldo credor tributável, cujo lançamento não foi efetuado pela fiscalização. Suprimento — Adiantamento para futuro aumento de Capital - as parcelas tributadas (CR$ 261.720.000,00 e CR$ 1.055.000,00) foram efetivamente entregues à empresa, mediante cheques sacados das contas bancárias PROCESSO N°. :10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. : 107-05.563 dos sócios, e depositadas em suas contas bancárias da referida empresa no mesmo dia. - "provada a entrega, esgota-se aí o dever de prova pela sociedade, cabendo ao fisco perquirir junto aos supridores (sócios) sobre a origem económica dos recursos". - não cabe à sociedade, até porque impossível, comprovar transações particulares dos sócios. O fisco sequer os intimou, o que compromete a validade formal do lançamento. - mesmo trazendo as provas da origem dos numerários, a fiscalização não as aceitou porque: . o recebimento foi efetuado mediante cheque no valor de CR$ 261.720.000,00 que foi depositado em 13.07.93 na conta particular do sócio, mas foi emitido por Antonio R. Medeiros, não ligado à venda do imóvel. . a venda do referido imóvel, no caso do segundo suprimento no valor de CR$ 1.055.000,00, igualmente não é comprovado quanto à sua efetividade do recebimento em data, valor a quem pago. • assim age o Fisco, em completo desacordo com o que está consignado na declaração de rendimentos dos sócios (fis. 68-78) e o que preceitua o art. 678, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80). Contudo, "não cabe ao fisco desprezar tais elementos por simples arbítrio...". - os valores recebidos — suprimentos acumulados de julho a novembro que correspondem a 15.894,00 UFIR — dão cobertura com sobras, pois a venda total corresponde a 63.593,00 UFIR, cabendo a cada sócio 1/3, ou seja, 21.197,00 UFIR. 6 1-1 PROCESSO N°. :10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. :107-05.563 - o cheque emitido por pessoa estranha à sociedade, Sr. Antonio Romário Mendes, se deve ao fato de sócio Ricardo Prestes Mion ter emprestado os recursos advindos da venda do imóvel, por curto prazo. Tal valor foi-lhe devolvido com correção. Tributação em separado — desprezo dos prejuízos compensáveis - contesta a legalidade e a constitucionalidade da tributação em separado da receita omitida, pois não foram considerados na apuração fiscal os prejuízos fiscais acumulados declarados no período-base de 1993. - transcreve o art. 382, do RIRMO e jurisprudência administrativa às fis. 110, sobre a violação do princípio da compensação integral de prejuízos. - além disso, a compensação de prejuízo permanece vigente para o período- base de 1993, segundo os artigos 43 e 44, da Lei n° 8541/92. - a segregação da receita omitida para determinação do lucro real e a aplicação de imposto definitivo contraria o Código Tributário e a Constituição, transcrevendo doutrina de tributaristas às fls. 11. - não há lucro real a tributar se for totalmente absorvido com prejuízos existentes. Com a majoração da base de cálculo, no procedimento de ofício, também deveria ocorrer a absorção desses prejuízos quando existentes. "a tributação em separado da receita omitida, além de ser um artifício punitivo, cria um lucro real fictício, uma falsa base de cálculo, incorrendo em notória ilegalidade". Solicita, ao final, o deferimento da presente impugnação". 7 PROCESSO N°. : 10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. :107-05.563 A DRJ, apreciando o feito, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- CSLL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LIQUIDO - ILL OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza-se como omissão de receita a falta de registro de aquisição de bens do ativo imobilizado e ou custos/despesas efetivamente pagas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa, inclusive quanto a sua origem. A simples prova da efetiva entrega não é suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receitas. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente." Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em seu recurso, fundamentalmente, as razões que consubstanciaram a sua peça vestibular. É o relatório. 8 11 , PROCESSO N°. :10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. : 107-05.563 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento de ofício do imposto de renda pessoa jurídica e seus decorrentes, por omissão de receitas operacionais. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A acusação fiscal encontra-se assim descrita no auto de infração: "Omissão de receita operacional, caracteniada pela não comprovação da origem da entrega de numerário conforme Termo de Verificação Fiscal." Devidamente intimada pela autoridade autuante (fls. 51) a comprovar a origem e a efetiva entrega do suprimento de caixa escriturado em 13.07.93, no valor de Cr$ 261.720,00, a contribuinte apresentou um recibo de depósito na Caixa Económica Federal, datado de 13.07.93, no valor de Cr$ 261.720.000,00, bem como cópia do cheque n°000349, contra a mesma instituição, emitido por Ricardo Prestes Mion, com data e valor idênticos aos do depósito. Com respeito ao suprimento registrado em 19.11.93, no valor de Cr$ 1.055.000,00, foi apresentado um recibo de depósito no Banco Económico S/A, de 19.11.93, no valor de Cr$ 1.055.000,00, juntamente com a cópia do cheque n° 000072, contra o mesmo banco, da mesma data e no mesmo valor, emitido também pelo Sr. Ricardo. 9 it 4 PROCESSO N°. : 10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. :107-05.563 O autuante considerou não comprovados os suprimentos, tendo lavrado o auto de infração ora questionado. Porém, deve-se ressaltar que inexistem dúvidas a respeito da efetividade da entrega dos recursos à empresa, porquanto encontram-se suficientemente comprovados os ingressos questionados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que inexistindo a comprovação, através de documentos hábeis e idóneos da origem e da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, impõe-se a presunção legal de que os recursos formaram-se por receitas da própria empresa, paralelamente à escrituração regular. Contudo, quanto aos suprimentos efetuados pelos sócios, cuja comprovação se dá por documentos hábeis — cópias de cheques e recibos de depósitos bancários — fica suprida a efetividade da entrega do numerário, devendo, assim, mudar o rumo das investigações, que devem ter o destino da pessoa física supridora. Nesse caso, estando comprovada a efetiva entrega dos recursos, deve- se dar por satisfeita a fiscalização junto à pessoa jurídica, pois esgota-se aí a capacidade de prova da mesma, sendo possível, então, perquirir junto a pessoa física do credor. No caso dos autos, a autoridade autuante limitou os trabalhos de investigação somente na pessoa jurídica, insistindo na tributação pela falta de comprovação já referida, devendo, portanto, o presente item ser provido. 2 — BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADOS A MENOR /11 )it PROCESSO N°. : 10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. :107-05.563 "Omissão de receita operacional, caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilidade de bens de natureza permanente, conforme Termo de Verificação Fiscal." A respeito da matéria remanescente, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 81), o Auditor-Fiscal informa o seguinte: "Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização dos seguintes pagamentos: OUTUBRO Nota Fiscal da empresa Retraga Ltda, emitida em 07.10.93, no valor de CR$ 100.000,00. Intimada (fls. 51) a comprovar o pagamento das notas fiscais já mencionadas, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: a) ( )• b) original da nota fiscal 253 da empresa Retraga Internacional Ltda., e o recibo n° 629 da mesma empresa (fis. 58/59), referente ao pagamento da nota fiscal mencionada. Não estão contabilizados nem a nota fiscal, nem o pagamento, conforme Diário — fis. 60.° Conforme consignado, a empresa foi acusada de omissão de receitas por não ter registrado em sua escrituração comercial a aquisição de dois veículos. De acordo com a legislação de regência, a prática dessas irregularidades caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. ét PROCESSO N°. :10935.001627/96-51 • / ACÓRDÃO N°. :107-05.563 A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência C fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatdrios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário a constituído. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para infirmar a presunção legal, simplesmente tenta passar a obrigação da comprovação para o Fisco. Outrossim, vê-se dos autos do processo, e, sobretudo da r. decisão singular, a absoluta integridade do lançamento efetuado, já que a infração apontada foi suficientemente instruída. Presume-se que a contribuinte tenha, como determina a lei, registrado todos os fatos e atos de sua gestão corretamente. Se isso não ocorreu, cabe a ele demonstrar o evento e seus efeitos. A falta do registro contábil da aquisição de bens do permanente, pressupõe que os recursos foram originados de receitas omitidas. Com respeito a segregação da receita omitida para tributá-la separadamente, com ressalva do meu ponto de vista (pessoal), curvo-me à jurisprudência dominante nesta Câmara, no sentido de que este Colegiado não tem competência para afastar literais disposições de leis vigentes no ordenamento jurídico. TRIBUTACÃO REFLEXIVA COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUICÃO SOCIAL 12 11/ PROCESSO N°. :10935.001627/96-51 ACÓRDÃO N°. : 107-05.563 As exigências referentes a Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte, por se tratarem de lançamentos decorrentes daquele procedido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devem ser providos parcialmente, pois baseiam-se nos mesmos fatos apurados deste, e, assim, a decisão de mérito prolatada no feito principal constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item relativo ao suprimento de caixa por sócios. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. /11"141 NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4686490 #
Numero do processo: 10925.001168/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Descabe conhecer de recurso, cuja impugnação foi julgada intempestiva na instância primária, e sequer foi contestada pelo recorrente, que ateve-se unicamente aos aspectos de mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04536
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Descabe conhecer de recurso, cuja impugnação foi julgada intempestiva na instância primária, e sequer foi contestada pelo recorrente, que ateve-se unicamente aos aspectos de mérito. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10925.001168/97-98

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4460117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04536

nome_arquivo_s : 20304536_105896_109250011689798_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109250011689798_4460117.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4686490

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859221843968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:03Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:03Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:03Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:03Z; created: 2010-01-27T17:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:03Z | Conteúdo => s' 2.9 PUBLI'.ADO NO D. O. U. 30/_ / 19'35 C 't;CULLULk}ç. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA z = t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'44-ft • Processo : 10925.001,168/97-98 Acórdão : 203-04.5J6 Sessão de : 02 de junho de 1998 Recurso : 105.896 Recorrente : CARLOS ANTONIO SCHUMANN Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — IMPUGNAÇÃO — INTEMPESTIVIDADE — Descabe conhecer de recurso, cuja impugnação foi julgada intempestiva na instância primária, e sequer foi contestada pelo recorrente, que ateve-se unicamente aos aspectos de mérito. Recurso não conhecido. Vistos, rplatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ANTONIO SCHUMANN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhfcer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ,1). Otacilio NN tas Cartaxo Presidente\ Mauro asilew.lci Rel at4iIiiik° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini e ebastião Borges Taquary. /OVRS/GB 1 . *". MINISTÉRIO DA FAZENDA àkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001168/97-98 Acórdão : 203-04.53,6 Recurso : 105.896 Recorrente : CARLOS ANTONIO SCHUMANN RELATÓRIO Trata-se de impugnação intempestiva, referente a impugnação de ITR195, cujo mérito não foi conhecido pela. DRJ/SC, uma, vez que o prazo para apreséntação da mesma encerrou em 30.09.96 e esta ocorreu em 30.07.96. A peça recursal relaciona os imóveis rurais do recorrente; diz que em 1994 apresentou declaração simplificada e que em 1996 recebeu lançamento de R$ 5.150,07, considerando o grau de realização como "zero", o , que gerou uma aliquota de 1,40% multiplicada duas vezes; asseverou que a "decisão foi um primor de laconismo"; apresentou dados e cálculos sobre o imovel, concluindo que o valor do ITR deveria ser de R$ 123,74; ratifica sua posição, dizendo que em 1994 já informava os valores de benfeitorias, e indaga como o aproveitamento pode ser "zero"; requer a retificação do lançamento, cancelamento da multa, o acatamento de declaração anexa, e que séjam notificados os demais proprietários da área de onde derivam suas terras, para regularizarem a situação; juntou cópias da impugnação do julgamento pela DRJ/SC referente ao ITR/96, escritura e mapas. É o relatório. 2 ...., ..-. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA As x , 't \ 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1- U:4,:::Atd( Processo : 10925.001168/97-98 Acórdão : 203-04.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recorrente não se defendeu relativamente à intempestividade da impugnação referente ao ITR195 e, inclusive, a decisão que anexou ao nu recurso refere-se ao ITR/96. Diante do exposto, deixo de conheçer do recurso, em vista de tratar de matéria diversa da decisão recorrida. Sala das Sessões i1 em 02 de junho de 1998 , ,. • • ..0. iI/, ,Ti.1LEWSKI-- ------- ___------ )IS 3

score : 1.0
4684351 #
Numero do processo: 10880.063614/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. Conforme determinam os artigos 197 do CTN, 123 do Decreto-lei nº 5.844/43, 2º do Decreto-lei 1.178/79 e art. 7º da Lei nº 2.354/54, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, no exercício de suas funções. A falta de atendimento à intimação expedida pelos órgãos da Receita Federal, na forma exigida pela legislação pertinente, para fornecimento de informações e/ou esclarecimentos autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 1.003 do Decreto nº 1.041/94. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : MULTA REGULAMENTAR. Conforme determinam os artigos 197 do CTN, 123 do Decreto-lei nº 5.844/43, 2º do Decreto-lei 1.178/79 e art. 7º da Lei nº 2.354/54, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, no exercício de suas funções. A falta de atendimento à intimação expedida pelos órgãos da Receita Federal, na forma exigida pela legislação pertinente, para fornecimento de informações e/ou esclarecimentos autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 1.003 do Decreto nº 1.041/94. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.063614/93-61

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4267970

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35857

nome_arquivo_s : 30235857_125011_108800636149361_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108800636149361_4267970.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4684351

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859222892544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:40:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:40:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:40:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:40:11Z; created: 2009-08-07T02:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T02:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:40:11Z | Conteúdo => 43 MINISTÉRIO FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.063614/93-61 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N' : 302-35.857 RECURSO N° : 125.011 RECORRENTE : CREDCARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA REGULAMENTAR Conforme determinam os artigos 197 do CTN, 123 do Decreto-lei n° 5.844/43, 2° do Decreto-lei 1.178/79 e art. 7° da Lei n° 2.354/54, todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os OD esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, no exercício de suas funções. A falta de atendimento à intimação ex-pedida pelos órgãos da Receita Federal, na forma exigida pela legislação pertinente, para fornecimento de informações e/ou esclarecimentos autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 1.003 do Decreto n° 1.041/94. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 02 de dezembro de 2003 fla o PAULO ROB • • CUCO ANTUNES Presidente em Ex ido ~ed e..rata3r. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO 13 ABE 2004Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 RECORRENTE : CREDCARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 07/10/1993, mediante o Oficio G/0800/nr. 1161 (fls. 03), o Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo/SP solicitou à Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito, fornecer cópias dos extratos de movimentação • contendo todas as vendas efetuadas pela empresa "Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda.", CGC n° 49.661.838/0001-15, por intermédio daquele cartão de crédito, no período de 1988 até aquela data, para fins de instrução de processo fiscal instaurado contra a referida empresa. Fundamentou sua solicitação no art. 38, parágrafos 5° e 6° da Lei n° 4.595/64, no art. 197, inciso II, do c-1'N, no art. 661 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, no art. 8° da Lei n° 8.021/90 e demais dispositivos pertinentes, inclusive no Comunicado DEFIS n° 373, de 21/01/87 do Banco Central do Brasil. Esclareceu, outrossim, que as informações e elementos recebidos seriam mantidos em sigilo e utilizados reservadamente na atividade fiscal, dando à Administradora de Cartões de Crédito o prazo de 10 dias para o atendimento da Intimação. • Em "17/09/1993" (novembro!), a Intimada, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 08), encaminhou ao Sr. Superintendente da Receita Federal a correspondência de fls. 04/07, expondo, basicamente, que: 1) A Credicard S/A é empresa cuja atividade pressupõe sistema envolvendo partes interligadas contratualmente (portadores de cartão, estabelecimentos filiados e bancos associados), onde a confiança e o sigilo são fatores fundamentais para o desenvolvimento e a continuidade desse negócio. 2) A movimentação econômica dos estabelecimentos filiados ao sistema, bem como outros dados a ela relacionados constituem um patrimônio formado a partir de grande e exaustivo trabalho das administradoras de cartão, sendo os respectivos cadastros de propriedade e de uso exclusivo das mesmas. ~6, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 3) A prestação das informações solicitadas, à Autoridade Fiscal, ainda que fosse possível, acarretaria a vulnerabilidade do negócio de cartão de crédito, além de sério risco à sua inviabilização 4) Não podem ser esquecidos os direitos e garantias individuais previstos na CF/88, a iniciar-se pelo art. 5 0, inciso XXII, que assegura o direito de propriedade. 5) A esses direitos e garantias soma-se aquele previsto no inciso X do mesmo artigo, que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, • assegurado o direito de indenização pelo dano material ou m,oral de sua violação. Essa garantia é complementada pela regra do inciso XII, que dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial. 6) Nenhuma ação do Poder Público poderá ser direcionada do forma contrária aos mandamentos constitucionais citados, sem violentar os direitos ali assegurados. 7) A garantia à intimidade e à vida privada também consta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 12, da qual o Brasil é signatário. 8) A legislação infraconstitucional, por sua vez, não descuidou • desses princípios, prevendo, no Código Penal (artigos 153 e 154), no Código Civil (art. 144) e no Código de Processo Civil (art. 363, inciso IV), normas resguardadoras da privacidade. 9) Até mesmo o Código Tributário Nacional, em seu art. 197, §, único, consagra o respeito ao sigilo inerente à atividade desempenhada. 10) Apesar de o CTN estabelecer que determinadas pessoas, mediante intimação, estão obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, cumpre lembrar ser taxativa a indicação das pessoas sujeitas à essa obrigatoriedade, aí incluídas aquelas que a lei venha a designar. S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 11) E é esse o entendimento que os Tribunais vem adotando sobre a matéria. (Transcreve sentença exarada nesse diapasão e entendimento de Paulo de Barros Carvalho sobre o art. 197 do CTN). 12) O fato de não haver lei a determinar a inclusão da signatária no rol daqueles obrigados a prestar informações à autoridade administrativa traz a lembrança de um outro princípio assegurado pela Constituição Federal, que é o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 50, inciso II). • 13) Mesmo que lei houvesse no sentido de determinar às administradoras de cartão a obrigatoriedade de prestar informações sobre os estabelecimentos filiados, estaria esta lei a violar princípios constitucionais. 14) Dessa forma, entende a Credicard S/A que a prestação de informações da forma solicitada é comprometedora do seu próprio negócio, capaz de causar danos morais e materiais irreparáveis, motivo pelo qual não poderá atende-la. 15) Finaliza requerendo a reconsideração das razões que fundamentaram o pedido formulado para dispensar a Credicard S/A de seu cumprimento. Tendo em vista a recusa ao atendimento da solicitação do Sr. 1111 Superintendente da Receita Federal em São Paulo e considerando a legislação então vigente, foi lavrado, em 24/11/93, o Auto de Infração de fls 02, para formalizar a constituição do crédito tributário correspondente à multa inicial de 650,34 UFIR, "sem prejuízo de reintimação para a apresentação dos documentos solicitados, ensejando, no caso, a aplicação de nova multa, com seu valor majorado para 3.251,84 UFIR, independentemente de Representação Penal a ser encaminhada à Procuradoria Geral da República, para as providências cabíveis (art. 652, § 2°, do RIR/80 c/c o art. 1°, inciso X, do Decreto 982/93)." O enquadramento legal para a penalidade, conforme consta do Auto é: art. 733 do RIR/80, c/c art 2° do Decreto-lei n° 1718/79, art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, art 5° do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei n° 7.799/89, art. 3° da Lei n°8.177/91, art. 10 da Lei n°8.218/91, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, IN n° 14/92 e legislação complementar. ~o, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 Tendo tomado ciência no próprio Auto, a Interessada apresentou, tempestivamente, por outra procuradora (instrumento de mandato às fls. 14/16) a impugnação de fls. 12/13, argumentando, em síntese, que: 1) Na resposta ao Oficio G/0800/n° 1161, de 07/10/93, a Requerente expôs seus argumentos para pedir à fiscalização reconsideração dos motivos que fundamentaram o pedido, bem como solicitou a dispensa para entregar os referidos dados. 2) Ocorre que o Fisco sequer examinou as razões que foram apresentadas, reiterando seu pedido mediante autuação • fiscal. 3) Confiante na observância do princípio constitucional do contraditório (art. 5°, inciso LV), a Requerente aguardou manifestação da Receita Federal, a fim de proporcionar o convencimento quanto ao dever de prestar informações. 4) Isto porque as razões constantes de sua correspondência continuam parecendo irrefutáveis, haja vista não apenas a extensa fundamentação legal e jurisprudencial, mas inclusive o fato de não ter sido alvo de contradita. 5) Por outro lado, a fundamentação legal constante do auto de Infração (art. 38, §§ 5° e 6° da Lei n° 4.595/64, art. 197, inciso II, CTN; art. 661 do Decreto 85.450/80; art. 8° da Lei n`' 8.021/90) determina a obrigatoriedade de "bancos, casas • bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras", em prestar informações, sob requisição da Receita Federal. 6) A Requerente é empresa administradora de cartão de crédito, cuja atividade não é de instituição financeira e nem se enquadra como tal no rol previsto na Lei 4.595/64. 7) Contudo, decidiu a Requerente atender à solicitação desse órgão juntando a movimentação do estabelecimento, consistindo em relatório de transações efetuadas com cartões de crédito administrados pela Requerente, junto ao estabelecimento "Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda.", no período de 10/88 a 12/88. Referido estabelecimento não está mais operando com a cartão de crédito Credicard. fidel MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 8) Cumpre destacar que no banco de dados desta administradora só constam informações pertinentes aos últimos cinco anos, não havendo, pois, possibilidade de estender tal pesquisa a período anterior a outubro de 1988. 9) No entanto, inconformada com a exação aplicada, vem requerer o cancelamento da multa ora exigida, bem como o arquivamento do presente processo fiscal. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da decisão de fls. 20/24, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993 Ementa: MULTA REGULAMENTAR A falta de atendimento à intimação expedida pelos órgãos da Receita Federal para fornecimento de informações ou esclarecimentos autoriza a aplicação de multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão singular (AR às fls. 27, com data de recebimento em 22/05/2000), a Interessada, por procurador (instrumento às fls. 39) e com guarda de prazo, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/37, acompanhado dos docs. 40/65, expondo as seguintes razões de defesa: • 1) Embora em resposta ao Oficio G/0800/n° 1161, a Recorrente tenha apresentado suas razões para o não fornecimento das informações solicitadas, decidiu atender a solicitação da D. Fiscalização, apresentando a movimentação do estabelecimento "Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda.", mediante relatório das transações efetuadas com cartões de crédito administrados pela Interessada no período de 10/88 a 12/88. Tal relatório não abrangeu os períodos de 1989 a 1993, uma vez que o citado estabelecimento comercial já não mais operava com cartão de Crédito Credicard. 2) Independentemente deste atendimento, em 24/11/93 a Recorrente foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração e imposição de multa por falta de atendimento de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 informações solicitadas pelo Fisco Federal, tendo impugnado tempestivamente a ação fiscal em 06/12/93. 3) Em 24/11/93, novamente a Recorrente foi surpreendida com a decisão de primeira instância administrativa, que negou seu pleito de defesa, mantendo a exigência fiscal. 4) Todavia, a manutenção de tal exigência é absolutamente desprovida de qualquer fundamento legal, uma vez que não se pode querer penalizar a Interessada por falta de apresentação e informações de estabelecimentos conveniados. 5) Primeiramente, é preciso esclarecer o funcionamento do mercado de cartões de crédito, o qual envolve a participação de vários agentes, ou seja: a) as pessoas fisicas ou jurídicas portadoras de cartões adquirem bens e serviços junto aos estabelecimentos credenciados, efetuando o pagamento mediante a apresentação do cartão de crédito; b) o estabelecimento credenciado, após o pagamento, feito em geral eletronicamente, transmite os dados a ele relativos à empresa emissora do cartão, que tanto pode ser uma empresa administradora de cartões, como um banco; c) a empresa emissora efetua os lançamentos necessários de modo a mais tarde exigir o pagamento da pessoa fisica detentora da cartão de crédito e informa tais valores à empresa Credenciadora de Estabelecimentos Comerciais; d) a Credenciadora toma as providências para que o valor assim informado seja creditado em conta corrente do estabelecimento conveniado. 6) À época dos fatos, além do credenciamento dos estabelecimentos, a Recorrente gerenciava e coordenava o fluxo de recursos decorrentes das operações de venda realizadas entre estabelecimentos conveniados e os consumidores portadores de cartões. 7) Estes dados, quer quanto ao cadastro dos estabelecimentos, quer quanto aos valores das operações de compra e venda, que estão registrados nos arquivos eletrônicos da Recorrente, são dados de terceiros, porque retratam negócios alheios à Recorrente. Isto porque esta última nada adquire daqueles estabelecimentos em bens e serviços, de modo que não se trata de operações comerciais da Recorrente com estes estabelecimentos. Assim, é importante que se analise a 7 ~a e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 legislação fiscal a constitucional vigente, quanto à obrigatoriedade ou não da Interessada fornecer informações/dados de terceiros. 8) Quanto à legislação fiscal, o art. 195 do CIN não obriga o sujeito passivo a informar sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, mas apenas sobre seus próprios negócios e atividades. 9) É no art. 197 do mesmo Código que está regulado o direito do Fisco de exigir informações sobre negócios de terceiros, só comparecendo como obrigados aqueles enumerados no mesmo artigo ou aqueles que a lei indicar (inciso VII), e ainda nos termos regulados pela lei. 10)Ademais, por força do parágrafo único do art. 197, a obrigação prevista em seu "caput" de prestar todas as informações não é absoluta, ou seja, a obrigação é de prestar todas as informações que não violem a proteção ao segredo, decorrente de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. 11) Por outro lado, a obrigatoriedade de lei indicando as pessoas sujeitas a prestar tais informações é taxativa. Quanto à esta matéria, transcreve ensinamento de Aliomar Baleeiro (fls. 32). Assim, o art. 197 do CTN, longe de estar autorizando o Fisco a requerer toda e qualquer informação às pessoas nele relacionadas, está confirmando o direito constitucionalmente garantido a todos os sujeitos de não terem sua intimidade e vida privada devassada, nem seus dados revelados, senão com absoluta observância da lei. 12)Nesse mesmo sentido estão as disposições contidas nos incisos X e XII, do art. 5 0, da CF. 13) Portanto, além da inviolabilidade da intimidade e da privacidade, na forma do que dispõe o inciso X supra citado, o inciso XII trata da inviolabilidade do sigilo acerca dos dados. 14)Neste mesmo diapasão é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Hábeas Corpus n° 8.493-SP, ora transcrito (fls. 33). fiti‘off MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 15)Ou seja, a Constituição Federal garante e a jurisprudência reconhece que os dados revelados pelo titular em razão de transações de qualquer espécie possam, por vontade desse mesmo titular, ficar entre as partes, não podendo ser levados a conhecimento de terceiros alheios à transação. 16)Por conseguinte, os dados de terceiros que a Recorrente possui em função de sua atividade estão protegidos pelo sigilo, não só em relação às pessoas fisicas compradoras como também, e pelas mesmas razões, em relação aos estabelecimentos conveniados. • 17) É este, ainda, o entendimento do STF sobre o assunto, esposado no Recurso Extraordinário n° 219.780-5, ora transcrito, em que é parte a Recorrente (fls. 34). 18)Também é este o posicionamento do Poder Judiciário, em sede do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.055412-9, que tramita junto à 21' Vara da Justiça Federal de São Paulo, o qual reconheceu a dispensa do fornecimento de dados de terceiros (fls. 35), concedendo a liminar pleiteada. 19)Ademais, a argumentação de que as intimações do Fisco Federal "têm por objetivo, tão somente, colher subsídios para instruir processo fiscal e formar convicção para uma possível constituição e exigência dos créditos tributários devidos em operações omitidas, jamais objetivam quebra de sigilo comercial" não deve prosperar, pois atitude adotada • pelo Fisco em intimar as administradoras de cartões de crédito a fornecer dados de terceiros caracterizam a quebra do sigilo comercial. Nesse sentido foi o AC n° 28091-PE, em que a Fazenda Nacional recorre, tendo a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 58 Região, por unanimidade, mantido a sentença favorável à administradora de cartões de crédito, negando provimento ao apelo e à remessa oficial (fls. 36). 20) Por fim, seguindo a Carta Magna, artigos 5°, inciso XIV e 58, § 3°, somente mediante ordem judicial ou requisição de Comissões Parlamentares de Inquérito — CPI, as informações atinentes à movimentação econômica dos estabelecimentos credenciados poderiam ser prestadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 21) Requer, assim a Recorrente, que seja julgada improcedente a decisão recorrida, determinando-se o cancelamento da presente autuação e o conseqüente arquivamento do processo fiscal decorrente. Às fls. 66 consta cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal legal, perfazendo o total de 30% do valor consolidado dos débitos. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, sendo enviados a este Terceiro Conselho, tendo em vista o disposto np art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. • Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a folha 73 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Conselho. É o relatório. eVZ‘á • to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 VOTO O presente recurso é tempestivo, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, a questão que nos é oferecida para análise refere-se ao alcance das disposições do então vigente art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda / 1980, segundo o qual, in verbis: • "Art. 652. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal". O comando normativo supracitado poderia vir a sugerir dois tipos de questionamentos. Senão, vejamos. Em primeiro lugar e de maneira simplista, poder-se-ia indagar, quais seriam os destinatários do mesmo. Quanto a esta questão, dúvidas não podem surgir, uma vez que está claramente indicado que o mesmo atinge qualquer pessoa, seja fisica ou jurídica, contribuinte ou não. Um segundo questionamento poderia ser levantado quanto à abrangência das informações a serem fornecidas, ou seja, se qualquer pessoa estaria apenas obrigada a prestar informações sobre si mesma, ou se estaria também • obrigada, quando solicitada pela Receita Federal, a prestar informações sobre terceiros. Esta matéria, por sua vez, é tratada por outro comando normativo, mais especificamente pelo artigo 197 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe, "in verbis": "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ti eaë:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 V — os inventariantes; VI — os síndicos, comissários e liquidatários; VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." (grifei) Em relação ao dispositivo acima transcrito, Paulo de Barros Carvalho entende que "trata-se de um dever instrumental ou formal que, descumprido, gera sanções ao infrator, por causar embaraços aos trabalhos da fiscalização." (in Curso de Direito Tributário, lr ed. São Paulo. Saraiva, 1999, p. 493) Segundo os comentários de Laís Vieira Cardoso, "Esta intenção de • mútuo auxilio entre a Fazenda Pública e as instituições financeiras, comerciais e institucionais descritas nos incisos deste artigo visa, sobretudo, a praticidade da arrecadação e da fiscalização tributária. Deve entretanto levar em consideração o direito individual do sujeito sobre o qual recai a informação prestada e a preservação dos segredos profissionais ou funcionais necessários para o bom relacionamento das relações de comércio. Para que ocorra esta conciliação de interesses, o fornecimento das informações solicitadas deve ocorrer mediante intimação escrita originada de pessoa competente, restringir-se à matéria objeto do requerimento e estar amparada por previsão legal, o que serve para todas as entidades, inclusive aquelas ainda não delimitadas conforme o inciso VII." (in Código Tributário Nacional — Comentado e Anotado. Coordenado por Volney Zamenhof de Oliveira Silva, 2' ed. , CS Edições Ltda., 2002,p. 711/712). Foi, exatamente, o que ocorreu neste processo. No recurso interposto (fls. 28/37), a Recorrente alega ter atendido à • solicitação da Autoridade Fiscal, juntando a movimentação do estabelecimento "Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda., CGC ri0 49.661.838/0001-15, no período de 10/88 a 12/88. Alega, ainda, que o relatório enviado à SRF não abrangeu os períodos de 1989 a 1993 pelo fato de aquele estabelecimento comercial não mais operar com Cartão de Crédito Credcard. Estas alegações, contudo, não devem ser consideradas, porque constituem meras alegações, sem qualquer prova. Ademais, se o fossem, apenas indicariam que, tacitamente, a Recorrente conhecia seu próprio dever, face à legislação aplicável. Quanto ao mérito, a Interessada argumenta que os dados que possui, registrados em seus arquivos eletrônicos, quer quanto ao cadastro dos estabelecimentos, quer quanto aos valores das operações de compra e venda, são dados de terceiros, porque retratam negócios a ela alheios. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 Destaca, ademais, que o § único do art. 147 do CTN determina que "a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão". Contudo, o limite estabelecido pelo dispositivo supra transcrito apenas protege a violação de segredo profissional, mas não de informações sigilosas, que também serão mantidas sob sigilo, o que está expressamente previsto no art. 198 do CTN que determina, in verbis; "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus • servidores, de informações obtidas em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades." Outrossim, a própria Recorrente admite que a norma do art. 197 do CTN só obriga aqueles enumerados no mesmo artigo ou aqueles que a lei indicar, excluindo desta obrigação os cidadãos e os contribuintes em geral. É preciso, aqui, fazer uma ressalva quanto à natureza jurídica das administradoras de cartões de crédito. Quanto a esta matéria, transcrevo excerto do voto proferido pelo 1. Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, referente ao Recurso n° 125.010, Acórdão n° 303-30.379: "Outrossim, afasto eventuais questionamentos a respeito da natureza • jurídica das administradoras de cartões de crédito, tais como a Recorrente, frente ao recente posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça a este respeito, estampado na ementa do julgamento do Recurso Especial n° 456.673, proferido à unanimidade pela 4Turma daquela Corte, e publicado no DJ de 24/02/2003: "COMERCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 21.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAIVIENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. 1. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.011 ACÓRDÃO N° : 302-35.857 II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. III. Recurso especial conhecido e provido." (grifo do original) Não prospera, desta feita, a argumentação da Recorrente no sentido de que não é instituição financeira. Releva observar inclusive que as administradoras de cartões de crédito foram classificadas como instituições financeiras pelo inciso VI do § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO • PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, mantendo integralmente a Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Silikelag" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEGUNDA CÂMARA.• Recurso n.° : 125.011 Processo n° : 10880.063614/93-61 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.857. Brasília- DF, 0670V2CO5:" MINISTER! . DA FAZENDA MF -3° Co tv e Contituirts NIIM111 °tardio 9 \ 'os -ar taxo Preskáente d• recose:no • Ciente em: A 2/0 k/ Pe cx--- —e- stovate(teci\ cdo‘littocul othai ya

score : 1.0
4687792 #
Numero do processo: 10930.003924/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS – ALEGAÇÃO DE INDEVIDA QUEBRA – CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que a terceira pessoa, sobre a qual a fiscalização inicialmente dirigira os seus trabalhos, em verdade era interposta pessoa, deve a ação fiscal dirigir-se ao verdadeiro titular das contas de depósito, não cabendo alegar-se que a quebra de sigilo requerida contra aquela interposta pessoa, como condição de se aferir a renda tributável na pessoa de seu real titular, possa ser acoimada de indevida. DECADENCIA – ALEGAÇÃO DE PARCIAL OCORRÊNCIA – REGIME ANUAL DE APURAÇÃO DE RESULTADOS – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o regime de tributação adotado foi o anual, o “dies a quo” , para efeitos de contagem do prazo decadencial, inicia-se em janeiro do ano calendário subseqüente ao do período base encerrado, tendo como “dies ad quem” 5 anos a contar daquela data. IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS – ALEGAÇÃO DE INDEVIDA QUEBRA – CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que a terceira pessoa, sobre a qual a fiscalização inicialmente dirigira os seus trabalhos, em verdade era interposta pessoa, deve a ação fiscal dirigir-se ao verdadeiro titular das contas de depósito, não cabendo alegar-se que a quebra de sigilo requerida contra aquela interposta pessoa, como condição de se aferir a renda tributável na pessoa de seu real titular, possa ser acoimada de indevida. DECADENCIA – ALEGAÇÃO DE PARCIAL OCORRÊNCIA – REGIME ANUAL DE APURAÇÃO DE RESULTADOS – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o regime de tributação adotado foi o anual, o “dies a quo” , para efeitos de contagem do prazo decadencial, inicia-se em janeiro do ano calendário subseqüente ao do período base encerrado, tendo como “dies ad quem” 5 anos a contar daquela data. IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10930.003924/2003-71

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4182212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 107-08.120

nome_arquivo_s : 10708120_140554_10930003924200371_022.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10930003924200371_4182212.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4687792

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859228135424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:28:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:28:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:28:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:28:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:28:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:28:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:28:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:28:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:28:47Z; created: 2009-08-21T19:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-21T19:28:47Z; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:28:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. *1/4 SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° : 10930.003924/2003-71 Recurso n° :140554 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : PVC BRASIL — INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.120 PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 — ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS — ALEGAÇÃO DE INDEVIDA QUEBRA — CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA — IMPROCEDÊNCIA — Provado nos autos do processo que a terceira pessoa, sobre a qual a fiscalização inicialmente dirigira os seus trabalhos, em verdade era interposta pessoa, deve a ação fiscal dirigir- se ao verdadeiro titular das contas de depósito, não cabendo alegar-se que a quebra de sigilo requerida contra aquela interposta pessoa, como condição de se aferir a renda tributável na pessoa de seu real titular, possa ser acoimada de indevida. DECADENCIA — ALEGAÇÃO DE PARCIAL OCORRÊNCIA — REGIME ANUAL DE APURAÇÃO DE RESULTADOS — IMPROCEDÊNCIA — Provado nos autos do processo que o regime de tributação adotado foi o anual, o "dies a quo" , para efeitos de contagem do prazo decadencial, inicia-se em janeiro do ano calendário subseqüente ao do período base encerrado, tendo como "dias ad quem" 5 anos a contar daquela data. IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. PIS — COFINS - CSLL — LANÇAMENTOS DECORRENTES — A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda. .ffht - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘Ibrttr.rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PVC BRASIL — INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recur: • / • MARCV INICIUS NEDER DE LIMA PRE:- DENTE /141144/1 4644MA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OU T 70(35 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA dae't.tai . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA 4*.stti> Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 Recurso n° : 140554 Recorrente : PVC BRASIL — INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Curitiba que, por meio de autos de infração (fls. 2.282 a 2297), a Fazenda Nacional exige da contribuinte em tela crédito tributário de R$ 5.163.193,06. O crédito tributário foi apurado sobre omissão de receitas do período de janeiro a dezembro de 1998, caracterizada por depósitos/créditos em contas correntes bancárias não escriturados, cuja origem dos recursos utilizados em tais operações não foi comprovada. A fundamentação legal dos lançamentos está indicada nos respectivos autos de infração. Consoante Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 2277), o procedimento fiscal que deu causa ao lançamento do crédito tributário discutido derivou de fiscalização a que foi submetido Oscar Leandro dos Santos, porque foi apurado, com base em Relatório de Movimentação Financeira — base CPMF (fls. 06), que mencionada pessoa física movimentou em contas bancárias a importância de R$ 8.340.967, 85. No curso de aludida fiscalização, intimado a apresentar extratos de suas contas 9.691-1 (Bradesco) e 16.151-9 (Banco do Brasil) e a comprovar a origem dos recursos que nelas fez circular, o contribuinte requereu maior prazo por duas vezes e, ao final, depois de indeferimento de liminar em Mandado de Segurança, que impetrou com vistas a estancar o procedimento fiscal, disse que deixaria de apresentar os documentos bancários requisitados pelo fato de a exigência fiscal carecer de amparo legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttrii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° : 107-08.120 O "mandamus" não obteve êxito, encontrando-se, atualmente, no STJ para apreciação de Embargos de Divergência interposto pelo impetrante com vistas a reverter decisão que denegou seguimento de Recurso Especial. Diante do pronunciamento do fiscalizado, a autoridade fiscal se valeu da RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) para obter os extratos das suas contas acima mencionadas, das quais também foram, na seqüência, requisitadas cópias de cheques e de comprovantes de depósitos. Segundo o relato fiscal, não foi possível identificar o nome do(s) depositante(s), em face de se encontrar em branco o campo do formulário destinado para tal fim, mas que se verificou que foram os seguintes os maiores beneficiários de cheques sacados contra as aludidas contas: -PVC BRAZIL R$ 820.149,78 (fls. 1051 a 1132) - IRAN CAMPOS DOS SANTOS R$ 605.260,74 (fls. 168 a 445) - CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL R$ 524.803,59 (fls. 446 a 590) - LYGIA MARIA GADDA FADEL R$ 2.545.230,19 (fls. 591 a 1020) A autoridade fiscal esclarece que os senhores lran Campos dos Santos e Carlos Henrique Pinto Fadei são sócios da empresa PVC Brazil, a senhora Lygia Maria Gadda Fadei é esposa do Sr. Carlos Henrique Pinto Fadei e o Sr. Iran Campos dos Santos é filho do Sr. Oscar Leandro dos Santos. Com tais informações em mãos, a autoridade fiscal entendeu que cabia fiscalizar a PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda., ao que deu inicio com lavratura de termo de início de fiscalização (fls. 04), por meio do qual a pessoa 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 jurídica foi intimada a apresentar Livros Diário, Razão, Apuração de ICMS e IPI, e documentos contabilizados. Na seqüência, já sobre a PVC Brazil, diz a autoridade fiscal em seu relato: Verificando o livro Razão apurou-se que os cheques de Oscar Leandro dos Santos nominais a PVC BRAZIL, fls. 1051 a 1132, foram contabilizados como saindo da conta Caixa, e entrando na conta Bancos, cópias do livro, t7s. 1021 a 1050. Do mês de Janeiro/98 a Março de 98 foi contabilizado na conta Caixa com o histórico de "N/Depósito CONF. AVISO", a partir de Abril/98, quando a empresa passa a adotar Diário auxiliar de Caixa e Bancos, o histórico passa a ser "ESTORNO DE SUPRIMENTO DE CAIXA DOCTO". É dessa forma que a fiscalizada contabilizava os depósitos dos cheques de Oscar Leandro dos Santos na sua conta bancária. Prosseguindo a verificação dos livros, e confrontando-os com os extratos bancários das contas de Oscar Leandro dos Santos, apurou-se que alguns lançamentos de suprimentos de caixa contabilizados pela empresa coincidiam em valor e data com depósitos efetuados nas contas bancárias de Oscar Leandro dos Santos, fis. 1133 a 1279. Para aprofundar a verificação foi solicitado através de intimação, lis. 1280, que a fiscalizada apresentasse todos os extratos bancários das contas bancárias contabilizadas. De posse dos extratos foi possível identificar os cheques de emissão da empresa que foram supostamente depositados MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt kJ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 nas contas do Sr. Oscar Leandro dos Santos. Dando seqüência a verificação foi emitida RMFs, fls. 1825 a 1835, solicitando as cópias destes cheques. Das cópias de cheques, fls. 1841 a 2128, foi apurado um total de R$ 2.843.350,00 que foram depositados nas contas de Oscar Leandro dos Santos, contas: Banco Bradesco — Agência: 0950-4, conta corrente: 9.691-1 e Banco do Brasil — Agência: 2110-5, conta corrente: 16.151-9, conforme pode- se verificar pelo verso das cópias de cheques. De acordo com as fis. 2129 a 2133, a fiscalizada foi intimada em 14/04/2003 a esclarecer e/ou discriminar a que titulo foram emitidos estes cheques. Em correspondência datada de 22104/2003, fls. 2134, solicita prorrogação de prazo para atendimento, mas acaba não respondendo a intimação. Estes cheques eram contabilizados na fiscalizada como suprimento de caixa da seguinte forma: De janeiro/98 a Março/98 com o histórico de "N/Emissão CHEQUE NR", fls. 1133 a 1178, de Março/98 a Dezembro/98, "SUPRIMENTO DE CAIXA DOCTO", fls. 1179 a 1279, isto quando a empresa passou a adotar o Diário auxiliar de Caixa. Assim, estes cheques que de fato foram depositados na conta do Sr. Oscar Leandro dos Santos ficavam contabilmente suprindo a conta Caixa. Isto posto, considerando este intercambio entre as contas bancárias da fiscalizada e as contas em nome do Sr. Oscar Leandro dos Santos, registrados contabilmente, além de que os maiores beneficiados das contas em nome do Sr Oscar, são os sócios da fiscalizada, não resta dúvida de que estas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ah';';4-.T* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 contas em nome do Sr. Oscar Leandro dos Santos foram movimentadas pela fiscalizada. Sendo assim, em 16/05/2003, a fiscalizada foi intimada, fis. 2136 a 2183, a apresentar com documentos hábeis e idôneos as origens dos recursos depositados em nome do Sr. Oscar Leandro dos Santos. Em resposta a intimação, fia 2184 a 2186, a fiscalizada não apresenta nenhum documento, contestando apenas o uso das informações da CPMF para lançamento de qualquer outro imposto ou contribuição para o ano calendário de 1998. Afirma também, que aguardará a decisão do Poder Judiciário sobre a fiscalização do Sr. Oscar Leandro dos Santos para prestar qualquer esclarecimento. Do que foi exposto, e não restando dúvida de que as contas em nome do Sr. Oscar Leandro dos Santos foi movimentada pela fiscalizada, a soma dos depósitos das duas contas bancárias, conta corrente: 9.691-1 do Bradesco e conta corrente: 16.151-9 do Banco do Brasil, diminuído dos cheques depositados oriundo da empresa e as transferências entre as duas contas, fls. 2187 a 2218, será lançado como omissão de receita, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Além do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, exigidos nos presentes autos, a omissão de receitas deu causa a lançamento de IPI, exigido em processo autônomo. Cientificada do lançamento em 14/08/2003 (fls. 2296), a contribuinte o impugnou em 10/09/2003 (fls. 2299), alegando, em síntese, o seguinte: 1) Obtenção ilícita dos extratos bancários, cópias de cheques e de depósitos bancários. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"2rflart1Ê. v SÉTIMA CÂMARA -4,-;z4Zt Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 O ato administrativo está eivado de nulidade, porque o fiscal não podia ter feito qualquer lançamento tributário com base na movimenta financeira do ano de 1998, pois o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, vigente à época, vedava expressamente tal procedimento. A revogação da vedação, pela Lei n° 10.174 de 09/08/2001, não tem aplicação para alcançar fatos anteriores à sua edição. De outra parte, era vedada a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, com amparo na Lei Complementar n° 105 e Decreto n° 3.724, pois aludidos normativos foram editados em 10/01/2001 e os fatos fiscalizados são do ano de 1998, época em que a obtenção de informações bancárias de contribuintes era regida pela Lei n°4.595/64, recepcionada pelo artigo 192 da Constituição Federal de 1998. O caso presente não é de lei que amplia os meios de fiscalização antes não previstos na legislação, mas, sim, de derrogação de dispositivo legal vigente no ano fiscalizado, que vedava a utilização das informações da CPMF para efetuar lançamento de outros impostos e contribuições sociais. Em apoio da argumentação, a contribuinte transcreve ementas de decisões judiciais. 2) Depósito bancário não é receita, lucro ou renda. Depósito bancário, por si só, não pode ser considerado lucro, receita ou renda. A simples soma de depósitos bancários e sua tributação como lucro, receita ou renda é ilegal e arbitrária, como se vê nos diversos julgados transcritos na impugnação, inclusive a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Há que se considerar, também, que não há qualquer nexo causal que denote vinculação dos depósitos e eventual omissão de receitas das autuadas. É exemplo disso "a imposição da impugnante pela soma de depósitos diversos em conta 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA efEJ:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "sP-- Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 de terceiro cujo único vínculo são depósitos trocados entre o Sr. Oscar e a autuada, nos seguintes valores": a)de Oscar para PVC - R$ 820.149,78; e b)de PVC para Oscar - R$ 2.843.350,00 Note-se que os valores remetidos pela autuada são maiores que aqueles por ela recebidos e que o Sr. Oscar é seu devedor pela diferença. Note-se, também, que os valores transferidos da PVC para Oscar são originários de sua contabilidade e de sua receita declarada, porque assim concluiu a autoridade fiscal, sendo que tais valores não chegam a 4% da receita bruta declarada. De outra parte, os cotistas da impugnante, a quem foram destinados diversos cheques das contas bancárias tributadas, também desenvolvem outras atividades, o que toma impossível provar ou presumir que os depósitos bancários tiveram origem exclusivamente em receitas omitidas da autuada. Pelas provas obtidas, somente a pessoa física do titular de tais contas é que seria responsável pelas suas movimentações. Em apoio do que alegou, a contribuinte transcreveu ementas de acórdãos. 3 3— Nulidade da quebra de sigilo bancário de terceiro. • Para chegar aos valores alcançados pela autuação, houve quebra de sigilo bancário de terceira pessoa, em flagrante agressão ao disposto no § 2° do artigo 1 1 5° da Lei Complementar n° 105/2001, fato que toma nulo o lançamento com base no ato praticado com infração da lei. 4 — Da nulidade específica do lançamento quanto ao IRPJ e a CSLL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.4tir Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 As exigências de IRPJ e CSLL não têm amparo legal, de vez que os depósitos bancários que lhe serviram de base de cálculo, embora previstos na Lei n° 9.430/96 como presuntivos de omissão de receitas, quando não provada a origem dos recursos com que foram realizados, não atendem regra do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o que é tributado não é a receita e sim a renda ou o lucro. Neste contexto, a omissão de receita não pode ser tomada como renda para servir de base de cálculo do IRPJ e nem como lucro para servir de base de cálculo da CSLL. A DRJ em Curitiba, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 5.721/04, cuja ementa a seguir se transcreve, julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 11 DA LEI N°9.311/1996, DADA PELA LEI N° 10.174/2001. A Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. LC 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização lo r\7 bkoo MINISTÉRIO DA FAZENDA titt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4r4er: Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° : 107-08.120 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105/01, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. A movimentação, pela interessada, de conta bancária não contabilizada e mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS E DESPESAS. DEDUÇÃO. Embora no regime de lucro real o ponto de partida para apuração da base de cálculo do IRPJ seja o lucro contábil, no caso de omissão de receitas, à míngua de comprovação de custos e despesas necessários à sua obtenção, a base de cálculo do imposto é o próprio valor omitido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ tyrteSt SÉTIMA CÂMARA s. Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 decorrentes a decisão proferida no principal (IRPJ)." A recorrente, não se conformando com o julgamento, em petição de fls. 2384/2452, interpôs recurso alegando, em síntese: (i) que os extratos bancários, cópias de cheques etc., obtidos pela fiscalização, em face do que dispunha a Lei 9.311/96, art. 11, § 30 (redação original) seriam provas ilícitas; (ii) que seria invalida a aplicação retroativa da Lei 1.174/01; (iii) que a quebra de sigilo bancário de terceiros seria nula; (iv) que depósitos bancários não seriam receita, lucro ou renda, muito menos poderia o fisco advinhar que depósitos em nome de terceiros seria renda da recorrente; (v) que seriam nulos os lançamentos de IRPJ e de CSLL, porquanto teria sido efetivado com base na soma de depósitos bancários de terceiros, Sr. Oscar Leandro Santos, e, por fim; (vi) que os valores de depósitos, anteriores a agosto de 1998, teriam sido atingidos pela decadência, haja vista que o lançamento teria sido levado a termo em agosto de 2003. As fls2599, despacho da DRF dando conta de que o recorrente fez o devido preparo de seu apelo recursal. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t..7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ‘t•- • " SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10930.003924/2003-71 Acórdão n° : 107-08.120 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da ilicitude das provas colhidas e da invalida aplicação retroativa da Lei 10.174/01 Preliminarmente, quanto à argüição da ilicitude das provas colhidas e da invalida aplicação retroativa na Lei 10.174/01 - com ressalva do meu ponto de vista pessoal que vejo na norma da Lei n° 9.311/96, art. 11, § 30, modificada em face da Lei n° 10.174/01, regra de caráter material e não procedimental -, tomo a liberdade de transcrever, como se meu fosse, partes do excelente voto proferido neste Colegiado pelo I. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão n° 107- 07.776: "Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41A,St , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40111:J:7. 19:0 SÉTIMA CÂMARA '59 4terli" Processo n° : 10930.003924/2003-71 Acórdão n° : 107-08.120 operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 3° e seus incisos III e VI, e no art. 60 estabeleceu: 'Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.' O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tirtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "E SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n° 9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifei) E, com a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/01/2001: "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." As requisições esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. A Lei n° 105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de inicio, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, entronizada pela Lei Complementar n°105/2001. 15 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "itg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 È verdade que a fiscalização fez a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira porque confrontara os valores de depósitos contabilizados pela empresa com os dados que tinham sido coligidos com base na Lei n° 9.311, de 24/10/96 (DOU de 25/10/96), encontrando diferenças. No entanto, não é menos verdade que aqueles elementos foram apenas indícios que levaram a fiscalização a recorrer à referida solicitação para obter os elementos, nos termos da legislação nova, que foram utilizados no lançamento. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata do conteúdo do lançamento, ou seja, que institui tributo, majora aliquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in” Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, r Edição, págs. 233/234, e, já citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 5° Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 16 - 4:4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÃMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido? A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n°9.311/96, cujo § 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto-vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 105/2001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação são frontais. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, como esclarece a recorrente, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de lnconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01-03.620. E, daí, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA emhz4, " 47; Irti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA 10nr+etg 4;;t Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 Diante disso, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e, consequentemente, da decisão de primeira instância. Da Indevida quebra de sigilo bancário de terceiros A preliminar de indevida quebra de sigilo bancário de terceiro, suscitada pela recorrente, também não tem cabimento. Com efeito, somente após infrutíferas intimações e tentativas de fiscalização do Sr. Oscar Leandro dos Santos, as autoridades fiscais, seguindo o ritual estabelecido em lei, requisitaram os dados de sua movimentação financeira. A razão, em relação a recorrente, de a fiscalização ter solicitado a quebra de sigilo bancário de terceira pessoa, como exaustivamente relatado, deveu-se pela circunstância de a pessoa física ter sido tipificada como interposta pessoa, vale dizer, de pessoa da qual a recorrente se servia para manter, à margem de sua escrita, receitas omitidas. E, nos termos do art. 42, § 6°, da Lei 9.430/96 e Lei 10.637/02, art. 58, provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Justamente pelo fato de que os tributos devidos, nos termos da lei, deveriam (como o foram) ser lançados em nome do efetivo titular das contas - pela circunstância de que esta estava em nome de interposta pessoa -, é que nos autos deste processo se viu a quebra de sigilo bancário de pessoa diversa da recorrente, não 18 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDAesebb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 se podendo daí se vislumbrar, a toda evidência, qualquer mácula no procedimento de fiscalização. Da Preliminar de Decadência Parcial do Lançamento A preliminar de decadência suscitada pela recorrente também não procede porquanto, vê-se às fls. 2219, que o seu regime de apuração de resultados foi anual, portanto contando-se o adies a quo" a partir de janeiro de 1999, tendo como termo final do adies ad quem", pois, 31 de dezembro de 2003, sendo certo que o lançamento se efetivou em agosto de 2003. Ou seja, tendo a recorrente optado pelo regime anual de apuração do IRPJ e da CSLL, não é cabível a consideração de que a decadência começaria a se operar já no decorrer do próprio ano calendário de apuração dos tributos. DO MÉRITO O lançamento de IRPJ Quanto ao mérito, melhor sorte não merece o recorrente. De fato, do relato feito e do que mais consta dos autos do processo, vê-se que a fiscalização, partindo do "Relatório de Movimentação Financeira — Base 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :3:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tj,1743‘,K SÉTIMA CAMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° : 107-08.120 CPMF, verificou que o Sr. Oscar Leandro, que no ano calendário de 1998 apresentara declaração de IRPF de isento, movimentara a quantia de R$ 8.430.967,85, na sua quase totalidade nos Banco Bradesco e Banco do Brasil. A partir dessa constatação, trilhando a movimentação dos recursos, provou a fiscalização que os maiores favorecidos foram a PVC BRAZIL e seus sócios. Não possuindo o Sr. Oscar Leandro qualquer capacidade financeira, provando a fiscalização, como já dito, que os maiores favorecidos foram a recorrente e seus sócios, bem como que o Sr. Oscar era pai do Sr. Iran Campos dos Santos, um dos sócios da PVC, indiscutivelmente, todos os fatos estão a evidenciar que o verdadeiro titular da conta seria a recorrente, única apta a gerar os recursos colhidos em mãos da interposta pessoa. Diante desse quadro, de indícios fortes e todos eles convergentes a uma única conclusão — de que a titularidade das contas seria da recorrente -, não se pode acusar o fisco de ter querido adivinhar que depósito em nome de terceiros seria renda da recorrente, pelo contrário, a partir da constatação de quem, efetivamente, seria o titular das contas bancárias e da presunção estabelecida — depósitos bancários de origem não comprovada -, o que se verificou foi sim a existência de renda não tributada. Deveras, a partir do advento da Lei 9.430/96, em relação a depósitos bancários, a teor do disposto em seu art. 42, transcrito abaixo, criou-se mais uma presunção a favor do fisco: 20 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA ‘,¥;e9fP Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 "Art. 42. Caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." E a fiscalização, cumprindo os ditames da lei, primeiramente, ao iniciar os seus trabalhos, intimou o Sr. Oscar Leandro, que, após solicitar prazo para apresentação de documentos, no Poder Judiciário buscou obter liminar na tentativa de impedir a fiscalização em curso, não logrando êxito, quando então, em correspondência de seu advogado, respondeu que, com fundamento no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, deixava de fornecer os extratos bancários solicitados, deixando ao alvedrio da autoridade fiscal o curso de seus trabalhos; posteriormente, a fiscalização, após a descoberta de que o Sr. Oscar seria interposta pessoa e de que o verdadeiro titular das contas seria a recorrente, também a intimou e, da mesma forma, esta se esquivou de responder, contestando, apenas, o uso da CPMF para lançamento de qualquer outro tributo no ano calendário de 1998. Ora, provado pelos indícios sérios e convergentes que a titularidade das contas bancárias seria da recorrente e, com base no art. 42 da Lei 9.430.96, estabelecida a presunção de omissão de receitas, caberia à recorrente o ônus de provar que as importâncias movimentadas nas indigitadas contas correntes não seriam receitas omitidas, o que não se verificou. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '112 'tr.; • 8-1P SÉTIMA CÃMARA Processo n° :10930.003924/2003-71 Acórdão n° :107-08.120 As decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, bem como a súmula 182 do extinto TFR, trazidas em socorro da recorrente não se prestam, visto que todas elas relativas a períodos em que a figura de depósitos bancários não comprovados não ostentavam a qualidade de presunção legal, circunstância esta que se verificou após o advento lei 9.430/96. Ademais, como prova de que o trabalho da fiscalização não se limitou à consideração, pura e simples, de que depósitos bancários seriam signo de renda, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2279, colhe-se a informação que da soma dos depósitos das duas contas correntes diminuiu-se os cheques depositados oriundos da empresa e as transferências entre as duas contas, buscando-se, na quantificação da base tributável, aqueles valores que, em face da presunção legal estabelecida, não contraditados pela recorrente, pudessem ser tidos como renda auferida. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS Tratando-se, como de fato se trata, de lançamentos derivados do lançamento de IRPJ, em razão da intima relação de causa e efeito entre este e aqueles lançamentos, a decisão proferida no lançamento matriz deve se estender aos lançamentos ditos decorrentes. Em face de todo o exposto, rejeitos as preliminares suscitas pela recorrente e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das sessões — DF, em 16 de junho de 2005. 441fait 1,11444W NATANAEL MARTINS 22 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4687445 #
Numero do processo: 10930.002212/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74534
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.002212/99-33

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4108755

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74534

nome_arquivo_s : 20174534_114311_109300022129933_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 109300022129933_4108755.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4687445

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859233378304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:17:21Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:17:21Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:17:21Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:17:21Z; created: 2009-10-22T12:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T12:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:17:21Z | Conteúdo => :\ • èAF - Segundo Ceamann de Contribuintes i --1̀ Publicada na DiiLri o Oficiai da L':a;ir.) de OS i SI? i kt1)1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7$0,,, Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; • Processo : 10930.002212/99-33 Acórdão : 201-74.534 Sessão 18 de abril de 2001•. Recurso : 114.311 Recorrente : SUPERMERCADO ICAZUMA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO 1CAZUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 .----4=N Jorge Freire Presidente Sér o11. (1w Gomes Velloso-- Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'*71„it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002212/99-33 Acórdão : 201-74.534 Recurso : 1 14.31 1 Recorrente : SUPERMERCADO KAZUMA LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 15/17, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 20/08/99. Ao seu pedido (fls. 18/29 e 59), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 3 1/58. Às fls. 60/61, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 70/90, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1990 a 1993 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINSOCIAL encontram-se às fls. 03/14. O ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 92/95. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 98/99. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 102/1 12. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 115/118, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". k 2 'R 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002212/99-33 Acórdão : 201-74.534 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 122/144, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas da Contribuição ao FINSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançarnento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonomia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h" ..•.ek - . • Processo : 10930.002212/99-33 Acórdão : 201-74.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n°58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita ás partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.1 1 0/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002212/99-33 Acórdão : 201-74.534 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - á contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei o° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,59í (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (9" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de F1NSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis nt's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF' tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE FM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decaderscial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 ... 111N_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .•';':4,-5:::; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cfrk.? •= .• Processo : 10930.002212/99-33 Acórdão : 201-74.534 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do C'TN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 20.08.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 401 k SÉR GO. MES VELLOSO 6

score : 1.0