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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911267 #
Numero do processo: 10980.726852/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se a multa isolada aplicada decorrente da compensação não homologada, em função de aplicação objetiva de norma legal. Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Inexiste competência deste CARF para pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei regularmente editada. Súmula nº 02. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. Cabível a incidência de juros SELIC sobre a multa lançada.
Numero da decisão: 1401-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  a  multa  isolada  aplicada  decorrente  da  compensação  não  homologada,  em  função  de  aplicação  objetiva  de  norma  legal.  Lei  nº  9.430/96, art. 74, § 17.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  Inexiste  competência  deste  CARF  para  pronunciar­se  acerca  de  inconstitucionalidade de lei regularmente editada. Súmula nº 02.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA.  Cabível a incidência de juros SELIC sobre a multa lançada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino  da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 52 /2 01 3- 11 Fl. 527DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  O  Conselheiro  José  Roberto Adelino da Silva declarou­se impedido de votar.      Relatório  Trata o presente processo de  lançamento de multa  isolada  lançada  contra o  contribuinte em razão de ter apresentado compensações cujos débitos não foram integralmente  compensados. Assim foi emitida representação fiscal para lançamento da multa isolada baseada  no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no montante de 50% do saldo dos débitos que não foram  integralmente compensados.  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 48/88.  Foi  juntado  ao  presente  processo  cópia  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento relativa ao processo nº 10980.723240/2013­76, do qual  remanesceram os débitos  que  serviram  de  base  à  aplicação  da  multa.  Neste  processo  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente procedente.  Acompanhando a decisão do processo que analisou a compensação e do qual  decorreu  a  aplicação  da  multa  isolada,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  autuação  reduzindo  o  valor  da  multa  proporcionalmente  ao  valor  do  crédito  adicional  reconhecido  que,  em  consequência,  reduziu  o  montante  do  valor  dos  débitos  não  homologados, mantendo parcialmente a autuação no valor de R$ 4.684.206,86.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  419  e  seguintes, alegando, em síntese que:  ­ Impossibilidade de aplicação da multa em razão da Boa­fé do contribuinte.  Norma do art, 136 do CTN.  ­  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ilegalidade  da  incidência  da  multa isolada concomitantemente à multa de mora.  ­ Impossibilidade de aplicação da multa antes do encerramento da discussão  administrativa do processo de compensação.  ­ Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  ­  Do  processo  de  compensação.  Do  mérito  da  compensação  parcialmente  homologada. Compensação IR pago no exterior.  ­ Do processo de compensação. Da compensação com a CSLL.  ­ Da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa isolada.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10980.726852/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.994  S1­C4T1  Fl. 527          3 Posteriormente,  às  fls.  502,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  pedido  de  desistência do recurso voluntário nos autos do processo nº 10980.723240/2013­76, por meio do  qual  renunciou ao recurso  impetrado e pagou os débitos com as  reduções previstas na Lei nº  11.941/2009.  A  DRF/Curitiba  encaminhou  despacho  onde  confirmou  a  desistência  do  recurso voluntário e o pagamento dos débitos com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Desta  forma,  foi  desapensado  este  processo  daquele  que  tratava da  compensação  e  encaminhado  a  este CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório do necessário.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos legais, por isso dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  antes  de  adentrarmos  na  análise  dos  pontos  de  discordância  apresentados  no  recurso  voluntário,  devemos  destacar  que  em  relação  aos  itens  da  defesa  relacionados  à  vinculação  do  presente  recurso  ao  julgamento  do  processo  nº  10980.723240/2013­76,  todos  eles  restaram  prejudicados,  haja  vista  que  a  desistência  do  recurso em relação àquele processo, implica na prejudicialidade dos argumentos de defesa que  se relacionam à análise do recurso neste processo e que visavam à vinculação da análise deste  processo à daquele..  Desta  forma,  restringiremos  a  análise  recursal  exclusivamente  aos  aspectos  atacados relativos ao lançamento da multa isolada. Vejamos.  ­  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  em  razão  da  Boa­fé  do  contribuinte. Norma do art, 136 do CTN.  Vejamos a leitura do dispositivo alegado.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Infelizmente, no caso em exame não nos cabe apreciar a existência ou não de  boa­fé da empresa quando da realização da compensação.  Fl. 529DF CARF MF     4 A norma  que  estabeleceu  a  imposição  penal  é  simples  e  objetiva  ao  impor  aplicação  de  multa  isolada  quando  constatada  a  apresentação  de  PER/DCOMP  no  qual  se  demonstre a insuficiência dos créditos apresentados para compensação.  Não há, na norma do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 qualquer indicação  de que a imposição da multa dependa da intenção do agente. Pelo contrário, referida multa é  diretamente  ligada  à  constatação  do  fato  de  que  a  compensação  não  foi  integralmente  homologada. Veja­se a descrição do dispositivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15,  também, sobre o valor do crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010)    A  imposição de  tal  penalidade visa  a evitar que a utilização do  instituto da  compensação  tributária,  como  forma  de  extinção  condicional  dos  créditos  tributários,  possa  levar à extinção desmesurada e sem controle, com evidentes prejuízos à Fazenda Nacional, e  exorbitando os créditos tributários a que a empresa faz jus.  Neste  ponto,  falece  competência  a  este  CARF  de  impedir  a  aplicação  de  norma legalmente estabelecida e, assim, não reconheço assistir razão à recorrente neste.    ­  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ilegalidade  da  incidência  concomitantemente das multas de mora e isolada.  Venho, neste ponto, externar minha opinião pessoal a respeito da imposição  desta penalidade em relação aos créditos não reconhecidos em sede de compensação.  Infelizmente,  pessoalmente  entendo  que  não  deveria  ser  aplicada  tal  multa  sem que fossem aperfeiçoados os critérios de sua imposição. Ora, não se pode punir da mesma  foram uma empresa que regularmente apresenta créditos à serem utilizados em compensação e  sofre glosas destes por falhas de documentação ou de interpretação normativa.  Normalmente, por  experiência pessoal,  estas glosas de créditos montam em  percentuais reduzidos do montante do créditos.  Diferente deste é o caso da empresa que, apresenta valores de créditos para  utilização em compensação que sabe, de antemão, serem total ou em grande parte insuficientes.  Nestes casos as glosas dos créditos atingem praticamente todo o crédito solicitado e, assim, a  multa seria uma forma de impedir estes procedimentos temerários.  Infelizmente quando da edição de uma  lei não podem ser previstas  todas as  hipóteses  aplicáveis o que  leva  a  tal  tipo de distorção. Uma empresa  grande que solicite R$  100.000.000,00 de créditos e tenha sofrido uma glosa de 10%, fica sujeita a uma multa de R$  5.000.000,00,  enquanto  que  uma  empresa  que  solicitou R$ 10.000.000,00  de  créditos  e  teve  uma glosa de 90% fica sujeita a uma multa de R$ 4.500.000,00.  Como  avaliar  quem  agiu  mal  ou  bem  nesta  situação.  Qual  dos  créditos  glosados era mais  incorreto? Não há como se saber. Tudo depende de cada caso e é por  isso  que, no meu singelo entender tal penalização não poderia ser diretamente vinculada à glosa dos  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10980.726852/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.994  S1­C4T1  Fl. 528          5 créditos. Deveriam ser  instituídas condições que, verificadas,  implicassem na aplicação desta  penalidade.  No entanto, resguardada nossa opinião pessoal, não nos cabe avaliar a justiça  da imposição penal.  Por isso, neste ponto a distinção que se faz entre as multas de mora e isolada  é que a primeira pune o atraso no pagamento do crédito tributário. Ora extinto sob condição o  crédito tributário e não homologada integralmente sua extinção, o débito não compensado será  pago  em  atraso  e,  assim,  sobre  ele  incide  a  penalidade  moratória  devida  pelo  pagamento  a  destempo.  Com relação à multa isolada, diferente é o seu objeto. Sua aplicação decorre  da utilização de créditos que não foram reconhecidos pelo fisco, total ou parcialmente. Assim,  a sua aplicação decorre da inexistência dos créditos utilizados em compensação.  Desta  forma,  depreende­se  que  as  condutas  objeto  de  aplicação  das multas  são diversos e, por isso, sua aplicação concomitante é possível.  Neste sentido, entendo não assistir razão ao contribuinte quanto a este item.    ­ Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.    Em relação a este aspecto, novamente não cabe a este CARF fazer a apreciação  subjetiva  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  da  aplicação  da  multa  isolada  ao  caso  concreto. Tal interpretação, conforme precedentes apresentados pela empresa, é de competência  do  Poder  Judiciário  vez  que  a  Razoabilidade  e  proporcionalidade  questionados  decorrem  da  regular aplicação das normas legais e não de procedimento irregular da autoridade fiscal.      Assim,  conforme  já  dito  acima,  não  pode  este  Conselho  incorrer  na  seara  de  interpretar a razoabilidade ou proporcionalidade na norma que obrigou a aplicação de penalidade  contra a empresa, conforme determina a Súmula nº 02 deste mesmo CARF.    ­  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  antes  do  encerramento  da  discussão administrativa do processo de compensação.   ­ Do processo de compensação. Do mérito da compensação parcialmente  homologada. Compensação IR pago no exterior.   ­ Do processo de compensação. Da compensação com a CSLL.   Com  relação  aos  itens  acima  trazidos  à  discussão,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  desistiu  do  recurso  do  processo  em  que  se  discutia  o  crédito  que  foi  objeto  de  glosa, restam prejudicados estes itens apresentados no recurso.      Fl. 531DF CARF MF     6 ­ Da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa isolada.  Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.      Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10980.726852/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.994  S1­C4T1  Fl. 529          7       Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.  Ao final, voto por negar provimento ao recurso voluntário    Abel Nunes de Oliveira Neto             Fl. 533DF CARF MF     8                   Fl. 534DF CARF MF

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6984378 #
Numero do processo: 10711.000427/89-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-03.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:46Z; created: 2009-07-07T21:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:46Z | Conteúdo => Á. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° :10711 000427/89-87 RECURSO N°. : RP/301-0.375 e RD/301-0 303 MATÉRIA : `DRAWBACK' e MULTAS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LIDA RECORRIDA : i a CÂMARA do 3° CONSELHO de CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ASBERIT LIDA e FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE : 12 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-03 025 ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e ON PERE r GUES 'RESIDENTE 7)/ JOÃO HÓLÁNDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM: I r I1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUENS, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASI RO NETO PROCESSO N°. . 10711.000427/89-87 ACÓRDÃO N°. . CSRF/03-03.025 RECURSO N°. :RP/301-0.375 e RD/301-303 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-26.958 de 30 de abril 1.992, re-ratificado pelo Acórdão 301- 27 956, de 16 02 96, a douta Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LTDA para o fim de: 1) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessorio do "drawback" (fibras sintéticas de poliamida aromática - ARAMIDA - conforme oficio CACEX/DEMAP 5 C-89/ 16619, de 13.12.89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial. Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária. Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retornaram os autos à Câmara para a devida correção, uma vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário. A contradição foi eliminada com o Acórdão 301,- 27.956, de 16 de fevereiro de 1.996. Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- 2 PROCESSO N°. : 10711.000427/89-87 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.025 26.820 e 303 - 26 825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, corno desconsiderar o adimplemento do "drawback" Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa. Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art. 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art. 526 - - do RA A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara. Posteriormente, retorna ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-11 do Regulamento Aduaneiro. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. 10711.000427/89-87 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-03.025 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional I - Recurso de Divergência Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada como sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza. A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do insumo beneficiado nem se pôs em questão de aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto final exportado conforme o compromisso assumido Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo. Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na Dl e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o insumo efetivamente importado foi integralmente exportado. Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do 4 PROCESSO N°. : 10711.000427/89-87 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-03.025 cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc". Entretanto, a essência do insumo, em função do produto final a exportar - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência. - Recurso da Fazenda Nacional. Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há corno fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter cumprido. Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT. A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GT, tendo havido mais especificamente uma descrição inexata do material. Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sess&s, em 12 de abril de 1999 Y JOÃO-HOLANDA COSTA 4 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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6888065 #
Numero do processo: 10950.004563/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Eventuais equívocos da Fiscalização, relativamente a devolução de cheques depositados e outros ingressos que não caracterizam receita, não implicam em nulidade total do lançamento, mas apenas em reduções pontuais nas bases de cálculo, com os devidos reflexos na infração referente à insuficiência de recolhimento sobre a receita declarada, quando for o caso.
Numero da decisão: 1802-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 315          1 314  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004563/2008­57  Recurso nº  887.253   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.019  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LEMBI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Eventuais  equívocos da Fiscalização, relativamente a devolução de cheques depositados  e outros  ingressos que não caracterizam  receita,  não  implicam em nulidade  total do lançamento, mas apenas em reduções pontuais nas bases de cálculo,  com os devidos reflexos na infração referente à insuficiência de recolhimento  sobre a receita declarada, quando for o caso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 316          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 317          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de fls. 205 a 268,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  14.210,94,  R$  14.210,94,  R$  31.248,04,  R$  62.496,24  e  R$  90.487,61,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes a multa de 75% e os juros moratórios.   O  lançamento  abrangeu meses  dos  anos­calendário  de  2004  e 2005.  Foram  imputadas  à  Contribuinte  duas  infrações:  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem, e  insuficiência de recolhimento gerada pela mudança  nos coeficientes para apuração do Simples, após a adição das receitas omitidas.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 274 a 280, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 06­27.732 (fls. 294 a 298), a Contribuinte  apresentou os seguintes argumentos contrários à exigência fiscal:  a.  Alega  que  o  auto  de  infração  não  se  apóia  em  elementos  fáticos capazes de sustentar a exigência dos valores consignados  no auto, já que não ocorreu a mencionada omissão de receitas;  b.  Entende  que  para  a  comprovação  de  tal  afirmação  há  necessidade  de  se  realizar  minuciosa  apuração  nos  extratos  bancários,  aos  quais  a  empresa  somente  teve  acesso  há  pouco  tempo, após a lavratura do auto de infração;  c.  Afirma  que  demonstrará  durante  o  transcurso  do  presente  feito que não subsiste o lançamento dos valores incidentes sobre  a movimentação  financeira, comprovando assim a  inocorrência  da suposta omissão;  d.  Destaca  que  tem  o  direito  de  apresentar  documentos  a  qualquer  momento  do  processo  administrativo  fiscal,  a  fim  de  que a autoridade julgadora possa estabelecer a correta revisão  do lançamento;  e.  Argumenta  que,  em  que  pese  o  disposto  no  art.  16,  §4°,  o  entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono no sentido  de  que  as  provas  documentais  devem  ser  aceitas  e  apreciadas,  independentemente do momento processual em que  levadas aos  autos;  f.  Cita  doutrina,  defendendo  a  possibilidade  de  apresentação  posterior  de  documentos  visando  o  esclarecimento  da  questão  controvertida;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 318          4 g. Argumenta que a autoridade fiscal deixou de excluir da base  de cálculo o valor que foi efetivamente declarado e quitado pela  empresa na DIPJ dos anos  fiscalizados;  e que diversos valores  relacionados  nas  planilhas  foram  indevidamente  incluídos  na  base de cálculo, já que não foram consideradas as transferências  entre  contas  e  devoluções  de  cheques,  hipóteses  que  afastam  a  conclusão  de  que  os  respectivos  valores  corresponderiam  a  receitas da pessoa jurídica;  h.  Entende  que  se  reserva  ao  direito  de  realizar  uma  análise  minuciosa  de  tais  extratos  com  o  fito  de  posteriormente  apresentar  lançamentos  que  indevidamente  fizeram  parte  da  base de cálculo do tributo exigido;  i.  Pede  que,  na  hipótese  de  não  restar  demonstrada  em  sua  totalidade  a  regularidade  da  escrita  contábil  da  empresa,  ao  menos  deverá  ser  acolhida  em  parte  para  que  se  promova  a  redução da base de cálculo e a conseqüente extinção parcial do  crédito tributário;  j. Contesta a  exigência da  taxa Selic,  alegando que ela  traz de  forma conjunta  tanto a  incidência de correção monetária como  também a  de  juros  de mora,  e,  se  não  bastasse,  não  se mostra  aplicável às obrigações tributárias;  k. Cita julgado da jurisprudência dos tribunais superiores;  1.  Ao  final,  pede:  i)  a  concessão  de  prazo  para  a  juntada  da  documentação  apta  a  comprovar  as  alegações  ora  realizadas,  conforme  autorizado  pelo  art.  16,  §4°  do  PAF;  ii)  o  reconhecimento  da  insubsistência  do  auto  de  infração,  ou  a  redução  da  base  de  cálculo,  após  a  produção  das  provas  pleiteadas; iii) o afastamento da taxa Selic.  5.  Foi  lavrado  o  Comunicado  de  Indício  Criminal  n°  0910500.2008.00004, às fls. 290/291.    Como mencionado, a DRJ Curitiba/PR manteve integralmente o lançamento,  expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005   PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 319          5 Indefere­se  pedido  de  apresentação  de  novos  documentos,  tendentes a produzir prova das alegações da impugnante, por ter  precluído de  seu direito de apresentação de prova documental,  não  juntada  na  impugnação,  e  não  sendo  caso  das  exceções  legalmente previstas.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004, 2005   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  OMISSÃO DE RECEITAS. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  por  constatação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência  de  oficio  das  insuficiências de recolhimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em  17/09/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  308  a  313,  com  as  seguintes alegações:  ­ ao contrário do quanto restou consignado na decisão de primeira instância,  não se mostrou correto o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal sobre a infração objeto  de tributação;  ­ a integral manutenção da exigência constante dos autos de infração pela r.  decisão  recorrida  não  leva  em  consideração  aspectos  fundamentais  do  lançamento,  especialmente em razão de ter sido objeto de tributação meros depósitos/créditos bancários que  não representam receita omitida;  ­ fácil constatar por via dos extratos bancários que integram o processo, que,  contrariamente  ao  afirmado  pelo  Fiscal  autuante,  nem  todos  os  cheques  depositados  e  posteriormente devolvidos foram excluídos de tributação em ambos os Autos de Infração, é o  que, exemplificativamente, na seqüência demonstramos;  Banco Bradesco S/A.  a)  consta  da  intimação/demonstrativo  (fl.22)  “depósito  de R$900,00  no  dia  31/03/05, cujo cheque utilizado para depósito foi devolvido em 04/04/05”. Referido valor  foi  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 320          6 estornado pelo Fiscal no mês de abril/2005, entretanto, o correto e legal seria a desconsideração  do valor no mês em que incluído o depósito como não justificado;  b)  em  julho  de  2005,  dia  28/07,  incluído  como  depósito  não  justificado  o  valor  de  R$8.600,00,  cujo  cheque  utilizado  foi  devolvido  pelo  banco  em  01/08/2005.  Aqui  também consta do demonstrativo fiscal a redução do valor no mês de agosto, porém, impõe­se  sua exclusão no mês de julho, quando computado o valor como depósito;  Banco Santander S/A  a) consta do mesmo demonstrativo/intimação, que em 05/11/2004, o cheque  400157, no valor de R$5.000,00, utilizado pela empresa em depósitos anteriores, foi devolvido  pelo banco por falta de fundos. Referido valor deveria ser relacionado pelo fisco como débito,  porém, foi indevidamente incluído na coluna de créditos e somado como depósito, gerando em  conseqüência, tributação a maior e indevida no montante de R$10.000,00;  b) consta em 28/02/2005, depósito no valor de R$8.300,00, sendo o cheque  utilizado  para  tal  devolvido  pelo  banco  por  falta  de  fundos  em  01/03/2005,  valor  este  não  constante do rol dos cheques devolvidos;  c) em maio de 2005, consta a inclusão de R$89.990,00, como depósitos não  comprovados  neste  banco.  Tal  valor  refere­se  a  contrato  de  financiamento  (dia  02/05  de  R$70.000,00), R$18.500,00, R$1.400,00 e R$90,00,  referem­se a LIBERAÇÃO DE CONTA  GARANTIDA nos dias 03, 13 e 24, respectivamente;  Banco Safra S/A.  a)  constam  dois  depósitos  em  09/08/04  nos  valores  de  R$90.000,00  e  R$10.000,00, cujos valores referem­se a financiamento de veiculo;  b)  depósito  de  R$60.000,00  em  30/11/2004,  refere­se  a  financiamento  de  veículo;  c) depósito de R$102.500,00 em 20/12/2004, financiamento de veiculo;  d) em 26/07/2005, indevida inclusão de R$120.000,00, cujo valor, conforme  próprio histórico, refere­se a transferência entre conta (financiamento de veiculo);  ­  indiscutível,  portanto,  à  vista  dos  fatos  narrados,  que  os  lançamentos  por  autos  de  infração  se  mostram  incorretos.  Trata­se  de  lançamento  complexo,  em  que  o  coeficiente/percentual  de  tributo  está  diretamente  ligado  ao  montante  de  receita  mensal,  reduzindo­se  o  valor  da  receita,  será  reduzido  o  percentual,  impondo  a  priori  pugnar  pela  reforma da decisão;  ­  não  se  trata  de  pura  e  simples  redução  de  valores  lançados  de  forma  incorreta,  trata­se  isto  sim  de  procedimento  passível  de  nulidade,  eis  que  se  impõe  novo  e  correto lançamento com reabertura de prazos para contestação.    Este é o Relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 321          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, referentes a  períodos de apuração transcorridos durante os anos­calendário de 2004 e 2005.  A autuação está  fundamentada em omissão de receita, apurada em razão da  falta  de  comprovação  de  origem  de  valores  creditados/depositados  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.   O trabalho fiscal está fundamentado no art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante a auditoria fiscal, a Contribuinte foi intimada a comprovar a origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  e,  não  o  fazendo,  incorreu  na  presunção  legal de omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas.  É  importante  registrar  que  nos  trabalhos  de  auditoria  sobre  movimentação  financeira, a Fiscalização analisa os extratos bancários, e com base nas informações constantes  nestes  extratos  é  que  intima  o  Contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  após  o  expurgo  de  valores  cuja  origem  já  resta  comprovada  pelo  próprio  extrato  e/ou  que  não  representam  receitas  (transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  rendimentos  de  aplicações financeiras, empréstimos, cheques devolvidos, etc.).   A  comprovação  de  origem  dos  demais  valores  constantes  dos  extratos,  por  sua vez, já configura um segundo passo durante o procedimento fiscal, a cargo do Contribuinte,  comprovação essa que deve ser feita a partir de seus livros e de documentos que justifiquem os  registros  realizados  e  indiquem  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  (notas fiscais, contratos, etc.).  Nesse  passo,  vale  registrar  algumas  observações  contidas  na  decisão  de  primeira instância, relativamente à fase de auditoria fiscal:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 322          8 10. A ação  fiscal  foi deflagrada pelo Termo de Início de  fl. 04,  recebida  pelo  contribuinte  em  13/08/2007,  que  foi  intimado  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais  referentes  aos  anos  calendários  2004  e  2005,  incluindo  extratos  bancários.  A  empresa  encaminhou,  em  10/09/2007,  extratos  bancários  de  contas  de  sua  titularidade  mantidas  juntos  aos  Bancos  Itaú,  Safra,  Bradesco  e  Santander,  tendo  informado  que  providenciaria extratos da conta do Banco Banespa, à  fl. 46. 0  contribuinte informou também que não possui escrituração fiscal  nos  últimos  cinco  anos,  nem  conhecimentos  de  transportes  ou  notas fiscais de prestação de serviços.  11.  Com  base  nos  extratos  bancários,  cujas  cópias  foram  juntadas às fls. 53/170, o contribuinte foi intimado a comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  mantidos  em  contas  de  sua  titularidade,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  171/195, que contém relação individualizada dos depósitos.  12. Na resposta, às fls. 197/198, o contribuinte respondeu que:  •  A  empresa  não  dispõe  de  meios  para  comprovar  e  justificar  referidos  depósitos  indicando  a  origem  dos  recursos,  uma  vez  que a grande maioria dos depósitos foram em cheques e destes,  muitos  foram  devolvidos  e  redepositados,  e  a  empresa,  neste  período  até  hoje,  encontra­se  com  enormes  dificuldades  financeiras, e para manter seu bom nome junto a seus credores e  com  intuito  de  estar  sempre  com  bom  cadastro  perante  as  instituições  financeiras,  utilizava­se  do  expediente  de  efetuar  depósitos em cheques, de sua titularidade e também de terceiros,  com  a  finalidade  de  evitar  que  suas  contas  fossem  encerradas,  impossibilitando­a de tomar novos empréstimos no mercado;  • Elabora planilha demonstrando totais de cheques devolvidos;  •  Observa  que  89,56%  dos  valores  depositados  nos  referidos  meses foram objeto de devolução.  Diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados no  termo de  intimação,  foram apuradas as seguintes bases de cálculo, conforme  planilhas de fls. 199/200:                               PA  Bradesco  Santander  Safra  Itaú  Total  Devoluções  Declarado  Omissão                             jan/04  13.300,00  4.904,98  ­  ­  18.204,98  8.000,00  13.950,00    fev/04  4.774,20  24.463,59  ­  ­  29.237,79  ­  14.275,00  14.962,79  mar/04  5.230,00  21.778,00  ­  ­  27.008,00  ­  14.795,00  12.213,00  abr/04  5.116,64  24.981,92  ­  ­  30.098,56  ­  14.368,00  15.730,56  mai/04  4.688,00  6.000,00  ­  ­  10.688,00  ­  14.125,00    jun/04  4.677,30  4.000,00  ­  ­  8.677,30  ­  15.345,60    jul/04  4.689,00  19.880,00  ­  ­  24.569,00  6.130,00  15.765,60  2.673,40  ago/04  4.669,00  24.825,70  ­  ­  29.494,70  ­  14.975,60  14.519,10  set/04  4.742,00  44.378,10  ­  ­  49.120,10  7.000,00  14.845,50  27.274,60  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 323          9 out/04  7.923,66  68.432,21  ­  ­  76.355,87  5.850,00  15.735,40  54.770,47  nov/04  7.521,20  91.049,61  ­  ­  98.570,81  17.792,00  15.365,60  65.413,21  dez/04  7.370,00  62.449,00  ­  ­  69.819,00  17.109,41  15.659,50  37.050,09  Total/04  74.701,00  397.143,11  ­  ­  471.844,11  61.881,41  179.205,80  244.607,22  jan/05  8.256,31  86.860,89  ­  ­  95.117,20  31.720,00  ­  63.397,20  fev/05  14.687,00  30.870,20  19.596,00  ­  65.153,20  9.870,00  ­  55.283,20  mar/05  12.300,00  42.838,00  20.300,00  17.029,55  92.467,55  39.734,83  ­  52.732,72  abr/05  8.499,50  8.000,00  14.447,25  57.130,87  88.077,62  17.408,80  ­  70.668,82  mai/05  24.210,00  89.990,00  11.839,86  83.873,85  209.913,71  45.210,00  ­  164.703,71  jun/05  36.242,00  78.507,84  84.042,17  73.925,26  272.717,27  111.702,00  ­  161.015,27  jul/05  66.177,97  25.921,59  142.730,15  34.094,78  268.924,49  62.250,00  ­  206.674,49  ago/05  84.342,00  18.370,00  42.135,00  31.134,28  175.981,28  90.650,00  ­  85.331,28  set/05  61.628,31  25.111,00  91.621,15  ­  178.360,46  67.180,00  ­  111.180,46  out/05  19.400,00  23.792,15  83.007,08  ­  126.199,23  19.200,00  ­  106.999,23  nov/05  3.545,00  6.885,00  57.490,00  ­  67.920,00  2.500,00  ­  65.420,00  dez/05  17.892,62  3.500,00  39.383,00  ­  60.775,62  4.299,00  ­  56.476,62  Total/05  357.180,71  440.646,67  606.591,66  297.188,59  1.701.607,63  501.724,63  ­  1.199.883,00    Em sede de recurso voluntário a Contribuinte aponta detalhadamente algumas  situações que, segundo ela, evidenciariam equívocos cometidos no lançamento.  BANCO BRADESCO  Quanto  ao  depósito  de  R$  900,00,  realizado  na  conta  do  Bradesco  em  31/03/05, a Autoridade Fiscal não deixou de considerar a devolução do cheque, mas realmente,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo mensais,  computou­a  no mês  de  abril,  eis  que  o  extrato bancário indicava o dia 04/04/05 como data deste evento.  Matematicamente, poderíamos sintetizar o fato da seguinte forma: no mês de  março, a base de cálculo ficou majorada em R$ 900,00, porque o referido ingresso continuou  somado  na  planilha  da  Fiscalização;  ao  passo  que  no mês  de  abril,  a  base  de  cálculo  ficou  reduzida em R$ 900,00, porque foi computado o estorno referente à devolução do cheque.  Em princípio, como houve apuração de diferenças nos dois meses  (março e  abril/2005),  seria  possível  pensar  que  o  valor  lançado  a maior  em  um mês  “compensaria”  a  diferença  a menor  no mês  seguinte,  e  que,  portanto,  nenhum  prejuízo  haveria  em  relação  à  apuração dos débitos.  Contudo, não entendo seja juridicamente possível este tipo de raciocínio, ou  seja, validar o tributo a maior em um período porque foi exigido tributo a menor em outro, uma  vez que pelo nosso sistema  jurídico­tributário qualquer exigência  fiscal deve sempre guardar  correspondência com o período de ocorrência do fato gerador.  A  razão  do  problema  é  que  a Fiscalização  elaborou  planilhas  com  créditos  (ingressos)  e  débitos  (devoluções),  fazendo um  conta­corrente  entre  estas  duas  rubricas  para  apurar  um  saldo,  quando deveria  simplesmente  não  ter  incluído  os  “cheques  devolvidos”  na  planilha  elaborada  para  a  comprovação  de  origem. Ao  incluí­los,  para  depois  excluí­los  por  meio  de  uma  dedução  (estorno),  acabou,  como  nesse  caso,  provocando  uma  distorção  na  apuração das bases de cálculo.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 324          10 Deste modo,  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do mês  de  março/2005  o  valor  de  R$  900,00,  uma  vez  que  a  ela  está  somado  um  ingresso  que  não  ocorreu, porque houve devolução do cheque depositado.  Para  o  depósito  de  R$  8.600,00,  que  foi  incluído  no mês  de  julho/2005  e  estornado  no  mês  de  agosto/2005,  o  problema  é  exatamente  o  mesmo.  Portanto,  a  base  de  cálculo de julho/2005 deve ser reduzida de R$ 8.600,00, já que a ela também está somado um  ingresso que não ocorreu, porque o cheque depositado foi devolvido.  BANCO SANTANDER  Quanto  ao  “cheque  400157”,  no  valor  de  R$5.000,00,  realmente  a  Fiscalização  computou  sua  devolução,  em  05/11/2004,  na  coluna  de  créditos/ingressos  (fls.  124/125 e 178/179).   A base  de  cálculo  do mês  de  novembro/2004,  portanto,  ficou majorada  em  R$ 10.000,00, uma vez que o “cheque devolvido” foi computado como dois ingressos, na sua  entrada (04/11/2004) e na sua devolução (05/11/2004).   Também procedem os argumentos da Recorrente sobre o cheque no valor de  R$ 8.300,00, depositado em 28/02/2005. Embora ele tenha sido devolvido, conforme indica o  extrato  bancário  (fls.  141),  este  valor  não  consta  no  rol  das  devoluções  computadas  pela  Fiscalização  (fls.  180/181),  nesse  caso,  nem  mesmo  no  mês  seguinte,  quando  o  extrato  registrou o evento da devolução (01/03/2005).  Assim, a base de cálculo de fevereiro/2005 deve ser reduzida em R$8.300,00.   Em relação às entradas computadas em maio/2005, no valor de R$89.990,00,  também são procedentes os apelos da Recorrente, já que os históricos dos extratos bancários:  “LIB CONTRATO” e “LIB CONTA GAR” (fls. 145/146) evidenciam ingressos decorrentes de  crédito fornecido pela instituição financeira, e não de receitas auferidas pela Contribuinte.   Deste  modo,  estas  entradas  no  montante  de  R$  89.990,00  devem  ser  excluídas da base de cálculo de maio/2005.  BANCO SAFRA  Quanto aos ingressos na conta do Banco Safra em agosto/2004 (R$90.000,00  e R$10.000,00), novembro/2004 (R$60.000,00), dezembro/2004 (R$102.500,00) e julho/2005  (R$120.000,00), a Contribuinte não trouxe qualquer documento para comprovar sua alegação  de que os mesmos são referentes a “financiamento de veículo”.   Os  históricos  constantes  dos  extratos  bancários,  relativamente  a  estes  ingressos:  agosto  e  novembro/2004  –  “DP.  DINHEIRO”  (fls.  80  e  83),  dezembro/2004  –  “ORDEM CRÉDITO” (fls. 84) e julho/2005 – “TRANSF. DA CONTA” (fls. 91), também não  evidenciam  as  alegadas  operações  de  financiamento,  nem  afastam  a  possibilidade  de  que  estejam relacionados a receitas auferidas.  Deste modo, correto o lançamento em relação a estas entradas.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.004563/2008­57  Acórdão n.º 1802­01.019  S1­TE02  Fl. 325          11 Os  aspectos  a  serem  examinados  são  os  anteriormente  mencionados.  Não  constato qualquer outra situação que possa ensejar mais alterações no lançamento.  Finalmente,  registro  que  os  problemas  apontados  provocam  apenas  ajustes  nas  bases  de  cálculo,  sem  implicar  em  qualquer  nulidade  total  do  lançamento,  ressaltando  apenas  que  devem  ser  observados  os  reflexos  na  segunda  infração  –  insuficiência  de  recolhimento sobre a receita declarada, em razão da parcial redução nas receitas acumuladas ao  longo de 2004.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  excluir das bases de cálculo mensais os seguintes valores:          PA  Valores a serem     excluídos da      Base de Cálculo        novembro de 2004      10.000,00  fevereiro de 2005  8.300,00  março de 2005      900,00  maio de 2005  89.990,00  julho de 2005  8.600,00      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10783.720140/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, nos quais constam a indicação de onde os valores foram extraídos, bem como porque o relatório fiscal, presumidamente verídico, foi expresso ao afirmar a existência das deduções devidas dos valores efetivamente pagos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. Deve ser efetuado o recálculo do crédito geral, a fim de que haja o aproveitamento dos valores efetivamente apropriados e que ainda não foram considerados na autuação. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Ausente a comprovação necessária da prática de sonegação, impõe-se a exclusão da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 75%.
Numero da decisão: 2201-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores comprovadamente pagos e não apropriados pela Fiscalização. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o julgamento em diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LITTIG ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  nos  quais  constam  a  indicação de onde os valores foram extraídos, bem como porque o relatório  fiscal,  presumidamente  verídico,  foi  expresso  ao  afirmar  a  existência  das  deduções devidas dos valores efetivamente pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE PAGOS.  Deve  ser  efetuado  o  recálculo  do  crédito  geral,  a  fim  de  que  haja  o  aproveitamento dos valores efetivamente apropriados e que ainda não foram  considerados na autuação.  MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Ausente  a  comprovação  necessária  da  prática  de  sonegação,  impõe­se  a  exclusão da multa qualificada, reduzindo­a ao patamar de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriados  pela  Fiscalização.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o julgamento em  diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 40 /2 01 2- 33 Fl. 347DF CARF MF     2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  41/47),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  consolidados em 27/02/2012, referentes ao período de 01/2008 a  12/2008, inclusive 13º SALÁRIO, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  37.366.232­7,  valor  original  de  R$  143.635,42:  contribuições da  empresa  destinadas a Seguridade  Social  e,  ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT 3%),  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento  e  escrituração  contábil  nas  contas  39315 e 39150;  b) AI DEBCAD Nº 37.366.233­5, valor original de R$ 9.546,85:  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (administradores, médicos e prestadores de serviços);  c)  AI  DEBCAD  Nº  37.366.234­3,  valor  original  de  R$  46.725,24: contribuições dos segurados empregados;  d)  AI  DEBCAD  Nº  37.366.236­0,  valor  original  de  R$  31.767,66: contribuições devidas às outras entidades e fundos.  2. Informa a Auditoria Fiscal que:  2.1. Os  recolhimentos  efetuados  e  as  retenções  da Lei  9711/98  destacadas  em  notas  fiscais  foram  deduzidos  das  contribuições  lançadas;  2.2.  Com  relação  às  competências  12/2008  e  13/2008  foi  aplicada  a  multa  qualificada,  em  virtude  da  prática  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­003.721  S2­C2T1  Fl. 3          3 sonegação,  vez  que  a  empresa  possuía  223  segurados  registrados,  nessas  competências  e  informou  na  GFIP  a  existência  de  apenas  dois  segurados,  deixando  de  oferecer  à  tributação as remunerações dos demais;  2.3. Para a competência 12/2008 a empresa emitiu 60 (sessenta)  GFIP,  cada  qual  substituindo  a  anterior,  tal  procedimento  foi  constatado  em  todo  o  período  abrangido  pela  ação  fiscal,  no  entanto,  para  se  beneficiar  do  parcelamento  especial  da  Lei  11941/2009, retificou as GFIP do período de 01/2008 a 10/2008,  incluindo  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias relativo aos segurados empregados, deixando de  informar  apenas  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais;  2.4. Que, posteriormente, no curso da ação fiscal a empresa, em  30  e  31/12/2011,  quando  já  tinha  perdido  a  espontaneidade,  regularizou as GFIP declarando os fatos geradores das demais  competências;  2.5.  Em  virtude  da  aplicação  da  multa  qualificada,  a  multa  passou de 75%  (setenta e cinco por cento) para 150%  (cento e  cinqüenta por cento), nas competências 12 e 13/2008, consoante  Lei 9430/96, art. 44, § 1º, redação dada pela Lei 11488/2008.  3. Em  observância  ao  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN,  foi  feita  a  comparação de multas e verificou­se que a multa mais benéfica  para o contribuinte, nas competências 01/2008 a 10/2008, é com  base  na  legislação  atual  (multa  de  ofício  de  75%).  Para  a  competência  11/2008,  a  multa  mais  benéfica  é  com  base  na  legislação  vigente  na  época  do  fato  gerador.  Também  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  para  as  competências  12/2008  e  13/2008.  Conforme  item  24  do  Relatório  Fiscal,  restaram  demonstradas  as penalidades aplicadas.  Foi  interposta  impugnação,  às  fls.  170/188,  com  as  argumentações  abaixo  sintetizadas:    Fl. 349DF CARF MF     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  onde  consta  a  indicação  de  onde  os  valores  foram extraídos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  é  considerada  não  impugnada,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário  correspondente  ao  valor apurado.  QUITAÇÃO  PARCIAL.  INALTERABILIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal não  ensejam  a  revisão  do  lançamento,  ante  a  perda  da  espontaneidade do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  resta caracterizada hipótese que determina a qualificação da  multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e dispôs o seguinte:  a)  os  autos  consubstanciados  nos  DEBCADs  37.366.232­7  e  37.366.236­0  são  nulos,  em  razão  da  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte, pela falta de fundamentação dos valores  cobrados;  c)  parte  dos  recolhimentos  efetuados  (que  constam no RADA e  nas  GPSs  entregues  à  fiscalização  em  05/01/2012)  foi  supostamente  desconsiderada  pelo  i.  Fiscal  autuante  na  apuração dos débitos;  d)  evidencia­se  que  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização  contrariou  claramente  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Carta  Constitucional,  pois,  ao  omitir  as  razões  pelas  quais  foram  desconsideradas as apropriações constantes no relatório RADA  efetuado  pelo  próprio  fiscal  e  também  GPSs  entregues  em  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­003.721  S2­C2T1  Fl. 4          5 05.01.12,  a  fiscalização  impediu  o  exercício  do  contraditório  e  da ampla defesa pela impugnante;  e)  a  fiscalização  não  justificou  a  razão  da  majoração  da  penalidade, tendo admitido todos os documentos entregues pela  Recorrente e utilizado como base para a autuação, de modo que  deve ser excluída a majoração a 150 %;  f)  houve  recolhimento  em  dobro  das  contribuições  previdenciárias referentes ao DEBCAD 37.366.234;  g) a recorrente faz jus à compensação dos montantes recolhidos  através  das  GPSs  acostadas  no  cômputo  geral  dos  AIs  37.366.232­7 e 37.366.236­0.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar argüida   Aduz a recorrente que os autos consubstanciados nos DEBCADs 37.366.232­ 7 e 37.366.236­0 são nulos, em razão da preterição do direito de defesa do contribuinte, pela  falta de fundamentação dos valores cobrados.  Sustenta a contribuinte que parte dos recolhimentos efetuados (que constam  no  RADA  e  nas  GPSs  entregues  à  fiscalização  em  05.01.2012)  foi  simplesmente  desconsiderada pelo i. fiscal autuante na apuração dos débitos.  Sobre tal situação, o agente fiscal não narra a razão pela qual desconsiderou  as  apropriações.  Pelo  contrário,  fez  crer  que  todos  os  recolhimentos  e  retenções  foram  devidamente  deduzidos,  conforme  expressamente  afirmado  no  item  18  do  Relatório  Fiscal  abaixo colacionado:    No item 7 do Relatório, o auditor traz os seguintes esclarecimentos:  7.  Para  fins  da  cobrança  do  débito,  o  objeto  da  presente  autuação  são  somente  as  contribuições  que  não  estavam  declaradas nas Guias de recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social na data de início da ação fiscal, ou seja, em  12/12/2011, data da ciência do contribuinte do Termo de Início  Fl. 351DF CARF MF     6 do Procedimento Fiscal  ­ TIPF. Não  foram lançados, portanto,  eventuais  débitos  de  contribuições  que  estavam  declarados  em  GFIP nessa data.  Para  verificar  a  suficiência  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente,  o  fiscal elaborou um relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA para cada  um dos DEBCADs constantes no processo em referência.  Através  dos  RADAs,  o  fiscal  demonstra  como  os  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  procedimento  fiscal,  foram  apropriados  pela  fiscalização: GRPS, GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados em nota  fiscal e ainda não recolhidos).  A  partir  do  RADA,  o  fiscal  elabora  outro  relatório,  o  Discriminativo  do  Débito  ­  DD  para  listar  todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento de informações que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­maternidade  e  compensações),  as  diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado.  Conforme dispõe a recorrente, supõe­se que a apuração do montante devido  pela empresa foi feita a partir da diferença entre os valores devidos (informações contidas no  DD)  e  os  apropriados  (informações  contidas  no  RADA,  além  das  GPSs  entregues  à  fiscalização).  Contudo,  assevera  a  contribuinte que,  ao  elaborar o DD, o  fiscal  deixou de  incluir os valores apropriados no campo da empresa do RADA, o que ocasionou uma diferença  maior do montante devido.  Foram apreciados os argumentos do contribuinte pela Delegacia de origem,  apesar de não terem sido acolhidos, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito, fls. 294:  8.  Alegou  inicialmente,  como  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  omissão  das  apropriações,  no  campo  empresa, dos recolhimentos efetuados durante a ação  fiscal, no  relatório  Discriminativo  dos  Débitos.  No  entanto,  como  se  verifica tais recolhimentos foram efetuados no decorrer da ação  fiscal,  e  não  implicam  revisão  do  lançamento,  ante a  perda  de  espontaneidade do pagamento, pelo que se afasta a nulidade por  cerceamento de defesa aventada.  Portanto, não se vislumbra a existência de cerceamento do direito de defesa e,  por consequência, de nulidade dos autos sob análise.  Não  obstante  o  exposto,  mesmo  diante  da  possibilidade  de  conversão  em  diligência  para  a  aferição  precisa  das  argumentações  bem  fundamentadas  dispostas  pela  recorrente,  considerando o princípio da  eficiência, bem como  tendo em vista a presunção de  veracidade do relatório fiscal, ao dispor sobre as deduções das contribuições lançadas, ressalva­ se  que  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve  conferir  se  houve  o  efetivo  abatimento dos valores apropriados (todos os valores pagos pelo contribuinte a titulo do tributo  exigido nos autos em questão), e, caso contrário, que seja efetuado o abatimento devido.  2. Do mérito  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­003.721  S2­C2T1  Fl. 5          7 2.1. Da aplicação da multa qualificada  Sustenta o recorrente que a fiscalização não justificou a razão da majoração  da penalidade, tendo admitido todos os documentos entregues pela Recorrente e utilizado como  base para a autuação, de modo que deve ser excluída a majoração a 150 %.  Acerca da qualificação da multa, o Relatório Fiscal assim consignou, fls. 44 e  45:  27. Em relação às competências 12/2008 e 13/2008, foi aplicada  a multa qualificada, em virtude da prática de sonegação. Nessas  competências,  a  empresa  possuía  223  segurados  registrados,  conforme  consta  em  suas  folhas  de  pagamentos,  e  somente  informou na GFIP a existência de dois  segurados, deixando de  oferecer à tributação as remunerações dos demais.  28.  Somente  na  competência  12/2008,  a  empresa  emitiu  60  GFIPs,  cada  qual  substituindo  a  anterior,  o  que  é  algo  completamente  descabido.  entretanto,  não  foi  só  nessa  competência que assim procedeu o contribuinte, mas em todo o  período  abrangido  pela  ação  fiscal,  ou  seja,  de  01/2008  a  12/2009.  E  desde  a  GFIP  original  de  cada  competência,  a  empresa  deixou  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores,  informando apenas, na maioria dos casos, um ou dois segurados,  sendo  que  tinha  no  seu  quadro  de  pessoal  de  200  a  250  trabalhadores.  29. Por outro lado, em relação às competências de 01 a 10/2008,  que  fora  abrangidas  pelo  parcelamento  especial  da  Lei  11941/2009,  o  contribuinte,  aí  sim,  declarou  todos  os  fatos  geradores  relativos  aos  segurados  empregados  (faltaram  os  segurados  contribuintes  individuais)  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Lei,  exatamente  no  último  dia  do  prazo,  em  30/11/2009,  ainda  que  originalmente  essas  informações  não  tivessem sido prestadas.  30. Posteriormente, a empresa declarou os  fatos geradores das  demais  competências, mas  já  no  curso  da  ação  fiscal,  em 30 e  31/12/2011, quando já tinha perdido a espontaneidade.  31.  A  qualificação  majora  a  multa  em  100%.  Assim  sendo,  a  multa  passa  de  75%  para  150%  nas  competências  12  e  13  de  2008.  A  narrativa  do  relatório,  ao  meu  ver,  mais  se  confunde  com  a  narrativa  simples  de  um  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  sujeito  passivo,  ao  apresentar  GFIP sem as informações de todos os fatos geradores.  A  qualificação  da  multa  consubstancia­se  em  penalidade  decorrente  da  prática de sonegação, fraude ou conluio, consoante a disposição contida no art. 44, § 1º, da Lei  n.º 9.430/96.  Observa­se  pela  leitura  dos  artigos  71,  72  e  73  da  4.502/64  que  os  mencionados crimes emanam da prática dolosa, sendo exigido para a configuração do crime de  Fl. 353DF CARF MF     8 sonegação  o  dolo  específico  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  principal ou das condições pessoais do contribuinte; e para a configuração do crime de fraude o  dolo  específico  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Diante desse contexto, não se vislumbra a descrição e comprovação adequada  e suficiente para caracterizar a qualificação da multa aplicada.  Ora, se todo descumprimento de obrigação tributária ensejasse a qualificação  da multa, esta não seria uma exceção, mas sim uma regra.  A finalidade buscada pela Lei 9.430/96, ao fazer a previsão de aplicação da  multa  no  patamar  de  150%,  em  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  foi  de  penalizar  administrativamente a prática de crimes tributários com o fito de coibir tais práticas.  Assim, em razão da ausência de demonstração do dolo consistente na vontade  consciente e intencional de incorrer em alguma das situações descritas no art. 71, 12 e 73 da  Lei 4.502/64, deve ser reduzida a multa para o patamar de 75%.  2.2. Da alegação de recolhimento em dobro das contribuições previdenciárias referentes  ao DEBCAD 37.366.234­3  Sustenta a recorrente que foram apresentadas GPSs, em 05/01/2012, mas os  recolhimentos efetuados foram ignorados pela autoridade fiscal.  A  contribuinte  junta  aos  autos  (doc.  15)  a  lista  das  GPS  recolhidas  e  não  consideradas  pela  fiscalização,  fls.  275  e  seguintes  dos  autos  (fls.  7  e  seguintes  do  arquivo  digital intitulado Documentos Comprobatórios ­ 269 a 285), e, às fls. 276 e seguintes constam  as GPS pagas.  Por  amostragem,  com  relação  à  competência  de  novembro/2008,  houve  o  pagamento da GPS no valor de R$ 23.715,36, fls. 275, mas, no RADA, não consta apropriação  em novembro/2008.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que,  de  fato,  não  foram  considerados  todos os valores efetivamente pagos pelo contribuinte.  Ressalta­se  que,  como  reconhece  a  recorrente,  houve  erro  no  recolhimento  das  contribuições  devidas.  Porém,  ao  constatar  o  erro,  o  sujeito  passivo  agiu  de  boa­fé  e  prontamente efetuou o recolhimento do saldo remanescente, com juros e multa.  Além disso, cabe destacar que, como a própria Delegacia de Origem dispôs,  posteriormente,  foi  efetuado  o  recolhimento  integral  do  crédito  relativo  ao  DEBCAD  37.366.234­3, fls. 294, portanto encontra­se extinto o crédito.  Assim,  a  fim  de  que  não  haja  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  Administração mediante recebimento em duplicidade, deve ser realizado o recálculo do tributo  devido com o abatimento dos valores efetivamente pagos e ainda não aproveitados (quanto ao  crédito remanescente).  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­003.721  S2­C2T1  Fl. 6          9 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar  parcial provimento ao recurso para:  a) reduzir a multa aplicada do patamar de 150% para 75%;  b) determinar que seja efetuado o recálculo do crédito geral, a  fim  de  que  haja  o  aproveitamento  dos  valores  efetivamente  apropriados  que  ainda  não  foram  considerados  relativos  ao  DEBCAD 37.366.234­3.  Quanto  aos  DEBCADs  37.366.232­7  e  37.366.236­0,  cabe  ressalvar  que  a  autoridade responsável pela execução do acórdão deve conferir se houve o efetivo abatimento  dos valores apropriados (todos os valores pagos pelo contribuinte a titulo do tributo exigido nos  autos em questão), e, caso contrário, que seja efetuado o abatimento devido.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000152/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, quando as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.
Numero da decisão: 9202-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por voto de qualidade, acordam em não conhecer das matérias adicionais ao recurso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram das referidas matérias. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Heitor de Souza Lima Junior. Julgamento iniciado em 10/2016 e concluído dia 23/11/2016. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, quando as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por voto de qualidade, acordam em não conhecer das matérias adicionais ao recurso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram das referidas matérias. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Heitor de Souza Lima Junior. Julgamento iniciado em 10/2016 e concluído dia 23/11/2016. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)

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inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na  pessoa  física  do  efetivo  prestador  do  serviço,  sendo  irrelevante  a  denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando  alterar a definição legal do sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA  COM  AQUELE  LANÇADO NA  PESSOA  FÍSICA  EM  DECORRÊNCIA  DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS.  Em  respeito  ao princípio da moralidade  administrativa,  uma vez que  foram  reclassificados  os  rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  sócio, deve­se adotar o mesmo procedimento em relação aos  tributos pagos  na  pessoa  jurídica  vinculados  aos  rendimentos/receitas  reclassificados,  ou  seja,  apurado  o  imposto  na  pessoa  física,  deste  devem­se  abater os  tributos  pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE  DE CÁLCULO.  Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento  do IRPF devido a titulo de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a  multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes  situadas  no  exterior,  quando  as  bases  de  cálculo  de  tais  penalidades  são  idênticas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 52 /2 00 4- 51 Fl. 4568DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte. Por voto de qualidade, acordam em não conhecer das matérias  adicionais ao recurso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  conheceram  das  referidas  matérias. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Ana Paula Fernandes e  Gerson Macedo Guerra. Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  acordam  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do  recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior.    Julgamento  iniciado  em  10/2016  e  concluído dia 23/11/2016.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  4.189/4.192) e pelo Contribuinte (fls. 4.276/4.303), em face do acórdão nº 106­17.147, julgado  na sessão do dia 05 de novembro de 2008, pela 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, o  qual julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  IRPF ­ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  Fl. 4569DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.506          3 NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA.  Não  há  plausibilidade  jurídica  em  defender  a  regularidade  da  constituição  de  empresa  de  prestação  de  serviço,  detentora  de  um único ativo  vinculado à  imagem de um  tenista profissional,  para  comercialização  dos  desdobramentos  patrimoniais  do  direito  de  imagem,  quando a  empresa  centra­se  unicamente  na  figura do tenista, o qual é o responsável principal pela execução  (ou  inexecução)  dos  contratos  geradores  de  renda,  e  não  meramente um afluente.  Claramente  seria  uma  sociedade  cujo  affectio  societatis  se  resumiria à redução do pagamento dos tributos incidentes sobre  os  rendimentos  do  trabalho  percebidos  unicamente por  um dos  sócios, e não urna atividade econômica especifica, que pudesse  alavancar  a  carreira  ou  os  negócios  do  anuente  agenciado. O  que une os  sócios dessa  sociedade não é o desenvolvimento de  uma atividade  econômica, mas uma pretensa  redução de carga  tributária,  já  que  todo  o  ônus  (e  bônus)  da  prestação  dos  serviços  está  vinculado  ao  desempenho  personalíssimo  de  um  dos sócios. Assim, deve ser tributada como rendimento de pessoa  física  a  remuneração  por  serviços  prestados,  de  natureza  personalíssima,  sem  vinculo  empregatício,  independentemente  da denominação que lhe seja atribuída.  ART.  129  DA  LEI  /s18  11.196/2005  ­  DISPOSITIVO  QUE  INSTITUI  UM  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  A  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTERIORMENTE  À  EDIÇÃO  DE  TAL LEI.  Dispositivo que institui uma nova modalidade de tributação não  pode ser  encarado como norma  interpretativa,  a  retroagir  seus  efeitos para fatos geradores anteriores a sua edição.  RECLASSIFICAÇÂO  DE  RECEITAS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO  ­  COMPENSAÇÃO,  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM  DECORRÊNCIA  DOS  RENDIMENTOS/RECEITAS  RECLASSIFICADOS ­ HIGIDEZ.  Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez  que  foram  reclassificados  os  rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  sócio,  deve­se  adotar  o  mesmo  procedimento em relação aos  tributos pagos na pessoa  jurídica  vinculados  aos  rendimentos/receitas  reclassificados,  ou  seja,  apurado  o  imposto  na  pessoa  física,  deste  devem­se  abater  os  tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de  oficio.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  ACORDO  ­  RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Fl. 4570DF CARF MF   4 As  pessoas  físicas  que  recebam  rendimentos  provenientes  de  fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado  na  declaração  de  ajuste,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles  rendimentos  ­  desde que haja previsão para  tanto  eia  acordo ou convenção internacional fixada com o país de origem  dos  rendimentos,  ou  que  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação aos  rendimentos  produzidos  no Brasil. O acordo,  ou  a  lei  que  estabeleça  a  reciprocidade,  têm  que  estar  um  vigor  no  ano­calendário para o qual a compensação é pleiteada, sob pena  da a mesma não ser permitida. Ademais, caberá ao contribuinte  comprovar,  através  da  documentação  pertinente,  a  data  e  o  montante do imposto recolhido.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO.   Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de  recolhimento do IRPF devido a titulo de camê­leão, na hipótese  em  que  cumulada  com  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior,  quando as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.  Multa excluída.  Recurso parcialmente provido.  Na origem,  trata o presente processo de Auto de  Infração,  fls.  3.326/3.333,  contendo  as  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e de cessão de direitos recebidos de pessoas  jurídicas,  nos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002;  (ii)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  nos  anos­calendários  de  1999  e  2000;  (iii)  compensação  indevida do imposto pago no exterior, nos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002 e; (iv)  exigência de multas isoladas em razão da falta de recolhimento do carnê­leão, em relação aos  períodos de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Para  entendermos  a presente  autuação  é  importante  destacar  alguns  trechos  do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 3.288/3.310:  Foi  então  instaurado  procedimento  fiscal  de  diligência  para  a  empresa Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos Ltda.  (MPF  Nº  0920100  2003  00368  9,  fls.  419),  para  quem  foi  encaminhada  a  Intimação  117/03  (fls.  420),  solicitando  os  contratos  envolvendo  a  participação  pessoal  de  Gustavo  Kuerten,  que  tenham  gerado  rendimentos  no  período  de  01/01/1999  a  31/1212002,  e  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  no  período  de  01/01/99  a  31/12/99.  Em  resposta,  a  empresa apresentou os documentos das folhas 422 a 565.  Na  documentação  reunida  constatamos  a  omissão  de  rendimentos recebidos do exterior na Declaração do Imposto de  Renda de 2000 e a tributação de rendimentos da pessoa física na  pessoa  jurídica  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreeendimentos Ltda, conforme descreveremos a seguir.  I) Os rendimentos recebidos do exterior em 1999 estão descritos  no relatório "Rendimentos Recebidos do Exterior em 1999" (fls.  1880  e  1881),  sendo  muito  superiores  aos  rendimentos  informados na declaração de ajuste anual. Cabe observar que o  Fl. 4571DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.507          5 contribuinte  recolheu  em  2001  parte  do  carnê­leão  devido  em  virtude destas omissões (fls. 1872);  II) O contribuinte é um renomado atleta profissional de  tênis e  possui diversos contratos de patrocínio e de cessão de direitos de  imagem,  tendo  atuação  freqüente  na  divulgação  de  marcas  e  produtos,  em  anúncios  de  televisão  e  nos  uniformes  e  demais  produtos  utilizados  no  seu  desempenho  profissional.  Os  contratos  que  envolvem  a  participação  pessoal  de  Gustavo  Kuerten e/ou a utilização de seu nome, imagem, marca e som de  voz são os seguintes:  >  Advantage  International  —  Contrato  de  administração  da  carreira (fls.269 a 278);  > Head Sport AG — Contrato  internacional  celebrado entre a  pessoa  física  e  a  fabricante  de  raquetes  e  bolsas  térmicas  (fls.  279 a 291);  >  Diadora  Spa  —  Itália  ­  Contrato  internacional  celebrado  entre a pessoa física e a marca de material esportivo (fls. 314 a  361);  >  Diadora  Spa  —  Resto  do  Mundo  ­  Contrato  internacional  celebrado entre a pessoa física e a marca de material esportivo  (fls. 362 a 417);  > Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001­91 — Contrato  de  Patrocínio,  Promoção  e  Publicidade  celebrado  com  a  instituição bancária brasileira (fls. 426 a 436);  > Renault Comercial do Brasil S/A, CNPJ 01.069.573/0001­34  — Contrato de Licença e Endosso celebrado com a fabricante de  veículos (fls. 437 a 445);  >  Pepsico  &  Cia,  CNPJ  33.392.093/0001­04  —  Instrumento  Particular de Contrato de Prestação de Serviços, Concessão de  Imagem e Som de Voz Por Tempo Determinado Para Utilização  em Campanha Publicitária (fls. 446 a 459);  >  Banco  Real,  CNPJ  17.156.514/0001­33  ­  Instrumento  Particular  de Contrato  de Patrocínio, Promoção  e Publicidade  (fls. 460 a 469);  > Grendene S/A, CNPJ 89.850.341/0001­60; Grendene Sobral  S/A,  CNPJ  72.273.196/0001­07;  e  Indústria  de  Calçados  Grendene  Ltda,  CNPJ  01.299.277/0001­20;  ­  Instrumento  Particular de Contrato de Prestação de Serviços, Concessão de  Imagem, Som de Voz e Outras Avenças (fls. 469 a 477);  > Grendene S/A, CNPJ 89.850.341/0001­60; Grendene Sobral  S/A,  CNPJ  72.273.196/0001­07;  e  Indústria  de  Calçados  Grendene  Ltda,  CNPJ  01.299.277/0001­20;  e  Grendene  Indústria  de  Calçados  Ltda,  CNPJ  01.315.863/0001­10  —  Contrato de Licença de Direitos Autorais e Uso de Imagem (fls.  478 a 484);  Fl. 4572DF CARF MF   6 > GLB Serviços Interativos S/A, CNPJ 03.304.489/0001­83 —  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Patrocínio  (fls.  485  a  487) e Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de  Patrocínio (fls. 495 e 496);  > GLB Serviços Interativos S/A, CNPJ 03.304.489/0001­83 —  Instrumento Particular de Hospedagem e Outras Avenças  (f  Is.  488 a 494);  > Tilibra S/A Produtos de Papelaria, CNPJ 44.990.901/0001­72  —  Contrato  de  Licenciamento  de  Direitos  de  Uso  de  Nome,  Marca, Imagem e Outras Avenças (fls. 497 a 593);  >  Motorola  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  62.288.584/0001­08,  substituída  por  Motorola  Industrial  Ltda,  CNPJ  01.472.720/0003­84 —  Instrumento  Particular  de  Patrocínio  e  Concessão de Imagem por Tempo Determinado Para Utilização  em Campanhas Publicitárias e respectivo aditamento (fls. 504 a  511);  > Grendene S/A, CNPJ 89.850.341/0001­60; Grendene Sobral  S/A,  CNPJ  72.273.196/0001­07;  e  Indústria  de  Calçados  Grendene  Ltda,  CNPJ  01.299.277/0001­20  ­  Contrato  de  Licença de Direitos Autorais e Uso de Imagem (fls. 512 a 518);  > Grendene Sobral S/A, CNPJ 72.273.196/0001­07; e Indústria  de  Calçados  Grendene  Ltda,  CNPJ  01.299.277/0001­20  –  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  Concessão de Imagem, Som de Voz e Outras Avenças (fls. 519 a  522);  >  Grendene  S/A,  CNPJ  89.850.341/0001­60;  e  Grendene  Calçados S/A, CNPJ 72.273.196/0001­07 ­ Contrato de Licença  de Direitos Autorais e Uso de Imagem (fls. 523 a 529);  >  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda  —  Contrato  de  Patrocínio e Outras Avenças (fls. 530 a 535);  > Calçados Azaléia S/A, CNPJ 98.408.073/0001 — Contrato de  Patrocínio e Outras Avenças (f Is. 536 a 547);  Cabe  observar  inicialmente  que  os  contratos  internacionais  foram  celebrados  com  a  pessoa  física  e  os  contratos  nacionais  foram celebrados com a empresa Guga Kuerten Participações e  Empreeendimentos Ltda. No entanto, todos os contratos listados  acima têm por objeto o patrocínio do atleta profissional Gustavo  Kuerten  e  a  participação  deste  ou  a  utilização  de  seu  nome,  imagem, marca e som de voz em atividades de propaganda dos  produtos/serviços  fabricados/prestados  pelas  empresas  contratantes.  Os  rendimentos  dos  contratos  celebrados  no  Brasil  também  devem ser  tributados na pessoa  física, conforme descrevemos a  seguir.  (...)  Verificando as  declarações  de ajuste  anual  da  pessoa  física  de  Gustavo Kuerten  (fls.  11  a  21  e  1865  a  1870)  constata­se  que  não  são  declarados  os  rendimentos  provenientes  dos  contratos  Fl. 4573DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.508          7 de  patrocínio  e  de  uso  de  imagem  celebrados  com  empresas  brasileiras, os quais são incluídos como rendimentos da empresa  Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos Ltda, da qual  é  sócio  com  o  irmão  Rafael  Kuerten,  cada  um  possuindo  50%  das quotas. O que chama a atenção nestes contratos é a tentativa  de  disfarçar  o  verdadeiro  contratado,  que  é  o  Sr.  Gustavo  Kuerten, incluindo­o como interveniente anuente, e tornando­o o  principal responsável pelo cumprimento do contrato, bem como  a principal causa para a sua ruptura. Esta operação tem o claro  objetivo de enquadrar os rendimentos em uma tributação menos  onerosa,  tendo  em  vista  que  a  tributação  na  pessoa  jurídica,  através da opção pelo lucro presumido, é muito inferior àquela  aplicável à pessoa física, que é a verdadeira contratada.  O fato de a verdadeira contratada ser a pessoa física de Gustavo  Kuerten está evidenciado nos contratos, conforme demonstramos  a seguir:  (...)  Dentre as notas fiscais apresentadas pela empresa, encontramos  algumas  (fls.  588, 595, 603, 606, 613,  e 625) que  se  referem à  participação/utilização da imagem do atleta Gustavo Kuerten na  Copa Davis e no Torneio "Brasil Open de Tênis", não vinculadas  a  nenhum  dos  contratos  apresentados  pela  empresa.  Estes  rendimentos,  decorrentes  diretamente  da  atividade  profissional  da  pessoa  física  de  Gustavo  Kuerten,  também  devem  ser  tributados na pessoa física.  (...)  2. DAS INFRAÇÕES APURADAS  Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e pela  empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.  e nas Declarações de Ajuste Anual de 2000 a 2003 (fls. 11 a 21 e  1865  a  1870),  apuramos  as  infrações  que  seguem  abaixo  discriminadas.  2.1  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  E  DA  CESSÃO  DE  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e da cessão de  direitos  de  uso  da  imagem,  nome,  marca  e  som  de  voz,  discriminados no relatório  "Rendimentos Recebidos de Pessoas  Jurídicas Omitidos" (fls. 1877 a 1879). Estes rendimentos foram  indevidamente  tributados  na  pessoa  jurídica  Guga  Kuerten  Participações e Empreendimentos Ltda.  (...)  Cabe  destacar  ainda  que  estamos  compensando  o  Imposto  de  Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos, conforme  Fl. 4574DF CARF MF   8 consta das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  DIRF ­ entregues à Receita Federal (fls. 663 a 675). Os valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  destacados  em  Notas  Fiscais  que  não  constam  de  DIRF  não  foram  aceitos  para  compensação com o imposto devido apurado no presente auto de  infração.  2.2  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES NO EXTERIOR  Omissão de parte dos rendimentos recebidos de  fontes  situadas  no exterior, conforme discriminado a seguir.  2.2.1 Ano­calendário de 1999  Inicialmente, elaboramos o relatório "Rendimentos Recebidos do  Exterior em 1999" (fls. 1880 e 1881), onde estão discriminados  todos os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior no  ano­calendário de 1999, bem como o imposto pago compensável,  de acordo com os comprovantes apresentados pelo contribuinte.  Neste  relatório,  quando  o  contribuinte  recebeu,  no  exterior,  restituição  de  imposto  que  havia  sido  anteriormente  compensado,  incluímos  entre  os  rendimentos  tributáveis  os  valores  que  deixaram  de  ser  tributados  em  virtude  desta  compensação.  Deste  modo,  a  restituição  de  US$  19.088,00,  recebida  nos Estados Unidos  em novembro  de  1999  (fls.  266 e  267), está sendo tributada como rendimento deste mês ­ no valor  de  U$  69.410,91  (19.088,00/0,275)  ­  com  a  descrição  "Rest.  Imposto  de  Renda  ­  USA  (Gross  Up)".  Este  procedimento  é  idêntico  ao  adotado  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  posteriores.  A conversão dos rendimentos e do imposto pago no exterior para  reais consta do relatório "Conversão em Reais dos Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  e  do  Imposto  Pago  Compensável  ­  AC  1999" (fls. 1882).  (...)  2.2.1 Ano­calendário de 2000  No  ano­calendário  de  2000  (rendimentos  declarados,  fls.  14  e  1352 a 1354) foram omitidos os seguintes rendimentos recebidos  de fontes situadas no exterior:  a)  R$  6.015,94  (US$  3.375,00  x  1,7825)  em  maio  de  2000,  recebidos de Ubi Soft, conforme informação do contribuinte em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 418/03 (fls. 1836);  b) R$ 36.096,00 (US$ 20.000,00 x 1,8048) em setembro de 2000,  referentes a dois pagamentos, no valor de US$ 10.000,00 cada,  recebidos de Ubi Soft, conforme informação do contribuinte em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 418/03 (fls. 1836).  2.3  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO PAGO NO  EXTERIOR  Glosa  de  imposto  pago  no  exterior  deduzido  indevidamente  do  imposto devido apurado nas declarações de ajuste anual de 2000  a  2003  (anos­calendário  de  1999  a  2002),  por  falta  de  Fl. 4575DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.509          9 apresentação  de  comprovantes  destes  pagamentos  ou  por  não  existir  acordos,  tratados  e  convenções  internacionais  para  eliminar a dupla tributação entre o Brasil e o país onde ocorreu  a  retenção/pagamento  de  imposto,  conforme  discriminado  abaixo.  a)  R$  9.274,67  (US$  7.700,66,  fls.  11  e  1760)  em  janeiro  de  1999,  imposto  retido na  fonte na Austrália  (Aust. Mens Hard e  Adidas  Sydney  International),  glosado  por  não  haver  acordo,  tratado  ou  convenção  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação celebrado entre o Brasil e a Austrália, bem como não  foi  provada  a  reciprocidade  de  tratamento.  Observe­se  ainda  que  houve  ressarcimento  de  imposto  retido  pelo Departamento  Fiscal Australiano (fls. 192 e 193);  b)  R$  50.040,00  (US$  30.000,00,  fls.  11  e  1760)  em  maio  de  1999,  EUA  ­  Garantia  Diadora,  glosado  por  falta  de  apresentação de comprovante desta retenção/pagamento;  c)  R$  7.668,71  (US$  4.263,00,  fls.  13  e  1354)  em  fevereiro  de  2000,  imposto  retido  na  fonte  no  México  Torneio  Aberto  Mexicano de Tênis Pegaso 2000), glosado por não haver acordo,  tratado  ou  convenção  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação celebrado entre o Brasil  e o México, bem como não  foi provada a reciprocidade de tratamento;  d)  R$  21.946,41  (US$  12.360,00,  fls.  13  e  1354)  em março  de  2000,  imposto  retido na  fonte no Chile  (Torneio Chevrolet Cup  2000  ­  Santiago),  glosado  por  não  haver  acordo,  trate  convenção  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  celebrado entre o Brasil e o Chile, bem como não foi provada a  reciprocidade de tratamento;  e)  R$  11.024,40  (US$  6.000,00,  fls.  13  e  1354)  em  junho  de  2000,  Diadora,  glosado  por  falta  de  apresentação  de  comprovante desta retenção/pagamento. Obs.: Intimado, através  do  Termo  de  Intimação  n  2  359/03  (fls.  1779  a  1780),  a  comprovar  este  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  um  fax  recebido  de  Diadora  Spa,  datado  de  26/01/2001  (fls.  1796),  que  diverge  do  anteriormente  apresentado,  datado  de  24/01/2001  (fls.  867),  ao  omitir  os  rendimentos  recebidos  em  maio  de  2000  e  transferir  a  retenção  de U$  6.000,00  ocorrida  neste  mês  ­  já  aproveitada  pelo  contribuinte  ­  para  o  mês  de  junho. Observe­se que só há retenção na Itália para os valores  referentes  ao  Contrato  Itália,  não  sendo  o  caso  dos  valores  recebidos  em  15  de  junho  de  2000.  Desta  forma,  estamos  convictos que os valores constantes do fax datado de 24/01/2001  (fls.  867)  estão  corretos,  sendo  desconsiderado  o  fax  de  26/01/2001 e efetuada a presente glosa;  f)  R$  13.626,90  (U$  7.000,00,  fls.  18  e  1355)  em  fevereiro  de  2001,  Diadora,  glosado  por  falta  de  apresentação  de  comprovante desta retenção/pagamento;  g)  R$  94.309,66  (US$  47.621,52,  fls  18  e  1355)  em  março  de  2001, imposto retido na fonte no México (Torneio de Acapulco),  Fl. 4576DF CARF MF   10 glosado  por  não  haver  acordo,  tratado  ou  convenção  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  celebrado  entre  o  Brasil e o México, bem como não foi provada a reciprocidade de  tratamento;  h)  R$  36.637,40  (US$  18.500,00,  fls.  18  e  1355)  em março  de  2001,  Garantia  do  Torneio  em  Lyon,  glosado  por  falta  de  apresentação de comprovante desta retenção/pagamento;  i) R$ 2.643,84 (US$ 980,00, fls. 18 e 1356) em outubro de 2001,  imposto retido na fonte na Suíça (Swiss Open), glosado por não  haver acordo, tratado ou convenção internacional para evitar a  dupla  tributação celebrado entre o Brasil  e a Suíça, bem como  não foi provada a reciprocidade de tratamento;  j) R$ 82.552,68  (US$ 30.600,00,  fls. 18 e 1356) em outubro de  2001, Garantia de Stuttgart,  glosado por  falta de apresentação  de comprovante desta retenção/pagamento;  k)  R$  20.233,50  (U$  7.500,00,  fls.  18  e  1356)  em  outubro  de  2001, o Patrocínio Diadora, glosado por  falta de apresentação  de comprovante desta retenção/pagamento;  l) R$ 104.124,71 (US$ 37.479,200, fls. 18 e 1356) em novembro  de  2001,  imposto  retido  na  fonte  na  Austrália  (ATP  Tennis  Master Cup,  fls.  1076  e  1077),  glosado  por  não  haver  acordo,  tratado  ou  convenção  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação celebrado entre o Brasil e a Austrália, bem como não  foi provada a reciprocidade de tratamento;  Obs: Estamos compensando no ano­calendário de 2002 o valor  do  imposto  restituído  pela  Austrália  em  agosto  de  2002  (US$  30.237,81  =  R$  86.017,50,  fls.  1266  e  1267).  Este  valor  foi  tributado  (US$  109.955,67  =  30.237,81/0,275)  como  Rest  Imposto 02 do Gov. Austrália (Gross­up). Da mesma forma com  que  o  imposto  retido  não  é  compensável,  a  restituição  não  é  tributável.  O  lançamento  de  R$  86.017,50  como  imposto  a  compensar  no  ano­calendário  de  2002  elimina  a  tributação  indevida do imposto restituído pelo governo da Austrália.  m) R$ 27.547,76 (US$ 11.625,00, fls. 1357 e 1866) em fevereiro  de 2002, Diadora Italian Tax, glosado por falta de apresentação  de comprovante desta retenção/pagamento;  n) R$ 159.021,75 (US$ 67.106,28, fls. 1357 e 1866) em fevereiro  de 2002, antecipação de imposto na França, glosado por falta de  apresentação de comprovante desta retenção/pagamento.  2.4  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  decorrente  das  omissões  de  rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e glosas de  imposto  pago  no  exterior,  conforme  demonstrado  abaixo.  Inicialmente,  apuramos  na  tabela  abaixo  o  imposto  devido  mensalmente  relativo  ao  total  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  do  exterior  no  período  de  01/01/1999  a  31/12/2002.  Fl. 4577DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.510          11 (...)  Em seguida apuramos o  total do carnê­leão mais  imposto pago  no  exterior  pago pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/1999 a  31/12/2003.  (...)  E, finalmente, apuramos a base de cálculo da multa isolada, ou  seja, o valor do imposto sujeito ao carnê­leão não recolhido pelo  contribuinte.  Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação de  fls. 3.339/3.378 do e­processo, requerendo a (i) improcedência da autuação fiscal em razão da  carência  de  fundamentos  jurídicos  que  a  fundamente;  (ii)  e  em  relação  a  “omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e da cessão de direitos recebidos de pessoas  jurídicas”  que  seja,  ao  menos,  realizada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  sobre  os  mesmos  rendimentos pela empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.  Ao analisar o presente processo, a 3ª Turma da DRJ de Florianópolis/SC, na  sessão  do  dia  02  de  dezembro  de  2005,  conforme Acórdão  nº  7.704,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  a  exigência  do  IRPF  no  montante  de  R$  7.722.195,79  (inicialmente R$ 8.193.977,94), mantendo  a multa de  ofício  de  75%,  juros  de mora  e multa  isolada no valor de R$ 342.338,49 (inicialmente R$ 467.096,84).  Diante  de  tal  decisão,  houve  a  interposição  de  Recuso  Voluntário  de  fls.  3.856/3.914, alegando os seguintes pontos que transcrevo:  a) Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas:  ­  a  decisão  recorrida  se deu  no  sentido de  que  os  rendimentos  obtidos  pelo  contribuinte  em  virtude  de  exploração  de  direitos  personalíssimos e de atividade esportiva deveriam ser tributados  na  declaração  da  pessoa  fisica,  que  seria,  de  fato,  aquela  que  teria relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato  gerador;  ­ ainda, alegaram as autoridades julgadoras que a compensação  dos  valores  pagos  pela  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  não  seria  possível,  em  razão,  principalmente,  da  suposta  ausência  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  referida  empresa,  no  caso  que  se  apresenta;  ­ o entendimento dos julgadores a quo é equivocado;  b)  Das  atividades  da  pessoa  jurídica  "Guga  Kuerten  Participações e Empreendimentos Ltda":  ­  como  já  mencionado,  a  suposta  omissão  de  rendimentos  apontada  pelas  autoridades  fazendárias,  pelo  recorrido,  tem  como  premissa  a  equivocada  e  ilegal  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  referida  empresa  (ainda  que  não  admitida pela decisão recorrida), pessoa jurídica esta que figura  Fl. 4578DF CARF MF   12 como  contratada  em  todos  os  contratos  analisados  pelas  autoridades  fiscais,  tendo  auferido  e  oferecido  à  tributação  os  rendimentos indevidamente imputados ao recorrente;  ­  destaca  que  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  profissionais  pessoais,  no  caso  em  concreto,  correspondem  às  garantias  e  prêmios  relacionados  aos  torneios  dos  quais  participa, bem como As bonificações decorrentes de sua posição  no  ranking  da  ATP,  sempre  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  física;  ­ como se verifica do seu contrato social (fls. 2044 e seguintes), a  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  possui  dois  sócios  distintos,  Gustavo  Kuerten  e  Rafael  Kuerten,  e  foi  constituída  com a participação de cada um em 50% do capital  social,  percentuais  estes  respeitados  na  distribuição  dos  lucros  auferidos  pela  empresa,  a  evidenciar  que  tal  empreendimento  constitui efetivamente uma sociedade;  ­  assim,  nota­se  que  a  empresa  decorre  da  conjugação  de  esforços de seus sócios, e adquire personalidade jurídica distinta  dos  mesmos,  contraindo  direitos  e  obrigações  em  seu  próprio  nome;  ­  destacam­se  alguns  aspectos  relacionados  à  empresa  mencionada,  principalmente  no  que  tange  as  suas  atividades,  dentre  as  quais,  a  administração  do  ativo,  constituído  pelos  direitos sobre a imagem, nome, marca e voz de Gustavo Kuerten,  pessoa física;  ­ Da livre iniciativa, constitucionalmente prevista, e de conceito  de sociedade, de acordo com a legislação e a doutrina acerca da  matéria.  ­ sobre o tema, transcreve o art. 170 da Constituição Federal de  1988, e o art.981 do Código Civil (art. 1.363, DO CC de 1916).  ­ e, conclui que uma sociedade comercial, no direito brasileiro:  a)  é  formada  através  da  livre  iniciativa  de  seus  sócios;  b)  tem  personalidade  jurídica  própria;  c)  tem  patrimônio  próprio;  d)  exerce  atividade  económica;  e  e)  tem,  como  finalidade,  a  obtenção de lucro.  ­  além  do  exposto,  é  possível  verificar,  ainda  que  a  sociedade  decorre da unido dos esforços de seus sócios para que alcancem  fins comuns, dentre os quais, o lucro;  ­ destaca que a autonomia dos conceitos de Direito Privado para  fins tributários é reconhecido pelo CTN, nos termos do art. 109;  ­  aplicando­se  ao  caso  concreto,  não  há  como  se  questionar  a  legitimidade  da  constituição  da  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos Ltda, e o exercício do direito de seus sócios A  organização  empresarial,  não  se  podendo  duvidar  de  seu  propósito negocial;  ­  Das  atividades  exercidas  pelos  sócios  Rafael  Kuerten  e  Gustavo  Kuerten  para  a  realização  dos  objetivos  da  Guga  Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.  Fl. 4579DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.511          13 ­ a referida empresa é resultado da concorrência das atividades  desenvolvidas  por  seus  sócios  Rafael  e  Gustavo  Kuerten,  de  modo que os mesmos, abrigados pelo direito de livre iniciativa,  constituíram tal sociedade, para fins de exploração dos direitos  de  imagem,  voz,  marca  e  nome  do  tenista  Gustavo  Kuerten,  sendo certo  que  a participação de  ambos  os  sócios  é  essencial  para o desenvolvimento das atividades da sociedade;  ­ como forma de demonstrar a efetiva existência empresarial da  aludida  pessoa  jurídica,  foi  aduzido,  inclusive,  que  a  mesma  conta  com  funcionários  que  dão  suporte  As  atividades  desenvolvidas, como se infere da documentação anexada As fls.  2050 e seguintes;  ­  diante  deste  quadro,  não  há  qualquer  fundamento  para  se  desconsiderar  a  personalidade  de  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  sob  a  alegação de  que  as  atividades desenvolvidas  pelo  Sr.  Rafael  poderiam  ser  exercidas  sobre  outra  forma  jurídica,  ou  que  todas  as  atividades  da  empresa  são  exercidas  pelo Sr. Gustavo Kuerten, o que de forma alguma corresponde a  verdade dos fatos;  ­  seria  impossível  pensar  que  o  excelente  tenista  profissional,  fosse  excelente  administrador  de  empresas,  podendo  cumprir  todos  os  compromissos  decorrentes  da  profissão  de  atleta  e  se  dedicasse com êxito a tal atividade;  ­  a  participação  do  sócio  Rafael  é  considerada  da  maior  importância para o gerenciamento e comercialização da marca  Guga  Kuerten,  uma  vez  que  ele  é  o  responsável  de  fato,  pela  participação  das  negociações  e  realização  dos  contratos  com  terceiros em nome da empresa;  ­ de todo o exposto, não pode restar dúvida de que a sociedade  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  é  resultado  da  conjugação  de  esforços  de  seus  dois  sócios  e  é  decorrência  natural  das  atividades  profissionais  desenvolvidas  por Gustavo Kuerten,  as  quais  o  afastam do Brasil  por  longos  períodos  durante  o  ano,  tornando  impossível  que  o  mesmo  concilie  seu  trabalho  como  tenista  profissional  com  a  administração de sua marca, nome, imagem e voz;  ­  a  decisão  recorrida  é  teratológica,  ao  passo  que  ignora  a  evolução  das  relações  sociais  e  materializa  raciocínios  que  parecem estagnados no tempo, pois, não há como se admitir que  num mundo globalizado, um atleta profissional, ao exercer suas  atividades,  deixa  de  ser  apenas  um  simples  trabalhador  e  se  transforma em um verdadeiro centro de negócios;   ­  uma  unidade  econômica  e  profissional,  como  ocorre  no  caso  em análise e de outros tantos, nos mais variados esportes e artes,  de  modo  que,  ainda  que  encerrem  suas  atividades,  continuam  gerando negócios;  ­ resta evidenciado, desta maneira, que os rendimentos auferidos  pelo  Sr.  Gustavo  Kuerten,  decorrentes  do  exercício  de  sua  Fl. 4580DF CARF MF   14 atividade de atleta profissional, tenista, são tributados, e sempre  o foram pela pessoa fisica, conforme determina a Legislação, ao  passo  que  os  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  Guga  Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda, decorrentes de  sua  atividade  de  administração  dos  direitos  sobre  a  imagem,  nome,  marca  e  voz  são  tributados  por  esta,  sem  que  tal  fato  constitua qualquer infração à legislação fiscal;  c)  Do  direito  à  imagem  e  do  caráter  patrimonial  de  sua  exploração:  ­  através  do  contrato  celebrado  entre  o  atleta  profissional  Gustavo  Kuerten  e  a  empresa  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos Ltda, aquele transferiu para esta o direito de  uso sobre seu nome, imagem, marca e voz;  ­ acerca do caráter patrimonial do direito de imagem dos atletas  profissionais, os quais, de acordo com a decisão proferida, não  poderiam ser transferidos no que concerne a sua exploração, já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ,  em  entendimento que se coaduna com o do Recorrente;  ­ da  leitura daquela decisão  judicial, conclui­se que o direito à  imagem, personalíssimo, tem uma característica que o difere dos  demais  direitos  personalíssimos,  qual  seja,  a  possibilidade  de  sua exploração econômica, que  lhe confere caráter patrimonial  e,  assim,  de  maneira  contrária  à  afirmação  da  decisão  recorrida;  ­  em  seguida,  transcreve  trecho  do  referido  acórdão  (RESP  74.473 — STJ —Quarta Turma. Publicação no Diário Oficial em  21/06/1999);  ­  cita  trecho  de  ensinamento  doutrinário  sobre  o  direito  de  imagem dos atletas, e conclui não restar qualquer dúvida quanto  ao  seu  direito,  enquanto  atleta  profissional,  de  transferir  A.  Empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda,  os direitos sobre seu nome, marca, imagem e voz;  e) Dos contratos celebrados pela Guga Kuerten Participações e  Empreendimentos Ltda.:  ­  como  titular  dos  aludidos  direitos  ao  nome,  imagem,  voz  e  marca  do  tenista  Gustavo  Kuerten,  a  empresa  Guga  Kuerten  Participações  e Empreendimentos Ltda  celebrou contratos  com  outras  empresas,  na  realização  de  seu  objeto  social,  contratos  que foram objeto da fiscalização que ensejou a autuação de que  se trata (fls. 2056 e seguintes);  ­  percebe­se  dos  referidos  contratos  que  o  Recorrente  normalmente figura como interveniente anuente, todavia, é de se  assinalar  que  tal  interveniência  não  o  transforma  em  parte  no  contrato;  ­  é  importante  ressaltar  que  todos  os  direitos  e  obrigações  objetos dos contratos em questão recaem exclusivamente sobre a  mencionada  empresa  e  os  respectivos  contratantes,  servindo  a  anuência  do  tenista  apenas  para  formalizar  que  este,  como  Fl. 4581DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.512          15 titular  originário  dos  direitos,  objeto  do  contrato,  estava  de  acordo com o mesmo;  ­  em nenhuma hipótese,  em caso de  inadimplemento  contratual  de qualquer das partes, teria o Recorrente direitos ou obrigações  decorrentes dos contratos em questão;   ­ assim, não há quaisquer fundamentos para se sustentar que o  Recorrente  teria  auferido,  pessoalmente,  tais  rendimentos,  carecendo  de  fundamentos  jurídicos  a  autuação  fiscal  ora  recorrida;  ­  e  ainda,  não  pode  a  fiscalização  desconsiderar  os  contratos  celebrados para fins fiscais, como se pretende por intermédio da  lavratura do auto de infração em tela;  f) Da impossibilidade de desconsideração de atos privados para  fins fiscais:  ­  a  decisão  foi  no  sentido  de  que  não  teria  ocorrido  a  desconsideração de atos privados para fins fiscais, uma vez que  a  tributação  de  rendimentos  dependeria  apenas  da  vinculação  direta do contribuinte com o fato gerador;  ­  não  concorda  com  a  referida  afirmação,  uma  vez  que  as  autoridades pretenderam descaracterizar as atividades exercidas  pela  pessoa  jurídica  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos Ltda para tributação de seus rendimentos pelo  recorrido,  sendo  certo  que não  há  qualquer  regra  jurídica  que  autorize sua desconsideração para fins estritamente fiscais;  ­  com  efeito,  a  única  regra  que  se  refere  à  possibilidade  de  desconsideração de atos privados legítimos para fins tributários  encontra­se prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN;  ­  a  respeito  de  todas  as  controvérsias  jurídicas  relacionadas  à  validade da referida norma, importa destacar que, como previsto  em sua parte final, a sua aplicabilidade encontra­se vinculada A.  edição de lei ordinária, a qual estabelecerá os procedimentos a  serem observados pelas autoridades fiscais para a realização da  aludida desconsideração;  ­ acerca do assunto, transcreve ensinamentos da doutrina;  ­ tal entendimento também foi manifesto na decisão recorrida;  ­ a necessária lei ordinária, não promulgada até a presente data,  deve­se,  presumivelmente,  ao  fato  de  ter  o  Poder  Legislativo  vislumbrado  as  imensas  injustiças  que  poderiam  advir  de  se  conceder  tamanho poder aos agentes  fiscais, no sentido de que  eles  próprios  de  forma  subjetiva,  poderiam  decidir  quanto  A.  desconsideração de determinadas operações;  ­  na  presente  hipótese,  o  auditor  autuante,  extrapolando  suas  funções de verificar a observância da legislação, ao contrário do  afirmado pela decisão recorrida, resolveu conceder, a si mesmo,  a  atribuição  de  legislar,  procurando  suprir,  de  modo  próprio,  Fl. 4582DF CARF MF   16 função que a Lei Complementar 104/2001 atribuirá a futura lei  ordinária;  ­ assim, diante da ausência da referida lei é de se reconhecer a  inexistência,  no  ordenamento  jurídico  vigente,  de  qualquer  previsão que autorize a desconsideração de atos privados para  fins  fiscais,  conforme  pretendido  pela  fiscalização;  acerca  da  matéria,  transcreve  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes;  ­  conclui  pela  inexistência  de  lastro  jurídico  que  autorize  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  assim  como  dos  contratos  celebrados,  para  fins  de  se  tributar  na  pessoa  do  Recorrente  rendimentos  auferidos  pela  aludida  empresa,  como  pretendido pela fiscalização;  g) Do art. 123 do Código Tributário Nacional — CTN:  ­ a decisão recorrida manteve o entendimento da aplicação, ao  caso em tela, da regra contida no art. 123 do CTN;  ­ entretanto, pela sua leitura, verifica­se uma inaplicabilidade A.  presente autuação, urna vez que o que o mesmo determina que  os contribuintes não podem, por via de um contrato, transferir a  posição de sujeito passivo de obrigação tributária, de modo que,  determinações  entre  particulares  não  poderiam  ser  opostas  ao  Fisco, para estes fins;  ­  a  constituição  da  empresa  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos Ltda de modo algum perfez a transferência do  Recorrente para a referida pessoa jurídica da posição do sujeito  passivo de obrigação tributária;  ­  como  já  anteriormente  visto,  a  razão  da  constituição  da  referida  pessoa  jurídica  foi  a  organização  da  atividade  de  exploração  da  imagem,  nome,  marca  e  voz  do  Recorrente,  a  qual,  por  razões  obvias,  não  poderia  ser  pelo  mesmo  desenvolvida  diante  de  seus  compromissos  profissionais  como  tenista;  ­  desta  forma,  há  que  se  reconhecer  que  não  houve  a  transferência de sujeição passiva tributária na presente situação,  mas sim o exercício de um direito outorgado pela legislação, que  são coisas completamente distintas;  h)  Da  capacidade  tributária  passiva  prevista  pelo  art.  126  do  CTN:  ­  da análise do referido artigo, depreende­se que, para possuir  capacidade  tributária  passiva,  basta  que  a  pessoa  jurídica  configure uma unidade econômica ou profissional;  ­  sobre  o  assunto  destaca  ensinamentos  de  Hugo  de  Brito  Machado e de Luiz Alberto Gurgel de Faria;  i) Do direito à  compensação dos  valores  recolhidos pela Guga  Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.:  Fl. 4583DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.513          17 ­  pretendendo  tributar  como  rendimentos  auferidos  pelo  Recorrente,  receitas  auferidas  pela  empresa  Guga  Kuerten  Participações e Empreendimentos Ltda, seriam ignorados todos  os  recolhimentos  de  tributos  federais  (Imposto  de  Renda;  Contribuição Social  sobre o Lucro; Contribuição  para  o PIS  e  COFINS) realizados pela empresa sobre tais receitas;  ­  ou  seja,  já  tendo  recebido  todos  esses  tributos  sobre  os  rendimentos  em  questão,  pretenderia  o  Fisco  tributá­los  novamente,  em  sua  integralidade,  na  pessoa  física,  sem  compensar os valores já recolhidos aos cofres públicos;  ­  ora,  se  os  contratos  assinados  pela  empresa  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  e  os  conseqüentes  rendimentos  deveriam,  no  entender  da  fiscalização,  ser  imputados  ao  Recorrente,  é  inevitável  que  se  reconheça  que  todos os pagamentos realizados pela empresa haviam sido feitos  às suas expensas;  ­ neste contexto, e imperioso que se proceda A. compensação dos  valores que  foram recolhidos pela pessoa  jurídica com aqueles  que ora são exigidos da pessoa física, sob pena de se proceder a  bis in idem, ou seja, cobrança dupla de tributos sobre um mesmo  rendimento;  ­ não há como sustentar a postura adotada pela fiscalização, por  intermédio da qual se imputam A. pessoa fisica todas as receitas  decorrentes de uma determinada atividade enquanto mantêm­se  na  pessoa  jurídica  todos  os  recolhimentos  de  tributos  federais  decorrentes das mesmas receitas;  j) Compensação indevida de imposto pago no exterior:  ­  países  como  a  Austrália,  Mexico  e  Chile  autorizam  a  compensação  do  imposto  pago  em  outros  países  sobre  rendimentos  auferidos  que  lá  também  estejam  sujeitos  a  tributação;  ­ como meios de prova de suas alegações, capazes de atestar a  reciprocidade de tratamento, anexou cópias das legislações dos  mencionados  países,  devidamente  consularizadas  e  traduzidas  por tradutor juramentado;  ­  destaca  que  o  principio  da  legalidade,  previsto  no  art.  5°,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  de  1988  preconiza  que  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei que o  determine;  ­  não  obstante,  em manifesta  afronta  ao mencionado  principio  tem­se  o  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  exteriorizado  através  da  Instrução  Normativa  n°  208  de  27  de  setembro  de  2002,  no  qual  foi  baseada  a  decisão  recorrida,  que  desconsiderou os documentos apresentados;  ­ verifica­se, assim, que o ato normativo exige que a cópia da Lei  prevendo  a  reciprocidade  de  tratamento  seja  traduzida  por  Fl. 4584DF CARF MF   18 tradutor  juramentado  e  autenticada  pela  representação  diplomática do Brasil no pais, de modo que cria nova exigência  de procedimento não previsto em lei, o que não se pode admitir;  ­ a Secretaria da Receita Federal ultrapassou sua competência,  pois,  no  máximo,  pode  regulamentar  as  leis,  todavia,  jamais  pode editar atos normativos que invalidem o espaço da lei e do  Poder Legislativo;  ­ desta forma, não há motivos para se ignorar as legislações da  Austrália,  México  e  Chile  juntadas  pelo  Recorrente  à  sua  impugnação,  pelo  fato  de  não  terem  sido  autenticadas  pela  autoridade brasileira nestes países;  ­  salienta  que  todas  as  normas  ignoradas  foram  retiradas  de  sites oficiais do Governo de cada Pais, e traduzidas por tradutor  juramentado, conforme reconhecido pelos próprios julgadores a  quo;  ­  desta  forma,  não  resta  dúvidas  que  além  da  violação  ao  principio da legalidade, houve violação ao principio da verdade  material, uma vez que, conforme entendimento manifestado pela  própria Secretaria da Receita Federal, na Solução de Consulta  Interna COSIT n° 33, de 21/10/2004, o destinatário da prova é o  julgador  e  os  fatos  coletados  na  ação  fiscal  podem  estar  evidenciados  por  outros  elementos  de  prova  além  dos  documentos estrangeiros;  ­ sobre o assunto, transcreve ensinamentos doutrinários;  ­ por todo o exposto, alega que é forçoso concluir que a decisão  recorrida  se  deu  em  evidente  desconsideração  ao  principio  da  verdade material;  l) Do torneio ATP Tennis Master Cup:  ­  como  se depreende da análise das  informações  constantes da  decisão recorrida, no item que se refere aos "limites do litígio",  foi afirmado que o Recorrente teria deixado de impugnar, entre  outros,  valores  decorrentes  do  torneio  "ATP  Tennis  Master  Cup", no montante de R$ 104.124,71;  ­  quanto  a  este  aspecto,  cumpre  esclarecer  que  o  torneio  em  referência  foi  realizado  na  Austrália,  de  modo  que  os  argumentos  utilizados  para  sua  defesa  foram  aqueles  expostos  no item acima, pela reciprocidade de tratamento, "não devendo  restar dúvida de que tal matéria foi, efetivamente, impugnada";  m) Dos comprovantes de rendimentos:  ­  Da  glosa  de  fevereiro  de  2001:  insiste  que  o  documento  apresentado  na  peça  impugnat6ria  (fl.  2.193)  é  prova  da  retenção de imposto de renda efetuada pela Diadora, no valor de  15.578.000  liras  italianas,  equivalente  a  R$  13.626,90  (US$  7.000,00);  e  que  as  autoridades  julgadoras  a  quo  optaram por  não  acatar  a  comprovação  de  retenção,  tendo  em  vista  as  divergências de valores;  ­  Da  glosa  de  fevereiro  de  2002:  já  havia  apresentado  na  impugnação,  o  comprovante  da  retenção  de  imposto  de  renda  Fl. 4585DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.514          19 efetuada  pela Diadora  em  fevereiro  de  2002,  no  valor  total  de  13.220,38 euros, equivalentes a R$ 27.547,76  (US$ 11.625,00),  fl. 2.188, devidamente acompanhado de tradução juramentada;  ­ ressalta que o valor total do imposto retido, expresso em euros,  corresponde  à  soma  dos  seguintes  valores  apresentados  no  referido comprovante: € 8.528,54 + € 8.528,54 + (€ 3.836,70) =  € 13.220,38;  ­ vale notar que o valor de € 3.836,70 corresponde a um número  negativo,  motivo  pelo  qual  está  representado  acima  entre  parênteses;  ­  as  autoridades  fazendárias  consideraram,  entretanto,  esse  valor  como  sendo  positivo,  tendo,  dessa  forma,  apurado  um  montante  total  de  imposto  retido  no  exterior  pela  Diadora  equivalente a 20.893,78 euros (resultante na sorna de € 8.528,54  + € 8.528,54 + € 3.836,70);  ­ assim, o valor total do imposto retido pela Diadora, de acordo  com o comprovante apresentado corresponde a 13.220,38 euros  e não a 20.893,78 euros como consta da decisão;  ­  assim,  entende  que,  também  nesse  caso,  o  documento  apresentado é prova da retenção de  imposto de renda efetuada  pela Diadora, no valor de 13.220,38 euros;  ­ Do pagamento e  retenção do  imposto de  renda efetuado pela  Diadora, em maio de 1999: a retenção de  imposto de renda no  valor de R$ 50.040,00 (US$ 30.000,00) teria sido efetuada pela  Diadora em maio de 1999, em relação a um pagamento efetuado  por  essa  empresa  naquele  mesmo  mês,  no  valor  de  R$  166.800,00 (US$ 100.000,00), valores estes que foram inclusive  levados  em  consideração  pelo  Recorrente  em  seus  cálculos  de  carne­leão relativos àquele ano­calendário;  ­  no  entanto,  de  acordo  com  a  documentação  emitida  pela  própria  Diadora,  verifica­se  que  esta  não  efetuou  qualquer  pagamento ao Recorrente no mês de maio de 1999, alem disso,  não  foi  encontrado  qualquer  documento  que  possa  estar  relacionado a estes valores;  ­ do exposto, conclui que tanto o rendimento como o respectivo  imposto  de  renda  retido  foram  incluidos  por  um  equivoco  no  camê­leão  do  Recorrente,  não  tendo  jamais  existido  de  fato,  devendo  ser  ambos  desconsiderados  para  fins  dos  cálculos  do  lançamento da presente decisão;  n) multas isoladas:  ­ neste aspecto, considerou­se que os rendimentos para os quais  teria  ocorrido  insuficiência  de  recolhimento  de  camê­ledo,  já  haviam sido tributados nos itens anteriores do auto de infração,  e, o que é mais grave,  já haviam sido penalizados com a multa  de 75%, prevista no inciso I do mesmo art. 957, do RIR/99, caso  Fl. 4586DF CARF MF   20 sofressem  uma  segunda  tributação  de multa  dos mesmos  75%,  calculada sobre o imposto alegadamente não recolhido;  ­  reitera  seu  entendimento  de  que  já  está  sendo  tributado,  no  próprio auto recorrido, pelas mesmas infrações alegadas;  ­  as  autoridades  julgadoras  de  Primeira  Instância  optaram  inclusive por afastar a jurisprudência apresentada, com base nas  absurdas alegações de que as mesmas não guardariam relação  com  o  caso  concreto,  uma  vez  que  não  tratavam  de  questões  relacionadas  ao  próprio  carne­leão  e  que  as  decisões  cujas  ementas  foram  reproduzidas  não  poderiam  vincular  o  Recorrente;  ­  a  seguir,  transcreve  inúmeras  ementas  de  Acórdãos  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  ­ do exposto, restaria evidente que a multa isolada não deve ser  aplicada  em  conjunto  com a multa  de  oficio,  de modo que  sua  cobrança deve ser cancelada.  Estas,  foram,  em  resumo,  as  questões  suscitadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  A  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  do  dia  05  de  dezembro  de  2008,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  106­17.147,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário nos seguintes termos:  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar  provimento parcial ao recurso para aproveitar os tributos pagos  pela Pessoa Jurídica para reduzir o imposto sobre a omissão de  rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício e  da cessão de direitos recebidos de pessoas jurídicas, vencidos os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Relatora),  Janaina  Mesquita  Lourenço  de  Souza,  Ana  Paula  Locoselli  Erichsen  (Suplente  convocada)  e  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  excluíram essa exigência e, por maioria de votos, excluir a multa  isolada  do  carnê­ledo,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  e  Sérgio  Galvdo  Ferreira  Garcia  (Suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  h.  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  e  da  cessão  de  direitos  recebidos de pessoas jurídicas o Conselheiro Giovanni Christian  Nunes  Campos.  O  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  apresentará declaração de voto.  Diante de  tal decisão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de fls.  4.170/4.186, na  antiga modalidade  “contra decisão não unânime”, no qual,  de acordo com o  exame de admissibilidade, abordou os seguintes pontos:  a)  para  a  parte  da  decisão  que  determinou  a  compensação  do  crédito  tributário  lançado  com  os  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica, contrariedade aos arts. 156, inciso II, e 170 do Código  Tributário Nacional — CTN e aos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  divergência  com  o  Acórdão n  °  108­08.231,  da  8º  Câmara  do  1  °  Conselho  de  Contribuintes,  julgado na sessão de 16 de março de 2005, e cm o Acórdão n°  Fl. 4587DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.515          21 201­79.480,  da  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  julgado na sessão de 27 de julho de 2006;  b)  para  o  capitulo  do  julgado  que  excluiu  a multa  isolada  por  falta do recolhimento do carnê­leão, contrariedade ao art. 44, §1  °, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996.  Em  relação  aos  Acórdãos  citados  pela  Fazenda  Nacional,  transcrevo  as  ementas abaixo:  Acórdão n ° 108­08.231  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência tributária.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  ARBITRAMENTO DO LUCRO — JUNTADA DE PROVAS NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL  —  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  —  DESNECESSIDADE — É  desnecessária  a  audiência  prévia  do  contribuinte  acerca  de  procedimentos  característicos  de  fiscalização como a decisão de arbitrar a empresa, bem assim a  juntada  de  notas  fiscais  de  compra  que  embasaram  o  arbitramento.  Eventuais  irregularidades  nos  procedimentos  do  Fisco podem ser apontadas pelo contribuinte, sem prejuízo para  o mesmo, durante o período de litígio fiscal.  COMPENSAÇÃO  —  COMPETÊNCIA  ORIGINAL  —  OPORTUNIDADE  —  PROCEDIMENTO  ­  A  apreciação  de  pedido  de  compensação  tem  momento,  procedimento  e  competência  original  próprios.  O  pedido  deve  ser  dirigido  à  autoridade  lançadora,  na  forma  normatizada  pela  Receita  Federal,  após  a  decisão  definitiva  do  litígio,  conforme  inteligência das Instruções Normativas SRF n°s 021, 073/1997 e  210/2002.  Recurso negado.  Acórdão n° 201­79.480  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 1999  Ementa:  CONTITUC1ONALIDADE.  ART.  13  DA  LEI  Nº  9.779/99.  OPERAÇÕES  DE  EMPRÉSTIMOS  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  INCIDÊNCIA  DO IOF. CONSTTIUCIONALIDADE.  Fl. 4588DF CARF MF   22 Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar  e  julgar  eventual  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  incidência do IOF sobre operações de empréstimos de recursos  financeiros  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  conforme  determina o art. 13 da Lei nº 9.779/99.  COMPENSAÇÃO, POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.  A  compensação  não  é  matéria  de  defesa  e  se  dá  entre  débito  definitivamente  constituído  e  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte.  Não  existindo  débito  definitivamente  constituído,  não há como se falar em compensação.  Recurso negado.  Conforme  despacho  de  fls.  4.189/4.192,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  sendo  o  contribuinte  intimado  conforme  AR  de  fls.  4.218.  Na  oportunidade, ele opôs Embargos de Declaração (fls. 4.225/4.228) e apresentou Contrarrazões  (fls. 4.242/4.256).  Nas Contrarrazões o Contribuinte alega:  ­  Intempestividade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  que  foi  apresentado  no  dia  16/08/2010,  sendo  que  o  recebimento  na  Procuradoria  ocorreu  no  dia  20/07/2010. Alega que no dia 19/07/2010 o processo encontrava­se “em  trânsito”, porém, no  dia 20/07/2010 o mesmo já estava “em andamento” no Controle Administrativo Tributário da  PGFN­DF;  ­  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  Lei  ou  Evidência  de  prova,  não  cumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  15,  §1º  do  Antigo  Regimento da CSRF;  ­ Recurso Especial de Divergência, alega que não houve a indicação da fonte  de onde os acórdãos foram copiados, em flagrante desrespeito ao preceituado no art. 67, §9º do  antigo RICARF;  ­  Alega  que  a  decisão  está  correta  ao  determinar  o  aproveitamento  dos  valores que foram recolhidos pela pessoa jurídica com aqueles exigidos pelo Contribuinte;  ­ Impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de  ofício sobre a mesma base de cálculo;  Em  seus  Embargos,  o  Contribuinte,  em  síntese,  apresentou  os  seguintes  fundamentos,  conforme  despacho  de  fls.  4.261,  que  houve  contradição,  pois  o  acórdão,  ora  recorrido,  (i)  nega  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  porém  admite  o  deslocamento do fato gerador dela para a pessoa física do sócio;  (ii) o acórdão foi silente no  tocante  a  aplicação  do  art.  50  do  Código  Civil,  que  institui  uma  cláusula  de  reserva  de  jurisdição  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Conforme  o  despacho  de  fls.  4.261/4.264 os Embargos foram rejeitados.  Do  despacho  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  opostos  pelo  Contribuinte,  houve  sua  intimação  conforme AR  de  fls.  4.272. Nesta  oportunidade,  houve  a  interposição de Recurso Especial por parte do Contribuinte, de fls. 4.276/4.303, alegando:  (i)  divergência  de  interpretação  quanto  à  cessão  de  direito  de  imagem,  que  exigiria  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  fundamento  no  art.  50  do  Código  Civil,  Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.516          23 utilizando como paradigma os Acórdãos ns. 102­49.191 e 2102­01.487 e; (ii) retroatividade da  lei  na  reciprocidade  de  tratamento  dos  tributos  recebidos  no  exterior,  utilizando  como  paradigma o Acórdão nº 3101­00.453. Conforme ementas transcritas abaixo:  Acórdão nº 102­49.191  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  No  caso  dos  autos  a  caracterização,  como  próprios,  de  rendimentos  recebidos  em  nome  de  pessoa  jurídica, somente pode ser  feita a partir da desconsideração da  personalidade  jurídica  da  empresa,  que  impõe  a  obtenção  de  decisão  judicial  para  tanto,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  50  do  Código Civil.  Pretensão  fiscal  que  não  encontra,  no  ordenamento  jurídico  pátrio, fundamento de validade.  Recurso provido.    Acórdão nº 2102­01.487  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   CESSÃO DE DIREITOS DE  PATRIMONIAIS DE  AUTOR OU  IMAGEM,  NOME,  MARCA  OU  VOZ  PARA  PESSOA  JURÍDICA. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  sanção,  promulgação  e  publicação do  art.  980A,  §  5º,  do  Código  Civil,  devese  reconhecer  que  soçobrou  toda  a  discussão  sobre  eventuais  óbices  a  impedir  a  atribuição  de  direitos  personalíssimos  à  sociedade  comercial  ou  civil  de  profissão regulamentada do Código Civil de 1916 (e sociedades  simples  e  empresárias do Código vigente),  porque não  se pode  conceber  que  tais  direitos  somente  poderiam  ser  ativados  em  uma  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada,  sendo  claro que tal  faculdade se aplica a qualquer  tipo de sociedade,  pois a proteção aos direitos patrimoniais de autor ou de imagem,  nome, marca ou voz de pessoa física tem sede no art. 5º, XXVII  (aos  autores  pertence  o  direito  exclusivo  de  utilização,  publicação  ou  reprodução  de  suas  obras,  transmissível  aos  herdeiros  pelo  tempo  que  a  lei  fixar),  XXVIII,  “a”  (são  assegurados,  nos  termos da  lei:  a) a proteção às participações  individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz  humanas, inclusive nas atividades desportivas), da Constituição  da República, não se podendo assim dizer que o art. 980A, § 5º,  do Código Civil  tenha  criado  um  instituto  de  cessão  de  direito  não  existente  anteriormente,  ou  seja,  considerando  a  Fl. 4590DF CARF MF   24 constitucionalização  do  direito  civil,  forçoso  entender  que  a  possibilidade de  cessão dos direitos citados  existe,  pelo menos,  desde  o  advento  da  Constituição  de  1988,  sendo  passível  de  utilização em qualquer tipo de sociedade.   SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  IMPLEMENTO  DOS  REQUISITOS DESSA TIPOLOGIA SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA  DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. A sociedade de  profissão regulamentada deve prestar serviços de natureza civil,  todos os sócios devem estar em condições de exercer a profissão  regulamentada, capacitados para tal, e as receitas da sociedade  devem provir da retribuição do trabalho profissional dos sócios.  Esses  são  os  requisitos  para  que  se  reconheça  uma  sociedade  como tal, a qual fará jus à tributação na forma do art. 55 da Lei  nº  9.430/96,  não  se  admitindo  que  as  receitas  da  sociedade  sejam imputadas aos sócios prestadores do serviço, mesmo que  executados a título personalíssimo.   Recurso provido.  Conforme despacho de fls. 4.384/4.388, o Recurso Especial do Contribuinte  foi aceito parcialmente, somente em relação ao seguinte ponto: (i) divergência de interpretação  quanto à cessão de direito de imagem, que exigiria a desconsideração da personalidade jurídica  com  fundamento  no  art.  50  do  Código  Civil.  O  Reexame  de  Admissibilidade  de  fls.  4.389/4.390, confirmou o prosseguimento em relação a esse único ponto.  Intimada, A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de fls. 4.393/4.394,  alegando que a discussão de fundo do acórdão recorrido se restringe à matéria fática, portanto,  descabe ser apreciada em sede de recurso especial e o que foi decidido no acórdão  recorrido  está em conformidade com a  jurisprudência,  requerendo, assim, o desprovimento do Recurso  Especial.  Assim, estão em discussão os seguintes pontos:  ­  autorização  de  compensação  do  crédito  tributário  lançado  com  os  tributos pagos pela pessoa jurídica;  ­ multa isolada por falta do recolhimento do carnê­leão;  ­divergência de interpretação quanto à cessão de direito de imagem, que  exigiria  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  fundamento  no  art.  50  do  Código Civil.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  ADMISSIBILIDADE  Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.517          25 Recurso Especial do Procurador  O  recuso  especial  do  procurador  atende  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  apesar  da  estranheza  que  causa  ciência  e  protocolo  do  recurso  no  mesmo  dia.Entretanto  pela  lógica  do  processo,  entendo  necessário  analisar  o  recurso  especial  do  contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte  Já  no  que  tange  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  entendo  que  ele  se  reveste de todas as formalidades necessárias para sua admissibilidade e, desde já esclareço que  não entendo cabível alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que se trata de recurso  para tornar esta Câmara Superior de Recursos Fiscais uma “terceira instância administrativa”,  mas  verifico  a  existência  de  controvérsias  jurídicas  relevantes,  sobre  as  quais,  não  restam  dúvidas, a destacar o que encontra­se em litígio:  Divergência de interpretação das Turmas Ordinárias da 2ª Seção quanto  à  cessão  de  direito  de  imagem,  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  fundamento no art. 50 do Código Civil.  Outrossim,  trago  a  colação  trecho  do  despacho  de  admissibilidade,  pontualmente esclarecedor quanto à questão, da lavra do Dr. Luiz Eduardo...:    “Comparando­se  este  julgado  com  os  paradigmas  indicados,  observa­se que há a divergência jurisprudencial necessária para  o seguimento do recurso, uma vez que, em situação parecidas, os  colegiados decidiram pela “necessidade da desconsideração da  personalidade  jurídica”,  bem  como  que,  desde  o  advento  da  Constituição Federal de 1988, “há a possibilidade de cessão dos  direitos  de  imagem”,  sendo  passível  de  utilização  em  qualquer  tipo  de  sociedade,  “não  se  admitindo  que  as  receitas  da  sociedade  sejam  imputadas  aos  sócios  prestadores  de  serviço,  mesmo que executados a título personalíssimo”.  Ponto sobre o qual, passo a análise.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Exigir  o  crédito  tributário  é  o  mesmo  que  exercer  a  competência  administrativa para produzir normas com o propósito de tornar efetivo o direito de crédito por  parte da Fazenda Pública. Para tal, analisando o plano das normas abstratas, constata­se que as  prerrogativas  da  Fazenda  Pública  em  exercer  a  atividade  de  produção  destes  atos  administrativos  de  cobranças  estão  previstas  em  “consequentes”  das  noras  de  competência  administrativa ­ desempenho.  Fl. 4592DF CARF MF   26 O teste de coerência e aderência desta competência administrativa, encontra­ se  bem  delineada  pela  doutrina,  conforme  se  depreende  do  exaustivo  estudo  de  Daniel  Monteiro Peixoto, em Competência Administrativa na Aplicação do Direito Tributário1    “...a  norma  de  competência  administrativa  –  desempenho  é  aquela que, diante do motivo legal, estabelece a obrigação ou a  facultatividade de  ser  produzir  determinado ato  administrativo.  No  percurso  da  instituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  todos so atos, se ocorridos os pressupostos delineados no motivo  legal,  são  de  produção  obrigatória.  (vinculação  quanto  à  emanação do ato)”  No  motivo  legal  para  a  prática  do  ato  de  lançamento  e  imposição  de  multa,  estão  os  critérios  para  a  identificação  de  alguns  fatos  que  devem  ocorrer  (evento  tributário  em  tributo  sujeito ao autolançamento + incorreta formalização) e outros que  não  devem  ocorrer  (causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário).  Assim,  uma  vez  configurados  estes  pressupostos  positivos  e  negativos,  nascerá  a  obrigação,  por  parte do agente fiscal, de produzir referido ato.    Ainda sobre a análise do modal utilizado pelo consequente jurídico das  normas de exigibilidade, importa a questão da prerrogativa ou obrigatoriedade do agente  administrativo, conforme se vê:  Vimos  que  a  exigibilidade  é  a  prerrogativa  de  praticar  determinado ato administrativo de cobrança. Estra prerrogativa  (permissão  –  Pp)  surge  no  consequente  da  norma  concreta  e  geral  (se  ocorrer  determinado  conjunto  de  fatos  jurídicos,  é  permitido  o  exercício  da  competência  pelo  agente  administrativo). A generalidade da relação reside no fato de que  ninguém poderá impedir este exercício.  Por outro lado, dissemos que os atos que marcam o percurso da  instituição  de  cobrança  do  crédito  tributário  são  de  produção  obrigatória  (vinculação  quanto  à  emanação),  o  que  parece  desmentir a ideia de prerrogativa (Pp) quando há, na verdade, a  obrigação (Op).  ...Qual  a  diferença,  então,  entre  obrigar  ou  simplesmente  permitir a prática de um ato administrativo?  ...É  usual  a  formulação  de  que  toda  conduta  que  não  é  expressamente proibida  é permitida pelo ordenamento  jurídico.  Todavia, como observa LOURIVAL VILANOVA, a atribuição de  habilitação  para  produzir  normas  não  pode  ser  presumida,  i.é,                                                              1   PEIXOTO, Daneil Monteiro, Competência Administrativa na Aplicação do Direito Tributário, Quartier  Latin – São Paulo, p. 199 e ss   Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.518          27 não  decorre  da  simples  ausência  de  proibição2.  Portanto,  se  inexistir  norma  que  prescreva  a  permissão  de  se  exercer  determinada  competência,  ou  ainda,  se  não  estiverem  configurados  os  pressupostos  fáticos  dos  quais  dimana  a  autorização,  não  se  pode  supor  a  habilitação  em  voga  (exemplo:  se  não  ocorrer  o  evento  tributário,  não  surge  a  prerrogativa de se praticar o lançamento estrito.  Mas  o  fiscal,  no  caso,  quis  preservar­se  quando  realizou  o  presente ato administrativo de “deslocar” a sujeição passiva do  imposto sobre a renda para a pessoa física, uma vez que:  Se,  ainda  assim,  o  agente  praticar  a  atividade  de  produção  normativa,  o  ato  produzido,  apesar  de  portar  presunção  de  validade, será passível de invalidação por vício no atendimento  a  requisito  de  emanação  (não  ocorrência  do  motivo).  Não  caberá, todavia, a imputação de penalidade ao agente, pois sua  condita não fora qualificada como ilícita.”  In casu, cabe­nos averiguar o que houve com a regra matriz de  incidência  tributária.  A  hipótese  normativa,  segundo  Paulo  de  Barros Carvalho3 aponta a existência de um critério material –  comportamento  de  alguma  pessoa  (física  ou  jurídica),  condicionado no tempo – critério temporal – e espaço – critério  espacial.   Já  o  consequente  normativo,  de  suma  importância  para  a  questão, pode ser decomposto em critério pessoal – sujeitos ativo  e passivo – e critério quantitativo – base de cálculo e alíquota.  Importa  resgatar  por  de  suma  importância  aqui  que,  MERA  OCORRÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  SOCIAL  QUE  CORRESPONDA A ESTES CIRTÉRIOS,  I. É, ÀS CLASSES  DE ACONTECIMENTOS PREVISTAS NA HIPÓTESE, NÃO  É  SUFICIENTE  PARA  A  INSTAURAÇÃO  DO  VÍNCULO  TRIBUTÁRIO.  É  IMPERIOSO  QUE  HAJA  UM  ATO  DE  APLICAÇÃO  PELO  AGENTE  COMPETENTE,  QUE  RELATANTO  AQUELE  ACONTECIMENTO  (EVENTO  TRIBUTÁRIO) MEDIANTE A LINGUAGEM DAS PROVAS  EM DIREITO ADMITIDAS, O TRAGA PARA O PLANO DA                                                              2   Quando comenta a respeito das condutas permitidas pela simples falta de proibição (“permissão  negativa”, na terminologia kelseniana ou “permissão fraca”, na terminologia de Von WRIGT) o referido autor  cuida de ressalvar que `dessa licitude de conduta não pode  o titular favorecido munir­se de autorização para exigir  o cumprimento de obrigações, nem está habilitado para constituir, modificar ou extinguir relações jurídicas. Em  outros termos: a permissão negativa não confere competência, habilitação ou poder (...) – VILANOVA, Lourival.  As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. p. 274)   3   Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – fundamento jurídicos da incidência.   Fl. 4594DF CARF MF   28 FACTICIDADE JURÍDICA, CONSTITUINDO ASSIM FATO  JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Veja: com base na regra geral e abstrata, agora com atenção ao  consequente, somente constituirá uma relação jurídica tributária  quando temos sujeito e conteúdo­dever devidamente delimitados  –  v.g.,  fulano  deverá  pagar  x  reais  a  título  de  ICMS  para  o  Estado de Goiás).  Aqui  se  encontra  a mais  clarividente definição de  legalidade  tributária,  que  vem a ser exatamente o objeto do presente Recurso Especial do Contribuinte.  O  acórdão  recorrido  justifica  um  deslocamento  independentemente  da  desconsideração da personalidade jurídica da empresa.  Este  fenômeno  (bizarro,  nas  palavras  do  prof.  Alberto  Xavier4)  não  é  conhecido na ordem na ordem jurídica brasileira, que apenas permite como consequência  da nulidade de ato ou contrato que sejam a fonte dos rendimentos em causa, nulidade essa que,  no caso não existe, a desconsideração da pessoa jurídica nas específicas situações constantes  da lei com apreciação do Poder Judiciário conforme podemos comprovar a partir dos seguintes  fatos:  A  orientação  do  acórdão  da  Turma  a  quo  contraria  o  correto  entendimento  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  legitimou  operação  de  “incorporação  às  avessas” – consistente em um ato ou sequencia de atos em que  uma  empresa  deficitária  incorpora  outra  superavitária  para  se  beneficiar de compensação de prejuízos  fiscais na apuração do  IRPJ, sob o fundamento de que “inexistindo impedimento para a  realização da  incorporação  tal como realizada” e não sendo o  ato  praticado  “de  natureza  diversa  daquela  que  de  fato  aparenta,  não  há  como  qualificar­se  a  operação  como  simulada”. Além disso registrou que “o(s) objetivos visados com  a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado  (Acórdão 101 – 94.127).  A orientação do recorrido, adveio uma alteração jurisprudencial anterior, sob  o argumento de que o que era um direito, se convertera em seu abuso.   A jurisprudência administrativa teria passado a desconsiderar (ênfase para  o  tipo: desconsiderar) negócios  jurídicos para  fins  tributários,  pautando­se em  critérios que  não estão adstritos à legalidade, anterioridade do fato gerador e ausência de fraude (simulação).   Destarte, a verdade é que a jurisprudência administrativa deu um salto muito  mais  profundo  que  aquele  permitido  por  qualquer  eventual  ato  inovador  do  Congresso  Nacional  (v.g.  advento  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  tributário  Nacional  e  a  possibilidade  de  “desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – que                                                              4   XAVIER, Alberto. Tributação das Pessoas Jurídicas tendo por objeto direitos patrimoniais relacionados  com a atividade profissional de atletas, artistas, jornalistas, apresentadores de rádio e tv, bem como a cessão de  direito ao uso de imagem, nome, marca e som de voz. Parecer.   Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.519          29 a  nosso  ver,  não  foi  implementada  e,  ad  argumentandum  tantum­  SE  SE  COMPROVAR  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ou  ainda,  ABUSO  DE  DIREITO  –  fundamentação  constante  do  acórdão  recorrido–  o  fisco  poderia  utilizar­se  subsidiariamente  da  norma  constante do  artigo 50 do Código Civil),  foi  como uma  fábula de Horácio,  retomada por La  Fontaine “a montanha que pariu um rato”.  Podemos  falar  em  “uma  nova  natureza  de  operação  jurídica:  a  lícita,  mas  inoponível ao Fisco5”?  Nossa Constituição  Federal  determina  que  estamos  no Estado Democrático  de Direito  e  que  um  dos  principais  primados,  o  da  segurança  jurídica  nos  coloca  sob  o  que  XAVIER denomina “reserva absoluta da lei” ou “tipicidade cerrada”.  Da reserva absoluta da lei, temos quatro enunciados dogmáticos: “o princípio  da  seleção,  o  princípio  do  números  clausus  ,  o  princípio  do  exclusivismo  e  o  principio  da  determinação ou da tipicidade fechada”.  Ou seja, a ordem jurídica posta “exige que os elementos integrantes do tipo  sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação  do  direito  (os  agentes  administrativos)  NÃO  POSSAm  INTRODUZIR  CRITÉRIOS  SUBJETIVOS DE APRECIAÇÃO NA SUA APLICAÇÃO CONCRETA.   Temos  aqui  consequência  do  prescritivo  constante dos  artigos  146,  III,  “a” e 150, I da Carta Constitucional e seu conteúdo veda tanto alterações constitucionais  supervenientes,  quanto  métodos  de  delegação  indireta  das  normas  constitucionais  aos  aplicadores do direito.  Importa,  ainda  frisar  a  impossibilidade  de  restrições  à  liberdade  econômica por razões não previstas no artigo 170 da Constituição Federal. O princípio da  liberdade de  contratar,  direito  também protegido pela  legalidade não poderia  estar  “sujeito  a  qualquer restrição infraconstitucional em razões de ordem fiscal” que não tenham fundamento  nos  princípios  elencados  no  capítulo  constitucional  da  ordem  econômica,  especialmente  aqueles propostos pelos incisos do art. 170.  Não há que se falar na ilação constante do Auto de Infração:  Verificando as  declarações  de ajuste  anual  da  pessoa  física  de  Gustavo Kuerten  (fls.  11  a  21  e  1865  a  1870)  constata­se  que  não  são  declarados  os  rendimentos  provenientes  dos  contratos  de  patrocínio  e  de  uso  de  imagem  celebrados  com  empresas  brasileiras, os quais são incluídos como rendimentos da empresa  Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos Ltda, da qual  é  sócio  com  o  irmão  Rafael  Kuerten,  cada  um  possuindo  50%  das quotas. O que chama a atenção nestes contratos é a tentativa  de  disfarçar  o  verdadeiro  contratado,  que  é  o  Sr.  Gustavo  Kuerten, incluindo­o como interveniente anuente, e tornando­o o                                                              5   CALCINI, Fabio Palaretti. A desconsideração da pessoa jurídica para fins fiscais quando da prestação  de serviços ou cessão de direitos personalíssimos e a jurisprudência do Carf. Algumas ponderações.   Fl. 4596DF CARF MF   30 principal responsável pelo cumprimento do contrato, bem como  a principal causa para a sua ruptura. Esta operação tem o claro  objetivo de enquadrar os rendimentos em uma tributação menos  onerosa,  tendo  em  vista  que  a  tributação  na  pessoa  jurídica,  através da opção pelo lucro presumido, é muito inferior àquela  aplicável à pessoa física, que é a verdadeira contratada.  Em  relação  à  tributação  dos  rendimentos  da  pessoa  física  na  pessoa  jurídica  o  contribuinte,  através  de  sua  procuradora,  argumenta (fls. 680 a 683), basicamente, que "(...) as atividades  da  Guga  Kuerten  Ltda  não  correspondem,  simplesmente,  à  prestação de serviços por parte do indivíduo Gustavo Kurten" e  que  "(...)  a  participação  do  sócio  Rafael  Kuerten  pode  ser  considerada  da  maior  importância  para  o  gerenciamento  e  comercialização  da marca Guga Kuerten,  uma  vez  que  é  ele  a  pessoa  que  de  fato  participa  das  negociações  e  fecha  os  contratos  em  nome  da  empresa".  Estas  afirmações  são  descabidas, pois:  1  ­  os  rendimentos  que  foram  atribuídos  incorretamente  à  empresa Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda.  decorrem  do  desempenho  profissional  e  da  conseqüente  comercialização  dos  direitos  de  utilização  do  nome,  marca,  imagem  e  voz  de  Gustavo  Kuerten,  conforme  demonstram  as  diversas cláusulas dos contratos descritas anteriormente;  2  ­  Negociar  os  contratos  é  atividade  diversa  e  anterior  à  prestação  de  serviços  neles  contratada.  É  uma  atividade  de  intermediação.  O  negociador  não  é  responsável  pelo  cumprimento do contrato, apenas tem procuração para vender o  serviço em nome do terceiro. Portanto, Rafael Kuerten atua, em  alguns  contratos,  como  uma  espécie  de  empresário/agente  de  Gustavo  Kuerten.  Não  se  pode  confundir  o  empresário/agente  com o profissional de tênis. Cabe ao primeiro a negociação do  contrato  ­  recebendo para  isto  uma  remuneração que  pode  ser  paga  pelo  contratante  ou  pelo  contratado  ­  e  ao  segundo  a  prestação  do  serviço  ou  a  cessão  dos  direitos  acordada  no  contrato;  3  ­  Em  vários  contratos  celebrados  no  Brasil  o  agente  é  a  empresa  Koch  Tavares  Promoções  e  Eventos  S/A,  o  que  reduz  ainda  mais  a  participação  de  Rafael  Kuerten.  Podemos  citar  como exemplo o contrato celebrado com a Pepsico Cia, em que a  remuneração  do  agente  é  explicitada  no  contrato  (fIs.  452)  e  paga diretamente pela contratante.  Deu­se a autuação com base no deslocamento de rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  com  base  no  que  se  considera  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  E  DA  CESSÃO  DE  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Veja  que  a  fundamentação  é  de  que  o  objetivo  da  sociedade  é  impossível  juridicamente; ou seja,  a cessão os direitos e prestação de serviços de caráter pessoal no que  concerne às profissões de atletas não é passível a estes como objeto social.  Fl. 4597DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.520          31 Entendo que tal proibição, se existisse seria flagrantemente inconstitucional ­  tendo em vista os incisos XIII e XVII do artigo 5º da Constituição Federal – respectivamente  estabelecem  “ser  livre  o  exercício  de  qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  atendidas  as  qualificações profissionais que a lei estabelecer” e que “é plena a liberdade de associação para  fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”  Ao  contrário  do  que  fundamenta  a  autuação  ora  sob  análise,  as  leis  pátrias  vieram para aclarar esta possibilidade constante da Carta Constitucional, conforme o artigo 44  do Código Civil e o artigo 98, verbis:  Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente  se obrigam a  contribuir com bens ou  serviços para o  exercício  de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”  Veja  que  a  sociedade  empresária  constituída  pelo  contribuinte  recorrente  continua a existir e a produzir efeitos, realizando uma série de fatos geradores de tributos. Está  esta  sociedade  constituída  conforme  os  ditames  do  art.  966  do  referido  Código  Civil,  que  define o  contribuinte  como empresário  “quem exerce profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  e  serviços”,  exatamente  o  que  acontece  com os sócios da Pessoa Jurídica “desconsiderada”, como sobejamente comprovado nos autos  e o que não mais se encontra em discussão.  De qualquer  forma, sobre o objeto dessas sociedades, e  tendo em vista este  julgamento  tratar­se  de  um  leading  case,  cabe  discorrer  brevemente  sobre  a  distinção  entre  exercício da atividade e exploração de direitos patrimoniais.  Segundo XAVIER, “no que concerne ao objeto dessas sociedades (simples –  ainda que adotada qualquer das formas típicas reguladas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código  Civil,  a  saber:  sociedade  em  nome  coletivo,  sociedade  em  comandita  simples  e  sociedade  limitada),  há  que  se  distinguir  o  exercício  efetivo  da  atividade  profissional  dos  direitos  patrimoniais dele decorrentes.” E continua:  “Toda prestação de serviços – como trabalho que é 9art. 594 do  Código Civil), só pode ser realizada, por natureza, por pessoas  físicas,  sendo  a  pessoa  jurídica  um  instrumento  criado  pelo  direito para a imputação a um novo sujeito de direitos de certos  direitos, especialmente patrimoniais.  ...  A lei  fiscal permite que tais atividades sejam exercidas à opção  do contribuinte,  quer diretamente pela pessoa  física,  que  sob a  forma de pessoa jurídica.”  O  mesmo  mestre,  salienta  que  os  efeitos  atualmente  pretendidos  pelas  autoridades fiscais ao “deslocar” os rendimentos das pessoas jurídicas para as pessoas físicas já  foi previsto por lei no Brasil.  O  Decreto­lei  n.º  2.397,  de  21/12/1987,  instituiu  um  sistema  de  “transparência fiscal”, onde o imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços,  não  incidia  sobre  o  lucro  apurado,  no  encerramento  de  cada  período  base  pelas  referidas  sociedades. Considerava­se tal lucro automaticamente distribuído aos sócios de acordo com a  Fl. 4598DF CARF MF   32 participação  de  cada  um  nos  resultados  da  sociedade,  ficando  então  sujeito  a  incidência  do  imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física.  Um coisa porém é o “deslocamento” – ou melhor, a presunção de distribuição  automática  de  lucros  –  ser  objeto  de  lei  que  expressamente  o  prevê,  outra  coisa  é  o  fisco  pretender contra legem, obter por via administrativa, efeitos similares a da lei revogada.  Similares,  porque  no  caso  sob  análise,  a  atuação  do  fisco  é  ainda  mais  “ousada”: desconsidera a existência do outro sócio!  Parte­se  da  premissa  (inconstitucional  e  ilegal)  do  caráter  artificioso  da  constituição  das  sociedades  pelo  profissionais,  refugindo  que  a  motivação  empresarial  da  constituição da pessoa jurídica é, também, que os profissionais envolvidos, pretendem limitar a  responsabilidade  pelo  seu  exercício  a  parcela  de  seu  patrimônio,  que  destaca  para  o  efeito,  devendo permanecer incólume o patrimônio remanescente.  Impossibilidade  ainda  de  manutenção  da  autuação  fundamentada  no  artigo 3.º, § 4ª da Lei 7.713/88 para “deslocamento” dos rendimentos da pessoa jurídica  para pessoa física.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Referido  preceito  legal  representou  a  consagração  de  uma  cláusula  geral  contendo o princípio da universalidade da tributação dos rendimentos – conforme o artigo 153,  § 2.º, I da Constituição Federal.  Não  obstante  as  pessoas  físicas  passarem  a  ser  tributadas  por  todas  e  quaisquer  variações  patrimoniais  positivas  do  que  adquiram  a  disponibilidade  jurídica  e  econômica – conforme o art. 43 do CTN – não significa que nesta universalidade se possam  incluir  rendimentos  que  JURIDICAMENTE  são  de  titularidade  de  pessoas  jurídicas  regularmente constituídas!  Outrossim,  não  se  pode  invocar  o  disposto  no  artigo  123  do  CTN  para  o  malfadado “deslocamento” dos  rendimentos da pessoa  jurídica para a pessoa física, uma vez  que este artigo 123 pressupõe a incidência do tributo se encontre claramente definida em lei e  particulares celebrariam pactos ou convenções estabelecendo ­ ENTRE SI –  responsabilidade  pelo pagamento de tributos.  No  caso  de  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  correspondes  a  atividades  profissionais,  o  que  ocorre  é  a  origem  de  uma  nova  entidade  que  passará  a  figurar  ex  lege  como  VERDADEIRO  E  ÚNICO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  que  já  nascerá  na  sua  titularidade  e  à  qual  compete  exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento de tributos.  Fl. 4599DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.521          33 Desta forma, verifica­se a total impossibilidade de subsistência da autuação e  seus consectários.  Apenas  a  título  argumentativo,  pois  não  é  possível  a  subsistência  do  “deslocamento”  dos  rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  contribuinte  recorrente, importa refutar o argumento de “abuso de direito”, constante do acórdão recorrido,  insista­se, inovando na fundamentação do auto de infração.  Estabelece o art. 50 do Código Civil:  Em  caso  de  abuso  da  personaliade  jurídia,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte  ou  do  Ministério  Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidas  aos  bens  particulares  do  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica.  Como  obtempera  XAVIER,  é  bem  de  ver  que  que  o  referdo  preceito  é  igualmente inaplicável ao caso concreto.  A uma porque não poder alegar­se desvio de finalidade quanto a uma pessoa  jurídica  que  exerce  REGULARMENTE  o  seu  objeto  social  consistente  na  exploração  dos  direitos patrimoniais decorrentes de suas atividades profissionais ou da cessão de direito ao uso  de  certos  direitos  autorais.  A  duas  não  se  pode  alegar  confusão  patrimonial,  eis  que  se  encontram  claramente  delimitadas  as  fronteiras  que  separam  as  pessoas  jurídica  e  física,  presentes no presente caso, conforme largamente demonstrado na escrituração regular.  Finalmente,  porque  a  hipótese  do  artigo  50  do  CC  a  desconsideração  da  personalidade jurídica é um efeito de decisão judicial.  Outrossim, não se encontra nos autos nenhum elemento de falsidade, engano  ou  encobrimento.  Existe  este  negócio  jurídico,  não  permitindo  duvidar  da  absoluta  coincidência entre a vontade real e a vontade declarada pelo contribuinte que é a de explorar os  direitos patrimoniais da atividade profissional sob a forma de pessoa jurídica, submetendo­se à  tributação nos precisos termos da lei, sob a modalidade do lucro presumido.  Nenhum  artifício  é  objeto  da  vontade  do  contribuinte  e  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  business  purpose,  ou  motivo  empresarial  é  estabelecer  uma  limitação  de  responsabilidade para seu patrimônio.  Releva  notar  que,  no  caso  ora  em  exame,  o  Recorrente  ofereceu  tributação pela pessoa física todos os rendimentos auferidos por ele em torneios e a titulo de  premiação (cf. Declarações de ajuste anual de fls. 11 e seguintes, bem como planilhas de fls.  1352 a 1358).  Assim, o que foi tributado através da pessoa jurídica referida foram somente  os rendimentos decorrentes de contratos celebrados com outras pessoa jurídicas, notadamente  relacionados A  exploração  da  imagem do Recorrente,  que —  como  é  sabido — é  um atleta  profissional mundialmente conhecido.  Fl. 4600DF CARF MF   34 Foi por isso que se explorou bastante, através da decisão recorrida e também  no Termo de Verificação Fiscal, a questão da cessão do direito de imagem, a qual, por si só,  "justificaria"  a  tributação  das  receitas  originalmente  auferidas  pela  pessoa  jurídica na  pessoa  física do Recorrente.  No entanto, a exploração patrimonial de direitos personalíssimos — como é o  da imagem ­ pode ser sim cedida a terceiros, especialmente a pessoas jurídicas, desde que para  tanto haja a anuência do detentor destes direitos.  O  direito  A.  imagem,  na  Constituição  Federal,  está  previsto  no  art.  5°,  da  seguinte forma:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (.)  V ­ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,  além da indenização por dano material, moral ou à imagem;  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo  dano material ou moral decorrente de sua violação;  XXVIII ­ são assegurados, nos termos da lei:  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à  reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades  desportivas;    Por outro lado, no Código Civil, o direito A. imagem ­ que é um dos direitos  da personalidade ­ teve o seguinte tratamento:  Art.  11. Com  exceção  dos  casos  previstos  em  lei,  os  direitos  da  personalidade  são  intransmissíveis  e  irrenunciáveis,  não  podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.  Já a cessão de direitos autorais e conexos (como é o direito h. imagem) está  prevista no art. 49 da Lei n° 9.610/1998, que assim determina:  Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a titulo  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por  meio  de  representantes  corn  poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações:  Decorre destas normas que o direito a imagem é personalíssimo e inviolável,  além de intransmissível e irrenunciável. Isto é inconteste.  Fl. 4601DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.522          35 No entanto,  a melhor Doutrina  esclarece que o direito h.  imagem  tem duas  vertentes: uma moral e outra patrimonial. Por isso que a 4a Turma do Eg. STJ, por ocasião do  julgamento do REsp nº74.473/RJ, proferiu julgado do qual se extrai a seguinte ementa, verbis:  DIREITO  AUTORAL.  DIREITO  À  IMAGEM.  PRODUÇÃO  CINEMATOGRÁFICA  E  VIDEOGRAFICA.  FUTEBOL.  GARRINCHA  E  PELE.  PARTICIPAÇÃO  DO  ATLETA.  UTILIZAÇÃO  ECONÔMICA  DA  CRIAÇÃO  ARTÍSTICA,  SEM  AUTORIZAÇÃO.  DIREITOS  EXTRAPATRIMONIAL  E  PATRIMONIAL.  LOCUPLETAMENTO.  FATOS  ANTERIORES  AS  NORMAS  CONSTITUCIONAIS  VIGENTES.  PREJUDICIALIDADE.  RE  NÃO  CONHECIDO.  DOUTRINA.  DIREITO  DOS  SUCESSORES  A  INDENIZAÇÃO.  RECURSO  PROVIDO. UNÂNIME.  I  ­  O  direito  it  imagem  reveste­se  de  duplo  conteúdo:  moral,  porque  direito  de  personalidade;  patrimonial,  porque  assentado  no  principio  segundo  o  qual  a  ninguém  é  licito  locupletar­se custa alheia.  lI  ­ O  direito  à  imagem  constitui  um  direito  de  personalidade,  extrapatrimonial  e  de  caráter  personalíssimo,  protegendo  o  interesse  que  tem  a  pessoa  de  opor­se  à  divulgação  dessa  imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.  III  ­  Na  vertente  patrimonial  o  direito  à  imagem  protege  o  interesse  material  na  exploração  econômica,  regendo­se  pelos  princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais.  IV ­ A utilização da imagem de atleta mundialmente conhecido,  com  fins  econômicos,  sem  a  devida  autorização  do  titular,  constitui  locupletamento  indevido  ensejando  a  indenização,  sendo legitima a pretensão dos seus sucessores.  (REsp  74473/RJ,  Rel.  Ministro  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO  TEIXEIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  23/02/1999,  DJ  21/06/1999 p. 157— sem destaques no original)  Em outra oportunidade, aquela Eg. Corte assim se manifestou:  DIREITOS AUTORAIS. LIQUIDAÇÃO. ART. 610 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  DIREITOS  MORAIS  E  DIREITOS  PATRIMONIAIS.  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  AJUIZADO  PELA  EDITORA  E  CESSIONÁRIA  POR  UTILIZAÇÃO  NÃO  AUTORIZADA  DA  OBRA.  DIREITOS  MORAIS  PERSONALÍSSIMOS.  CONFIGURAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A  DIREITO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DA CORTE.  I.  A  violação  de  direitos  autorais  pode  alcançar  os  direitos  patrimoniais e os direitos morais, estes personalíssimos. Pedido  de indenização ajuizado pela editora e cessionária por utilização  não  autorizada  da  obra,  configura  violação  a  direito  patrimonial,  sendo  assim  decidido.  O  Acórdão  exeqüendo  manteve  integra  a  sentença,  salvo  ligeiro  reparo  quanto  ao  critério  de  indenização,  que  impôs  feito  por  arbitramento  Fl. 4602DF CARF MF   36 considerando  o  número  de  vezes  em  que  se  deu  a  veiculação  indevida,  com  o  que  não  ultrapassou  o  plano  do  direito  patrimonial,  tal  e  qual  dispôs  a  sentença  de  liquidação,  que  merece, por isso, restabelecida.  2. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 4I0.734/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES  DIREITO,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  06/12/2002,  DJ  10/03/2003 p. 190)  Fica  claro,  assim,  que  o  que  a  pessoa  jurídica  em  questão  (Guga  Kuerten  Participações) faz é se utilizar da "vertente patrimonial" do direito à imagem, que pode sim ser  cedida. Trata­se de contrato de autorização de uso de imagem, visto que o Recorrente concede  o  exercício  do  direito  de  exploração  de  sua  imagem  a  terceiros  (no  caso,  a  empresa  Guga  Kuerten  Participações),  sem  abandoná­lo  ou  dele  abdicar.  0  que  se  dd.  6  tão  somente  a  permissão  para  a  exploração  de  sua  imagem,  sem  turbar  a  titularidade  deste  direito  (A  imagem).  Que  fique  claro  aqui,  que  o  Recorrente  não  cede  a  pessoa  jurídica  o  seu  próprio direito de imagem, mas cede tão­somente os direitos patrimoniais decorrentes do uso  de  sua  imagem.  E  isto  é  plenamente  possível  e  legal.  Esta  licença  do  direito  de  imagem,  inclusive, o que justifica a presença do Recorrente como interveniente nos contratos celebrados  pela pessoa jurídica, já que é o seu próprio direito de imagem que está envolvido neles.  O  contrato  de  fls.  268  comprova  que  o  contribuinte  Gustavo  Kuerten  — detentor dos direitos sobre sua própria imagem ­ cedeu a exploração patrimonial destes direitos  à.  pessoa  jurídica  Guga  Kuerten  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  Assim  dispõe  o  referido contrato:  Objeto:  0  presente  contrato  particular  de  autorização,  tem  por  objeto conferir à Autorizada os mais amplos poderes e direitos no  que diz  respeito a administração e gerenciamento  em  relação  ao uso da imagem, nome, marca e voz do atleta profissional de  tênis  Autorizador,  podendo,  em  qualquer  lugar  e  momento,  firmar  contratos,  permissões  de  uso,  confecção  de  objetos,  comerciais, propagandas, a serem veiculadas na mídia em geral  e tudo o mais que estiver no interesse da Autorizada, tendo como  figura  central  a  pessoa  do  Autorizador,  sempre  respeitados  os  contratos  já existentes para que não haja choque de  interesses,  bem como a agenda profissional.  Dai  porque  as  receitas  em  questão  (repita­se,  decorrentes  da  exploração  patrimonial  do  direito  de  imagem  do  Recorrente,  devidamente  cedido  à  Guga  Kuerten  Participações) pertencem à pessoa jurídica, e não à física.  Há que se reiterar, aqui, que todos os contratos mencionados pela fiscalização  se  referem  A.  exploração  da  imagem  do  Recorrente,  por  se  tratar  de  atleta  profissional  mundialmente conhecido.  Diante do  exposto,  e  sendo passível de cessão  a  exploração destes direitos,  nenhuma irregularidade ou ilegalidade existe nas contratações pactuadas pela pessoa jurídica.  Por isso mesmo, as receitas decorrentes de tais contratos foram corretamente  oferecidas tributação pela referida pessoa jurídica, não havendo que se falar no deslocamento  destas para a pessoa física de seu sócio, o ora Recorrente.  Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.523          37 Assim, não pode prosperar a exigência fiscal em exame, no que diz respeito  ao  item  001  do  lançamento,  eis  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  Recorrente.  Ad argumentandum tantum sobre a questão de ordem pública    Assim,  por  estes  motivos,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, a fim de anular o pretenso deslocamento/reclassificação.   RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA  Entendo  que  a  questão  sobre  a  compensação  é  perfeitamente  bem  desenvolvida no acórdão 9202­002.764 – 2ª Turma, com voto vencedor do ilustre Conselheiro  Luiz Eduardo   INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO  DE  ATIVIDADE  PERSONALÍSSIMA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO  PELA PESSOA JURÍDICA AOS VALORES LANÇADOS.  No caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a  realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos  pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos  pela pessoa física, exigidos no auto de infração.  Entendo  que,  tendo  sido  desconsiderada  a  validade  de  um  ato  simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos  e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos  valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que –  de  acordo  com  a  própria  fiscalização  –  não  teria  sido  por  ela  exercida,  é  uma  mera  conseqüência  lógica  e  necessária  ao  lançamento.  De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  aos  valores  devidos  pela  pessoa  física,  decorrentes  da  mesma  atividade,  seria  uma  incoerência  interna, desconsiderando se  somente uma parte do ocorrido.  Assim,  acompanhando  o  voto  do  relator  no  tocante  à  qualificação da multa, divirjo na parte  relativa à  compensação  dos tributos.  Por  todo exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso  da PGFN, para manter a qualificação da multa, porém permitir  a  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  (na  proporção  dos  lucros  formalmente  destinados  ao  contribuinte,  em relação ao total de lucros destinados aos proprietários), com  os tributos objeto do lançamento, exigidos da pessoa física.  Quanto à multa do carnê leão ­ duas multas pela mesma base de cálculo.  Princípio da consunção.   Fl. 4604DF CARF MF   38 Desta  forma,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Em  julgamento  os  Recursos  Especiais  do  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional.  No  primeiro,  discute­se  o  regime  de  tributação  de  rendimentos  decorrentes  de  contratos  de  cessão  de  direitos  de  imagem,  se  na  Pessoa  Jurídica  ou  na  Pessoa  Física.  No  segundo,  analisa­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  tributos  recolhidos  pela  Pessoa  Jurídica, para pagamento dos  tributos  lançados na Pessoa Física, bem como a exoneração da  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Peço  vênia  para  divergir  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  tange ao Recurso Especial do Contribuinte.  Trata­se de Auto de Infração, por meio do qual é exigido Imposto de Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  incidente  sobre  rendimentos  recebidos pelo Contribuinte em decorrência de contratos  firmados com  terceiros  para  exploração  de  sua  imagem,  registrados  e  tributados  como  receita  de  Pessoa  Jurídica  constituída pelo Contribuinte e seu irmão.   A Fiscalização entendeu que ditos  rendimentos deveriam ter sido  tributados  pelo  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  sem  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  que  registrou  as  receitas  decorrentes  do  serviço  personalíssimo, mas  sim pela mera  reclassificação desses valores para tributação na Pessoa Física.   Primeiramente,  cabe  delimitar  o  objeto  do  Recurso  Especial,  que  constitui  apelo  de  cognição  restrita  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  em  face  da  lei  tributária.  Nesse  momento  processual,  não  há  que  se  falar  em  exame  de  novas  questões,  documentos  ou  provas,  tampouco  no  conhecimento  de  novos  pedidos,  apresentados  posteriormente à interposição do recurso, inclusive aqueles trazidos em sede de memoriais ou  de sustentação oral. Com efeito, o acolhimento de tal pretensão levaria a Câmara Superior de  Recursos Fiscais a atuar como uma Terceira  Instância, e não como a Instância apta a dirimir  divergência  jurisprudencial  em  face  da  legislação  tributária,  acerca  daquilo  que  foi  prequestionado,  ou  seja,  que  foi  tratado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  É  esse  inclusive  o  posicionamento  dos  Tribunais  Superiores,  que  examinam  recursos  semelhantes.  Confira­se:  Superior Tribunal de Justiça  "AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  CÉDULA  DE  CRÉDITO  INDUSTRIAL.  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO.  VÍCIOS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVOS  Fl. 4605DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.524          39 LEGAIS.  SIMPLES  MENÇÃO.  SÚMULA  N.  284/STF.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  Ausente  o  prequestionamento,  exigido  inclusive  para  as  matérias de ordem pública, não se conhece do recurso especial,  no ponto.  2. Na instância extraordinária não se aplica o princípio segundo  o  qual  o  juiz  sabe  o  direito,  de  modo  que  não  é  suficiente  a  simples menção a dispositivo  legal  sem a demonstração de  sua  efetiva violação, cuja falta atrai as disposições do enunciado n.  284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.  3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento."  (Agravo  em  Recurso  Especial  nº  225.513  ­  SC  ­  2012/0186720­1,  de  20/10/2016, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti)    "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE  TÍTULO  JUDICIAL.  ATUALIZAÇÃO  DE  VALOR  DEPOSITADO. ARTIGOS 15­A E 33, § 2º, DO DECRETO­LEI  3.365/41.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  1.  Inexistindo,  na  Corte  de  origem,  efetivo  debate  sobre  os  dispositivos  de  lei  tido  como  violados  pela  parte  recorrente,  resta  descumprido  o  requisito  do  prequestionamento,  conforme  dispõe a Súmula 282/STF.  2.  É  firme  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  quanto à necessidade de prequestionamento da matéria trazida  a exame, ainda que vinculada a tema de ordem pública.  3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no Agravo  em  Recurso  Especial  nº  928.071  ­  ES  ­  2016/0145180­0,  de  04/10/2016, Relator Min. Sérgio Kukina)    "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO  AGRAVO  INTERNO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO.  DECISÃO  MANTIDA.  1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que  se  trate de matéria de ordem pública,  é  exigido o  requisito do  prequestionamento.  2. Pedido de  reconsideração recebido como agravo  interno, ao  qual se nega provimento." (RCD no Agravo em Recurso Especial  nº  938.531  ­  SP­2016/0161035­0,  de  22/11/2016,  Relator Min.  Antonio Carlos Ferreira)    Fl. 4606DF CARF MF   40 Supremo Tribunal Federal  "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.  SISTEMA  FINANCEIRO  DE  HABITAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE.  CONTROVÉRSIA  QUE  DEMANDA  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  REAPRECIAÇÃO  DOS  FATOS  E  DO  MATERIAL  PROBATÓRIO  CONSTANTES  DOS  AUTOS  (SÚMULA  279/STF),  BEM  COMO  A  ANÁLISE  DAS  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  (SÚMULA  454/STF).  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1.  A  parte  agravante  não  atacou  todos  os  fundamentos  utilizados  pelo  Tribunal de origem para  inadmitir o recurso extraordinário, de  modo  que  a  decisão  permanece  incólume.  Precedente.  2.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  é  firme  em  exigir  o  regular  prequestionamento  das  questões  constitucionais  suscitadas  no  recurso  extraordinário,  ainda  que  se  trate  de  matéria  de  ordem  pública.Precedentes.  3.  Para  chegar  a  conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam  a  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente,  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material  probatório  constante  dos  autos  (Súmula  279/STF),  assim  como  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  (Súmula  454/STF),  procedimentos  inviáveis  em  sede  de  recurso  extraordinário.  4.  Nos  termos  do  art. 85,  § 11, do CPC/2015,  fica majorado em 25% o valor da  verba  honorária  fixada  anteriormente,  observados  os  limites  legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a  que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art.  1.021,  §  4º,  do CPC/2015."  (ARE 97741 AgR/SC, Relator Min.  Roberto Barroso, publicado em 29/08/2016)    "1.Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2.  Decisão  monocrática.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  3.  Inovação  recursal.  Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.  Matéria  de  ordem  pública.  Ausência  de  prequestionamento.  Não  interposição  de  embargos  de  declaração.  Súmula  356  do  STF.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento."  Decisão:A  Turma,  por  votação  unânime,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  a  ele  negou  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator."  (ARE  937975  ED/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado em 14/03/2016)    Esclarecedor é o trecho do voto proferido pelo STJ no Agravo Regimental no  Agravo de Instrumento nº 67.820­SP (95.0012017­8), DJ de 25/09/1995:  " (...) É que esta Corte, em reiteradas decisões, firmou escólio no  sentido da imprescindibilidade do prequestionamento da matéria  devolvida como condição posta ao conhecimento do apelo raro.  Fl. 4607DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.525          41 Não se  trata de  'birra',  como desavisadamente possa parecer a  alguns,  mas  de  imenso  esforço  destinado  a  ver  observados  os  princípios  constitucionais  e  processuais norteadores da  técnica  processual.  Com  efeito,  é  defeso  a  esta  Corte  debruçar­se  sobre  tema  não  examinado  pelo  acórdão  recorrido,  pois  se  assim  procedesse  estaria  vulnerando  o  princípio  das  instâncias  recursais,  que  limita a amplitude do efeito devolutivo. A supressão de instância,  sua consequência concreta, constitui gravíssimo atentado contra  as  garantias  processuais  das  partes,  principalmente  no  que  concerne ao direito de defesa.  A apreciação de questão não debatida subverte o iter processual,  apanha  a  parte  adversa  de  surpresa  e  cria  para  esta  Corte  o  ônus  de  conhecer  tema  jurídico  inédito.  A  uniformização  da  interpretação  da  lei  federal  tem  como  pressuposto  lógico  a  prévia  existência  de  exegese  distoante,  não  sendo  logicamente  possível  exercer  raciocínio  dialético  sem  que  haja  duas  teses  antagônicas.  Por isso, do ponto de vista lógico­processual, o conhecimento do  apelo especial, in casu, é pleito de impossível atendimento.(...)"  Assim,  a  matéria  a  ser  tratada  no  presente  voto  é  aquela  que  obteve  seguimento à Instância Especial, limitando­se o objeto do julgamento àquilo que foi debatido  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  não  conheço  de  matérias  adicionais  suscitadas  pelo  Contribuinte após a interposição do Recurso Especial.  Nesse passo, conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 2.921 a 2.923,  confirmado  pelo Despacho  de Reexame  de  fls.  2.924,  a matéria  ora  em  discussão  foi  assim  definida:  Despacho de Admissibilidade  "Comparando­se  este  julgado  com  os  paradigmas  indicados,  observa­se  que  há  a  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  seguimento do recurso, uma vez que, em situação parecidas, os  colegiados decidiram pela 'a necessidade da desconsideração da  personalidade  jurídica',  bem  como  que,  desde  o  advento  da  Constituição Federal de 1988, 'há a possibilidade de cessão dos  direitos  de  imagem',  sendo  passível  de  utilização  em  qualquer  tipo  de  sociedade,  'não  se  admitindo  que  as  receitas  da  sociedade  sejam  imputadas  aos  sócios  prestadores  do  serviço,  mesmo que executados a título personalíssimo'."  Despacho de Reexame  "De  fato,  há  divergência  na  matéria  da  cessão  do  direito  de  imagem,  já  que  um  paradigma  exigiu  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  mudança  na  tributação  e  o  outro  considerou  regular  os  rendimentos  declarados  na  pessoa  jurídica."  Fl. 4608DF CARF MF   42 Destarte, no que tange ao apelo do Contribuinte, a matéria alçada à Instância  Especial  diz  respeito  unicamente  à  cessão  do  direito  de  imagem,  sendo  que  os  argumentos  recursais foram aduzidos à luz dos paradigmas por ele indicados ­ Acórdãos nºs 102­49.191 e  2102­01.487.   O primeiro  e  principal  argumento  constante  do Recurso Especial  é  no  sentido de que teria havido a desconsideração da personalidade jurídica, o que de acordo  com o art. 50, do Código Civil de 2002, demandaria autorização judicial:  "Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  (...)  Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua  publicação."  (Lei nº 10.406, de 10/01/2002, publicada no DOU  de 11/01/2002)  De  plano,  constata­se  que  o  Código  Civil  que  o  Contribuinte  quer  ver  aplicado  ao  seu  caso,  por  meio  do  art.  50,  somente  teve  vigência  em  2003.  Quanto  aos  rendimentos em tela, estes foram recebidos durante os anos­calendário de 1999 a 2002 (Auto  de Infração de fls. 1.924 a 1.926), portanto a eles não poderia ser aplicado o dispositivo legal  pretendido, ainda que fosse esse o caso.   Mesmo admitindo­se a aplicação retroativa do Código Civil de 2002, com o  fito  de  fazer  valer  o  seu  art.  50  relativamente  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  vigência,  saliente­se  que  o  caso  ora  analisado  não  demanda  a  utilização  desse  dispositivo  legal,  simplesmente porque não ocorreu a suposta desconsideração da personalidade jurídica, mas tão  somente a reclassificação de rendimentos, conforme será demonstrado.   Nesse  ponto,  equivoca­se  a  Ilustre  Conselheira  Relatora,  ao  asseverar  que o presente julgamento constituiria leading case. Isso porque a Instância Especial já se  debruçou sobre o próprio paradigma indicado pelo Contribuinte ­ Acórdão nº 102­49.191  ­  oportunidade  em  que  dito  julgado  foi  reformado  pelo  Acórdão  nº  9202­002.451,  de  08/11/2012, por meio do qual, à unanimidade, deu­se provimento ao Recurso Especial que  havia sido interposto pela Fazenda Nacional (disponível no sítio do CARF na Internet).  Por oportuno, trago à colação o brilhante voto proferido no Acórdão nº 9202­ 002.451,  reformador  do  paradigma  acima,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  que  traduz  o  posicionamento  desta  Conselheira,  relativamente  à  suposta  desconsideração da personalidade jurídica e à  inaplicabilidade do art. 50, do Código Civil de  2002:  "No mérito a questão posta é a possibilidade de caracterização,  como  próprios  de  pessoa  física,  de  determinados  rendimentos  recebidos em nome de pessoa jurídica.  (...)  Verifica­se, assim, que a fiscalização não negou a existência da  pessoa  jurídica  “Mesca  Consultoria  e  Sistemas  Ltda”,  tendo,  Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.526          43 em  verdade,  reconhecido  que  os  rendimentos  auferidos  pela  referida  pessoa  jurídica  decorrem do  exercício,  por  seu  sócio,  do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação na ASMAE.  Assim,  verificado  que  os  rendimentos  foram  efetivamente  auferidos  pela  pessoa  física  a  autoridade  fiscal  lançou  tais  valores como rendimentos omitidos.  Neste  ponto,  divirjo  respeitosamente  do  entendimento  manifestado  pela  decisão  recorrida,  eis  que  entendo  não  se  cuidar  de  aplicação  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  tampouco  de  aplicação  do  art.  50  do  Código Civil, a ela vinculada.  O tema já foi enfrentado por este colegiado em outras ocasiões,  algumas das quais exemplifico abaixo:  Acórdão 106­14.244  'IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  ­  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos,  funções  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários, entre outras denominações.  IRPF ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA ­ Quando  os  rendimentos  da  pessoa  física  sujeitarem­se  tão­somente  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, por caracterizar­se lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  tem  inicio  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário,  tendo  o  Fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para  realizar o lançamento de ofício.  SIMULAÇÃO  ­  Não  se  caracteriza  simulação  para  fins  tributários  quando  ficar  incomprovada  a  acusação  de  conluio  entre  empregador,  sociedade  esportiva,  e  o  empregado,  técnico  de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com o  fim  de  prestar  serviços  de  treinamento  de  equipe  profissional  futebol.  MULTA  QUALIFICADA  DE  OFÍCIO  ­  Para  que  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  possa  ser  aplicada  é  necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação  ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação,  fraude ou conluio, capitulado na fôrma dos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64, respectivamente.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  Devem  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  da  pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício.'  Acórdão 104­18.641  Fl. 4610DF CARF MF   44 'IRPF ­ RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE  SERVIÇOS  ­  APRESENTADOR/ANIMADOR  DE  PROGRAMAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO  ­  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  ou  de  prestação  individual  de  serviços,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  independendo  a  tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica  da  fonte  e  da  forma  de  percepção  das  rendas,  bastando,  para  a  incidência do  imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título (art. 3º, § 4º, da Lei n° 7.713, de 1988).  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Desta  forma,  os  apresentadores  e  animadores de programas de rádio e televisão, cujos serviços são  prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na  pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa  jurídica para tratar dos seus interesses.  IRPF ­ CUSTO DE CONSTRUÇÃO ­ ARBITRAMENTO COM  BASE NA TABELA DO SINDUSCON ­ Aplica­se a  tabela do  SINDUSCON  ao  arbitramento  do  custo  de  construção  de  edificações  quando  o  contribuinte  não  declara  a  totalidade  do  valor  despendido  em  construção  própria,  limitando­se  a  comprovar  com  documentos  hábeis  apenas  uma  parcela  dos  custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a  área construída.  IRPF  ­ GASTOS E/OU APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS COM  A  RENDA  DECLARADA  DISPONÍVEL  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL ­ FLUXO FINANCEIRO BASE DE CÁLCULO ­  PERÍODO­BASE DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO MENSAL  ­  O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro  de  1989,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  através  de  planilhamento  financeiro  ("fluxo de  caixa"),  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados no mês pelo contribuinte.  IRPF  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  "FLUXO  FINANCEIRO" ­ RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS ­ Na  apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem  ser  levados  em  conta,  como  recursos,  também  os  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  quando  componentes  ou  justificadores  da  mesma  variação  patrimonial,  ainda que não declarados, sob pena de sua tributação indireta, no  conceito de proventos de qualquer natureza.  IRPF  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  SOBRAS  DE  RECURSOS  ­  As  sobras  de  recursos,  apuradas  em  levantamentos  patrimoniais  mensais  realizados  pela  fiscalização,  devem  ser  transferidas  para  o mês  seguinte,  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  desde  que  seja  dentro  do  mesmo  ano­ base.  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.527          45 MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  (art.  131  e  332,  do  C.P.C.  e  art.  29,  do  Decreto n.° 70.235, de 1972).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  Desta  forma,  é  perfeitamente  válida  a  aplicação  da  penalidade  prevista no inc. I, do art. 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida  na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo  inaplicável  às  penalidades  pecuniárias  de  caráter  punitivo  o  princípio de vedação ao confisco.'  Destaco,  desde  já,  que  compartilho  com  o  entendimento  manifestado  no  v.  acórdão  recorrido  de  que  o  artigo  116,  parágrafo único, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº  104/2001,  embora  estabeleça  que  'a  autoridade  administrativa  poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária'  veicula  norma  antievasiva,  que  combate  a  simulação  e  outros  abusos.  Além  disso,  ainda  pende  de  regulamentação.  A  acusação  em  exame,  entretanto,  não  foi  de  simulação  ou  abuso,  mas  sim  de  recaracterização  dos  rendimentos  por  sua  natureza personalíssima.  Não  se  tratou,  assim,  de desconsiderar  a  existência  da  pessoa  jurídica (no que divirjo do entendimento do acórdão recorrido,  que considerou aplicável o art. 50 do Código Civil), mas sim de  tributar  os  rendimentos  como  sendo  alocados  à  pessoa  física,  tendo em vista o conjunto  fático composto de vários elementos,  dentre os quais destaco:  (...)  Diante  dos  fatos  acima  o  agente  fiscal  qualificou  os  rendimentos recebidos como tributáveis pela pessoa física, sem  que para tanto seja necessário imputar simulação ou fraude na  constituição da pessoa jurídica.  Trata­se,  a  rigor,  de  divergência  na  qualificação  dos  fatos  e  determimação  do  regime  tributário  aplicável,  sem  que  o  procedimento  do  contribuinte  (feito  às  claras  e  sem  propósito  doloso de esconder o fato gerador) possa ser qualificado como  simulado ou fraudulento. Tanto assim que não (sic)  Dessa  forma,  entendo correto o  lançamento dos  valores  como  rendimentos recebidos pelo contribuinte pessoa física.  Fl. 4612DF CARF MF   46 Nada  obstante,  em  consonância  com  a  jurisprudência  acima  referida,  entendo  que  eventuais  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  ASMAE  (i.e.  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  devem  ser  descontados  do montante  do  IRPF devido, apurado por meio do presente lançamento.  (...)  Dessa  forma,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  restabelecer  o  lançamento,  devendo,  no  entanto,  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica  cuja  receita  foi  imputada  a  rendimentos  da  pessoa  física."  (grifei)    Decisão:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  lançamento com a compensação de tributos já pagos, nos termos  do voto do relator." (grifei)  Composição da Turma:  "Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire."  E  nem  se  alegue  que  o  caso  discutido  no  Acórdão  nº  102­49.191,  acima  colacionado  ­  indicado  pelo  próprio  Contribuinte  como  paradigma  ­  seria  diferente  do  caso  analisado no presente processo, porque se assim fosse o seu Recurso Especial sequer poderia  ter sido conhecido, já que a divergência não se configura quando as situações fáticas não são  similares.  Nesse  passo,  registre­se  que  não  foi  levantado  qualquer  óbice  quanto  à  admissibilidade do recurso do Contribuinte, que foi conhecido à unanimidade pelo Colegiado.   Assim, constata­se que a matéria ora tratada há muito vem sendo discutida no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, inclusive na Instância Especial, e o entendimento restou sedimentado no sentido  da  impossibilidade,  à  época  dos  fatos  geradores  em  tela,  de  prestação  de  serviços  personalíssimos  por meio  de  Pessoa  Jurídica.  Nesse  sentido,  a  seguir  serão  reproduzidas  as  ementas de mais alguns julgados no mesmo sentido:  Acórdão nº 104­21.954, de 18/10/2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­ as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.528          47 preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA ­ PRESTAÇÃO INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  ­ AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Cabível  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  realização  de  operações  envolvendo  empresas  com  o  propósito  de  dissimular  o  recebimento  de  remuneração  por  serviços  prestados  por  pessoa  física,  caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito  de fraude, ensejando a exasperação da penalidade.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO ­ INOCORRÉNCIA ­ A falta ou insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  dá  causa  a  lançamento  de  oficio,  para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma,  é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art.  44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando restar caracterizado o  evidente  intuito  de  fraude,  sendo  inaplicável  às  penalidades  pecuniárias  de  caráter  punitivo  o  princípio  de  vedação  ao  confisco.  Fl. 4614DF CARF MF   48 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­  JUROS MORATÓRIOS  ­ A  partir  de  1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1° CC n°. 4).  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Acórdão nº 2202­00.252, de 23/09/2009  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001   NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do procedimento são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões.   CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  1SICA  ­  PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da finura de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.   Acórdão nº 2101­00.979, de 10/02/2011  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. IRPF. Lançamento por homologação. Art. 150,  §  4º,  do  CTN.  Falta  de  pagamento  de  parcela  do  tributo.  Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Decadência afastada.  Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.529          49 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  CONTRIBUINTE  ­  É  tributada  como  rendimento  de  pessoa  física  a  remuneração  por  serviços  prestados  de  natureza não  comercial  e  personalíssima,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  independentemente  da  denominação  que  se  lhe  dê. O  simples  fato  de  a  relação  contratual  ter  sido  formalmente  estabelecida  em  nome  da  pessoa  jurídica  não  a  torna contribuinte.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  ­ AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  TRIBUTOS  PAGOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  COMPENSAÇÃO  ­  Reconhecido  o  pagamento  na  pessoa  jurídica,  cabe  deduzir  a  exigência  na  pessoa  física.  Incabível  relegar  essa matéria  para  apreciação  no  pedido  de  restituição  ou de compensação de pagamento a maior.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão nº 2102­01.490, de 24/08/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício:2003,2004  (...)  IRPF.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER  INDIVIDUAL.  DESEMPENHO  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA.  Dentro da nova tipologia do direito da empresa do Novo Código  Civil,  vê­se  que  a  recorrente  sequer  poderia  ser  considerada  “empresário”,  constituída  como  empresa  individual  (firma  individual), nos limites do art. 966, parágrafo único, do Código  Civil,  pois  exerce  profissão  de  natureza  artística,  não  restando  comprovado nos autos a presença do elemento de empresa. Ao  revés,  percebe­se  que  a  contribuinte  desempenha  atividade  de  modelo,  em  caráter  individual,  devendo  os  rendimentos  auferidos na atividade  serem  tributados  como pessoa  física,  na  forma do art.150, §2º, I e II, do Decreto nº 3.000/99.  Acórdão nº 2801­01.870, de 28/09/2011  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. Se argumento estranhos aos autos deixa  Fl. 4616DF CARF MF   50 de ser rebatido no julgamento de primeira instância, tal fato não  cerceia o direito de defesa e nem gera prejuízo ao sujeito passivo  e, portanto, não pode gerar a nulidade pretendida.  RENDIMENTOS  DE  PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  São  tributáveis  na  pessoa  física  os  rendimentos  proveniente  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  devendo  ser  excluídos  aqueles  que  já  foram  espontaneamente declarados.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  Inaplicável  o  art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  IMPOSTO  DEVIDO  APURADO.  ERRO  DE  FATO.  CORREÇÃO. Cabe recalcular o imposto devido apurado quando  constatado  que  diferença  de  desconto  simplificado  não  aproveitada  na  declaração  apresentada  deixou  de  ser  computada pela autoridade lançadora.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  DISPENSA  DO  PAGAMENTO  DE  PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA  ­  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento de oficio.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão nº 2202­001.496, de 29/11/2011  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA.  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA.  Os  rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente  pessoal, ou seja, aqueles que decorrem do fruto do desempenho  pessoal do indivíduo e que não podem ser prestados por outrem,  devem  ser  tributados  na  pessoa  física  do  efetivo  prestador  do  serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída  ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal  do sujeito passivo.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  INTERPRETATIVO  ­  Inaplicável  o  Fl. 4617DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.530          51 art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  Acórdão nº 2801­02.280, de 12/03/2012  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem as argüições de nulidade do  lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  RENDIMENTOS  DE  PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  São  tributáveis  na  pessoa  física  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  devendo  ser  excluídos  aqueles  que  já  foram  espontaneamente declarados.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  Inaplicável  o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa.  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  pelos  percentuais  legalmente  determinados.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão nº 2202­001.702, de 13/03/2012  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA.  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA.  Os  rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente  pessoal, ou seja, aqueles que decorrem do fruto do desempenho  pessoal do indivíduo e que não podem ser prestados por outrem,  Fl. 4618DF CARF MF   52 devem  ser  tributados  na  pessoa  física  do  efetivo  prestador  do  serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída  ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal  do sujeito passivo.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  INTERPRETATIVO  ­  Inaplicável  o  art. 129 da Lei no 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  o  referido  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  Acórdão nº 2801­002.733, de 17/10/2012  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  AUSÊNCIA.  RESPONSABILIDADE.  A  ausência  de  retenção  e  de  recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não  exclui  a  responsabilidade do  contribuinte  pelo  pagamento  do tributo.  ABUSO  DE  DIREITO.  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRIVADOS.  INEFICÁCIA  DECLARADA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE. O abuso de direito viabiliza a declaração da  ineficácia dos atos e negócios privados cujos efeitos repercutem  na esfera tributária. Mas para que o Fisco se valha desta figura  e  declare  a  ineficácia  dos  atos  e negócios  jurídicos  celebrados  pelo contribuinte, com o objetivo de buscar os efeitos tributários  decorrentes  dessa  declaração,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal,  na  motivação  do  ato  de  lançamento,  aponte  de  forma  clara e convincente os fatos que caracterizaram o abuso.  DIREITO DE  IMAGEM. CESSÃO. TRIBUTAÇÃO. A prestação  de  serviços  de  forma  pessoal  e  individual,  em  face  da  cessão  onerosa da imagem e do nome de  treinador de  futebol,  fora do  âmbito  de  uma  sociedade  de  profissionais  legalmente  habilitados,  deve  ser  tributada  na  pessoa  física,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa  jurídica  para  intermediar a relação treinador/entidade esportiva.  TRIBUTOS FEDERAIS RECOLHIDOS NA PESSOA JURÍDICA.  APROVEITAMENTO. Em  face da declaração de  ineficácia dos  atos  ou  negócios  celebrados  em  nome  da  pessoa  jurídica,  os  valores  de  tributos  federais  por  ela  recolhidos  devem  ser  compensados com o imposto apurado na pessoa física, antes da  inclusão dos acréscimos legais.  Preliminar Rejeitada  Acórdão nº 2102­02.441, de 19/02/2013  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.531          53 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO  COMERCIAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO.  CONTRIBUINTE.  São  tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações  por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem  vínculo  empregatício.  O  fato  de  formalmente  a  relação  contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não  muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na  natureza dos rendimentos.  No presente caso,  restou sobejamente comprovado que as  relações  jurídicas  que  ensejaram  o  recebimento  dos  valores  em  tela  não  poderiam  ser  objeto  de  prestação  por  uma  Pessoa  Jurídica,  o  que  se  evidencia  pelas  próprias  obrigações  contratuais,  tais  como  realizar  entrevistas,  usar  determinadas  peças  de  vestuário  e  estar  presente  em  eventos  específicos. Ora,  essas  são  obrigações  de  impossível  cumprimento  por  uma Pessoa  Jurídica,  restando evidente que foram desempenhadas pela Pessoa Física do Contribuinte autuado. No  mesmo sentido, as hipóteses elencadas nos contratos, que ensejariam a eventual rescisão, têm  como  consequência  a  condenação  da  Pessoa  Física,  já  que  ditas  condutas  obviamente  não  poderiam ser imputadas a uma Pessoa Jurídica.  Assim,  constata­se  claro  equívoco  jurídico  ao  se  classificar  os  rendimentos  decorrentes desses contratos como receita de uma Pessoa Jurídica,  já que se  trata de efetivos  rendimentos da Pessoa Física cumpridora das obrigações contratuais. Em outras palavras, aos  fatos ocorridos não foi corretamente aplicado, pelo Contribuinte, o direito vigente à época, ou  seja,  não  foi  aplicado  o  correto  regime  jurídico  a  que  estavam  sujeitos  os  rendimentos  auferidos.  Confirmando  a  conclusão  acima,  somente  a  partir  de  2006  passou­se  a  admitir a possibilidade, em alguns casos, de tributação de rendimentos decorrentes de serviços  personalíssimos  na Pessoa  Jurídica,  nos  termos  do  artigo  129,  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  a  seguir reproduzido:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.  Destarte, conforme a jurisprudência reiterada do CARF, somente a partir da  vigência  do  dispositivo  legal  acima  é  que  passou  a  ser  possível,  em  determinados  casos,  a  tributação  de  valores  decorrentes  de  relações  jurídicas  personalíssimas  como  prestação  de  serviços  de  sociedade.  Isso  porque  o  dispositivo  introduz  no  sistema,  na  forma  de  ficção  jurídica,  regime  jurídico  contemplando  situação  que  anteriormente  não  era  permitida.  Cabe  destacar a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, já que  não se trata de retroatividade benigna, tampouco de lei interpretativa, mas sim de alteração de  regime jurídico de tributação. Como os fatos geradores em discussão são anteriores à citada lei,  não há que se falar em sua aplicação.  Fl. 4620DF CARF MF   54 Apenas  a  título  de  esclarecimento,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica, nos termos definidos no Código Civil de 2002, determinada pelo juiz, a requerimento  da  parte  ou  do  Ministério  Publico,  tem  por  objetivo  buscar,  no  patrimônio  dos  sócios,  os  recursos  necessários  ao  adimplemento  de  obrigações  da  sociedade,  com  o  afastamento  da  limitação  de  responsabilidade,  nos  casos  de  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial.  Ocorre que, no presente caso, não se trata de adimplemento de obrigações da Pessoa Jurídica  pelos  sócios,  mas  sim  da  existência  de  obrigações  tributárias  da  Pessoa  Física  de  um  dos  sócios, em face de fatos ocorridos, de sorte que o dispositivo é absolutamente inaplicável.  Assentado  que  os  rendimentos  ora  tratados  devem  ser  tributados  na Pessoa  Física, correta a exigência do respectivo imposto com base nas regras específicas, estabelecidas  na  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  as  alterações  posteriores,  ou  seja,  com  base  na  tabela  progressiva.  No  rastro  da  premissa  equivocada  de  que no  presente  caso  teria ocorrido  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  Contribuinte  argumenta  ainda  pela  inaplicabilidade do art. 123, do CTN, e do art. 150, do RIR/1999, entendimento este adotado  no paradigma representado pelo Acórdão nº 102­49.191, cuja reforma pela Instância Especial  deixou patente o equívoco da premissa.  Ainda  assim,  os  argumentos  serão  analisados,  iniciando­se  pela  suposta  inaplicabilidade do art. 123, do CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Assentada  a  impossibilidade  de  tributação  dos  rendimentos  em  questão  na  Pessoa  Jurídica,  o  art.  123  do  CTN  é  plenamente  aplicável  ao  presente  caso.  Isso  porque,  independentemente da existência da empresa e dos contratos particulares a ela direcionando os  respectivos ganhos, a legislação tributária define expressamente a tributação dos rendimentos  de  qualquer  natureza,  recebidos  por pessoa  física,  por meio  da Declaração  de Ajuste Anual,  conforme,  repita­se, as  regras da Lei nº 7.713, de 1988, com as alterações posteriores. Nesse  passo,  esclareça­se que  não  foi  a  constituição  da Pessoa  Jurídica,  em  si,  que  fundamentou  o  lançamento,  mas  sim  a  tributação,  na  Pessoa  Jurídica,  de  disponibilidade  de  renda  de  titularidade da Pessoa Física, de sorte que a materialidade dos fatos aqui tratados identifica­se  perfeitamente  com  as  situações  definidas  na  legislação  tributária,  em  que  o Contribuinte  do  imposto é necessariamente a Pessoa Física.   Quanto  ao  artigo  150,  do  RIR/1999,  este  foi  mencionado  no  acórdão  recorrido  apenas  como  reforço  de  argumentação  à  impossibilidade  de  tributação  dos  rendimentos em tela na Pessoa Jurídica, sem prejuízo dos demais dispositivos legais constantes  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  ao  rechaçar  tal  argumento,  ancora­se  no  entendimento  exarado  no  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  102­49.191,  que,  repita­se,  já  foi  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. Assim, resta deixar patente que a questão discutida nos presentes autos não diz respeito  à forma de sociedade criada pelo Contribuinte, mas sim à espécie de rendimento ­ de natureza  personalíssima ­ que se intentou tributar por meio da Pessoa Jurídica, qualquer que seja a sua  modalidade.  Finalmente,  no  que  tange  ao  art.  5º,  inciso  XXVIII,  "a",  da  Constituição  Federal,  que  alberga  a  proteção  à  reprodução  da  imagem  e  voz  humanas,  citado  pelo  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.532          55 Contribuinte como se houvesse sido violado, saliente­se que em momento algum tal direito foi  questionado.  O  que  se  questionou  foi  o  regime  de  tributação  equivocado,  adotado  pelo  Contribuinte quando da cessão desses direitos. Nesse passo, reitera­se que houve tão somente a  correção do equívoco, mediante a reclassificação dos rendimentos para a Pessoa Física. Afinal,  esse  era  o  regime  de  tributação,  no  caso  de  serviços  personalíssimos,  inclusive  aqueles  envolvendo o direito de imagem. Esse é o entendimento adotado pela jurisprudência do CARF,  conforme restou demonstrado.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, voto com a Relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 4622DF CARF MF   56 Declaração de Voto  Conselheiro Gerson Macedo Guerra,  Como  visto,  o  ponto  fulcral  do  presente  caso  é  saber  se  o  direito  de  exploração de imagem da pessoa física poderia ser cedido para pessoal jurídica com atividade  empresarial, anteriormente à Lei 11.196/2005.  No  entendimento  da  fiscalização,  o  contribuinte  em  questão  não  poderia  ceder seu direito de explorar sua imagem, pois a “proteção legal conferida ao nome do atleta é  intransmissível, ou seja, somente o atleta pode ser proprietário da marca” (fl. 3.290).   Desse modo a receita da exploração da imagem do contribuinte auferida pela  pessoa jurídica foi desqualificada e considerada como rendimento  tributável da pessoa física.  Vale  frisar,  o  negócio  jurídico  (contrato)  da  cessão  de  direito  foi  desconsiderado  pela  fiscalização.  No  entender  da  fiscalização  a  celebração  do  contrato  de  cessão  teve  o  objetivo de enquadrar os rendimentos numa tributação menos onerosa.  Penso de forma diferente.  Inicialmente, importa registrar que não estamos aqui tratando de transmissão  de direitos personalíssimos, mas apenas da cessão de seu uso. E sobre essa cessão nunca existiu  nenhuma vedação legal em nosso ordenamento jurídico.  Ao contrário disso, analisando a evolução da legislação é possível depreender  que sempre houve expressa permissão legal.   Especificamente  em  relação  ao  nome  ou  apelido  desportivo  de  atleta  profissional  a  Lei  9.615/1998,  em  seu  artigo  87,  parágrafo  único,  sempre  garantiu  seu  uso  comercial, da seguinte maneira:   Art.  87.  A  denominação  e  os  símbolos  de  entidade  de  administração  do  desporto  ou  prática  desportiva,  bem  como  o  nome  ou  apelido  desportivo  do  atleta  profissional,  são  de  propriedade  exclusiva  dos  mesmos,  contando  com  a  proteção  legal,  válida  para  todo  o  território  nacional,  por  tempo  indeterminado,  sem  necessidade  de  registro  ou  averbação  no  órgão competente.  Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos  atletas referidos neste artigo permite­lhes o uso comercial de sua  denominação, símbolos, nomes e apelidos.  Em 2011, o direito à cessão do uso da imagem do atleta foi alçado à condição  de norma legal nitidamente de caráter interpretativo, com a inserção do artigo 87­A, à referida  Lei 9.615/1998, nos seguintes termos:  Art. 87­A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo.  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.533          57 Em  meu  entendimento  a  norma  acima  transcrita  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  com  o  nítido  objetivo  de  esclarecer  que  a  relação  jurídica  relativa  à  cessão do direito de uso de imagem do atleta sempre foi distinta da relação jurídica de trabalho  desportivo.  Ou seja, tal norma veio ao mundo jurídico apenas com o intuito de esclarecer  que o  instituto da cessão, negócio  jurídico distinto do  trabalho desportivo, não poderia  ter o  mesmo tratamento legal que este último.   Por  este motivo,  entendo  que  não  houve  qualquer  irregularidade  na  cessão  realizada pelo contribuinte em questão.  De fato, exigir que o contribuinte exercesse suas funções de atleta, o que lhe  exigia  treinamento  constante,  bem  como  a  realização  de  viagens  por  todo  o  mundo  para  participação em campeonatos, aliada às funções de gestor de sua imagem, seria exigir algo que  nenhum ser humano seria capaz de realizar sozinho.   Nesse contexto, nada mais lógico do que se associar a terceiro para delegar a  atividade de exploração da imagem, de modo a permitir que o melhor das duas atividades fosse  executado.  Assim,  por  essa  razão  entendo  que  a  decisão  da  Turma  a  quo  merece  ser  reformada.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  se  considerasse  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  da  imagem  do  contribuinte  seriam  rendimento  próprio,  vejo  que  o  lançamento realizado encontra­se eivado de vício material, tendo em vista o erro na apuração  da base de cálculo do tributo.  Nos termos do artigo 75, do Decreto 3.000/1999, o contribuinte que auferem  rendimentos do trabalho não assalariado, podem deduzir da receita decorrente da atividade os  encargos previstos em seus incisos, da seguinte forma:   Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Ocorre  que,  como  visto  anteriormente,  no  trabalho  fiscal  realizado  no  presente  caso  houve  apenas  a  reclassificação  das  receitas  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física,  sendo mantidas  na  pessoa  jurídica  todas  as  despesas  necessárias  para  o  exercício  da  atividade.  Fl. 4624DF CARF MF   58 Logo,  a  base  de  cálculo  do  IRPF  utilizada  para  se  calcular  o  imposto  ora  exigido está sobremaneira majorada, contrariamente ao que determina a legislação.  Nesse contexto, eivado de vício material o lançamento efetuado.  Contudo,  tendo  em  vista  que  entendo  ser  totalmente  legítima  a  cessão  da  imagem  realizada  pelo  contribuinte,  para  que  sua  exploração  fosse  realizada  pela  pessoa  jurídica,  DOU  provimento  ao  seu  recurso  e  NEGO  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.534          59 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Corroborando o posicionamento da relatora, saliento que acompanho o voto  desta em razão do mesmo estar em consonância com Ordenamento Juridico Pátrio.  Em  breves  palavras  é muito  importante  no momento  da  resolução  de  uma  demanda  administrativa  que  o  Conselho  de  Julgadores  atente  para  o  objetivo  do  Tribunal  Administrativo.  Primeiramente,  a  solução do conflito  com a Administração Pública deve se  dar  no  máximo  quanto  possível  no  âmbito  de  suas  próprias  instalações,  ou  seja,  no  órgão  definido como apaziguador da contenda havida entre as partes, tendo como elemento norteador  de  suas  funções  o  interesse  público  e  o  atendimento  ao  princípio  da  legalidade.  evitando  ao  máximo  a  judicialização  das  questões.  Ou  seja,  o  tribunal  Administrativo  precisa  ser  útil  a  sociedade.  Seguindo aqui a linha que já adotei em outras oportunidades, o princípio da  legalidade  deve  ser  observado  nos  termos  da  lei  9784/99,  devendo  o  servidor  público  no  exercício de sua atividade pública ou judicante agir conforme a Lei e o Direito.  No  caso  em  tela,  a  simples  aplicação  da  lei  já  garante  ao  Contribuinte  o  direito legítimo de dispor de seu direito de imagem. Imagem é patrimônio. Essa possibilidade  não  surge para o ordenamento  Jurídico  através de Lei Ordinária, Complementar, Decreto ou  Portaria. Esse é um Direito previsto na redação da nossa Carta Magna, no art 5 da Constituição  Federal de 1988.  A chamada Constituição Cidadã elencou um conjunto de valores, direitos e  garantias  fundamentais,  tendo  sido  o  direito  de  imagem  um  deles.  Observe­se  que  sequer  o  Código Civil Brasileiro, vigente a época dos fatos, proibia a disposição de vontade acerca do  direito de imagem.  Sendo assim, se a Constituição Federal garantiu o Direito ao cidadão de  dispor de sua imagem e o Direito Civil, que é o responsável por disciplinar as relações que  envolvem  cessão  de  Direito  patrimonial,  nesse  caso  de  imagem,  não  limitou  sua  disponibilidade,  não  cabe  ao  Direito  Tributário,  por  meio  de  ato  de  vontade  da  fiscalização da Receita Federal o fazer.  Desse  modo,  seguindo  o  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo  de  respeito a legalidade, enquanto a Administração Pública só pode fazer o que está previsto em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte,  é  possível  fazer  tudo  aquilo  que  não  é  proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:  Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza”  (MIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).  Fl. 4626DF CARF MF   60 A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  Contudo, não poderá ser  imputado ao Contribuinte proibições,  sanções  ou quaisquer atos mais  gravosos que aqueles  “estritamente”  constantes no  texto de  lei.  Motivo pelo qual, em função de não haver qualquer proibição expressa em lei, o direito  do contribuinte em ceder sua  imagem à Pessoa Física  responsável pela administração e  gestão  da  mesma,  não  pode  ser  objeto  de  glosa,  ou  impedimento  por  parte  da  Administração Pública, pois caso fosse esta a intenção do legislador deveria tê­lo feito de  forma expressa e não o fez.  Observe­se,  inclusive, que quando o  fez por meio da Lei, uma sucessão  de novas disposições a respeito do tema, com as leis 11.169/05, 12.395/ 2011, 12.441/2011,  tratou de permitir tal disposição, aventando assim que este sempre foi o interesse público  a ser resguardado ­ a licitude da tributação da exploração do direito patrimonial de imagem  através de pessoa jurídica.  Outros pontos podem ser  referidos ainda, como elementos favoráveis a  tese  do Contribuinte, sendo o principal deles a equivocada desconsideração da Pessoa Jurídica  operacionalizada pela fiscalização.  Mais  uma  vez  o  princípio  da  legalidade  restou  descumprido  pela  própria  Administração Pública que na ânsia de lançar a infração o fez de modo duvidoso. Aplicando o  instituto chamado de deslocamento da pessoa Jurídica, não foram adotados os procedimentos  legais para sua aplicação e analisando o caso pormenorizadamente observa­se que não há nos  autos nada que permita sua aplicação.  A imagem do atleta era gerida de forma profissional, não há nos autos nada  que  sugira  ilegalidade,  a  empresa  possui  sede  própria,  a  empresa  possui  funcionários  registrados,  todos  os  impostos  eram  recolhidos.  Ou  seja,  a  Empresa  existe  faticamente  não  Fl. 4627DF CARF MF Processo nº 11516.000152/2004­51  Acórdão n.º 9202­004.548  CSRF­T2  Fl. 4.535          61 podendo  ser  desconsiderada  sem  justificativa  plausível.  Algo  que  existe  e  opera  efeitos  não  pode simplesmente ser ignorada pela fiscalização.  O  imposto  de  Renda  Pessoa  Fisica  dos  sócios  correspondem  fielmente  ao  Imposto  de  Renda  declarado  pela  Empresa,  sendo  que  os  prêmios  do  atleta  de  origem  personalíssima não foram recebidos na pessoa Jurídica, mas sim corretamente apenas na pessoa  física.  Desse modo, a desconsideração da pessoa Jurídica, ou o deslocamento de sua  personalidade jurídica, não pode ser banalizado a gosto do Estado. Sob pena de se estabelecer  um  Estado  de  exceção  cujo  ordenamento  Jurídico  não  é  capaz  de  garantir  segurança  jurídica aos seus cidadãos.  Por  fim, e não menos  importante, uma pergunta que não quer calar:  ‘­  se a  empresa  vai  ser  desconsiderada  pela  fiscalização,  todos  os  impostos  pagos  por  ela  serão  devolvidos ao Contribuinte? ’   Afinal, se o estado não pode enriquecer ilicitamente cobrando em duplicidade  do contribuinte, ora na pessoa física, ora na pessoa jurídica, naquilo que se refere a um mesmo  fato  gerador  ­ Os valores pagos pela  empresa  foram descontados da base de cálculo  sobre  a  qual foi aplicado o Imposto de renda Pessoa Física?  Observando  atentamente  o  auto  de  infração  observa­se  que  não.  Ou  seja,  existe ainda um vício na base de cálculo sobre a qual foi calculado o imposto devido. Quanto a  alegação ventilada no colegiado de que o erro na base de cálculo não foi  trazido em sede de  Recurso Especial, observo que os elementos constitutivos do auto de infração podem e devem  ser  analisados  pelos  julgadores  no  momento  do  julgamento  do  processo  em  respeito  ao  princípio da verdade material, pois o erro não se consubstancia com o tempo, devendo interesse  público pela verdade subsistir.  Diante  destes  argumentos,  seja  pela  falta  de  previsão  legal  que  limite  a  disponibilidade do direito de imagem, seja pelo equivocado deslocamento da pessoa jurídica,  ou ainda pelo erro na base de cálculo sobre o qual se funda o lançamento, voto nos termos da  relatora por conhecer do Recurso do Contribuinte e no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 4628DF CARF MF

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6973191 #
Numero do processo: 10530.724801/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007,2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária apurada em lançamento de ofício com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ. PRECLUSÃO. QUESTÕES ALEGADAS PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. Não se toma conhecimento das questões que foram alegadas pela primeira vez no recuso voluntário, porque foram alcançadas pela preclusão.
Numero da decisão: 1801-000.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007,2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária apurada em lançamento de ofício com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ. PRECLUSÃO. QUESTÕES ALEGADAS PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. Não se toma conhecimento das questões que foram alegadas pela primeira vez no recuso voluntário, porque foram alcançadas pela preclusão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 953          1 952  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724801/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.693  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  MCT EMPREITEIRA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007,2008  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso voluntário.  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão do inadimplemento de uma obrigação tributária apurada em lançamento  de ofício com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.  PRECLUSÃO.  QUESTÕES  ALEGADAS  PELA  PRIMEIRA  VEZ  EM  SEDE RECURSAL.     Fl. 846DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 954          2 Não  se  toma  conhecimento  das  questões  que  foram  alegadas  pela  primeira  vez no recuso voluntário, porque foram alcançadas pela preclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar, em afastar as nulidades suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com  a exigência do crédito tributário no valor de R$198.403,59, a título de Imposto Sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de mora e multa de ofício proporcional,  referente aos quatro  trimestres dos anos­calendário de 2006 e 2007 apurado pelo regime de tributação com base no  lucro  arbitrado,  uma  vez  que  a  escrituração  obrigatória  revelou  deficiências  que  a  tornou  imprestável para determinar o lucro real.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de prestação de serviços  gerais  apurada  a  partir  da  receita  conhecida  relativamente  aos  dados  constantes  nas  Notas  Fiscais de Prestação de Serviços apresentadas pela Recorrente.   Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  restou  esclarecido que as Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ)  referentes ao  regime de tributação com base no lucro presumido dos anos­calendário de 2006 e 2007 foram  entregues sem o preenchimento dos valores correspondentes à receita bruta. Da mesma forma  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  atinentes  ao  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2006  foram  entregues  sem  o  preenchimento  dos  valores  dos  tributos.   Os  Livros  Diário  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  apresentados  em  10.09.2009 não estavam registrados e autenticados na Junta Comercial do Estado da Bahia e os  termos de abertura e de encerramento não estavam assinados pelo responsável legal. Também  os termos de abertura e de encerramento dos Livros Razão dos anos­calendário de 2006 e 2007  apresentados em 10.09.2009 não estavam assinados pelo responsável legal. Nestes livros estão  Fl. 847DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 955          3 registrados a título de receita bruta total os valores das de R$1.318.693,12 no ano­calendário de  2006 e de R$1.208.108,49 no ano­calendário de 2007, que são diferentes daqueles apurados de  ofício e por esta razão não foram considerados (colunas B e C da Tabela 1). Os demais livros  obrigatórios não foram apresentados.   Nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas  pelas fontes pagadoras constam como rendimentos brutos totais os valores de R$3.000.991,57  no ano­calendário de 2006 e de R$2.466.112,75 no ano­calendário de 2007, que são diversos  daqueles apurados de ofício e por este motivo os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) não foram deduzidos do IRPJ (colunas B e C da Tabela 1).  Tabela  1  –  Demonstrativo  dos  valores  objeto  da  omissão  de  receitas  nos  anos­calendário de 2006­2007             Descrições     Meses  (A)  Ano­Calendário de 2006 ­ R$  (B)  Ano­Calendário de 2007 – R$  (C)  Janeiro  504.900,10  235.681,32  Fevereiro  312.968,51  145.538,92  Março  257.046,42  153.697,72  Abril  200.131,23  142.420,29  Maio  308.644,14  250.410,36  Junho  0,00  77.955,64  Julho  280.895,34  207.699,02  Agosto  554.461,77  458.015,48  Setembro  231.691,94  321.678,24  Outubro  168.005,10  135.419,25  Novembro  244.974,06  157.294,62  Dezembro  269.540,88  128.658,50  Total  3.333.259,49  2.414.469,36    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso II do art. 532  e art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II  ­ O Auto  de  Infração  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$78.048,98  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  Fl. 848DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 956          4 III  – O Auto de  Infração com a  exigência do  crédito  tributário no valor de  R$128.975,61  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de  Infração com a  exigência do  crédito  tributário no valor de  R$360.227,48 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 29 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Houve  a  lavratura  do  Termo  de  Cientificação  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos (art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de 1997).  Cientificada  em  23.03.2010,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  09.04.2010, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que se portou de maneira correta em relação à escrituração comercial e  fiscal e ao atendimento às solicitações decorrentes do procedimento fiscal. Diz que apresentou  as DIPJ e as DCTF sem valores para não entregá­las fora do prazo legal.  Suscita  que  a  que  o  lançamento  fundamentado  na  omissão  de  receitas  não  tem força normativa de tornar sem efeito a sua opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido.  Expõe  que  deve  ser  deduzido  o  IRRF,  uma  vez  que  é  considerado  como  antecipação do IRPJ devido (art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Defende a  tese de que esta compensação afasta a exigência tributária.  Apresenta  argumentos  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional,  inclusive no sentido de que não há previsão legal estabelecendo sanção pela não escrituração  do Livro Caixa.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Resume  1) a desconsideração de todo o auto de infração, em virtude de não transcrição  no Livro Caixa, não poderá ser aplicada;  2) Deixando­se de lado a interpretação canhestra dada, o lançamento deve ser  também declarado improcedente:  a) em razão da multa aplicada não corresponder à infração cometida, nenhum  tributo deixou de ser pago;  Fl. 849DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 957          5 b)  em  virtude  de  a  Reclamante  haver  utilizado,  de  acordo  com  a  lei,  as  compensações, de haver observado na sua elaboração os ditames das leis comerciais  e fiscais e de haver procedido a sua transcrição nos Livros Caixa.  Conclui  Face ao exposto,  Requer a improcedência do lançamento, decretando­se nulo e o arquivamento  do  auto  de  infração  pertinente  ao  imposto  de  renda,  assim  como  os  autos  concernentes  às  contribuições  sociais,  vez  que  se  trata  de  simples  decorrência  daquele.  P. deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº  15­24.643,  de  25.08.2010:  “Impugnação  Improcedente  em  Parte”,  uma  vez  que  foram  deduzidos  do  IRPJ  os  valores  IRRF  constantes  nas  DIRF  entregues  pela  Prefeitura  de  Ipecaetá/BA,  CNPJ  13.621.735/0001­83,  pela  Prefeitura  de  Feira  de  Santana/BA,  CNPJ  14.043.574/0001­51 e pela UNIMED de Feira de Santana, CNPJ 13.342.878/0001­57.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO.  A  opção  pelo  lucro  presumido  deve  ser  manifestada  pelo  recolhimento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.  A  falta  de  escrituração  de  parcelas  significativas  das  receitas  auferidas  pela  empresa  e  dos  balanços  trimestrais  e  a  não  apresentação  dos  livros  de  registro  de  inventário,  de  entradas  e  de  apuração  do  lucro  real,  autorizam  o  arbitramento  do  lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura omissão de receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas  auferidas, comprovadas através das notas fiscais emitidas pela empresa.  DEDUÇÕES. IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  No cálculo do imposto devido, deve ser efetuada a dedução do imposto retido  na fonte, que representa uma antecipação do devido no ajuste trimestral.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 850DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 958          6 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Em  se  tratando  de  bases  de  cálculo  originárias  das  infrações  que  motivaram  o  lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi  decidido para o matriz, no que couber.  Notificada em 07.12.2010, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em  14.12.2010 esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o  procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando algumas razões de defesa apresentadas  na  impugnação  atinentes  à  nulidade  dos  lançamentos  e  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional.  Acrescenta  que  devem  ser  excluídos  os  valores  referentes  ao  ICMS  e  à  majoração instituída pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e pela Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  da base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins. Também  cita  que  devem  ser  compensados  os  créditos  do  PIS  e  da Cofins  decorrentes  (a)  da  aquisição  de  insumos  e  (b)  pagos indevidamente com base no Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988 e Decreto­Lei  nº 2.449, de 21 de julho de 1988.  Indica  as  leis  que  entende  que  são  inconstitucionais,  fazendo  uma  análise  comparativa com outras normas do ordenamento  jurídico. Discorda da incidência de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Selic e solicita a realização de diligência.  Conclui  Por todo exposto, requer o acolhimento do presente recurso em todos os seus  termos,  para  que  seja  julgada  a  cobrança  indevida  ao  mesmo  que  protesta  pela  produção de novas provas que se façam necessárias.  De todo arrazoado deste recurso, flui o requerimento de solicitar da autoridade  de segunda instância que :  A)  Revisar  os  cálculos  dos  demonstrativos  fiscais  em  confronto  com  as  planilhas a serem anexadas posteriormente [...];  B) Requerer perícia contábil nos moldes que determina o art. 17 do Decreto nº  70.235/72 [...];  C) Aprecie a redução da multa de ofício [...] de 75% para 20% [...];  D) Revisar os documentos contábeis e  fiscais em confronto com os créditos  [e] realização de diligência [...].  Espera que não  seja denegada perícia,  por essencial a  conferência dos  erros  aritméticos apontados, evitando assim o cerceamento do direito de defesa.  Solicita do Senhor Julgador a revisão do COFINS e PIS referente aos valores  tributados, excluindo os créditos a compensar referente aos fatos geradores de 2006  e 2007.  É o Relatório.  Fl. 851DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 959          7   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Vale ressaltar que a Recorrente não reitera no recurso voluntário as seguintes  alegações:  (a)  que  o  lançamento  fundamentado  na  omissão  de  receitas  não  pode  afastar  sua  opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido e (b) que deve ser deduzido o  IRRF e que esta compensação afasta a exigência tributária. A legislação processual determina  que  decisão  de  primeira  instância  é  definitiva  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário1. Logo, em relação a esta matéria, o Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­ 24.643, de 25.08.2010 é definitivo.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas2. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  um  sanção  em  função  da  inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é  penalidade decorrente de lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou  acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A  aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a  constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento  direito  atribuído  ao  sujeito  ativo  diante  da  constatação  de  descumprimento  da  legislação pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta culposa do agente, que é a  falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de  forma a evidenciar a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática  de um ato a que se está obrigado. Caracteriza­se pela falta de pagamento ou recolhimento, pela                                                              1 Fundamentação legal: parágrafo único do art. 42do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 20001 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 852DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 960          8 falta  de  declaração  e  pela  declaração  inexata  de  obrigações  tributárias3.  No  presente  caso,  houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de ofício proporcional. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não  pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo6.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   As seguintes teses não constam expressamente na impugnação:  ­ exclusão os valores referentes ao ICMS e a majoração instituída pela Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998 e pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, da base de  cálculo do PIS e da Cofins;  ­ compensação dos créditos do PIS e da Cofins decorrentes (a) da aquisição  de  insumos e  (b) pagos  indevidamente com base no Decreto­Lei nº 2445, de 29 de  junho de  1988 e Decreto­Lei nº 2449, de 21 de julho de 1988;  ­ incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic; e   ­ solicitação de diligência.  Por  conseguinte,  como  estas  questões  foram  alegadas  pela  primeira  vez  no  recuso voluntário, delas não se toma conhecimento, porque foram alcançadas pela preclusão.  Somente a título de elucidação, contudo, vale tecer alguns esclarecimentos.                                                              3 Base legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  6 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 853DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 961          9 A Recorrente  suscita  que  devem  ser  compensados  os  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  decorrentes  (a)  da  aquisição  de  insumos  e  (b)  pagos  indevidamente  com  base  no  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988 e Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.  A pessoa  jurídica que apurar crédito,  inclusive os  judiciais com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos  a  quaisquer  destes  tributos.  É  efetuada  mediante  a  entrega  do  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (PERDCOMP)  no  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos utilizados  e  aos  respectivos débitos  compensados,  cujos  efeitos  são  (a)  extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ainda que  tácita e (b) constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente compensados. Esta  é uma  formalidade  essencial  ao  ato de  compensar  sem  a  qual  o  direito  não  pode  ser  exercido.  Para  que  o  direito  creditório  seja  reconhecido  a  pessoa  jurídica  deve  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado. A RFB, no exercício de sua competência de regulamentar da matéria, determina que  esta  declaração  não  pode  ser  retificada  caso  a  sua  análise  não mais  se  encontre pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A prescrição do pedido em  referência  está  prevista  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS7,  substituto  do  paradigma  da  Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.908/RS8, que deve ser reproduzido pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF no sentido de que em relação aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o termo de início da  contagem do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  começa  a  fluir  a  partir  da  data  em que  (a)  a  homologação  tácita ou  expressa do  pagamento  no  caso  de  a  petição  de  indébito  estiver  sido  formalizada até 08.06.2005 e  (b) o pagamento antecipado e  indevido de  tributo no caso de a  petição de indébito estiver sido formalizada a partir de 09.06.20059.  Para que seu suposto direito creditório seja reconhecido é imprescindível que  a Recorrente observe  a  formalidade  essencial  de  entregar PERDCOMP em  rito próprio. Nos  presentes  autos  de  exigência  de  crédito  tributário  esta  matéria  não  pode  ser  examinada.  A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente argui que devem ser excluídos os valores referentes ao ICMS e  à majoração instituída pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e pela Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998, da base de cálculo do PIS e da Cofins.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e                                                              7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=566621&numero=634&pagina=1&base=INF O> . Acesso em> 25 aog. 2011.  8  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  9 Fundamentação legal: art. 269 do Código de Processo Civil, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 106, art. 165, art. 168, art. 170, art. 170­A e art. 174 do Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº  118, 9 de fevereiro de 2005, Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.   Fl. 854DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 962          10 conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade  dos  fatos  registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez  que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  Fl. 855DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 963          11 apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal10.  Em relação à exclusão do valor de ICMS, por expressa determinação legal, a  quantia em referência deve ser  incluída na  receita bruta das vendas e serviços compreende o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia, para fins de determinação do lucro arbitrado.  Atinente à exclusão dos valores referentes à majoração instituída pela Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998 e pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, da base de  cálculo do PIS e da Cofins, por descrição normativa explícita, somente podem ser excluídos da  receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero  depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Somente  a  título  de  argumentação,  contudo,  vale  esclarecer  que  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta11.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado ocorreu  em 09.09.200912  e  que deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF13. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias  ali  previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a                                                              10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 72­A do Regimento Interno do CARF.  12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  13 Base legal: art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 856DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.724801/2009­76  Acórdão n.º 1801­00.693  S1­TE01  Fl. 964          12 Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência  14. A realização desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Em face do exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas,  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                14 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 857DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.932724/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 27 24 /2 00 9- 28 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.932724/2009­28  Acórdão n.º 3302­004.589  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.276. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.932724/2009­28  Acórdão n.º 3302­004.589  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.932724/2009­28  Acórdão n.º 3302­004.589  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 108DF CARF MF

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6893964 #
Numero do processo: 10830.912014/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.743
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 14 /2 01 2- 09 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.769,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912014/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.743  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720092/2008-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 693) como “contrato de comissão”, para as pessoas jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 693) como “contrato de comissão”, para as pessoas jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720092/2008­74  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.957  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03/08/2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  COSTA COIMBRA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  REVENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  EQUIPARAÇÃO  À  OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.   A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das  receitas  auferidas  na  venda  de  veículos  usados,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e  venda  de  veículos  automotores. As  operações  de  venda  de  veículos  usados  foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas  operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil  Brasileiro  (artigo  693)  como  “contrato  de  comissão”,  para  as  pessoas  jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para  fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a  comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor  pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição.   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pelo  lucro  presumido, aplica­se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o  preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição.   LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão  diversa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Marcelo  Baeta Ippolito. Ausente justificadamente o conselheiro André Almeida Blanco.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720092/2008­74  Acórdão n.º 1802­000.957  S1­TE02  Fl. 2          3   Relatório  COSTA COIMBRA VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a  este  colegiado  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  constantes dos Autos de Infração, fls.02/21, abaixo relacionados, e manteve o seguinte crédito  tributário, relativo ao ano calendário de 2004:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (Lucro  Presumido)  no  valor  principal  de  R$  3.570,28, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2008;   ­ Contribuição Social ­ CSLL no valor principal de R$ 1.561,91, acrescido de multa de 75% e  juros de mora calculados até 30/09/2008.   De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  ainda  o  Termo  de  Verificação Fiscal que faz parte integrante dos autos de infração, os lançamentos de ofício do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrem  da  constatação  de  apuração  a  menor  das  bases  de  cálculo  presumidas por haver a pessoa jurídica utilizado o percentual de 8% (oito por cento) em vez de  32% sobre as receitas das atividades de revenda de veículos, tendo o autuante considerado as  parcelas recolhidas ou confessadas em DCTF pela contribuinte, para apurar o IRPJ e a CSLL a  pagar.   A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Brasília/DF) julgou  procedentes  os  lançamentos  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  03­36.139,  de  29  de  março de 2010.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 12/04/2010 conforme o Aviso de  Recebimento  (AR),  interpôs  recurso  ao  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF, em 03/05/2010, insurgindo­se, essencialmente, contra o percentual a ser aplicado para  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  entender  que  o  mesmo  corresponde a 8% e não 32%.  A  decisão  recorrida  relata  às  fls.190/191  as  razões  apresentadas  pela  autuada  na  impugnação que por serem as mesmas trazidas no presente recurso, por economia processual,  adoto e transcrevo a parte do relatório com os argumentos a seguir:   Compra  e  Venda  de  Veículos  Usados.  Base  de  Cálculo.  Aplicabilidade  do  Percentual  de  8%  para  IRPJ  e  12%  para  CSLL.   O  impugnante  tem  como  atividade  econômica  a  de  compra  e  venda  de  veículos  usados,  bem  como,  realiza  operações  de  consignação,  conforme  consta  no  seu  Contrato  Social  e  nas  Notas Fiscais em anexo. Ao apresentar sua DIPJ 2005 segregou  as  receitas  da  atividade  de  compra  e  venda para  aplicação do  percentual  de  8%  para  IRPJ  e  12%  para  CSLL,  e  de  consignação  aplicando  o  percentual  de  32%  para  o  IRPJ  e  CSLL,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo,  em  consonância com os artigos 518 e 519 do RIR/99. Da análise do  art. 5º da Lei nº 9.716/98 e a IN SRF nº 152/98, verifica­se que  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Observa­se, que somente poderia ser equiparada à operação de  consignação, nos casos de revenda de veículos usados em que o  contribuinte não comprovar mediante Nota Fiscal de Entrega a  efetiva  compra  do  veículo.  Ademais,  a  revenda  de  veículos  possui natureza comercial, por isso seria cabível a aplicação do  percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  e de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL, nesse  sentido, aplicáveis  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  do  TRF da 4ª Região, com relação à receita de revenda de veículos  usados.  Não  se  pode  equiparar  de  forma  indistinta  todas  as  operações de compra e venda de veículos automotores usados à  operações  de  consignação,  até  porque,  no  primeiro  caso,  o  concessionário  adquire  um  determinado  veículo  de  terceiros,  passando  a  ter  o  domínio  sobre  o  mesmo  e  posteriormente  realizando a sua revenda, e na consignação, um terceiro remete  à  concessionária  um  veículo  de  sua  propriedade  para  que  esta  promova  a  sua  venda,  mediante  prévio  ajustes  de  prazo  e  de  preço, ou  seja,  o domínio  sobre o  veículo não é  transferido ou  alterado. No presente caso, a impugnante informou corretamente  as receitas sujeitas ao percentual de 8% para o IRPJ e 12% para  a  CSLL  advindas  da  compra  e  venda  de  veículos  usados,  bem  como,  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  advindas  das  operações  por  consignação.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação de que a impugnante aplicou erradamente o percentual  de 8% para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e  12% para a CSLL.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  o  provimento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720092/2008­74  Acórdão n.º 1802­000.957  S1­TE02  Fl. 3          5       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   A  discussão  gira  em  torno  da  aplicação  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716/98  que  assim  dispõe:  Lei nº 9.716/98:   (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.   (...)   Como se vê, a Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de  tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  de  veículos  usados,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores.  As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação   É certo que a Lei permite a equiparação como operação de consignação às operações de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  e  não  deixou  nessa  expresso  qual  o  percentual de determinação de receita aplicável na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo  lucro presumido.  O  objetivo  desses  dispositivos  foi  possibilitar  às  empresas  revendedoras  de  veículos  usados  computar,  na  determinação  da  base  de  cálculo,  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. Ou seja, a base de cálculo tributável será  somente essa "diferença", nos moldes aplicáveis às operações de consignação.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Desse modo há de se buscar uma interpretação sistemática para concluir que tal como  ocorre  nas  operações  de  consignação  por  comissão,  atualmente  tratado  no  Código  Civil  Brasileiro  (artigo 693) como “contrato de  comissão”, para  as pessoas  jurídicas  tipificadas no  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  1998,  a  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  presumidas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  a  comissão  recebida  pelo  comissário,  assim  entendida  a diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  foi  alienado  e o  seu  custo  de  aquisição.  Destarte,  o  percentual  de  determinação  de  receita  aplicável  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido,  é  o  que  está  previsto  no  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a de  serviços hospitalares,  ou  seja,  32%  (trinta  e dois por  cento)  sobre  a mencionada  diferença/comissão nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998.  A respeito do percentual de 8% a que alude a recorrente, o mesmo seria aplicado sobre  o  total  da  receita  bruta  (valor  da  venda)  quando  a  pessoa  jurídica  não  utilizar  a  faculdade  disposta na lei em comento (artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998), o que significa tributação mais  elevada  para  o  contribuinte.  Entretanto,  não  é  o  caso  dos  presente  autos,  pois,  em  nenhum  momento  a  recorrente alega ou demonstra haver  adotado como receita bruta o valor  total  da  venda e não, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de  aquisição, porquanto somente assim comprovaria não haver utilizado a  faculdade disposta no  mencionado dispositivo legal.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ,  deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.   Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6918895 #
Numero do processo: 10882.722919/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO. LUCRO PRESUMIDO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS. As receitas decorrentes do deságio na aquisição de investimentos avaliados pela Equivalência Patrimonial, para afins de apuração do Lucro Presumido, somente são consideradas como realizadas no momento da alienação do investimento. Somente quando da alienação é que o deságio acarretará efeitos tributários independentemente do fato de que este deságio tenha sido amortizado ou registrado como receita em obediência à legislação contábil.
Numero da decisão: 1402-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão admitida e re-ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-002.396. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722919/2014­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Lucro Presumido  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAUPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS.  As  receitas decorrentes  do deságio na  aquisição de  investimentos  avaliados  pela Equivalência Patrimonial, para afins de apuração do Lucro Presumido,  somente  são  consideradas  como  realizadas  no  momento  da  alienação  do  investimento. Somente quando da  alienação é que o deságio  acarretará efeitos  tributários independentemente do fato de que este deságio tenha sido amortizado  ou registrado como receita em obediência à legislação contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  admitida e re­ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402­002.396.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus  Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 29 19 /2 01 4- 37 Fl. 408DF CARF MF     2                                                   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela d. Procuradoria da Fazenda  Nacional ante suposta omissão na decisão de lavra deste colegiado que entendeu por bem, em  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10882.722919/2014­37  Acórdão n.º 1402­002.686  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 sede  de  Recurso  de  Ofício,  confirmar  a  decisão  proferida  pela  DRJ  exonerativa  de  crédito  tributário lançado em face da contribuinte, que apura IRPJ na sistemática do lucro presumido,  em  função  de  equivocada  autuação  por  receita  omitida  como  "resultado  positivo  de  equivalência patrimonial" e "deságio na aquisição de investimentos".  Em sede de Impugnação perante a DRJ o contribuinte argüiu:  a) que existiria previsão legal afastando a tributação dos “Resultados Positivos  de Equivalência Patrimonial” no Lucro Presumido;   b) Que a  tributação dos  “Resultados Positivos de Equivalência Patrimonial”  seria incompatível com o regime de caixa;   c) Que a  tributação  dos  “Resultados Positivos  de Equivalência Patrimonial”  geraria diversas incongruências jurídicas e fiscais, como a ocorrência de dupla  tributação e o indevido afastamento da isenção dos dividendos;   d)  Que  inexistiria  “Renda”  na  apuração  dos  “Resultados  Positivos  de  Equivalência Patrimonial”,  razão pela qual não haveria  a ocorrência do  fato  gerador do IRPJ e da CSLL;   e) Que mesmo que esta Turma de Julgamento considere que os “Resultados  Positivos de Equivalência Patrimonial” são tributáveis, tal tributação somente  seria possível no momento da efetiva realização do investimento;   f)  Que  ainda  que  se  entenda  pela  manutenção  da  autuação  em  apreço,  deveriam  ser  cancelados  os  valores  exigidos  a  título de  juros  e  de multa de  ofício;   g) Que seria ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício.     A decisão da DRJ restou assim ementada:        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011,  31/12/2012     RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  LUCROS APURADOS NA INVESTIDA. DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA E PROVENTOS DE  QUALQUER NATUREZA.     Os resultados positivos de Equivalência Patrimonial decorrentes da  apuração de lucros na sociedade investida caracterizam­se como  disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer  natureza.     LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RESULTADOS  POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.     Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pela  Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do Lucro  Presumido.     LUCRO PRESUMIDO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE  INVESTIMENTOS.   Fl. 410DF CARF MF     4   As receitas decorrentes do deságio na aquisição de investimentos avaliados  pela  Equivalência  Patrimonial,  para  afins  de  apuração  do  Lucro  Presumido,  somente  são  consideradas  como  realizadas  no  momento  da  alienação do investimento.            Em sede de recurso de ofício esta 2ªT.O. houve por bem confirmar in totum  o entendimento da DRJ em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RESULTADOS  POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  LUCROS  APURADOS  NA  INVESTIDA.  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER NATUREZA.   Os resultados positivos de Equivalência Patrimonial decorrentes da apuração  de  lucros  na  sociedade  investida  caracterizam­se  como  disponibilidade  econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza.   LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADOS  POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.   Os  resultados  positivos  decorrentes  da  avaliação  de  investimentos  pela  Equivalência  Patrimonial  não  integram  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido.   LUCRO  PRESUMIDO.  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS.   As  receitas decorrentes  do deságio na  aquisição de  investimentos  avaliados  pela Equivalência Patrimonial, para afins de apuração do Lucro Presumido,  somente  são  consideradas  como  realizadas  no  momento  da  alienação  do  investimento.           Irresignada  com  a  decisão  a  PFN  opôs  os  presentes  embargos  de  declaração  sob  a  alegação  de  suposta  omissão  na  fundamentação  da  decisão  quanto  ao  deságio  na  aquisição  de  investimentos o que sustentado nos seguintes termos:     Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia.   ]Observa­se que o voto vencedor não tratou de todas as matérias que foram  devolvidas ao Colegiados por força de remessa necessária.   O voto proferido pelo Conselheiro Relator apenas trata da questão relativa à  impossibilidade  de  tributação  do  "Resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial" na medida em que presente hipótese de  isenção consistente na  dispensa  legal  do  pagamento  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial quando adotado o regime do lucro presumido. Todavia, quedou­ se  silente  acerca  do  tratamento  do  deságio  na  aquisição  de  investimentos,  nada  obstante  tenha  constado  na  ementa  a  referência  a  tal  matéria.  Daí  a  omissão.   Nessa esteira, a ementa do julgado não espelha o que ficou decidido no voto  condutor.    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10882.722919/2014­37  Acórdão n.º 1402­002.686  S1­C4T2  Fl. 1.113          5       Admitidos os presentes embargos pela Presidência e distribuídos à nossa relatoria passo ao  voto da decisão integrativa:                                                Voto             A  decisão  antes  proferida,  muito  embora,  contenha  em  seu  dispositivo  e  ementa  "Deságio  na  aquisição  de  investimentos"  deixou  de  indicar  explicitamente  seus  Fl. 412DF CARF MF     6 fundamentos ao que assiste parcialmente razão a d.PFN quanto à justificativa para exoneração  da contribuinte no que respeita a tal matéria.  Oportuno  notar  que  trata­se  de  questão  subsidiária  quanto  a  tributação  dos  resultados positivos no método de equivalência patrimonial tanto que em sede de impugnação  o  contribuinte  arguiu  que  "mesmo  que  esta  Turma  de  Julgamento  considere  que  os  “Resultados  Positivos  de  Equivalência  Patrimonial”  são  tributáveis,  tal  tributação  somente  seria  possível  no  momento da efetiva realização do investimento."        Inobstante isso tem­se que somente quando da alienação é que o deságio acarretará  efeitos  tributários  independentemente  do  fato  de  que  este  deságio  tenha  sido  amortizado  ou  registrado como receita em obediência à legislação contábil.           Para  o  Direito  Tributário,  em  função  do  princípio  da  realização  (POLIZELLI,  Victor.  O  princípio  da  realização  da  renda)  somente  se  realiza  quando  da  alienação  do  investimento.           Nesta  perspectiva,  entende­se  que  a  autoridade  fiscal  jamais  poderia  ter  considerado  como  Receita  do  primeiro  trimestre  de  2009  o  deságio  na  aquisição  de  participação  societária  ocorrido  neste  mesmo  período  dado  que  não  houve  alienação  do  investimento.          A  partir  dessa  fundamentação  tem­se  por  sanada  a  omissão  aventada  pela  d.  PFN restando, assim, confirmada a decisão da DRJ não só em seu dispositivo, mas, também,  pela fundamentação adotada, devendo, assim, ser exonerados os créditos tributários referentes  ao “Deságio na Aquisição de Investimentos”.    3. Conclusão:  Do  exposto  voto  por  julgar  procedentes  os  presentes  embargos  sem  efeitos  infringentes para integrar a decisão recorrida com os fundamentos ora registrados.  É como voto.  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator                            Fl. 413DF CARF MF

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