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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8253196 #
Numero do processo: 15578.000314/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência: serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, devidamente comprovados pelos memorandos de exportação.
Numero da decisão: 9303-010.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (a) reconhecer o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas com relação aos itens serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; e (b) reconhecer como atendidos os requisitos legais para fruição do benefício da não incidência das contribuições, uma vez que a venda das mercadorias deu-se exclusivamente para o mercado externo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 14 /2 00 8- 19 Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência: serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, devidamente comprovados pelos memorandos de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (a) reconhecer o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas com relação aos itens serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; e (b) reconhecer como atendidos os requisitos legais para fruição do benefício da não incidência das contribuições, uma vez que a venda das mercadorias deu-se exclusivamente para o mercado externo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. 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Relatório Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COMPANHIA COREANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO-KOBRASCO, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, vigente à época da sua interposição, buscando a reforma do Acórdão n.º 3302- 001.693, de 28 de junho de 2012, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS NÃO CUMULATIVO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - PROVAS Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 5º, da Lei nº 10.637/02 isenção de receita de exportação, é preciso comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas com o fim específico de exportação. In casu, a ausência de comprovação específica neste sentido, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria impedem o reconhecimento da exclusão da tributação. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD). Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável, suscitando divergência jurisprudencial com relação à (im)possibilidade de tributação pelas contribuições sociais não-cumulativas das receitas decorrentes de variações cambiais positivas relacionadas às receitas de exportação. Colacionou como paradigma o acórdão n.º 3102-00.862. Nos termos do despacho s/nº, de 15 de fevereiro de 2015, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional pois comprovada a divergência jurisprudencial: “Na decisão paradigma o colegiado adotou o entendimento pela incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre as receitas decorrentes de variações cambiais ativas, sob o fundamento de não se equipararem às receitas de exportação; enquanto na decisão atacada adotou-se um entendimento oposto, por considerar inválida a tributação pelas contribuições sociais não- Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 cumulativas das variações cambiais positivas decorrentes de exportação, devido à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal”. Não resignado em parte com o julgado, em seu recurso especial o Sujeito Passivo COMPANHIA COREANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO suscita divergência jurisprudencial com relação à 1) incidência da Cofins e PIS sobre as receitas não operacionais; 2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto; 3) incidência da Cofins e PIS sobre as variações cambiais ativas; 4) princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3302-00.824 (1); 9303-01.035 e 3202-00.226 (2); 202-18.892 e 202-18.711 (3); e 3202-000.779 (4). Foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do despacho s/nº, de 11 de fevereiro de 2016, apenas em relação às matérias: (2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto e (4) princípio da verdade material – vendas com fim específico de exportação. O prosseguimento em parte foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade, proferido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 11 de fevereiro de 2016. Ambos os recursos foram devidamente contrarrazoados. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte suscita a inadmissibilidade do apelo especial fazendário. Entretanto, entende-se não lhe assistir razão. Consoante exposto no despacho de admissibilidade, a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada, in verbis: [...] Assim, vê-se que restou demonstrada a divergência jurisprudencial argüida. Na decisão paradigma o colegiado adotou o entendimento pela incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre as receitas decorrentes de variações Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 cambiais ativas, sob o fundamento de não se equipararem às receitas de exportação; enquanto na decisão atacada adotou-se um entendimento oposto, por considerar inválida a tributação pelas contribuições sociais não-cumulativas das variações cambiais positivas decorrentes de exportação, devido à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. [...] Igualmente, o recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA COREANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia suscitada pela Fazenda Nacional gravita em torno da possibilidade de tributação pelas contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS das receitas decorrentes de variações cambiais ativas, decorrentes da exportação. Por sua vez, o Contribuinte busca ver reformada a decisão no que tange ao (i) reconhecimento do direito ao crédito das contribuições de PIS e COFINS não-cumulativas de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto e (ii) princípio da verdade material – vendas com fim específico de exportação. Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 DAS RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO A Fazenda Nacional pretende ver reformado o acórdão recorrido no que tange ao afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre as variações cambiais ativas decorrentes das operações de exportação. Não assiste razão à Recorrente. Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e inerentes aos contratos de exportações de bens, decorrendo diretamente do negócio jurídico realizado pela empresa. Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações. Portanto, a imunidade do PIS e da COFINS (cumulativas e não-cumulativas) prevista no art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal para as receitas decorrentes de Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 exportação, abrange as variações cambiais ativas. A regra da imunidade visa impedir a incidência das contribuições sobre todas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para o exterior, originadas do mesmo fato gerador, qual seja, a operação de exportação. Não é possível segregar as receitas da venda de mercadorias das variações cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade para afastar a incidência do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013) No mesmo sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o AgRg no AREsp 23033/RS, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, e cujos fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 1. A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação (AgRg no REsp 1.143.779/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 23.033/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011) Colaciona-se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais ativas, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias. 2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo, decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002, deve ser afastada a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada extensivamente." (REsp 1.059.041/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1143779/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010) TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COFINS - PIS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - NÃO-INCIDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SÚMULA 213/STJ - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O mandado de segurança é instrumento adequado para a declaração de compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes. 3. Incide a Taxa Selic, como correção monetária e juros de mora, desde o pagamento indevido. Precedentes. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a receita decorrente da variação cambial positiva relativa às operações de exportação não se sujeitam à tributação pelo PIS e pela COFINS. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. 6. Recurso especial do contribuinte provido. (REsp 982.870/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010) Pelos argumentos expostos, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.2 CONCEITO DE INSUMO Com relação à possibilidade de creditamento das contribuições, o acórdão recorrido entendeu por manter as glosas pois “A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço seja insumo, mas não qualquer insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora insumo seja genericamente qualquer elemento necessário para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na produção ou fabricação.” Também entendeu que com relação aos custos e despesas que são posteriores à produção ou prestação dos serviços, não poderia haver o reconhecimento do direito ao crédito com base no dispositivo. Por outro lado, em seu recurso especial, o Sujeito Passivo busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IRPJ, sendo considerados todos os custos e despesas incorridos na produção ou fabricação do produto destinado à venda. A pretensão do Sujeito Passivo merece prosperar apenas em parte, tão somente com relação ao afastamento do critério da necessidade do contato direto do insumo com o bem produzido, conforme explicitado no conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. O Contribuinte é pessoa jurídica que tem como objeto societário a produção e venda de pelotas de minério de ferro, além de exercer outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à produção e venda de pelotas de minério de ferro. A atividade do contribuinte foi descrita no Parecer Seort n.º 1515/2008, nos seguintes termos: “atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD N Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, como no mercado externo”. Consoante se verifica dos autos, (Contrato para a Operação da Usina de Pelotização), a KOBRASCO adquire minério de ferro bruto ("pellet feed") da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e, no seu estabelecimento fabril - usina de pelotização -, transforma esse minério em pelotas de ferro destinadas à venda no mercado externo. Além disso, a KOBRASCO mantém com a CVRD contrato de administração, ficando a primeira obrigada a adquirir mensalmente determinado montante de minério bruto, enquanto esta última, detentora do "know- how", presta serviços de operação da planta industrial da Recorrente. Nessa relação contratual, estão englobados diversos serviços, cujo pedido de aproveitamento de crédito restou glosado pela Fiscalização, conforme trecho do acórdão recorrido, in verbis: [...] Ainda considerando os apontamentos presentes no voto condutor da decisão recorrida, consta que as despesas glosadas dizem respeito à operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, sensibilização e promoção da consciência ambiental, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia, serviços de apoio administrativo, serviços gerais, gastos com pessoal e gastos diversos classificados no Fator C (fator que não compreende serviços aplicados na produção da empresa) Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 despesas gerais classificados no Fator K, os créditos calculados sobre a remuneração do capital de giro correspondente ao Fator Y serviços técnicos de controle e automação. [...] Tendo em vista a atividade econômica da Recorrente, dentre os serviços constantes na “Tabela dos Serviços Contratados Diretos”, entende-se constituírem-se como insumos os serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia pois tem relação de pertinência/essencialidade com o processo produtivo das pelotas de minério de ferro. Tratam-se de serviços aplicados diretamente sobre o produto, o que lhes confere a característica de insumo. Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 30/2010 da Receita Federal, citada na peça do recurso especial e de cuja interpretação extrai-se a mesma conclusão externada pela Recorrente. A Solução de Consulta foi assim ementada: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. MÃO-DE-OBRA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. SERVIÇOS APLICADOS SOBRE O PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORMES, EPI'S, PAT, TRANSPORTE DE PESSOAL, VIGILÂNCIA, JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DE PRÉDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 377, de 9 de novembro de 2006. As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP. Todavia não são considerados insumos a aquisição de uniformes e de Equipamentos de Proteção Individual, os dispêndios com o Programa de Alimentação do Trabalhador, a contratação dos serviços de transporte de pessoal, de limpeza, vigilância e jardinagem e de manutenção da rede elétrica e de prédios administrativos e de produção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004; Dec. nº 3.000/1999, art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, I, incluído pela IN SRF nº 358/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. MÃO-DE-OBRA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. SERVIÇOS APLICADOS SOBRE O PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORMES, EPI'S, PAT, TRANSPORTE DE PESSOAL, VIGILÂNCIA, JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DE PRÉDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 377, de 9 de novembro de 2006. As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da COFINS. Todavia não são considerados insumos a aquisição de uniformes e de Equipamentos de Proteção Individual, os dispêndios com o Programa de Alimentação do Trabalhador, a contratação dos serviços de transporte de pessoal, de limpeza, vigilância e jardinagem e de manutenção da rede elétrica e de prédios administrativos e de produção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004; Dec. nº 3.000/1999, art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4º, I. Lei nº 10.833/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004; Dec. nº 3.000/1999, art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4º, I. [...] Nesse seguir, não podem ser considerados como insumos os seguintes itens: estudos e desenvolvimento de engenharia, sensibilização e promoção da consciência ambiental, consultoria em meio ambiente, serviços de apoio administrativo, serviços gerais, em razão de não se enquadrarem no critério da relevância e essencialidade ao processo produtivo das pelotas de minério de ferro. Há, ainda, de se examinar as rubricas dos Fatores C, Y e K, que foram retirados da base de cálculo dos créditos das contribuições, quanto à sua caracterização como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep e COFINS. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando-se que: (a) o fator C, que compreende a soma dos seguintes itens (gastos com pessoal e gastos diversos), conforme “Contrato para a operação da Usina de Pelotização”: [...] Cl - Valor dos materiais e serviços a serem diretamente medidos na OPERAÇÃO, a serem diretamente consumidos no mês considerado nas áreas do PROJETO, com exceção dos custos de mão-de-obra referente à DEPE e os respectivos encargos trabalhistas; C2 - Valor dos suprimentos medidos diretamente no PROJETO produzidos nas instalações da CVRD; em Ponta de Tubarão, tais como água, vapor, ar comprimido, energia elétrica, cal hidratada e outros. Excetuando o valor correspondente à depreciação das instalações pertinentes e os valores, correspondentes à mão de obra referente à DEPE e os respectivos encargos trabalhistas; C3 -.Valor para a KOBRASCO dos serviços e materiais complementares referentes à DEPE, tais como serviços administrativos, verificação, controle da qualidade, oficinas; engenharia industrial e transporte de pessoal e materiais, despesas gerais do departamento, (cantina, restaurante, etc.) excetuando os custos de mão-de-obra referente à DEPE e os respectivos encargos trabalhistas. O valor para a KOBRASCO será obtido, dividindo-se o valor de tais despesas no mês considerado pelo número de usinas de pelotização operadas pela CVRD em Ponta de Tubarão. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 C4 - Valor das despesas com materiais, peças sobressalentes e, componentes tais como material de uso comum (eletrodos, chapas, graxa, tubos, etc.): peças de uso comum (mancais,- correias-Vê, esteiras - transportadoras, acoplamentos, roletes, anéis elásticos, etc.) e peças de uso específico (eixos, engrenagens, chapas de revestimento, rotores de ventiladores, rodas de carros-guindaste; rodas de alcatruzes, etc.) e serviços por terceiros,. obtidos em contas da CVRD solicitadas pela KOBRASCO e utilizados diretamente no PROJETO, tais como serviços de limpeza, locação de veículos e máquinas (guindastes, empilhadeiras, caminhões, bombas, carregadoras frontais, etc.), transporte de pessoal (ônibus; furgões etc.), manutenção de ar condicionado, etc. C5 - Valor para a KOBRASCO de despesas com mão-de-obra e respectivos encargos trabalhistas e provisões. [...] (b) o fator Y corresponde à remuneração do capital de giro fornecido pela CVRD – reembolso dos custos financeiros do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção do projeto através de estoques de peças sobressalentes e materiais de consumo; e (c) o fator K “consiste em todas as despesas incorridas pela CVRD em Vitória, Rio de Janeiro, ou outros lugares, na prestação dos serviços necessários ou úteis a administração regular da KOBRASCO incluindo, entre outros, os seguintes itens: telex ou outra comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e compras, assistência jurídica e fiscal estatística, serviços contábeis e de custo, etc,[...]” De pronto, conclui-se tratarem-se, as despesas englobadas pelos fatores C, Y e K, de despesas administrativas, sem que tenham relação de pertinência/essencialidade com o processo produtivo. Do contrário, estar-se-ia admitindo a aplicação do critério de insumo segundo a legislação do IRPJ, segundo a qual todos os gastos incorridos pela empresa na produção da Contribiuinte. 2.3 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que, para aproveitamento da isenção das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, as vendas realizadas no mercado interno, ainda que posteriormente destinados ao exterior, não estão contempladas pelo benefício, se não aquelas criteriosamente especificadas na norma: mercadorias diretamente remetidas para a exportação ou para recinto alfandegado. Afirma que a Recorrente não teria comprovado a remessa das mercadorias a recinto alfandegado por empresa comercial exportadora. O Contribuinte, por sua vez, busca a reforma do julgado argumentando que houve o efetivo trajeto das pelotas de minério de ferro, mercadorias destinadas à exportação, para remessa com fim específico de exportação e a comprovação de tal trajeto. Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 A sua forma de operação, consistente na aquisição do minério de ferro bruto da Vale S.A. e transformação em aglomerado de minério de ferro (pelotização), no seu estabelecimento fabril, destinando-as à venda ao mercado externo, está especificada no processo administrativo n.º 15586.001586/2010-43, com as mesmas partes e fatos idênticos aos dos presentes autos. Sustenta que remeteu as mercadorias para recinto alfandegado e, ainda, retificou a sua contabilidade ajustando a equivocada informação de que teria tomado crédito da contribuição em exame, tendo cumprido todas as exigências da legislação. Nesse ponto, assiste razão ao Contribuinte. A mesma matéria foi tratada pelo Nobre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão n.º 3202-000.778, de 25 de junho de 2013, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir. Segue transcrição da fundamentação: [...] Com relação à primeira, asseverou a fiscalização, com base em documentos fiscais emitidos pela Recorrente (notas fiscais de venda e registros contábeis no Livro Razão e Livro de Apuração do ICMS), bem como em informações obtidas junto ao estabelecimento destinatário das pelotas de minério de ferro (a CVRD), que tais vendas foram internas, não de exportação, fato contestado pela Recorrente, ao fundamento de que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado pertencente à CVRD, que, segundo a Recorrente, atuava como comercial exportadora. Afirma a Recorrente que as pelotas saem de sua área de produção e são destinadas à estocagem em seus próprios pátios. Posteriormente, as pelotas deixam esses pátios e, por meio de esteiras, são destinadas diretamente para os pátios da CVRD, considerados recintos alfandegados pela RFB. Assere, ademais, que o erro nos CFOPs registrados nas notas fiscais já foi corrigido por meio de cartas de correção. Importa ressaltar que a instância de origem entendeu, nos autos de processo administrativo de n.º 15586.001584/2010-54 (versa sobre os lançamento de PIS e de Cofins por falta/insuficiência de recolhimento nos mesmos período de apuração), que o conjunto de elementos colacionados ao referido processo, especialmente o contrato de compra e venda firmado entre a Recorrente e a CVRD, os memorandos de exportação e as cartas de correção das notas fiscais eram suficientes para comprovar que as vendas assim efetuadas caracterizavam-se como operações de venda com o fim específico de exportação, porquanto demonstrado que a entrega dos produtos ocorrera somente quando do embarque, momento em que cessaria completamente a responsabilidade da empresa vendedora sobre os produtos vendidos e que se complementaria a operação de venda com a emissão da fatura (Acórdão DRJ/RJ2 n.º 13-34.002, de 29/03/2011). A não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; (...); Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à Cofins não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir se reproduz: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Na norma regulamentar, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/Cofins as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como as exportações não se dão apenas através da empresa produtora- exportadora, mas, também, por meio das chamadas trading companies – aquelas adrede criadas com a só finalidade de promover a importação e a exportação de produtos fabricados no exterior ou aqui manufaturados –, o legislador atribuiu, também às vendas a esta efetuadas, e em apreço à imunidade constitucional, a isenção tributária (na verdade, uma não incidência), à receita assim auferida, das contribuições para o PIS e a Cofins, desde que, obviamente, os produtos tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação. Aliás, não fosse assim, absolutamente nenhuma razão haveria para a existência das chamadas trading companies. O Decreto-lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º - O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos: a) de inobservância das disposições deste Decreto-Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem; b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta. § 2º - Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Conselho Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. § 3º - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de que trata este artigo, tendo em vista o interesse nacional e, especialmente, prevenir práticas monopolísticas no comércio exterior. Art. 3º São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n). Vê-se que o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS e da Cofins se confirmasse no caso ora em julgamento. O primeiro é que as vendas do produto fossem realizadas a empresas comerciais exportadoras, as trading companies. O segundo é que estas aquisições fossem realizadas com o fim específico de exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto-lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN SRF nº 247/2002 nos termos seguintes: remessa direta do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa comercial exportadora. A questão de maior relevo para o desate do litígio, ao menos nesta primeira matéria, é, portanto, saber se as vendas realizadas à CVRD observaram tais requisitos, uma vez que a sua condição de comercial exportadora não foi questionada em nenhum momento nos autos. Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 Já expusemos aqui as razões que levaram a fiscalização a considerar as saídas do estabelecimento da Recorrente para a CVRD como internas. Restam ser explicitados os motivos que convenceram a instância de origem do contrário, após análise dos contratos de compra e venda de pelotas celebrado entre a Recorrente e a CVRD e os memorandos de exportação (é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação). São eles: PRIMEIRO: A titularidade das mercadorias vendidas pela Recorrente à CVRD só é a esta transferida após o embarque da mercadoria (cláusula XI do contrato de compra e venda das pelotas de minério de ferro celebrado entre as duas empresas). A pesagem, a amostragem e a análise das pelotas de minério de ferro, ocorridas no porto de embarque, correm por conta da primeira, sendo, também, de sua responsabilidade a emissão de certificados de peso e análise. A emissão da fatura provisória e da fatura final pela Recorrente condiciona-se à data em que emitido o conhecimento de embarque, porquanto o preço é fixado em moeda nacional de acordo com a taxa de câmbio do dólar vigente nesta data; SEGUNDO: mesmo que algumas pelotas tenham transitados pelos pátios da CVRD, este recinto é alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n.º 320 de 14/09/2006; TERCEIRO: os memorandos de exportação emitidos pela CVRD (é emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do conhecimento de embarque e do comprovante de exportação, do extrato completo do Registro de Exportação - RE e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n.º 113, de 13/12/96 e alterações) evidenciam que as mercadorias foram exportados. Aqui cabe uma observação adicional: a não exportação também não constituiu fundamento dos autos de infração, nem para a glosa de créditos. O entendimento da instância a quo é irretocável. Com efeito, as condições necessárias à fruição da isenção se encontram devidamente comprovadas, já que as pelotas de minério de ferro foram remetidas diretamente do estabelecimento que as industrializou – o estabelecimento da Recorrente, para embarque para o exterior, por conta e ordem da CVRD – a comercial exportadora. De nenhuma importância, parece-me, aliás, o momento em que se deu a emissão das faturas comerciais pela Recorrente, tampouco o fato de as mercadorias seram (sic) retiradas do estabelecimento produtor por ela própria (que a industrializou) ou pela própria comercial exportadora, visto que a norma traz a expressão “por conta e ordem”, de forma que abarcaria ambas as situações. As demais questões – irregularidade na emissão das faturas comerciais, na escrituração de livros fiscais ou a apropriação de créditos pela CVRD – não são suficientes para infirmar a isenção, embora esta última, considerada a sua impossibilidade legal, possa vir a ensejar, na CVRD, a lavratura de autos de infração destinados a exigir os tributos que deixaram de ser recolhidos. Esse fato, contudo, é uma questão que em nada interfere na solução do presente litígio. [...] Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-010.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000314/2008-19 (grifou-se) No mesmo sentido, já decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n.º 9303-004.233, julgado na sessão de 11 de agosto de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demes Brito, que foi acompanhado pela maioria do Colegiado no sentido de que os memorandos de exportação são prova suficiente para que o Sujeito Passivo tenha direito ao benefício da isenção. Segue a ementa do julgado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Portanto, merece prosperar a pretensão da Recorrente e ser reformado o decisum quanto a essa matéria. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e dá-se provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte para: (a) reconhecer o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas com relação aos itens serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; e (b) reconhecer como atendidos os requisitos legais para fruição do benefício da não incidência das contribuições, uma vez que a venda das mercadorias deu-se exclusivamente para o mercado externo. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital

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8202460 #
Numero do processo: 13830.001594/2008-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta se pronuncie sobre a alegação da Recorrente de que os débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES estavam incluídos no PAEX e que estava fazendo o pagamento mínimo porque os débitos ainda não estavam consolidados. A unidade de origem deve também se pronunciar sobre os comprovantes de pagamentos juntados ao processo pela Recorrente e elaborar relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta se pronuncie sobre a alegação da Recorrente de que os débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES estavam incluídos no PAEX e que estava fazendo o pagamento mínimo porque os débitos ainda não estavam consolidados. A unidade de origem deve também se pronunciar sobre os comprovantes de pagamentos juntados ao processo pela Recorrente e elaborar relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-32.895 de 14 de março de 2011 da 1ª Turma da DRJ/RPO que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade que a Recorrente apresentou contra o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 371214, de 22 de agosto de 2008 que a excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional pela constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa. Os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir do dia 1º de janeiro de 2009. Os fatos ensejadores da exclusão estão adequadamente descritos no relatório do acórdão recorrido, de modo que por economia e celeridade processuais e para evitar repetições eu o adoto e transcrevo abaixo: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 371214 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Marília, em 22/8/2008, foi excluída do Sistema RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .0 01 59 4/ 20 08 -1 9 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001594/2008-19 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/1/2009, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a contribuinte não apresentou comprovação de regularidade junto à PGFN. Inconformada, ingressou a interessada com o documento de fls. 01, em 13/10/2008 alegando que: Os débitos que se refere o Ato Declaratório acima mencionado, são débitos previdenciários que receberam o n° de processo 359154069, 357845196 e 603337902, os quais foram solicitados para a inclusão nos parcelamentos "Convencional" e "PAEX" não foram ainda consolidado , sendo que os pagamentos do mesmo encontram-se devidamente recolhidos dentro dos respectivos prazos legais. Para dar veracidade no que foi acima exposto, segue em anexo as cópias do pedido de inclusão no PAEX, com os respectivos recolhimentos ( Fls. 04 a 79). Tendo em vista o tempo decorrido e a afirmativa da interessada a respeito da solicitação de parcelamento da dívida, o processo retornou a origem com a solicitação de que fosse informado se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples se encontravam em situação regular. Cientificada, novamente, a manifestante ingressa com os esclarecimentos de fls. 97, onde comprova a regularidade do parcelamento com os Darfs de recolhimento, inclusive os débitos previdenciários, que passaram a fazer parte do parcelamento inicial, a partir de 30/11/2009. O processo retornou a esta DRJ, com o seguinte despacho: - anexamos, às fls. 141/142, os relatórios de pesquisa de restrições à emissão de CND, demonstrando a situação presente dos débitos. É o relatório. A DRJ afirma que a contribuinte em nenhum momento deixou de confirmar a existência dos débitos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, mas que foram parcelados e na data do julgamento estavam com exigibilidade suspensa. Concluiu que a contribuinte poderia ingressar no SIMPLES Nacional, se assim o desejasse, a partir de 01/01/2010, uma vez que os débitos foram regularizados em 30/11/2009. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/06/2011 (e-fl. 156). Irresiganda com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/07/2011 (e-fls. 166-177), onde alega que os débitos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional eram débitos previdenciários para os quais solicitou sua inclusão no PAEX – Parcelamento Excepcional. Juntou cópias de comprovantes de pedido do PAEX protocolizados em 15/09/2009 e, segundo a Recorrente, pendentes de manifestação da Receita Previdenciária e uma Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001594/2008-19 cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Previdenciários emitida em 06/08/2007. Ressalta que recolheu todas as parcelas do referido parcelamento dentro dos prazos legais. Requer ao final que seja reconsiderada a decisão de exclusão do SIMPLES, reconhecendo que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional, de acordo com o que consta no Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 371214, de 22 de agosto de 2008, por constarem débitos para com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa. A decisão da DRJ reconheceu que os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional estavam com a exigibilidade suspensa na data do julgamento da manifestação de inconformidade, uma vez que foram incluídos em parcelamento. Contudo, consignou a DRJ que a regularização ocorreu em 30/11/2009, e assim entendeu que a Recorrente faria jus a pedir a opção ao SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2010. A decisão da DRJ foi arrimada no relatório elaborado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília à e-fl. 94, que afirmou que a Recorrente estava com 37 parcelas em atraso do processo 60333790- 2. Confira-se excerto do despacho: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade tempestiva contra o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 371214, de 22 de agosto de 2008, o qual excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, face à existência de débitos com a Fazenda Federal (fl. 02). A contribuinte apresentou recurso alegando que os débitos, cujos números de processo são 359165069, 357845196 e 603337902, possuem solicitação para inclusão no parcelamento PAEX. Da análise de dados extraídos do sistema SIVEX, verifica-se que os débitos motivadores da exclusão referem-se aos processos n° 603337902 e n° 359154069 (fl. 84). Conforme pesquisa nos sistemas previdenciários (fl. 85), os débitos precitados estão suspensos para serem incluídos no parcelamento PAEX (MP 303). Ocorre, porém, que o débito 60333790-2 está com 37 parcelas em atraso, conforme extrato às fls. 88 a 90. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001594/2008-19 Diante do exposto, não havendo ocorrência de erro de fato no ato de exclusão de ofício do Simples Nacional, proponho o encaminhamento do presente processo à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP para apreciação. A Recorrente tomou ciência da Comunicação DRF/MRA/SACT n° 150/2010, em 07/07/2010. A Recorrente vem afirmando desde a apresentação da manifestação de inconformidade que os débitos que ensejaram a emissão do ADE foram incluídos em parcelamento convencional e no PAEX, e que ainda não tinham sido consolidados, sendo que os recolhimentos estavam sendo regularmente recolhidos. A Recorrente juntou aos autos na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário, cópias de comprovantes do que parece ser recolhimentos de parcelamentos relativos aos arts. 1º e 8º da MP 303/2006 (PAEX). Os recolhimentos são no valor de R$ 200,00 de principal, o que aparenta ser valor mínimo de parcelamento. Há portanto uma divergência entre a afirmação da Recorrente e da SACAT da DRF/MRA, uma vez que se a Recorrente estava regular com os parcelamentos, como o sistema da Dataprev indicava que ela estava com 37 parcelas em atraso? E os comprovantes de recolhimento das parcelas da MP 303 (PAEX) juntada aos autos pela Recorrente, tratavam-se recolhimento de quais tributos? O fato da Recorrente aderir ao parcelamento da Lei n° 11.941 e incluir os débitos do PAEX não significa, necessariamente, que a Recorrente estaria em atraso neste parcelamento. A Adesão da Recorrente ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941 pode ter sido por conveniência para a Recorrente, e não significa necessariamente que a mesma estivesse em atraso com o PAEX. Verifico, ainda, que a autoridade fiscal não se pronunciou sobre os comprovantes de pagamento juntados aos autos pela Recorrente na manifestação de inconformidade e os outros comprovantes juntados no recurso voluntário. Assim, há fundada dúvida se a Recorrente estava irregular com o parcelamentos na data da emissão do ADE e que motivaram sua exclusão do SIMPLES. Dessa forma entendo necessário converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem se pronuncie sobre a alegação da Recorrente de que os débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES estavam incluídos no PAEX e que estava fazendo o pagamento mínimo porque os débitos ainda não estavam consolidados. A unidade de origem deve também se pronunciar sobre os comprovantes de pagamentos juntados ao processo pela Recorrente e elaborar relatório conclusivo. Deve ser dado ciência à Recorrente do resultado da diligência, e intimada a manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 30 dias de sua ciência, caso deseje fazê-lo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001594/2008-19 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8201171 #
Numero do processo: 10850.721052/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-008.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-15T18:56:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-15T18:56:16Z; Last-Modified: 2020-04-15T18:56:16Z; dcterms:modified: 2020-04-15T18:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-15T18:56:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-15T18:56:16Z; meta:save-date: 2020-04-15T18:56:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-15T18:56:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-15T18:56:16Z; created: 2020-04-15T18:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-04-15T18:56:16Z; pdf:charsPerPage: 2712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-15T18:56:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721052/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.253 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 10 52 /2 01 3- 99 Fl. 3766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em questão. Por bem retratar os fatos remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo, aqui sintetizado:. a) Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que a compensação não foi homologada. b) Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os Fl. 3767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos em questão. c) O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. d) Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. e) O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. f) O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente com a ciência do Relatório Fiscal. g) Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. h) O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos e exarou o entendimento de que o conceito de insumo abrangeria: "a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações". i) Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. j) O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. k) A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. l) O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. m) Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. n) Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. o) Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado Fl. 3768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a data da "constituição do crédito tributário. p) Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. q) Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorra) ente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. r) Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. s) Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, com fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. b) Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. c) O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. d) A suspensão da exigibilidade da contribuição prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 3769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302- 007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Fl. 3770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 742. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a Fl. 3771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de Fl. 3772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/201171 - Acórdão nº 9303007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): Fl. 3774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) Fl. 3775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 3776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 3778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 3779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fl. 3780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 3781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, Fl. 3782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) Fl. 3783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o Fl. 3784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 3785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201- 005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Fl. 3786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, digase de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Fl. 3787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721052/2013-99 Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. Em razão do reconhecimento do benefício da suspensão, resta prejudicado as alegações suscitadas pela Recorrente no tópico “DA DECADÊNCIA PARA ACRESCER RECEITA EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL DA VENDA DA CANA-DE- AÇÚCAR DESTINADA A FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR OPERADA PELA RECORRENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2005.” Diante do exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 3788DF CARF MF Documento nato-digital

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8197095 #
Numero do processo: 10530.720153/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. Havendo contradições nas informações prestadas pelo contribuinte e não tendo sido comprovadas as informações declaradas em DITR, há de ser mantido o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 2202-002.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720153/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.398  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO TOLEDO DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  DECLARAÇÕES  CONSTANTES DA DITR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.  Havendo  contradições  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  não  tendo  sido  comprovadas  as  informações  declaradas  em  DITR,  há  de  ser  mantido o lançamento.   RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 53 /2 00 7- 17 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento,  lançada em face do contribuinte João Toledo  de Albuquerque,  por  falta  de  comprovação  de  área  de  preservação  permanente,  assim  como  falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado na DITR do exercício de 2003,  referente  à  Fazendas  Gerais,  localizada  no  Distrito  de  Formosa  do  Rio  Preto,  restando  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.530.944,20,  sendo  R$  646.650,14 a título de imposto, R$ 399.306,46 de juros de mora e R$ 484.987,60 de multa de  ofício (fl. 02).    Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  04)  informa  a Receita  que  após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada à título de  preservação  permanente,  por  falta  de  apresentação  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  assim como não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, sendo arbitrado o VTN com base nas  informações do SIPT – Sistema de Apuração de Preços de Terra da RFB.     No Complemento  da Descrição  dos  Fatos,  foi  informado que o  contribuinte  declarou  existir  uma  área  de  9.058,6  ha  de  preservação  permanente, motivo  pelo  qual  foi  intimado  a  comprovar  a  existência  dessa  área  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  necessárias  à  exclusão  da  mesma  da  incidência  do  ITR.  Declarou  também,  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel rural fiscalizado era de R$ 995.960,00 em 1 ° de janeiro de 2003. Considerando que a  propriedade  possui  uma  área  total  de  9.959,6  hectares,  obtém­se  um  valor  declarado  de  R$  100,00 por hectare de  terra nua. Também, em 28/06/2007, o contribuinte apresentou o  laudo  técnico  do  imóvel  rural,  solicitado  no  termo  de  intimação  para  comprovação  da  área  de  preservação permanente, confeccionado pelo Eng. Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva,  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  no  qual  informa  que  a  área  de  preservação  permanente  do  imóvel  é  de  apenas  441,7818ha,  deixando  de  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental ADA, também solicitados no termo de intimação para fins de exclusão da área de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR  e  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel  para  comprovação do valor declarado da terra nua.    Procedimento de Fiscalização    Expedido o Termo de Intimação Fiscal n° 05102/00017/2007 (fl. 12­13), foi intimado o  contribuinte a apresentar, relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005:     ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama.  ­  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ART registrada no  Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­ Crea,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo  de  acordo  com  o  artigo  9°  do  Decreto  4.449 de 30 de outubro de 2002.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em  área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65  (Código Florestal), acompanhado do ato do poder publico que assim a declarou.  ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10530.720153/2007­17  Acórdão n.º 2202­002.398  S2­C2T2  Fl. 8          3 anotação  de  responsabilidade  técnica  ­ ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de  Preços de Terra – SIPT da SRF.    Solicitada dilação de prazo em 15 de maio de 2007 (fl. 15), foi posteriormente juntada  Informação Técnica de Avaliação (fls. 17/27), tendo como objetivo avaliar qualitativamente e  quantitativamente  além  de mensurar  as Áreas  de  Preservação  Permanente  e  da  reserva  legal  averbada  nas  áreas  que  compõem  a  Fazenda  Gerais,  para  dirimir  e  elucidar  assuntos  relacionados  sobre  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  junto  a Secretaria  da Receita  Federal  –  SRF. Em  tal  avaliação,  constava  a Caracterização Regional,  de meio  físico,  clima,  geologia,  geomorfologia,  características quanto  a Chapada Ocidental  de São Francisco,  solos,  recursos  hídricos e meio biótico. Também, a metodologia (Fl.22) e os resultados (Fl. 23), sendo a área  total de 9.959,60 ha, Reserva Legal de 1.992,00 ha, Área de Preservação Permanente – APP de  441,7818 ha, Área de Plantio de 199,48 há, Área  sendo prepara para plantio de 525,77 há e  Total desmatado de 725,25 há (Fl. 26), com a ressalva de que o IBAMA autorizou o desmate  de 7.760,00 ha através da autorização n. 021/2003. Ainda,  tal  avaliação  foi acompanhada do  relatório fotográfico, do mapa da fazenda, com a  locação das áreas de reserva legal, áreas de  plantio e áreas a serem desmatadas e memoriais descritivos da APP (Fl. 34­36) e do Perímetro  (Fl. 33), assim como da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional, junto  ao CREA­BA (Fl. 37).    Proposto  o  encaminhamento  do  processo  à  SACAT/DRF/MACEIÓ,  para  ciência  ao  contribuinte e vistas para impugnação (Fl. 39), foi cientificado o contribuinte em 28/11/2007.     Impugnação    Apresentada  impugnação  tempestivamente às  fls. 41­70 do E­Processo, embasada nos  seguintes argumentos:     ­  Que  houve  o  erro  de  preenchimento  do  DIAT  –  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, relativo ao exercício de 2003, em relação à área de reserva legal, a  área de preservação permanente e as áreas utilizadas pela atividade rural, necessitando  ser observado o princípio da verdade material, devendo o ITR ser calculado e lançado  com base nas áreas constantes da Planta do Imóvel e do Laudo de Substituição anexos,  elaborados  por  Eng.  Florestal  e  devidamente  acompanhadas  das  respectivas  ART’s,  quais sejam: 1. Reserva Legal: 1.992 ha 00a 00c; 2. Área de Preservação Permanente:  207 ha 00a 00c; 3. Área de Plantio de Soja: 719 ha 00c; 4. Área de Pastagem: 7.040 ha  60a 00c; e, S. Estradas e benfeitorias: 1 ha 00a    ­ Que não há a necessidade da prévia comprovação por parte do declarante do ADA –  Ato Declaratório Ambiental  relativamente  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente e de que tal dispensa já estaria pacificada no Superior Tribunal de Justiça,  inclusive em relação aos exercícios anteriores a 2001, por força da retrooperância da lei,  prevista no art. 106, I do CTN.    ­  Que  não  há  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  no  registro  imobiliário,  por  não  haver  amparo  legal.  Também,  que  tal  matéria já estaria pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 ­  Ainda,  anexou  documentos  como:  Planta  Georreferenciada  do  Imóvel  (Fl.  80),  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (Fl.  81),  Laudo  de  Substituição  (Fl.  82/92),  Memorial Descritivo (Fl. 97), Croqui de localização do imóvel (Fl. 134) e Autorização  de desmatamento (Fl. 135).       Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC  (fls.  138­151  do  E­Processo),  para  considerar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Inicialmente,  refere  que  não  houve  por  parte  do  contribuinte  a  contestação  quando  à  alteração do VTN, devendo ser mantido tal ponto da exigência.    Quanto  às  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  limitada,  entende  a  Fazenda  quanto  à  comprovação  da  existência  efetiva  das  áreas,  além  de  outros  requisitos  exigidos por lei, é obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR e que é equivocado o entendimento defendido de que não existe exigência do prazo para  apresentação do requerimento de emissão do ADA. O que não seria exigido do declarante é a  prévia comprovação das informações prestadas.    E em se tratando de área de reserva legal, acresça­se ainda que, para que se tenha direito  à  não­tributação,  ela  deve  estar  também  averbada  à  margem  da  matrícula  de  registro  de  imóveis, conforme §8º do art. 16 da Lei 4.771/65. Assim, a averbação anterior ao fato gerador  do  ITR  é  premissa  básica  para  a  caracterização  da  área  de  reserva  legal  como  área  não­ tributável.    Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  nem  comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do  ITR, bem como não comprovada a averbação da alegada área de reserva legal:    a)  deve  ser  mantida  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  efetuada  pela  fiscalização, e sua consequente reclassificação como área tributável;    b) não há como acatar a retificação de ofício dos dados informados na DITR no que se  refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal.    Quanto às demais alterações pretendidas – área de plantio de soja (719,0 ha) e área de  pastagens (7.040,6 ha), totalizando 7.759,6 ha ­, são elas mencionadas no laudo de substituição.  O  contribuinte  afirma  que  a  área  aproveitável  do  imóvel  vem  sendo  explorada,  de  forma  ininterrupta, desde a emissão da autorização de desmatamento, datada de 26/03/2003, mas não  há nenhum elemento no processo que comprove estar a Autorização de Desmatamento de fls.  135 associada a Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), além do fato de tal autorização  ser posterior ao fato gerador em questão,  razão pela qual a área consignada como autorizada  para  desmatamento  somente  pode  ser  considerada  como  de  exploração  extrativa  se  restar  comprovada  a  efetividade  do  desmatamento  e  a  exploração  econômica  da  área  dentro  do  exercício a que se refere a DITR. Entendeu a Fazenda assim de que não estaria comprovado o  alegado erro de fato no preenchimento da DITR vez:    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10530.720153/2007­17  Acórdão n.º 2202­002.398  S2­C2T2  Fl. 9          5 a)  Que o Laudo Técnico elaborado por engenheiro florestal, faz referência à situação  encontrada  na  propriedade  no  dia  18/06/2007,  sendo  que  os  dados  relativos  à  DITR/2003 devem ser aqueles ocorridos entre 01/01/2002 e 31/12/2002  b)  Que  o  Laudo  Técnico  referido  na  letra  "b"  faz  menção  ao  fato  de  que  apenas  718,48 ha haviam sido desmatados — 200,0 ha com plantio de grãos e 525,77 ha  sendo preparados para plantio futuro ­, sem qualquer referência a quando tal fato  teria ocorrido;   c)  Que  o  mesmo  engenheiro  florestal,  no  Laudo  Técnico  de  Substituição  de  fls.  82/92, datado de 12/12/2007,  fazendo referência à mesma visita  técnica ocorrida  no  dia  18/06/2007,  informa  que  haveria  719,0  ha  de  área  plantada  com  grãos  e  7.040,0  ha  de  área  de  pastagens  —  retificando  substancialmente  a  informação  prestada  no  primeiro  Laudo  ­,  sendo  que  também  trata­se  de  relato  de  situação  encontrada na data de vistoria (18/06/2007);  d)  Especificamente  em  relação  à  DITR/2003,  não  havia  sequer  sido  expedida  a  Autorização  para  Desmatamento  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (01/01/2003).    Assim, deixou de acatar também as alterações pretendidas em relação à área utilizada,  devendo ser mantidas as informações constantes da DITR.    Recurso Voluntário    De tal decisão, foi cientificado o contribuinte em 19/10/2009 (Fl. 153), tendo o mesmo  interposto em 18/11/2009, Recurso Voluntário (Fl. 154­169), repisando os argumentos quanto  à  desnecessidade  de  apresentação  de  ADA  para  efeitos  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  sendo  o  acórdão  totalmente  contrário  ao  Superior  Tribunal de Justiça.     Também, em relação à área de reserva legal, cita a jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que a exigência da averbação como pré­condição para o gozo de isenção  do  ITR  não  encontra  amparo  na  Lei  ambiental,  devendo  ser  reconhecida  a  ilegalidade  da  exigência  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  no  registro  imobiliário.     Por fim, lembra que as áreas exploradas com o plantio de soja e pastagens, num total de  7.759,60  hectares  não  foram  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício,  e  que  os  documentos  colacionados  pelo  recorrente  tiveram  como  objetivo  apenas  comprovar  a  existência  real  das  áreas de preservação permanente e reserva legal.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator  Das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente    Por  força da  lei  instituidora do  ITR, a declaração do contribuinte se mostra suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  preservação  permanente  e  reserva  legal,  não  compondo  a  base  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural, devendo a administração, em caso de  dúvidas, demonstrar que o contribuinte incorreu em falsidade.    No  caso  em  questão,  havendo  dúvida  por  parte  da  fiscalização  quanto  às  informações do imóvel rural, foi o contribuinte notificado para apresentação de laudo.    Cotejando a DITR apresentada no ano de 2003, bem como informações prestadas num  primeiro momento quanto do início do processo de fiscalização (laudo de fls. 17/27) e “laudo  de  substituição”  apresentado  posteriormente  (fls.  82/92),  verifica­se  uma  discrepância  nas  informações prestadas pelo próprio contribuinte, como bem atentado pela Fiscalização:    (i) na DITR de 2003 informou que seriam 9.058,6 ha de APP,   (ii) no primeiro laudo apresentado por ocasião do procedimento de fiscalização restou  informado que, na verdade, a APP corresponderia a 441,7818 ha (fl. 26) e  (iii) no “laudo de substituição” (fls. 91), da lavra do mesmo profissional, confeccionado  com base na mesma vistoria do laudo anterior, consta que seriam 207,0 ha de APP;  (iv)  além  disso,  há  outras  informações  que  apresentam  divergência  entre  os  laudos  apresentados e entre estes e a DITR entregue pelo contribuinte, como, por exemplo, em  relação à área de pastagem, a qual (a) foi declarada na DIRT como sendo 820,0 ha (fl.  06), (ii) não havendo qualquer referência acerca da sua existência no primeiro laudo  (fls. 17/27), e (iii) sendo informado no laudo trazido às fls. 82/92, que tal área seria de  7.040,6 ha (fls. 88 e 91).     As  únicas  informações  que  não  divergiram  foram  em  relação  à  área  total  do  imóvel  (9.959,6  ha)  e  à  área  de  benfeitorias  (1  ha),  as  quais  foram  as  mesmas  consideradas  pela  fiscalização na autuação.     Assim,  diante das  relevantes  divergências  nas  informações  trazidas  pelo  contribuinte,  entendo que tanto a presunção de veracidade da DITR quanto de laudo técnico encontram­se  fragilizadas  no  caso  dos  autos,  não  se  justificando  o  seu  acolhimento  e  a  retificação  de  informações.  De  outro  lado,  na medida  em  que  o  próprio  apresenta  informações  totalmente  divergentes das  trazidas originalmente na DIRT, não há como se sustentar a manutenção das  informações “originais” baseada na “presunção de verdade”.    Com efeito, não há como aceitar como verdadeira a declaração de APP correspondente  a 9.058,6 ha no exercício de 2003, de uma área total de 9.959,6 ha, se agora o contribuinte diz  que,  na verdade,  seriam  apenas 207,0 ha  a  tal  título  e 1.992,0 ha de ARL,  e que 7.040,6 ha  seriam de pastagem e 719,0 ha seriam de plantio de soja.     Sendo  assim,  ainda  que  tenha  conhecimento  de  decisões  do  CARF  no  sentido  da  prescindibilidade  de  ADA  para  fins  de  comprovação  de  APP,  bem  como  inexigência  de  averbação para comprovação de ARL, entendo que o caso em julgamento não se limita a estas  questões,  sendo  que  é  a  evidente  contradição  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte que fragiliza a presunção de verdade que poderia contar a seu favor.    Desse modo,  tendo  em  vista  a  prestação  de  três  informações  totalmente  divergentes  pelo próprio contribuinte, em relação à descrição da mesma área, no mesmo período, entendo  que não prospera o recurso voluntário.     Valor da Terra Nua  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10530.720153/2007­17  Acórdão n.º 2202­002.398  S2­C2T2  Fl. 10          7 Como destacado, até o presente momento, o recorrente não comprovou o VTN utilizado  para  o  cálculo  do  tributo  em  qualquer  dos  documentos  que  este  apresentou,  nem  mesmo  insurgiu­se quanto ao arbitramento do valor pela autoridade fiscal.    Nesses casos, o art. 17 do Decreto 70.235/72 dispõe expressamente que:    Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada  a matéria que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)     Por tais razões, não conheço do recurso voluntário nesse ponto, pois trata­se de matéria  não impugnada.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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8190635 #
Numero do processo: 10860.721538/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 38 /2 01 5- 70 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721538/2015-70 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721538/2015-70 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721538/2015-70 qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721538/2015-70 órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8241132 #
Numero do processo: 13808.000041/00-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. O momento de fruição do beneficio fiscal da isenção prevista na da Lei 8.248/1991 está vinculado à edição da portaria específica que veicula a relação dos bens, conforme regulamento próprio que dispõe sobre a regulamentação da isenção, no caso, o Decreto nº 792, de 02 de abril de 1993. Recurso do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-001.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997   ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  ÀS  CONDIÇÕES  EXIGIDAS  NA  LEGISLAÇÃO.  O  momento  de  fruição  do  beneficio  fiscal  da  isenção  prevista  na  da  Lei  8.248/1991  está  vinculado  à  edição  da  portaria  específica  que  veicula  a  relação  dos  bens,  conforme  regulamento  próprio  que  dispõe  sobre  a  regulamentação da isenção, no caso, o Decreto nº 792, de 02 de abril de 1993.  Recurso do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão  Barreto, que davam provimento.      Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator     Fl. 799DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Possas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente substituto)      Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes:  Contra  a  empresa  nos  autos  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração decorrente de suposto recolhimento a menor do IPI no  período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de maio de 1997.  Consta  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  o  que  a  seguir reproduzo:  "1. Contra o contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o Auto  de Infração de fls. 544 a 547 (2º volume), por meio do qual foi  formalizada  a  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  acréscimos  legais,  no  valor  de  R$  2.915.223,38,  decorrente  de  recolhimento a menor do IPI devido no período de 01 de janeiro  de 1995 a 31 de maio de 1997, cujo enquadramento legal se deu  de acordo com os artigos 55, I ,"b" e II, "c"; 107, II c/c 15,16 e  17,  62;  112,  IV  e  59;  todos  do RIPI  aprovado  pelo Decreto  n°  87.981/1982.  2.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  03  a  04  a  interessada teria dado saída, de seu estabelecimento industrial, do  produto  denominado  Estabilizadores  Eletrônicos  com  classificação  fiscal  na TIPI  na  posição  8504.40.9999  (isento  do  IPI pela MP nº 1.328 de 29/02/96) e 8504.40.90 (  isento do IPI  conforme Portaria Conjunta n° 414 de 25/11/98).  3.  Também,  conforme  referido  Termo,  para  ter  direito  ao  incentivo,  teria  a  interessada  através  de  processo  específico,  se  habilitado  para  tanto,  o  que  somente  aconteceu  em 23/05/1997,  pela Portaria Conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e  Fazenda n° 173, para alguns modelos e posteriormente, a partir  de  25  de  novembro,  através  da  portaria  nº  414/1998,  foi  estendido  o  beneficio  também,  para  outros  modelos  de  'estabilizadores eletrônicos' de fabricação da autuada.  4. Assim, foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados,  incidente  nas  saídas  de  estabilizadores  do  estabelecimento  industrial  da  requerente,  por  erro  de  classificação  fiscal,  onde  entendeu a fiscalização, como correto, para os referidos produtos,  a classificação fiscal no código 9032.89.11 da TIPI, com alíquota  de  15%  ao  invés  daquela  utilizada  pela  interessada  no  código  8504.40.9999,  com  isenção  do  tributo  de  que  trata  a  Medida  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000041/00­16  Acórdão n.º 9303­01.913  CSRF­T3  Fl. 903          3 Provisória n° 1.328 de 22/02/1996 e Portaria Conjunta do MCT e  MINIFAZ n° 414/98.  5. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs, por  intermédio de seu representante legal (procuração de fls. 583), a  impugnação  de  fls.  550  a  559,  onde  quer  o  cancelamento  do  presente  e  o  arquivamento  do  feito  pelas  razões  e  direitos  a  seguir aduzidos:  a)  preliminarmente,  diz  que  não  fora  considerado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  os  créditos  do  imposto  relativamente  aos  débitos do IPI, apurados pela fiscalização;  b) o valor do Imposto apurado por conseguinte não seria aquele  exigido,  posto  que  não  teria  sido  levado  em  consideração  os  respectivos créditos, conforme reza o princípio constitucional da  não cumulatividade;  c)  a  fiscalização  de  forma  arbitrária  não  teria  levado  em  consideração os créditos de IPI existentes na data da  lavratura  do auto;  d)  as  supostas  infrações  cometidas  pela  impugnante  foram  embasadas no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981 de  23/12/1982,  enquanto  que  tal  norma  teria  sido  expressamente  revogada através do artigo 493 do Regulamento aprovado pelo  Decreto n° 2.637, desde 29 de junho de 1998;  e) a norma tributária revogada não tem validade. Logo dela não  pode  decorrer  obrigação  tributária,  de  forma  que  a  exigência  fiscal possa prosperar;  f) ainda, em sede de preliminar, a fiscalização não teria indicado  a regra de classificação que a teria levado a concluir pelo erro  da classificação fiscal apontado;  g) clama pela nulidade do presente, posto que desconsiderado o  beneficio  existente,  bem  como  pela  não  fundamentação  quanto  ao erro de classificação fiscal;  h)  se  a  impugnante  não  conhece  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  proceder  à  autuação  por  'erro  de  classificação',  incorre  o  Sr.  Auditor  em  cerceamento  de  defesa,  ferindo  o  princípio de ampla defesa garantido pela Constituição Federal;  i) o entendimento segundo o qual o IPI é devido por ocasião da  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  da  impugnante, pouco  tem de razoável,  já que  tal produto goza de  isenção;  j) segundo a Lei n° 8.248/91, o beneficio isencional previsto na  Lei n° 8.191/91, foi estendido pelo prazo de sete anos, a partir de  29  de  outubro  de  1992,  às  empresas  que  cumprissem  as  exigências previstas relativamente aos bens de informática;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 k)  os  bens  de  informática  industrializados  pela  interessada  são  isentos, posto que produzidos de acordo com os requisitos legais  exigidos  para  fruição  do  beneficio,  os  quais  foram  ratificados  pela  Portaria  Interministerial  dos  Ministros  da  Ciência  e  Tecnologia e o do Estado da Fazenda;  1) o Decreto nº 792, de 02 de abril de 1993, que regulamentou a  isenção  do  IPI  para  os  bens  de  informática  e  automação,  instituída  pela  lei  n°  8.248,  teria  vinculado  a  fruição  dos  benefícios  contidos  na  referida  Lei  à  publicação  da  Portaria  Conjunta,  procedimento  este  não  previsto  na  aludida  lei,  contrariando­a portanto;  m)  observe­se,  inclusive,  que  a  retro  citada  lei  nem  ao  menos  autorizou  o  Poder  Executivo  a  editar  normas  e  requisitos  necessários  à  sua  fruição,  razão  porque  não  pode  a  ordem  jurídica admitir, que a norma regulamentar, estabeleça restrições  aos  benefícios  isencionais  estabelecidos  por  lei,  sob  pena  de  infringir  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  no  artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal;  n)  a  Lei  n°  8.248/91  estabeleceu  que  o  incentivo  em  comento  aplicar­se­  ia às empresas que cumprissem as exigências para o  gozo de benefícios definidos em  lei, e  somente para os bens de  informática e automação fabricados no País, com níveis de valor  agregado local e compatíveis;  o) o bem industrializado pela impugnante, objeto da autuação, é  produzido  exatamente  de  acordo  com  os  requisitos  legais  exigidos para a fruição do beneficio isencional;  p) não é demais repetir, que o atendimento aos requisitos para o  gozo  do  beneficio  em  comento  foi  objeto  de  ratificação  por  Portaria Interministerial, dos Ministros da Ciência e Tecnologia e  da Fazenda;  q)  se  a  lei  outorgou  o  benefício  para  aqueles  que  cumprissem  certas  condições,  e  estas  foram  confirmadas  expressamente  através  de  Portaria  Interministerial  expedida  em  nome  da  impugnante,  não  parece  provida  de  legalidade  a  interpretação  dada pela fiscalização;  r)  a  esse  respeito,  a  lei  não  autoriza a  arbitrariedade,  como nos  parece  ter  ocorrido  no  presente  caso,  já  que  a  impugnante  atendeu  os  requisitos  legais  para  o  gozo  do  beneficio,  não  lhe  cabendo a exigência dos valores correspondentes ao  tributo não  pago,  como  se  a  operação  realizada  não  estivesse  ao  abrigo  do  beneficio em tela;  s) assim, não há como permanecer válida a autuação impugnada,  pois  a  saída  do  produto  industrializado,  objeto  da  presente  autuação,  é  isenta  do  imposto,  conforme  disposto  na  lei  concessiva  do  beneficio  em  tela  e  na  Portaria  que  ratifica  a  adequação  da  Impugnante  às  exigências  legais  para  o  fim  previsto.  6.  Finalmente,  diante  do  exposto,  requer  seja  a  presente  impugnação  recebida  na  forma  da  lei,  bem  como  acolhidas  as  preliminares argüidas e as razões de mérito aqui invocadas, para  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000041/00­16  Acórdão n.º 9303­01.913  CSRF­T3  Fl. 904          5 que  seja  determinado  o  cancelamento  do  presente,  com  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.”  Por  meio  da  decisão  DRJ/SPO  nº  001833,  de  31/05/2001,  o  então Delegado julgou procedente o lançamento. A ementa dessa  decisão está assim consubstanciada:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997   Ementa:  FRUIÇÃO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  A  habilitação  para fruição de incentivo fiscal sujeitar­se­á à comprovação das  condições exigidas na legislação e à publicação prévia do Ato.  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO  ­  IPI Procedimento  em  que  se exige  tributo decorrente de classificação  fiscal diferente  da  praticada  pelo  impugnante.  Confirmada  a  classificação  adotada pelo fisco.  Lançamento Procedente".  Às  fls.  631/645,  recurso  interposto  pela  contribuinte.  Em  Preliminar,  argúi  cerceamento  de  defesa  e  discorre  sobre  a  motivação  dos  atos  administrativos.  Alega  que  a  autoridade  fiscal, ao determinar a suposta classificação fiscal dos produtos,  objeto  dos  autos  de  infração,  não  indicou  a  regra  de  classificação  que  a  levou  a  concluir  pelo  erro  de  classificação  apontado.  Em  conseqüência,  o  referido  ato  administrativo  foi  realizado sem qualquer motivação, cerceando o direito de defesa  e do contraditório da recorrente, nos termos da CF.  Conclui, assim, que o auto de infração, como ato administrativo,  está  eivado  de  nulidade,  pois  deveria  conter  todas  as  informações  necessárias  à  contribuinte  para  sua  defesa  ou,  ao  menos,  corrigir  a  eventual  infração  alegada.  Argumenta  que  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  auto,  determina  como  infração  da  contribuinte a falta de recolhimento do IPI, face à ocorrência de  erro  na  classificação  fiscal  utilizada.  Alega  ter  classificado  corretamente os produtos e não recolheu o referido imposto face  à existência de isenção prevista em lei. Partindo dessa premissa,  insiste  não  poder  saber  ao  certo  qual  foi  a  infração  cometida,  sendo restringido seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Ainda  em  preliminar,  ataca  a  utilização  da  taxa  Selic,  argumentando  que  a  mesma  em  nada  reflete  ‘sanção  face  à  demora  do  devedor  no  cumprimento  de  sua  obrigação’  pois  desconsidera  as  circunstâncias  do  fato,  da  situação  do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade.  Defende  que  a  taxa  Selic  jamais  poderia  ser  utilizada  como  ‘juros  moratórios’,  uma  vez  que  reflete  uma  natureza  jurídica  totalmente diferente da mora por parte do devedor. Assinala que  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 nem  mesmo  poder­se­ia  argumentar  que  essa  taxa  estaria  autorizada  legalmente  pela  Lei  nº  9.065/95,  com  fulcro  no  art.  161, § 1º, do CTN, porque essa lei afronta o disposto no art. 110  do  Código  Tributário  Nacional.  Destaca  que  a  legislação  complementar  não  permite  que  a  lei  ordinária  defina  juros  remuneratórios em substituição aos de mora.  Como terceira preliminar, argúi a ‘Presunção do Valor Apurado  de IPI’. Afirma que, embora a autoridade julgadora mencione no  relatório  de  sua  decisão  que  a  recorrente  alega,  em  sede  de  preliminar,  que  ‘não  fora  considerado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  os  créditos  do  imposto  relativamente  aos  débitos  do  IPI,  apurados  pela  fiscalização’,  esta  não  se manifesta  a  respeito do  assunto,  cerceando  o  direito  de  defesa  e  o  contraditório  da Recorrente.  Em assim  sendo, a  referida decisão deve  ser  considerada nula.  Argumenta  que,  conforme  depreende­se  da  análise  do  Auto  de  Infração, no campo do ‘Demonstrativo de Apuração do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados’  são  apontados  valores  referentes aos débitos do IPI do período mencionado, sem levar  em conta o  respectivo  crédito do  imposto,  de  forma que, ainda  que  o  IPI  fosse  devido,  nos  termos  em  que  entendeu  a  fiscalização,  o  valor  capitulado  seria  totalmente  improcedente.  Salienta  que  a  fiscalização  tomou  por  base  os  valores  correspondentes aos débitos do referido  imposto,  sem proceder  ao  abatimento  dos  respectivos  créditos  para  apuração  de  um  saldo,  conforme  reza  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  concluindo  que  o  absurdo  não  poderia  ser  maior  pois  o  Fisco,  de  forma  totalmente  arbitrária,  partiu  de  mera presunção, demonstrando assim a total falta de diligência  quando da apuração do imposto.  No mérito, abordou  inicialmente a matéria referente à  isenção,  reportando­se  ao  Princípio  da  Legalidade.  Expõe  os  seguintes  argumentos:  (a)  o  entendimento  de  que  o  IPI  é  devido  por  ocasião da saída do produto industrializado do estabelecimento  da recorrente pouco tem de razoável, já que tal produto goza de  isenção;  (b)  o  art.  4º  da  Lei  nº  8.248/91  determina  que  o  beneficio  isencional  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  8.191/91,  foi  estendido pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de  1992,  às  empresas  que  cumprissem  as  exigências  previstas,  relativamente aos bens de informática e automação relacionados  pelo CONIN, tendo em vista o valor agregado local, indicadores  de capacitação  tecnológica, preço, qualidade e competitividade  internacional;  (c)  o  bem  de  informática  industrializado  pela  recorrente,  objeto  da  autuação,  é  produzido  com  todos  os  requisitos legais exigidos para a fruição do beneficio isencional;  (d)  inclusive  tal  adequação  aos  requisitos  legais  foi  ratificada  por  Portaria  Interministerial  dos  Ministros  da  Ciência  e  Tecnologia  e  de  Estado  (interino)  da  Fazenda,  de  nº  414,  de  25/11/98,  em  procedimento  no  qual  a  recorrente  consta  como  interessada;  (e)  por  sua  vez,  o Decreto  nº  792,  de  02/04/1993,  que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e  automação (Lei nº 8.248/91) foi além daquilo que estava previsto  em  lei;  (f)  a  restrição  ao  beneficio  isencional  não  encontra  respaldo na Lei nº 8.248/91, que nem mesmo autorizou o Poder  Executivo a editar normas e requisitos necessários à sua fruição;  (g) não pode a ordem jurídica admitir que a norma regulamentar  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000041/00­16  Acórdão n.º 9303­01.913  CSRF­T3  Fl. 905          7 (o  Decreto)  estabeleça  restrições  aos  benefícios  isencionais  estabelecidos  por  lei,  sob  pena  de  infringir  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  (h)  em  outras  palavras,  as  disposições  regulamentares  contrariam  cabalmente  o  referido  princípio. Ora, se a lei outorgou o beneficio para aqueles que a  ele  fizessem  jus  e  tal  condição  da  recorrente  foi  confirmada  expressamente através de Portaria Interministerial expedida em  seu nome e que fez referência específica ao produto como isento,  não  parece  provida  de  legalidade  a  interpretação  que  a  fiscalização deu ao fato; (i) a lei não autoriza a arbitrariedade,  mesmo dando certa liberdade ao intérprete.  Ainda  em  relação  ao  mérito,  tratou  de  matéria  referente  às  Portarias  Interministeriais,  bem  como  a  atos  administrativos  vinculados.  Destaca  que:  (a)  cabe  somente  à  lei  conceder  incentivos  e/ou  benefícios  fiscais,  entre  os  quais  a  isenção;  (b)  assim,  as  portarias  interministeriais  que  devem  ser publicadas,  por força do Decreto nº 792/93, em seu art. 6º, nada mais são do  que atos vinculados do Poder Executivo; (c) não cabe ao Poder  Executivo legislar sobre isenção; (d) a portaria  interministerial  prevista no art. 62 do Decreto citado, ao listar os produtos que  fariam  jus  ao  beneficio  isencional  apenas  declarou  quais  produtos  estariam  amparados  pela  isenção,  pois  como  ato  administrativo que é, não poderia criar direitos e obrigações de  maneira original, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade;  (e) destarte, ao dizer que determinados produtos estavam isentos  (entre  os  quais  os  fabricados  pela  recorrente),  seus  efeitos  retroagem  à  data  da  lei  que  concedeu  a  isenção,  sob  pena  de  reconhecer  à  portaria  o  condão  de  restringir  o  beneficio  isencional  outorgado  pela  lei;  (f)  a  decisão  recorrida  fez  interpretação meramente gramatical do texto legal; (g) em assim  sendo,  a  suposta  infração  alegada  pela  fiscalização  não  tem  respaldo legal, pois ultrapassa a finalidade do legislador.  Finaliza requerendo: (a) que a decisão recorrida seja declarada  nula,  com  o  acolhimento  das  preliminares  argüidas;  (b)  alternativamente,  que  a  mesma  seja  integralmente  reformada,  com  acolhimento  das  razões  de  mérito,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  bem  como  da  multa  e  dos  juros;  (c)  protesta  pela  intimação  da  recorrente,  na  pessoa  de  seu representante legal, de todas as decisões a serem proferidas  nestes autos, inclusive da pauta de julgamento do recurso, a fim  de  que  possa  apresentar memoriais  e  realizar  sustentação oral  das razões expostas.  Na  Sessão  de  15  de  junho  de  2004,  por meio  da Resolução  nº  202­00.691 (fls. 686/691), os Membros da Segunda Câmara, por  unanimidade de votos, declinaram a competência do julgamento  para o Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria  também envolver classificação fiscal.  Às fls. 699/711, Acórdão nº 302­37.449, de 26 de abril de 2006,  na qual os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes se manifestaram por negar provimento quanto  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 à  classificação  fiscal  de  mercadorias.  A  ementa  dessa  decisão  está assim redigida:  "FALTA  DE  LANÇAMENTO  E  DE  RECOLHIMENTO  DO  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCALA  (sic)  re­ classificação  de  mercadorias,  pela  Fiscalização,  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  tendo  o  condão  de  decretar, por si só, a nulidade de um Auto de Infração.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Os  critérios  de  classificação  fiscal  de  mercadorias/produtos  estão  regulados pelas Regras Gerais de  Interpretação  (RG1)  e Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Mercadorias  ­ NESH  ­,  do Conselho  de Cooperação Aduaneira  (DL  nº  1.154/71  c/c  arts.  16  e  17  do  RIPI/82).  0s  produtos  denominados  ‘estabilizadores  eletrônicos’  tratam­se  de  'reguladores  de  voltagem  eletrônicos'  e  não  de  'conversores  estáticos  —  outros',  classificando­se  no  código  tarifário  9032.89.11 da TIPI. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n  0  1,  combinada  com os  textos da  posição 8481 e  com as  notas  explicativas à posição 9032.  JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELICA (sic)  aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a  União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3°,  do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  a  qual  dispôs  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta , entre outras providências.Estes juros  incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos.  MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê  a  aplicação de multa de oficio nos  casos  em que o contribuinte  não  cumpre  a  obrigação  tributária  espontaneamente,  tendo  a  mesma função punitiva.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO,  quanto  à  classificação  fiscal de mercadorias."  Consta do final do voto da i. relatora:  "Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de  defesa e, no mérito, ratificando as  razões que  fundamentaram o  Acórdão  combatido,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  quanto  à  classificação  de  mercadorias.  Quanto  às  demais matérias, voto por declinar a competência de julgamento  em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes."  À fl. 784, a seguinte informação prestada pela recorrente:  "Com  efeito,  independentemente  da  questão  relativa  à  classificação,fiscal  adotada,  resta  evidente  que  a  Recorrente  cumpre os requisitos estabelecidos no referido diploma legal para  a  fruição da  isenção. Não há como se admitir que o Decreto n°  792/93,  que  foi  editado  com  a  pretensão  de  regulamentar  a  isenção  do  IPI  para  os  bens  da  informática,  instituída  pela  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000041/00­16  Acórdão n.º 9303­01.913  CSRF­T3  Fl. 906          9 mencionada  Lei  n°  8.248/91,  possa  vincular  a  fruição  dos  benefícios  contidos  no  diploma  legal  à  publicação  de  uma  Portaria  Interministerial,  na  medida  em  que  tal  restrição  não  encontra respaldo na Lei n° 8.248/91.  (...)  Nesse  contexto,  cumpre  ressaltar  que,  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  julgando  caso  exatamente  igual  ao  presente,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  recorrente  nos  autos  do  Processo  nº  13808.000280/00­59  (doc.  01),  reconhecendo  a  isenção  do  IPI,  independentemente  da  questão  relativa à classificação,fiscal dos produtos. (..)."  Consta dos autos fotocópia do Acórdão nº 303­33.453, da qual,  conforme  pesquisa  no  sitio  dos  Conselhos,  constato  não  ter  havido recurso da PGFN.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997   ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO ÀS  CONDIÇÕES  EXIGIDAS  NA  LEGISLAÇÃO.  O  momento  de  fruição  do  beneficio  fiscal  da  isenção  está  vinculado  à  edição  da  norma  que  veicula  a  relação  dos  bens  prevista na lei.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS.  Inexistem  créditos  básicos  a  considerar  quando  a  lei  que  concedeu  a  isenção  prever  o  direito  à  manutenção,  na  escrita  fiscal, dos créditos dos insumos adquiridos para industrializar os  produtos saídos com isenção.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É pacífica a  jurisprudência do STJ quanto à aplicação da  taxa  Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do  indébito. Precedente do STJ.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  O  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  intimação  será  feita  pessoalmente  ao  contribuinte  ou  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 831/887, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Alegou  em  sua  peça  recursal  divergências  referentes  à  isenção  do  IPI,  à  nulidade  do  lançamento  pela  falta  da  indicação  da  regra  de  classificação  fiscal  adotada  e  à  classificação fiscal dos produtos.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 885/887, no qual deu seguimento ao pedido  apenas quanto à questão da isenção do IPI prevista na Lei n° 8.284/91.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  894/898.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço do Recurso Especial do Contribuinte, apresentado em boa forma.  O  contribuinte  fabrica  equipamentos  que,  a  princípio,  seriam  passíveis  de  diferentes  classificações  fiscais. Uma das  classificações  8504.40.9999  resultaria  em  isenta,  a  outra  8504.40.90,  dependeria  de  legislação  de  incentivo  aos  bens  de  informática  para  ser  isento,  correspondente  à  Lei  nº  8.248/91,  que  é  regulada  por  um  decreto  presidencial  e  por  portaria interministerial MF/MCT.   O  contribuinte  deu  saída,  sem  tributar,  em  diversos  equipamentos  denominados genericamente "estabilizadores". Outras matérias  foram discutidas, no curso do  processo, além da questão da isenção em si e da classificação, como os créditos de insumos e  aplicação  de  taxa  Selic. Manifestada  a  inconformidade  o  auto  de  infração  foi  à DRJ,  que  o  manteve.  O  contribuinte  recorreu  e  o  processo  chegou  ao  2º  Conselho  que  declinou  da  competência ao 3º Conselho por que se tratava de classificação fiscal. O 3º Conselho julgou a  matéria de classificação fiscal (a classificação fiscal decidida pelo 3º Conselho foi na posição  9032.89.11),  mantendo  o  lançamento  em  função  deste  quesito,  decidindo  também  sobre  a  questão da taxa Selic e da aplicação da multa de ofício, mas não julgou a matéria da isenção, de  competência do 2º Conselho, para onde foram remetidos os autos. O 2º Conselho decidiu sobre  o tema da isenção previsto na Lei nº 8.248/91, que é basicamente a questão da isenção exercida  “via  própria”,  sem  seguir  a  regulamentação  apropriada:  decreto  presidencial  e  portaria  interministerial,  O  decreto  em  questão  é  o  Decreto  nº  792/93,  o  qual  vincula  a  fruição  dos  benefícios  contidos  na  referida  Lei,  à  publicação  de  uma  Portaria  Interministerial.  O  2º  Conselho  decidiu  também  pela  manutenção  do  lançamento.  Assim,  as  duas  matérias  foram  decididas, uma pelo 3º Conselho (classificação fiscal), e a outra referente à isenção do IPI, pelo  2º Conselho. O recurso especial apresentado pelo contribuinte  (fls. 830 e seguintes)  refere­se  aos  dois  temas.  Contudo,  somente  o  tema  da  isenção  foi  admitido  no  despacho  de  admissibilidade  (fls.  885­887),  o  qual  não  foi  agravado.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões e pediu a manutenção do Acórdão.  Ou  seja,  o  único  tema  que  foi  devolvido  à  análise  da Câmara  Superior  de  recursos  Fiscais  é  o  tema  da  isenção.  Os  outros  foram  decididos  anteriormente  em  caráter  definitivo no âmbito deste Conselho.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000041/00­16  Acórdão n.º 9303­01.913  CSRF­T3  Fl. 907          11 Passo, a seguir, a analisar a matéria referente à isenção.  Primeiramente  a  recorrente  alega  que  o  Terceiro  Conselho  enfrentou  a  questão  da  isenção  no  Acórdão  nº  303­33.453.  Ora,  deve­se  desconsiderar  este  argumento,  enquanto demonstração de precedente, porque à época desta decisão o 3º Conselho não tinha  competência para decidir sobre isenção de IPI, competência esta que era do 2º Conselho, o qual  decidiu que a isenção não era aplicável ao caso.   O contribuinte alega que como a lei isencional não prevê que o benefício será  regulado  pelo  Poder  Executivo,  ela  é  auto­aplicável. No  recurso  especial  o  recorrente  alega  que:  (i)  a  restrição  à  fruição  do  benefício  isencional,  não  encontra  respaldo  no  texto da Lei nº 8.248/91;  (ii) não pode a ordem jurídica admitir, que a norma regulamentar, no caso o  Decreto, estabeleça restrições aos benefícios isencionais estabelecidos por lei,  sob  pena  de  infringir  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  no  artigo 5º, inciso II da Constituição Federal;  (iii)  a  restrição  da  fruição  do  benefício  isencional,  foi  estabelecida  pelo  Decreto regulamentar, o qual não tem função de criar direitos ou obrigações,  uma  vez  que  a  sua  natureza  restringe­se  apenas  a  esclarecer,  a  facilitar  a  aplicação de dispositivos previstos em lei;  (iv) a Lei nº 8.248/91 estabeleceu que o benefício isencional aplicar­se­ia às  empresas que cumprissem as exigências para o gozo de benefícios, definidos  em Lei,  e  somente  para  os  bens  de  informática  e  automação  fabricados  no  País,  com  níveis  de  valor  agregado  local  compatíveis  com  os  parâmetros  legais;  (v) o bem de informática industrializado pela Recorrente, objeto da autuação  ora  impugnada,  é produzido exatamente de  acordo com os  requisitos  legais  exigidos para a fruição do benefício isencional;  (vi)  o  atendimento  aos  requisitos  para  o  gozo  do  benefício  de  isenção  foi  objeto de ratificação por Portaria Interministerial, dos Ministros da Ciência e  Tecnologia e o Ministro de Estado, da Fazenda;  (vii) a Portaria Interministerial nº 414, de 25 de novembro de 1998, relaciona  todos os modelos de estabilizadores eletrônicos passíveis de industrialização  e comercialização pela empresa ao passo que a Portaria nº 173, de 23 de maio  de  1997,  chancelou  o  cumprimento  das  condições  para  a  isenção  dos  produtos tratados neste caso; e   (ix)  se a  lei  outorgou o benefício para  aqueles que  a ele  fizessem  jus,  e  tal  condição  da  Recorrente  foi  confirmada  expressamente  através  de  Portaria  Interministerial  expedida  em  seu  nome  e  que  fez  referência  específica  ao  produto como isento, não parece provida de legalidade a  interpretação dada  ao fato pela D. Fiscalização.  Alega também que em sendo a interpretação da isenção literal, e como a lei  não  prevê  regulamentação,  esta  seria  ilegal,  nos  seguintes  termos:  “De  fato,  se  a  Lei  nº  8.248/91  não  condicionou a  fruição  à  edição  da Portaria,  literalmente,  é porque  tal  edição  não é uma condição para a isenção em questão, conquanto possa ser um meio de ratificar o  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 cumprimento das condições literalmente veiculadas pela lei.” (fls. 837), e que em combinação  com ao art. 97, VI, e 111 do CTN implica que a norma isentiva em comento seria norma de  eficácia plena e não de eficácia contida. Traz à colação o  art. 108, § 2º do CTN e aduz copiosa doutrina sobre o princípio da legalidade,  alegando também que a isenção condicionada não significa que sempre haveria dependência de  ato administrativo. Em seguida, traz jurisprudência do STJ sobre abuso do poder regulamentar.  Menciona decisão do TRF da 1ª Região, que se coadunaria com a posição da recorrente. Por  fim,  alega  que  a  Portaria  Interministerial  nº  414  de  25  de  novembro  de  1998,  “teria  reconhecido  a  isenção  do  tributo  em  pauta  para  todos  os  modelos  de  estabilizadores  eletrônicos passíveis de industrialização e comercialização pela Recorrente, o que de pronto  afasta qualquer possibilidade de retirada dos produtos do raio de abrangência da isenção.”  Feito  um  resumo  das  alegações  da  recorrente  fica  claro  que  o  punctum  pruriens da discussão é se a Lei nº 8.248/1991 é auto­aplicável, isto é, se depende ou não de  regulamentação.  Isto  é  fundamental visto que o período que discute nos  autos  (01/01/1995 a  31/05/1997)  é  anterior  à  edição  Portaria  Conjunta MCT/MF  nº  414  de  25  de  novembro  de  1998. A citada Portaria Conjunta foi editada com base no Decreto nº 792/1993, que especifica  a  isenção pretendida,  relaciona os produtos sujeitos à  isenção que podem ser  fabricados pelo  contribuinte, de acordo com o processo produtivo básico especificado.  O  tema  se  afigura  claro,  assim  como  os  argumentos  elencados  pela  requerente em seu Recurso Especial (de fls.830 / 847 ) e pela PGFN em suas contrarrazões (de  fls. 894 a 898). A situação fática, pelos seus meandros, pode ensejar alguma dúvida. A decisão  deve  se  pautar  com  base  nos  dados  do  processo  e  os  dados  são  claros  com  relação  a  um  aspecto: sem a edição da portaria, o contribuinte auferiu isenção.  Na análise do presente caso, deve­se reportar à Constituição, que em seu art.  84, inciso IV, traz a seguinte dicção:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  Este dispositivo, por si só, desarticula toda linha argumentativa da recorrente,  que  se baseia na  idéia de que para haver um decreto que  regulamenta uma  lei,  esta  lei  deve  prever em seu próprio texto que o Poder Executivo deve editar um ato regulamentar. Não é este  o  sistema  que  a  Constituição  de  1988  instituiu.  No  sistema  vigente,  se  o  Poder  Executivo  verificar a necessidade da edição de um decreto regulamentar para melhor aplicação da lei, ele  pode  e  deve  fazê­lo  (=  poder/dever  da Administração)  –  os  limites  são  os  próprios  ditames  legais que se regulamenta. Ora, se o Decreto nº 792/1993 foi editado nos limites da lei, ou seja,  é  totalmente  legal,  a  administração  e  os  administrados  devem  segui­lo,  sob  pena  de  descumprimento, pela via indireta, da lei e da própria Constituição. Como o Decreto remete à  portaria,  antes  da  vigência  da  Portaria  Interministerial  nº  414/1998,  não  havia  como  o  requerente se aproveitar da  isenção em debate. Neste sentido, veja­se o que diz o Decreto nº  792/1993 em seu art. 5º:  Art.  5°  Comprovado  o  atendimento  das  condições  a  que  se  referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no  Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério  da  Fazenda  (Minifaz)  certificando  a  habilitação  da  empresa  à  fruição  do  incentivo  referido  no  art.  2°  ou  à  captação  dos  recursos incentivados previstos no art. 3°.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13808.000041/00­16  Acórdão n.º 9303­01.913  CSRF­T3  Fl. 908          13 Da necessidade da existência da portaria para a fruição da isenção prevista na  Lei nº 8.248/1991,  regulamentada pelo Decreto nº 792/1993 não pode haver dúvida. Mesmo  porque trata­se de espécie de  isenção que é subjetiva (refere­se a um fabricante específico) e  objetiva  (refere­se  a  produtos  específicos,  fabricados  por  determinado  fabricante),  daí  que  é  imprescindível um ato administrativo que reconheça esta situação, daí o decreto regulamentar e  a  portaria.  A  única  questão  que  sobrevive  é  se  pode  ou  não  ser  aplicada  retroativamente  a  Portaria que disciplinou a isenção para o recorrente. Esclareça­se um ponto importante: essas  portarias de que se trata aqui não são portarias genéricas, ou “interpretativas”, elas se referem a  um  contribuinte  específico,  a  um  processo  produtivo  específico,  a  produtos  específicos,  relacionados em anexo próprio das portarias. Por conseguinte, sua vigência e eficácia só pode  dar­se  após  sua  edição,  inexistindo  aqui  a  figura  da  ratificação  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte. É neste sentido que o CTN estabelece em seu arts. 100, inciso I, e 103, inciso I:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  (...)  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I  ­  os  atos  administrativos  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  100, na data da sua publicação;  Ou  seja,  só  é  possível  usufruir  da  isenção  após  a  edição  da  portaria  e  sua  entrada em vigor, o que se dá após sua publicação. Entender­se de outra forma, seria admitir no  nosso sistema a figura da isenção aplicável, mas ainda dependente de regulamentação futura, o  que é contrário ao espírito do CTN, que só admite a fruição de benefícios fiscais, mormente a  isenção, que comporta interpretação restritiva, neste sentido os artigos 111, incisos I e II, e 175,  inciso I dispõe:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção; (negritou­se)  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  Assim,  somente,  a  partir  do momento  que  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  são  cumpridos,  é  possível  a  fruição  do  benefício  isencional  aqui  debatido,  e  no  conceito  de  legislação  de  regência  se  entende  compreendia  a Constituição,  o  CTN, a lei, o decreto e a portaria interministerial.  Do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender não  ser  cabível  a  isenção  pleiteada  no  caso  presente,  lembrando  que  na  aplicação  da  decisão  a  classificação fiscal a ser aplicada é aquela decidida pelo Acórdão nº 302­37.449.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14   Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15940.000652/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O indeferimento de pedido de perícia contábil por parte da autoridade julgadora de primeira instância não configura cerceamento de defesa. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, bem como no art. 9º, II, “c” do Código Tributário Nacional, não alcança a Cofins, mas tão somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades neles elencadas. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ­APEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  O  indeferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeira instância não configura cerceamento de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA  SOCIAL  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal,  bem  como no art. 9º, II, “c” do Código Tributário Nacional, não alcança a Cofins,  mas  tão  somente  aos  impostos  incidentes  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços das entidades neles elencadas.  ISENÇÃO.  INSTITUIÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais  está  condicionada  ao  preenchimento  cumulativo  dos  requisitos  fixados  em  Lei  e  que,  comprovadamente,  tenham  como  objetivo  a  assistência  social  beneficente.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO         Fl. 1711DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ  Ribeirão Preto que  julgou procedente o  lançamento da contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro  de 2005 a dezembro de 2006.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  pagamento  e  declaração  dos  valores  da  contribuição  devida  mensalmente  nas  respectivas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTFs).  Cientificada  do  lançamento,  inconformada  a  recorrente  impugnou­o,  alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “a)  teceu  considerações  sobre a  imunidade  tributária,  argumentando que o  art. 14 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  informa os  requisitos exigidos para  que as instituições de educação sem fins lucrativos gozem de imunidade, conforme  art. 150, VI, c, da Constituição Federal, e que qualquer outro requisito não previsto  naquele dispositivo ‘fere a garantia constitucional’. Acrescentou que apenas uma lei  complementar  poderia  acrescentar  outro  requisito,  desde  que  não  suprimisse  a  garantia constitucional, citando doutrinadores para confirmar seu argumento;  b)  prosseguiu  tratando  de  sua  condição  de  entidade  imune,  listando  documentos  (certidões,  declarações  e  registros)  anexados  à  impugnação  que  demonstrariam essa condição;  c)  no  tocante  à  decisão  judicial  sob  a  forma  de  antecipação  de  tutela,  que  ‘decretou a suspensão do certificado filantrópico concedido à autuada’, alegou que  ela não socorre ao  fisco, pois cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN ela tem  direito  à  imunidade  tributária.  ‘O  Certificado  tem  natureza  meramente  declaratória’,  e  seu direito  estaria amparado pelo  ‘cumprimento da  legislação de  regência’.  Assinalou  que  existem  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  contra a decisão que admitiu o processamento da ação civil pública;  d)  passou  a  discorrer  sobre  os  serviços  gratuitos  oferecidos  pela  entidade,  com o intuito de comprovar a prática de atividades filantrópicas e assistenciais;  Fl. 1712DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 15940.000652/2009­48  Acórdão n.º 3301­00.022  S3­C3T1  Fl. 1.688          3 e)  relatou  as  razões  do  ajuizamento  da  Ação Civil  pelo Ministério  Público  Federal ­ MPF, descreveu o trâmite processual e as decisões proferidas. Procurou  demonstrar que o Acórdão, que reformou a primeira decisão monocrática (a qual  havia  extinguido  o  processo  por  carência  de  interesse  do MPF)  e  decidiu  que  o  impetrante  tinha  interesse e  legitimidade para o pleito,  fere vários dispositivos de  lei  federal  e  diverge  de  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ;  lembrou  que  a  antecipação  de  tutela  é  de  caráter  provisório,  reclamando  que  ‘o  fisco  pretende  é  emprestar  a  uma  decisão  provisória,  passível  de  revisão  após  a  formação do colégio de provas judiciais, o caráter de definitividade’;  f)  além  da  ‘pendência  judicial’,  estaria  a  prejudicar  a  autuação  o  fato  de  existir  recurso  administrativo  junto  ao CNAS,  sendo  que  a Medida Provisória  n°  446,  de  07/11/2008,  por  seus  arts.  37  e  39  considerou  deferidos  os  pedidos  de  renovação  de  CEBAS  ainda  não  apreciados  ou  pendentes  de  pedido  de  reconsideração ou recurso. Encontrando­se pendente de pedido de reconsideração  de  seu  terceiro  pedido  de  renovação,  bem  como  pendente  de  análise  ‘a  quarta  e  quinta  renovação  do  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  FILANTRÓPICA,  em  05/12/2003  e  06/12/2006’,  requeridas  tempestivamente,  seus  pedidos  devem  ser  considerados deferidos;   g)  transcreveu  os  ‘Procedimentos  do  CNAS’  sobre  a  concretização  do  disposto na Medida Provisória, para concluir  ser descabida a Resolução n° 6, de  27/01/2009, que exclui a impugnante da Resolução n° 3, resolução esta que deferira  seu  pedido  de  renovação  de  CEBAS  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009  (alegando ainda que tal Resolução n° 3 deveria abranger o período de 01/01/2001 a  31/12/2009). Aduziu que a Resolução n° 6 é descabida porque, ao tempo da ‘liminar  antecipatória’, a entidade não possuía o Certificado, não havendo o que suspender  no período de renovação. Invocados’;  h)  a  decisão  liminar,  proferida  em  02/10/2008,  suspendeu  seu  Certificado  com efeitos retroativos e vedou a  renovação até ulterior deliberação, mas por ser  ‘interina  e  precária’,  "não  afeta  os  efeitos  da  MP  n°  446  de  07/11/2008  que  considera  deferida  tal  certificação  de  01/01/2001  até  31/12/2009  (3°,  4°  e  5°  pedidos de renovação)’;  i) discorreu longamente sobre a ‘auto­executoriedade’ da Medida Provisória,  para,  ao  final,  requerer  a  juntada  de  novos  documentos,  a  realização  de  perícia  contábil para constatar o atendimento ao art. 14 do CTN e a insubsistência do auto  de infração.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme Acórdão nº 14­28.189, datado de 25/03/2010,  às  fls.  1.645/1.648,  sob  as  seguintes  ementas:  “CEBAS. IMUNIDADE.  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS é requisito para usufruto da imunidade constitucional em  relação às contribuições sociais.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  Fl. 1713DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.”  Cientificada desta decisão, a  recorrente  interpôs o  recurso voluntário às  fls.  1.653/1.683,  requerendo,  em  preliminar,  a  sua  nulidade  e  o  retorno  dos  autos  à  unidade  administrativa de origem para que as provas pleiteadas possam ser produzidas sob o argumento  de cerceamento do seu direito de defesa;  e, no mérito,  a sua  reforma a  fim de que se  julgue  improcedente o lançamento sob o argumento de que goza de imunidade tributária nos termos  do CTN, art. 14 e da Constituição Federal (CF) de 1988, art. 150, VI, “c”. Alegou, ainda, que,  embora, exista uma decisão da  Justiça Federal  decretando a  suspensão do seu Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  o  CTN,  não  o  exige  para  o  gozo  da  imunidade.  Além  disto,  pendem  recursos,  especial  e  extraordinário,  contra  a  decisão  que  admitiu o processamento da ação civil  pública que objetiva a suspensão do seu certificado e  também  recurso  administrativo  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  contra a decisão deste conselho que suspendeu seu certificado. Suscitou também a MP nº 446,  de  2008,  que,  embora  não  aprovada  pelo  Congresso  Nacional,  gerou  efeitos  durante  sua  vigência e, nos termos dos seus arts. 37 e 39, devem ser considerados deferidos os pedidos de  renovação  sem  julgamento  por  parte  do  CNAS  e  os  pendentes  de  julgamento  de  pedido  de  reconsideração ou de recurso. No presente caso, consoante a certidão do CNAS, expedida em  08/10/2005, teve seu terceiro pedido de renovação indeferido em 15/05/2001, contudo interpôs  pedido  de  reconsideração  que  ainda  se  encontra  pendente  de  decisão;  além  disto  requereu  a  quarta  e  quinta  renovações  em  05/12/2003  e  06/12/2006,  respectivamente,  as  quais  se  encontram em fase de análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do seu direito de defesa, pelo fato de ter sido indeferido o pedido de perícia contábil, não tem  amparo legal.  De  acordo  com  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  59,  inciso  II,  são  nulos  somente os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa, assim dispondo:  Fl. 1714DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 15940.000652/2009­48  Acórdão n.º 3301­00.022  S3­C3T1  Fl. 1.689          5 “Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  colegiado  competente  para  apreciar  a  impugnação  interposta e julgar a procedência ou não do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 25, I.  Quanto ao pedido de perícia, ao contrário do entendimento da recorrente, seu  indeferimento não caracterizou cerceamento de defesa contra a decisão recorrida.  No presente caso, a recorrente contestou cada uma das matérias decididas em  primeira instância. É verdade que repetiu os mesmos argumentos expendidos na impugnação,  mas todos guardam correspondência direta com o decidido naquela decisão.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  entendeu  que  não  havia  necessidade  da  perícia  solicitada  e  que  aquela  somente  se  justificaria se as provas não pudessem ser produzidas por uma das partes.  Correto  o  entendimento  daquela  autoridade,  uma  vez  que  a  produção  de  provas, no presente caso, independe de perícia contábil.  Além disto,  o  seu  pedido  não  atendeu  o  disposto  no Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972, art. inciso IV.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  e  de  realização de perícia contábil.  No mérito, a questão se restringe à imunidade da recorrente ao pagamento da  Cofins no período de competência de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, período objeto do  lançamento em discussão, nos termos do inciso IV, alínea “c” do art. 9º do CTN, c/c o art. 14  deste mesmo Código e do inciso VI, alínea “c” do art. 150 da CF/1988.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  aqueles  dispositivos  legais  tratam  de  imunidade a impostos e não de imunidade a contribuições sociais, como à Cofins, conforme se  verifica de seus conteúdos.  O CTN dispõe, in verbis:  “Art.  9º É  vedado à União, aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...);  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro  a  que  corresponda;  (...);  Fl. 1715DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001).  (...).”  Já a CF/1988, estabelece:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...).  VI ­ instituir impostos sobre:  (...).  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...).”  Portanto,  esse  dispositivo  legal  não  se  aplica  à  Cofins  por  se  tratar  de  contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, mas tão somente a impostos.  Também,  esse  é  o  tratamento  dado  a  essa  contribuição  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF) desde o julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 01­01­DF, de 01/12/93,  cuja decisão foi a seguinte:  “Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e,  nessa parte,  julgou­a procedente, para declarar, com os efeitos  previstos no parágrafo 2º do art. 102 da Constituição Federal,  na  redação  da  Emenda  Constitucional  nº  03,  de  1993,  a  constitucionalidade  dos  artigos.  1º,  2º  e  10º,  bem  como  da  expressão  ‘A  contribuição  social  sobre  o  faturamento  de  que  trata  esta  lei  complementar  não  extingue  as  atuais  fontes  de  custeio da Seguridade Social’,  contida no art.  9º,  e  também da  expressão ‘Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês  seguinte  aos  noventa  dias  posteriores,  àquela  publicação,(...)’,  constantes do art. 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30­ 12­ 91.” (destaque acrescido)  Ainda,  fundamentando que  a Cofins  não  é  imposto,  embora  tenha natureza  tributária, vale citar trechos dos votos do Ministro Relator Moreira Alves e do Ministro Carlos  Velloso no julgamento da referida ADIn:  “Esta Corte,  ao  julgar o RE 146.733, de que  fui  relator,  e que  dizia  respeito  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  Fl. 1716DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 15940.000652/2009­48  Acórdão n.º 3301­00.022  S3­C3T1  Fl. 1.690          7 financiamento  da  seguridade  social  têm  natureza  tributária,  embora  não  se  enquadrem  entre  os  impostos.”  (Ministro  Moreira Alves) [destaque não­original]  “Sustenta­se  que  a  Cofins  seria  um  imposto.  Não  procede  a  sustentação. Explico:  o  Finsocial,  tal  como  recepcionado  pelo  art.  56 do ADCT,  é que seria um imposto. No voto que proferi  nos RREE nº 150.755 e 150.764, deixei expresso o entendimento  no sentido de que o velho Finsocial, que é justamente o Finsocial  do DL 1940, de 1982, fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT  tal como ele se apresentava, vale dizer, um imposto inominado.  Existiria, entretanto, como imposto até que, segundo está no art.  56  do  ADCT,  a  lei  dispusesse  sobre  o  art.  195,  I,  da  Constituição, vale dizer, criasse a contribuição com base no art.  195,  I,  da  Constituição  Federal.  Foi  exatamente  isto  o  que  ocorreu com a Lei Complementar nº 70, de 30.12.91.” (Ministro  Carlos Velloso) [destaque não­original]  Portanto, considerando que a Cofins não é imposto, revela­se improcedente a  alegação da recorrente de que seria imune a ela com fundamento na CF/1988, art. 150, inciso  VI, alínea “c”, c/c o CTN, art. 14.  A isenção ao pagamento dessa contribuição, de fato imunidade, está prevista  na CF/1988, art. 195, que assim dispõe, in verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...).  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.” (destaque não­original)  A  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  instituidora  da  Cofins, assim dispôs quanto à isenção para as entidades beneficentes:  “Art. 6º. São isentas da contribuição:  (...);  III ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  (...).” (destaque não­original)  Já a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixou os requisitos para o gozo  da isenção dessa contribuição, assim estabelece:  Fl. 1717DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     8 “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  (...).  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  Também o art. 4º dessa lei assim define assistência social:  “Art.  4º.  A  Assistência  Social  é  a  política  social  que  provê  o  atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à  família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à  pessoa  portadora  de  deficiência,  independentemente  de  contribuição à Seguridade Social.”  Segundo  os  dispositivos  legais  transcritos  acima,  a  isenção  da  Cofins  está  condicionada ao atendimento cumulativo de todos os requisitos elencados acima.  No  presente  caso,  dos  exames  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente,  no  período de competência do lançamento em discussão, não atendeu aos requisitos elencados nos  itens  II,  III,  IV e V,  transcritos  acima:  a) o  seu Certificado ou Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  CNAS  foi  suspenso;  b)  não  promoveu  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes;  c)  remunerou  seus  diretores;  d)  transferiu  parte  do  seu  patrimônio  ao  sócio  Sr.  Agripino  de  O.  Lima  e  mulher,  correspondente  a  quantia  de  US$1,820,000,00  (um  milhão  oitocentos e vinte vim dólares norte­americanos); e, d) distribuiu lucros, tudo isto provado no  relatório e na sentença proferida na ação civil pública, copia às fls. 06/08, bem como na própria  ação que foi proposta pelo Ministério Público Federal, cópia às fls. 10/47.  Dessa forma, descumpridos os requisitos elencados nos incisos II, III, IV e V  do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, transcritos anteriormente, não há que se falar em isenção da  Cofins no período, objeto do lançamento contestado.  Fl. 1718DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 15940.000652/2009­48  Acórdão n.º 3301­00.022  S3­C3T1  Fl. 1.691          9 Ressalte­se que, embora o inciso III e § 3º, ambos do art. 55, da Lei nº 8.212,  de 24/071991, sejam objeto de questionamento na ADIN 2028­5 em que o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  referendou a  concessão da medida  liminar para  suspender,  até  a decisão  final  desta ação, a eficácia de tais dispositivos, inclusive, atribuindo à discussão da matéria o caráter  de “repercussão geral”, entendo que não se aplica a este caso o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  porque,  ainda  que  a  decisão  transitada  em  julgado  suspenda  os  referidos  dispositivos,  a  recorrente descumpriu os demais  requisitos para gozo da  isenção  (imunidade)  elencados nos  incisos II, IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, citado e transcrito anteriormente,  que não são objeto de contestação naquela Corte Magna.  Quanto aos efeitos da Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008, entendemos  que  ela  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  o  deferimento,  nela  promovido,  refere­se  aos  certificados com pendência de análise, seja de pedido de renovação, seja de recurso ou pedido  de  reconsideração  de  pedidos  indeferidos.  Neste  caso,  a  decisão  judicial  suspendeu  o  certificado e impediu sua ulterior renovação. Assim, os pedidos pendentes perderam o objeto.  Em suma, as Resoluções CNAS de nºs 4 e 6, que suspendeu os certificados  da recorrente para os períodos de 01/01/1995 a 31/12/1997 e 01/01/1998 a 31/12/2000 (a de n°  4) e a exclui (a de n° 6) da resolução que havia deferido a renovação de seu certificado para o  período de 01/07/2007 a 31/12/2009, estão de conformidade com a decisão judicial e, mesmo  que assim não fosse, não caberia a esta autoridade julgadora desconsiderá­las.  Por  fim,  inexistindo CEBAS para o período objeto da autuação e estando o  CNAS  impedido,  por  determinação  judicial,  de  concedê­lo  e,  ainda,  demonstrado  que  a  recorrente não atendeu também às exigências elencadas nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº  8.212,  de  24/07/1991,  estava  sujeita  ao  recolhimento  da  Cofins  no  período  objeto  do  lançamento em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 1719DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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8214107 #
Numero do processo: 10980.907941/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a débito confessado, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa: PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora  totalmente  alocado  a  débito  confessado,  inexistindo  a  comprovação  de  pagamento indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907941/2008­07  Acórdão n.º 3301­001.003  S3­C3T1  Fl. 60          2 Relatório  COMPANHIA  PARANAENSE  DE  GÁS  –  COMPAGÁS,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  49/53  contra  o  acórdão  nº  06­28.114,  de  01/09/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 44/45v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 16/11/2004  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/14),  apresentada  em  22/09/2008,  em  face  da  não­ homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  02582.81829.161104.1.7.04.9907,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  12/08/2008  pela  DRF/Curitiba  (cópia à fl. 01).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  22/08/2008  (fl.  02),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado (pagamento indevido ou a maior de PIS, código 8109,  PA 04/2004, no valor de R$ 85.524,41) encontrava­se totalmente  utilizado,  não  restando  crédito  disponível  para  fins  de  compensação.  Na manifestação apresentada, a contribuinte alega o seguinte.   Primeiramente, afirma que o valor do débito não homologado e  cobrado por meio do despacho decisório, valor de R$ 6.804,11,  revela­se  ilíquido,  incerto  e  inexigível,  não  perfazendo  os  requisitos  do  crédito  tributário  trazidos  pelo  artigo  142  e  seguintes  do  CTN.  Isso  porque,  conforme  aduz,  a  decisão  impugnada  se  limita,  em  um  único  e  curto  parágrafo,  a  mencionar  especificamente  a  inexistência  do  crédito,  sem  disponibilizar  informações  claras  e  precisas  que  possibilitem  uma análise minuciosa da não homologação.   Alega,  também,  que  devido  a  ausência  de  informações  claras,  parte­se do pressuposto que ao preencher a DCTF a impetrante  erroneamente  não  informou  o  débito  apurado  no  período  de  2004, que lhe originou o referido crédito do valor pago a maior  no montante  de  R$  3.725,39,  informando  este,  no  entanto,  por  meio do Per/Dcomp.  Tal  fato,  erro  no  preenchimento  da DCTF,  teria  ocasionado  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  Mas,  segundo  sustenta,  isso  não  significa  que  a  Reclamante  não  possui  o  respectivo crédito. Afinal, a própria RFB entende que o erro na  DCTF  não  desconstitui  a  compensação.  Colaciona,  para  demonstrar  tal  entendimento,  Acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes (Acórdão de n° 201­80.734).  Assim sendo, afirma que houve erro no preenchimento da DCTF,  relativo ao 2o trimestre de 2004, de modo que o crédito utilizado  no Per/Dcomp é procedente.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907941/2008­07  Acórdão n.º 3301­001.003  S3­C3T1  Fl. 61          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Não elidido o fato de que o pagamento feito através de DARF foi  alocado  a  débito  confessado,  é  de  ser  mantido  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação declarada.  DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO.  Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo  informado  em  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  e  não  houver  provas  quanto  a  eventual  erro  material  contido na declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  14/10/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  49/53,  repisando  seus  argumentos  anteriormente  apresentados,  sintetizados  em seu pedido, efetuado nos seguintes termos:  6. Diante do exposto, requer a COMPANHIA PARANAENSE DE  GAS  ­  COMPAGAS,  respeitosamente,  Vossas  Excelências  se  dignem a receber e processar o presente Recurso Voluntário, nos  termos do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, dando­lhe TOTAL PROVIMENTO para fins de  JULGAR  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  0  DESPACHO  DECISÓRIO  RECORRIDO,  tendo  em  conta  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  invalida  e  nem  desconstituiu  a  compensação  realizada  e  que,  também,  carece  de  fundamentação o  Despacho  Decisório  que  não  homologou o  pedido de compensação, caracterizando afronta direta ao artigo  142, do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907941/2008­07  Acórdão n.º 3301­001.003  S3­C3T1  Fl. 62          4 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a  interessada transmitiu PER/Dcomp em 16/11/2004 (fl.  01), a qual não foi homologada em virtude de o crédito indicado, relativo ao PIS, PA 04/2004,  no valor de R$85.524,41, fora totalmente utilizado para pagamento da contribuição declarada  em DCTF, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp de R$3.904,58.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  que  além  de  escassa  e  incompreensível  a  fundamentação aduzida no despacho decisório em ofensa ao art. 142 do CTN, houve erro no  preenchimento da DCTF, razão que, por si só, não desconstitui a compensação.  Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  O  Despacho  Decisório  encontra  supedâneo  no  art.  74,  §7º,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  não  se  confunde  com  o  lançamento  previsto  no  art.  142  do  CTN.  De  se  registrar que o referido Despacho consigna o “Valor devedor consolidado, correspondente aos  débitos  indevidamente  compensados”,  composto  de  principal,  multa  e  juros,  sendo  aplicada  multa de mora (20%). Isto se deve ao fato de o crédito ter sido confessado, por meio de DCTF,  bem  assim,  pela  apresentação  da  PER/Dcomp,  caracterizando­se  o  lançamento  por  homologação, previsto no art. 150 do CTN. Porventura a contribuinte não houvesse declarado e  confessado seu débito, neste caso, com fulcro no art. 142 do CTN, o lançamento seria efetuado  de ofício, ensejando a aplicação da multa de ofício, em percentual de 75%, conforme dispõe o  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorre  do  simples fato de a interessada não possuir o alegado crédito vez que já o utilizara anteriormente.  Dentre outras considerações o Despacho registra que o pagamento efetuado em 14/05/2004 foi  vinculado a Db: cód 8109 PA 30/04/2004, com a consequente utilização do valor original de  R$85.524,41  (fl.  01).  Esta  conclusão  decorre  de  confrontação  de  declarações  efetuadas  pela  própria contribuinte. Portanto, tal fato não enseja maiores considerações, embora, diferente do  que menciona  a Recorrente,  o Despacho Decisório  apresente  todos os  elementos necessários  bem  como  o  histórico  pertinente,  não  se  verificando  a  escassa  e  incompreensível  a  fundamentação aduzida no referido documento.  A contribuinte alega, ainda, que o erro no preenchimento da DCTF não tem o  condão de  invalidar  a declaração de  compensação  realizada. A contribuinte  teria  razão,  caso  trouxesse  aos  autos  elementos  que  demonstrassem  sua  alegação,  ou  seja,  que  de  fato  teria  havido erro na DCTF apresentada. Entretanto, além de a contribuinte somente alegar sem nada  comprovar, conforme menciona a decisão recorrida à fl. 44v, a contribuinte apresentou DCTF  em  21/09/2004  e,  posteriormente,  em  26/02/2009,  após  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorrida em 22/08/2008 (fl. 02),  transmitiu nova DCTF, relativa ao débito de PIS de abril de  2004, porém, o débito informado fora o mesmo de R$85.524,41.  Portanto, conforme declarado pela Recorrente, seu débito de PIS de 04/2004  foi  de  R$85.524,41,  inexistindo  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  pudesse  respaldar  a  compensação declarada.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907941/2008­07  Acórdão n.º 3301­001.003  S3­C3T1  Fl. 63          5 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
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Numero do processo: 13826.000093/99-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanha
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DRJ em Ribeirão Preto - SP Processo nO Recurso nO Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RESOLUÇÃO N° 202-00.458 1 2 • ee - ill IFI. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA ALICE URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 A-7 ?(~_~/!-<_.'7'~~~fflennque l'inhelro Torr~'?; Presidente ~('\~~~~~~~ Ana Ne;le Olímpid Holanda Relatora cllcf I 13826.000093/99-88 120.833 SANTA ALICE URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA. .' Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RELATÓRIO 12'C~ill IFI. • • Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de Contribuição para o PIS de fls. 03/38, com cópias, e as Planilhas de fls. 75/77, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar nO 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994, e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 78/95, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar nO7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior; trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da contribuição e da compensação de indébitos tributários, cópias do contrato social da empresa e alteração, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ, referentes aos períodos de 1988 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Marília/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 30/04/1994, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 30 de abril de 1999. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar nO7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. Por fim, concluiu que a interessada deixara de contribuir com valores que seriam devidos, passando a ser devedora ao invés de credora como alegara. o sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra que a DRFlMarília/SP teria cometido equívoco, ao tratar como restituição o seu pedido de compensação, e, após breve histórico acerca da legislação de regência da Contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal nO 49/95, para apresentar os seguintes argumentos de defesa: 1. a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis trouxe a aplicação da Lei Complementar nO7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto *//2 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000093/99-88 120.833 ~Ld .' mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 2. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a título de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 3. o artigo 10 do Decreto-Lei nO 2.052/83 dispõe que a prescnçao para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; 4. para os tributos lançados por homologação, quando o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco, sendo que o direito à compensação encontra amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91; 5. o seu direito constitucional de compensar os valores pagos a maior decorre da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio da isonomia, e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e semelhanças. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 30/04/1994, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação para, ao final, defender a reforma da decisão recorrida. É o relatóriyI 3 .' Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000093/99-88 120.833 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA ~bJ conhecimento. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo • • A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito da compensação de valores de Contribuição para o PIS que teriam sido recolhidos a maior que o devido, na vigência dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, para suprir quantias referentes a tributos e contribuições vencidas ou vincendas. A análise da questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora deveria ser enfrentada preliminarmente, o que, entretanto, deixo de fazer, em virtude das circunstâncias peculiares da espécie. Nos autos não restou esclarecida a atividade empresarial desenvolvida pela peticionante, ou seja, se é empresa prestadora de serviços, vendedora de mercadorias ou mista, o que é de fundamental importância, considerando os termos da r. decisão recorrida, confrontados com as razões de recurso voluntário a esse Colegiado, somados estes elementos ao pleito compensatório formulado, e, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que a mesma, conclusivamente: - apure a real atividade da recorrente, ou seja, se é prestadora de serviços, vendedora de mercadorias ou mista, sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS na modalidade PIS/Faturamento ou PIS/Repique; pela Recorrente; - se sujeita ao PIS/Repique, que seja então procedida a verificação de créditos, • - se sujeita ao PIS/Faturamento, que seja então procedida a verificação de créditos, pela recorrente, utilizando-se do critério da semestralidade do PIS., conforme a interpretação e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC nO7/70, conforme já definido em reiteradas decisões vazadas por este Colegiado e também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria; e - ao final, para que se manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices estabelecidos pela NE/SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27/6/1997, referentes a todos os períodos de que trata este processo, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os valores a se compensar aqui em exame, total ou parcialmente . 1Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, RD/201-Q.344, Acórdão CSRF/02-Q.913, Sessão de julgamenlos de 06/06/200j- / 4 Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000093/99-88 120.833 ~bJ • • • Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade à recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8193333 #
Numero do processo: 19515.001728/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150 §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-008.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150 §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T21:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T21:39:26Z; Last-Modified: 2020-04-02T21:39:26Z; dcterms:modified: 2020-04-02T21:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T21:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T21:39:26Z; meta:save-date: 2020-04-02T21:39:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T21:39:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T21:39:26Z; created: 2020-04-02T21:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-04-02T21:39:26Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T21:39:26Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001728/2004-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.251 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2020 Recorrente RONALDO DOS SANTOS DINIZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo - - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150 §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O S T F q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. E ˚ 5 Sú CARF: O . § º L º 9. /96 a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 28 /2 00 4- 19 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sú CARF ˚ 26: A ç . 42 L 9.4 0/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 718 a 721) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendários 2000, 2001 e 2002, para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 3.572.828,99, constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração R F — R F . 6 /699 - 2000 2001, 2002, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 3.572.828,99, conforme abaixo: Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 696, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O contribuinte foi intimado por duas vezes a apresentar os extratos das contas bancá q ç comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas referidas contas e comprovar a inclusão dos respectivos rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual, fls. 06 e 15. q q ç T E ç Aç F L 9.4 0/96 . 6/ seguida, foram expedidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF às instituições nas quais o contribuinte movimentou recursos no período sob exame, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, fls. 18; 35; 122; 179; 473; 534. De posse dos extratos e informações fornecidas pelas instituições financeiras, a fiscalização elaborou Relação dos Depósitos/Créditos Bancários a Comprovar, fls. 648/667, excluindo as movimentações financeiras que não representaram ingresso de recursos, tais como estornos, empréstimos, transferências do mesmo titular, cheques emitidos e devolvidos, entre outras e intimou por outras duas vezes o contribuinte a demonstrar e comprovar a origem dos recursos relativos a esses depósitos/créditos bancários, assim como demonstrar a inclusão dos mesmos nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, fls. 668 e 670. Transcorrido o prazo para atendimento da última intimação, o contribuinte apresentou petição, alegando, em síntese, que o procedimento fiscal foi realizado com base em dados colhidos de forma inconstitucional, citando o artigo 5° da Constituição Federal, não tendo apresentado qualquer documento ou esclarecimento sobre a origem dos recursos recebidos pelo mesmo. Sendo assim, a fiscalização lavrou o presente auto de infração, considerando a diferença não justificada existente entre o total dos depósitos/créditos bancários e os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte como omissão de rendimentos, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/96, no artigo 4° da Lei 9.481/97, no artigo 1° da Lei 9.887/99, no artigo 1° da MP 22/2002, convertida na Lei 10.451/2002 e no artigo 849 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, foram considerados omissão de rendimentos, no ano calendário 2000,0 total de R$ 817.196,64, no ano calendário 2001, o total de R$ 2.336.632,67 e, no ano calendário 2002, o total de R$ 2.028.699,99, sendo aplicada multa no percentual de 112,5%. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 18.10.2004, fls. 703/717, alegando em breve síntese que: O ç 4.09.2004 q q ç q ç fiscalização, fato este inexistente, mesmo porque o princípio do C . 5˚ sendo, portanto, direito fundamental do contribuinte; Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 ç q ç ç ç infração; R F procedimento fiscalizatório, portanto, os autos de infração ora colados não tem a anuência da Autoridade Local, vez que o Termo de Verificação e Constatação Fiscal não possui como signatário a Douta Autoridade da Receita Federal; O lançamento foi realizado com base em arbitramento, violando o princípio da capacidade contributiva do fiscalizado, pois fere a fase de cálculo para a tributação ou autuação, dado que nas planilhas alvo de tributação, acostadas na MPF, não se considera qualquer despesa, pagamentos a terceiros, funcionários e demais ônus, sendo a ç "in toto", q O auto de infração não esclarece o indexador "pro rata die" ç q sendo apresentada a base de cálculo mês a mês; Requer, ante o exposto, a nulidade do lançamento, mantendo-se o contraditório administrativo, o fornecimento posterior de provas, e a suspensão da obrigação tributária nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Através do Acórdão ˚ -27.313, a 11ª Turma da DRJ/SPOII julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte nos termos da ementa abaixo (fls. 743 e 744): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A - : 2000, 2001 e 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. MULTA AGRAVADA. Comprovado nos autos que o contribuinte deixou de atender as intimações reiteradamente efetuadas para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, mantém-se o agravamento da multa efetuado em consonância com a legislação pertinente. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. C q ç que se cogitar em nulidade do ato administrativo. NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência outorgada por, lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O aplicador da lei. IRPF. JUROS DE MORA. CÁLCULO. Sobre os débitos para com q por cento no mês de pagamento. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DOCUMENTOS. A legislação ressalva da preclusão as provas apresentadas a desempo, somente quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas. Lançamento procedente. O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/10/2008 (fl. 771) e apresentou Recurso Voluntário em 13/11/2008 (fls. 772 a 780) alegando: a) cerceamento do direito de defesa; b) decadência; c) ilegalidade da quebra do sigilo fiscal; d) o lançamento por arbitramento viola o princípio da capacidade contributiva e; e) a multa é confiscatória. atório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa O recorrente alega cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa porque a decisão da DRJ não analisou todos os pontos da Impugnação e carece de fundamentação. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Aduz o recorrente que os seguintes pontos trazidos em sede de impugnação não foram analisados pela DRJ: ausência de embaraço à fiscalização, erro material insanável consistente na falta de numeração, vício de competência, o lançamento por arbitramento viola o princípio da capacidade contributiva, pois nem toda movimentação representa receita e ausente a indicação do índice dos juros de mora. Peço vênia para transcrever trecho da Decisão da DRJ (fls. 746 a 752): O q ç 4.09.2004 q . A q ç ç q . Ora, da análise dos autos, constata-se que o Impugnante foi intimado, em 28.05.2004, através do Termo de Início de Ação Fiscal, e, não tendo atendido à intimação, foi novamente intimado, através do Termo de Reiteração de Intimação Fiscal, em 30.06.2004, e, mesmo constando do referido termo que o não atendimento à intimação, no prazo marcado, caracterizaria o fato como embaraço à fiscalização, nos termos do artigo 33 da Lei 9.430/96, não compareceu nem endereçou esclarecimentos à Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 fiscalização, devendo-se salientar que também não solicitou prorrogação do prazo para prestar esclarecimentos. De acordo com o art. 927 do RIR/1999 - "todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante.”. A falta de atendimento a intimações pelo sujeito passivo dá lugar ao agravamento da multa de oficio, conforme dispõe o artigo 959 do mesmo Regulamento, que a seguir se transcreve: Art.959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, §2°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. No caso em tela, o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar documentos e esclarecimentos, porém, não se manifestou. Somente após a fiscalização ter obtido seus extratos bancários diretamente das instituições financeiras e de tê-lo intimado por duas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários constantes destes é que se manifestou e, ainda assim não apresentou qualquer documento que atendesse ao termo de intimação. Quanto às multas de oficio, essas foram aplicadas em consonância com o § 2°, inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: (...) O - q - q . § 2 q dentro do ç agravamento da multa, que passa a ser de 112,5%. Por todo o exposto anteriormente, verifica-se que, no caso, houve falta de recolhimento do imposto exigido e o contribuinte não atendeu às ç . E § 2 44 L 9.4 0/96 sendo legítima a multa de 112,5%. Nulidade - Inocorrência Quanto aos requisitos específicos do Auto de Infração, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 688 a 699, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposiçõe ç - - q de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no Auto de Infração, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. - q q . C ç F q ú entos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização MPF n° 08.1.90.00-2004-00765-3. E ç ç ç ç q ç amente numerado, constando em sua capa o n° 19515.001728/2004-19 e, ainda que não houvesse tal número, pelo exposto, fica claro que tal fato não ensejaria sua nulidade. Competência do Auditor E - q q va do Delegado da Receita Federal a análise e despachos do procedimento fiscalizatório. O art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), que trata da Administração Tributária e especificamente da atividade de fiscalização, dispõe: rt. ”. le islaç o tri t ria o ser ado o disposto nesta ei re lar em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. ç ç A - F R F ç . 95 R de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994: Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°2.354/54, art. 7°). O artigo 142 do Código Tributário Nacional, por sua vez, determina: rt. - ompete pri ati amente a toridade administrati a constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ar ra o nico - ati idade administrati a de lançamento inc lada e o ri at ria sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se). - Como q ç ç R F q ç autoridade admi q F F A -Fiscal da Receita Federal, atual Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Depósitos Bancários — Presunção Legal Cabe destacar que o presente lançamento não se deu por arbitramento, visto que tem como base uma presunção legal, caracterizada por depósitos bancários de origem nã . A ç 42 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 L 9.4 0 996 ç . 4˚ L ˚ 9.481, de 1997, a seguir transcrito: (...) - 99 ç butação pelo Imposto de Renda. (...) Princípio da Capacidade Contributiva O contribuinte alega que o presente lançamento viola o princípio da capacidade contributiva. O Princípio da Capacidade Contributiva, previsto no artigo 145, § 1° da Constituição Fe E . conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributária, tratando-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que tem mais riqueza. T - ç E q de aplicação imperativa, sendo dirigido ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis. A princípio da capacidade contributiva dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Juros de Mora E ç § ˚ do art. 61 da Lei 9.430/96: Art.61.(..) o re os d itos a e se re ere este arti o incidir o ros de mora calc lados ta a a e se re ere o do art. a partir do primeiro dia do m s s se ente ao encimento do pra o at o m s anterior ao do pa amento e de m por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) ç - q - demonstrar mês a mês qua q baseado nos dados referentes ao enquadramento legal expostos no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 694, calcular o montante dos juros e verificar a correção dos valores consignados no referido demonstrativo. Juntada Posterior de Provas No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira- se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A petição do interessado, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima, cabendo indeferi-la. Do exame do trecho acima, verifico que a DRJ examinou todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia e solucionou, de maneira fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 2. Decadência A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 21/09/2004 (fl. 723) mediante o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – Anos-calendário 2000, 2001 e 2002, com fulcro em omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados, como regra geral, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – art. 173, I, do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação – como é o caso do Imposto de Renda, in § 4˚ . 50 CT e, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, . Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da q F ú pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O R F q disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se f - . O q ç - / 2 - . O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, E ˚ Sú CARF: Súmula CARF nº : O R F - . No caso em análise, o Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 21/09/2004 (fl. 723) e se refere - 2000, 2001 e 2002; logo, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. 3. Da quebra do sigilo bancário O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A L C ˚ 05 0 200 (LC 05/200 ) que dispõe ç ç 6˚ q autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. E ˚ . 24 0 200 quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no A ˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A ç F o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a . 45 § ˚ C ç F : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado de Sú CARF ˚ 2: O CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pois bem. A L ˚ 0. 4 9 200 § ˚ . L ˚ 9. /96 ç ç C F ç tributário, nos seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A L ˚ 0. 4/200 ç informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Consta no Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fl. 24) que o recorrente foi intimado em 28/05/2004 e depois em 28/06/2004 a fornecer extratos de todas as contas anc rias mantidas pelo mesmo e deram ori em s a mo imentaç o inanceira nos anos- calend rio de 2000, 2001 e 2002, assim como demonstrar e comprovar a inclusão dos recursos movimentados nas referidas contas na Declaração de Ajuste Anual, mas o prazo transcorreu sem resposta e a autoridade administrativa expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 27 e seguintes). Assim, o procedimento fiscal foi instaurado tendo por base as informações C F s movimentações financeiras verificadas nos anos- 2000, 2001 e 2002, R F instituições financeiras. A questão q ç leis no uso das informações prestadas pelas instituições financeiras quando da retenção da CPMF para fins de verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições. § ˚ . 44 CT q : Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. § ˚ . 44 e refere às regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Desse modo, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). E ˚ 5 Sú CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, na mesma sessão em que fixou a consti . 6˚ LC 05/200 (A ) RE ˚ 60 . 4/S com repercussão geral e concluiu que L ˚ 0. 4/200 ç Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital /Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm#art42§3II /Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm#art42§3II Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. F ç ç ” T 225 : O . 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera ”. . F ç ç ” T 225 : A L 0. 4/0 ç tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § º CT ”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016, PUBLIC 16-09-2016) (grifei) Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 4. Da omissão de rendimentos O recorrente alega q rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Razão não assiste ao recorrente. A L ˚ 9.4 0 2 996 § 5˚ . 6˚ L ˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: A . 6 O ç - - arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 O ç realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, R 2.000 00 ( R ) q - R 0.000 00 ( R ). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. ç necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado ˚ 26 CARF: Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. No caso, o recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovante. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2004-19 Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Nesse ponto, sem razão a recorrente, devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. 5. Da alegação de multa confiscatória O recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital

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