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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623584 #
Numero do processo: 10480.025120/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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': 128.507 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JAQUES TOWNSEND Recorrida. : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE MAIO DE 2002 . R E S DL U çà O N°. 102-2.0~1 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'interposto por JAQUES TOWNSEND. ,. RESOLVEM os Membros da Segunda CâmaradoPrimeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgãmento em diligência, nos termos do voto do Relator. , ~1.,,4j ANTONío E. F~S.c~UTRA ~RESIDENTE' / . ~kAA" ,/ NAURY FRAG~~~~ .---; \ RELATOR . '. FORMALIZADO EM: .2 O J U.N ?GD2 Participaram; ainda, do presente julgamento, o; Conselheiros AM~URY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SA~TA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES .e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA' GORETTI DE BULHOES CARVALHO. 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON~ELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10480.025120/99-21 Resolução nO. : 102-2.081 Recurso nO.: 128.507 . Recorrente : JAQUES TOWNSEND RELATÓRIO Crédito tributário, em valor de R$ 8.525,91, correspondente à redução do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendârio de 1995, que passou de R$ 34.662,53 para R$ 26.136,62, em virtude de revisão interna procedida por autoridade lançadora da Delegacia da Receita Federal em.Recife. Tal diminuição decorreu de rendimentos tributáveis oriundos de verbas trabalhistas recebidas da Springer Carrier do Nordeste S/A, objeto da reclamação 11.o 1331/92 da 13.8 JCJ, no valor de R$ 60.007,18, e consistente de duas parcelas dessa ação não' o oferecidas à tributação pelo contribuinte: a) Juros e correção monetária calculados, em valor de R$ 27.315,70, sobre as verbas tributáveis componentes da condenação trabalhista; e, b) Honorários advocatícios, em valor de R$ 4.736,60, correspondentes aos valores não tributáveis recebidos. Deve, também, ser esclarecido que a declaração de ajuste anual " desse exercício já havia sido objeto de procedimento interno de revisão do qual . resultou a Notificação de Lançamento inserida no processo 10480.016225/96-56, que, em virtude de vício formal, foi anulada pela DRJ/Recife. Mediante representante legal Paulo Henrique Sales, OAB/PE 16.707, contestou 6 feito trazendo as razões adiante identificadas: a) não foi considerada como dedução do valor recebido o recolhimento de contribuição ao INSS, em montante de R$ 8.669,95; b) os juros e correção monetária, em valor deR$ 27.~15,70, devem ser excluídos da tributação em virtude do disposto na alínea XIV do artigo 55 do Decreto n.o, 3000, de 26/3/99, no subitem XXXIX do artigo 40 do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10480.025120/99-21 Resolução nO. : 102-2.081 Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, item 4 da IN SRF n.° 124/80, e artigo 16, 9 1.° "a", da Lei n.° 8541/92. Complementou, apelando para a incorreção do 'feito quanto ao amparo no artigo 45, 9 3.° do RIR/94, pois entende que não se trata de. . "indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas" uma vez que / a realidade espelha a penalização em dobro dos valores devidos, pela perda de prazos. Julgado em primeira instância, o lançamento .foi considerado procedente em vista de que a inCidência tributária independe do título dado às verbas pagas, de acordo com os artigos 43 do CTN, e 3.°,9 1.° da Lei n.O7713/88; também, indeferido o pedido para deduzir a contribuição ao INSS uma vez. que esta já se encontrava incluída na declaração de ajuste anual. Ainda,. considerado correto o . procedimento adotado para a dedução das custas judiciais, quando tomado, apenas,. , a parte proporcional ao rendimento tributável recebido. Decisão DRJ/RCE n.° 1753, de 20 de setembro de 2000, fls. 23 a 2? Não se conformando com a decisão da autoridade a qUo, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda com o mesmo patrono, .y.!!! .dia após o prazo legal fixado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de mÇirço de 1972. .Ratificou integralmente as aleg'ações anteriores e aditou sobre a improcedência da penalidade de ofício, prevista no artigo 44, " da Lei n.° 9430/96, considerando que declarou os rendimentos recebidos e nesse documento não se constatou inexatidão. Quanto à apresentação do recurso fora do prazo legal, informou que o protocolo encontrava-se fechado no dia de vencimento elT;lvirtude de movimento grevista deflagrado pelo Serviço Público Federal. Juntou ao recurso cópia das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, acompanhadas de cópias dos documentos relativ~osaos rendimentos percebidos, fls. 35 a 75. É o Relatório. ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . , PRIMEIRO, CC?NSELHO DE"CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA, ' Processo nO. : 10480.025120/99-21 Resolução nO. : 102-2.081 VOTO " Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator \ o recurso voluntátio foi apresentado no dia seguinte ao de I . vencimento do prazo legal fixado pelo artigo ~3 do Decreto n.o 70135, de 6 de março de 1972, sob alegação de que teve o acesso ao Serviço de Protocolo impedido no último momento disponível para protestar contra' o at.o fiscal, em virtude de paralisação deflagrada pelo Serviço PÚblico Federal. No entanto, não ,juntou comprovação desse fato; nem, tampouco, verifica-se m~nifestação da autoridade preparadora sobre o assunto. Tendo em vis~a a posição pacífica deste colegiado no sentido de não conhecer de recursos intempestivos, deve o processo retornar à ,unidade de origem para fins de juntada de documento comprobatório sobre o alegado impedimento ou . , manifestação expressa do órgão preparador sobre o assunto., Destarte, voto no sentido de converter o processo em diligência, . . a ser realizada pela unidade de origem, para' as informações complem~ntares, , citadas no parágrafo anterior, quanto à tempestividade da peça recursal. . Sala das Sessões .,;,DF, em 23 de maio de 2002 ...~L NAURY FRAGOSO TAN~ . / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4623251 #
Numero do processo: 10380.001258/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 44/ a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT ; ar ' JOSÉ 1" Áll n D ft TOSTA SANTOS RELATOR • w- \\I 11006 FORMALIZADO EM: •\ •Participaram, • ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10380.001258/2003-19 Resolução n° : 102-02.287 Recurso n° : 143.440 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES JÚNIOR • RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão de n° • 4798 (fls. 549/553), de 23 de agosto de 2004, proferida pela i a Turma da Delegacia da • Receita Federal de Julgamento (DRJ) Fortaleza - CE, que julgou, por unanimidade de • votos, procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/10), decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não • comprovados. • A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa • suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. • 03/09, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para • formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 624.314,19, incluindo multa de ofício e juros de mora • calculados até 31/01/2003. 2. - A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 04/06, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, estando os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável • detalhados às fls. 07 e 08 do Auto de Infração. 3. - Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/02/2003, Aviso de Recebimento-AR fls. 263, o contribuinte apresentou impugnação em 06/03/2003, fls. 265/267, trazendo, em • síntese, as seguintes alegações: 3.1 - Que a conta-corrente n° 4068-1, agência 2812-6 do Banco do Brasil S/A é conjunta, tendo como titular o impugnante e seu pai • Francisco de Assis Guimarães, porém os valores ali movimentados não lhes pertencem. • 3.2 - Que o contribuinte e seu pai foram usados como "laranja" por Maria Maciel Almeida. 3.3 - Que Maria Maciel Almeida solicitou ao impugnante para utilizar a conta-corrente em questão, no que foi atendida, por tratar-se 2 56'n Processo n° :10380.001257/2003-66 • Resolução n° : 102-02.287 • de pessoa de sua confiança. 3.4 - Que não sabia que Maria Maciel Almeida, pessoa de má índole e com propensão ao crime, responde a dois inquéritos na Delegacia de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil do Estado do Ceará, por prática de crime de estelionato e que existe contra a mesma um mandato de prisão em aberto. 3.5 - Que é um simples comerciante, tendo assumido o controle de uma pequena mercearia que pertencia a seu genitor, negócio este que não movimenta mais do que R$ 4.000,00 por mês. Tais fatos são provas irrefutáveis de que os valores movimentados em sua conta- corrente não lhe pertencem." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Depósitos bancários. Titularidade. . • Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados sem comprovação de origem pertencem a terceiros. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedente" • Em sua peça recursal (fls. 561/582), o recorrente repisa as mesmas alegações declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau. Requer a realização de diligências para comprovar que os valores pertenceriam à Sra. Maria Maciel Almeida Braga. Discorre também sobre a ilegalidade do uso da CPMF para tributação dos depósitos bancários. Arrolamento de bens às fls. 595/597. É o Relatório. 3 Processo n° : 10380.001258/2003-19 Resolução n° : 102-02.287 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O lançamento em exame decorre de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário de • 1998, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Foram tributados 50% (cinquenta por cento) dos valores considerados omitidos, para cada co-titular • (FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES JUNIOR — Processo n° 10380.001258/2003-19 • e FRANCISCO ASSIS GUIMARÃES - Processo de n° 10380.001257/2003-66). O recorrente afirma que a titular desses recursos seria a Sra. Maria Maciel Almeida Braga, que desapareceu. Requer sejam realizadas diligências para fazer prova de que foi apenas uma interposta pessoa, o popular laranja". Pois bem; em que pese o fato de durante a auditoria a fiscalização ter envidado esforços para localiza a Sra. Maria Maciel Almeida Braga, bem assim correlacionar tais depósitos às atividades econômicas daquela contribuinte; não logrou êxito. Até porque todos os saques expressivos na conta corrente do Sr. Francisco foram pagos diretamente no caixa do Banco. Outrossim, em homenagem ao principio da verdade material, diante das veementes alegações do recorrente, e por se tratar de autuação presuntiva, sem que haja qualquer nos autos indicio de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riquezas do autuado, o julgamento deve ser convertido em diligência com os seguintes fins: • 1) efetuar verificações fiscais, In locu", quanto a veracidade das alegações do recorrente no que tange a seu endereço fixo, apurando o tempo de 4 • ' • Processo n° :10380.001257/2003-66 Resolução n° : 102-02.287 • moradia na referida residência, bem assim suas atividades profissionais e rendimentos a época dos fatos geradores autuados; 2) Oficiar o Banco do Brasil, solicitando a identificação dos cheques • depositados na conta-corrente 4.068-1, agência 2812-6, nos dias 06/03/1998 (R$ 15.008,50); 22/06/1998 (R$ 30.484,19); 09/07/1998 (R$ 16.980,64); 17/08/1988 (R$ 29.011,87); 0810911998 (R$ 27.920,53) e 19/10/1998 (R$ 19.502,63), conforme cópia dos extratos às fls. 332-367. Após , a identificação dos cheques, separar uma amostragem • , significativa, ao menos 5 cheques, e oficiar os bancos sacados, solicitando aos bancos sacados cópia dos mesmos. Alternativamente, verificar junto ao Banco do Brasil a possibilidade de fornecer cópia de 5 (cinco) dos cheques devolvidos na aludida conta, a exemplo do cheque de R$ 5.834,00 (devolvido em 11/03/1998, fl. 332). • 3) Oficiar o Banco do Brasil para que esclareça se os cheques emitidos pelo recorrente, apresentados na própria Agência do BB, a seguir relacionados, foram ' sacados em dinheiro ou utilizados para pagamentos de títulos. Se possível, fornecer cópia da ficha de compensação dos títulos eventualmente pagos com os seguintes cheques: , - Cheque n°049153 (fl. 499), R$ 19.885,00, sacado em 28/09/1998; - Cheque n° 049111 (fl. 466), R$ 18.350,20, sacado em 10/08/1998. 4) Intimar o recorrente para que colabore na apuração dos itens 2 e 3, aéima, fornecendo as informações e cópia de documentos que porventura possuir. 5) Oficiar a Policia Civil do Ceará, solicitando cópias de inquéritos policiais instaurados contra a Sra. Maria Maciel Almeida Braga, conforme narrado nos autos. 1-\ 5 Processo n° : 10380.001258/2003-19 • Resolução n° : 102-02.287 Alternativamente, caso seja verificado que tais inquéritos tenham resultado em ações penais, solicitar cópia de tais processos. • 6) Lavrar termo fiscal consubstanciado das verificações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. • Observe-se que as providências solicitadas no presente processo • foram igualmente requeridas no Processo de n° 10380.001257/2003-66, em nome de FRANCISCO ASSIS GUIMARÃES, pai do autuado e co-titular da conta bancária, cujos • rendimentos considerados omitidos foram tributados na proporção de 50% para cada. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRF Fortaleza efetue os procedimentos acima solicitados. Sala das Sessões— DF, em 27 de julho de 2006. al JOSÉ RA • w:e lgtiSTA SANTOS 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4619709 #
Numero do processo: 13603.000849/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Responsabilidade do adquirente. O artigo 62 da Lei nr. 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta no art. 173, caput, do Decreto nr. 87.981/82 "SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DESTE REGULAMENTO". Assim, no tocante à ausência de lançamento do imposto nas notas fiscais não cabe apenação do adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.938
Decisão: Acordam os Membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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ementa_s : IPI - Responsabilidade do adquirente. O artigo 62 da Lei nr. 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta no art. 173, caput, do Decreto nr. 87.981/82 "SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DESTE REGULAMENTO". Assim, no tocante à ausência de lançamento do imposto nas notas fiscais não cabe apenação do adquirente. Recurso provido.

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Numero do processo: 10783.721211/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2002Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não – homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.901325/2006-07), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2002Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não – homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.901325/2006-07), com observância da decisão definitiva nele proferida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 75          1 74  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.721211/2009­10  Recurso nº  492.202   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.847  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30/03/2011  Matéria  CSLL  Recorrente  CONSTRUTORA ÉPURA LTDA  Recorrida  3ª Turma da DRJ/RJI    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2002  Ementa:  PROCESSO  DE  COBRANÇA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (10783.901325/2006­07),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.]       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, André Almeida Blanco e Gilberto Baptista .     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721211/2009­10  Acórdão n.º 1802­000.847  S1­TE02  Fl. 76          3 Relatório  O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.33)  vinculado  ao  processo  nº  10783.901325/2006­07 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$  2.871,58,  informado  no  PER/DCOMP  nº  39713.29306.031204.1.7.04­3031.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  O  contribuinte  contesta  a  cobrança  do  débito,  código  2484,  relativo  ao  mês  de  dezembro/2002  em  que  restou  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  353,33  e  acréscimos legais, conforme detalhado às fls.33,34 e 48.  O  relatório da decisão  recorrida  (fls.42/43)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:         (...)   5  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/5, alegando que a  compensação  se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação".  7 Afirma que  há  falhas  na  análise  eletrônica  da  compensação,  pois  são  considerados  apenas  critérios  gerais,  e  não  todos  os  fatos que a norteiam.  8  Alega  que  prova  das  sobreditas  falhas  tem­se  no  "conceito  dado pela própria SRF em seu site, quando afirma que "o Termo  de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica), é um  documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  que  o  contribuinte  corrija  as  inconsistências  detectadas  pelos sistemas de controle e análise do PER/DCOMP".  9  Aduz  que  "oficialmente  o  Ministério  da  Fazenda  já  se  manifestou  nesse  sentido  no  julgamento  do  processo  11543.000885/2007­19",  cuja  decisão  (Acórdão  25239,  às  fls.28/32) rejeitou o lançamento porque as divergências entre as  informações  da  DCTF  e  as  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria não foram objeto de investigação aprofundada, capaz  de conferir certeza à ocorrência da infração.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 10  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  11 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  12 Requer: a) "seja acatada a compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente.".  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.444  de  30 de novembro de 2009 (fls.41/45), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.49).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.41):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de  fato e de direito.  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.50/54,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   ­ que em nenhum momento se pretendeu que fosse considerada a compensação com a entrega  da  DCTF,  mas  tão  somente  a  sua  informação,  uma  vez  que  à  época  (2002)  não  havia  a  PERDCOMP;   ­ que, não  é verdade,a  fundamentação  trazida no  item 17 da decisão  recorrida de que  "...  foi  homologada  parcialmente  pela  autoridade  lançadora,  em  face  de  insuficiência  do  crédito  reconhecido”,  conforme  demonstrativo,  fl.51,  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  16/09/2009;   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721211/2009­10  Acórdão n.º 1802­000.847  S1­TE02  Fl. 77          5 ­  que,  o  Acórdão  recorrido,  nos  itens  24  ­  29,  traz  verdadeiro  absurdo,  quando  ignora  o  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  real  ao  cogitar  coibir  ao  contribuinte  o  pagamento  em  duplicidade de tributo. Diz, que o administrado é verdadeiramente hipo suficiente em face do  Administrador,  e  por  isso  deve  ser  lhe  dado  alguns  privilégios,  não  ser­lhe  taxado  absurdos  pelo simples fato de não ter apresentado documentos ao seu tempo;  ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­  que,  o  fisco  admite  erro  no  julgamento  da  compensação, mas  como  não  foi  rebatido  pelo  Contribuinte, tal erro deve permanecer;  ­ que, a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário;  ­ que,  embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente;  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  da  cobrança  do  débito,  código  2484,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002  em  que  restou  não  homologada  a  compensação no valor de R$ 353,33 e acréscimos legais, conforme detalhado às fls.33,34 e 48.  Consta do Despacho Decisório (fl.33) que o crédito foi analisado mediante o  processo  nº 10783.901325/2006­07 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de  R$  2.871,58,  informado  no  PER/DCOMP  nº  39713.29306.031204.1.7.04­3031.Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  A  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 ao disciplinar a restituição e a compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721211/2009­10  Acórdão n.º 1802­000.847  S1­TE02  Fl. 78          7 a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  §  6º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação da compensação e impugnação da multa a que se  referem os §§ 1º e 2º do art. 38, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.  (...) (G.N)  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Portanto,  cabe  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  ser  obedecido  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  contra  o  não  reconhecimento  do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse modo,  no  processo  nº  10783.901325/2006­07,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP    nº  39713.29306.031204.1.7.04­3031,  ficando  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO desse despacho e INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos acréscimos  legais,  facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7º e  9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os fatos  e os   elementos de comprovação que  lastrearam  o processo nº 10783.901325/2006­07,  inclusive a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/03,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado  processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 10783.901325/2006­07 em que se discutiu  o crédito e a compensação do débito objeto do PER/DCOMP em comento, é principal (aprecia  do  primeiro)  e  o  presente  processo  é  dele  decorrente.  Portanto,  o  objeto  desse  é  o  resultado  (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente, devem os  presentes  autos  ser  juntados    ao  processo  nº  10783.901325/2006­07  a  fim de  que  não  sejam  proferidas decisões contraditórias, no que  tange à compensação não­homologada versada nos  mesmos processos.  Ao  teor  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  acima  transcrita,    conclui­se  por   inadmissível que o processo nº 10783.901325/2006­07 trate da análise do PER/DCOMP com  decisão pela homologação parcial  submetida  ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, e o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa    dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa para tal.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e  a declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito  do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes autos  ser  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721211/2009­10  Acórdão n.º 1802­000.847  S1­TE02  Fl. 79          9 encaminhados para juntada ao processo nº 10783.901325/2006­07, com observância da decisão  definitiva nele proferida.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 83DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10670.000686/2002-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1.;ri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000686/2002-70 Recurso n°. : 149.658 Matéria: : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG • Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇAON°. 108-00.422 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. / DOR' • P • D PRE D NTE fr, sT AS PESSOA MONTEIRO R: LAT* FORMALIZADO EM: 3 O Rd 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr:Elf.: 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000686/2002-70 Resolução n°. :108-00.422 Recurso n°. : 149.658 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA, requereu a restituição/compensação, fls. 01/02, alegados créditos de IRPJ, na monta de R$ 52.287,48, porque nas Parcelas de Antecipação de Imposto de Renda, Pessoa jurídica (código n° 5993), recolhera em duplicidade com o código de receita 2362, no período de 1998. Ás fls.03 anexou tabela contendo os valores, objetos do pedido, da forma seguinte: Mês/ano Valor Data de Competência Original Recolhimento 31/01/98 6.742,90 28/02/98 28/02/98 6.186,65 31/03/98 31/03/98 5.724,70 30/04/98 30/04/98 6.516,30 29/05/98 31/05/98 5.467,35 30/0' 6/98 O Despacho, fls. 31, SAORT/DRF/MCR/MG n° 285/2004, esteve assim vazado: "Ao analisar o pedido de restituição de fl. 01, no valor de R$ 52.287,48, bem como o pedido de compensação, fl. 02, constatamos que o assunto tratado neste processo já foi analisado e decidido no processo n° 10670.000137/2001-14 desta delegacia, através do Despacho Decisório SAORT/DRF/MCRMG n° 285/2004, juntado às fls. 18 a 30? A tabela constante foi a seguinte: • AP, 2 '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000686/2002-70 Resolução n°. :108-00.422 PA Valor Data de Original Recolhimento Janeiro/1998 6.742,90 28/02/1998 Fevereiro/1998 6.182,65 31/03/1998 Março/1998 7.722,18 30/04/1998 Abril/1998 5.724,70 29/05/1998 Maio/1998 6.516,30 30/06/1998 Total 30.637,90 No Despacho de fls. 34, assim informou a SAORT da DRF/MCR/MG: "... o pedido de restituição de pagamentos realizados a maior no ano-calendário 1998, no valor de R$ 52.287,48, fl. 01, já foi intrinsecamente analisado e julgado no processo administrativo fiscal de n° 10670.000137/2001-14, por meio do correspondente Despacho Decisório SAORT/DERF/MCR n° 285/2002, a costado aos autos \ás fls. 18 a 30. Naquele processo de n° 10670.000137/2001-14, o objeto era a restituição de saldos negativos de IRPJ para os anos calendários de 1997 e 1998. O total da repetição de indébito pleiteado era de R$ 181.741,25 e os saldos negativos apurados e reconhecidos alcançaram os valores respectivos de R$79.093,39 e R$28.108,71. Montantes estes que foram compostos fundamentalmente da soma das estimativas recolhidas no decorrer dos anos calendários de 1997 e 1998. Já o processo em tela, o de n° 10670.00068612002-70, foi apresentado posteriormente, em 4 de junho de 2002, quando a contribuinte solicitou a restituição das parcelas de antecipações (estimativas) do imposto de renda recolhidas a maior durante o ano-calendário de 1998, no valor de R$ 52.287,48. Para tanto, juntou os DARFs dos pagamentos (fls. 4/6) e apresentou um inapropriado pedido de compensação destes créditos com débitos vincendos (sic). Cabe salientar que, estes pagamentos, alegados a maior, já haviam sido ponderados e considerado no pedido de restituição anterior de saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1998, via o mencionado processo n° 10670.000137/201-14. 3 2:4').Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000686/2002-70 Resolução n°. :108-00.422 Por conseguinte, tendo em vista que o pleito em questão já foi julgado e decidido no processo n° 10670.000137/2001-14, proponho que seja dada ciência ao contribuinte deste despacho e seja prestado estes esclarecimentos a Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG..." O Despacho de fls. 36 não homologou a DCOMP, nos seguintes termos: "A contribuinte apresentou em 04/06/2002, na vigência da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, um Pedido de Compensação com o preenchimento incorreto do Anexo III, pois não apontou os valores dos débitos a serem compensados, logo não obedeceu ao §3° do art. 12 da IN SRF 21/1997. Tendo em vista ao disposto acima, não se poderia atender ao art. 49 da Lei N° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, especialmente no que diz o §4°, ou seja, o Pedido de Compensação apresentado pela contribuinte não poderia ser considerado uma Declaração de Compensação. Outra consideração a ser feita é o fato de que o crédito apontado no Pedido de Restituição deste Processo já ter sido •restituído mediante compensações no Processo N° 10.670.137/2001-14, conforme Despacho SAORT/DRF/MCR/MG, em anexo. Apesar das considerações acima, em atendimento ao Art. 29 da IN SRF 460/2004, fica o contribuinte ciente da Não Homologação da Compensação...." A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, fls. 37/38, argumentando, entre outros aspectos, que em 02/04/2001 protocolara pedido de Compensação (processo 10670.000137/2001-14) referente ao IRPJ recolhido indevidamente no código (5993) no exercício de 1998. Como os mesmos valores de IRPJ do pedido anterior foram recolhidos também sob o código 2362, pedira restituição desses valores, neste processo. 14i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000686/2002-70 Resolução n°. :108-00.422 Na data da interposição do pedido não havia débitos a indicar, por isto o pedido de restituição, de acordo com o art. 2° da IN SRF 21/97. Afirmou então: "... protesta a requerente discordando dos dizeres contidos nos Despachos de Não Homologação de Dcomp, emitidos para indeferimentos dos processos de Nos 10.670.000686/2002-70... informando a essa Delegacia que, embora seja o mesmo IRPJ, os mesmos exercícios e valores originais, tratam-se de processos diferentes, comprovadamente recolhimento indevido e em duplicidade, conforme guias de recolhimentos juntadas em cada processo" Anexou aos autos o extrato de fls. 40, obtido junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, referentes aos recolhimentos realizados sob código 2362. As autoridades julgadoras, às fls. 41/45, afirmaram que todos os valores constantes da tabela que instruiu o pedido, reproduzidos às fls. 42, integraram o Despacho Decisório SAORT/DERF/MCR/MG n° 285/2004, exarado no processo n° 10670.000137/2001-14, que reconheceu os respectivos direitos creditórios, valores esses constantes dos DARF de fls. 04 a 06, cujos recolhimentos se realizaram sob código 5993, anteriormente reconhecidos. E sob o código 2362, referente ao AC 1998 nenhum recolhimento fora registrado, conforme consulta feita aos sistemas da RF, restando in comprovados os argumentos expendidos nas razões oferecidas. - Recurso de fls. 48/52 repetiu os argumentos iniciais, reafirmando seu direito a restituição, porque recolhera os valores em duplicidade. Os DARFS referentes aos recolhimentos realizados sob código 2362, estaria instruindo o PAT 10670.000137/2001-14, arquivado no arquivo geral da GRA-MG. E apenas a análise conjunta desses processos lhe garantiria seu legitimo direito à restituição. Seguimento conforme despacho de fls. 60. É o Relatório. AI 5 1 • • 4 1 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES49 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000686/2002-70 Resolução n°. :108-00.422 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. matéria do litígio o pedido de restituição de importâncias recolhidas a maior, supostos indébitos. O pedido de fls. 01/02, protocolizado em 04/06/2002, pleiteava, alegados créditos de IRPJ, restituição no valor de R$ 52.287,48, porque nas Parcelas de Antecipação de Imposto de Renda, Pessoa jurídica (código n° 5993), as recolhera em duplicidade com o código de receita 2362, no período de 1998. Vem a Recorrente insistindo para que se analise seu pleito, reafirmando seu direito a restituição, porque recolhera os valores em duplicidade. Os DARFS referentes aos recolhimentos realizados, sob código 2362, estaria instruindo o PAT 10670.000137/2001-14, já arquivado. E apenas a análise conjunta desses processos garantiria seu legítimo direito à restituição. O extrato de fls. 40 (emitido pela SRF) juntado pela recorrente como prova dos recolhimentos realizados sob código 2362, está sem valores. Contudo em respeito à prudência, para garantir o devido processo legal e evitar que haja argüição de cerceamento do direito de defesa, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que seja juntado o PAT 10670.000137/2001-14, a fim de que possamos com segurança analisar os argumentos aqui expendidos. Sal.sk•as Sessões - DF, em 02 de março de 2007. ,Is-a4 IV E MIM' IAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009115/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10120.009115/2002-27 : 143.271 : IRPJ - EX.: 1998 : MANOEL VAZ THEODORO (FIRMA INDIVIDUAL) : 2" TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF : 10 DE AGOSTO DE 2005 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.279 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL VAZ THEODORO (FIRMA INDIVIDUAL) RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~Avh1/ DORI~l~r~A~O'JAN PRESlbENT~ 'f ' NELSON~SO RELAT1_ r '" •••• _" FORMALIZADO EM:1"4 QUT 2005 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10120.009115/2002-27 Resolução nO. : 108-00.279 Recurso nO.: 143.271 Recorrente : MANOEL VAZ THEODORO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa Manoel Vaz Theodoro, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 03: " Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real do exercício de 1998, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 118.693,24 para o ano-calendário de 1997, correspondente à realização mínima prevista na legislação, uma vez que o contribuinte não consignou qualquer valor na Ficha 7, linha 10, do periodo de apuração em exame." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 27 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 35/38, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- O demonstrativo que sustenta o lançamento, SAPLI, tem as mesmas bases daquele que originou exigência anteriormente contestada, com valores idênticos até janeiro de 1996, apresentando divergência após esta data; 2- foi lavrado novo auto de infração sobreposto ao primeiro, calculado sobre a mesma base de cálculo e usando os mesmos fundamentos, o que constitui duplicidade de lançamento; 3- o auto de infração é ineficaz por desrespeito a expressas formalidades legais, porque não foi realizada qualquer medida preparatória, nem notificação, nem pedido de esclarecimento, que antecedesse sua lavratura, não tendo a empresa sido enquadrada em nenhuma das condições apontadas pelo artigo 841 do RIR/99; 12'IV.Y' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nO.: 10120.009115/2002-27 Resolução nO. : 108-00.279 4- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento no ano-calendário de 1997, pois se reporta a fatos acontecidos no ano-base de 1991, já definitivamente homologados; 5- a opção do diferimento de tributação do saldo credor da diferença IPC/BTNF é do contribuinte e não pode ser imposta pelo fisco, portanto o auto de infração deveria ter como base o ano de 1991 e não o de 1997, além das parcelas lançadas naquele ano já não mais poderem ser objeto de lançamento ex offício; 6- os valores regularmente escriturados pela empresa não podem, sem qualquer outra prova, ser desconsiderados pelo SAPLI, que é processado interna e unilateralmente pela SRF; 7- comparando-se a escrituração no LALUR com os valores lançados na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, nota-se que houve erro de preenchimento da ficha 07, linha 14, Outras Adições, em que foi incluído o valor de R$ 373,70, quando devería ser na linha 10, Lucro Inflacionárío Realizado, a quantia de R$ 573,70. Em 15 de agosto de 2003 foi prolatado o Acórdão nO7.170, da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 70/74, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DUPLlC/DADE DE LANÇAMENTO. Não constitui duplicidade a autuação sobre matéria tributária da mesma natureza, cujos fatos geradores, porém, ocorreram em exercícios distintos. PRELIMINAR DE NULIDADE. É válido o auto de infração lavrado na repartição, em decorrência de procedimento de revisão da declaração de rendimentos. BASE;;;; TÓR/~')j / ~ / ~/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10120.009115/2002-27 Resolução nO. : 108-00.279 Constituem elementos de prova as informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos, que goza da presunção de veracidade. DECAD~NCIA. Devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado as realizações alcançadas pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MfNIMA. A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário acumulado corrigido em 31/12/1995 deve ser realizado no percentual mínimo de dez por cento ao ano. Lançamento Procedente em Parte." CientifiCada em 14 de maio de 2004, AR de fls. 79, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 84/88 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- o julgador de primeira instância juntou aos autos cópia de tela de consulta da declaração de rendimentos do exercício de 1991, não oferecendo á empresa oportunidade para manifestar-se sobre a mesma, cerceando seu direito de defesa, por se tratar de peça que não fazia parte dos autos; 2- a opção pelo diferimento do lucro inflacionário, estabelecida no art. 31 da Lei nO 8.541/92, é da empresa, sendo defeso ao fisco substituí-Ia em sua vontade. Ela teria sido manifestada caso o contribuinte tivesse no ano de 1993 oferecido a primeira parcela à tributação, o que não ocorreu. Nesse caso, perdeu o benefício ao diferimento, e o fisco teve conhecimento disso por meio da Declaração de Rendimentos e poderia proceder ao lançamento de ofício até 31 de dezembro de 1998, não o fez; 3- em novo auto de infração sobre o mesmo assunto lavrado contra a empresa, processo nO1010.000969/2004-18, o SAPLI que serviu 4 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10120.009115/2002-27 Resolução nO. : 108-00.279 de base para a exigência registra a partir do mês de janeiro de 1994 realizações de Lucro Inflacionário divergentes ao do presente processo, o que desclassifica qualquer deles como documento fundamental para o lançamento; 4- mesmo não considerando as realizações minimas referentes aos meses do ano de 1993, o último SAPLI demonstra um saldo em dezembro de 1997 no valor de R$ 579.464,74, muito inferior ao constante no recálculo de fls. 75 no montante de R$ 779.217,00; 5- Existe erro no saldo de Lucro Inflacionário a Realizar no mês de fevereiro de 1996, levando-se em conta o saldo em janeiro de 1996, no valor de R$1.177.041 ,25, pois deveria ter sido aplicado a ele um fator de correção monetária de 1,0000, mas o montante indicado no SAPLI para fevereiro de 1996 é de R$ 2.363.973,49, com uma falsa correção de 2,0084; 6- .por diversas oportunidades ofereceu à tributação, espontaneamente, parcelas maiores do que o limite mínimo de realização, o que fez com que o estoque de lucro inflacionário a realizar se esgotasse em 31/12/1998, com a baixa do saldo final de R$ 568,91; 7- eventual diferença imputada ao ano-calendário de 1999 seria mera postergação de pagamento do Imposto de Renda, por não existir saldo a tributar na data em que o lançamento foi efetuado. • É o Relatório . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nO.: 10120.009115/2002-27 Resolução nO. : 108-00.279 VOTO Conselheiro NELSON lÓSSO FilHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 98 e processo nO10120.006238/2004-78, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 104, restar cumprido o que determina o 9 2°, do art. 33, do Decreto nO 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da lei nO 10.522, de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito á constatação de falta de adição ao lucro líquido do período, na apuração do lucro real, da realização mínima do lucro inflacionário realizado. Em suas razões, a recorrente alega que ofereceu espontaneamente nos períodos anteriores á autuação parcelas maiores que o limite mínimo de realização do lucro inflacionário, fato não considerado no SAPLI, o que motivou o esgotamento deste lucro em 31/12/98, quando foi baixado o saldo de R$ 568,91. Além disso, sustenta que existe inconsistência no saldo do lucro inflacionário acumulado lançado no SAPLI no mês de fevereiro de 1996, porque um valor consignado em janeiro, na ordem de R$ 1.177.041,25, passa para o mês de fevereiro para um montante de R$ 2.363.973,49, denotando uma correção mo",lári. ;o,,;"eo!e de 2,0084. ,~ ,., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10120.009115/2002-27 Resolução nO. : 108-00.279 Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso; visto ser necessário o confronto documental de informações constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente e dos controles eletrônicos de declarações de rendimentos e de julgamento de processos da Receita Federal, para a conclusão do valor a tributar como realização minima de lucro inflacionário no ano-calendário de 1997. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência. com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte: 1- determinação do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1997, sujeito à tributação por realização minima; 2- confirmação do valor tributável como realização minima do lucro inflacionário no ano-calendário de 1997. O parecer fiscal deve conter a discriminação e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado e suas realizações, levando em conta os ajuste de autuações fiscais em exercícios anteriores e conseqüentes exonerações por ventura ocorridas em julgamentos de impugnação ou recursos na esfera administrativa, dando ciência de suas conclusões à contribuinte, abrindo prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. • 7 ~ / Y i, ! 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4621649 #
Numero do processo: 10166.010833/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-28T00:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10675423.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-28T00:26:18Z; Last-Modified: 2010-10-28T00:26:18Z; dcterms:modified: 2010-10-28T00:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10675423.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2f8dafdc-d5c5-4ead-ba48-835a4d43bc1f; Last-Save-Date: 2010-10-28T00:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-28T00:26:18Z; meta:save-date: 2010-10-28T00:26:18Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10675423.doc; modified: 2010-10-28T00:26:18Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-28T00:26:18Z; created: 2010-10-28T00:26:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-28T00:26:18Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-28T00:26:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.010833/2006-43 Recurso nº 167.243 Voluntário Acórdão nº 2202-00.755 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JACQUELINE DE LIMA BARBOSA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fis.48 a 54), referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília-DF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 48): Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar R$ 4.775,02 Multa de Ofício (passível de redução) R$ 3.581,26 Juros de Mora R$ 2.739,90 Total do Crédito Tributário R$ 11.096,18 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Pensão Alimentícia. Valor alterado de R$24.731,48 para R$ 0,00. Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "f" da Lei 9.250/95; arts. 49 e 50 da IN SRF 1512001 (fl. 49). A contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 23/11/2006 (fls. 01/02), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Ela e sua filha, Renata de Lima Barbosa, CPF 002.653.441-07, receberam pensão alimentícia de Jefferson Barbosa Margato, CPF 289.140.231-68, nos valores de R$12.365,69 e R$ 24.731,48, respectivamente. Esses valores foram declarados em conjunto e deduzidos indevidamente, por falha de preenchimento da declaração, a título de pensão alimentícia. O valor de RS 24.731,48 foi repassado integralmente a sua filha, titular desse beneficio. Somente agora, neste exercício, é que se deu conta do erro e providenciou a retificação da DIRPF 2003, apresentando declaração em separado, lançando apenas o valor de R$ 12.365,69 a seu favor, ficando isenta do pagamento de imposto. Orientou a sua filha, Renata, a proceder da mesma forma, também apresentando declaração em separado, lançando o valor de R$ 24.731,48, recebido a título de pensão alimentícia em favor dela. Posto isso, considerando que providenciou a declaração retificadora do exercício 2003, restando, ao final, isenta do pagamento de imposto, e que sua filha já apresentou declaração em separado, sujeitando-se ao pagamento do imposto apurado, requer o cancelamento do auto de infração, por perda do objeto. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.010833/2006-43 Acórdão n.º 2202-00.755 S2-C2T2 Fl. 2 3 A DRJ- Brasília ao analisar as razões da impugnante, julgou o lançamento procedente. Insatisfeita a contribuinte apresenta recurso voluntário de fls.84 a 88, questionando em preliminar a nulidade da decisão de primeira instância, e reiterando as razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão no processo refere-se a glosa de pensão alimentícia. Dos fatos Da análise dos autos, é patente que a recorrente cometeu uma série de irregularidades em sua declaração original do ano calendário 2002, entregue em 23/04/2003. Primeiramente, classificou incorretamente os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, deixando de classificá-los como rendimentos recebidos de pessoas físicas, os quais estariam sujeitos ao recolhimento obrigatório do carnê-leão mensal. Deduziu irregularmente como pensão alimentícia, os valores que teriam sido pagos a sua dependente. Ainda nessa declaração beneficiou-se da dedução de dependentes. Após a ciência do auto de infração em 30/10/2006, a recorrente apresenta declaração retificadora, entregue em 21/11/2006, onde almeja corrigir as irregularidades apontadas, após já ter sido autuada. A declaração retificadora é apresentada realizando a opção pela declaração em separado desta com sua filha. Acrescente-se, por pertinente, que o início da ação fiscal, caracterizado pela ciência da contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. Da preliminar A recorrente entende que a decisão de primeira instância deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa, e por não reconhecer os erros cometidos na declaração. Não assiste razão a recorrente, a legislação prescreve a possibilidade de relacionar como dependente sua filha, menor. Como foi essa a opção realizada pela recorrente, não pode esta ser alterada num momento posterior para reduzir a carga tributária, especialmente após ter sido autuada nesse mesmo ano calendário. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Deste modo, entendo que não há qualquer cerceamento ao direito de defesa, e muito menos circunstâncias que determinem a nulidade da decisão. Do Mérito A recorrente deveria ter declarado a pensão alimentícia recebida como rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitando-se ao pagamento do carnê-leão mensalmente. A dedução de pensão alimentícia é absolutamente equivocada e não se justifica de modo algum. Não pode a recorrente deduzir essa despesa, se esta não paga pensão alimentícia. Deste modo está correto o lançamento ao glosar a referida despesa. Em suma, diante da impossibilidade de agravar a exigência, mantenho o lançamento nos termos realizados. A declaração retificadora apresentada após a ciência da autuação, não se presta pois esta altera opção válida e lícita realizada na declaração original, não se caracterizando em erro de fato. Ante do exposto, voto rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10983.000263/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - BASE IMPONÍVEL - O fato imponível da COFINS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em consequência , o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, artigo 191). Portanto, é alheio à hipótese imponível o fato de a mercadoria vendida estar industrializada e em estoque, ou o efetivo ingresso do valor correspondente ao pagamento, desde que não cancelada a venda. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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DRJ em Florianópolis - SC 2.0 C C RubrIca COFINS - FATO GERADOR - BASE IMPONíVEL - O fato imponível da COFINS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, artigo 191) . Portanto, é alheio à hipótese imponivel o fato de a mercadoria vendida estar industrializada e em estoque, ou o efetivo ingresso do valor correspondente ao pagamento, desde que não cancelada a venda. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CERÂMICA PORTOBELLO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas Processo Acórdão Recurso Recorrente: MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10983.000263/98-42 201-73.779 111.592 CERÂMICA PORTOBELLO S.A. RELATÓRIO Decorre o presente lançamento de cobrança de valores recolhidos a menor de COFINS com base em informações da própria contribuinte. As diferenças decorreram de imputação de pagamento relativa ao FINSOCIAL (fls. 91-104) proveniente de depósito judicial convertido em renda no Processo n° 91.0007522-1 (onde discutiu-se a inconstitucionalidade do aumento de aliquotas do FINSOCIAL), e da COFINS (fls. 107/126), parte proveniente de depósito judicial no processo 92.0004869-2 e parte de pagamentos (DARFs). Assim, feita a imputação dos pagamentos, dos depósitos judiciais e dos créditos de FINSOCIAL (cujos valores excedentes lhe foram permitidos, via judicial, compensar com a COFINS), com os débitos apurados da COFINS nos períodos 04/92 a 09/97, constatou a fiscalização resultar ainda um débito remanescente a partir de 12/93 (fls. 193 a 218). Do total do valor lançado quanto ao principal, a empresa reconheceu a procedência de R$ 322.191,13, sendo este valor objeto de pedido de parcelamento (fls. 238/239). Quanto à diferença restante (R$ 345.591,05), alegou a empresa em sede impugnatória que decorreu ela de equivoco de seu setor contábil, apresentando, com base nos livros diários e razão bem como nos seus balancetes, segundo alega, os Quadros de fls. 249 a 253. Não houve articulação quanto ao direito do qual decorria a diferença. De fI. 257, despacho da autoridade julgadora a quo baixando o processo em diligência para que a autoridade autuante verificasse na empresa se os valores apresentados nos citados quadros condiziam com a legislação tributária, apresentando relatório conclusivo dessa diligência. Intimada pelo Fisco a apresentar documentação (fi. 262), a empresa, dentre outros documentos, ofertou a Declaração de fls. 309/310, onde, em síntese, averba que por vezes vendia mercadorias para entrega futura sem ter ainda produzido as mesmas, e que somente quando de sua efetiva entrega é que a receita era reconhecida e incluida na base de cálculo. A certa altura da declaração aduz que "A venda para Entrega Futura consistia, no primeiro momento, em simples faturamento, para o qual era emitido nota fiscal com função de garantir a venda e o pagamento, total ou parcial, do preço. A partir dessa operação, desencadeava-se a produção das mercadorias para entrega e cumprimento da obrigação". Entende, alfim, que, segundo o Parecer COSIT 73/73, a receita deve ser considerada auferida quando efetivada juridicamente a transferência da propriedade do bem. 2 Processo Acórdão MlIN1STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10983.000263/98-42 201-73.779 Concluiu o Fisco (fls. 311/312) pela impertinência das alegações do sujeito passivo, e, posteriormente (fI. 321), afirma que "A empresa ao emitir a Nota Fiscal-Fatura das vendas que eram realizadas pelo Faturamento Antecipado (código fiscal - 5.11 ou 6.11), esta sacou Duplicatas para circular como Títulos de Créditos (fls. 263 a 299), adquirindo o comprador a Posse Titulada, sendo esta considerada pelo Direito Comercial um justo título, hábil e que confere direito de propriedade ao comprador". A decisão recorrida (fls. 325/327) manteve na integra o lançamento, embora sem afrontar o direito substantivo. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado, onde aduz, em preliminar, que o lançamento não contém os elementos necessários a ensejar a certeza quanto à ocorrência do fato gerador. Demais disso, partindo de sua premissa de que o fato gerador opera-se quando da entrega da mercadoria, apenas apresenta o que entende ser a comprovação do faturamento antecipado, acostando documentação (fls. 342/490) no sentido de provar que no momento da emissão da nota fiscal de faturamento antecipado, não existiàm em estoque os produtos objeto da venda. De fi. 338, comprovante do depósito recursal. É o relatório. 3 Processo Acórdão MIlN1STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10983.000263/98-42 201-73.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em princípio há de ser rechaçada a preliminar de vício do auto de infração por não estar revestido de certeza. Primeiro porque a matéria está preclusa a teor do artigo 17 do Decreto nO70.235, com redação dada pelo art. 1° da Lei nO8.748/93, uma vez não posta ao conhecimento da instância a quo, ou seja, em momento preclusivo. E, segundo, porque não identifico nenhum vicio a afrontar a certeza do lançamento. Ao contrário, a autuação foi muito clara e bem fundamentada. Tanto é assim que a recorrente refez seus cálculos, parcelou a parte que entendeu legitimamente exigivel e contestou o restante, alegando, mas somente nesta instância, matéria de direito. No mérito, em sintese, a empresa alega que as vendas antecipadas ou faturamento antecipado não é, por si só, o fato imponível a ensejar a subsunção à hipótese de incidência prevista na norma impositiva da COFINS. Para si, presumo, o aspecto temporal do fato imponivel somente dar-se-ia em momento posterior, quando da entrega fisica da mercadoria ao comprador, e o viés material do fato impositivo quando da entrada efetiva da receita em seus cofres, quando ai sim seria oferecida à tributação. É o que depreendo dos autos, pois na fase impugnatória a empresa refez os cálculos apresentando os demonstrativos de fls. 249/253, mas quedou-se silente quanto aos fundamentos jurídicos que a levaram a tanto, somente em momento posterior (fls. 309/310) vindo a fazê-lo. Passo, então, a enfrentar a questão. A norma de exação da COFINS (LC 70191) assim dispõe quanto ao seu fato gerador: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." 4 Processo Acórdão MIlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10983.000263/9842 201-73.779 Claro está, da transcrição da norma, que a base imponivel da COFINS é o faturamento mensal, assim compreendido a receita das vendas de mercadoria e serviços. Destarte, faturamento é o núcleo do fato imponivel. E, como ensina o inigualável Becker', "... ao se interpretar a lei, no momento em que se procura detenninar a estrutura lógica da regra juridica contida naquela fónnula literal legislativa, o intérprete deverá, em primeiro lugar, investigar a composição da hipótese de incidência (aqui no sentido de fato imponivel) e, nesta composição, saber distinguir: o núcleo e seus elementos adjetivos, bem como as coordenadas de tempo e as de lugar que condicionam a realização, no tempo e no espaço, da hipótese de incidência." E, adiante, afirma que "Na composição da hipótese de incidência o elemento mais importante é o núcleo", para, em seguida, concluir que "Nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo." Portanto, no caso da COFINS, o núcleo do fato imponivel é o faturamento. E onde estiver a base de cálculo, ai estará a materialidade da hipótese de incidência. Por conseguinte, a base imponível da COFINS é o faturamento de determinado mês e seu aspecto material o contrato de compra e venda mercantil. Em resumo, a definição jurídica de faturamento dará o deslinde do conflito que ora se busca solucionar. O termo faturamento nada mais é do que a soma de faturas. Como ensina Plácido e Silvaz, "faturamento é o ato de se proceder à extração ou fonnação de fatura". E o mesmo jurista arremata: "A fatura, ultimando a negociação, já indica a venda que se realizou. A fatura é o documento representativo da venda já consumida ou concluída". Ou, como diria Rubens Requiã03, fatura é a expressão direta do contrato de compra e venda mercantil. Logo, a soma das faturas (faturamento) é a soma dos preços das vendas mercantis, pouco importando a forma de pagamento daquelas. Sem embargo, o cerne das operações tributadas está nas operações de compra e venda mercantil, como in casu. Estas, uma vez perfeitas e acabadas, são pressupostos a ensejar a emissão de fatura nos termos da Lei n° 5.474/68 ou do Convênio celebrado em 1970 entre a União e as Secretarias de Fazenda dos estados-membros (na hipótese de nota fiscal fatura), de modo a propiciar ao vendedor nas vendas a prazo, emitir o título duplicata e assim promover a circulação de seus créditos. Dai concluir-se que a cada venda com a emissão da correspondente nota fiscal fatura, dá-se o fato gerador da COFINS, cujo periodo de apuração será mensal, como poderia ser outro período se assim desejasse o legislador ordinário. E, conforme art. 191 do Código Comercial, "O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado desde logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode I BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 3'. ed, Lejus, São Paulo, 1998, p. 329. 2 in "Vocabulário luridico", Vol n, SP, Forense, p. 682. 3 in "Aspectos Modernos do Direito Comercial", p. 44. 5 Processo Acórdão MIINISTÉRtO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10983.000263/98-42 201-73.779 arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago." Já o artigo 197 do mesmo Estatuto, dispõe "Logo que a venda é perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato; sob pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem. " Logo, para que a compra e venda mercantil seja perfeita e acabada é despiciendo o momento da entrega real (tradição) da coisa vendida ao comprador, bastando que as partes se acordem na coisa, preço e condições, o que se perfectibiliza com a emissão da nota fiscal fatura. Aliás, desse entendimento não discrepa a empresa ao afirmar que "A venda para Entrega Futura consistia, no primeiro momento, em simples faturamento, para o qual era emitido nota fiscal com função de garantir a venda e o pagamento, total ou parcial, do preço." (fI. 309). Assim, em arremate, sem importânCia sabermos se no momento da venda a empresa possuia ou não a mercadoria vendida em seu estoque, ou se a compra e venda mercantil foi à vista ou a prazo, desde que não cancelada a venda. Tais fatos são alheios à hipótese de incidência. A materialidade da hipótese prevista abstratamente na norma se dá com a emissão da fatura tão-somente, quando então perfectibiliza-se a venda mercantil. E a base de cálculo será o somatório das faturas emitidas em determinado mês calendário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. sa~we" 'm 09 d, ma;ode 2000 JORGE FREIRE 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10768.004159/98-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.354
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L4S.W>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004159/98-35 Recurso n°. : 145.428 Matéria: : IRPJ e OUTRO - EX.: 1995 Recorrente : BANCO PEBB S.A. Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 RESOLUÇAON°. 108-00.354 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso - interposto por BANCO PEBB S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Á pio DORI á PAD AN PRE :NTE • 41111PrCM JUI:Ei; DIAS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA %ït;:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;k:Éé> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004159/98-35 Resolução n°. :108-00.354 Recurso n°. :145.428 Recorrente : BANCO PEBB S.A. RELATÓRIO • Contra BANCO PEBB S.A. foram lavrados e notificados, em 13.02.98, Autos de Infração (fls. 26/35), com a conseqüente formalização dos crédi- tos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referentes a janeiro de 1994. A autuação refere-se à constituição de Provisão para Créditos de Li- quidação Duvidosa no montante de 50% sobre empréstimo concedido a empresa RS Administração e Construção Ltda., sendo este percentual indevido, porquanto superior ao admissivel pela legislação vigente (Lei n° 8.541/92 e Portaria Ministerial MF n° 526/93), resultando na redução indevida do lucro real apurado em janeiro de 1994. O valor do empréstimo concedido foi parcialmente recebido em ou- tubro e novembro de 1995 e, assim, revertida a provisão constituída em 1994. O lan- çamento reporta-se à diferença então resultante: Valores FLS. Provisão para Devedores CR$ 455.312.352,30 14 Duvidosos (PDD) Em UFIR = 2.424.840,77 Reversão da Provisão (em Out/95 = 73.364,64 17/18 face dos recebimentos em Nov/95 = 128.068,27 out/nov/95 Total = 201.432,51 DIFERENÇA TRIBUTÁ- 2.424.840,77 - 201.432,51 = 27/30 VEL 2.223.408,26 = CR$ 417.489.368,98 2 .4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA V4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-e-b-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.004159/98-35 Resolução n°. :108-00.354 Dessa maneira, foi efetivado o lançamento de ofício exigindo os cré- ditos tributários referentes à redução indevida do lucro real por constituição de provi- são a maior. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 16.03.98, Impugnações aos Autos de Infração (fls. 37/47 e 48/59), refutando as autuações em comento e alegando resumidamente que: i. A Impugnante constituiu a Provisão em exclusivo atendimento às expressas determinações do BACEN. ii. O BACEN considerou com ilíquidos os créditos relativos aos empréstimos concedidos à RS — Administração e Construção Ltda. e à Storalyn Comercial Ltda., pelo que, com base no artigo 1°, inci- so IX da Resolução 1748/90 BACEN, de 30/08/90, recomendou a sua transferência para a conta de créditos em liquidação. iii. Nos termos da Portaria MF 45011976, as instituições financeiras podem beneficiar-se de créditos protestados, ajuizados, ou que es- tejam registrados a mais de 60 dias como "créditos em liquidação". iv. A resposta à consulta formulada pelo Banco do Brasil à SRRF/1 a/DT (decisão 001/91) reconheceu a aplicação da Resolu- ção 1748/1990 para efeitos fiscais, sendo confirmada pelo Parecer CST — SIR n°774/91. v. As instituição financeiras, com base neste ato, constituíram pro- visão para devedores duvidosos no balanço de 31/12/90, calcula- das sobre os créditos tratados pela resolução n° 1748/90. vi. Por fim, ainda que se admitisse tratar-se de ilícito fiscal, a hipó- tese em comento seria de postergação de pagamento de imposto, nos termos do Parecer Normativo COSIT N°2/96, e deve-se levar em conta que a Impugnante não corrigiu monetariamente nem a provisão nem o crédito para com a empresa devedora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4",L;:4!> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004159/98-35 Resolução n°. : 108-00.354 A 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedentes os lançamentos, mantendo a autuação na sua integralidade. Para tanto, os insignes julgadores consignaram o seguinte: i. A Impugnante não nega a constituição da provisão que foi obje- to da glosa e confirma os critérios por ela adotados, sendo neces- sário determinar quais os critérios aplicáveis à matéria, se o da Im- pugnante ou se o da Autoridade Fiscal. il. Embora o Banco Central do Brasil tenha, de fato, considerado os créditos em questão ilíquidos e, com base nas regras estabele- cidas pela Resolução n° 1.748/90, recomendado a sua transferên- cia para a rubrica "créditos em liquidação", tal fato não autoriza a dedutibilidade de 50% de tais créditos, ainda que a referida trans- ferência tenha ocorrido a mais de 60 dias. iii. Equivocada, portanto, a interpretação da Impugnante sobre a Portaria MF 450/1976, que, além de estabelecer um percentual máximo, aplicável aos créditos a receber, passível de dedutibilida- de a título de provisão para créditos de devedores duvidosos, esta- belece como condição desta dedutibilidade que o crédito em ques- tão tenha sido protestado, ajuizado ou que esteja registrado há mais de 60 dias na conta "créditos em liquidação". iv. Ainda que o BACEN tenha recomendado, além do registro em "créditos em liquidação", a constituição da provisão que reconheça as perdas tidas como prováveis na realização dos créditos em questão, tal fato não determina que, diante da legislação tributária, a referida provisão seja dedutiva'. 4 dt j MINISTÉRIO DA FAZENDA `43:1- 4;t1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:54.--k> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004159/98-35 Resolução n°. :108-00.354 v. Ademais, ainda que a resposta a consulta formulada pelo Banco do Brasil à SRF tenha estendido os critérios da Resolução Bacen 1748/90 para efeitos de dedutibilidade tributária, tal fato não vincu- la e nem protege outros a não ser o próprio consulente. vi. Para o período base, que foi objeto da autuação, os critérios que regulamentam a dedutibilidade da provisão para créditos de liqui- dação duvidosa constam do art. 277 do RIR/94, que consolida as regras do art. 9° da Lei 8.541/92, da Portaria 526/93 e IN 80/93. Tais atos estabelecem que as instituições financeiras podem dedu- zir, para efeitos da apuração do lucro real, 0,5% dos créditos oriun- dos das atividades operacionais, podendo ser excedido até o per- centual obtido pela relação entre as perdas efetivamente ocorridas nos últimos 3 anos-calendário, relativos aos créditos oriundos da exploração das atividades operacionais de vendas e serviços e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes. vii.Por fim, no que tange ao argumento de postergação de imposto, somente seria factível se não fosse o fato de, no ano de 1995, a lmpugnante ter apurado prejuízo fiscal (conforme fls. 73). Nesta hi- pótese, não tendo havido efetivo pagamento de imposto a maior no período para o qual foi feita a postergação, a mesma não se confi- gura, conforme dispõe o item 6.3 do PN COSIT 02/96. viii.Nota-se que, do valor da provisão que se considerou indedutível não seria necessário que fosse descontado o valor da reversão. Bastaria tão somente a glosa da totalidade da despesa indedutivel, sem qualquer desconto e retificação do prejuízo fiscal apurado no ano de 1995. Embora incorreto o procedimento da autoridade autu- ante, estritamente vinculada aos atos administrativos emanados pela legislação tributária, seu procedimento apenas beneficiou a Impugnante no cálculo do crédito devido. --_;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5)(f;'› OITAVA CÂMARA •Processo n°. :10768.004159/98-35 Resolução n°. :108-00.354 ix. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o lança- mento deve ser mantido em sua totalidade, seguindo o que foi de- cidido no lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídi- ca — IRPJ, por decorrer da mesma infração imputada. É o Relatório. 6 der/ 007 • Zt4 :e; -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ay,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: j3.-ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.004159/98-35 Resolução n°. :108-00.354 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O Recorrente alega que constituiu a Provisão contestada em exclu- sivo atendimento às expressas determinações do BACEN, sendo certo que este considerou ilíquidos os créditos relativos aos empréstimos mencionados no lança- mento, pelo que, com base no artigo 1°, inciso IX da Resolução 1748/90 BACEN, de 30/08/90, recomendou a sua transferência para a conta de "créditos em liquidação". Alega, outrossim, que nos termos da Portaria MF 450/1976, as insti- tuições financeiras podem beneficiar-se de créditos protestados, ajuizados, ou que estejam registrados a mais de 60 dias como "créditos em liquidação". Ademais, em resposta à consulta formulada pelo Banco do Brasil à SRRF/1 a/DT (decisão 001/91) foi reconhecida a aplicação da Resolução 1748/1990 para efeitos fiscais, sendo con- firmada pelo Parecer CST — SIR n° 7741.91, ou seja, as instituição financeiras, com base neste ato constituíram provisão para devedores duvidosos no balanço de 31/12/90, calculadas sobre os créditos tratados pela resolução n° 1748/90. Por fim, alega que, ainda que se admitisse tratar de ilícito fiscal, a hi- pótese em comento seria de poster:gação de pagamento de imposto (nos termos do Parecer Normativo 02/96). Requer, por fim, em face de evidente equivoco na apuração fiscal, seja corrigido o valor apurado pelo Fisco no que tange à reversão da provisão em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.':5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.004159/98-35 Resolução n°. :108-00.354 novembro de 1995, de CR$ 101.839,89. Demonstra o contribuinte em seu Recurso Voluntário, que o valor correto da reversão foi de CR$ 105.389,72, devendo o lança- mento ser, no mínimo, adequado à realidade fática. A Lei n° 8.541/92, em seu artigo 9°, trouxe tão somente modificação dos percentuais admitidos para determinação do valor da provisão de créditos de liquidação duvidosa, verbis: "Art. 9° O percentual admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de até 1,5%. Parágrafo único. O percentual a que se refere este artigo será de até 0,5% para as pessoaS jurídicas referidas no art. 5°, inciso desta lei." Se de um lado o § único, do artigo 9°, da Lei n° 8.541/92 limita a provisão de crédito para devedores duvidosos a 0,5% (meio por cento), por outro lado, os lançamentos impugnados apontam provisão de 50% (cinqüenta por cento) sobre determinado empréstimo concedido. Assim, seria necessário averiguar se a provisão de 50%, objeto do lançamento, referente a determinado empréstimo ultrapassa ou não o percentual indicado na lei, este incidente sobre a totalidade de contas a receber, para provisão de créditos de devedores duvidosos. Como se não bastasse, é de se registrar que a autoridade lançadora deixou de promover e ou mencionar eventual compensação de prejuízos, fazendo- se necessário averiguar a possibilidade 'cle compensação do valor lançado com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Ainda, como se colhe da decisão recorrida, a matéria foi assim enfrentada pela autoridade recorrida,.in verbis: 8 ifS( -4 -A.±-9, MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,:sitg> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.004159/98-35 Resolução n°. : 108-00.354 "De fato, a hipótese acima descrita poderia ter sido descrita e capitulada como "postergação de pagamento de imposto" não fosse o fato de, no ano de 1995, o sujeito passivo ter apurado prejuízo fiscal (conforme ficha 07 da DIRPJ / ex. 1996, fia 73). Nesta hipótese, não tendo havido efetivo pagamento de imposto a maior no período para o qual foi feita a postergação, a mesma não se configura. É o que se depreende do item 6.3 do PN COSIT n o 02 de 2/8.08.1996." Depreende-se da decisão acima transcrita que, embora o julgado recorrido admitida a hipótese de postergação, caminhou pela manutenção da exigência ao argumento de que no período seguinte (1995) fora constatado prejuízo fiscal e, portanto, inaplicável o Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Isto porque o fato gerador identificado no lançamento ocorreu em janeiro de 1994. Ao que parece, para a decisão recorrida o período posterior a janeiro de 1994 seria o ano de 1995. Ocorre que, verificando os atos constata-se que a forma de tributação eleita pela Recorrente no ano de 1994 foi a de lucro real mensal", e mais, ao que parece, apesar de em janeiro de 1994 ter sido apurado prejuízo, teria sido apurado lucro nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 1994. Assim sendo, entendo salutar a diligência para: i. Esclarecer se a provisão de 50% (cinqüenta por cento) sobre determinado crédito concedido ultrapassa o montante de 0,5 % (meio por cento) dos créditos totais a receber, nos termos do artigo 9a da Lei n°8.541/92. . ii. Informar se existia prejuízo fiscal acumulado e base negativa da CSLL a compensar e quantificar, se o caso, requerendo a juntada do LALUR. iii. Considerando que a própria decisão recorrida (fis.169) admite - - hipoteticamente a capitulação como "postergação de pagamento de imposto", afastando pelo fato de no ano de 1995 o contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e, considerando que a sistemática 9 tf.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.004159/98-35 Resolução n°. : 108-00.354 adotada no ano de 1994 foi pelo lucro real mensal, verificar a existência de lucro no meses seguintes do ano de 1994, considerando os valores declarados/pagos, e também nos períodos subseqüentes até a data do lançamento. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do seu teor, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. 4gOir AREID 1-3-DIAS C di~iler.eKI io Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003295/92-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DIFERENCIADA - Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - CAA. Não recepção do artigo 3º,do Decreto-Lei nº 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei nº 1.952/82, pela Constituição Federal de 1988 (STF, Pleno, RE nº 214.206). Inexistência de publicação dos atos do Conselho Nacional, pelo BACEN, resulta ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Rejeitada a argüição de concomitância entre as ações judicial e administrativa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-04.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de existência de concomitância de discussão administrativa e judicial, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DIFERENCIADA - Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - CAA. Não recepção do artigo 3º,do Decreto-Lei nº 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei nº 1.952/82, pela Constituição Federal de 1988 (STF, Pleno, RE nº 214.206). Inexistência de publicação dos atos do Conselho Nacional, pelo BACEN, resulta ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Rejeitada a argüição de concomitância entre as ações judicial e administrativa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de existência de concomitância de discussão administrativa e judicial, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

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PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DIFERENCIADA - Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - CAA. Não recepção do artigo 30 , do Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela Constituição Federal de 1988 (STF, Pleno, RE n° 214.206). Inexistência de publicação dos atos do Conselho Nacional, pelo BACEN, resulta na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Rejeitada a argüição de concomitância entre as ações judicial e administrativa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de existência de concomitância de discussão administrativa e judicial, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. c// MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ecmh Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 ÊA°TN DEBsAIGDO iO r RTO I co - FORMALIZADO EM: 27 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. p , 2 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Recurso n° : 203-109261 (RP1203-0.055) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 203-05.123, de 08 de dezembro de 1.998, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação fiscal, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória; e, no mérito, deu provimento ao recurso. Trata-se de auto de infração lavrado contra ATTILIO BALDO S A AÇÚCAR E ÁLCOOL, para exigir o pagamento do débito para com a Fazenda Nacional decorrente de infrações, cujo montante discriminado no quadro 3 seria recalculado na data do pagamento, de acordo com a legislação aplicável. São referentes a fatos geradores ocorridos entre maio/89 e dezembro/91. O crédito tributário está calculado em UFIR 4.208.639,19, em 23 de julho de 1.992. A exigência consiste de: (1) contribuição e adicional sobre o açúcar e o álcool; (2) juros de mora; (3) multa de ofício; e (4) taxa referencial diária acumulada. Na impugnação, o sujeito passivo diz o MM. Juiz da 5a Vara da Justiça Federal de Brasília despachou, nos autos da ação ordinária n° 89.8851-3 (antigo processo n° 955-G/89), ordenando que a União, e em consequência as autoridades fiscais, se abstivessem: a) de cobrar da ora impugnante e de vários outras empresas do setor sucro-alcooleiro, a partir daquela data, a contribuição e o adicional de que tratam os Decretos-leis n''s 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, tributos esses incidentes sobre os preços do açúcar e do álcool por ela produzidos; b) de impor à ora impugnante, e a várias outras empresas do setor sucro-alcooleiro, quaisquer sanções pelo fato de, a partir daquela data, não recolher os tributos; c) de praticar quaisquer atos (tais como, e fundamentalmente, a lavratura de autos de infração) que importassem na imposição de multas ou sanções de qualquer espécie contra a ora impugnante, e contra várias outras empresas do setor sucro-alcooleiro. Explica ainda o contribuinte, nos itens 4, 5 e 7 da sua Impugnação: 4. Os motivos pelos quais a impugnante e várias outras empresas do setor sucro-alcooleiro insurgiram-se contra a cobrança dos 3 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 tributos acham-se minuciosamente expostos na inicial da ação ordinária. 5. Todas essas ações integram a presente impugnação fundamentando o inconformismo da ora impugnante, no mérito„ quanto à exigência de recolhimento dos tributos. 7. Não pode, pois, o auto de infração lavrado pela limas. Auditoras Fiscais merecer sequer a apreciação da autoridade julgadora de primeira instância no tocante ao mérito das questões nele suscitadas: há ordem judicial expressa proibindo à União (e por conseqüência, às Autoridades Fiscais) de cobrar os tributos ou impor multas ou penalidades de quaisquer espécies pelo fato do não recolhimento no período abrangido pelo auto de infração". Ao final, pede o cancelamento do auto de infração, dada a existência de ordem judicial proibindo a prática do ato administrativo e a nulidade do mesmo ato em virtude da incompetência de suas autoras como conseqüência da decisão proferida pelo Judiciário. A decisão de primeira instância (fls. 383/388), foi no sentido de se abster de tomar conhecimento do recurso, declarando, na esfera administrativa, a definitividade da exigência do crédito tributário, nos termos em que constituído. A decisão do Segundo Conselho de Contribuintes tem a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE CONHECIMENTO — Mansa e pacífica a jurisprudência que garante a competência aos Conselhos de Contribuintes para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada, direito garantido pelo Poder Judiciário em liminar concedida e juntada aos autos. CAA — É incompatível com a constituição Federal de 1988 a possibilidade da alíquota variar ou se fixada por autoridade administrativa (STF — Recurso Extraordinário n° 214206-9/AL) Recurso provido." Leio o v voto condutor do acórdão. Conclui que, além da vasta jurisprudência citada, e de que há determinação judicial para que o mérito seja julgado no presente caso, o objeto da ação judicial não é o mesmo do recurso administrativo. No processo administrativo, o objeto é a falta de recolhimento da Contribu9ição e Adicional sobre o açúcar e o Álcool; ao passo que na ação judicial, o objeto é a argüição de inconstitucionalidade da lei que instituiu a referida contribuição. Os objetos das duas ações não são, portanto, os mesmos e a não análise do recurso do contribuinte caracterizaria cerceamento de defesa. Acrescenta que prova de serem diversos os objetos é que as reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes é de que a inconstitucionalidade das leis não pode ser objeto de deliberação do Colegiado administrativo. Assim, se o objeto da ação judicial não pode ser apreciado pelo Conselho e o do processo fiscal pode, conclui-\l/ 4 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 se que os referidos objetos não são os mesmos. Neste sentido cita os Acórdãos 106-07.298, 106-09.683 e 101-90.271 no sentido de que não pode ser apreciada pela autoridade administrativa a argüição de inconstitucionalidade, por ser esta prerrogativa do Poder Judiciário. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no Acórdão CSRF/02.676 que o Segundo Conselho é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração procedido de ação ajuizada. Inconformada com o Acórdão, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para pedir a anulação das decisões de Primeira e Segunda Instâncias e que outra decisão seja proferida com observância das disposições do ADN 03/96, em conformidade da Lei 6.830/80, parágrafo único, art. 38 e a jurisprudência do STJ. Se assim não entender a Superior Câmara que seja anulada a decisão da instância "a quo" no tocante ao mérito, prevalecendo o julgamento da autoridade de primeira instância no sentido da manutenção do lançamento da contribuição e adicional sobre as vendas do açúcar e do álcool, de que tratam os Decretos-leis 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. O ilustre Procurador assim conclui sua exposição: "Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra- assinado, adotando e incorporando, integralmente, as razões da declaração de voto do Senhor Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo as razões do presente recurso, vem respeitosamente requerer a esta Egrégia Superior Corte Administrativa, a revisão da r. decisão da Instância "a quo": Primeiro, quanto à preliminar, para manter a prejudicialidade no tocante à SUSPENSA° da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, por opção da interessada pela via judicial; segundo, quanto ao mérito, anular a r. decisão da Instância "a quo", que deu provimento ao recurso da interessada, para restabelecer a decisão de primeira instância, que manteve os lançamentos da Contribuição e seu respectivo adicional, pois que esta decisão melhor interpretou e aplicou a legislação ao caso concreto destes autos". Em contra-razões, o contribuinte se manifestou (fls. 472//483). Contesta a aplicação ao caso, do Parecer SC 07/68 — 25.046/78, uma vez que a hipótese lá cogitada se refere à ação judicial ajuizada posteriormente à autuação, visando à anulação do crédito tributário. Na hipótese dos autos, antes mesmo do procedimento fiscal, a interessada ajuizou ação declaratória, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da contribuição ao IAA. Resta pois evidenciada a inviabilidade de opção pela via judicial ou de renúncia à esfera administrativa. Argüi a inconstitucionalidade da exigência fiscal. É o relatório. 17,14) 5 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Em análise o recurso especial da Fazenda Nacional que requer seja declarada a nulidade das decisões de primeira e segunda instâncias, de modo que outra venha a ser proferida em obediência ao contido no Ato Declaratório Normativo—ADN 03/1996, na conformidade do art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O pedido acrescenta que, se assim não entender a Câmara, seja declarada nula a decisão de instância "a quo" no tocante ao mérito para que, então, prevaleça o julgamento de primeira instância no tocante ao mérito da manutenção do lançamento da contribuição. O crédito tributário objeto da ação fiscal compõe-se da (1) contribuição e o adicional sobre o açúcar e o álcool, no período compreendido entre julho 1989 e dezembro de 1.990 e mais (2) juros de mora; (3) multa de ofício e (4) TRD acumulada. Como anotado no relatório, a decisão de primeira instância ( fls. 383/388), foi no sentido de se abster de tomar conhecimento do recurso, declarando, na esfera administrativa, a definitividade da exigência do crédito tributário, nos termos em que constituído. Não há dúvida que a questão levada à apreciação e julgamento do Poder Judiciário é a mesma que está sendo discutida neste processo administrativo fiscal, como bem reconheceu o contribuinte na sua impugnação, em trecho transcrito no relatório: "4. Os motivos pelos quais a impugnante e várias outras empresas do setor sucro-alcooleiro insurgiram-se contra a cobrança dos tributos acham-se minuciosamente expostos na inicial da ação ordinária. 5. Todas essas ações integram a presente impugnação fundamentando o inconformismo da ora impugnante, no mérito„ quanto à exigência de recolhimento dos tributos. 7. Não pode, pois, o auto de infração lavrado pela limas. Auditoras Fiscais merecer sequer a apreciação da autoridade julgadora de primeira instância no tocante ao mérito das questões nele suscitadas: há ordem judicial expressa proibindo à União (e por conseqüência, às Autoridades Fiscais) de cobrar os tributos ou impor multas ou penalidades de quaisquer espécies pelo fato do não recolhimento no período abrangido pelo auto de infração". A I 6 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Por sua vez, o acórdão agora contestado pelo recurso da Fazenda Nacional foi no sentido de que o ajuizamento de ações perante a Justiça Federal não inibe, administrativamente, o desenvolvimento processual assegurado pelo artigo 62 do decreto n° 70.235/72. Quanto a esta preliminar, adoto o entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão CSRF/02-0.676, de 17 de novembro de 1.997, julgamento do RD/202-0.269, cujo teor transcrevo: "Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, corno se depreende do mandamento previsto no artigo 50, inciso XXXV. da Carta Política de 1988. assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" Em decorrência as matérias podem ser argüidas perante o Poder judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma, Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação 7 7 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional. em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional. mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio. Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Temístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão. a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de iulgamento de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional. mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares. Neste sentido, também, observa Hugo de mito Machado: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discuss5o posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renuncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo cem relação a mesma matéria sub judice. 6.71,"2 8 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5o da Magna Carta. porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ. conforme arresto relatado (RESP n° 7-630-RJ, em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo bem elucida a questão: EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução. Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do "título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo:\ Embargada esta, core o processo em apenso ao da primeira ação, para 9 6;2 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 julgamento simultâneo. em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardada injustificadamente a realização do credito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos. sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso). Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renuncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Esta decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se a ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária. prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte. induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim. que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratórla, adotando os mesmos argumentos do voto no IWSP n° 7-630-RJ, a saber: 2 10 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 "EMENTA. Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1-0 ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38 parágrafo único da Lei 6.830, de 22.09.1980. II-Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extra judicial que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pede se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos em sua obra Dureito Processual Tributário. verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis. No mesmo sentido. Hugo de Brito Machado afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se com tal entender a decisão \ definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objet• de ação anulatória". 6-„,2).72 11 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da .Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há. portanto, flagrante desigualdade ente as panes. ferindo claramente o principio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica: apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma e somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua. do que condene, do que execute. Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Cote em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de 1CM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença. toma-se indiscutível o direito da pane. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória." (grifo nosso). Ad argumentandum. se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a Isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória. e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória. de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. (-) 12 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte. dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória. possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam em renuncia a esfera administrativa. Este raciocínio. provavelmente, deve-se a interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória. como a Ação Declaratoria. Neste desiderato, verifica-se que o "caput" do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Divida Ativa mas não se encontram na LEF (salvo as hipóteses de mandado de segurança. ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida"). A Exposição de Motivos da Lei 6.830/80. por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante ã discussão administrativa, explica: Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma imporia em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão somente a idéia, já existente em 1.980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica a hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia a esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 988. ampliando-o para qualquer discussão paralela tias duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira. Sétima e Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuinte com decisões unânimes ();.24)?, 13 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 nos Acórdãos 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857. 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMATANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex ofício', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo. portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou umas de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos a execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia. se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma materna, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de urna ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1.988, aliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24.040-6-RJ 4e RESP n° 7-630 do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. 14 (cfit" Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Consta dos autos que a sentença, exarada na ação ordinária foi para o fim de determinar que a União se abstivesse de cobrar a contribuição e o adicional sobre o açúcar e o álcool e proibiu que a União praticasse qualquer ato que importem em imposição de multas ou sanções de qualquer espécie contra o contribuinte. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de que não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar e decidir da mesma matéria que houver sido submetida à jurisdição do Poder Judiciário. Vencido nesta questão, passo ao mérito, alega a Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, (i) a legitimidade da exigência da Contribuição sobre o Açúcar e Álcool; (ii) a revogação da delegação de competência de que trata o artigo 25 dos ADCT da Constituição Federal de 1988 quanto à espécie em causa; e (iii) a existência válida de publicação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. De início, para um correto deslinde da matéria, peço vênia aos nobres colegas para trazer ao presente julgamento uma síntese sobre a legislação que rege a Contribuição e o Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool. O Decreto-Lei n.° 308, de 28.02.67, instituiu a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, fixando, de início, o seu valor em NCr$ 1,57, por saco de açúcar de 60 quilos. Com a edição da Emenda n.° 01/69 à Constituição Federal de 1967, foi mantida a delegação de poderes à União Federal para instituir as contribuições, haja vista a intervenção no domínio econômico, consoante previsto no artigo 21, § 2°, inciso I, da referida Lei Maior. Posteriormente, veio a ser editado o Decreto-Lei n.° 1.712, de 14.11.1979, o qual dispôs acerca da contribuição de intervenção ao domínio econômico em questão -- Contribuição ao IAA --, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional para reajustar o montante das referidas contribuições, instituídas pelo Decreto-Lei n.° 308/67. A seu turno, o Decreto-Lei n.° 1.952, de 15.07.1982, instituiu o adicional às contribuições em tela, delegando competência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer os percentuais para cálculo da Contribuição ao IAA. Sucede que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, apesar de também haver a previsão de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, ex vi o disposto em seu artigo 149, à União Federal somente foram conferidos os poderes para alterar as alíquotas dos impostos elencados no artigo 153, § 1°, sendo vedada qualquer aumento ou exigência de tributo sem lei que o estabeleça, em face do princípio da legalidade, expressamente contido no artigo 150, inciso I, da Carta Magna. a) 15 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Com efeito, analisando o disposto na legislação suso citada que regula a Contribuição ao IAA, no que concerne à compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, pode-se constatar, sem sombra de dúvidas, haver sido a mesma recepcionada pela nova ordem constitucional. Entretanto, não é mais admissivel a partir de 05.10.1988 a alteração, pelo Poder Executivo, da alíquota fixada na vigência da Constituição de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.° 01/69. Tal entendimento a respeito desta matéria é exatamente o mesmo firmado pela mais alta Corte deste Pais o Supremo Tribunal Federal --, guardião da Constituição Federal, conforme se depreende da leitura do v. acórdão unânime proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.° 214.206-9, publicado no DJ de 29.05.1998, onde acordaram os Exmos. Srs. Ministros, em Sessão Plenária, que a exigência da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, nos moldes das legislações anteriormente mencionadas, é compatível com a Constituição Federal de 1988, havendo sido, portanto, por ela recepcionada. No entanto, segundo a referida decisão unânime do Pleno do STF antes mencionada, com o advento da nova ordem constitucional, não é mais permitida a alteração dos percentuais da Contribuição ao IAA por ato emanado do Poder Executivo. Por oportuno, peço vênia para transcrever o seguinte trecho do voto da lavra do ilustre Ministro Nelson Jobim, designado redator do v. Acórdão: 'Após 1988, não é possível que a alíquota venha a ser fixada por ato unilateral do Poder Executivo. O que desapareceu foi a possibilidade de se modificar a alíquota então fixada. No entanto, a alíquota já havia sido fixada nos termos da legislação anterior — e legitimamente --, foi recepcionada como tal. A Constituição de 1988 não extinguiu tais contribuições. 'O § 5° do artigo 34 do ADCT destinado a regrar o processo de transição entre o modelo constitucional tributário, estabeleceu: § 5°. Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja compatível com ele e com a legislação referida nos § § 30 e 4°.' A legislação criou a contribuição do açúcar e do álcool. É uma contribuição não incompatível com a legislação nova. O que é incompatível com a Constituição de 1988 é exatamente a delegação, a possibilidade dessa alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa". (grifei e destaquei) Ora, em face desta decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 214.206-9), segundo a qual as alterações de alíquotas efetuadas posteriormente à promulgação do Texto Constitucional são com ela absolutamente incompatíveis, foi estabelecida, de forma inequívoca e definitiva, a interpretação do texto constitucional, devendo ser aplicada ao caso em discussão, de acordo com o estabelecido pelo artigo 1°, do Decreto n.° 2.346, de 10.10.1997, in verbis: 16 ( Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Assim, levando-se em consideração o acima exposto, após a Constituição de 1988, somente poderia ser exigida a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool com base na alíquota fixada sob a égide da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC n.° 01/69. Em outras palavras, somente é possível ser exigida dos contribuintes a contribuição supra referida segundo a última alíquota fixada para o seu cálculo na vigência daquela Constituição de 1969. Entretanto, verifica-se no lançamento a que se refere à peça básica, que a exigência está calculada com base em alíquotas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional após o advento da Constituição Federal de 1988. Portanto, o lançamento fiscal está a exigir a contribuição para o IAA segundo alíquotas diversas das que haviam sido estabelecidas até 05.10.1988, não podendo, portanto, prevalecer a cobrança objeto destes autos, nos termos do que já decidiu a Corte Constitucional e nem cabendo a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais refazer o lançamento, por não possuir essa competência, outorgada à autoridade fiscal. Ocorre que, há um outro aspecto, também aduzido pelo contribuinte em sua defesa ao longo do processo, constituindo causa de pedir diferenciada: os atos baixados pela Conselho Monetário Nacional fixando os valores e os percentuais das contribuições em tela, nos termos dos Decretos-Leis n°s 1.712/79 e 1.952/82, não foram publicados no Diário Oficial da União, havendo o Instituto do Açúcar e do Álcool tão somente publicado os preços da saca do açúcar para venda no mercado interno, no qual foram considerados diversos custos, entre os quais, o da citada contribuição, não sendo, pois, suficientes para suprir a ausência de divulgação dos atos do Conselho Monetário Nacional no órgão da Imprensa Oficial. Aliás, mister ressaltar que tal falta de publicação dos atos do CMN fixando as alíquotas da contribuição, foi inclusive expressamente admitida pelo Banco Central do Brasil — BACEN, em seu ofício constante dos autos, (fls. 189/190), que assim conclui: "3. Outrossim, informo a V. Exa. que as aprovações dos referidos pontos foram comunicadas aos órgãos e entidades competentes, através de ofícios, cujas cópias anexo ao presente, em conseqüência, não houve publicação no Diário Oficial da União". (grifei) De fato, a simples comunicação de aprovações dos votos do \ Conselho Monetário Nacional a órgãos e entidades competentes, não desobriga publicação das decisões do CMN no Diário Oficial da União, sendo tal publicação4, 17 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 essencial para a caracterização do conhecimento e obrigatoriedade do cumprimento desses atos. Segundo Hely Lopes Meirelles, a publicidade "é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros". 1 (grifei) Também a respeito do princípio da publicidade, José dos Santos Carvalho Filho assevera que este: "Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem' A publicação é, pois, requisito fundamental para que a norma possa ter vigência, sendo, inclusive expressamente previsto no artigo 37, da Constituição Federal, como princípio a ser obedecido pela Administração Pública. Pode-se, assim, concluir que a publicação tem objetivo finalístico, isto é, o conhecimento por todos os cidadãos do ato, a partir do qual, então, passa a ter existência no mundo jurídico, constituindo-se norma cogente a ser por todas observada. Além de assegurar os efeitos externos, o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos meios constitucionais - - Mandado de Segurança (art. 5 0 , LXIX, da CF), direito de petição (art. 5 0 , )XXIV, "a" da CF), ação popular (art. 5°, L)(XIII, da CF), "habeas data" (art. 5 0 , LXXII, da CF), suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art. 37, § 4°, da CF). Considerando então que não foram publicados quaisquer Atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo o percentual da Contribuição ao IAA, não pode esta ser exigida, sob pena de afronta ao princípio da publicidade da norma legal, o qual encontra-se expressamente previsto no art. 37, da Constituição, como de cumprimento pela Administração Pública. Destarte, diante da ausência dessas publicações, tenho que não se pode emprestar legitimidade à exigência, tendo em vista a falta de pré-requisito essencial à validade e eficácia do ato administrativo, qual seja, o da publicidade do ato, posto que esta constitui "requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os 'MEIRELES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, São Paulo, 27' edição, 2002, pág \ _ 92 \ 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Lumen .Juris, Rio de Janeiro, 1999, -SI pág.. 14 18 O Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para a sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige."3 Ainda com relação a este aspecto, acrescento que o artigo 79-A, § 8°, introduzido na Lei n.° 9.605/98 pela MP 2163, não deixa margem a qualquer dúvida ao aclarar que a publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo, além do que o artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que a lei entra em vigor em todo o Pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Também importa registrar que segundo a Lei n.° 4.595/64, os Atos do Conselho Monetário Nacional serão publicados pelo Banco do Brasil, mediante Resolução assinada pelo Presidente, não sendo mera Portaria do IAA fixando preço de açúcar que terá o condão de suprir a falta de publicação do Ato baixado pelo Conselho Monetário Nacional. Por último, cumpre destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou em algumas ocasiões acerca da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool, firmando jurisprudência quanto às questões acima abordadas, o que se verifica da leitura dos Acórdãos n's CSRF/02-0.647 e CSRF/02-01.036, a título de exemplificação, cujas ementas seguem abaixo transcritas: "A fixação de alíquotas de encargos tributários não pode ser efetuada sem que se cumpra o requisito da publicidade, nem pode a competência correspondente ser subdelegada. Decisão que não versa inconstitucionalidade". (Acórdão CSRF/02-647, interessado Usina Delta S/A Açúcar e Álcool) (grifei) "/AA. O ato administrativo que estabelece a alíquota da contribuição, somente produz efeitos jurídicos e adquire eficácia legal depois de publicada no órgão de imprensa oficial (art. 37; CF/88 e art. 1°, Lei de Introdução ao Código Civil). Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo as alíquotas para cálculo da Contribuição e respectivo adicional ao IAA, importa na ineficácia dos mesmos." (Acórdão CSRF/02-01.036, interessado Açucareira Quatá S/A Açúcar e Álcool) Assim, restando claramente demonstrado que tanto o Supremo Tribunal Federal como esta própria Casa já se posicionaram quanto à impossibilidade de majoração da aliquota, por ato do Poder Executivo, bem como quanto ã falta de publicidade dos atos do Conselho Monetário Nacional quanto as referidas majorações, o que já se firma também como jurisprudência dominante nesta Casa, e ainda conforme o preceito esculpido no art. 1 0, do Decreto n.° 2.346/97, entendo que deve ser improvido o Recurso Especial do Procurador. ) . (---.. 3 MEIRELES, Hely Lopes, ob. cit , pág. 92 19 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por presentes seus pressupostos, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. /1 JOÃO , a LA DA COSTA RELATOR, / i n 1 I .11G. 20 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado: Analisando com muita acuidade o caso em tela, uma vez que solicitei pedido de vista na sessão passada, passo a expor o seguinte: Preliminarmente, sustenta a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial a nulidade do v. acórdão ora recorrido em virtude da opção pela via judicial do contribuinte. Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá a renúncia ao direito de discutir a exigência fiscal, em procedimento administrativo, se a matéria litigada no Poder Judiciário for idêntica àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte haver ajuizado medida judicial não acarreta, necessariamente, que o mesmo esteja desistindo ou renunciando à via administrativa. Havendo, aquilo que se acostumou chamar, matéria diferenciada, impõe sejam conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões que não foram suscitadas na ação posta em Juízo. Aliás, o próprio Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos (lato senso) do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, a primeira coisa a ser averiguada nos presentes autos é se há matéria diferenciada entre o alegado na Ação Declaratória ajuizada pelo contribuinte e o argüido em sua impugnação e recurso, nos autos des e processo administrativo. 21 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Em outras palavras, há que ser examinada se a propositura pelo contribuinte de medida judicial, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária posteriormente à CF/88, no que se refere à CAA e seu Adicional, interfere na possibilidade de ser proferida decisão administrativa sobre a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração. Tal interferência ocorreria na hipótese do processo instaurado na instância administrativa ter a mesma "causa de pedir" e/ou objeto, para usar da expressão utilizada pelo Ato Declaratório Normativo n° 3/96, daquele em curso na esfera judicial. Em que pese a inexistência de doutrina que trate especificamente da questão objeto da preliminar ora examinada, ou seja, da caracterização da concomitância, e seus efeitos, das vias judicial e administrativa, socorri-me dos ensinamentos trazidos pelos mais conceituados mestres do Processo Civil acerca do concurso de ações, para, então, procurar traçar um paralelo que contribua para o deslinde da questão. O Código de Processo Civil (CPC), através do art. 267, inciso V, dispõe que o concurso de ações é um óbice à continuidade de uma delas, evidentemente, para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria e também assegurar aos cidadãos à segurança jurídica nos termos da Constituição (art. 5°). Ao julgador é vedado, pois, decidir sobre o mérito de uma ação quando outra idêntica já se achar em curso - hipótese de litispendência. Na lição de Vicente Greco4, a nova ação não é propriamente uma ação idêntica, mas sim mera repetição da primeira, pois: "Cada ação distingue-se das demais por certos elementos que a identificam. Por meio deles é possível distinguir uma da outra e, também, individualizar determinada demanda para compará-la a outra, verificando-se eventualmente se são idênticas. Tal ocorre quando todos os elementos identificadores coincidem, tanto que se pode dizer, com melhor precisão, que estamos diante da repetição da mesma \ demanda, em vez da expressão comum 'demandas idênticas'. Com. Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 1° volume Editora Saraiva, São Paulo,1996, p 89 4 22 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 se vê, se todos os elementos coincidem, não há, na verdade, duas ações idênticas, mas apenas uma ação que se repete. (--) Ocorrendo qualquer das hipóteses, litispendência ou coisa julgada, a demanda repetida deve ser julgada extinta sem apreciar o mérito porque aqueles são fatos impeditivos do prosseguimento do processo (art. 267: 'extingue-se o processo sem julgamento: V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada) ." Citando os ensinamentos do processualista Nélson Néri, o Ministro Maurício Corrêa, que hoje preside o Supremo Tribunal Federal, concluiu que a litispendência somente ocorre quando há identidade dos três elementos da ação: "O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, §§ 1° e 3°, estabelece que a litispendência se verifica quando se repete ação que está em curso e ocorre identidade entre os autores, a causa de pedir e o pedido. Assim, faltando qualquer desses elementos, não há falar em litispendência, conforme esclarece Nélson Néri: 'As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas'(Código de Processo Civil Comentado, 3' edição, Editora RT, p. 582" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 23.333-1/DF, 2a Turma do STF, publicado 29.10.99) Assim sendo, se entre duas ações inexistir identidade quanto aos elementos acima elencados, uma não será idêntica à outra, de modo que será possível verificar que uma não é repetição da outra, podendo, por conseguinte, ambas as ações prosseguirem seu curso, sem que possa haver possibilidade de decisões contraditórias. Desta forma, mister faz-se analisar o que os processualistas, entendem ser a "causa de pedir" posto que, para a apreciação da preliminar aduzida pela Fazenda Nacional, tal é o elemento que se impõe examinar com profundidade ' para o deslinde da prejudicial, sendo a legislação processual civil aq)ui t mada de 23 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 empréstimo como fonte subsidiária do direito, a teor do artigo 109, do Código Tributário Nacional. A "causa de pedir" compreende um ou diversos fatos que pode(m) dar ensejo a ação. Como leciona Sérgio Bermudes 5, na causa petendi, encontra-se a razão lógica do pedido à qual o litigante que aciona o Poder Judiciário atribui determinada conseqüência jurídica. É errado, portanto, afirmar que a "causa de pedir" esgota-se apenas no elemento fato, pois a este imprescindível é que se faça acompanhar da conseqüência jurídica. Não destoa desse entendimento o renomado processualista José Carlos Barbosa Moreira, o qual pontuou: "Todo pedido tem uma causa . Identificar a causa petendi é responder à pergunta: por que o autor pede tal providência? Ou, em outras palavras: qual o fundamento de sua pretensão?. Constitui-se a "causa petendi" do fato ou do conjunto de fatos que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele afirmado".6 Em suma, ao propor a ação, portanto, o autor narra determinado fato atribuindo-lhe efeito jurídico e dele extraindo determinada conseqüência jurídica para, então, formular o pedido. É que o julgador conhece daquilo que lhe é colocado. A pretensão, um dos elementos do objeto de cognição do julgador, encerra um conclusão lógica a partir de fatos narrados pelo autor. Se à mesma conclusão se chega, mediante a exposição de fatos distintos, a causa de pedir é diferente, por conseguinte também o são as ações que se está a comparar. Se a "causa de pedir", um dos elementos da ação que primeiro foi proposta, não coincide com a que foi ajuizada posteriormente, ambas são diferentes, não havendo identidade. A ação, segundo os termos em que é posta, BERMUDES, Sérgio, Introdução ao Processo Civil. Editora Forense, 2 a edição Rio de Janeiro, 1996, p42. 6 MOREIRA José Carlos Barbosa O NOVO PROCESSO CIVIL, Volume I, Editora Forense, 2 a edição, Rio de Janeiro, 1977 p 29/30 24 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 limita a atividade jurisdicional, no que diz respeito aos sujeitos, ao pedido e à "causa de pedir". Não é só ao pedido que deve ater-se o julgador. De forma alguma. A "causa de pedir" , diferentemente, é elemento da ação que se traduz numa fronteira entre o porquê se pede e o porquê se poderia pedir, de mesmo modo que restringe a fundamentação judicial: "A causa petendi, por seu turno, limita o juiz que não pode acolher o pedido por motivo diverso daquele que foi articulado; vale dizer: o juiz ao sentenciar, não pode fundamentar o decidido em causa não articulada pelo demandante, ainda que por ela seja possível acolher o pedido do autor. Trata-se de decorrência do dever de o juiz 'decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. "7 O juiz decide com base no que foi posto ao seu conhecimento. Incumbe à parte e ao seu advogado exporem a "causa de pedir", a qual conduz a uma conclusão lógico-jurídica de que o pleito encontra substrato legal. Ao decidir, o juiz não advoga para a parte. Ele diz se o direito pretendido tem fundamento ante às razões fáticas e jurídicas expendidas. A não coincidência de qualquer um dos três elementos da ação em relação àqueles de que se compõe uma outra ação que seja posteriormente movida faz com que o seu objeto seja diferente, não podendo o processo ser encerrado, nos termos do artigo 267, V, do CPC, isto é, sem julgamento do mérito. É o que conclui a jurisprudência de nossas Cortes Superiores, cujas decisões adotam as linhas dos Autores acima citados: "Litispendência configurada em face da coexistência, nas duas ações, de identidade de pessoas, pedido e causa de pedir. Recurso extraordinário não conhecido." (Recurso Extraordinário n° 88.468-2, 1a Turma do STF, Relator Ministro Soares Munos, publicado 09.10.79) "Processual Civil. Conflito de Competência (arts. 115 e 116, CPC). . Inexistência. 7 FUX, Luiz Curso de Direito Processual Civil Editora Forense. Rio de Janeiro, 2000, p 158 (i) 25 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 1. Sem o vislumbre de prevenção ou conexão e notoriamente diferentes as causas de pedir e pedido, processando-se as ações no respectivo juizo natural e competente, inexiste o conflito de competência. 2. Demais, suscitado por terceiro, sem a qualificação de parte nas ações referenciadas, falta-lhe legitimação ativa para suscitar o conflito (art. 116, CPC). 3. Conflito não conhecido." (Conflito de Competência n° 29.967/PE, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, i a Seção do STJ, data da publicação 11.03.2002). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A CBF. INEXISTÊNCIA. Não se evidenciando identidade de objeto ou de causa de pedir, não se justifica a reunião de processos por conexão. Conflito não conhecido. Agravo regimental prejudicado." (Conflito de Competência n° 32.4761DF, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, 2 a Seção do STJ, data da publicação 24.02.2003). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v. decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ao argumento da presença do instituto da litispendência. 2 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada'(art. 301, § 1°, do CPC) e 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido 1(art. 301, § 2°, do CPC) 3. Tem-se por prematura a afirmação taxativa no sentido de que os efeitos de eventual solução meritória no segundo mandamus, objeto do presente recurso, alcançam os efeitos da decisão a ser, eventualmente, prolatada no bojo do primeiro writ, tendo em vista que, passados tantos anos desde a primeira impetração, sem que haja, ainda pronunciamento judicial quanto ao mérito, diversas foram as modificações fáticas que atingiram a própria causa de pedir. 4. Em se tratando de atos administrativos diversos, não há que se falar em litispendência, em especial, quando o primeiro deles exauriu todos os seus efeitos jurídicos. 5. Recurso provido, com retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que o mesmo aprecie o mérito do mandamus." (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 13.367/PR, Relator Ministro José Delgado, publicado em 29.04.2002). 26 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Em voto preferido no julgamento do Recurso Ordinário em MS n° 13.367/PR, pela Turma do STJ, o relator Ministro José Delgado assim fundamentou, com base na lição de Humberto Theodoro Júnior, a seguir reproduzida: "'A causa petendi por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido. Para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima como a remota. De um mesmo fato podem-se extrair duas ou mais conseqüências jurídicas.' Constata-se, pois, que são diversos os atos atacados, portanto, diferentes as causas de pedir e, ainda que se sustente, na decisão vergastada, que os efeitos jurídicos serão idênticos, não prospera à vista do comando emanado do dispositivo legal que caracteriza o instituto da litispendência: 'nos termos da nossa lei instrumental civil, reputam-se idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido (arts. 301, § 2°, CPC)'. O pressuposto essencial é, portanto, a similitude entre as demandas, e/egendo o CPC o critério tríplice, ou seja, duas ações serão iguais sempre que possuam as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos." Portanto, para que dois processos tenham o mesmo objeto, seus elementos devem ser idênticos, devem as ações concorrer para o mesmo fim, "causa de pedir", e possuírem os mesmos sujeitos. Havendo diversidade de um dos elementos, os objetos são, e assim devem ser considerados, distintos e, por conseguinte, devem ambos tramitar regularmente com o julgamento dos respectivos méritos, salvo se ocorrer alguma outra hipótese impeditiva do exame da causa de pedir e do pedido resumido. Em conclusão, não só o pedido mas "a causa de pedir" é elemento da ação que diferencia uma de outra demanda. Por esta diferença caracterizada através da "causa de pedir" pode-se identificar que duas ações são distintas e que nas mesmas poderão ser proferidas decisões plenamente executáveis, porque delas não resultarão contradições nem conflitos. 27 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Feita essa digressão pelo campo do direito processual e transportando seus ensinamentos para a hipótese dos presentes autos, podemos chegar as mesmas conclusões com relação a existência ou não de concomitância, e os seus efeitos, entre este processo administrativo e a ação declaratória. Há que se perquirir, então, "a(s) causa(s) de pedir e/ou o(s) objeto(s) dos processos que estão a tramitar nas duas esferas. Com efeito, de uma simples leitura do pedido laborado na medida judicial constata-se que o contribuinte não ajuizou ação anulatória do ato declarativo da dívida fiscal, somente possível após constituição definitiva do crédito tributário em face de inexistência de impugnação ou decisão administrativa irrecorrível. O contribuinte propôs, sim, uma ação declaratória negativa com escopo de ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária concernente ao pagamento da Contribuição sobre Açúcar e Álcool e seu adicional. Assim, sendo uma medida anterior ao lançamento, não está a questioná-lo por evidente impossibilidade temporal. Por outro lado, através da impugnação, buscou o contribuinte se opor a um determinado crédito concretamente lançado em auto de infração, isto é, buscou a desconstituição do crédito tributário formalizado. Em outros termos, na esfera judicial pretendeu questionar a relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da contribuição (an debeatur) enquanto que na esfera administrativa impugnou os aspectos formais exigidos em auto de infração (quantun debeatur) . E, ainda, compulsando os autos, constata-se que quando o contribuinte ajuizou a Ação Declaratória n.° 831-PC/89, visando a declaração de inexistência de obrigação tributária referente ao recolhimento da contribuição e do adicional tratados nos Decretos-Leis n°s 308/67, 1712/79 e 1952/82, o fez com bas- na seguintes "causa de pedir", extraídas da inicial da Ação Declaratória (fls. ): 28 /j/j Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 "1°) ..., se a União, como se viu, retirou do IAA, na prática, as funções intervencionistas que a lei lhe atribuía; e se deixou de custear com a receita da contribuição e do adicional, os serviços e encargos necessários à intervenção, transferindo ainda todo o dinheiro arrecadado para o Tesouro Nacional e o Banco Central; se é assim, tanto a contribuição quanto o adicional tornaram-se inexistentes para o direito tributário pátrio, porquanto não há previsão constitucional de contribuições especiais sem vincula ção a serviços e encargos; 2°) não pode o IAA, quer por força da legislação ordinária, quer por força de preceito constitucional, fixar as alíquotas da contribuição e do adicional, como irregularmente vem fazendo; e não tendo fixado esses percentuais, não há obrigação tributária das promoventes e não pode a Receita Federal delas cobrar o que quer que seja a esse título; e 3°) (...), as contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser instituídas ou cobradas, a) depois da edição de lei complementar, ..., porque o artigo 149 da Constituição, como se viu, ordena que as chamadas contribuições parafiscais atendam ao disposto no art. 146, III, e é isso o que este último parágrafo prescreve; b) em virtude de lei, único instrumento capaz de "exigir ou aumentar tributo", porque esse princípio da legalidade consta do art. 150, I, da Constituição e o art. 149 determina seja ele obedecido no tocante às contribuições parafiscais, sendo, pois, de rigor, a partir de 5.10.1988, que a própria lei fixe as alíquotas e a base de cálculo do tributo; c) em relação a fatos geradores depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, porque esse princípio de irretroatividade está consagrado no art. 150, III, da Constituição, e o art. 149 determina seja também ele obedecido no tocante às contribuições parafiscais". De outro lado, como "causa de pedir" contra a lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, o contribuinte vem sustentando ainda o seguinte (fls. 120/126): "1) que a competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-Lei n.° 308/67, em seus artigos 1° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como também não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 3° do Decreto n.° 1.952/82, o qual também 29 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 resultou revogado pelo artigo 25, do ADCT da Constituição de 1988; e 2) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das alíquotas da contribuição pelo CMN." Com efeito, levando-se em consideração a "causa de pedir" de que se valeu o contribuinte na via judicial e na via administrativa, pode-se constatar nitidamente que ambas distinguem-se, sendo diversas, o que importa dizer, portanto, que estamos diante de matérias diferenciadas. Aliás, a este respeito ARRUDA ALVIM, em Parecer pelo sujeito passivo apresentado na sessão de 3 de novembro de 2003, concluiu: "São, como se disse, manifestamente diversas as causas de pedir (ou fundamentos) alegados em sede judicial e, posteriormente, no âmbito administrativo. A ação declaratória promovida pelas Empresas teve como causa de pedir ou, se preferir, como fundamento, o seguinte: (1) a inexistência de previsão constitucional de contribuições especiais sem vincula ção a serviços e encargos; (II) a inexistência de obrigação tributária dada a impossibilidade do IAA fixar as alíquotas da contribuição e do adicional e, precisamente por isso, inexiste a obrigação; e, por derradeiro, (iii) que as contribuições de intervenção no domínio econômico só poderiam ser instituídas ou cobradas: a) depois da edição de lei complementar; b) em virtude de lei, único instrumento capaz de "exigir ou aumentar tributo"; c) em relação a fatos geradores depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. De outro lado, na seara administrativa, a defesa das Empresas teve como fundamento, todos invocados pela primeira vez nesta esfera e nunca antes objeto de cognição e apreciação pelo Poder Judiciário: (i) a impossibilidade de ser exigida a CAA após o advento 05.10.198 com base em alíquotas fixadas pela autoridade administrativa; (ii) a inconsistência da exigência fiscal em decorrência do fato de ser a publicação dos atos do CMN um requisito essencial para que o ato administrativo produza os seus efeitos (isto é, seja eficaz), conforme reiterada jurisprudência do então Tribunal Federal de Recursos Ainda, tenha-se presente que, se para a delimitação do objeto (lide, pretensão) deve-se ter em conta o tipo de tutela postulada, nos termos do que se aflorou precedentemente, o objeto da ação declaratória aforada pelas Empresas que diz apenas cono-( a 30 G/kik Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 obrigação, objetivando ver reconhecida a inexistência da obrigação de recolher determinado tributo (no caso, CAA e respectivo adicional) e precede à autuação fiscal não é idêntico ao que consta da defesa administrativa oferecida, pela qual se busca a "desconstituição" do crédito, objeto da autuação fiscal, concretamente considerado." (resposta ao quesito 7) Ressalte-se, outrossim, que no v. acórdão ora recorrido foi reconhecida a existência de matéria, ou seja, "causa de pedir", distinta daquela sobre que versa a Ação Declaratória, havendo sido inclusive apreciada pelo Conselho a quo. De fato, extrai-se do Acórdão recorrido que a questão meritória posta na esfera administrativa diz respeito à "a) competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-lei n° 308/67, em seus artigos 1° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 3° do Decreto n° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo art. 25- do ADCT-CF/88; b) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas pelo CMN." Foi o Auto de Infração atacado pela Recorrida como ato administrativo concreto, nos seus aspectos formais e materiais, o que já demonstra que o fato suscitado — "causa de pedir"- é diferente daquele que consta da ação declaratória movida, a qual aborda direito em tese, algo abstrato. Neste particular, peço vênia aos meus pares para transcrever a fundamentação do acórdão da lavra do Ministro Hélio Mosimann (Recurso Especial n°28.158-5), assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO REGULAR. -Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso. - Ações idênticas são as que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e ainda o mesmo objeto. - Atacando-se antes um decreto, contendo norma em tese, abstrata, de caráter normativo, e investindo-se agora contra o ato concreto, não se pode afirmar 31 C>"/ Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 que as partes- Prefeito e Administrador Regional- são as mesmas, que os fatos e os efeitos jurídicos das decisões são os mesmos e nem que os pedidos são idênticos." (Recurso Especial n° 28.158-5, 2a Turma do STJ, Relator Ministro Hélio Mosimann, publicada DJU-I 14.12.92) Asseverou o Exmo. Ministro Hélio Mosimann: "A visão do problema no seu contexto geral, porém é outra. Primeiro porque antes se atacava, na verdade, uma norma em tese, abstrata, e caráter normativo, dirigindo-se, por isso, o pedido contra a Prefeita signatária do decreto. Aqui, a toda evidência, a segurança é endereçada contra o Administrador Regional que, lavrando, por duas vezes, autos de multa- por estar a farmácia funcionando sem observar a escala de plantão- praticou inegavelmente um ato concreto, o ato que faltava para atingir o direito." O caso acima julgado pelo STJ guarda similaridade com o presente, pois também aqui o contribuinte havia questionado o direito em tese em si, a recepção da norma pela CF/88. Ao ser autuado, trouxe pretensão diversa para contestar a possibilidade da cobrança prosseguir da forma como efetuada. São "causas de pedir" que não se confundem. Portanto, havendo outra "causa de pedir" no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à mesma questão que é discutida na via judicial. Assim, assiste razão à Recorrente (Fazenda Nacional) quanto ao fato de não poderem ser discutidos no âmbito administrativo os argumentos levados ao crivo do Poder Judiciário — (1) ausência de previsão constitucional para as contribuições especiais sem vinculação a serviços e encargos; (2) a impossibilidade do IAA fixar os valores da contribuição e do adicional, não podendo exercer funções que a lei expressamente delegou a órgão da administração direta, e (3) a violação da garantia constitucional que reserva à lei complementar a definição dos tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o princípio da legalidade par exigir ou aumentar tributo, e o princípio da irretroatividade. cCJ 32 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 Todavia, como já dito antes, tendo em vista que o contribuinte traz em sua defesa no presente processo administrativo questões diversas -- (i) não recepção pela Constituição Federal de 1988 da competência inserta no Decreto-Lei n° 308/67, em seus artigos 1° e 3°, e (ii) a inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das alíquotas da contribuição pelo Conselho Monetário Nacional, -- e que os objetos são distintos -- an debeatur e quantun debeatur -- não deve ser acolhida a preliminar da Recorrente/Fazenda quanto à nulidade da decisão ora recorrida ou prejudicialidade em face da opção da via judicial, a qual deve ser mantida quanto a esses fundamentos. Aliás, chegado a este ponto, não posso ignorar as duas questões levantadas pelo ilustre Procurador da Fazenda durante o julgamento para realçar a preliminar de concomitância: o fato do contribuinte se reportar na impugnação às medidas judiciais, como parte de sua fundamentação, e que nestas teriam sido abordadas o aspecto da publicidade dos atos pertinentes à fixação das alíquotas da contribuição pelo Conselho Monetário Nacional. Contudo, elas não me sensibilizam. Primeiro, porque, como já se viu, o contribuinte trouxe a este procedimento administrativo causas de pedir distintas das invocadas em sede judicial, portanto, não prejudica ao exame deste processo administrativo reportar-se o contribuinte às razões referidas nas medidas judiciais. Segundo, porque a simples menção, "an passant", da expressão "indispensável publicidade" no meio de um parágrafo na petição apresentada em juízo, sem evidente intuito de constituir fundamento, pois que destituído de qualquer tipo de arrazoado que a ampare, não pode configurar causa de pedir. Do contrário, os pedidos deduzidos em impugnações, iniciais, recursos e demais peças processuais não viriam devidamente acompanhadas de fundamentação e sim de meras afirmações. Também sobre este aspecto ARRUDA ALVIM se pronunciou no Parecer citado: <6.:21/ 33 Processo n° : 13840.003295/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.027 "Nem se argumente, de outro lado, que o que consta do texto do §31, da petição inicial da Ação Declaratória em destaque, poderia conduzir à conclusão de ter sido fundamento (causa de pedir) da mesma a inconsistência da exigência fiscal, em decorrência do fato de ser a publicação dos atos do CMN um requisito essencial para que o ato administrativo produza os seus efeitos (isto é, seja eficaz), conforme reiterada jurisprudência do então Tribunal Federal de Recursos; este, segundo nos quer parecer, não é fundamento da ação declaratória proposta ---- mesmo porque mera referência sem fundamentação não constitui causa de pedir ---- mas, diversamente, vem a ser fundamento da insurgência das Empresas na esfera administrativa, matéria alegada pela primeira vez e somente no âmbito administrativo."(grifei) Por mais estes motivos, data vênia de entendimento em contrário do i. Conselheiro Relator, voto no sentido de não acolher a preliminar de prejudicialidade. Sala das Sessões, Brasília/DF em 05 de julho de 2004. , LTO IZ BAR LI -; .)a2il 6471 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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