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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707421 #
Numero do processo: 13605.000241/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF - EX 1994 Recorrente SEBASTIÃO PvIARTINS Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°, 102-45,319 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas 7Dutra /)/p,--- ,_z -, MINISTÉRIO DA FAZENDA :k1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , SEGUNDA CÂMARA PI UUUSSU n a 13605 000241/99-87 Arsg, rdar, n° 102-45 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OU , rt, ierxr1 A 1—LIE 'mini-NE° RELATOR FORMALIZADO EM. 2 4 killfi2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, 't/ALIVIIR SANDRI, LEONARDO tvIUSSI DA SILVA e fv flARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-,.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ' .. n.'"1 SEGUNDA CÂMARA .;› Processo n° 13605.000241/99-87 Acórdão n° 102-45 319 Recurso n° 127.450 Recorrente . SEBASTIÃO MARTINS RELATÓRIO SEBASTIÃO MARTINS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, corno pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocratica, com base na . legislação, doutrina e jurisprudência que cita /É o Relatório _ //":2- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13605 000241/99-87 Acórdão n° 102-45.319 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o - / ///-> 4 „,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000241/99-87 Acórdão n° 102-45.319 disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n ?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000241/99-87 Acórdão n° 102-45319 renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art.. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. 7LUIZ FERNANDO -.1:1VEIRA EidORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4705687 #
Numero do processo: 13502.000001/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Recorrente : ASIdtk MOTOFtS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO LEI N° 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 tMetaioc ikiko Josefa ta o lho Marques ar P remi • Sérg T,e ornes Velloso Rela ie Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. lmp/ovrs 1 Ji9 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 191 .:) .... ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. À fl. 56, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utiliza-los como requerido. Foi, então, proferida a decisão de fls. 59/60, que indeferiu o pedido de ressarcimento, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. _ Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a impugnação Ti de fls. 61/71, alegando, resumidamente, que: z 1) os Processos n's 1 3 502-000.004/98-66, 1 3 502-000.005/98-29 e 13502-000.001/98-78 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único II pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária, " incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari — BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 88/93, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "COMPENSA ÇÃO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". IS) k 2 2° CC-MF ;, Ministério da Fazenda Fl. "r fr--ek Segando Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 96/107, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 05. 3 22 CC-MF '9% Ministério da Fazenda Fl. -t".frn.S:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n" : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art.1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 19 70 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § I° deste artigo. § 1 0 0 disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montacloras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro tone lorIns, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; j) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (. Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: 4 l4 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: 1- isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; 111-isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do 10F nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bem importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento rins empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n°9.440/97, deverá ser feito com o estritamente nos termos do artigo 103 do AIPI182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na região. A questão ora examinada já foi apreciada pelas Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI- RESSARCIMENTO (IF:1 n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/8 2, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 44/46, fazer menção à Empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabele 'mentos localizados nas demais regiões, vez que o MICT não é o térgã.o competente para tanto. 5 .. . . 22 CC-MF _c-, -ir: Ministério da Fazenda "I'';;ç •Z' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. De acordo com o Regulamento do 1PI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Não podem ser os créditos nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem mesmo podem ser eles objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É WI110 voto. Sala das Sess s, e 19 de fevereiro de 2002 7 SERGI4MES VELLOSO 4?? i 6

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4706840 #
Numero do processo: 13603.000284/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1972 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de constituição da empresa e posteriores alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica. Considerando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte e especialmente as notas ficais emitidas, temos uma pequena metalúrgica que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado
Numero da decisão: 303-34.089
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 110 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1972 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de constituição da empresa e posteriores alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica. Considerando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte e especialmente as notas ficais emitidas, temos uma pequena metalúrgica que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE AUDT PRIETO Presidente Processo n.° 13603.000284/200548 CCO3/CO3 Acárdâo n.° 303-3&089 Fls. 85 filfbP Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves.. o • Processo n.° 13603.000284/2005-18 CCO3/CO3• Acárdlio n.° 303-34.089 Fls. 86 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.273 (fls. 55), de 02 de agosto de 2004, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico, nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, a qual foi julgada improcedente, tendo em vista que, os serviços de recuperação de máquinas e equipamentos consistem em atividades privativas de engenheiros e técnicos, profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, estando a pessoa jurídica que desempenha referidas atividades impedida de optar pelo Simples, nos termos do inciso XIII, art. 9°, da Lei 9.317/96. • Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fis.03 a 05) à decisão que julgou improcedente sua SRS, aduzindo, em síntese, que: - a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96 aplica- se às empresas que tenham atividades de prestação de serviços como objeto principal, ou, ao menos, relevante em comparação ao seu faturamento; - o contribuinte se dedica preponderantemente à industrialização e comércio de máquinas e, por força contratual e legal, realiza a manutenção dos equipamentos que comercializa; - o contribuinte não se dedica ao ramo de prestação de serviços de manutenção de máquinas; - o contribuinte não se utiliza da prestação de serviços para auferir renda, pois esta tem participação ínfima em seu faturamento; • - caso seja mantida a exclusão, seus efeitos devem surtir a partir do mês subseqüente ao da exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n°9.317/96. A DRJ de Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos seguintes termos: "Concluindo, do cotejo entre o objetivo social da impugnante e das notas fiscais juntadas aos autos não é possível concluir que ao prestar assistência técnica, a impugnante a faz somente nos produtos que industrializa ou comercializa. Por outro lado, o fato de não ter como atividade principal a prestação de serviços de manutenção de equipamentos e desta atividade ter pouca representatividade no total das receitas não lhe permite a opção pelo SIMPLES, mesmo que a atividade não esteja prevista no contrato social (Perguntas e Respostas 2005, n° 147 e 148). Identificando-se uma das hipóteses previstas na legislação — subsunção do fato ao dispositivo legal — é dever de oficio a aplicação da norma jurídica; a autoridade fiscal não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do CTN)." . • % • Processo n.° 13603.000284/2005-18 CCO31CO3 Acórclao n.° 303-34.089 Fls. 87 Quanto aos efeitos da exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, a DRJ de origem ainda consignou que tendo o contribuinte optado pelo SIMPLES antes de 27/07/2001 e tendo sido excluído da sistemática em 2004, os efeitos da exclusão devem ocorrer a partir de 01/01/2002, nos termos do artigo 24, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003. Cientificado da mencionada decisão em 21/12/2005 (fls. 76), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 13/01/2006 (fls. 78 a 80), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. r É o Relatório.d 0110 lik Processo n.° 13603.000284/2005-18 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.089 Fls. 88 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que a empresa exerce atividades que impedem à sua manutenção em referida sistemática, conforme disposto no artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9.317/96. O artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as atividades que impedem à opção pelo SIMPLES, nos seguintes termos: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sucede que, as atividades previstas no contrato social da empresa e nas suas posteriores alterações não representam necessariamente serviços profissionais de engenheiro e nem assemelham-se a estes, bem como não são desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica. No caso em apreço, analisando-se a documentação juntada aos autos e especialmente as notas fiscais de fls. 20 a 54, temos uma pequena empresa de metalurgia que • presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado, não podendo ser automaticamente confundidas com as atividades impeditivas estabelecidas no dispositivo legal citado. Nesse sentido, vale citar o entendimento do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli da Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes consignado na ementa do Recurso Voluntário n° 130961, julgado na sessão de 17.08.06, in verbis: "A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade para qual seu exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (grifei) .• Processo n.° 13603.000284/2005-18 CCO3/CO3 Acérclao n°303-34.089 Fls. 89 Por fim, cumpre ainda ressaltar que, o contribuinte, com o intuito de comprovar que não exerce atividades que impedem à sua opção pelo SIMPLES, procedeu, em 22 de setembro de 2004, a alteração do seu contrato social (fis.10 e 11), de forma a constar as atividades realmente desenvolvidas pela empresa, quais sejam: "fabricação de pequenos produtos metálicos para uso em pontes rolantes, correias transportadoras, pórticos e máquinas de pátio." Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 • C31QJ G4----"tatora • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000353/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09862
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 l/(45) Marc • yi,, cius Neder de Lima Pre s delnte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000353/97-80 Acórdão : 202-09.862 Recurso : 105.226 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\'-',~ A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000353/97-80 Acórdão : 202-09.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de urna determinada categoria econômica ou profissional, ou de urna profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )7rJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000353/97-80 Acórdão : 202-09.862 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, 17 d , evereiro de 1998 MARC•. fj S NEDER DE LIMA 4

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4708561 #
Numero do processo: 13629.000600/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12169
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C . _ . . c ... ....... -ÃWL—. MINISTÉRIO DA FAZENDA St, Rubrica • 'Ti< f‘ • 5, 'arta:. SEGUNDO CONSE1J40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000600/99-19 Acórdão : 202-12.169 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso : 112.955 Recorrente : TRANS CUIABANO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANS CUIABANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. - Sala das 5 i... . - s, em lide maio de 2000 Á_ / • Mar o . micius Neder de Lima Pr -. • e ente ...- , - .„---_,. A •". • t" - 6 :ueno • "beiro Relator .--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. lao/mas 1 "/2'<j. i i .. :. ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1„:**4. 4 Sy , tbittli‘5 ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4.":"St!-: Processo : 13629.000600/99-19 Acórdão : 202-12.169 , Recurso : 112.955 Recorrente : TRANS CUIABANO LTDA. , , : RELATÓRIO De interesse da sociedade por cotas de responsabilidade limitada nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 39.760, de 09.01.99 (fls. 13), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outras, veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Inconformada, a interessada apresenta a Impugnação de fls. 01/05, na qual, em apertada síntese, alega que se encontra regular junto ao INSS e à Fazenda Nacional, conforme infere-se das certidões correspondentes inclusas às fls. 03 e 04. A autoridade singular julgou procedente a exclusão do Simples, efetivada 1, mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DR.1-.1FA/MG n° 0711/99 (fls. 23), 1 assim ementada: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES — SIMPLES - Exclusão — Na falta de comprovação da regularidade da situação da il contribuinte perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do simples. Exclusão procedente" Tempestivamente, a interessada interpõe o Recurso de fls. 27/29, onde, em suma, reafirma que a Certidão Quanto à Divida Ativa da União n° 00138/99, emitida em 06.10.99, pela Seccional de Governador Valadares - MG da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 29), demonstra a sua regularidade perante àquele órgão, tendo em vista tratar-se de uma certidão positiva com efeito de negativa, já que as oito inscrições ativas existentes encontram- se parceladas e com a situação em dia. : e , É o relatório 1 2 : W 9 1110 L -. -. -. MINISTÉRIO DA FAZENDAL?, .,,,..-g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":2-pfá: Processo : 13629.000600/99-19 Acórdão : 202-12.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Fixados esses pressupostos legais, impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja o Ato Declaratório n° 39.760/99 (fis. 08). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos não são conclusivos quanto aos débitos da Recorrente, inscritos na divida ativa da União, não estarem, na data da expedição do indigitado ato, com a exigibilidade suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. ...,- 3 ezie-/S • 4•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:4• - fria 4V: SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000600/99-19 Acórdão : 202-12-169 Isto posto, entendo que há vicio no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto no sentido de declará-lo nulo e, conseqüentemente, prover o recurso Sala das Sessões, em 11 de maio .de 2000 eall€43 4

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4708445 #
Numero do processo: 13629.000317/2001-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO - Uma vez não obtida a liminar ou decisão no mandado de segurança intentado, procede a exigência da multa de ofício. Recurso Negado
Numero da decisão: 105-14.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO- Uma vez não obtida a liminar ou decisão no mandado de segurança intentado, procede a exigência da multa de oficio. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NOVA ERA SILICON S.A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-11 C. e/IS ALVE:' /RESIDENTE e R LATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 FORMALIZADO EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 Recurso n°. :135.051 Recorrente : NOVA ERA SILICON S.A RELATÓRIO NOVA ERA SILICON S.A CNPJ 19.795.665/0001-67, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.123/139, da decisão da 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 01/02. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com os lucro reais apurados em 31 de dezembro de 1.996 em valores superiores a 30% dos mesmos, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n°8.981/95, e art. 15 da Lei n°9.065/95. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 36/57 argumentando, em epítome, o seguinte: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preliminarmente argüi nulidade do auto de infração por ocorrência de cerceamento do direito de defesa em virtude da imperfeita descrição dos fatos aliados à falta de menção dos dispositivos legais infringidos e por não ter levado em consideração as retificações das declarações de 1994, 1995 e 1996. MÉRITO Que não infringira a regra limitadora de compensação de prejuízos conforme pode ser constatado na declaração retificadora. y3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 Informa que mesmo contestando a matéria relativa à limitação de compensação na justiça, optara pela retificação das declarações Que o auditor utilizou indevidamente a declaração original e não a retificadora. Alega quebra dos princípios constitucionais do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ofensa aos conceitos de renda e lucro contidos, respectivamente, nas legislações tributária e comercial. Cita jurisprudência judicial e administrativa. Discorda da aplicação da multa de ofício no percentual de 75% argumentando configurar verdadeiro confisco vedado pela Constituição Federal. A multa não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Discorda também dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, por entender que são remuneratórios e não compensatórios. Cita decisão judicial. E conclui que a Constituição Federal impõe limites às taxas de juros em 12% ao ano. Solicita o cancelamento do auto de infração. A 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora Minas Gerais através do acórdão 1.215 de 30.04.2.002 decidiu não conhecer a impugnação referente a glosa de compensação de prejuízos por já estar sob a competência do Judiciário e considerar procedente o lançamento no tocante a multa de oficio e os juros de mora aplicados. Ciente da decisão em 17/07/2002, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/08/02 (protocolo fl. 123), argumentando, em síntese, o seguinte: 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 PRELIMIARMENTE a nulidade da decisão de Primeira Instância por ter mantido lançamento feito em desacordo com a legislação e decisão judicial. No mérito repete as argumentações da inicial contra a multa e juros. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do principio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de ofício contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 30 O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê- lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." _1127 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Quanto à alegação de nulidade da decisão de primeira instância por não enfrentado os argumentos relativos ao mérito da lide, as razões até aqui expostas bastam para demonstrar sua improcedência. Ainda quanto à apontada nulidade da decisão de primeira instância também não pode ser acatada, pois fora emanada da autoridade competente e não houve cerceamento do direito de defesa. jfr 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à formalização do auto de infração multa e juros de mora. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à cobrança da multa de ofício entendo não haver razão ao contribuinte. É que o artigo 63 da Lei 9.430/96 não lhe socorre uma vez que a liminar em Mandado de Segurança fora indeferida conforme folha 55 do processo 13629.000318/2001-44 relativo à CSL. Tal decisão não fora reformada pelo Tribunal. 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000317/2001-08 Acórdão n°. : 105-14.481 Quanto à alegação de que houve retificação da declaração não procede pois não houve a citada retificação em relação ao ano calendário de 1996 conforme extrato de consulta de folha 75. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. / 70p r. n VIS ALV . S 11 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4708016 #
Numero do processo: 13628.000250/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei rt 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. _kitZ'1he,0 '. . Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL sP 4`11 IA 821 os I 1 c>‹. VISTO MIN DA F AZEN/2a - 2•" ce 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OFUGINAL Fl. rethf:', 1.5 Segundo Conselho de Contribuintes BRASfLia pee rici);49-,k Processo n-9- : 13628.000250/2001-11 C).< VISTO Recurso n2 : 124.735 Acórdão n2 : 201-77.815 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de 'PI, referente a créditos nas aquisições de insurnos realizadas pela interessada no 1 decêndio de outubro de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.021, de II de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de ft 43), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/1 0/2003 (fls. 44/45), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 49a_. 2 MIN f iA AZENtiA - CC CC-MFMinistério da Fazenda .1s41,-", CONF::RE COM O OMINAI n.4. Segundo Conselho de Contribuintes BfiASit- gg.-/ Processo 112 : 13628.00025012001-11 CX. VISTO Recurso n2 : 124.735 Acórdão n2 : 201-77.815 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 404.: 3 Ministério da Fazenda p siaAn +LAZIESPPIA - 2 CC-MF.4 CC Fl. tePT.2.,'," Segundo Conselho de Contribuintes comlERE Com t) CatGINAL .;) ;fr• B;;M'ti is 02.2.1_25_112 Processo n2 : 13628.000250/200141 o< • Recurso n2 : 124.735 VISTO Acórdão n2 : 201-77.815 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. o.Abouliou Satbout,or- OSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4703886 #
Numero do processo: 13118.000053/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO - O Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor, em observância ao disposto no art. 2 da IN SRF nº 16/95. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-05.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. O. D o 3.52 C) / ige3 c C :ubrica • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t" ' Processo : 13118.000053/95-17 Acórdão : 203-05.633 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 108.706 Recorrente : HANNA TANSA MAKHOUL HANNA Recorrida DRJ em Brasília - DF 1TR— LANÇAMENTO - ERRO DE FATO — REVISÃO — Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO — O Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, prevalecendo o de maior valor, em observância ao disposto no art. 2° da IN SRF n° 16/95. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HANNA TANSA MAKHOUL HANNA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 49Otacilio Da . as C. - o Presid . ate .4441101,M. ia ieira Re atora Participaram, ainda, do presente julgame to os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nau i, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Mas-Fclb 1 .447 4 ece r MINISTÉRIO DA FAZENDA .“-?;;', • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-;%.5•45;1" Processo : 13118.000053195-17 Acórdão : 203-05.633 Recurso : 108.706 Recorrente : HANNA TANSA MAKHOUL HANNA RELATÓRIO Hanna Tansa Makhoul Hanna, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Makhoul", situada no município de Goiandira-GO, com área de 96,8 ha, inscrita na SRF sob o n° 3129853.2, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade "a quo", que indeferiu a impugnação apresentada, julgando procedente a Notificação de Lançamento de fls.02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, aduzindo que o VTN informado encontra-se bastante elevado e fora da realidade de preço, anexando Laudo Técnico de fls.03 para comprovar o alegado Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de Lançamento tls.02, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. § I ° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 14/16, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido pela autoridade julgadora de primeira instância, baseado no § 1°. do art.147 da Lei n° 5.172/66, reiterando as demais alegações expendidas na peça impugnatória de fls.01. Às fls. 23 a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás manifesta-se pelo não oferecimento de Contra-Razões, em observância ao disposto na Portaria n° 189/97. É o relatório. 2 J es MINISTÉRIO DA FAZENDA . Agrai , 1 :: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' rrn, Processo : 13118.000053/95-17 Acórdão : 203-05.633 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1994. A Decisão Monocrática findamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 1 0 do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN , que estabelece, "in verbis": " Art. 147, (omissis) § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147,§ 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dtspositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(..)" E conclui: "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de unia condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, 3 Ádiá 16S e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11W, Processo : 13118.000053/95-17 Acórdão : 203-05.633 art. 153, § 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV, "a'). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art.11 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3 a, § 2', ficando estabelecido em seu § 3 ' que o VTN adotado será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Analisando-se as peças acostadas aos autos observa-se o flagrante erro em que incorreu o contribuinte, ao preencher sua declaração de ITR/94, confundindo-se com a transformação de CR$ para UFIR, gerando, assim, enorme distorção no Valor da Terra Nua por hectare, pois, enquanto o próprio órgão tributante, através da Instrução Normativa SRF n° 16/95, fixou para o Município de Goiandira/GO o VTNm por hectare em 372,80 UFIR, importância esta baseada na média regional dos preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terra existentes naquele município, os dados, declarados pelo contribuinte, indicaram um VTN por hectare de 1.646.14 UFIR, totalmente descabido e fora da realidade. Prevendo a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração a lei 8.847/96, em seu art. 3', § 4° , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, autorizando sua revisão, pela autoridade competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado, expedido pela Prefeitura Municipal de Goiandira/GO(docils.03), vem corroborar as alegações do recorrente, quando informa o valor real da terra nua , em 31.12.93, de 30.220,61 UFIR que, dividido pela área total da propriedade apresenta um VTN por hectare de 332,82 UFIR, bem próximo do valor fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN 16/95. 4 1 g 4- e , MINISTÉRIO DA FAZENDA l' .(i . .• l'iri., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000053/95-17 Acórdão : 203-05.633 Determina o art. 2 " de mencionado ato normativo que o VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, prevalecendo o de maior valor para efeito de lançamento do ITR. Assim, respaldada no principio da verdade material dos fatos, nos preceitos do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, que determina a revisão de oficio do lançamento, em qualquer etapa do processo, quando constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, no § 4" do art. 3" da Lei n° 8.847/94 que faculta à autoridade administrativa rever, com base em laudo técnico o Valor da Terra Nua questionado pelo contribuinte e no art. 2 0 da IN SRF n° 16/95, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter o Valor da Terra Nua mínimo VTNm/ha, constante de referida II trução Normativa. • Sala d. s Sessões, e 09 de junho de 1999 411114M .73 A EIRA"' .e--------) , ,,, 5 4,

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Numero do processo: 13628.000132/00-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS - DEDUÇÃO - A legislação tributária somente admite a dedução de despesas no exercício de atividade profissional no caso de serem elas despesas de custeio e relacionadas à atividade desenvolvida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13048
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000132/00-80 Recurso n°. : 131.006 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.048 DESPESAS — DEDUÇÃO — A legislação tributária somente admite a dedução de despesas no exercício de atividade profissional no caso de serem elas despesas de custeio e relacionadas à atividade desenvolvida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....• ZUELTSS 1 . •e • r /./ NDESO i-' f- 01 If 'a I- grfOr OS FERNA______. .. ..00 .. 1 LATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13628.000132100-80 Acórdão n°. : 106-13.048 Recurso n°. : 131.006 Recorrente : LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração (fls. 03-09), no qual restou consignada a glosa de despesas efetuadas no Livro Caixa, especificamente, a título de equipamento de informática, cadeira giratória, e outros bens. Em sua Impugnação (fls. 01-02), a Contribuinte esclarece dois pontos: por primeiro, que o valor de Imposto de Renda recolhido com base no Carnê Leão foi maior do que aquele informado no auto de infração; por segundo, que deve ser considerado o pagamento de comissões, conforme recibo juntado aos autos. A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 36-39) considerou o lançamento procedente em parte, aceitando os valores de imposto recolhidos com base no Camê Leão, mas não considerado as comissões pagas, sob o fundamento de que esse ajuste não pode ser efetuado após o inicio do procedimento de fiscalização. Ainda inconformada, a Impugnante ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 43-44), sustentando que as despesas que teve registradas e abatidas no Livro Caixa referem-se a objetos essenciais à manutenção da fonte produtora, devendo, então, ser consideradas legitimas. Além disso, recorre-se ao limite de valor do artigo 244 do RIR/94, até o qual não seria necessário o registro em conta do ativo permanente. E não volta fazer referências às comissões pagas. É o Relatório/ 2 I2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13628.000132/00-80 Acórdão n°. : 106-13.048 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes todos os demais requisitos de admissibilidade, inclusive prova do depósito recursal (fl. 45), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Tendo em vista as alegações apresentadas no curso no procedimento administrativo, tenho para mim que chegou a este Tribunal Administrativo apenas as despesas glosadas já no auto de infração. Tratam-se das seguintes rubricas: a)equipamento de informática; b)cadeira giratória; c)massa, gesso, lixa; d)pino, tomada, cavalete; e)ar condicionado; O tinta, gesso e esmalte fosco; g) prateleiras; Conforme se verifica, os bens relacionados nos itens a), b) e) não são, claramente, despesas de custeio, mas de investimento, cuja dedução não é permitida pela legislação tributária em vigor. De outro lado, os demais itens devem ter sido utilizados em alguma reforma, dadas as suas características. O que, da mesma forma, não se caracteriza como despesa de custeio.t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13628.000132/00-80 Acórdão n°. : 106-13.048 Por fim, com relação à evocação do artigo 244 do RIR/94, é importante ressaltar que esse dispositivo indica duas condições para que os bens sejam lançados diretamente à conta de despesa, sem necessidade de serem ativados: 1. limite de valor; e 2. aproveitamento inferior a um ano. Se aquela primeira condição foi atingida, a segunda não o foi. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento de oficio.6 Sala d "" D em 06 de novembro de 2002 ,,/ /14t4/ FERNANDES - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13628.000132/00-80 Acórdão n°. : 106-13.048 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portada MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em ZUE FURTADO PRESIDEN "A SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13501.000169/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:02:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:02:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:02:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:02:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:02:14Z; created: 2009-08-10T17:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:02:14Z | Conteúdo => •• 24' •-;--• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13501.000169/99-29 Recurso n°. : 133.380 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANTÔNIO PAULO FILHO Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.679 IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PAULO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13501.000169/99-29 Acórdão n°. : 104-19.679 Recurso n°. : 133.380 Recorrente : ANTÔNIO PAULO FILHO RELATÓRIO Pretende a contribuinte ANTÔNIO PAULO FILHO, inscrito no CPF sob n.° 047.136.055-49, a retificação do IRPF, relativo ao exercício de 1996, apresentando, para tanto, as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Em 1994, a PETROBRÁS reconheceu o débito e pactuou um acordo individual para quitá-lo mediante o pagamento de "Indenização por Horas Trabalhadas", em parcelas mensais, nos anos de 1994, 1995 e 1996, considerando-as como base de cálculo para o recolhimento do imposto de renda na fonte (IRRF). Ora, constata-se que ditos rendimentos foram auferidos a título de diferença de horas extraordinárias, pagas a destempo, apesar de a descrição constantes dos contra-cheques da época denominá-las de Indenização. Assim sendo, os valores percebidos a título de diferenças de horas extraordinárias, ainda que pagas a destempo, e apesar da equívoca denominação de Indenização por Horas Trabalhadas, dada pelo empregador, não se qualificam como "rendimentos isentos ou não tributáveis", e sujeitam-se à tributação conforme a legislação de regência. Ora, pelas considerações supra, não se constata, quanto à matéria submetida à apreciação, erro que justifique autorizar a retificação pretendida." 2 41.-44 ..?;n47, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13501.000169/99-29 Acórdão n°. : 104-19.679 Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de Manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O contribuinte contesta esta decisão alegando que os rendimentos excluídos referem-se a indenização de horas extras, paga em decorrência de acordo homologado pela justiça do trabalho, e que por isso estaria isenta do imposto de renda. Afirma ainda que a questão já estaria pacificada pela Súmula 215 do Tribunal Superior do Trabalho." Novamente, as razões do contribuinte foram desacolhidas, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa da decisão ora atacada, a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS — Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 31/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/06/2002, através do qual, em apertada síntese, alega que a indenização recebida sobre horas extras trabalhadas, não está sujeita a incidência do Imposto de Renda, como já pacificado na Súmula 215 do TST É o Relatório. 3 ''.;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't- r.;¡.:n*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13501.000169/99-29 Acórdão n°. : 104-19.679 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação da Câmara restringe-se, apenas, em decidir se os valores percebidos a título de Horas Extras é alcançado ou não pela incidência do Imposto de Renda. Diz o recorrente que o valor das horas extras trabalhadas foi realizado como "indenização" e, como tal, não tributáveis conforme relata: "Entretanto, os valores pagos a título de INDENIZAÇÂO, aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela justiça do trabalho, não incidem o imposto de renda." Por outro lado, a autoridade recorrida indeferiu o pleito de restituição sob o argumento de que, ainda que as horas extras tenham sido pagas com a denominação de "indenização" dizem respeito a rendimento do trabalho. Vejamos o que diz o Decreto n°. 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, a respeito do tema: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w• • ; •n'\P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-", 12 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13501.000169/99-29 Acórdão n°. : 104-19.679 "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho no exercício de empregos, cargos e funções..." Não resta qualquer dúvida que o valor recebido por horas extras trabalhadas, são rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, consequentemente, estão sujeitos ao pagamento do imposto, tanto que o documento de fls. 06 deixa clara a retenção na fonte. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 R IS ALMEIDA ESTO 5

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