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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232238 #
Numero do processo: 13973.000313/2002-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 01/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. A Instância Julgadora não pode alterar a fundamentação da autuação, por escapar da sua esfera de competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF em virtude de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência da ação judicial restou afastada a motivação do lançamento. Auto de Infração cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular o processo “ab initio”, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jose Adão e Rodrigo Possas que afastavam a nulidade
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 01/12/1997  NORMAS PROCESSUAIS.  A  Instância  Julgadora  não  pode  alterar  a  fundamentação  da  autuação,  por  escapar  da  sua  esfera  de  competência.  Auto  de  infração  decorrente  de  auditoria interna na DCTF em virtude de processo judicial não comprovado.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  restou  afastada  a  motivação do lançamento.   Auto de Infração cancelado.  Recurso voluntário provido.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular o processo “ab initio”, nos termos do voto  do relator. Vencidos os Conselheiros Jose Adão e Rodrigo Possas que afastavam a nulidade    (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.       Fl. 92DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso  Voluntário  de  fls.  69  e  seguintes)  contra o acórdão nº 07­14.866, de 19 de dezembro de 2008, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (fls.  63  e  seguintes),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   "Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  29  a  39,  exige­se  da  interessada  a  importância  de  R$32.236,15  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal —  PIS/1997"  (fl.32),  verifica­se  que  a  autuação  é  resultante  de  auditoria  interna  da  DCTF,  na  qual  foi  apurada  "falta  de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". 0  anexo  I  (fls.  33  a  35)  indica  que  não  se  confirmaram  as  vinculações  efetuadas  pela  contribuinte  (Compensação  sem  DARF  e  exigibilidade  suspensa)  na  DCTF  apresentada,  correspondentes às contribuições para o PIS dos meses de abril  a  dezembro  de  1997,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  processo judicial n° 96.0100635­4 informado.  Inconformada,  a  autuada,  em  22/04/2002,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  06  na  qual  contesta  o  lançamento  argüindo em síntese:  ­ quanto aos créditos com exigibilidade suspensa: que em 1996  protocolizou,  junto  A  Seção  Judiciária  de  Joinville,  Ação  de  Repetição de Indébito, processo n° 96.01.00635­ 4, com o intuito  de  buscar  a  devolução  dos  valores  que  entende  ter  recolhido  indevidamente  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  na  venda  de  combustíveis  e  lubrificantes;  que  desde  então,  com  objetivo  de  suspender a exigibilidade de tais tributos (na parte que concerne  a  combustíveis  e  lubrificantes),  passou  a  efetuar  mensalmente  depósitos  judiciais  vinculados  ao  processo,  conforme Guias  de  Depósito  que  anexa,  não  havendo  razão  para  justificar  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração;  que  o  próprio Auditor  Fiscal  apresentou  o  número  do  processo  judicial,  através  do  qual  formalizou­se a suspensão da exigibilidade; e conclui que,  em  face  disso,  a  simples  apresentação  das  guias  de  depósito  bancário é "motivo mais que suficiente para o cancelamento do  Auto  de  Infração  na  parte  que  se  refere  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  vez  que  inexiste  "falha  de  recolhimento  ou recolhimento a menor".  ­  em  relação  à  compensação  de  créditos  sem  DARF:  que  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449,  de  29106  e  21/07  de  1988,  obteve  um  crédito  junto  aos  cofres  públicos  decorrente  de  recolhimentos  que  teria  realizado  a  maior a  titulo de Contribuição para o PIS à época da vigência  de tais decretos; que, apurado o valor de seu crédito, "passou a  compensar  mensalmente  a  importância  devida  na  guia  de  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13973.000313/2002­82  Acórdão n.º 3301­01.074  S3­C3T1  Fl. 85          3 recolhimento  do  PIS,  discriminando  expressamente  a  parcela  correspondente  A  compensação  efetuada.  ";  que  "Como  se  observa nas planilhas que ora se anexam, bem como nas guias  de  recolhimento  do  PIS  também  juntadas,  a  impugnante  restringiu­se  a  compensar os  valores  efetivamente  recolhidos  a  maior,  nada  tendo  o  fisco  federal  a  notificar  contra  si;  que  "Muito embora tenha a impugnante equivocadamente informado  na DCTF que os valores compensados teriam sua origem em um  processo  judicial,  há  que  se  considerar  a  ocorrência  de  um  equivoco por parte do operador desta declaração, que de forma  alguma impossibilitou o esclarecimento dos fatos, o que ora vem  fazer a impugnante".  Requer, assim o cancelamento do débito fiscal e, ainda, que "lhe  seja permitido comprovar o alegado por todos os meios de prova  em  direito  admitidos  e,  neste  sentido,  propõe­se  a  fornecer  qualquer informação adicional necessária".  Em  15/09/2006  a  interessada  protocolizou  junto  a  Agência  da  Receita  Federal  ­  ARF  de  Jaraguá  do  Sul  um  pedido  de  desistência  parcial  da  defesa  apresentada  (fl.  56);  este  foi  recebido em 28/09/2006 pela Delegacia de Julgamento ­ DRJ em  Florianópolis  (folha  55);  a  DRJ  acatou  o  pedido  (fl.  58),  retornando  o  processo  para  ARF  de  Jaraguá  do  Sul  em  09/10/2006.  Em  face  da  desistência  de  parte  da  impugnação,  conforme  consta  do  documento  As  folhas  60/61,  do  valor  total  lançado a  titulo de PIS, o  valor  de R$ 7.021,27  foi  transferido  para o processo n° 13973.000554/2007­36.  A  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento  fiscal,  nos  termos  da  seguinte  Ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/1997 a 01/12/1997   SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES LEGAIS.  Só  ocorre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  naqueles  casos  em  que  tal  medida  é  concedida  por  ordem  judicial  expressa,  ou  então  quando  presente  uma  das  causas  indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1997 a 01/12/1997   JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente    Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho:    Desistência Parcial da Impugnação   0  autuado  desistiu  de  impugnar  a  contribuição  para  o PIS  no  valor de R$ 7.021,27, restando impugnada a contribuição devida  no valor de R$ 25.214,88.  Créditos Vinculados   Conforme relatado, a autuação é resultante de auditoria interna  da  DCTF,  na  qual  foi  apurado  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal, declaração inexata".  Extrai­se  do  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados, fls 33 a 35, que a interessa compensou via DCTF  débitos correspondentes às contribuições para o PIS, nos meses  de abril a dezembro de 1997, com supostos créditos decorrentes  de  ação  judicial  (Exigibilidade  Suspensa)  e  decorrentes  de  recolhimentos  que  teria  realizado  a  maior  a  titulo  de  Contribuição para o PIS A época da vigência dos Decretos­Leis  n° 2.445 e 2.449/88 (Comp s/ DARF­Outros­PJU).  Consta  que  não  se  confirmaram  as  vinculações  efetuadas  pela  contribuinte na DCTF apresentada em função da  falta de Proc  jud  não  comprovado,  informado  o  processo  judicial  n°  96.0100635­4.  A  recorrente  esclarece  que,  muito  embora  tenha  equivocadamente  informado  na  DCTF  que  os  valores  compensados  teriam  sua  origem  em  um  processo  judicial,  os  créditos  vinculados  como compensação  sem DARF decorrem  de  recolhimentos  de  PIS  que  teria  realizado  a  maior  ­  Contribuição  para  o  PIS,  conforme  Decretos­lei  n°s  2.445  e  2.449, ambos de 1988.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário   No  que  concerne  a  créditos  decorrentes  de  ação  judicial,  dos  argumentos de defesa, infere­se que a impugnante não labora no  sentido  de  defender  a  admissão  de  tais  créditos  declarados  na  compensação de seus débitos  fiscais; ocupa­se  tão  somente em  contestar  a  validade  do  próprio  lançamento,  em  face  da  existência de ação judicial anterior a este. Nesse sentido afirma  que  por  meio  da  ação  de  repetição  de  indébito  busca  a  devolução dos valores que entende ter recolhido indevidamente a  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13973.000313/2002­82  Acórdão n.º 3301­01.074  S3­C3T1  Fl. 86          5 titulo de PIS e COFINS na venda de combustíveis e lubrificantes  e que com objetivo de suspender a exigibilidade de tais tributos  (na parte que concerne a combustíveis e lubrificantes), passou a  efetuar mensalmente depósitos judiciais vinculados ao processo,  conforme Guias de Depósito que anexa, não havendo razão para  justificar a  lavratura do presente Auto de  Infração Vê­se  então  que  na  realidade  limita­se  a  defender  que  em  razão  da  comprovação  da  existência  da  ação  judicial,  e  depósitos  judiciais vinculados a esta, os créditos que originaram o auto de  infração  ora  impugnado  estariam  com  suas  exigibilidades  suspensas,  e  que,  portanto,  "nenhuma  razão  haveria  para  justificar a lavratura do presente Auto".  Em análise da alegação posta pela contribuinte, há que se dizer  que não pode ela ser aqui acatada.  De  outro  lado,  apesar  de  se  reconhecer  que  a  contribuinte  possuía ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional, com  o fim de ver reconhecidas a existência de créditos seus relativos  a  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de COFINS  e  PIS,  certo  é  que  nenhuma  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário lançado pode ser identificada, pelo menos nos  limites dos documentos trazidos pela contribuinte.  Vejamos.  De  inicio,  pelo  que  consta  dos  autos,  não  há  como  saber  se  nesta  ação  foi  pleiteado  pelo  requerente  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  de  débitos  supervenientes decorrentes do PIS com os supostos créditos, nos  quais se incluem também pagamentos de COFINS.  Ademais a simples existência de uma ação judicial de repetição  de indébito não tem como conseqüência imediata a suspensão da  exigibilidade  de  créditos  tributários  supervenientes,  os  quais  o  contribuinte  pretende  compensar  com  esses  créditos  ainda  não  reconhecidos definitivamente.  Em verdade,  só há  suspensão  da  exigibilidade mediante  ordem  judicial  expressa  neste  sentido,  ou  então  diante  da  ocorrência  concreta de uma das hipóteses listadas no artigo 151 do Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Inciso  incluído  pela  LC  n°  104, de 10.1.2001)  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 VI  ­  o  parcelamento.  (Inciso  incluído  pela  LC  n°  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  0  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assess6rios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  No  presente  caso,  quanto  aos  alegados  depósitos  judiciais,  verifica­se  que  estes  não  foram  realizados  nos  montantes  integrais do crédito lançado para cada período de apuração —  como  visto,  parte  do  débito  a  impugnante  declarou  como  compensado  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  que  teria realizado a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, em  decorrência dos Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988  (compensação sem DARF).  Portanto, à luz que dos autos consta, a informação constante da  DCTF de que a contribuição devida estava com a exigibilidade  suspensa não se encontra comprovada, e a autuada não detinha  autorização  judicial  para  efetivar  a  compensação  requerida,  pois não se concedeu a antecipação da tutela.  Nestas condições,  falece, então, a pretensão da impugnante  de  ter  cancelado  o  lançamento  devendo  prevalecer  a  exigência de oficio dos valores não recolhidos, conforme auto  de infração.  Dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do PIS, sob a  égide Decretos­lei n's 2.445/88 e 2.449/88.  Em  relação  aos  créditos  vinculados  referentes  Compensação  sem  DARF  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade  da  compensação  dos  valores  que  a  impugnante  comprove  ter  realizado  a  maior  em  face  da  incidência  dos  Decretos­lei  nº  s  2.445/88 e 2.449/88.  Tais  decretos  de  fato  foram  declarados  inconstitucionais  por  meio  da  Resolução  n°  49/95  do  Senado  Federal.  Com  efeito,  declarado inconstitucional, o ato legal deixa de produzir efeitos  ex tunc, como se nunca tivesse sido editado, devendo as relações  jurídicas por ele atingidas serem recompostas a partir da ordem  vigente  ao  tempo  da  sua  edição.  Tal  idéia,  aliás,  está  hoje  definitivamente firmada para a Administração Pública, por meio  do Decreto n.° 2.346, de 10/10/1997. Nos §§ 1° e 2° do artigo 1°  há  a  determinação  de  que  tanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  ação  direta,  quanto  à  proferida  incidentalmente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  seguida  por  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  os  efeitos  do  ato  inquinado,  produzem  efeitos  retroativos  A  data  da  entrada  em  vigor da norma declarada inconstitucional.  Assim,  há  que  se  dizer  que,  em  tese,  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade do Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e  da  suspensão  de  suas  eficácias  por  Resolução  do  Senado  Federal,  o  direito  da  contribuinte  à  compensação  dos  valores  que eventualmente tiver recolhido a maior em face da incidência  dos  DLs,  é  inquestionável  e  independe  de  quaisquer  outras  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13973.000313/2002­82  Acórdão n.º 3301­01.074  S3­C3T1  Fl. 87          7 autorizações  legais,  sejam  elas  de  caráter  legislativo  ou  administrativo.  Deste modo, o direito a compensação existe, restando, todavia a  necessária  comprovação  da  existência  concreta  dos  recolhimentos a maior.  E  é neste aspecto que o  impugnante dá causa à  improcedência  de  suas  alegações  por  falta  de  elementos  probatórios  hábeis  e  consistentes.  É  certo  que  a  compensação  depende,  antes  de  qualquer  outra  consideração, da efetiva existência de créditos contra a Fazenda  Nacional. Do art. 170 do CTN extrai­se que a autoridade fiscal  somente pode autorizar a compensação se restar  satisfeita pelo  requerente  condição  inerente  à  própria  natureza  da  compensação,  qual  seja  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos pelo contribuinte para quitar seus débitos fiscais.  Ocorre que, pelo que consta dos autos, não há como verificar se  de fato o impugnante efetuou os alegados pagamentos a maior.  Destarte,  os  documentos  juntados  (cópia  do  Livro  Diário  e  DARF  de  pagamentos  do  PIS,  com  a  indicação  do  valor  compensado), os quais alega provarem seu direito, na realidade  demonstram  somente  a  realização da  própria  compensação  em  questão.  Portanto,  a  impugnante,  em  não  comprovando  os  alegados  pagamentos  realizados  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  deixou  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  pelo  que  não  há  como  aceitar  a  compensação  pretendida.  Apresentação de provas   Na  parte  final  de  sua  impugnação,  o  contribuinte  solicita  o  direito  de  produzir,  posteriormente,  todas  as  provas  em direito  admitidas.  No  que  se  refere  a  esta  questão,  só  se  pode  aqui  reproduzir  aquilo que a  legislação processual administrativa determina no  parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72:  Art. 16. (...)  §  4.°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Assim, caso queira o contribuinte apresentar provas em período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo, ter seu pleito de juntada indeferido. De qualquer forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento  ou  produção  de  prova  nova.  A  evidência, não é matéria a ser apreciada em tese.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  manifesto­me  pela  procedência  do  lançamento,  devendo  ser  observado  quanto  ao  montante  a  ser  cobrado,  a  transferência  de  parte  do  crédito  que  consta  nas  folhas 60/61.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, pedindo a reforma e a improcedência do lançamento, sob os seguintes fundamentos:  Primeiramente esclarece a  impugnante que os valores  lançados  no  PAEX  e  objeto  de  desistência  parcial,  referem­se  às  compensações  de  créditos  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  logo  não  há  quaisquer  discussões  acerca  dos mesmos.  ...  os  créditos  oriundos  do  presente  processo  administrativo  encontram­se  todos com exigibilidade suspensa, eis que citados  valores  encontravam­se  devidamente  depositados  junto  a  ação  judicial n° 96.01.00635­4.  (...)  Cabe ainda esclarecer que o processo judicial onde foi efetivado  os depósitos  judiciais do montante ora exigido já  transitou em  julgado e já houve a conversão em renda dos depósitos (cópia  em  anexo)  em  favor  da União  Federal,  acarretando  assim  a  extinção dos créditos tributários.  É o Relatório.  Voto             O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  A autuação é resultante de auditoria interna da DCTF. A Decisão Recorrida,  dentre  outras  considerações,  concluiu  que  os  depósitos  não  teriam  sido  realizados  nos  montantes integrais do crédito lançado para cada período de apuração.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  insiste  que,  excluídos  os  valores  lançados  no  PAEX, teria efetuado o depósito integral “de todos os valores relativos ao período lançado, ou seja,  de todos os créditos tributários exigidos no presente processo administrativo, não podendo os mesmos  serem exigido novamente pelo órgão fiscal. Em razão dos depósitos judiciais, é incabível a cobrança  dos  juros de mora e multa de oficio. Logo, devem ser afastadas a  incidência dos mesmos”.  Informa,  ainda, que com o trânsito em julgado já houve a conversão em renda da União, acarretando a extinção  dos créditos tributários”.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13973.000313/2002­82  Acórdão n.º 3301­01.074  S3­C3T1  Fl. 88          9 Para  reforçar  sua  posição,  apresenta  tabela  demonstrativa  dos  valores  lançados,  dos  valores  incluídos  no  PAEX  e  dos  valores  depositados  em  juízo  (as  guias  de  depósitos  já  haviam  sido  juntadas  na  impugnação)  e  convertidos  em  renda,  informando  a  identidade entre os valores. Junta, ainda, no seu recurso, cópia de Ofício da Caixa Econômica  Federal  indicando  os  valores  depositados,  bem  como  a  decisão  judicial  que  determinou  a  conversão em renda  Parece­me incontestável, portanto, a existência de depósitos e a existência de  ação judicial. E que tais depósitos e ação judicial teriam sido vinculados em DCTF aos créditos  tributários.   Entendo que o caso não se resolve apenas e tão somente com a aplicação da  Súmula 01 do CARF. A questão aqui é outra.   O  lançamento  decorre  da  declaração  registrada  em DCTF  de  compensação  efetuada  com base  em processo  judicial,  sendo que  a  autoridade  fiscal  entendeu  tratar­se  de  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  sob  a  ocorrência  de  processo judicial não comprovado.  Entretanto,  a  decisão  da  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  existência  da  ação  judicial,  fundamenta­se  na  ausência  de  suspensão  da  exigibilidade,  pelo  fato  do  depósito  judicial não ter sido realizado no seu montante integral.  Assim,  não  há  dúvida  quanto  à  existência  do  processo  judicial  (a  própria  Decisão Recorrida confirma o fato), inclusive com o trânsito em julgado.   Considerando  que  a  fundamentação  original  do  auto  de  infração  não  se  confirmou,  uma  vez  que  ficou  demonstrada  a  existência  do  processo  judicial,  deve  ser  cancelado o auto de infração.  Nesse sentido, vem decidindo esse Egrégio Conselho, conforme se depreende  do  trecho  do  acórdão  a  seguir  transcrito  (Processo  13987.000148/2002­18  –  Recurso  137.761 – Acórdão 201­81.352),  da Relatoria do  ilustre Conselheiro Maurício Taveira  e  Silva:  ”...  Assim,  o  lançamento  efetuado  decorreu  do  fato  de  o  processo  judicial não ter sido comprovado. Contudo, conforme se verifica,  a  existência  do  processo  foi  comprovada,  inclusive  com  o  trânsito em julgado em 12/12/2000. Quanto ao fato de existir ou  não  crédito  a  ser  compensado,  embora  se  presuma  que  essa  divergência decorre da desconsideração da semestralidade, não  foi a motivação do lançamento e, portanto, está fora de questão  essa análise.  Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se  defender,  de modo  a  que  seus  argumentos  sejam  submetidos  à  dupla  instância,  do  mesmo  modo  não  pode  a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  sua  exigência,  modificando  seus  argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em  inovação.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Sobre o tema assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa  Martinez  López  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2a  edição,  2004,  p.  262), tecendo os comentários abaixo:  "11.44. Auto de Infração Complementar ­Agravamento  Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o  agravamento da exigência por auto de infração complementar e  os  limites  à  revisão  de  oficio  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.  Já  vimos  também,  que  agravar,  do  latim  aggravare  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  g76  escreve,  com  muita  propriedade,  que  'O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.'  Só  quem  pode  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento  da  exigência  fiscal.  276  Arruda,  Luiz  Henrique  Barros  de.  Processo Administrativo Fiscal, 2a ed., Resenha Tributária, São  Paulo, 1994."  Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo:  "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa:  (..)  É  vedado  à  Autoridade  Julgadora  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  em  face  da  previsão  legal  atribuindo  tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no  DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão n° 103­20.754 (Rec.­125219), sessão de 17/10/01 (DOU  de12/12/01). Ementa: (.) IRPJ ­ Inovação quanto ao Lançamento  no  Ato  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  nº  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve  subsistir  o Auto  de  Infração que  não  contenha  exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13973.000313/2002­82  Acórdão n.º 3301­01.074  S3­C3T1  Fl. 89          11 prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."  Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação  dos  atos  administrativos.  No  ordenamento  pátrio,  sua  justificação  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto  de  existência,  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina,  confirmado  através  da  norma  positiva,  pelo  disposto  na  Lei  nº  4.717/65,  art.  22.  Mais  recentemente houve a edição da Lei nº 9.784/99, corroborando a  imprescindibilidade  do  motivo  como  sustentáculo  do  ato  administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  1) neguem,limitem ou afetem direitos ou interesses;  ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (­)  §  1°  ­  A  motivação  deve  ser  explicita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores,  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato."  Além  das  expressas  disposições  em  lei,  também  a  doutrina  ensina  que  a  falta  de  congruência  entre  a  situação  fática  anterior  à  prática  do  ato  e  seu  resultado  invalida­o  por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes  Meirelles,  "tais  motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a  realidade"  (Manual  de Direito Administrativo,  José dos  Santos  Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  teve  como  motivação a ausência de crédito tributário para a compensação  pretendida, originando­se, tão­somente, de processo judicial não  comprovado,  até  porque  o  processo  não  foi  objeto  de  análise  prévia,  e  tendo  sido,  posteriormente,  demonstrada  a  regular  existência  de  medida  judicial  correspondente,  repise­se,  não  pode  a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  a  exigência,  modificando  os  argumentos,  fundamentos  e  motivação  do  auto,  nem  tampouco  aprimorar o lançamento.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar o cancelamento do auto de infração.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12                               Fl. 103DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.006294/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A não apresentação de elementos que comprovem a certeza e liquidez do direito creditório impedem seu aproveitamento. SUMULA CARF 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3401-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A não apresentação de elementos que comprovem a certeza e liquidez do direito creditório impedem seu aproveitamento. SUMULA CARF 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: O contribuinte retro qualificado formalizou, em 12/05/2003, os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI a seguir discriminados, a serem utilizados para extinção dos débitos discriminados na DCOMP de fl. 01, totalizando, em valores originais, R$ 83.120,08 de débitos. Posteriormente, em 15/09/2006, a citada DCOMP foi retificada por meio dos formulários de fls. 70/71, passando os débitos relacionados a totalizarem R$ 63.377,31. Foram também transmitidas, em datas diversas, DCOMPs eletrônicas nas quais houve indicação de que o crédito que lhes dava lastro encontrava-se informado em processo administrativo anterior (no caso, o presente processo), implicando não discriminação do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 62 94 /2 00 3- 86 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006294/2003-86 Ressarcimento que lhes dava lastro. Em razão disso, foram as mesmas baixadas em papel para análise, tendo sido gerados, pela DRF de origem, os processos listados à fl. 320 para controle dos débitos compensados, os quais, não obstante a informação, nas referidas DCOMPs, de que os créditos referiam-se a trimestres distintos (do 1°/2003 ao 3°/2006) foram todos apensados ao presente processo. Assim foi proferido um único Despacho Decisório, o DRF/BHE n° 0526/2009 (fls. 221/222), abrangendo a análise do crédito de todo o período, ou seja, 1999 a 2006, tendo sido anexada cópia do mesmo em cada um dos processos apensos. Da análise da legitimidade do pleito concluiu a autoridade administrativa pelo indeferimento do direito creditório e pela não homologação das compensações declaradas a ele vinculadas, sob o argumento de não se tratar o requerente, de estabelecimento industrial, e, portanto, contribuinte do IPI, haja vista que dá saída a produtos imunes, conforme atestado pela própria requerente à fl. 220 ao justificar a não apresentação do RAIPI solicitado por meio de termo de intimação fiscal. Cientificado do despacho decisório em 11/05/2009 (fls. 321 e 339) apresentou a interessada, em 04/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 342/345, na qual alega, em síntese: => houve um equívoco por parte do responsável pela empresa ao prestar a informação de que não é contribuinte do IPI e não precisa escriturar o RAIPI; => está consciente da necessidade de exibição do RAIPI; => antes da compensação tomou a devida cautela de fazer consulta junto à SRF para saber da sua possibilidade, tendo sido a resposta positiva dada por meio da solução n° 053, de 01/04/2003; => é uma indústria gráfica que industrializa produtos imunes e alíquota zero e, ao exercer sua atividade fim está perfeitamente adequada ao conceito de estabelecimento industrial nos termos do art. 8° do Decreto n° 4.544/2002; Requer, ao final, a reforma do despacho decisório, a homologação das compensações, e a reabertura de prazo de 60(sessenta) dias para apresentação do RAIPI. Em 03/08/2009 apresentou a interessada, nesta DRJ, o expediente de fls. 360/367, por meio do qual requer ajuntada, aos autos, do RAIPI n°s 01 a 08, do período de 1999 a 2006. Em síntese, é o relatório A DRJ Juiz de Fora julgou a impugnação, acórdão nº 09-27.963, de 28 de janeiro de 2010, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - a negativa ao crédito ocorreu basicamente por a empresa dar saída somente a produtos não tributados, o que vedaria a compensação do IPI, por não se tratar de estabelecimento industrial; - é indústria do ramo gráfico e editorial com produção de produtos imunes e alíquota zero enquadrando-se no art. 8º do Decreto nº 4.544/02; - a Lei nº 9.779 permitiu a compensação, e embora não tenha contemplado as saídas com IPI NT enseja-se o mesmo tratamento dado as saídas isentas ou alíquota zero. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006294/2003-86 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Regularmente intimada a apresentar os documentos que embasassem sua pretensão creditória a empresa apresentou o livro de Registro e Apuração do IPI apenas após a impugnação, além disso, os documentos anexados posteriormente aos autos não possuíam sequer o Registro na Junta Comercial. A DRJ justificou a sua não aceitação pelo descumprimento do art. 16 do PAF e não atendimento das formalidades legais. Inicialmente a empresa informa que não é contribuinte do IPI, por isso não estaria obrigada a sua escrituração, efl. 252. Consta então do despacho decisório, efl. 253 que o ressarcimento do IPI foi indeferido pela necessidade de ser estabelecimento industrial ou equiparado para fazer jus ao crédito. E conclui: O contribuinte dá saída a produtos imunes, e com razão declara que está dispensado da escrituração do RAIPI. Somente estabelecimentos que dão saídas a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isento, estão obrigados a escrituração do RAIPI. Entretanto, somente os contribuintes do IPI podem aproveitar estes créditos, sendo vedado aos não contribuintes este aproveitamento. A empresa protesta por ter havido um equivoco por parte do responsável pela empresa e que está consciente da necessidade de exibição do RAIPI, solicitando 60(sessenta) dias para exibição do livro. Em 03/08/2009 apresentou na DRJ o expediente de fls. 360/367, por meio do qual solicitou a juntada, aos autos, do RAIPI n°s 01 a 08, do período de 1999 a 2006. As efls. 414 e 416 consta que os documentos foram devolvidos e não existem cópias no processo. Não consta no recurso voluntário qualquer discordância contra a afirmação da DRJ sobre a falta de cumprimento das formalidades legais no RAIPI. Quanto a possibilidade de tomar créditos de insumos aplicados na fabricação de produtos não tributados, o assunto já restou sumulado pelo CARF, sendo de aplicação vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A respeito dos créditos decorrente das aquisições de MP, PI e ME, tributados, utilizados na industrialização dos produtos alíquota zero, para os quais a Lei n° 9.779/99, art. 11, assegura o direito de manutenção do crédito e utilização do saldo credor trimestral para ressarcimento/compensação, temos que é obrigação daquele que pleiteia os créditos a prova sua liquidez e certeza, art. 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Além da exibição do RAIPI, que não cumpria os requisitos legais, a recorrente deveria ter apresentado outros elementos idôneos que comprovassem a saída dos produtos sujeitos à alíquota zero (que lhe atribuem a condição de contribuinte do imposto), tais como, a relação dos produtos por ela industrializados e respectivas posições na TIPI, acompanhada das notas fiscais de saída. A falta de apresentação de documentos mínimos impossibilita a apuração da certeza e liquidez do crédito. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006294/2003-86 A recorrente limitou-se a alegar que dá saída a produtos imunes e produtos com alíquota zero, o que lhe garantiria a condição de estabelecimento industrial e o direito ao creditamento. Nas palavras do acórdão recorrido: Vale dizer, a interessada não logrou comprovar, ainda que por amostragem - por meio de elementos que lastreassem de modo substancial e completo a formação de um imprescindível juízo de certeza e de liquidez — a alegação de que dá saída, além de produtos imunes (os quais, como visto, não geram direito ao crédito do IPI relativo aos insumos nele utilizados), a produtos alíquota zero. Alegou mas não comprovou, não demonstrou, não suscitou a dúvida, tornando-se, assim, impossível reconhecer o direito creditório pretendido. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. E uma vez indeferido o direito creditório não cabe a homologação das compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.900496/2011-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos na manifestação de inconformidade. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos na manifestação de inconformidade. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 04 96 /2 01 1- 75 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900496/2011-75 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-55.595, de 21 de fevereiro de 2014, da 3ª Turma da DRJ/SP1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente do direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 2140.84559.280205.1.3.02-8230, posteriormente retificada pela de nº 06753.77440.270907.1.7.02-8428, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, exercício 2005, no valor original de R$ 1.250.559,91. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 916047019, em 01/04/2011, que homologou parcialmente a declaração de compensação reconhecendo o valor do saldo negativo disponível de R$ 1.198.887,52. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: 3. A empresa tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl.98), contestando o Despacho Decisório, nos seguintes termos, resumidamente. 3 3.1. Alega nulidade do despacho decisório, pois não está devidamente motivado: “não houve no presente caso fundamentação fática e jurídica explicita, clara e congruente”. Houve também o cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal. Além da nulidade por decadência (homologação tácita). 3.2. Quanto aos valores do IRRF não reconhecidos, a Impugnante apresenta o seguinte: 3.2.1. Itaú R$55.181,74: conforme informes anexos, verifica-se que parte das retenções foi informada como sendo do código 3426, porém a fonte pagadora apresentou como sendo do código 6800; 3.2.2. Bradesco R$7.552,86: o extrato mensal anexado comprova a retenção; 3.2.3. BCN R$274,25: anexo comprova a retenção; 3.2.4. Banespa R$11.232,39: anexos documentos referente ao período em questão, cuja soma das retenções perfaz exatamente o valor apresentado no Per/Dcomp. 3.3. Conforme extrato do razão mensal, verifica-se que a totalidade do valor utilizado pela requerente no Per/Dcomp, no valor de R$74.241,24, encontra-se devidamente contabilizado, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do presente despacho decisório. 3.4. Concluindo, a Impugnante contesta a aplicação de juros pela taxa Selic e do valor da multa imputado que é de evidente irrazoabilidade e confisco. A 3ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente do direito creditório, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900496/2011-75 Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita será a data de apresentação da declaração de compensação retificadora. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Parte da glosa do IRRF foi desconsiderada pela comprovação de erro na informação do código da receita no Per/Dcomp. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 21/03/2014 (e- fls.110 e 111) e apresentou Recurso Voluntário aos 17/04/2014 (e-fl. 112 a 124), repetindo os fatos e fundamentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente inicia o Recurso Voluntário defendendo a nulidade do despacho decisório pelo fato de não estar devidamente fundamentado e que ocorreu o cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alegou dificuldades em compreender os motivos da glosa, visto que o enquadramento legal do despacho decisório não seria claro e não haveria justificativas fáticas para a não homologação da compensação. Ao contrário do que alega a Recorrente, entendo que o Despacho Decisório não apresenta quaisquer nulidades, além de possui informações complementares de análise do crédito que demonstram todas as razões fáticas que levou ao não reconhecimento do saldo negativo pleiteado. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: Art. 59 - São nulos: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900496/2011-75 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. O despacho contestado não é nulo, porque foram observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a Recorrente. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do credito utilizado. Lá consta que as parcelas de composição do crédito informado no Per/Dcomp, as informações do crédito na DIPJ, o IRPJ devido de acordo com a DIPJ e a forma de composição do saldo negativo, concluindo pelo reconhecimento parcial. O despacho não deixa duvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a insuficiência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá́ utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito suficiente passível de restituição ou ressarcimento, não poderá́ fazer compensação. Portanto, a insuficiência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. Ademais, o Despacho Decisório além de regularmente capitulado, deixa bastante clara a informação do saldo negativo reconhecido. Nas suas informações complementares, contrariando o que informa a Recorrente, há um detalhamento daquilo que não foi reconhecido através de uma planilha para negar a integralidade do crédito apontado no Per/Dcomp, tanto é assim que a própria Recorrente juntou aos autos documentos e apontou fundamentos para rechaçar a glosa efetuada pelo Fisco. Tal fato, aliás, demonstra que a Recorrente tinha pleno conhecimento da glosa e, portanto, não houve cerceamento de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual, havendo a observância ao devido processo legal. Outrossim, as alegações de ter o despacho desconsiderado a DIPJ, o Per/Dcomp e Livro Razão não faz sentido, isso porque os dois primeiros documentos citados foram exatamente o fundamento utilizado para negar a integralidade do crédito, conforme dito acima, e Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900496/2011-75 o Razão só foi apresentado aos autos junto à manifestação de inconformidade. Impossível sua análise para o Despacho Decisório. Ao contrário do que alega a Recorrente, no processo de declaração de compensação o ônus da prova é do contribuinte, não há que se falar em dever do Fisco em coletar provas do crédito que o contribuinte alega possuir. É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que busca a utilização do crédito que alega possuir, diante disso só a ele incube demonstrar seu direito. A Receita Federal, portanto, deve não homologar a compensação se não houver a certeza e liquidez do crédito. E, para o fim de garantir a ampla defesa e o devido processo legal, o contribuinte pode, se assim entender, apresentar manifestação de inconformidade juntando todas as provas para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Havendo a constatação do crédito, a autoridade fiscal pode homologar de ofício a declaração de compensação. O que se percebe, portanto, é um inconformismo da Recorrente com o resultado do despacho decisório, mas não há qualquer nulidade no despacho decisório. DO MÉRITO O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2005, ano calendário 2004. A compensação foi homologada parcialmente, a DRF, através do Despacho Decisório reconheceu o saldo negativo no valor de R$ 1.198.887,52. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade em razão da glosa no valor de R$ 51.672,39, colacionando aos autos documentos que entendia serem suficientes para comprovas as retenções sofridas. Em julgamento na primeira instância administrativa, foi reconhecido o valor das retenções que foram informadas no Per/Dcomp como sendo do código 3426, mas se referiam ao código 6800. Em relação aos demais pontos levantados na defesa, a DRJ entendeu que não eram prova suficientes porque não havia como confirmar em DIRF e a empresa não apresentou informes de rendimentos. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente acostou Informes de Rendimentos emitidos pelo Banco Itaú, comprovantes de aplicações mensais do Banco Bradesco, informando o valor das cotas de IRRF, Extratos do Banco BCN e Banespa, nos qual também se verificam informações em relação à redução de cotas para pagamento do IR, notas de negociação de título de renda fixa do banco Banespa e o Razão Mensal do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 . No julgamento de primeira instância, a DRJ não aceitou esses documentos acostados e manteve parte da glosa por entender que a comprovação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção e DIRF. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900496/2011-75 Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900496/2011-75 No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. No caso dos autos, a Recorrente juntou outros documentos à manifestação de inconformidade, tais como extratos bancários, notas de negociação e Livro Razão, que dão sustentação ao seu pedido. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto por, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos na manifestação de inconformidade. Havendo a constatação de liquidez e certeza do Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900496/2011-75 crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.900139/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.900135/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.900135/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.270, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 39 /2 01 6- 54 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 Traz-se a exame processo administrativo de compensação, declarada por meio do PER/DCOMP, parcialmente homologada pela autoridade fiscal competente. Por não se adentrar ao mérito processual em virtude do não conhecimento da impugnação pelo colegiado de primeira instância, transcrevo, de forma sintética, o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), em relação à tese traçada pela defesa: "Assim, na linha do posicionamento já exposto pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE n° 240.785/SP), concluímos: (i) O Contribuinte tem direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS; (ii) O recolhimento destas contribuições com a inclusão do ICMS corresponde a pagamento indevido ou a maior; (iii) O Contribuinte que apurar crédito, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB (artigo 74 da lei n° 9.430/96); o que pode ser feito mediante a utilização do Programa PER/DCOMP (art. 2§e3°,IN 1300/2012)." [original em negrito] Em apreciação ao litígio administrativo, o colegiado a quo entendeu pela necessidade de realização de saneamento, encaminhando o processo à unidade de origem para intimar o contribuinte para juntada de procuração válida para os subscritores da manifestação de inconformidade. Realizada a ciência eletrônica por decurso de prazo, sem manifestação do contribuinte, a DRJ, por unanimidade, entendeu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: “[...] REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. A procuração eletrônica é válida para acesso aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da RFB discriminados no instrumento de outorga, e não substitui a procuração específica, com os poderes perfeitamente delineados, que deve ser apresentada junto com a defesa subscrita por procurador. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esta instância administrativa, alegando, em síntese: a) O contribuinte outorgou Procuração Eletrônica com amplos poderes à Pessoa Jurídica “PALMA, DE NATALE”; b) Na impugnação constam os dados do Dr. Rodrigo Freitas de Natale, como subscritor, o qual consta na procuração física acostada aos autos, bem como no contrato social da Pessoa Jurídica Outorgada, não devendo prevalecer o entendimento de assinatura “física” deste subscritor na peça digitalizada; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 c) A busca pela verdade material, afastando a exigência da formalidade exigida, em especial pela existência de procuração eletrônica com todos os poderes à Pessoa Jurídica e procuração física ao advogado sócio da PJ; d) Inexistência de previsão legal expressa para que o patrono apresente documento de identificação pessoal; e) O princípio da informalidade e economia processual no âmbito da administração pública, citando decisão do CARF adotando como razão de decidir o princípio do formalismo moderado; Por fim, faz juntar aos autos Procuração Física e Eletrônica outorgando poderes também à Pessoa Jurídica (PALMA, DE NATALE), bem como documentação dos advogados subscritores autenticada em cartório. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.270, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já descrito brevemente em relatório, não se traz a julgamento o mérito processual da compensação, tendo em vista o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade pelo colegiado de primeira instância. Segundo o Acórdão recorrido, o Decreto 70.235/72, previu em seu art. 16, II, como requisito indispensável a qualificação do impugnante, assim entendida como “os dados que identificam o signatário da impugnação, que devem estar acompanhados de sua documentação, de tal forma a comprovar que a defesa está sendo apresentada pelo próprio interessado [...]”, fundamentando ainda o não conhecimento nos arts. 653, 654 e 662 do Código Civil de 2002. Analisando os autos processuais, trouxe ainda o Acórdão de primeira instância que no início da Manifestação de Inconformidade, a GRANVALE informa que, “por seus advogados infra-assinados Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 (Doc.2), vem respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o que se segue (...)”. Ao final da peça, constam como subscritores, sem assinatura física, os Advogados Dr. Rodrigo Freitas de Natale e Dr.ª Patrícia Madrid Baldassare: Concluindo o seu entendimento, o colegiado a quo destaca que a existência de procuração eletrônica valida, conferida à Pessoa Jurídica “PALMA, DE NATALE”, na data da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não substitui a procuração específica para a prática de atos processuais, e assevera: “Nesse sentido, o Manual Simplificado do Contribuinte - Funcionalidades do Sistema e-Processo no Portal e-CAC, versão 22/02/2016, fl. 43, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (http://idg.receitaiazenda.gov.br/acesso-rapido processos/processo- digital/arquivos-e-imag vs3.pdf) também instrui: "Há que se lembrar que a Procuração Digital eCAC outorgada com o serviço Processos Digitais não substitui, conforme o caso, a procuração e/ou mandato formal especifico para a prática de atos processuais, quando exigidos pela legislação." Pois bem, fazendo o confronto entre a decisão do colegiado de primeira instância, os argumentos da recorrente e a atual legislação de regência da matéria, entendo como perfeitamente válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, portanto, deveria ter sido conhecido o recurso apresentado à Delegacia de Julgamento. Explicando: tem-se duas representações participando do litígio processual, a Procuração Eletrônica com amplos poderes, outorgada à pessoa jurídica “PALMA, DE NATALE”, e a Procuração Física (digitalizada) juntada aos autos, outorgando poderes para, entre outros, Rodrigo Freitas de Natale (sócio da “Palma, de Natale”) e Patrícia Madrid Baldassare. Analisando inicialmente a Procuração Eletrônica, verifica-se que, à data da decisão de primeira instância, vigia a IN RFB nº 944/2009, que poucos detalhes previa sobre a efetiva amplitude dos poderes conferidos: “Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009: Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).” De fato, o ato normativo não expressou maiores informações acerca dos poderes conferidos por meio da Procuração Eletrônica, abrindo margem Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.receitaiazenda.gov.br/acesso- Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 ao intérprete para conclusões restritivas, especialmente quando apreciado em conjunto do Manual Simplificado do Contribuinte – Funcionalidades do e-Processo, como já exposto nesse acórdão. Entretanto, dias após a emissão do Acórdão de primeira instância, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que cuidou de prever expressamente conceitos e poderes conferidos pelos instrumentos de representação previsto pela Receita Federal do Brasil (com alterações em dezembro de 2019): “Art. 1º Esta instrução Normativa dispõe sobre o acesso do contribuinte aos serviços disponíveis na Lista de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante outorga de poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital. Art. 2º A pessoa física ou jurídica, detentora ou não de certificado digital, poderá outorgar poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, por meio de procuração RFB ou de procuração eletrônica, para utilização, em ambiente virtual, de serviços disponíveis na Lista de Serviços da RFB a que se refere o art. 1º, protegidos ou não pelo sigilo fiscal, em nome do outorgante. Art. 3º O acesso ao serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do §1º do art. 2º, permite a outorga, além dos poderes a que se refere o art. 2º, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital ou do dossiê digital.” E mais. O “Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e- Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC)”, versão dezembro- 2018, não mais previu a necessidade de procuração específica para a prática de atos processuais. Pelo contrário, explicou que por meio da Procuração Eletrônica os outorgados passam a ter o poder para intervir e/ou instruir o processo administrativo: “5. Procurações – Consultar/Alterar Restrição de Procuração. [...] Com essa facilidade do e-CAC Processos Digitais, p. ex., os despachantes aduaneiros poderão intervir e/ou instruir especificamente os processos ou dossiês de interesse da área aduaneira do desembaraço, cadastrados pela autoridade aduaneira do local do desembaraço dos produtos, a que estejam vinculados perante o Siscomex ou outro sistema aduaneiro. [...] Da mesma forma, os advogados e/ou representantes do contribuinte/interessado poderão também intervir/instruir os processos ou dossiês a que estejam afetos.” Não é só. Atualmente, a Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital, conceituou o “procurador digital”: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 “Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera- se: [...] IV – procurador digital, a pessoa a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado em processo digital ou dossiê digital, formalizados mediante procuração eletrônica ou procuração RFB, com a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017; Apesar dos atos normativos expostos serem posteriores à discussão do conhecimento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, não se está criando novo direito por meio de Instrução Normativa (nem poderia), assim, seja por sua natureza interpretativa, seja pela natureza processual, são plenamente aplicáveis neste momento, em especial quando se analisa todo o arcabouço normativo da matéria, como abaixo se explica. Escalando degraus na pirâmide normativa, a legislação de regência da matéria em momento algum traçou requisitos ou vedações à participação processual ao ora denominado “procurador digital”. O Decreto nº 70.235/72, de forma simples, estabeleceu como requisito à impugnação a “qualificação do impugnante”. Ora, diante das elucidações dos atos normativos supervenientes, não há como negar o cumprimento de tal requisito, principalmente por tratar-se de petição apresentada no período de validade da procuração (eletrônica), assinada digitalmente pelo outorgado, como se extrai da página de autenticação que acompanha a Manifestação de Inconformidade apresentada: Entendo dessa forma desnecessária a assinatura “física” da manifestação juntada por procurador com poderes processuais outorgados por meio de Procuração Eletrônica. Ainda assim, por ter a recorrente fundamentado sua razão também na ausência de obrigatoriedade da “assinatura física” do representante processual com poderes outorgados por meio de procuração física (digitalizada) juntada aos autos, aprecia-se tal argumentação em conjunto com a base principiológica suscitada em recurso. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 O direito processual tem evoluído constantemente. A forma, antes protagonista passou a tomar cada vez mais um papel coadjuvante diante de princípios ora consolidados, como o do formalismo moderado, da verdade material (para o processo administrativo) ou mesmo do instrumentalismo das formas. Porém, há que se destacar que, quando decorrente de lei, não deve o administrador descumpri-la em virtude dos princípios processuais, visto sua submissão também ao princípio da legalidade. Dentro desse contexto, nada mais óbvio que toda e qualquer petição apresentada à administração pública deverá ser devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação, de forma a comprovar a legitimidade do peticionante. No caso em tela, consta como um dos subscritores o Dr. Rodrigo Freitas de Natale, OAB/SP nº 178.344, sem assinatura física ou digital própria acostada aos autos, constando apenas a assinatura digital da Pessoa Jurídica “Palma, de Natale e Teracin Assessoria e Consultoria S/S LTDA”. A Pessoa Jurídica, em sua última alteração contratual (fls. 93 e seguintes), previu que a administração da sociedade seria realizada pelos seus sócios, identificados como Rafael Moreira Palma, Rodrigo Freitas de Natale e José Luis Teracin de Oliveira. Como se percebe, a própria existência de procuração eletrônica outorgada à sociedade “Palma, de Natale [...]” convalida a ausência de assinatura física para os serviços dispostos no art. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1751/2017, dentre eles, o de apresentar petição e impugnar, assim, não interfere no mérito processual a inexistência de assinatura física de um dos subscritores. Vale ainda ressaltar que a legislação não diferencia a outorga de poderes à Pessoa Física ou jurídica, motivo pelo qual entendo como irrelevante ao julgamento da lide. Neste sentido, entendeu por unanimidade a Primeira Seção deste Tribunal Administrativo, no Acórdão nº 1301-003.296, de relatoria do então Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica conforme a regulamentação legal permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Considera-se Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 comprovada outorga de poderes para impugnação o protocolo de defesa por pessoa com procuração eletrônica outorgada pela impugnante. Não conhecendo a DRJ da Impugnação apresentada, incorre em cerceamento do direito de defesa da Impugnante, devendo ser anulada a decisão recorrida. [...] Portanto, o Contribuinte tem razão neste ponto, pois não havia qualquer vício de representação, visto que a Impugnação foi assinada digitalmente por um dos subscritores, que detinha Procuração Eletrônica para tanto. Em razão disso, os argumentos da PRIME NET não foram sequer conhecidos pela decisão da DRJ, razão pela qual entendo que ela está maculada por vicio de nulidade, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235/72: Ari. 59. São nulos: I- os aios e lermos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desse modo, voto por declarar a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem àquela instância administrativa para o proferimento de nova decisão, dessa vez conhecendo a Impugnação interposta pela[...].” Por tudo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem ao colegiado de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, conhecendo da Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900139/2016-54 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720247/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 02 47 /2 01 5- 07 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720247/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720247/2015-07 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720247/2015-07 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720247/2015-07 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720247/2015-07 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720247/2015-07 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901747/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação). 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 74 7/ 20 14 -3 2 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou despesas relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade dos créditos pleiteados; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo o bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minúcias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo dela; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas o frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. A questão submetida à este Conselho não é nova, trata-se de pedido de creditamento de contribuições não-cumulativas (PIS e COFINS), as quais, por dever legal, deve ser aplicado entendimento do Tribunal da Cidadania exarado no REsp 1.221.170/PR – o que dá a aparência de esforço mínimo de julgamento. 2.2. Todavia, a elidir a ilusão inicial, com alguma frequência, depara-se com tripla alteração de vetor de julgamento. De um lado temos o paradigma vinculante que ressalta a essencialidade e relevância (1) do dispêndio (2) ao processo produtivo (3) e, de outro, nos casos a decidir, o foco do julgamento é a proximidade (1) do centro de custo (2) ao processo industrial/núcleo do processo produtivo (3). Regra geral, esta Casa (em especial esta Turma) consegue ultrapassar os anteditos obstáculos e entrega a subsunção tal qual exige o Regimento. Isto porque, inobstante a troca de lente, o conjunto probatório assim permite. E a distinção entre os casos frequentes e o caso em liça reside justamente neste ponto. 2.3. Com efeito, a Recorrente pretende creditar-se de dispêndios relacionados com o processo produtivo (quiçá com uma intepretação elástica de essencialidade e relevância) e a fiscalização glosa os créditos de centros de custos não relacionadas com o processo industrial – e assim pretendem, cada um a seu tempo, ver vencedora sua tese de fundo; algo que seria, a priori, possível. 2.4. Entretanto, a instrução probatória é paupérrima. 2.4.1. A lado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal a fiscalização enviou à Recorrente uma planilha em CD ROM contendo os fundamentos da glosa. Por este motivo a Recorrente pleiteia, inclusive, nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação. Nem fisco e tampouco a Recorrente coligiram (em nenhum dos dezesseis processos submetidos à julgamento) cópia do conteúdo do CD ROM. É dizer, fisco e Recorrente conhecem muito bem o conteúdo (ou a ausência de) do CD ROM; sabem bem se há ou não fundamento à glosa. Quem ignora é este Conselho! Como decidir se tal ou qual dispêndio faz ou não parte do processo produtivo, se não se conhece o dispêndio? Como decidir acerca de um fundamento que se desconhece? Como é possível dizer se este fundamento não existe, se não foi dado conhecimento de seu teor? 2.4.1.1. É claro que o processo 10680.901753/2014-90 traz em seu corpo planilha do anexo 1, porém, nem Recorrente e tampouco a DRJ afirmam categoricamente a identidade das glosas da planilha com o conteúdo da mídia digital – o que de per se torna a similitude duvidosa. Ademais, a divisão dos fundamentos de glosa no relatório fiscal em centros de custo culmina por: a) duplicidade de nome do gasto/serviço por centro de custo (geologia figura no centro de custo serviços auxiliares e atividades extrativas) e b) multiplicidade de fundamentos de glosa dentro de um mesmo centro de custo (exemplo o, agora, centro de custos geologia em parte é glosado pois “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 1/MINA/1.14/APOIO / UTILIDADES - SANTA ISABEL, que não registra bens e serviços utilizados como insumo” (item Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 1292 da planilha) e em outro lugar vez que “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 8/SERVICOS AUXILIARES , que não registra bens e serviços utilizados como insumo. Não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi lançado pelo próprio contribuinte na conta contábil 5.1.1.05.0018 - Fretes e Carretos, que não registra bens e serviços utilizados como insumo”. 2.4.1.2. Com isto se quer dizer que, meramente debater fundamentos de glosa por conjuntos de contas contábeis (a única possibilidade viável de dar solução definitiva ao processo) gerará distorção de tal ordem que implicará em aplicação de um critério jurídico novo, certamente em dissonância com aquele fixado pela Corte Máxima de Interpretação da Lei Federal e, com alguma probabilidade, na impossibilidade de execução do julgado. Em sendo superado o fundamento de glosa da geologia (agora como despesa) descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal, pode subsistir o fundamento do item 1.6 e talvez outros descritos na planilha do anexo 1, ou em outras planilhas. Ao fixar a necessidade (ou a relevância) da conta contábil geologia para a atividade produtiva da Recorrente incluir-se-á uma gama de despesas que abarcam desde de Peneira para análise granulométrica (linha 66), serviços de transporte de amostra (2661), uso consumo não estoque (linha 2747) e consultoria técnica (linha 3130). 2.4.2. Por oportuno, no curso do procedimento administrativo anterior ao indeferimento do pedido da Recorrente, ela trouxe a conhecimento do fisco (apenas) a descrição de cada uma das contas contábeis (e assim descreve o relatório fiscal às e-fls. 6). No entanto, nem fisco e tampouco a Recorrente preocuparam-se em trazer cópia deste documento aos autos. Aliás, aqueles que clamam por solução não trazem qualquer documento do procedimento administrativo anterior ao Despacho Decisório. 2.4.3. A gravidade do descuido (para não usar outros sinônimos) com a instrução processual ganha contornos ainda mais marcantes quando se observa que parte do debate versa sobre serviços descritos pela Recorrente na planilha do item 12 – Dados de explorações e projetos. A fiscalização assevera que dados de explorações e projetos “são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc”. Assim sendo, de rigor a glosa, eis que “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos”. 2.4.3.1. De outro lado a Recorrente afirma que os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”. 2.4.3.1.1. De que modo Recorrente e fisco pretendiam ver a questão solucionada se nem um e nem outro tomam mais do que um parágrafo para descrever, no curso do processo administrativo, quais os serviços compõe a conta Dados de explorações e projetos? Qual capacidade mediúnica pressupõe a fiscalização que os membros deste Conselho possuam para discorrer sobre os serviços ET CETERA (do latim, e as demais coisas)? Do mesmo modo, quantas toneladas de ouro a Recorrente pressupõe que foram lavradas por esta Casa para, de pronto, sem qualquer meditação, permitir identificar Dados de Exploração e Projetos com dispêndios essenciais e relevantes ao processo produtivo? Desta feita, neste momento processual Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901747/2014-32 sequer é possível afirmar se há nulidade por ausência de motivação ou antes, insuficiência probatória (ou argumentativa) a cargo da Recorrente. 2.4.3.2. Ainda sobre o descuido processual, no tema edificações e benfeitorias a fiscalização levanta que a Recorrente não segregou na conta contábil atividades que não geram direito ao crédito (exemplo, mão de obra de pessoa física) de outras, e, por tal motivo, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Recorrente afirma que segregou na conta contábil as despesas que não geram direito ao crédito e, por tal motivo, pleiteia a parcial procedência de seu pedido. No entanto, ainda que tenha apresentado o inteiro teor da conta para a fiscalização, a Recorrente não traz aos autos do processo administrativo cópia da conta e, tampouco, o fisco o faz. Novamente (e encerrando, sob pena de tornar (mais) repetitivo) fisco e Recorrente conhecem bem o conteúdo da conta contábil, quem não conhece é esta Corte. 3.1. Pelo exposto, por impossibilidade de julgamento, deve o presente processo ser devolvido a unidade preparado para que esta colija cópia integral: 3.1.1. Dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte; 3.1.2. Dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte, em especial, mas não se limitando as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente. 3.2. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um dos serviços tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721944/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas com despesas médicas com Denise Rosado Antônio, no valor de R$8.220,00, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas com despesas médicas com Denise Rosado Antônio, no valor de R$8.220,00, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 19 44 /2 01 1- 47 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida com despesas de instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.798,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada em 06/07/2011 (fl. 53), a contribuinte apresentou em 04/08/2011 a impugnação de fls. 02/03 na qual contesta o lançamento afirmando que Maurício Diniz Junqueira Gonçalves é seu filho, com idade até 21 anos; as despesas médicas são próprias ou do dependente; solicitou a Dra. Denise relação dos recebimentos dela de cada mês, pois este valor realmente foi pago; está juntando comprovante de dedução de previdência privada própria e do dependente e despesas de instrução do dependente e para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” A impugnação foi apreciada na 20ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 03/12/2014, no acórdão 12-70.796, às e-fls. 66 a 71, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 11, no qual alega: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/02/2015, e-fls. 75, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/03/2015, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida com despesas de instrução. A DRJ afastou as glosas com dedução indevida de instrução e médicas do dependente e dedução indevida de previdência privada e FAPI, nos seguintes termos: Como se verifica da DIRPF/2010 (fls. 57/65), a contribuinte declarou despesas próprias no valor de R$ 2.320,00 e despesas com o dependente no valor de R$ 8.437,00. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 No caso, os documentos de fls. 33/45 comprovam as despesas com instrução do dependente Maurício Diniz Junqueira Gonçalves, cabendo ser restabelecida a dedução até o limite legal de valor de R$ 2.592,29. Tendo em vista, entretanto, que não foi juntado nenhum elemento de prova da despesa com instrução própria, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 2.320,00. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, inclusive Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares, seus e de seus dependentes indicados na declaração de ajuste, assemelhados aos da Previdência Social, podem ser deduzidas na apuração do imposto de renda devido. Tal dedução, somada a eventual contribuição para o Fapi, limita-se a doze por cento do total dos rendimentos tributáveis computados na declaração de ajuste. No caso em tela a autoridade fiscal glosou as despesas informadas com Bradesco Vida e Previdência e Sul América Seguros de Vida e Previdência no valor total de R$ 10.790,47 por falta de comprovação. Para contestar o lançamento o contribuinte juntou aos autos os Informes de Rendimentos de fls. 46/51 no qual fica demonstrado que se trata de contribuições para previdência privada em nome próprio e do dependente, cabendo, portanto o restabelecimento da dedução. (...) Já no que diz respeito às despesas médicas que foram glosadas por se referirem ao dependente que também havia sido objeto de glosa, mas cuja dedução foi acatada nessa decisão, considero que à vista dos documentos de fls. 29/31, devem ser restabelecidas tais despesas que correspondem ao montante de R$ 6.415,71. Desta forma, foram mantidas as glosas com Denise Rosado Antônio, no valor de R$8.220,00 e despesa com instrução no importe de R$2.320,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 17 a 28 há recibos emitidos pela profissional Denise Lopes Rosado Antônio, motivo pelo qual afasto a glosa. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Quanto a importância de R$2.320,00 declarada como despesa própria com instrução, não há qualquer documento comprobatório nos autos, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar as glosas com despesas médicas com Denise Rosado Antônio, no valor de R$8.220,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-004.957 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721944/2011-47 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13890.000014/2002-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 VALOR LANÇADO EM DCTF. Incabível a cobrança de multa de ofício via auto de infração para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a norma menos severa, em termos de penalidade, do que a norma anteriormente em vigor.
Numero da decisão: 3003-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Incabível a cobrança de multa de ofício via auto de infração para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a norma menos severa, em termos de penalidade, do que a norma anteriormente em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no período de janeiro a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 00 14 /2 00 2- 68 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.017 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000014/2002-68 março de 1997, exigindo-se-lhe imposto de R$ l3.234,94, multa de oficio de R$ 9.926,21 e juros de mora de R$ 12.686,28, perfazendo o total de R$ 35.847,43. O enquadramento legal encontra-se à fl. 5. O lançamento deve-se à não-localização de pagamentos informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no período acima. inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que apresentou a DCTF original informando, por engano, os débitos ora lançados como pagos, quando na verdade os valores foram incluídos no Refis, fato informado na DCTF retificadora, conforme cópias do Termo de Opção ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e das declarações apresentadas, que anexa. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com a seguinte ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/1997 a 31/03/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja 0 lançamento de oficio com os acréscimos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento. Lançamento Procedente em Parte Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado acrescendo. Há nos autos as seguintes provas: Comprovantes de pagamento do REFIS e DCTF retificadora. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito que trata da correção do ato administrativo de lavrar auto de infração baseado na cobrança de débitos declarados em DCTF. Conforme relatório, o presente processo administrativo iniciou-se com o auto de infração que alega ter apurado falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata de débitos declarados em DCTF no 1º trimestre de 1997. Inicialmente, cumpre observar que a recorrente juntou aos autos, cópia da DCTF retificadora e dos comprovantes de pagamento do REFIS. A DRJ ao julgar a questão reconsiderou a multa lançada aplicando o princípio da retroatividade benigna, mas manteve o auto de infração. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.017 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000014/2002-68 Em sede de Recurso Voluntário a recorrente limitou-se em demonstrar a ilegalidade da cobrança de débitos declarados em DCTF via auto de infração, bem como alega que os débitos deveriam ser inclusos de forma automática pelo Fisco no Refis, buscando se eximir do seu dever de observância do negócio celebrado. A recorrente comprova ter retificado a DCTF, contudo não comprova o seu pagamento, também não comprova ter ocorrido a inclusão dos débitos declarados no momento em que celebrou o parcelamento do REFIS, nesse sentido a cobrança é devida. No que se refere ao julgamento proferido pela DRJ, esta mostrou-se irretocável, pois assim também tem sido o entendimento da turma quanto a aplicabilidade de norma posterior a fato ocorrido em data anterior, é entendimento do CARF que deve-se levar em consideração o princípio da retroatividade benigna, afastando a multa e mantendo o auto de infração, conforme entendimento exarado no acórdão n.º 3801003.415, de relatoria do ilustre presidente desta turma, Marcos Antônio Borges, que contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” em relação aos valores que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. DCTF. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. Não se comprovando a extinção do crédito tributário mediante pagamento conforme informado em DCTF mantém-se o crédito tributário constituído de ofício. MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa de ofício excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Recurso Voluntário Provido em Parte Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.017 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000014/2002-68 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8196495 #
Numero do processo: 10680.906383/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE COBRANÇA DO MESMO DÉBITO. Comprovado nos autos que o débito informado no PER/DCOMP se encontra extinto por pagamento, resultando multiplicidade de cobrança deste débito, cabível a exoneração do crédito tributário constituído pela presente declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não conheciam do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE COBRANÇA DO MESMO DÉBITO. Comprovado nos autos que o débito informado no PER/DCOMP se encontra extinto por pagamento, resultando multiplicidade de cobrança deste débito, cabível a exoneração do crédito tributário constituído pela presente declaração de compensação.

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MULTIPLICIDADE DE COBRANÇA DO MESMO DÉBITO. Comprovado nos autos que o débito informado no PER/DCOMP se encontra extinto por pagamento, resultando multiplicidade de cobrança deste débito, cabível a exoneração do crédito tributário constituído pela presente declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não conheciam do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 63 83 /2 00 8- 39 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906383/2008-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 31) interposto contra o Acórdão n 02- 25.288, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 21 a 25), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 02, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 34805.28169.201106.1.7.04-2475, transmitida em 20/11/2006, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de CSLL de código 2372 (lucro presumido), no valor de R$ 1.140,89, efetuado em 30/01/2001. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de debito do contribuinte, de mesmo valor, código de receita e período de apuração, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 1.140,56 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. Em 21/08/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 01. Nela constam os seguintes argumentos:  conforme linha 16 da ficha 18 A da DIPJ referente ao ano-calendário de 2000, o valor devido a título de CSLL do quarto trimestre e' igual a R$ 1.140,56;  em 30/01/2001, foram recolhidos, a esse titulo, R$ 1.140,89, ou seja, R$ 0,33 a mais do que o devido;  na DCTF do quarto trimestre de 2000, foi informado incorretamente débito no valor de R$ 1.140,89, ao qual foi vinculado o DARF de mesmo valor;  deu origem ao despacho decisório o preenchimento indevido do PER/DCOMP, tendo em vista que, em relação ao mês de dezembro de 2000, não houve nenhum tipo de compensação, mas pagamento a maior do débito, tomando sem efeito o mencionado PER/DCOMP;  a vista do exposto, pede-se que a impugnação seja acolhida, cancelando-se o débito  reclamado, tendo em vista a impossibilidade de cancelamento do PER/DCOMP. O Acórdão a quo, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, haja vista ser inadmissível, em processo de DCOMP, o pedido de cancelamento de débitos, pois à DRJ cabe apenas se manifestar acerca da “não-homologação da compensação” pleiteada, o que obsta, consequentemente, o conhecimento do pedido elaborado pelo Contribuinte. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela homologação da compensação, e o cancelamento dos débitos, verbis: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906383/2008-39 2 - Mérito A origem do Despacho Decisório, e o preenchimento indevido da Per/Dcomp , tendo em vista que referente ao mês de dezembro de 2000, na realidade não ocorreu nenhum tipo de compensação. Houve um recolhimento a maior do débito mencionado , tomando sem efeito a mencionada Per/Dcomp. III - CONCLUSÃO No acordão no item voto no quinto parágrafo, menciona que “o pedido de cancelamento dos débitos indevidamente compensados não é alternativa válida para a impossibilidade de cancelamento do PERD/COMP e que o ato contra o qual se instaura o litígio, cuja solução é competência das DRJ , é o ato de não homologação da compensação. A existência dos débitos não se discute.” Como no texto final do acórdão julgam improcedente a manifestação de inconformidade, para não homologar a compensação declarada e por não tomar conhecimento do pedido de cancelamento de débito, o manifestante solicita novamente o cancelamento da Perd/Comp para anular a cobrança de débito não homologado. À vista de todo exposto e conforme o termo de ciência e notificação emitido em 24/05/2010, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, perante a impossibilidade de cancelamento da mencionada Per/Dcomp e devido a inexistência do débito por recolhimento efetivo do imposto em questão e não por compensação. Não foram apresentados novas provas em sede recursal. Ausente as escriturações contábeis e fiscais. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Contudo, não merece ser conhecido, por razões que abaixo exponho. A despeito da recalcitrância do Contribuinte com o desfecho de sua DCOMP, nota-se que realmente não lhe assiste razão; eis que busca, em verdade, discutir seu débito! Nessa trilha, é de ampla sabença que o Processo Administrativo Fiscal deve se adstringir unicamente ao direito creditório, sendo-lhe inviável o debate circundante ao débito. In casu, resta evidente que o Recorrente não pretende (através do sua exordial e Recurso Voluntário) ter deferida a homologação apresentada, mas sim excluir seus débitos. Tal análise, repiso, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal, conforme já solidificado em sua jurisprudência: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906383/2008-39 Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise dos argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Constatando-se que o crédito indicado na declaração de compensação foi reconhecido e integralmente utilizado em outros PERDCOMPs, correta se mostra a decisão neste processo discutida que, levando em conta a indisponibilidade do crédito, não homologou a compensação instrumentalizada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3002-000.198, sessão de 17/05/2018, Rel. Cons. Larissa Nunes Girard) Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do parágrafo 1º, do art. 7º, do Anexo II do RICARF, há de se concluir que a análise desta Corte - no que concerne aos pedidos de compensação - limita-se à verificação de existência dos créditos. Não há competência, pois, para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Abaixo transcrevo outros exemplos de Acórdãos que couberam tratar do tema ora sob debate: a. Acórdão n° 1301-002.591, sessão de 17/08/2017, Rel. Cons. Roberto Silva Junior ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXAME PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. Ao CARF falta competência para examinar, em grau de recurso, decisão da DRF que indefere declaração de compensação retificadora. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DÉBITOS DECLARADOS. RECURSO. FALTA DE INTERESSE. Carece de interesse o recurso que questiona o reconhecimento parcial do direito creditório, quando o valor reconhecido é suficiente para compensar todos os débitos declarados. b. Acórdão n° 1101-000.476, sessão de 27/05/2011, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Embora as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tenham competência para apreciar recurso contra atos de indeferimento de retificação ou cancelamento de DCOMP, na medida em que este afeta o objeto do ato de não- homologação da compensação, os argumentos da recorrente apenas poderiam ensejar representação à autoridade competente para revisão de ofício do ato questionado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906383/2008-39 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos como impedimentos à retificação ou cancelamento de DCOMP, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência à interessada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO INCLUÍDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ACUSAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. Mantém-se o reconhecimento parcial do direito creditório se a recorrente não logra desconstituir as constatações fiscais de que receitas financeiras deixaram de ser incluídas na apuração do lucro tributável, mas ensejaram a dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte. IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso, em sua maioria, não foram acompanhadas dos juros de mora devidos, referiam-se a tributos já reconhecidos como saldos a pagar na DIPJ, ou foram declaradas já com o cômputo da multa de mora. Dispositivo Diante do acima exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Voto Vencedor Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, redatora designada. Com a devida vênia, discordo do voto do relator por entender que deve ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado e analisada a matéria em discussão. Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em suposto “pagamento a maior” de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na sistemática do lucro presumido, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2000 2372 1.140,89 30/01/2001 No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido verificado que o pagamento indicado teria sido completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. No Recurso Voluntário, a interessada repete os argumentos apresentado na Manifestação de Inconformidade, resumidos da seguinte forma no Acórdão da DRJ Belo Horizonte: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906383/2008-39 O manifestante argumenta que o PER/DCOMP em questão foi indevidamente apresentado. O crédito e o débito têm o mesmo código de receita e o mesmo período de apuração. Assim sendo, o manifestante concorda que não teria havido nenhum tipo de compensação. Ora, não se tratando de caso de compensação, a não-homologação contestada é procedente. De fato, pela análise da declaração de compensação, verifica-se que o débito de CSLL declarado no PER/DCOMP possui as mesmas características (código de receita, período de apuração) do pagamento indicado como origem do crédito pleiteado, conforme telas transcritas a seguir, extraídas das fls. 17 e 18 dos autos. Na DIPJ, declaração por meio da qual é demonstrada a CSLL devida no período, consta a informação de que o débito de CSLL – lucro presumido, apurado no 4º trimestre de 2000, foi no valor de R$ 1.140,56, que coincide com o valor do débito informado no PER/DCOMP. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906383/2008-39 Assim, é razoável concluir que o débito declarado corresponde ao mesmo débito informado na DIPJ e que havia sido extinto em 31/01/2001 pelo próprio pagamento (DARF) indicado no PER/DCOMP como origem do direito creditório em discussão. Logo, na situação posta, se por um lado não é admissível se falar em direito creditório ou “compensar” um débito que já se encontra extinto por pagamento, por outro não cabe a cobrança do crédito tributário (débito do contribuinte) constituído pelo PER/DCOMP. Conclusão Diante do exposto voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário (débito do contribuinte) de CSLL; código de receita 2372; PA: 31/12/2000; valor de R$ 1.140,56, declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721465/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-008.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 65 /2 01 3- 73 Fl. 7286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação de crédito de PIS não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em questão. Por bem retratar os fatos remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo, aqui sintetizado:. a) Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que a compensação não foi homologada. b) Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os Fl. 7287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos em questão. c) O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. d) Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. e) O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. f) O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente com a ciência do Relatório Fiscal. g) Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. h) O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos e exarou o entendimento de que o conceito de insumo abrangeria: "a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações". i) Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. j) O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. k) A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. l) O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. m) Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. n) Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. o) Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado Fl. 7288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a data da "constituição do crédito tributário. p) Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. q) Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorra) ente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. r) Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. s) Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, com fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. b) Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. c) O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. d) A suspensão da exigibilidade da contribuição prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 7289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302- 007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Fl. 7290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 742. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a Fl. 7291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de Fl. 7292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/201171 - Acórdão nº 9303007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 7293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): Fl. 7294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) Fl. 7295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 7296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 7297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 7298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 7299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fl. 7300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 7301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, Fl. 7302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) Fl. 7303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o Fl. 7304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 7305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201- 005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Fl. 7306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, digase de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Fl. 7307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721465/2013-73 Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. Em razão do reconhecimento do benefício da suspensão, resta prejudicado as alegações suscitadas pela Recorrente no tópico “DA DECADÊNCIA PARA ACRESCER RECEITA EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL DA VENDA DA CANA-DE- AÇÚCAR DESTINADA A FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR OPERADA PELA RECORRENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2005.” Diante do exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 7308DF CARF MF Documento nato-digital

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