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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738979 #
Numero do processo: 10640.000493/2007-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 MAGISTRADOS ESTADUAIS REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitamse à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tãosó excluir a multa de ofício, por erro escusável.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MAGISTRADOS ESTADUAIS ­ REMUNERAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.   Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão­só excluir a multa de ofício, por erro escusável.  (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.    82/89,  que considerou procedente o lançamento (fl. 20) relativo a:  “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo  Empregatício,,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  *37.480,92,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo. Na apuração do  imposto devido,  foi  compensado o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 707,45.   ­  Tribunal  Regional  Eleitoral  de Minas Gerais:  rendimento  omitido  R$ 5.649,54 com respectivo IRRF de R$ 707,45;   ­ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: rendimento omitido  de R$ 31.831,38.”(grifei)  No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que:  “1­ Com relação ao montante de R$ 5.649,54, recebido do Tribunal  Regional Eleitoral de Minas Gerais, afirma que esse valor foi devidamente  "declarado como  sujeito  a  tributação exclusiva  sobre  ele  incidindo o  recolhimento  de  imposto  na  fonte  no  valor  de R$  4.808,03  uma  vez  que  se  refere  a  gratificação  de  natureza  indenizatória  devida  aos  membros dos Tribunais Eleitorais."  2­ Como tal rendimento não foi omitido, não poderia haver aplicação  de  sanção  ou  multa."Demais  disso,  no  cálculo  da  multa,  afora  o  embasamento legal para a sua constituição não se tem como saber a  origem da quantificação do valor que serve de base para a imposição  da multa ou a base de sua incidência ou ainda qualquer planilha de  cálculo.  Não  se  consegue  extrair  da  referida  notificação  se  foi  observada a regra contida no artigo 950 do Decreto 3000/99 no que é  pertinente ao cálculo da ; multa de mora. De igual modo no item sob a  rubrica de multa de oficio não se tem como saber a capitulação ou o  percentual aplicado, desatendendo as regras contidas no artigo 964 e  seus incisos do referido Decreto 3000/99.";  3­ Afirma que não se pode "Penalizar o ora defendente que pagou  o  tributo  no  momento  do  recebimento  do  rendimento  e  que  o  apresentou em sua declaração (.), não tem cabimento a aplicação da  multa de mora no pagamento do valor de tributo já recolhido na fonte  (..)."  A  cobrança  de  multa  extrapolará  a  boa  aplicação  da  legislação  infraconstitucional, uma vez que o defendente já pagou o tributo na fonte e  apenas discute a sua isenção em declaração retificadora;  4­  "Verifica­se  ainda  que  no  tópico  referente  a  declaração  dos  rendimentos tributáveis que o ora defendente declarou no exercício de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000493/2007­81  Acórdão n.º 2802­00.634  S2­TE02  Fl. 110          3 2004 e não omitiu  como erroneamente  se afirma na notificação ora  impugnada, o recebimento junto a fonte pagadora do Instituto Viana  Junior no valor de R$ 8.289,29.";  5­ No que concerne aos rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado de Minas Gerais,  a  titulo de ajuda de  custo,  alega que o Fisco  vem  se  baseando,  para  negar  a  ausência  de  tributação,  num  equivocado  parecer da PFN, o qual desconsidera os princípios jurídico­constitucionais  e  extrapola  a  competência  administrativa,  ao  avançar  sobre  afirmação de  invalidade ou constitucionalidade de lei estadual e passar de largo quanto à  orientação  interna  da  SRF  disposta  na  Nota  Corat  22/2004  do  Coordenador­  Geral  de  Administração  Tributaria,  que  estabelece  procedimentos  a  serem  adotados  com  relação  as  declarações  IRPF  dos  Membros  do  Poder  Judiciário  e  do  Tribunal  de  Contas  da  União  (cópia  anexa) e, por equidade, se estenderia aos membros do Ministério Público;    6­ Mediante  certidão  fornecida  por  sua  fonte  pagadora,  TJ/MG, as  parcelas  que  o  impugnante  deduziu  dos  rendimentos  tributáveis  eram  referentes  à  ajuda  de  custo,  pagas  com  base  na  resolução  5.154,  de  30/12/1994  (em  anexo),  da Mesa  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  estendida  aos  magistrados  e  promotores  por  força  de  isonomia constitucional;  7­  Anexa,  também,  cópia  da  Lei  10.474/2002  que  cuida  da  remuneração  da  Magistratura  da  União  com  sua  projeção  sobre  a  Magistratura  e Promotoria  dos Estados  por  força  do  escalonamento  e  da  isonomia, bem como cópia da Resolução 245/2002 do STF que versa sobre a  natureza jurídica indenizatória da parcela deduzida pelo ora defendente;  8­ Dois aspectos devem ser observados: 1) na declaração retificadora  referente  ao  exercício  financeiro  de  2003,  ano­calendário  de  2002,.o  contribuinte magistrado, Dr.Cristiano Alvares Valadares do Lago, CPF ...,  obteve solução favorável acerca do mesmo assunto e recebeu a diferença de  restituição então pleiteada; 2) nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito  Santo, os magistrados e os promotores obtiveram a devolução do imposto de  renda incidente sobre aquelas mesmas parcelas de ajuda de custo;  9­ Enfatiza os princípios constitucionais da isonomia e o da igualdade  jurídico­tributária.Para  hipóteses  exatamente  idênticas  há  que  ocorrer  tratamento igual sob pena de serem feridos tais princípios;  10­Afirma que indenização, como a ajuda de custo em questão por se  tratar  de  abono  variável  e  provisório,  não  corresponde  à  remuneração  e  nem  compõem  o  subsidio.  "No,  caso  em  espécie  a  ajuda  de  custo  ou  abono  concedido  visou  apenas,  a  restabelecer  a  integridade  patrimonial  dos magistrados  e membros  do Ministério Público  (sem  qualquer  distinção)  desfalcada  pelo  dano  da  defasagem.  À  percepção  dessa  quantia  indenizatória  não  induz  em  acréscimo  patrimonial  e  nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente." Neste  ponto, amparado pela jurisprudência, compara tal verba àquela de natureza  indenizatória recebida em pecúnia devido a férias não gozadas;  11­Quanto  aos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Viana  Junior,  anexa a informação de rendimentos, na qual consta o valor de R$ 8.289,29,  que foi devidamente declarado na DIRPF 2004;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 12­Por  tudo  isso,  sendo  totalmente  improcedente  a  notificação,  admitindo­se,  outrossim,  as  retificações  referentes  a  outros  períodos  em  virtude  da mesma matéria  ora  discutida.Requer,  ainda,  que  caso  não  seja  acolhida  sua  solicitação  de  retificação  de  lançamento,  seja  a  presente  petição  recebida  como  impugnação  e  que  possa  ser  "albergado  pelas  deduções previstas  nos  artigos 961 e  seguintes  do Decreto 3.000/99  ou  da  compensação  de  valores  prevista  nos  artigos  890  e  seguintes  daquele mesmo Decreto."(g.n.)  Na decisão de 1ª  instância manteve­se, ao final, o  lançamento nos seguintes  termos:  “Também, cumpre elucidar ao contribuinte que quando da revisão de  declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe à autoridade fiscal  aplicar multa de oficio e  juros de mora em decorrência de lei, tendo como  fundamento, respectivamente, o art. 44, I e t ibt . 61, §3° da Lei n°9.430/96,  com redação dada pela Lei 11.488/07, que determinam:  ....  Quanto à alegação de que faltam, na notificação, informações sobre  as  penalidades  aplicadas  (capitulação  legal,  base  de  cálculo,  percentual),  cumpre  esclarecer  que  uma  simples  análise  das  folhas  de  continuação,  anexas  à  Notificação  de  Lançamento  encaminhada  ao  ora  defendente,  é  suficiente para dirimir quaisquer dúvidas em relação â. base de cálculo e à  multa aplicada.  O  cálculo  do  Imposto  Suplementar  encontra­se  discriminado  na  tabela de fl. 21. Na fl. 22, sob o título "(A) Demonstrativo de Apuração da  Multa de Oficio e dos Juros de Mora", há uma outra tabela que especifica,  com clareza solar, dentre outras informações, a base de cálculo da multa de  oficio — Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar (R$ 3.943,29) e seu  percentual  (75%).  Logo abaixo,  tem­se  o  detalhamento  do  enquadramento  legal. Ainda, pela analise da fl 22, fica evidente que não houve aplicação de  multa de mora, pois na tabela sob o titulo "(13) Demonstrativo de Apuração  da Multa de Mora e dos Juros de Mora", não há qualquer valor lançado.  No  tocante  aos  rendimentos  pagos  ao  litigante  pelo  TRE/MG,  a  natureza de rendimentos decorrentes do trabalho com vinculo empregatício  restou  identificada pela própria  fonte pagadora, porquanto essa consta do  comprovante de rendimentos de fl. 36 (rendimentos do trabalho assalariado)  e da DIRF de fl. 80 (cód. 0561, "rendimento do trabalho assalariado").  Não  há  qualquer  previsão  legal  para  que  se  considere,  conforme  proposto  pelo  impugnante,  verba  a  título  de  "gratificação  TRE"  como  sujeita  à  tributação  exclusiva  na  fonte.  Em  assim  sendo,  os  rendimentos  tributáveis,  no  valor  de  R$  5.649,54,  e  o  IRRF,  de  R$  707,45,  são  forçosamente  levados  à  apuração  do  IRPF/2004,  na  forma  descrita  pela  Fiscalização.  Destaque­se,  neste  ponto,  que  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  equivocou­se ao afirmar que o IRRF seria de R$ 4.808,03. O valor correto  de  IRRF,  de  acordo  com o Comprovante  de Rendimentos  (fl.  36)  e  com a  DIRF (fl. 80), é de R$ 707,45, como considerado pela Fiscalização.  No que diz respeito à omissão de rendimentos do Tribunal de Justiça  do Estado  de Minas Gerais  apontada pela  autoridade  fiscal,  em  sua  peça  impugnatória,  o  contribuinte  afirma  que  estes  foram recebidos  a  titulo  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000493/2007­81  Acórdão n.º 2802­00.634  S2­TE02  Fl. 111          5 ajuda  de  custo  e  que  possuem  natureza  indenizatória  sendo,  portanto,  excluídos da base tributável do imposto de renda.  ....  O Código Tributário Nacional, quando se refere á outorga de isenção  e  exclusão  III  do  crédito  tributário,  preconiza  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  crédito  tributário, ou dispensa ou redução de penalidades, e mais, que se interpreta  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção,  artigos 97, inciso VI, c 111.  Dessa  forma,  somente pode ser considerada  isenta a ajuda de custo  expressamente  prevista  no  art.  6°,  inciso  XX,  da Lei  n°  7.713/88,  matriz  legal  do  art.  39,  inciso  I  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (R1R/1999),  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  presente  obrigação tributária,...  Na declaração de fls. 33/34,  fornecida pelo TJ/MG, consta de forma  expressa o pagamento ao contribuinte da quantia em discussão a  título de  ajuda de casto e/ou diferença de ajuda de custos, nos termos da Resolução  n° 5.154/94 da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Contudo  não  foi  explicitado  o  fim  especifico  de  tal  pagamento,  como  requer  o  dispositivo legal supra, a fim de caracterizar a isenção pretendida.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovado  que  o  rendimento  objeto  de  litígio  tenha  natureza  indenizatória.  Logo,  é  procedente  o  lançamento  relativo à omissão de rendimentos, 1 uma vez que não restou comprovada a  remoção do beneficiário de um município para outro.  Corrobora esse entendimento o fato de que a própria fonte pagadora  considerou  como  tributável  o  rendimento  em  questão,  tendo  inclusive  efetuado  a  retenção  do  imposto,  correspondente  (vide  Comprovante  de  Rendimentos, à fl. 37). E nem poderia ser diferente. Ao Tribunal de Justiça  do Estado  de Minas Gerais,  na  qualidade  de mera  fonte  pagadora,  falece  competência para rotular como isentos ou não­tributáveis rendimentos que  estão sujeitos à incidência do imposto de renda.  Destaque­se que o próprio  impugnante admite ter recebido ajuda de  custo, porém a Lei n° 10.474/02 citada na impugnação faz menção ao abono  e  não  à  ajuda  de  custo.  Além  disso,  esclareça­se  que  a  Receita  Federal  reconhece, com respaldo na Resolução n°245 de 12 de dezembro de 2002,  emanada do Supremo Tribunal Federal, que o abono variável e provisório  concedido pelo artigo 6° da Lei n° 9.655/1998, com alteração do artigo 2°  da Lei n° 10.474/2002, tem natureza jurídica indenizatória. Mas frise­se, o  lançamento  em  foco,  todavia,  foi  constituído  em  face  da  omissão  de  rendimentos  relativos  à  ajuda  de  custo,  que  embora  o  impugnante  tenha  afirmado ser um abono variável e provisório, pelos textos legais trazidos a  lume,  não  há  como  se  inferir  que  de  fato  teriam  tais  verbas  a  mesma  natureza jurídica.  Cumpre  salientar,  por  oportuno,  que,  segundo  dispõe  o  artigo  43,  inciso  X,  do  RIR/1999,  são  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como: verbas, dotações ou auxílios, para representações ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   6 custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego  ....  É  importante  ressaltar  que  incumbe  ao  contribuinte  demonstrar,  a  teor do disposto arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72,  com a redação conferida pelo art. I° da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei  n°  9.532/97;  segundo  os  quais  compete  ao  sujeito  passivo  instruir  a  impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas documentais que possuir, precluindo, em  geral, tal direito de fazê­lo em outro momento processual.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  na  presente  Notificação  de  lançamento, às fls. 19 a 20, ao contrário do que alega o impugnante, não há  qualquer  menção  a  uma  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto Viana Junior LTDA para o ano­calendário em foco.  Por  fim,  as  compensações  pretendidas  elencadas  nos  arts.  890  e  seguintes  do  R1R/99  não  se  aplicam  â  situação  sob  análise,  todavia  o  peticionário poderá se orientar na DRF/Juiz de Fora/MG sobre as reduções  previstas nos arts. 961 e seguintes do mesmo! Regulamento”(g.n.).  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 31/03/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 92.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 15/04/2009,  recurso voluntário de  fls. 93/ 105, no qual o pólo passivo sobre a tempestividade questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte alega:  “I­ Que as parcelas de ajuda de custo (abono variável da Lei 9655/98,  combinada  com  a  Lei  10.474/2002  e  Resolução  5154/94)  pagas  aos  magistrados Federais e Estaduais e aos membros do Ministério Público, são  segundo  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  número  245  de  12  de  dezembro  de  2002 de  natureza  jurídica  Indenizatória  e  portanto  isentas  de  tributação de Imposto de Renda. E, considerando :que foram indevidamente  tributadas  ao  recorrente,  feriram  o  seu  direito  quanto  a  negativa  de  devolução dos valores pagos  indevidamente,  já que foram descontados com  imposto de renda retido na fonte pela entidade pagadora Tribunal de Justiça  do Estado de Minas Gerais.  II­ Que o princípio da isonomia é aplicável em matéria tributária para  situações  equivalentes  como  claramente  se  percebe  na  que  é  mencionadas  nos  autos  da  sua  impugnação  e  declaração  retificadora  como  causa  de  pedir,  não  somente  referentemente  à  parcela  de  ajuda  de  custo  paga  aos  membros  da  Magistratura  e  Ministério  Público  Federal,  mas  a  mesma  parcela paga aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro (documento que  se  junta  como  comprovação)  e  ao  caso  do  próprio  recorrente  que  também  recebe rendimentos daquela fonte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro  e  referente  a  declaração  do  Contribuinte  Cristiano  Álvares  Valladares  do  Lago,  inscrição  no  CPF  781.367.337.91  (documento  que  se  Junta  para  comprovação),  já  que  o  art.  150,  inciso  II  da  CF  explicita  a  isonomia em matéria tributária, que na verdade não exige identidade entre  as  situações  paradigmáticas,  mas  a  equivalência  entre  elas  com  maior  abrangência  conceituai,  pois  a  isonomia  tributária  incorpora  elementos  heterogêneos  para  um  resultado  final  homogêneo,  sendo  aplicável  àqueles  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000493/2007­81  Acórdão n.º 2802­00.634  S2­TE02  Fl. 112          7 contribuintes que se encontram na mesma situação jurídica, permitindo para  o  ora  recorrente  um  tratamento  Igual  e  isonômico,  tal  como  reclamado na  declaração retificadora e na impugnação.  III­ Que o ora recorrente faz  jus a isenção de imposto de renda nas  parcelas recebidas á  título de ajuda de custo posto que seja na forma, em  que foram pagas para a Magistratura Federal e Ministério Público, ou na 1  forma em que foram pagas à Magistratura Estadual e respectivo Ministério  Público, as parcelas com o título de ajuda de custo ou abono variável são de  natureza  idênticas  ou  equivalentes  e  foram  caracterizadas  de  natureza  jurídica  indenizatória  e  assim  considerados  pela Resolução 245 do STF  que  em  seu  artigo  1°,  assim  as  definiu  ...  “É  de  natureza  jurídica  indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei  10.474 de I,1 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal".  IV­ Que com relação ao montante de R$ 5.649,54  recebido do  Tribunal Regional Eleitoral,  foi  aquele  valor devidamente declarado como  renda,  incidindo  sobre  o  mesmo,  recolhimento  de  IRRF  no  valor  de  R$,,  707,45.  E  ainda  que  tal  valor  seja  considerado  como  decorrente  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  não  como  verba  de  natureza  indenizatória tanto que é pago sem a limitação do teto constitucional, como  não  houve  a  omissão  apontada  na  notificação,  não  poderia  ocorrer  a  aplicação de sanção ou multa.  ..........  A decisão recorrida em seus fundamentos considerou inicialmente que  ...  ipsis  literis  ..." à autoridade administrativa no desempenho da atividade  lançadora que é vincula e obrigatória cabe exigir o crédito tributário com  observância à  legislação vigente à data da ocorrência do  fato gerador da  obrigação, segundo o artigo 144 caput do CTN, sem imiscuir­se no aspecto  da  validade  da  lei  sob  o  ponto  de  vista  de  qualquer  princípio  constitucional...  e  que  a  parcela  de  ajuda  de  custo  recebida  pelos  ora  recorrente por forca da Resolução 5194/94, ..." A receita Federal reconhece  com  respaldo  na  Resolução  245  de  12  de  dezembro  de  2002  do  Supremo  Tribunal Federal que o abono variável e provisório concedido pelo artigo  6°  da  Lei  9.655/1998,  com  alteração  do  artigo  21°  da  Lei  10.747/02  tem  natureza  jurídica  Indenizatória.  O  lançamento  em  foco,  todavia  foi  constituído em face da omissão de rendimentos relativos à ajuda e custo."  Vale ainda acrescentar que a R. decisão, não obstante tenha admitido  o paradigma sustentado pelo recorrente para pedir o tratamento isonômico  das  DRFs  de  Rio  de  Janeiro  e  Vitória,  avança  em  mera  presunção  ao  afirmar que  ...certamente os magistrados daqueles estados obtiveram êxito  em  suas  declarações  retificadoras  naquilo  que  se  referiu  à  exclusão  dos  rendimentos tributáveis do abono recebido e não da ajuda de custo...".  No tocante à questão probatória, o recorrente se valeu de Informação  referente  à  declaração  retificadora  própria  e  relativa  a  outro  exercício,  mediante  a  qual  a  mesma  situação  fática  comprovada  por  documentos,  apresentada  na  impugnação,  ou  seja  o  pagamento  da  ajuda  de  custo,  acabou por receber tratamento fiscal diverso, ensejando a devolução do IR  que  lhe  fora  cobrado  sobre  aquela  parcela.  Contudo,  a  douta  turma  julgadora,  mesmo  dispondo  do  sistema  informatizado  para  aquilatar  a  veracidade da informação, e desatendendo o disposto no artigo 29 e 30 § 2°  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   8 do  Decreto  70.325/72  preferiu  em  vez  de  atender  aquelas  regras  processuais, se sair com a evasiva de que "  ...Quanto ao EF2003/AC2002,  de  fato  a  declaração  retificadora  apresentada  foi  reconhecida  pela  DRF/Jutz de Fora, conforme consta dos sistemas informatizados da RF, Se  efetivamente  ocorreu  a  situação  narrada  pelo  Impugnante,  o  que  não  se  encontra comprovado neste processo, entendo que houve SMJ um equívoco  cometido pela DRF/Juiz de Fora..."  Com  o  devido  respeito  é  de  se  concluir  a  incongruência  dos  fundamentos da R. decisão recorrida que enseja o presente inconformismo e  a  juntada  dos  documentos  que  comprovam  a  situação  narrada  pelo  impugnante que a 4ª Turma não quis considerar, e a questão paradigmática  dos magistrados do Rio de Janeiro, que a douta turma preferiu presumir em  contrário,  pelo  que  roga­se  a  aceitação  dos  documentos  juntados  como  prova inequívoca daquelas afirmações do recorrente.  ...  Na  situação  do  processo,  as  parcelas  de  ajuda  de  custo  (abono  variável  da  Lei  9655/98,  combinada  com  a  Lei  10.474/2002)  pagas  aos  magistrados federais, são iguais em conceito da norma e conceito do fato às  referentes  a  Resolução  5154/94)  pagas  aos  magistrados  Estaduais  e  aos  membros do Ministério Público, como ocorre no caso do ora recorrente, de  modo que a ajuda de  custo paga a  ele  e cuja devolução  se pretende é.  de  natureza jurídica e fiscal exatamente idêntica ou equivalente a que se pagou  àqueles outros apontados como paradigmas.  A Lei 9655 de 02 de junho de 1998, em seu artigo 6° estabeleceu que  no tocante à remuneração da magistratura fosse instituído o pagamento de  parcela de abono variável, estatuindo o seguinte ..."Aos membros do Poder  Judiciário é concedido um abono variável com efeitos  financeiros a partir  de 1° de  janeiro de até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  artigo  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor  a  referida  Emenda  Constitucional ".(doc. Anexo à impugnação)   Posteriormente, a Lei 10.474 de 27 de junho de 2002 em seu artigo  2° estabeleceu que "O valor do abono variável concedido pelo artigo 6° da  Lei 9655, de 02  'de junho de 1998 com efeitos financeiros a partir da data  nele Mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal percebida por magistrado, vigente à data daquela lei, e a decorrente  daquela Lei. (doc. anexo à impugnação)  No âmbito da Magistratura Estadual,  assim como para os membros  do Ministério Público,  tal  abono passou  também a  ser  pago  e  no  caso  de  Minas  Gerais,  por  força  isonômica  da  Resolução  5154  da  Assembléia  Legislativa do Estado, que instituiu também aquele pagamento, intitulando­ o como ajuda de custo, constituída em parcelas pagas até abril de 2006.  A  questão  é  que,  seja  na  forma  em  que  foram  pagas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público,  ou  na  forma  em  que  foram  pagas  à  Magistratura  Estadual  e  respectivo  Ministério  Público,  como  historiado  na  impugnação,  as  parcelas  com  o  título  de  ajuda  de  custo  ou  abono  variável  foram  caracterizadas  de  natureza  jurídica  indenizatória  e  assim considerados pela Resolução 245 do STF que em seu artigo 1°, assim  as  definiu  ...  "É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2°  da  Lei  10.474  de  2002,  conforme  precedentes do Suprema Tribunal Federar. (doc. Anexo à impugnação)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000493/2007­81  Acórdão n.º 2802­00.634  S2­TE02  Fl. 113          9 ,  Em  face  da Resolução  do  STF  acima mencionada  a Coordenação  Geral  da  Administração  Tributária  da  Receita  Federal  elaborou  a  nota  Corat  22/2004  (doc.  Também  anexo  à  impugnação)  que  segundo  o  seu  conteúdo como poderá ser constatado, trata ipisis 1iteris .... "De estabelecer  procedimentos  a  serem  adotados  pelas  áreas  de  análise  Tributária  e  Controle  e  Acompanhamento  de  Crédito  Tributário  com  relação  às  declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas dos exercícios de 1999  a  2003  pertencentes  aos  membros  do  Poder  judiciário  e  do  Tribunal  de  Contas da União " .  ...  Dessa  forma,  houve  o  tratamento  fiscal  desigual  dado  ao  ora  recorrente, não somente em cotejo com a situação dos magistrados federais,  como  também  o  tratamento  dado  aos  magistrados  de  outra  unidade  da  federação como no caso dos magistrados do Rio de Janeiro (doc. que ora se  junta), como ao caso do contribuinte Cristiano Álvares Valladares do Lago  referentemente ao exercício de 2003, ofendendo o corolário importante da  isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade,  o  qual  veda  que  sejam  estabelecidos  privilégios  e  a  desigualdade,  tendo  a  Constituição  estabelecido  a  uniformidade  dos  tributos  federais  em  todo  o  território  nacional,  vedando  a  distinção  ou  preferência  em  relação  a  Estado,  ao  Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro (art. 151, Inc. I) e  buscando uniformizar o tratamento tributário.  ...  Concluindo,  evidencia­se  que  a  4ª  Turma  de  Julgamentos  de  Fora,  decidiu em total desconformidade com as regras e princípios constitucionais  referidos,  e  demonstrados  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  aqui  interposto,  confia  o  recorrente  que  seu  recurso  será  admitido  e  posteriormente  conhecido  e  provido  a  fim  de  que  prospere  o  império  da  Justiça  fiscal,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  em  conseqüência,  a  concessão do direito de lhe ter restituídos com juros e correção monetária  os  valores  que  indevidamente  lhe  foram  cobrados  à  título  de  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  como  ajuda  de  custo  tributados  exclusivamente na fonte, concedendo a devolução nos termos da declaração  retificadora,  tudo na mais  estrita observância aos princípios  fundamentais  da Constituição Federal e por ser de inteira Justiça” (g.n.)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente cabe ressalvar que no lançamento de fl.20, consta como infração  “omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício,  sujeitos  à  tabela progressiva..”, citando duas fontes pagadoras, como a seguir, limitando­se a essas fontes  esta lide:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   10 ­  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  Minas  Gerais:  rendimento  omitido  R$  5.649,54  com  respectivo  IRRF  de  R$  707,45,  esse  último, apesar de retido não declarado e   ­  Tribunal  de  Justiça  do Estado  de Minas Gerais:  rendimento  omitido  de  R$  31.831,38,  tendo  recebido  o  valor  de  R$  255.922,29, mas declarado R$ 224.090,91, com a informação do  valor  da  fonte  retida  tal  como  declarada  no  montante  de  R$  64.123,30  Tratando­se  de  fundamentações  diferentes,  cada  omissão  será  analisada  em  separado.  Rendimento  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  :  rendimento  no  valor  de  R$  5.649,54, com IRF de R$ 707,45  Nesta  questão,  contesta  que  tal  valor  não  fora  omitido,  sendo,  portanto  inaplicável a sanção ou multa.  O  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  36  indica  o  valor  questionado  como  rendimento tributável, estando o quadro de “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva” sem  qualquer indicação.  Na  DIRPF  retificadora,  recepcionada  em  23/03/2006,  tal  rendimento  não  constou do quadro de “rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas Jurídicas pelo Titular (fl.  40), mas do quadro de “Rendimentos Sujeitos à tributação Exclusiva/Definitiva” (fl. 42).  Ocorre  que  apesar  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  serem  devidas  mensalmente, a partir da Lei n° 7.713/88, esses rendimentos estão sujeitos ao estabelecido no  artigo  11  da  Lei  n°  8.134/90,  ou  seja,  estão  sujeitas  ao  ajuste  anual,  tratando­se  o  imposto  retido  na  fonte  como  antecipação  pois,  ao  se  estabelecer  que  algumas  deduções  somente  poderiam  ser  utilizadas  na  declaração  anual,  criou­se  uma  exigência  provisória  do  tributo,  sendo que o valor definitivo só é determinado na declaração de ajuste anual.   “Art.  10.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  anual,  será a diferença entre as somas dos seguintes valores:   I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e    II ­ das deduções de que trata o art. 8°    Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração  anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes  normas:   I  ­  será apurado o  imposto progressivo mediante aplicação da  tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);  ...  Ainda, cabe esclarecer que a multa de ofício está prevista no art. 44, da Lei nº  9.430,  de  1996,  que dispõe  a  sua  aplicação  como  a  seguir  in  verbis,  salientando que  a  nova  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000493/2007­81  Acórdão n.º 2802­00.634  S2­TE02  Fl. 114          11 redação estabelecida pela Lei nº. 11.488, de 15/06/2007, resultado da conversão da MP 351, de  22/01/2007, não resultou em valores diferenciados  “Redação anterior a 22/01/2007:completa   Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide  Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  ...   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351,  de  2007)  I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Nova  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.488_2007,  de  15/06/2007  conversão da MP 351, de 22/01/2007   Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...    Desta  feita, a omissão  lançada diz  respeito à  falta de oferecimento do valor  tributável recebido para compor a base de cálculo,  tudo de acordo com o artigo 10 já citado,  não  à  mera  falta  de  informação  na  declaração,  mas  a  sua  declaração  no  campo  devido,  aumentando  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  correta  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste anual.  Isto posto, apresentando declaração inexata, correta a aplicação da multa de  ofício.  Rendimento do Tribunal de  Justiça do Estado de Minas Gerais:  rendimento  omitido  de  R$  31.831,38,  tendo  recebido  o  valor  de  R$  255.922,29,  mas  declarado  R$  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   12 224.090,91, com a informação do valor da fonte retida tal como declarada no montante de R$  64.123,30  Neste quesito, fundamenta sua argumentação afirmando tratar­se de ajuda de  custo  recebida  com  base  na  resolução  5.154/94  da Assembléia  Legislativa  de Minas Gerais,  que  teria  paralelo  com  o  abono  variável  da  Lei  n°  9655/98,  cc  a  Lei  n°  10.474/2002  interpretada como de natureza indenizatória por Resolução administrativa 245 do STF.  Inicialmente  cabe  observar  as  informações  constantes  dos  documentos  que  fundamentam tais rendimentos:  Docu­  mento  Fonte  pagador a  Data da  emissão  Rendimentos  Tributáveis  IRF  Indenizaçã o de  Férias  Abono  variável  (L.  10474/0 2­Res  STF  245)  Ajuda de Custo­ (*)  Fl.                      Valor pago  I R F     Comprovante  de  Rendimentos  TJ/MG  (AC­ 2003)  27/2/2004  255.922,29  64.123,30  18.726,87          37  Declaração  TJ/MG  30/3/2005             31.831,38 8.753,63  34                               Comprovante  de  Rendimentos  TJ/RJ  (AC­ 2003)     180.273,48  44.498,16    20.318,40       35  Ajuda de Custo­ (*): "...Informamos, ainda, que o pagamento da referida verba é efetuado com base  na Resolução 5.154, de 30/12/94, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais."  Obs.  Na  declaração  do  TJ/MG:  .."os  valores...não  se  destinaram  a  indenização  de  despesas  com  mudança de domicílio"  Inicialmente, cabe analisar a Resolução Legislativa, informada na declaração,  que  fundamentaria  tal  pagamento­  Resolução  5.154,  de  30/12/94,  da  Mesa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. 32):  ­  o  dispositivo  dessa  Resolução  indica  tratar­se  de  :  “  ...  remuneração  dos  membros  da Assembléia  Legislativa  do Estado  de Minas Gerais;  dos Governador,  do Vice­ Governador, de Secretário de Estado e do Secretário Adjunto de Estado.”;  ­ o artigo 1° assim dispõe:  Art.  1°  ­ Os membros  da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Minas  Gerais  perceberão,  na  legislatura  a  iniciar­se  em  1°  de  fevereiro de 1995, como remuneração, 75% (setenta e cinco por.  cento) do que perceberem os Deputados Federais.   (Vide Lei n° 13200, de 3/2/1999.)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000493/2007­81  Acórdão n.º 2802­00.634  S2­TE02  Fl. 115          13 (Vide  Resolução  da  Assembléia  Legislativa  n°  5200,  de  I  27/9/2002.)  Parágrafo  único  ­  É  devida  aos  membros  da  Assembléia  Legislativa, no inicio e no final de cada sessão legislativa, ajuda  de custo correspondente ao valor da remuneração. (g.n.)  . – analisando o dispositivo que outorgou a suposta “ajuda de custo”, não se  verifica qualquer explanação que justificasse tal denominação (“ajuda de custo”), desta feita, a  teor do artigo 38 do RIR/99 a tributação independe da denominação do rendimento.  “Art.38.A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º).  Parágrafo único.Os rendimentos serão tributados no mês em que  forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira em favor do beneficiário.”  ­ ainda, a simples outorga desse pagamento, supostamente por isonomia, aos  magistrados  de  Minas  Gerais,  não  caracteriza  a  natureza  indenizatória  requerida  pelo  contribuinte  ao  rendimento;  tampouco  a  qualificação  de  ajuda  de  custo  altera  o  caráter  de  rendimento remuneratório tributável ao valor recebido;  ­  também  a  mera  alegação  de  isonomia  não  respalda  a  natureza  do  rendimento  recebido,  observando­se  como  única  base  comum  aos  rendimentos,  o  mero  estabelecimento  da  relação  percentual  entre  as  remunerações  dos  vários  níveis  de  representantes, quer sejam legislativos, ou de outros poderes;  Em segundo, não se verifica nos autos qualquer dispositivo estadual de Minas  gerais  concedendo,  á  época,  isto  é,  antes  do  ano­calendário  de  2.003,  o  abono  variável,  tal  como o previsto na Lei n° 9.655/98, aos magistrados mineiros.  Também,  como  já decidido  anteriormente,  entendo que,  independentemente  do entendimento pessoal desta conselheira em face do esposado na Resolução administrativa  245  do STF,  assim  como no Parecer PGFN,  a natureza  indenizatória,  reconhecida  por  esses  dois  instrumentos  não  legais/  ou mesmo  não  vinculativos,  só  se  aplicariam  aos magistrados  estaduais  de  Minas  Gerais,  após  a  vigência  de  lei  estadual  dispondo  sobre  a  concessão  do  abono variável equivalente ao outorgado aos magistrados federais pela Lei n° 9.655/98.  Esta  é  a  linha  como  analiso  a  natureza  dos  rendimentos,  que  receberam  a  denominação  de  “abono  variável”,  mesmo  aos  magistrados  estaduais  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  independentemente da posição pessoal desta Conselheira, acato ser possível a aplicação  da interpretação da resolução Administrativa 245 do STF, assim como o parecer PGFN apenas  após  a  edição,  no  caso  específico  do  Rio  de  Janeiro,  da  Lei  n°  4.631,  de  27/10/2.005,  que  atribuiu aos magistrados estaduais o abono da Lei n° 10.474/2002, como se segue,  “Lei n° 4.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005._  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   14 (http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm acesso em 14102010) DETERMINA  A  APLICAÇÃO  AOS  MEMBROS  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  DE  DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO  DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A  Governadora  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2º,  caput,  e  §  1º,  da  Lei  Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002.   Art.  2º  ­ Esta Lei  entrará  em vigor na data de  sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.  ROSINHA GAROTINHO Governadora” (grifei)  Desta feita , inexistindo lei estadual que outorgasse à época, isto é, antes do  ano­calendário de 2.003, o suposto abono variável, tal como disposto aos magistrados federais  pela Lei  n°  9.655/98,  aos magistrados  estaduais mineiros,  não  há que  se  falar  em quebra  de  isonomia.  Resta, portanto, afastada qualquer hipótese de tratamento desigual.  Ainda,  inexistindo  qualquer  dispositivo  legal  que  retirasse  tais  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária,  correto  o  lançamento  pela  falte  de  oferecimento  de  tais  rendimentos à tributação.  Da Multa de Ofício  Nesta  questão,  há  que  registrar  que,  como  a  indicação  da  verba  recebida  como rendimento isento fora decorrente da interpretação da fonte pagadora, que forneceu um  documento  ao  recorrente  indicando  tal  verba  como  de  natureza  não­tributária,  não  pode  o  recorrente ser penalizado por equívocos da fonte pagadora, devendo­se excluir apenas a multa  de ofício, no mesmo sentido dos acórdãos 106­16801, 106­16760 e 196­00065, cujos excertos  são a seguir reproduzidos, por erro escusável.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)   “  (...) MULTA DE OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000493/2007­81  Acórdão n.º 2802­00.634  S2­TE02  Fl. 116          15 erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16760,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)   “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso interposto, para tão somente excluir a multa de ofício..     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae­ Relator                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 10183.006014/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). ERRO DE FATO. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento para reconhecer a área de preservação permanente de 11.363,4 ha. Restaram vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento em maior extensão para também reconhecer a área de reserva legal.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 305          1 304  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006014/2005­11  Recurso nº  339.259   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.405  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  ITR ­ Área de reserva legal e arbitramento do VTN  Recorrente  JOSÉ DE BARROS LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). ERRO DE FATO.  Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 324DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 306          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e,  no mérito, DAR PARCIAL provimento para reconhecer a área de preservação permanente de  11.363,4 ha. Restaram vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti que davam provimento em maior extensão para também reconhecer a área de reserva  legal.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOSÉ DE BARROS LIMA foi  lavrado Auto de  Infração,  fls. 02/07,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel denominado Fazenda Santa Bárbara do Oriente, com área  total de 22.728,0 ha (NIRF  2.486.713­6),  relativo  ao  exercício  2001,  no  valor  de  R$ 1.435.819,22,  incluindo  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2005.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado em razão dos seguintes fatos:  (i)  glosa  total  da  área  de  reserva  legal  (15.909,0 ha),  por  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  de  averbação  da  respectiva  área  junto  à  matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;  e  (ii)  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  mediante  utilização  do  valor  extraído  do  Sistema  de  Preços  de  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 307          3 Terra  (SIPT),  alterando­se  o  VTN  de  R$ 750.000,00  (R$ 32,99/ha) para R$ 2.900.092,80 (R$ 127,60/ha), em  virtude da não­apresentação de laudo que comprovasse o  valor declarado.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 88/120,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme acórdão DRJ/CGE nº 04­10.694, de 10/11/2006, fls. 188/213.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/12/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  219,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2006,  recurso  voluntário, fls. 222/253, onde requer o que se segue:  a) Se não reconhecidas, pela documentação juntada, as áreas de  preservação permanente e de reserva legal do  imóvel e o valor  da terra nua, o que não se espera, requer seja anulada a decisão  de primeira  instância para realização da perícia pleiteada, sob  pena  de  cercear  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  o  devido  processo legal e contraditório;   b)  Seja  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  reserva  legal  declarada,  independentemente  de  averbação  da mesma  à  margem  da  matrícula  no  CRI,  uma  vez  que  comprovada  por  meio de laudo técnico;  c)  Seja  reconhecida  a  entrega  do  ADA  através  do  protocolo  juntado  na  impugnação,  ou  então  a  dispensabilidade  da  apresentação do referido documento para fins de isenção do ITR  nos  casos  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  por  conseguinte,  sejam  tais  áreas  declaradas  como  isentas  do  ITR  em questão, efetuando­se as retificações de praxe;  d)  Seja  revisto  o  lançamento  no  que  diz  respeito  ao  valor  da  terra nua declarado na respectiva DITR, alterando­o pelo valor  constante  no  laudo  de  avaliação  já  anexado,  elaborado  de  acordo com os ditames  legais e, em consonância com a Tabela  de Preços do Incra;  e) Caso V.Exa. assim não entenda, o que definitivamente não se  espera,  seja  reduzida  a  multa  moratória  para  20%  (vinte  por  cento), nos termos do tópico IV deste petitório;  Em sessão plenária realizada em 22/05/2009, a Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  pertinente,  determinou  a  realização  de  diligência,  conforme  Resolução  nº  3101­00.032,  fls.  265/268,  nos  seguintes  termos:  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que seja determinado ao Ibama a  verificação  do  Imóvel  da  Recorrente,  vistoriando­o  para  em  parecer  indique  quais  as  áreas  existentes  de  preservação  permanente  e  de  reserva1  legal  e  a  Recorrente  se,  assim,  desejar,  que  traga  aos  autos  qualquer  outro  documento  que  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 308          4 prove  a  regularidade  de  suas  áreas,  bem  como  cópia  de  sua  matrícula do imóvel atualizada.  Durante  os  procedimentos  de  diligência  o  Ibama  se  pronunciou,  conforme  Ofício,  fls.  301/302,  onde  esclarece  que  as  vistorias  relacionadas  à  avaliação  de  dados  declarados no ADA devem ser precedidas do recolhimento de taxa de vistoria e aconselha que  seja  solicitada  ao  contribuinte  a  Licença Ambiental Única  da  propriedade,  nas  quais  devem  estar caracterizadas  as  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal.  Já o  contribuinte  manifestou­se por duas vezes, fls. 284/288 e 289/292, juntado aos autos, cópia da matrícula do  imóvel, fls. 282/283, e cópia de ADA, 293/295, apresentados em 28/09/2007 e 26/09/2008.  É o Relatório.  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 309          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão de a decisão recorrida ter deixado de  acolher o pedido do contribuinte para a realização de perícia.  Como se sabe, embora seja facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993).  No  presente  caso,  a  perícia  proposta  pelo  contribuinte  tem  por  objetivo,  comprovar  a  existência das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal  e o VTN do  imóvel. Ora, tais informações deveriam constar da Declaração de Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  e  são  passíveis  de  comprovação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  conforme disposto no art. 47 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.  Assim,  por  tratar­se  de  informações  cujo  ônus  da  comprovação  é  do  contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, em razão de a decisão  recorrida ter deixado de acolher o pedido do contribuinte para a realização da perícia.  Logo, afasta­se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, passando­se à  análise das alegações de mérito.  Na DITR, exercício 2001, fls. 12/14, o contribuinte informou área de reserva  legal de 15.909,0 ha e nenhum hectare de área de preservação permanente.  A área de reserva  legal  foi  totalmente glosada, por  falta de apresentação do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  de  averbação  da  respectiva  área  junto  à matrícula  do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.  Na impugnação, assim como no recurso, o contribuinte afirma que  incorreu  em erro quando do preenchimento de sua DITR, esclarecendo que na verdade sua propriedade  possui 11.363,4 ha de  área de preservação permanente  e 4.545,6 ha de  área de  reserva  legal.  Para  comprovar  sua  alegação  fia­se  em  Laudo  de Avaliação,  fls.  138/156,  acompanhado  da  devida anotação de responsabilidade técnica (ART), fls. 184.  Nesse  ponto,  vale  observar  que  durante  o  procedimento  de  diligência,  solicitada por este CARF, o contribuinte juntou aos autos ADA, fls. 293/295, apresentados em  28/09/2007  e  26/09/2008,  nos  quais  estão  informadas  área  de  preservação  permanente  de  11.363,4 ha e área de reserva legal de 4.545,6 ha.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 310          6 Registre­se  que,  conforme  jurisprudência  firmada  nesta  Turma,  a  apresentação  do  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte de usufruir do benefício  fiscal no âmbito do ITR. Destacando­se sobre o  tema o  Acórdão nº2102­00.528, de 14/04/2010, da relatoria do Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos.  Pois muito  bem. De  fato  o Laudo  apresentado  pela  contribuinte  limita­se  a  afirmar que a propriedade possui 11.363,4 ha de área de preservação permanente, sem proceder  a descrição da área. Contudo, na falta de elementos que conduzam à conclusão de que o laudo  não reflete a realidade da propriedade, deve­se, neste ponto, acolher o laudo como correto.  Como  se  vê,  o  contribuinte  não  havia  informado  em  sua  DITR  áreas  de  preservação  permanente,  entretanto,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, deve­se acolher o pleito do contribuinte, reconhecendo, para fins  de cálculo do imposto devido, a área de preservação permanente, de 11.363,4 ha.  Já no que concerne à área de  reserva  legal,  convém observar o disposto no  art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 311          7 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Do  caput  do  art.  16  acima  transcrito,  verifica­se  que  os  proprietários  de  imóveis  rurais  estão  autorizados  a  explorar  e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização limitada) desde que se comprometa a manter, a  título de reserva legal, parte destas  florestas  ou  vegetações  nativas,  nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso deve ser firmado mediante averbação da área designada como reserva legal junto  à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  Tem­se, portanto, que a decisão de possuir ou não área de reserva legal parte  do  proprietário  do  imóvel,  que  no  interesse  de  suprimir  áreas  de  floresta  ou  de  vegetação  nativa,  existentes  em  sua  propriedade,  opta  por  formalizar  a  área  de  reserva  legal  em  seu  imóvel.  Como se vê, as áreas de reserva legal somente passam a existir mediante sua  formalização, que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de  imóveis. Ou  seja,  somente há que  se  falar  em área de  reserva  legal depois de  sua  respectiva  formalização, mediante averbação na matrícula do imóvel.  Nessa conformidade, não há como ser acolhida a pretensão do recorrente de  ver  reconhecida  a  área  de  reserva  legal  de  4.545,6 ha,  dada  a  inexistência  de  averbação  na  matrícula do imóvel.  Por fim, deve­se analisar o arbitramento do VTN.  Em sua Declaração de ITR, exercício 2001, o contribuinte informou VTN de  R$ 750.000,00 (R$ 32,99/ha).  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação,  fls.  58/65,  acompanhado  da  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART),  fls.  56,  devidamente  registrada  no  CREA,  efetuado  pelo  engenheiro  florestal  José  Augusto  Gattass  Dias, no qual confirma o VTN conforme declarado pelo contribuinte.  Contudo,  por  entender  que  o  referido  laudo,  não  atendia  aos  requisitos  da  NBR  11653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  a  autoridade  fiscal  arbitrou o VTN, para R$ 2.900.092,80  (R$ 127,60/ha), mediante utilização do valor  extraído  do Sistema de Preços de Terra (SIPT), extrato, fls. 15.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  novo  laudo,  fls.  138/156,  também  acompanhado  da  devida  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART), fls. 184.  Desta  feita,  o  laudo,  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  Agnaldo  Evangelista  Rodrigues,  afirma  que  o  VTN  do  imóvel  em  questão  é  de  R$ 1.478.243,52  (R$ 65,04/ha).  Nesse ponto, vale destacar que, segundo a NBR/ABNT 14653 – parte 3, que  tem por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação  de imóveis rurais, é requisito obrigatório dos laudos, seja qual for o grau de fundamentação, no  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 312          8 mínimo,  três  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados,  sendo  que  nos  graus  II  e  III  são  obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados.  No presente caso, o laudo apresentado pelo contribuinte não trouxe nenhum  dado de mercado efetivamente utilizado. A avaliação  realizada pelo perito baseou­se  em dez  eventos.  Destes,  oito  são  informações  prestadas  por  pessoas  físicas,  as  quais  não  estão  devidamente identificadas, sendo certo que dois deles são motoristas, dois comerciantes e um  corretor  de  imóveis.  Os  outros  dois  eventos  são  extraídos  de  informação  prestada  por  funcionário da Prefeitura Municipal de Cáceres e de tabela de preços de terras do Incra.  Como  se  vê,  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  afirma a defesa, não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653 – parte 3, dada a ausência de  dados de mercado efetivamente utilizados. Logo, há de prevalecer o arbitramento do valor da  terra nua, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração.  Acrescente­se que o  fato de o contribuinte  ter apresentado dois  laudos  com  valores divergentes fragiliza os valores apontados nos respectivos laudos.  No que se refere a multa exigida no Auto de Infração, o contribuinte solicita  que seja reduzida para o percentual de 20%.  Ocorre que a multa de ofício de 75% foi aplicada no presente caso com base  no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  inexata  (considerando­se  como  tal  a  que  contém  ou  omite  qualquer  elemento  que  implique  redução  do  imposto  a  pagar).  Logo,  incorreu  o  contribuinte  nas  hipóteses  previstas  na  legislação para a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.  Por  outro  lado,  insta  frisar  que  a  autoridade  fiscal  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN).  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no presente Auto de Infração.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006014/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.405  S2­C1T2  Fl. 313          9 Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento para reconhecer a área de preservação permanente de 11.363,4 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 332DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10320.003298/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  Não  se  conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso.      (assinado digitalmente)  __________________________________________________   José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage,  José Evande Carvalho Araujo, Maria Paula Farina Weidlich,  Celia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 08­14.273,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Fortaleza  (fl.  34),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte o lançamento, para restabelecer o valor declarado pelo autuado referente à  fonte pagadora Fundação de Previdência Complementar.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento —  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 04/07, relativo ao ano­calendário de 2005,  exercício de 2006, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total  de R$ 3.734,48, incluindo multa de oficio e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 06, foi:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos  rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  fonte  (Dir.!),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  15.121,24,  recebido(s)  da  (s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 453,63.  Fonte Pagadora         Rendimento omitido.   Banco do Brasil S/A           R$15.121,09   Fundação de Previdência Complementar     R$0,05   Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram­se detalhados  às fls. 06/07.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/06/2008, fls. 01/03, com as alegações a seguir parcialmente transcritas:  ARMANDO CASTELO BRANCO FILHO (..) vem (..) propor (..),  a presente impugnação (.) pelos fatos e fundamentos seguintes:  PRIMEIRO  —  Dos  fatos  in  casu.  Diz  o  autuante:  que  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em DIRF  para  o  titular  ou  dependentes,  constatou  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 15.121,24 (.), de pagamentos  efetuados pelo Seguro Social (INSS) e R$ 11.687,67 (..) referente  à  Fundação  de  Previdência  Suplementar  (FASCEMAR),  que  segundo  o  autuante  o  contribuinte  aposentado  o  teria  omitido,  gerando  assim  o  Lançamento  Suplementar  ora  contestado.  Ou  senão então vejamos:  SEGUNDO  —  CONTESTANDO:  analisando  a  declaração  do  Contribuinte à luz d'olhos, preambularmente verificamos tratar­ se de um aposentado do INSS e como tal tendo mais de 65 anos,  tem o direito regulamentar de abater dos rendimentos sujeitos à  tributação  a  parcela  ora  cobrada  pelo  agente  fiscal  do  fisco,  inclusive  declarado  dentro  dos  padrões  normais  de  tal  na  instrução  que  anexamos  para  tirar  as  dúvidas  e  evidenciar  a  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.003298/2008­14  Acórdão n.º 2101­01.103  S2­C1T1  Fl. 78          3 razão  do  ora  impugnante  (VIDE  DOC  02  "declaração  de  percepção de rendimentos pagos e retenção na fonte" e de cujo  explicado fazemos integrar na íntegra:  PENSÃO, APOSENTADORIA DE MAIS DE UMA FONTE 254  — Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que  recebe  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  de  mais  de  um  órgão público ou previdenciário?  Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual o contribuinte deve observar que:  I —  do  valor  mensal  correspondente  à  soma  dos  proventos  de  aposentadoria ou pensão pagos por  todas as  fontes pagadoras,  somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.164,00, por  mês, para o ano­calendário de 2005, encontrando­se o valor de  R$  13.968,00  (..),  encontrando­se  devidamente  inserido  na  declaração de comprovante de rendimentos fornecido pelo INSS  e  na  declaração  do  contribuinte  na  coluna  de  rendimentos  isentos e não  tributáveis e o valor  tributável é na alçada de R$  15.121,19 como quer dizer o fisco, além é claro de o Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ser  de  R$  1.334,58  e  não  R$  453,63  lançado pela SRF do Brasil.  Por  conseguinte,  afirmamos  ser  de  importância  suprema  ao  agente  do  fisco  verificar  a  condição  funcional  do  contribuinte,  bem como as importâncias que o mesmo tem o direito de tê­las  como isentas ou não tributáveis, afim de não causar transtornos  na  vida de quem  trabalhou  toda uma vida  em prol da Nação e  em  idade  avançada  se  veja  ameaçado  a  pagar  pesadas multas  sem  nenhuma  ocorrência  jurisprudencial  que  se  lhes  comine  penalidade.  TERCEIRO  —  Diante  do  acima  exposto  que  representa  a  máxima  da  verdade,  solicita  a  improcedência  do  auto  de  infração, pelo mesmo não conter ou estar contido em premissas  verdadeiras.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau consubstanciou o seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  oficio  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de  Ajuste Anual.  Lançamento Procedente em Parte  Em sua peça recursal (fls. 61/65), o contribuinte reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  Consoante Despacho SACAT à fl. 75/76, consta dos autos que o Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau  através  de  Edital  afixado  em  02/12/2008,  nas  dependências  do  Edifício  do  Ministério  da  Fazenda,  em  São  Luís­MA,  e  desafixado  em  17/12/2008, data em que se considera cientificado da decisão de primeiro grau.  O recurso voluntário para este CARF deve ser apresentado no prazo máximo  de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando que 17/12/2008 foi uma quarta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 18/12/2008,  uma quinta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 16/01/2009, uma sexta­feira.   Acontece que  o  recurso  voluntário  somente  foi  apresentado  em 04/03/2009  (fl.  61),  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  interposição  do  Recurso  Voluntário.  Neste  sentido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Luiz/MA  lavrou  o  Termo de Perempção à  fl. 46 e expediu a carta­cobrança nº 032/2009, endereçada ao mesmo  domicílio para o qual foi encaminhada a Decisão de primeiro grau, sendo nesta oportunidade  regularmente recepcionada, em 23/01/2009 (folhas 047 a 049).   Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   A intimação editalícia está em consonância com as determinações do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.003298/2008­14  Acórdão n.º 2101­01.103  S2­C1T1  Fl. 79          5 §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Desta  forma,  entendo  válida  a  intimação  para  ciência  da  decisão  recorrida,  através  de  edital,  já  que  restou  improfícua  a  tentativa  de  intimar  o  sujeito  passivo  por  via  postal.  Em face ao exposto, não conheço do recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 84DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18050.010697/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 78. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos gravosa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. É prescindível o apensamento de processos e julgamento conjunto quando inexistir relação de prejudicialidade entre ambos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.200
Decisão: CORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções ou omissão de informações.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  78. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos gravosa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo  tendo ocorrido,  já  tenha sido adimplida,  tais  fatos  não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  DESNECESSIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 É  prescindível  o  apensamento  de  processos  e  julgamento  conjunto  quando  inexistir relação de prejudicialidade entre ambos.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração : 10/12/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração : 18/12/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  omitido  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, nomes e valores passíveis de incidência de contribuições previdenciárias na  forma do art. 22, I a II da Lei 8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 08/11.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010697/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.200  S2­C3T2  Fl. 272          3 Informa o  auditor  fiscal  autuante que  a Associação Educativa e Cultural  de  Camaçari deixou de informar nas GFIP das competências compreendidas entre janeiro/2004 a  dezembro/2004, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais,  correspondentes aos seguintes fatos geradores:  a) Remunerações dos segurados empregados;  b) Rescisão de contrato de trabalho de segurado empregado;  c) Diárias e ajuda de custo pagas aos segurados  empregados, em desacordo  com a Lei n° 8.212, art. 28 parágrafo 9° "g" e "h";  d) Vale transporte pago em desacordo com a com o art. 28, §9°, ‘f' da Lei n°  8.212/91  e) Antecipação de contrato;  f) Remuneração paga a contribuintes individuais;    Informa  o  auditor  fiscal  autuante  que,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  penalidade  aplicada  para  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração  foi  a  introduzida  pela  nova  sistemática  de  cálculo  introduzida  pela Medida  Provisória  449/  2008,  uma  vez  que  ficou  demonstrada  que  esta  é mais  benéfica  que  a  anterior,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal a fls. 12/17.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 239/240.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa  a  fls.  256/262,  julgando procedente  a  autuação  e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05  de  junho de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 263.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 265/266, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que o cálculo da multa a ser aplicada tomou como base de cálculo (para  determinar a quantidade de omissões) a totalidade dos segurados constante  nas  folhas  de  pagamento,  quando  o  correto  seria  o  cálculo  sobre  as  informações  omitidas  e  relativas  às  informações  das  contribuições  efetivamente não declaradas nas obrigações acessórias.    Ao  fim  requer que seja o  julgamento do presente auto de  infração  feito  em  conjunto com os Autos de Infração 37.210.849­0, 37.210.850­4 e 37.210.851­2, posto que se  consubstancia em suposta obrigação acessória.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/05/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL.   Pondera o Recorrente que o cálculo da multa a ser aplicada tomou como base  de cálculo (para determinar a quantidade de omissões) a totalidade dos segurados constante das  folhas  de  pagamento,  quando  o  correto  seria  o  cálculo  sobre  as  informações  omitidas  e  relativas  às  informações  das  contribuições  efetivamente  não  declaradas  nas  obrigações  acessórias.  Razão não lhe assiste.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010697/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.200  S2­C3T2  Fl. 273          5 b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  jurídico de informar, mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de  Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP,  todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS.  Nas  hipóteses  de  inobservância  da  obrigação  acessória  em  realce,  a  Lei  Orgânica da Seguridade Social previa, originariamente, a cominação de penalidade pecuniária  correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto  no art. 92 da Lei nº 8.212/91, em função do número de segurados, conforme quadro consignado  no §4º do art. 32 do Diploma Legal em tela.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (grifos nossos)   (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      Ocorre que, em 3 de dezembro de 2008,  foi editada a Medida Provisória nº  449/2008  que  revogou  o  aludido  §4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  e,  sem  solução  de  continuidade, fez inserir no corpo da Lei de Custeio da Seguridade Social o art. 32­A, o qual  fixou uma nova sistemática de apenação administrativa à infração tributária em realce, que se  mostrou, em regra, mais benéfica ao contribuinte infrator que a penalidade então revogada.  Em 27 de maio de 2009,  foi  promulgada  a Lei  nº 11.941/2009, produto da  coversão da Medida Provisória referida no parágrafo precedente, que modificou a redação do  aventado  art.  32­A,  sem  modificar­lhe  substancialmente  o  conteúdo,  impingindo  ao  contribuinte que deixar de apresentar a declaração a GFIP no prazo legal ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões a multa de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas,  ou de 2% (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento).  A novel legislação fixou, ainda, para a multa em tela, o valor mínimo de R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  ou  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010697/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.200  S2­C3T2  Fl. 274          7 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.94/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.94/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.94/2009).  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.94/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.94/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.94/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.94/2009).  §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.94/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.94/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.94/2009).    Para os fatos geradores ocorridos sob a égide dos revogados §§ 4º e 5º da Lei  nº 8.212/91, exsurgiu um conflito aparente de normas em razão da incidência concorrente do  princípio  tempus regit actum, consagrado no caput do art. 144,  in  fine, do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  impor  a  incidência  das  penalidades  aviadas  nos  revogados  dispositivos  acima referidos, e o principio da retroatividade da lei tributária mais benéfica, louvado no art.  106, II, ‘c’ do mesmo codex tributário.  Código Tributário Nacional – CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nas ordens desta Corte Administrativa, tanto quanto na Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  honrou­se  o  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benéfica ao infrator, eis que, o art. 106, II, ‘c’ do CTN, expressamente, afasta a regência da lei  vigente ao tempo da pratica do ato violador.  No caso presente, conforme pormenorizadamente demonstrado nas memórias  de  cálculo  a  fls.  12/17,  o  valor  pecuniário  da multa  calculado  segundo  os  ditames  da  lei  nº  11.941/2009  (R$ 14.560,00) mostrou­se  substancialmente menos severo ao Recorrente que o  castigo econômico que lhe seria infligido pela lei de regência vigente ao tempo da prática do  ato  (R$  100.391,20),  circunstância  que  implica  na  valoração  da  penalidade  a  ser  aplicada  naquele valor, e não neste.  Cabe  registrar  que,  no  procedimento  de  quantificação  do  número  de  informações incorretas ou omissas, deve­se levar em consideração cada omissão ou incorreção  efetivamente  informada,  individualmente  considerada,  e,  não,  considerada  em  sua  espécie.  Nessa perspectiva, se 15 segurados receberam ajuda de custo em desconformidade com a lei e  tais  valores  não  foram  informados  nas  GFIP  correspondentes,  devem  ser  computadas  15  omissões, e não uma somente.   Conforme  demonstrado,  a  multa  aplicada  seguiu  com  brio  os  comandos  destacados no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 03  de  dezembro  de  2008,  em  respeito  aos  mandamentos  do  principio  da  retroatividade  da  lei  menos gravosa ao contribuinte.    2.2.  DA  AUTONOMIA  E  INDEPENDÊNCIA  DAS  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  E  ACESSÓRIAS.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010697/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.200  S2­C3T2  Fl. 275          9 Avulta como verdadeiro axioma a máxima jurídica que reza ter o acessório o  mesmo  destino  que  o  principal.  Em  direito  tributário,  todavia,  esse  princípio  rudimentar  de  Direito tem que ser interpretado cum grano salis.   Como  é  cediço,  o  nomem  juris  de  qualquer  instituto  de  direito  não  é  suficiente para lhe determinar o conteúdo e abrangência, atributos esses que só podem emergir  da  lei.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  o Documento  Legal  que  rege  determinado  instituto  jurídico detém, nas conformações traçadas pela Carta Maior, a competência legal para dispor  acerca do seu alcance e teor.  No  caso  das  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  estão  longe  de  serem,  meramente,  dispositivos  secundários,  subordinados  às  ou  dependentes  das  obrigações  ditas  principais, como acredita o Recorrente.  Impende observar,  nesse  sentido,  que  o CTN,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais,  e  tem por objeto prestações positivas ou negativas  fixadas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal,  fato que põe por terra a tese defendida pelo Recorrente. Exemplo emblemático do que findou  de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no art. 68 da Lei nº 8.212/91, que impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  a  obrigação  acessória  de  comunicar  ao  INSS,  até  o  dia  10  de  cada  mês,  o  registro  dos  óbitos  ocorridos  no  mês  imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da  pessoa  falecida,  sob  pena  de  sujeição  à  penalidade  prevista  no  art.  92  do  mesmo  Diploma  Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  136 do  reverenciado código  tributário,  o qual declara que  a  responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  implica a imposição da penalidade correspondente,  in casu, a multa prevista no art. 92 da Lei  nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99,  com valores  atualizados pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de  março de 2008.     2.3.  DO JULGAMENTO CONJUNTO  Requer seja o julgamento do presente auto de infração feito em conjunto com  o Auto de Infração 37.210.849­0, 37.210.850­4 e 37.210.851­2  Tal providência se revela desnecessária.    Com  efeito,  os Autos  de  Infração  37.210.849­0  e  37.210.851­2  operaram o  lançamento de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social e  ao  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010697/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.200  S2­C3T2  Fl. 276          11 financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos incidindo  sobre  as  mesmas  rubricas  tratadas  no  presente  processo,  dentre  muitas  outras.  Entretanto,  inexiste questão de prejudicialidade entre ambos os processos.  Os processos em apreço são totalmente autônomos e independentes entre si,  devendo, cada um deles, ser instruídos com todos os elementos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que as partes possuírem,  sob pena de preclusão, a teor dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Os  relatórios  e  o  conjunto  probatório  que  integram  o  presente  processo  se  revelam  bastantes  e  suficientes  para  o  exame  do  meritum  causae  pelo  juízo  ad  quem,  revelando­se prescindível o apensamento deste àqueles e o julgamento em conjunto.  Nesse  contexto,  da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  presente  autuação  não  demanda,  alfim,  qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10675.000906/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1102-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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AGRO MARTINS CARVALHO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   documento assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Manoel Mota Fonseca.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10675.000906/2007­20  Acórdão n.º 1102­00.418  S1­C1T2  Fl. 352          2   Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  na  modalidade  do  Simples,  abrangendo  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  e  Contribuição para a Seguridade Social –  INSS, perfazendo um crédito tributário no montante  de R$ 122.483,27, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  A ação fiscal foi motivada pela solicitação do Ministério Público Federal, fls.  104,  para  que  fosse  verificada  eventual  inconsistência  entre  os  valores  da  movimentação  financeira,  obtidos  com  base  nas  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil – RFB pelas  instituições  financeiras, e os valores da receita declarada à RFB em suas  DIPJ.  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  25.10.2006  (fls.  62),  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos,  livro Caixa,  ou  então  os  livros  Diário e Razão, relativos ao ano calendário 2004, bem como os extratos bancários de todas as  suas contas bancárias neste mesmo período.  Após  a  solicitação  (e  concessão)  de  prorrogação  de  prazo,  em  08  de  dezembro de 2006, o contribuinte apresentou o livro Caixa e os extratos relativos ao Banco do  Brasil e ao Bradesco, dizendo ainda não ter em mãos os extratos da CEF. Também informou  (fls. 67/68) que, com relação às contas correntes n° 12.182­7/Banco da Brasil S/A, e 89.750­ 7/Bradesco,  a  movimentação  financeira  existente  não  correspondia  ao  faturamento  por  ela  declarado,  pois  se  tratava  de  empréstimos  obtidos  com  a  própria  instituição  financeira  e  terceiros. Disse ainda que estas contas nunca ficaram com saldo credor por mais de 24 ou 48  horas,  exatamente  pelo  pagamento  dos  seus  credores,  e  que  ditas  contas mantinham  sempre  saldo devedor.  A contribuinte foi reintimada a apresentar os extratos bancários faltantes (fls.  69),  e,  não  os  tendo  apresentado,  foi  expedida  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF de fls. 78/79 à CEF.  Por meio do Termo de Intimação de fls.71 a 76, a contribuinte foi intimada a  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos ingressados nas contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica mantidas no Banco  do  Brasil  e  ao  Bradesco,  relativos  ao  ano  calendário  de  2004,  cujos  créditos  foram  discriminados em planilha anexa.  Em resposta, fls. 81/82, reiterou que a movimentação financeira existente não  corresponde  ao  faturamento  por  ela  declarado,  pois  se  trata  de  repasses  de  produtos  por  ela  representados,  bem  como  de  empréstimos  obtidos  com  a  própria  instituição  financeira  e  terceiros.  Recebidos  os  extratos  faltantes,  solicitados  por  RMF,  foi  a  contribuinte  intimada (Termo de Intimação nº 03, fls. 83) a comprovar, com documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10675.000906/2007­20  Acórdão n.º 1102­00.418  S1­C1T2  Fl. 353          3 titularidade da pessoa jurídica mantidas na Caixa Econômica Federal em 2004, cujos créditos  foram discriminados em planilha anexa.  Neste mesmo Termo de Intimação nº 03, foi também a contribuinte intimada  a comprovar as alegações constantes da sua resposta ao termo anterior, no tocante ao repasse  de  produtos  representados  pela  notificada  e  aos  empréstimos  obtidos  com  instituições  financeiras e com terceiros.  A  este  Termo  de  Intimação  nº  03  não  houve  resposta  por  parte  da  contribuinte.  A  contribuinte  foi  então  autuada  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receita  prevista  no  artigo  42  da  lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  sido  excluídos  da  exigência  os  valores  declarados/quitados  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples,  ou  seja,  foram  cobradas somente as diferenças constatadas.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  às  fls.  231  a  245,  contrapondo, em síntese, que a simples existência de depósitos bancários em sua conta corrente  não  pode  ser  considerada  renda  tributável,  nem mesmo  após  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  porquanto  deve  ficar  caracterizado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão de  rendimentos,  sendo  imprescindível que  seja  comprovada  a utilização dos valores  depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si  só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos, e que é necessária a prova cabal e robusta de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida.  Traz  à  colação  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para sustentar sua defesa.  Diz  também  que  se  deve  observar  que  a movimentação  existente  nas  suas  contas correntes se justificam porque durante alguns anos a mesma suportou grandes prejuízos  financeiros, tendo recorrido a empréstimos junto a instituições financeiras e agiotas, e que nos  extratos apresentados, as suas contas sempre ficaram com saldo negativo, justamente porque a  maior  parte  dos  recursos  são  provenientes  de  uma  liberação  de  empréstimo  (desconto  de  cheques)  junto a  instituições  financeiras e  também recebimento de valores das  indústrias que  representa. E que toda a receita auferida pela impugnante fora devidamente escriturada, tendo o  livro caixa sido apresentado à autoridade fiscal.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG decidiu a  lide por  meio do Acórdão 09­25.559,  fls. 316 a 319, mantendo  integralmente o  lançamento efetuado,  conforme ementa a seguir transcrita:   “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  RECEITA  OMITIDA  COM  BASE  NO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9/430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 determina que caracterizam­se como omissão  de  receita os valores  creditados/depositados  em conta de depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10675.000906/2007­20  Acórdão n.º 1102­00.418  S1­C1T2  Fl. 354          4 comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.”  Cientificada desta decisão em 28.08.2009, conforme AR de  fls. 325, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25.09.2009, fls. 326 a 343, no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador do  imposto de renda, nem mesmo após o advento da Lei nº 9.430/96, e que  teria de  ficar  caracterizado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimentos, mediante prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida.  Não lhe assiste razão. Se tal raciocínio podia ser considerado válido enquanto  vigente  o  artigo  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/1990,  com  base  no  qual,  aliás,  firmou­se  a  jurisprudência  invocada  pela  recorrente,  esta  realidade  foi  diametralmente  alterada  com  a  revogação  daquele  dispositivo  pela  Lei  nº  9.430/96,  cujo  artigo  42  estabeleceu  o  seguinte,  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se,  como é  cediço, de presunção  legal  relativa,  i.e.,  que admite prova  em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter  afastado  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10675.000906/2007­20  Acórdão n.º 1102­00.418  S1­C1T2  Fl. 355          5 documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados em sua conta­corrente, mas não o fez. Apresentou tão somente alegações vagas, de  que os recursos seriam provenientes de empréstimos diversos e de recebimento de repasses das  indústrias que representa, e totalmente desprovidas de qualquer comprovação.  Irrelevantes  ainda,  neste  aspecto,  as  alegações  de  que  teria  suportado  prejuízos financeiros, e de que suas contas teriam sempre ficado com saldo negativo, fatos que,  ainda que correspondam à realidade, em nada alteram a caracterização da omissão de receitas  apontada pela autoridade fiscal.  Da  mesma  forma,  a  apresentação  do  livro  Caixa  à  autoridade  fiscal,  salientada pela recorrente, também não tem o condão de descaracterizar a infração apurada.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  documento assinado digitalmente  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10552.000548/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . Toda empresa está obrigada a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-001.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator Mauro José Silva.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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6 PRO ­ EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP .  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar  mensalmente,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição  previdenciária.  RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP.  LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Redator  Mauro José Silva      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  De  Souza Correa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10552.000548/2007­41  Acórdão n.º 2301­01.981  S2­C3T1  Fl. 75          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  04/09/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais e todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de  interesse  do  mesmo,  infringindo,  dessa  forma,  o  inciso  IV  e  §§  3º  e  9º,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  art.  225,  inciso  IV  e  §§  2º,  3º  e  4º,  do  caput,  do Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), a empresa deixou de informar,  por meio de GFIP, na competência fev/2004, os valores de pro­labore e recibos de pagamento  que constam registrados na contabilidade.  A autuada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 12.796, da 7a Turma da DRJ/POA (fls. 38), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  47), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Inicialmente, salienta que a falta de eventual contabilização e/ou informação  ao INSS em face das GFIP's, não deve ser atribuída à recorrente, uma vez que a contabilidade  da empresa é terceirizada.  Informa que, segundo informações obtidas perante o contador responsável, a  empresa  foi  informada  de  que  ocorreu  falhas  no  sistema  de  geração  da GFIP,  fato  este  que  ocasionou os problemas evidenciados entre os meses de jan/04 a abril/04, sem que a recorrente  tivesse  qualquer  conhecimento,  uma  vez  que  não  foi  avisada  de  tal  fato  à  época,  pois  teria  condições de ter determinada à geração de GFIP retificadora.  Esclarece que anexa cópia de Certidão Negativa de Débito, datada de 23 de  junho  de  2006,  para  fins  de  comprovar  que  não  constavam  débitos  em  aberto  até  a  data  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração  e  não  houve  intenção  de  lesar  ou  causar  prejuízo  ao  INSS que pudesse gerar a aplicação da multa objeto da presente impugnação.  Sustenta  que  se  pretende  no  presente  AI  a  aplicação  de  penalidade  cujo  montante resulta em total desconformidade com o ato tido como infracional e requer que seja  afastada  a  aplicação  de  qualquer  penalidade  administrativa,  em  obediência  ao  princípio  que  determina seja a norma aplicada visando seus fins sociais.  Conclui  que,  como  inexiste  qualquer  uma  das  condições  necessárias  à  tipificação  qualificada,  ausentes  o  dolo,  a  fraude  e  a  simulação,  e  em  sendo  impossível  caracterizar­se objetivamente a pretensa conduta  infracional,  em face do quanto disposto nos  incisos  I,  II  e  IV  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  é  imperioso  afastar­se  a  incidência da multa do quilate da que foi aplicada.  É o relatório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Verifica­se, da leitura da peça recursal, que a recorrente não nega que tenha  deixado de informar, por meio de GFIP, os fatos geradores apontados pela autoridade fiscal.  Ela  apenas  se  justifica  alegando  que  a  contabilidade  era  terceirizada  e  que  não tinha conhecimento do ocorrido.  Todavia,  toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP, os dados cadastrais e todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e  outras informações de interesse do fisco.  Ao  deixar  de  proceder  dessa  forma,  a  empresa  infringiu  obrigação  legal  a  todos imposta.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A autuada entende que a existência da CND afasta qualquer intenção de lesar  a Previdência Sócia, fato excludente da culpabilidade.  Entretanto, o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 136, que:   Art.  136  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infração da legislação tributária independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Assim,  não  cabe  o  argumento  de  que  a  autuação  não  pode  prevalecer.  A  hipótese de exclusão da responsabilidade por  infrações  é  a prevista no  art.  138, do CTN, ou  seja:  Art.138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10552.000548/2007­41  Acórdão n.º 2301­01.981  S2­C3T1  Fl. 76          5 quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  No caso presente, não houve a denúncia espontânea, não havendo, portanto,  que se falar em afastar a incidência da multa, como quer a recorrente.   Constata­se  que,  no  presente  caso,  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.   Relativamente  à  alegação  de  que  o  valor  da  penalidade  resulta  em  total  desconformidade  com  o  ato  tido  como  infracional,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  aplicada  encontra respaldo legal nos dispositivos citados na fl. 01 do AI.  E sendo o lançamento um ato vinculado, a fiscalização não poderia deixar de  aplicar a penalidade prevista na legislação vigente à época.  Porém, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento  nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória  MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, que revogou os incisos I e II e parágrafo único do art.  52, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal..   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10552.000548/2007­41  Acórdão n.º 2301­01.981  S2­C3T1  Fl. 77          7   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva ­ Redator designado    Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32­A.    O  valor  da  multa  por  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  sofreu  modificações  com  o  advento  da  Lei  11.941/09  que  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/91, in verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Com relação ao  tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     8   Logo,  a  perfeita  adequação  do  lançamento  à  legalidade  exige  que  a  multa  aplicada  seja  confrontada  com  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 06/05/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13605.000573/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  José  Evande  Carvalho Araujo,  Célia Maria  de  Souza Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  09­ 27.328, proferido pela 1ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fl. 31), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se de Notificação de Lançamento que exige um crédito tributário no valor total  de R$ 5.148.74, sendo: R$ 2.475,00 de IRPF ­ Suplementar; R$ 1.856,25 de multa proporcional  (passível de redução); R$ 817,49 de juros de mora, calculados até 31/07/2007.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  constante  da  referida  Notificação,  o  lançamento  decorreu de glosa de deduções de despesas médicas no montante de R$ 9.000,00.  Na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  a  autoridade  lançadora  relatou  o  seguinte:  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, que lhe exigiu a comprovação do efetivo  pagamento de R$3.000,00 a Simone de Almeida (fisioterapeuta) e de R$6.000,00 a Rangel Sá de  Oliveira (psicólogo), a contribuinte declarou expressamente que não é possível o seu atendimento  devido  a  inexistência  dos  extratos  bancários  e  dos  cheques  microfilmados.  Portanto,  os  pagamentos  aos  profissionais  acima,  totalizando  R$9.000,00,  foram  glosados  por  falta  de  comprovação.  O contribuinte apresentou impugnação pedindo o cancelamento da Notificação. Para  tanto,  colacionou  pronunciamentos  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes  que  reforçam  seus  argumentos, os quais estão assim resumidos:  [...],  o  ato  normativo,  interpretando  a  lei,  abre  alternativa  de  apresentação de cheque nominativo na falta de documentação, o  que não é o caso da recorrente que, além da comprovação com  documentos  originais  reforçou  sua  prova  com  declaração  dos  beneficiários dos pagamentos.  REPITA­SE  que  não  se  extrai  da  Notificação  de  Lançamento  atacada  fundamentação  que  sustente  o  não  acatamento  dos  esclarecimentos  prestados,  limitou­se  o  Sr.  Fiscal  Auditor  em  glosar os pagamentos em tela ao abreviado argumento de que a  glosa ocorre por falta de comprovação.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação  por  documentos  hábeis  é  de  se  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas,  sobretudo  quando  houver  necessidade  de  elementos  adicionais  para  a  formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 36/41, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13605.000573/2007­51  Acórdão n.º 2101­01.220  S2­C1T1  Fl. 51          3 É o Relatório.  Voto              Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Os fundamentos indicados no voto condutor da decisão recorrido (fls. 32/33),  estão em consonância com entendimentos reiterados deste Colegiado acerca da comprovação  das despesas médicas.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a matéria,  e  como  os  Órgãos  administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, a propósito da dedução de despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Sobre  deduções  elevadas,  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Em outros recursos que  passaram por este Colegiado, com despesas médicas elevadas, a parte  interessada apresentou  abundantes elementos de prova acerca da necessidade da realização das despesas (os serviços  demandados, exames, laudos circunstanciados, etc), quando não o faziam em relação ao efetivo  pagamento.   O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a  aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas.  Nenhum  comprovante  do  efetivo  pagamento  foi  apresentado  (cheque,  depósito,  transferência,  extrato  bancário  etc),  nem  laudos  ou  exames  foram  apresentados  a  fim  de  justificar a necessidade das despesas médicas em litígio. Verifica­se na Declaração de Bens, à  fl. 21, que a contribuinte não possui dinheiro em espécie guardado em casa, como alegou no  recurso,  mas  consta  saldo  expressivo  em  conta  bancária  e  de  poupança  no  inicio  do  ano­ calendário  de  2004.  Não  há  na  declaração  de  rendimentos  do  mesmo  período  qualquer  informação que corrobore a ajuda financeira que a autuada afirma ter recebido do ex­marido.  Verifica­se  também,  à  fl.  20,  que  a  contribuinte  recebe  a  integralidade  dos  rendimentos declarados através de conta bancária, mas não consegue comprovar os  elevados  pagamentos  com  despesas  médicas  questionados  pela  fiscalização.  Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado  apresentar  recibos  ou  declarações,  que  não  comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame  há  que  se  comungar  com  o  posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras, na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de  serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13605.000573/2007­51  Acórdão n.º 2101­01.220  S2­C1T1  Fl. 52          5 IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos  (fl.  07)  permanece  incólume.  Não  se  trata  de  exigências  ilegais  ou  inconstitucionais, ou indevida inversão do ônus para a contribuinte, já que a legislação que rege  a matéria dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, devendo  o  contribuinte  apresentar  elementos  de  prova  do  efetivo  desembolso  dos  valores  e  efetiva  prestação dos serviços, quando solicitado pela fiscalização. Se o contribuinte que se submeteu  ao  tratamento  e  efetuou  os  pagamentos  considera  difícil  produzir  a  prova  necessária  à  comprovação da despesa, não há como o fisco substituí­lo nesse encargo.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 35011.003089/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.212
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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CONSTRUTORA SOMA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001  a  31/12/2005.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.    DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO  INDIRETA.  CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.    PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,     Fl. 302DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade, em conhecer parcialmente do  recurso voluntário, para, na parte conhecida,  negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Período de apuração: 01/06/2001  a  31/12/2005.  Data da lavratura da NFLD: 11/09/2006.  Data da Ciência do NFLD : 13/09/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  no  mês,  apuradas  mediante  aferição  indireta,  conforme  minudente  narrativa  no  Relatório Fiscal a fls. 128/131, e anexos a fls. 132/135.  Relata a Autoridade Lançadora que o contribuinte não apresentou os livros e  documentos contábeis de 2001, livro razão e documentos contábeis de 2002, fato que levou a  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração.    Aduz  que,  com  relação  aos  exercícios  em  que  foram apresentados os livros contábeis (2002 a 2005), ao serem cotejados, no decorrer da ação  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.445          3 fiscal, os documentos com os lançamentos efetuados no Livro Diário, verificou­se a existência  de  várias  situações  que  autorizaram  a  desconsideração  da  contabilidade  escriturada  pela  empresa.  Informa a autoridade fiscal que, uma vez desconsiderada a contabilidade da  empresa, passou­se a efetuar o levantamento dos valores reputados como devidos mediante o  arbitramento  das  bases  de  cálculo,  de  acordo  com  os  percentuais  definidos  pela  Instrução  Normativa n° 3 de 14/07/2005, sendo aplicada uma alíquota de 32% sobre o valor das Notas  Fiscais  de Serviço,  uma  vez  que  os  valores  referem­se  ao  levantamento  da  filial,  que  presta  serviços de  limpeza pública (coleta de  lixo) para a Prefeitura Municipal de Boa Vista, sendo  consideradas as remunerações declaradas nas GFIP obtidas através dos sistemas informatizados  da  Previdência  Social,  abatendo­se  os  valores  recolhidos  através  de  Guias  da  Previdência  Social ­ GPS e valores destacados como retenção nas Notas Fiscais de Serviço.  Menciona ainda que os lançamentos foram efetuados utilizando­se os códigos   GF2, para os valores declarados em GFIP, e  AF1, para os valores aferidos de acordo com os  percentuais  estabelecidos  pela  Instrução  Normativa  n°  3/2005  subtraindo­se  os  valores  declarados em GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 226/231.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  543/549,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal,  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/03/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 552.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 554/584, e documentos a fls. 585/1440,  respaldando sua inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que o lançamento é nulo por falta de motivação para o arbitramento;  •  Que houve cerceamento ao direito da ampla defesa e do contraditório em  razão de ausência de fundamentação na lavratura da NFLD atacada.  Aduz  que  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  e  seus  anexos,  especialmente  o  relatório  fiscal,  devem  ser  claras,  objetivas  e  em  linguagem  coloquial,  permitindo  ao  contribuinte  ­  pois  este  não  tem  a  obrigação  legal  de  ser  jurista  especializado  em  legislação  tributária  ­  a  plena compreensão dos seus termos para que possa se defender de forma  eficaz da imposição fiscal a ele imputada;  •  Que  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  simplesmente  rejeitaram  sumariamente  o  pedido  de  revisão  dos  exercícios  de  2001  e  2002,  sem  sequer  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a  verificação  da  existência  dos  livros  contábeis  do  exercício  de  2001,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.    Aduz  que  os  Termos  de  Abertura e Encerramento dos livros contábeis de 2001 e 2002 haviam sido  juntados  com  a  apresentação  da  impugnação  e,  considerando  que,  em  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 relação  ao  ano  de  2001,  cujo  único motivo  para  justificar  o  lançamento  arbitrado  por  aferição  indireta  era  a  ausência  dos  livros  contábeis,  constituía  dever da  5ª  Turma da DRJ/BEL determinar  a baixa  dos  autos  em  diligência  para  verificação  in  loco  da  existência  dos mesmos,  assim  como,  verificar  sua  exatidão  contábil,  tanto  sob aspectos  formais  quanto  materiais, para subsidiar a manutenção ou não do arbitramento em relação  ao exercício de 2001 ou mesmo dos demais exercícios.  •  Que  a  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  não  informou  precisamente  a  fundamentação  legal  ou  normativa  específica,  mencionando  de  forma  genérica a instrução normativa, sem explicitar o artigo ou suas partes que  fundamentam  a  utilização  do  percentual  supramencionado  em  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção,  o  que  significa  cerceamento  ao  principio da ampla defesa;  •  Que  o  art.  602  da  IN  nº  3/2005    é  inaplicável,  in  casu,  visto  que  os  serviços de limpeza ali previstos são os de caráter predial e que os serviços  prestados pela  recorrente para a Prefeitura Municipal de Boa Vista são o  de  coleta  de  lixo,  que  envolvem  somente  sua  coleta  e  remoção  para  o  aterro sanitário;    Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento ora guerreado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/02/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 20/03/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega o Recorrente  ter havido cerceamento ao direito da ampla defesa e do  contraditório  em  razão de  ausência de  fundamentação na  lavratura da NFLD atacada.   Aduz  que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e seus anexos, especialmente o relatório  fiscal, devem ser claras, objetivas e em linguagem coloquial, permitindo ao contribuinte ­ pois  este  não  tem  a  obrigação  legal  de  ser  jurista  especializado  em  legislação  tributária  ­  a plena  compreensão dos seus termos para que possa se defender de forma eficaz da imposição fiscal a  ele imputada.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.446          5 Cita,  também,  o  sujeito  passivo  que  a  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  não  informou precisamente a fundamentação legal ou normativa específica, mencionando de forma  genérica  a  instrução  normativa,  sem  explicitar  o  artigo  ou  suas  partes  que  fundamentam  a  utilização do percentual  supramencionado em cada estabelecimento ou obra de construção, o  que significa cerceamento ao principio da ampla defesa;  Argumenta, ainda, que o art. 602 da IN nº 3/2005 é inaplicável ao presente  caso,  em  razão  de  os  serviços  de  limpeza  ali  previstos  serem os  de  caráter predial  e  que  os  serviços prestados pela recorrente para a Prefeitura Municipal de Boa Vista são o de coleta de  lixo, que envolvem somente sua coleta e remoção para o aterro sanitário.    Compulsando  a  impugnação  à  NFLD  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima  postadas  inovam o  Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foi,  nem mesmo  indiretamente,  aventadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 306DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir dos plenários do Poder Judiciário.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.447          7 Por tais razões, a matéria abordada nos três primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Além disso, compulsando os autos, verificamos que a Notificação Fiscal em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases de cálculo, obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e  discriminada em seus elementos de constituição.  Não  há,  de  maneira  alguma,  qualquer  amontoado  genérico  de  diplomas  normativos na capitulação legal da exação em constituição. O relatório Fundamentos Legais do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito  revelou­se,  de  fato,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade  da  matéria  em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger várias  competências,  sendo certo que  a  legislação pertinente  experimentou diversas  alterações nesse interregno.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  notificado.    Cite­se ainda que os serviços de limpeza a que se refere o art. 602 da IN SRP  nº 3/2005 são genéricos, e, não, somente domiciliares como assim argumenta o Recorrente.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.      3.  DO  MÉRITO  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA  MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO  Sustenta o Recorrente ser nulo o presente lançamento por falta de motivação  para o arbitramento.  A razão não sorri ao Recorrente.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.448          9 habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º   A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Preambularmente, mostra­se  auspicioso  rememorar que  a  contabilidade  tem  como uma de suas  finalidades  assegurar o  controle do patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.449          11   §1º   É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º   A empresa,  o  servidor de órgãos públicos da administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   12 uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta diretamente,  com a  força de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei  Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.450          13 Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  vertente,  a  fiscalização  constatou  que,  no  exercício  de  2002,  a  contabilização das folhas de pagamento deu­se de forma incompleta nas competências junho e  julho.  Além disso, verificou que diversas despesas contabilizadas nos exercícios 2003 e 2004,  foram lançadas também, em duplicidade, no exercício operacional de 2005.  Observou,  ainda  a  fiscalização que nas  competências  janeiro  e  fevereiro de  2004, a empresa fez pagamento de pro labore os quais não contabilizados no exercício em que  ocorreu tal operação ensejando, fato que configura omissão de lançamento contábil. De forma  idêntica,  o  sujeito  passivo  em  tela  também  omitiu­se  de  lançar,  nos  meses  de  outubro  e  novembro desse mesmo exercício, os valores constantes das folhas de pagamento.  Mas  não  é  só.  Há mais.  Do  exame  dos  documentos  relativos  ao  ano  base  2003,  concluiu  a  fiscalização,  de  forma  inequívoca,  ter  o  Recorrente  efetuado  pagamentos  referentes a remuneração de segurados empregados, constantes das Folha de Pagamento, sem a  correspondente contabilização dos aludidos valores no exercício em questão.  Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, etc.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência correspondentes.   Excepcionalmente, nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.    Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   14 títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante  desse  quadro,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º  É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Mostrou­se  pois  deficiente  a  documentação  fornecida  pelo  Recorrente.  Ademais, o exame dos livros fiscais apresentados revelou que a contabilidade da empresa não  registra o  real movimento de remuneração dos  segurados a seu serviço,  do  faturamento  e do  lucro.  Assim, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não apurar o montante devido  por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.451          15 nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91,  transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da  prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes.  A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.2.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Alega  o  Recorrente  que  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  simplesmente rejeitaram sumariamente o pedido de revisão dos exercícios de 2001 e 2002, sem  sequer determinar a baixa dos autos em diligência para a verificação da existência dos  livros  contábeis do exercício de 2001, em obediência ao princípio da verdade material.  Aduz que os  Termos de Abertura e Encerramento dos livros contábeis de 2001 e 2002 haviam sido juntados  com a apresentação da impugnação e, considerando que, em relação ao ano de 2001, cujo único  motivo  para  justificar  o  lançamento  arbitrado  por  aferição  indireta  era  a  ausência  dos  livros  contábeis,  constituía  dever  da  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  verificação  in  loco  da  existência  dos  mesmos,  assim  como,  verificar  sua  exatidão contábil, tanto sob aspectos formais quanto materiais, para subsidiar a manutenção ou  não do arbitramento em relação ao exercício de 2001 ou mesmo dos demais exercícios.  A rogativa acima esposada não reúne condições de prosperar.    Fl. 316DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   16 Conforme reverenciado e demonstrado no item 3.1. deste, a conduta omissiva  perpetrada pelo Recorrente representou ofensa direta à obrigação acessória ordenada no art. 32,  II da Lei Orgânica da Seguridade Social, autorizando ao fisco a inscrição de ofício importância  que reputar devida, mediante a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias  por  aferição  indireta,  transferindo­se  aos  ombros  do  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrario.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir.  Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9  A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;    II ­ a qualificação do impugnante;    III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;   (grifos nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.    §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.    §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.    Fl. 317DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.452          17 §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.    §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada.  (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.    §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.      Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º    Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º    É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   18 §3º  Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º   A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º    Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção  de  provas  documentais  no  processo  administrativo,  muito  menos  esperar  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ/BEL determinar a baixe o feito em  diligência,  para  a  constatação  in  loco  da  existência  de  livros  diários,  ou  a  aferição  de  sua  exatidão contábil.   Não  é  assim  que  a  banda  toca.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito processual, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por  si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor.   Nesse  contexto,  mesmo  ciente  de  que,  nas  hipóteses  legais  de  aferição  indireta da base de cálculo de contribuições previdenciárias, a lei promove a inversão do ônus  da  prova,  nas  oportunidades  em  que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos,  o  Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, optando e limitando­se a  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003089/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.212  S2­C3T2  Fl. 1.453          19 verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos reais motivos ensejadores do lançamento e do arbitramento ora debatido, não logrando se  desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem, tampouco ilidir o lançamento que lhe  fora infligido pela fiscalização previdenciária.  Tem o Recorrente, por disposição legal, que produzir as provas de seu direito,  de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa,  sob pena de preclusão.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 320DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739269 #
Numero do processo: 10835.000790/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2000 2001MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. INCORPORAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO.A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, nos caso em que não se verifique mudança de controle acionário ou quando constatada relação de interdependência entre incorporadora e incorporada.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000 2001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃODeve ser retificado o acórdão embargado, quando comprovada a ocorrência de equívoco na análise dos fatos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.481
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da Fazenda Nacional, para reconhecer a contradição e RETIFICAR a decisão formalizada no Acórdão de n° 1401-00.265, dando provimento parcial ao recurso apenas para excluir as exigências de PIS e COFINS, mantendo-se as exigências de IRPJ e CSLL, acompanhadas de multa de ofício.
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 729          1 728  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000790/2006­68  Recurso nº  170.476   Embargos  Acórdão nº  1401­00.481  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Dinâmica Oeste Veículos Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCORPORAÇÃO  SEM  ALTERAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO.  A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelas  infrações anteriormente  cometidas  pela  incorporada,  nos  caso  em que  não  se  verifique mudança  de  controle  acionário  ou  quando  constatada  relação  de  interdependência  entre  incorporadora e incorporada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  Deve ser retificado o acórdão embargado, quando comprovada a ocorrência  de equívoco na análise dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  da  Fazenda  Nacional, para reconhecer a contradição e RETIFICAR a decisão formalizada no Acórdão de  n° 1401­00.265, dando provimento parcial ao recurso apenas para excluir as exigênias de PIS e  COFINS, mantendo­se as exigências de IRPJ e CSLL, acompanhadas de multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 728DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10835.000790/2006­68  Acórdão n.º 1401­00.481  S1­C4T1  Fl. 730          2 Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Viviani Aparecida Bacchmi e Karem Jureidini Dias.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  alegando a ocorrência de omissão/contradição em Acórdão proferido por essa Turma, que deu  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as exigências de PIS e COFINS e excluir  as multas de ofício incidentes sobre as exigências de IRPJ e CSLL.  A Fazenda Nacional insurge­se apenas contra a exclusão das multas de ofício  incidentes sobre as exigências de IRPJ e CSLL, pelas seguintes razões de fato e de direito (fls.  281­283):  O  ilustre  relator  às  fls.  720/721  dos  autos  explicitou:  “Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  recorrente  incorporou  a  pessoa  jurídica  Copasa  –  Comercial  paulista  de  Automóveis Ltda. em junho de 2002, portanto antes de iniciada a  ação  fiscal.  A  alteração  de  Contrato  Social  da  empresa  incorporada,  fls.  161­163  comprova  este  fato”  Também  não  consta  dos  autos  qualquer  elementos  que  comprove  que  a  transferência das quotas se deu entre empresas do mesmo grupo  econômico,  ou  que  as  empresas  incorporadora  e  incorporada  mantivessem alguma espécie de relação de interdepndência”.  Ocorre que o acórdão embargado, data vênia, foi omisso sobre  ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Senão vejamos.  Em  primeiro  lugar,  verifica­se  que  pelo  contrato  social  de  fls.  154/160, datado de  fevereiro de 2001, Elvira Costa e Maurício  José  Costa  “cedem”  e  “transferem”  suas  cotas  de  capital  da  pessoa  jurídica  COPASA  –  COMERCIAL  PAULISTA  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA.  para  a  pessoa  jurídica  Cruzauto  –  Osvaldo Cruz Automóveis Ltda., Elvira Carmona Martins, Valter  Luiz Martins, Rogel Rizzi, Luiz Carlos de Almeida, José Antonio  Negrine  e  José  Paulo  Carmona Martins.  Nesse  ponto,  importa  destacar que não se pode confundir a mera cessão de cotas com  a incorporação. Vejamos as disposições do Código Civil:  [...]  Noutra linha,observa­se que as mesmas pessoas mencionadas no  parágrafo anterior, à exceção de José Paulo Carmona Martins,  ou  seja,  Elvira  Carmona  Martins,  Valter  Luiz  Martins,  Rogel  Rizzi, Luiz Carlos de Almeida, José Antonio Negrine também são  sócios da pessoa jurídica Cruzauto – Osvaldo Cruz Automóveis  Ltda..  Portanto,  ao  observar  o  contrato  social  de  fls.  164/175  que  retrata  a  incorporação  da  empresa  COPASA  –  COMERCIAL  PAULISTA  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA.  (pela)  pessoa  jurídica  Cruzauto  –  Osvaldo  Cruz  Automóveis  Ltda.,  Fl. 729DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10835.000790/2006­68  Acórdão n.º 1401­00.481  S1­C4T1  Fl. 731          3 verifica­se que incorporada e incorporadora possuíam o mesmo  quadro societário.  E  neste  sentidojá  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  CSRF/02­02.589  PIS.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos  constribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  se  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporada  e  a  incorporadora possuíam o mesmo quadro societário. [...]  Compulsando os autos, constata­se a existência dos seguintes instrumentos de  alteração contratual das pessoas jurídicas Copasa – Comercial Paulista de Automóveis Ltda. e  Dinâmica Oeste Veículos Ltda.  (nova  razão  social  da Cruzauto – Osvaldo Cruz Automóveis  Ltda.):  Fls.  Data  Finalidade do instrumento de alteração contratual  154­160  26/02/2002  Transferência integral das cotas patrimoniais da pessoa jurídica Copasa  – Comercial Paulista de Automóveis Ltda., dos antigos sócios Elvira  Costa  e  Maurício  José  Costa  para  os  novos  sócios,  a  seguir  discriminados: Cruzauto – Osvaldo Cruz Automóveis Ltda., Elvira  Carmona  Martins,  Valter  Luiz  Martins,  José  Paulo  Carmona  Martins,  Rogel  Rizzi,  Luiz  Carlos  de  Almeida  e  José  Antônio  Negrine.   161­163  03/06/2002  Dissolução  da  pessoa  jurídica  Copasa  –  Comercial  Paulista  de  Automóveis  Ltda.,  sendo  que  a  Cruzauto  –  Osvaldo  Cruz  Automóveis  Ltda.  assumiu  o  ativo  e  passivo  da  sociedade  extinta.  Figuravam  como  sócios  da  pessoa  jurídica  extinta:  Cruzauto  –  Osvaldo Cruz Automóveis Ltda., Elvira Carmona Martins, Valter  Luiz  Martins,  José  Paulo  Carmona  Martins,  Rogel  Rizzi,  Luiz  Carlos de Almeida e José Antônio Negrine. As pessoas físicas acima  listadas  também  eram  sócios  da  pessoa  jurídica  Osvaldo  Cruz  Automóveis Ltda.   164­175  03/06/2002  Incorporação,  pela  pessoa  jurídica  Cruzauto  –  Osvaldo  Cruz  Automóveis  Ltda.,  das  pessoas  jurídicas  Dracena  Motor  Ltda.  e  Copasa  –  Comercial  Paulista  de  Automóveis  Ltda.  Por  meio  do  mesmo  ato,  a  pessoa  jurídica  incorporadora  mudou  sua  denominação  para Dinâmica Oeste Veículos Ltda. Por meio do mesmo ato, houve a  admissão de um novo sócio na pessoa jurídica, sr. José Paulo Carmona  Martins.     É o relatório.  Fl. 730DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10835.000790/2006­68  Acórdão n.º 1401­00.481  S1­C4T1  Fl. 732          4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator  Assiste  razão  ao  Embargante.  De  fato,  houve  um  equívoco  na  análise  dos  fatos, por parte deste Relator.  Verificando­se a sequência de alterações contratuais da interessada, observa­ se que até 26/02/2002 figuravam como sócios da pessoa jurídica Copasa – Comercial Paulista  de Automóveis Ltda. as  seguintes pessoas físicas: Elvira Costa e Maurício José Costa. Nesta  data, os citados sócios transferiram suas cotas para os novos sócios: Cruzauto – Osvaldo Cruz  Automóveis Ltda., Elvira Carmona Martins, Valter Luiz Martins, José Paulo Carmona Martins,  Rogel Rizzi, Luiz Carlos de Almeida e José Antônio Negrine.   Por se tratar de mera cessão de cotas entre sócios, o citado negócio jurídico  não  produziu  nenhum  efeito  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica  Copasa – Comercial Paulista de Automóveis Ltda..  Em 03/06/2002, houve a incorporação da pessoa jurídica Copasa – Comercial  Paulista de Automóveis Ltda. pela pessoa jurídica Cruzauto – Osvaldo Cruz Automóveis Ltda.,  que pelo mesmo ato mudou sua denominação para Dinâmica Oeste Veículos Ltda.  Conforme  bem  apontado  pela  Embargante,  neste  caso  houve  uma  transferência  integral  da  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica  incorporada  para  a  pessoa  jurídica  incorporadora,  uma  vez  que  não  ocorreu mudança  de  controle  acionário,  na  medida em que todos os sócios da Copasa – Comercial Paulista de Automóveis Ltda. também  figuravam como sócios da pessoa jurídica incorporadora. Além disso, observa­se que a própria  empresa incorporadora já participava do quadro societário da empresa incorporada.   Importante  ressaltar  que  no  Acórdão  embargado  eu  já  havia  deixado  consignado o meu entendimento de que o sucessor por incorporação é inteiramente responsável  pelas  multas  punitivas  aplicadas  à  incorporada,  nos  casos  em  que  não  haja  mudança  acionária  ou  quando  incorporada  e  incorporadora  mantinham  alguma  relação  de  interdependência.  Para maior  clareza,  transcrevo  um  pequeno  trecho  do Acórdão  embargado,  fls. 720 (grifado):  Assim,  a  regra  geral  é  [...]  a  não  inclusão  das  penalidades  punitivas  nesses  casos.  Esta  regra  comporta  apenas  quatro  exceções, a saber:  a) lançamento da multa punitiva anterior à sucessão;  b) lançamento decorrente de ação fiscal que já havia se iniciado  antes do evento sucessório;  Fl. 731DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10835.000790/2006­68  Acórdão n.º 1401­00.481  S1­C4T1  Fl. 733          5 c)  situações  em que  se  comprove  que não houve mudança de  controle  acionário  ou  que  a  incorporada  e  a  incorporadora  mantinham algum tipo de relação de interdependência;  d) situações em que esteja presente a fraude e o conluio, com o  intuito  de  eximir  a  empresa  sucedida  das  penalidades  via  transferência de suas responsabilidades para a sucessora.  (assinado digitalmente)  Assim sendo, é  forçoso reconhecer a procedência do  lançamento relativo às  multas de ofício incidentes sobre as exigências de IRPJ e CSLL.  Isso  posto,  VOTO  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  da  Fazenda  Nacional, para reconhecer a contradição e RETIFICAR a decisão formalizada no Acórdão de  n° 1401­00.265, dando provimento parcial ao recurso apenas para excluir as exigênias de PIS e  COFINS, mantendo­se as exigências de IRPJ e CSLL, acompanhadas de multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                  Fl. 732DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10768.906809/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA RETIFICAÇÃO. - O sistema jurídico não exige que o contribuinte tenha de comprovar a razão de sua retificação de DCTF, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Numero da decisão: 1101-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA RETIFICAÇÃO. - O sistema jurídico não exige que o contribuinte tenha de comprovar a razão de sua retificação de DCTF, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCISCO 0 DE QUEIROZ - Presidente CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator FORMALIZADO EM: 2 N 901/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 22/10/2003, o contribuinte apresenta PER/Dcomp pela qual pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, de outubro de 1998, de empresa incorporada, com débitos de Cofins de agosto de 2003 (proc. fls. 02 a 06). Em 14/02/2008, despacho decisório (eletrônico) não homologa a compensação, argumentando a inexistência do crédito informado pelo contribuinte, já que o DARF mencionado na PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para pagamento da CSLL do período (proc. fl. 8). Intimado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 10 a 14). 0 contribuinte informa que o único motivo do indeferimento de seu pedido de compensação foi a alegada inexistência de crédito e que, durante o prazo de defesa, tentou verificar no serviço de consulta da RFB se havia outro motivo, mas o sistema esteve fora do ar. Diz que a questão é simples e que consiste em comparar o valor recolhido a titulo de CSLL de outubro de 1998, corn a CSLL devida. 0 contribuinte explica que apresentou DCTF retificadora do 4 0 trimestre de 1998, em 28/11/2003, onde informou o débito de CSLL de outubro de 1998 no montante de R$ 159.170,22. Diz que constou na DCTF retificadora a seguinte forma de extinção deste débito: RS 1.441,93, como compensações sem DARF; e RS 375.463,17, por DARF. Assim, o valor total recolhido seria de R$ 376.905,10, superando o débito no exato montante que foi utilizado na PER/Dcomp. Resume a questão dizendo que seu crédito fica demonstrado pela análise da DCTF retificadora (proc. fls. 38 a 39), que enviou em 28/11/2003, data posterior ao envio da PER/Dcomp, que se deu em 15/09/2003. Alega que, nos termos do § 1° do art. 147, do CTN, poderia alterar suas declarações a qualquer tempo, até o momento em que fosse notificado de lançamento. Afirma que o cape! do art. 147 do CTN trata de tributos lançados por homologação e por isso seria aplicável ao caso concreto, já que o Cofins se encontra nesta sistemática. Alega que a retificadora da DCTF foi enviada antes da empresa ser notificada sobre seu pedido de compensação e pede para juntar outros documentos posteriormente. Em 16/12/2008, a 3 a Turma da DRJ do Rio de Janeiro indefere a solicitação do contribuinte e mantém o despacho decisório (proc. fls. 50 a 52). A DRJ informa que o prazo para apresentação de provas é identico ao da manifestação de inconformidade e é preclusivo, salvo as exceções previstas na lei. Fundamenta sua decisão argumentando que "o interessado, no entanto, não comprova o erro contido na DCTF, que ensejou a retificação. A retificação da DCTF, sem ll a comprovação do erro, não é suficiente para demonstrar a existéncia de crédito disponível para compensa cão". Em 22/04/2009, o contribuinte foi cientificado (proc. fl. 58). Em 21/05/2009, apresentou recurso voluntário, onde repete sua argumentação (proc. fls. 61 a 65). 2 Processo n° 10768.906809/2006-22 SI-CITI Acórclao n.° 1101-00.470 Fl. 90 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme se vê no despacho decisório (proc. -fl. 8) , datado de 14/02/2008, a única explicação dada ao contribuinte para a denegação do pedido de compensação 6, a informação de que o DARF está integralmente vinculado a débito de CSLL de outubro de 1998. Não há qualquer a informação a respeito das fontes de dados pelas quais a DRF considerou o DARF integralmente utilizado para quitação do débito, nem porque sua DCTF retificadora foi desconsiderada. Tal situação, caracterizaria cerceamento de defesa, e implicaria em nulidade do despacho, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70,235, de 1972, in verbis: Art. 59. Sao nulos.. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. 1" A nulidade de qualquer ato so prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3" Quando puder decidir do mérito a . favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a.falta. Porém, o mesmo dispositivo legal citado determina, no seu § 3°, que não se deve declarar a nulidade se for possível decidir no mérito a favor do sujeito passivo. Deste modo, cabe analisar a situação sob julgamento. Frente a ausência de informação sobre a origem da informação pela qual a DRF concluiu que o DARF estaria integralmente vinculado ao débito, só se poderia supor que esta fonte fosse urna das declarações apresentadas pela empresa: ou sua DIPJ, ou sua DCTF, ou ambas. Por isso, parece adequado que, na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha alertado a DRJ de que havia retificado sua DCTF, em 28/11/2003, enfatizando que os dados constantes da retificadora deixavam claro o seu direito ao crédito pleiteado. Além disto, o contribuinte fez constar da sua manifestação de inconformidade cópia da sua DCTF retificadora. Com este quadro, graças a imprecisão da DRF so se poderia fazer suposições. Por exemplo, seria possível supor que o despacho decisório da DRF tivesse adotado as informações da DCTF retificada e não as informações da retificadora, embora o despacho tenha sido de 2008 e a DCTF retificadora de 2003. Nessa linha,_seria razoável supor que a DRJ 3 levasse em consideração a DCTF retificadora, no seu julgamento. Mas, não foi assim que a DRJ decidiu. A DRJ desconsiderou a DCTF retificadora corn uma única alegação. Argumentou que a retificação de DCTF só é cabível com a comprovação do erro em que se fundamente. Porém, fez a afirmação sem citar qualquer base legal que a respaldasse. Deste modo, novamente, se está diante de urna decisão nula, por cerceamento de defesa. No entanto, corno já dito, a declaração de nulidade pode ser afastada pela possibilidade de decidir favoravelmente no mérito. Tal circunstância impõe que se analise o mérito da questão posta pela DRJ: se é ou não exigido que a retificação de DCTF seja acompanhada da comprovação do erro da declaração retificada. Se abstraindo do fato do CARF não está sujeito às regras postas pela RFB, a IN RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010, no seu art. 9', regulamenta a retificação de DCTF e pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB para a retificação. 0 texto é o seguinte: Art. 92 A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observcincia das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 12 A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados- ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 22 A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição el77 DA U, nos casos Cinque importe alteração desses saldos; h) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para h7SC1400 elll DA U, ou c) que tenham sido ob jeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. § 32 A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante cio débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de liscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB 110S casos elll que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. 4 Processo n° 10768.906809/2006-22 SI-CIT1 Acórchlo n.° 1101-00.470 Fl. 91 ,ss' 42 Na hipótese do inciso II do § 22, havendo recolhimento anterior ao inicio cio procedimento fiscal, 011 valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação . fiscal e nos termos desta, para sanar erro de .fato, sem prejuízo das penalidades ca/cu/ac/as na forma do art. 72. 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se e171 5 (cinco) anos contados a partir do 12 (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 62 A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando vcdores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Corno visto acima, a disciplina posta pela Receita Federal para as alterações da DCTF não obrigam que o contribuinte tenha de comprovar o erro que motiva a alteração. Ou seja, nas situações onde é admitida a retificação, não há a exigência da comprovação do erro e basta o contribuinte retificar a declaração. As restrições apenas visam disciplinar as alterações com o instituto da espontaneidade, da inscrição em divida ativa, e mudança do órgão que administra o titulo executivo constituído por débitos em aberto. Portanto, o contribuinte pode alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior. Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF e DIPJ. A única restrição feita no Código sobre retificações, é posta no art. 147, e refere-se a retificação de declaração relativa a tributo lançado por declaração. Ou seja, a única restrição legal se refere a alteração da declaração do sujeito passivo que sera usada pela Administração para efetuar corn base nela o lançamento, dentro da sistemática dos tributos lançados por declaração. Assim, se percebe que o art. 147 de forma alguma alcança a presente situação. De fato, o artigo trata de declarações exigidas do contribuinte para serem utilizadas como fonte de dados para lançamento tributário (tal como foi para o ITR ate o ano de 1996). Já no caso concreto, se trata de retificação de DCTF, que é urna declaração formalizadora de créditos tributários, exigida do contribuinte, para controlar principalmente os tributos lançados por homologação. Portanto, não é possível pretender aplicar a disciplina do art. 147 ao presente caso, de retificação de DCTF. Logo, dentro do prazo, o contribuinte pode retificar sua DCTF sem ter que provar o erro ocorrido. Se o Fisco tiver dúvidas a respeito da retificação, deve efetuar as diligencias que considerar necessárias. 0 que o Fisco não pode fazer é simplesmente refutar a retificação, sem qualquer fato que a infirme, partindo apenas da suposição de que a retificação exige a comprovação do erro que pretende corrigir. Na verdade, a regra geral é exatamente oposta ao que a DRJ afirmou. As declarações são obrigações acessórias criadas para os mais diversos fins (e.g.: ou formalização de crédito tributário, ou informação sobre terceiros, ou inforrnação sobre determinada situação, 5 ou informação para lançamento por declaração, etc). Em comum aos diferentes tipos de declaração existe sua natureza, que consiste de uma entrega de urna informação feita pelo sujeito passivo, em cumprimento de um dever instrumental (obrigação acessória). E da natureza das declarações (= entrega de informação) que possam ser retificadas para melhor se ajustar a realidade, sem maiores ônus que a simples retificação. Por isso, apenas em casos excepcionais e previstos expressamente em lei é pertinente a exigência de algum ônus extra para a retificação da declaração (mesmo assim, sujeito ao principio da razoabilidade). Para melhor enfatizar esta questão, cabe transcrever voto meu em situação semelhante, cabendo antes comentar dois pontos para estabelecer o paralelo. 0 primeiro é que o voto abaixo transcrito versa sobre a possibilidade do contribuinte, por meio de retificação da DIPJ, infirmar lançamento de oficio, feito exclusivamente com base na DIPJ que veio a ser retificada. 0 segundo é que, apesar das diferenças entre a situação presente e a do voto, a questão jurídica é exatamente a mesma. Tal questão consiste em determinar o quadro de possibilidade de retificação/alteração de declarações. Dessarte, nuttatis nuttantis, o voto transcrito é aplicável a situação presente, onde o Fisco pretende onerar o direito de retificação de declaração, exigindo provas do erro em que se funde, apenas pela circunstância de urn despacho decisório ter se baseado nela para denegar compensação. Segue trecho do voto mencionado: Nesta linha, é preciso repisar que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há regra jurídica que torne inalterável os fatos declarados em cumprimento de obrigação acessória. Os fatos declarados podem ser alterados e basta a simples retificação de declaração. Do mesmo modo, para os tributos lançados por homologação, não há regra jurídica que torne mais oneroso ao contribuinte retificar fatos informados em declaração se esses fatos .foram utilizados pelo . fisco para efetuar lançamento de oficio. Assim, independente dos .fatos declarados terem sido utilizados pelo Fisco em autuação, o contribuinte pode retificar suas informa cães anteriores simplesmente infirmando-as. Ou seja, a circunstância de um .fato declarado ter sido utilizado pela Fiscalização em lançamento de oficio não torna mais onerosa retificação de .fatos pelo contribuinte e não o obriga a ter de apresentar prova do erro que alega. Portanto, no caso de tributos lançados por homologação, não havendo regra jurídica que exija prova do erro para admitir a retificação, a retificação dos fatos depende apenas da afirmação do contribuinte. Se a Fiscalização efetuou lançamento de oficio tendo por base apenas os .fatos anteriormente declarados, a simples negativa desses linos por parte do contribuinte retira a base‘fática do lançamento. Situação diferente ocorre no caso dos tributos lançados por declaração. 0 art. 147 cio CTN estabelece o seguinte (os grifos não são do original): Art. 147. 0 lançcunento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autordade administrativa 6 Processo 10763.906809/2006-22 SI-CITI Acórcl5o n.° 1101-00.470 Fl. 92 informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação. § I" A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 0 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Portanto, .fica patente que dentre as modalidades de formaliza cão de crédito tributário previstas no CTN, dos art. 147 ao 150 - por declaração, de oficio, por homologação — apenas na modalidade de lançamento por declaração é que existe restrição legal quanto a possibilidade de retificctr informação prestada. Embora seja possível atacar a razoabilidade de tal restrição para os tributos lançados por declaração, também é possível tentar explica-la e compreende-la. É que no caso dos tributos lançados por declaração, a declaração do contribuinte fornece os fatos sobre os quais o Fisco aplicará o direito para quantificar e efetuar o lançamento. Ou seja, a declaração é o primeiro passo do lançamento. Assim, quando o contribuinte apresenta a declaração, já sabe que aqueles fatos serão utilizados para lançamento, talvez por isso a maior resistencia na alteração da declaração. Porém, em se tratando de tributo lançado por homologação, a declaração de . fatos pelo contribuinte é mero ato informativo e não a informação de . fatos que serão objeto de lançamento. Se houver algum outro lançamento, além daquele homologado, será lançamento de oficio, que é modalidade de lançamento na qual o Fisco é responsável pelo levantamento dos fatos e pela aplicação do direito. Deste modo, não há razão para restringir a possibilidade de retificação de fatos informados anteriormente pelo contribuinte. Corn base nos argumentos apresentados, entendo que a decisão da DRJ, que rejeitou a retificação de DCTF, está errada e precisa ser reformada, pois não é necessário que o contribuinte comprove os fatos que o levam a retificar sua DCTF, basta retificá-la. Caso o Fisco duvide da retificação, deve investigar sua correção. Em outro giro, apenas a titulo de comentário, frente ao vazio de fundamentos do despacho decisório, os esclarecimentos trazidos pelo contribuinte, de que retificou sua DCTF, são suficientes, até por não terem sido contrapostos, para esclarecer o eventual equivoco do despacho decisório. Por estas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO ye

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