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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687044 #
Numero do processo: 10930.000747/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17150
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUDIR CÂNDIDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aTiLL. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA STOL RELATOR FORMALIZADO EM:22 Mn 1939 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. e. 14-'44 -•-•"?...• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000747/97-16 Acórdão n°. : 104-17.150 Recurso n°. : 118.493 Recorrente : LAU Dl R CÂNDIDO RELATÓRIO Contra o contribuinte LAUDIR CÂNDIDO, inscrito no CPF sob n.° 149.641.129-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 46, através do qual foi alterado o imposto a restituir, resultando a exigência destes autos, que assim está descrita: "Por meio de notificação de lançamento de fls. 03, e em face do FAR de fls. 13, foi alterado o valor da restituição do IRPF/96 de R$.8.507,71 para R$.1.186,67, em virtude da adição de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas que passaram de R$.39.718,95 para R$.67.241,70." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Não concordando com a exigibilidade, o interessado interpôs a impugnação de fs. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/08, solicitando o restabelecimento dos valores inicialmente declarados. Argumenta que o beneficio recebido, em abril/95, sob o nome de Gratificação Especial, passou a ser isento, a partir de agosto/95. Às fls. 14/17 foi juntada a cópia da declaração processada relativa ao exercício de 1996. O contribuinte foi intimado, fls. 18, a apresentar os comprovantes de rendimento, não os tendo acostado aos autos. fl-rsr-P 2 • • ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDAt vt ^ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--4z-e::••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000747/97-16 Acórdão n°. : 104-17.150 A apreciação da SRL, de fls. 35/38, indeferiu o pedido tendo por base o PN COSIT n.° 1/95 e agravou o lançamento incluindo os rendimentos não declarados de sua esposa e dependente, apurados nos extratos de fls. 22/30. Intimado, fls. 39/40 e não concordando com a tributação do valor recebido sob a denominação de Gratificação Especial, o interessado apresentou a impugnação de fls. 41/42 com as mesmas justificativas de sua petição inicial e sem se manifestar quanto ao acréscimo dos rendimentos tributáveis com a soma dos valores recebidos por sua esposa o dependente. Às fls. 45, foi determinado, por esta DRJ, que a DRF-Londrina procedesse à emissão de notificação com o lançamento agravado, reabrindo o prazo de impugnação ao sujeito passivo. Como conseqüência foi emitida a notificação de fls. 46 cobrando a devolução de IR restituído indevidamente no valor de R$.1.002,84. Após cientificado, conforme "AR" de fls. 47, o interessado não apresentou impugnação adicional, conforme informação de fls. 48. Em virtude de o signatário da notificação de fls. 46 não possuir delegação de competência para fazê-lo, foi emitida a notificação de fls. 49 em substituição à notificação de fls. 46, com reabertura do prazo de impugnação e mesmo enquadramento legal da notificação de fls. 03." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PDV DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - São tributáveis os valores recebidos, por trabalhador celetista, a título de incentivo à adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV) promovido por pessoa jurídica de direito privado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/10/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/11/98 (lido na íntegra). 3 1 4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ”z:,..0.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000747/97-16 Acórdão n°. : 104-17.150 Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 - it MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•Yn171 ' ti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";?-:),..-?9 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.000747/97-16 Acórdão n°. : 104-17.150 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de lançamento que tributou a verba relativa a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, realizado entre o contribuinte a seu empregador. Na apreciação da impugnação entendeu a autoridade recorrida que os valores percebidos em razão do chamado "incentivo a demissão voluntária" promovidos por pessoa jurídica de direito privado, não estariam contemplados na legislação para beneficiar- se da isenção. Parece-me, inicialmente, que de fato a questão não é sobre isenção e sim não incidência, isto porque entendo que tais verbas revestem-se de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o chamado beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em ração aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não mostra guarida na Constituição Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000747/97-16 Acórdão n°. : 104-17.150 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos de planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficio pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não poderia. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N.° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versam exclusivamente sobre esta matéria. Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 EMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4686595 #
Numero do processo: 10925.001490/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir de 1 de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável sendo a norma de eficácia contida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.”
Numero da decisão: 105-13592
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10925.001490/99-42 Recurso n° :126.661 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° :105-13.592 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir de 1° de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável sendo a norma de eficácia contida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário? Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jfl VERINALDO HE 4 UE DA SILVA- PRESID TE MARIA A At)É2et&GA‘ ,FÇWRREI - R T RA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001490/99-42 Acórdão n°. :105-13.592 FORMALIZADO EM: 22 OUT ZOM Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ‘ ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLOg t i Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGO . • trk, , 1 I i 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001490/99-42 Acórdão n°. :105-13.592 Recurso n° :126.661 Recorrente : CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 e 02, lavrado contra CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. empresa acima qualificada da qual exigiu-se o pagamento da quantia de R$ 3.739,88, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescida de multa de oficio e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos em 30/06/95, 30/09/95 e 31/12/95 (fl. 4). A autuação decorre da compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme relatado I na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fl. 02) cujo fundamento são os artigos 2° da Lei 7.689/88, 58 da Lei 8.981/95 e 12 e 16 da Lei 9.065/95 (fl. 02). Para a devida instrução do lançamento foram juntados aos autos o Demonstrativo de Valores Apurados (fl. 03), o Demonstrativo da Consolidação de Valores (fl. 04), o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 05), e o Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 08 a 11). Na impugnação (fls. 96 a 117), a autuada alega em síntese: - preliminar de cerceamento do direito de defesa por não estar pormenorizada e detalhada a infração regente da CSLL, havendo a fiscalização se limitado a enumerar os artigos de forma ampla, sem apontar especificamente o dispositivo legal aplicável a cada caso, maculando, desta forma, por vício insanável, o lançamento em comento. - que o lançamento é um ato administrativo que se insere nos mandamentos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), deve, também, descrever a matéria tributável com suficiência necessária para que o sujeito passivo possa opor suas razões de defesa e a ausência de motivação toma nulo o procedimento fiscal (cita Seabra Fagundes e Hely Lopes Meirelles. Cita também matérias julgadas sobre presunção nos I mentos e apresenta ementa de Decisão de Tribunal administrativo &. estadual). 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001490/99-42 Acórdão n°. :105-13.592 - que a multa de oficio no percentual de 75% tem caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. Pede a aplicação da do simetria na pena de multa. Ainda, -em obediência ao principio que determina seja a norma aplicada visando seus fins sociais (Lei de Introdução ao Código Civil, art.5°, de obrigatória aplicação o que determinam o inciso IV, do artigo 108, e o artigo 112 do Código Tributário Nacional, de maneira que seja afastada a aplicação de qualquer penalidade administrativa." - que a aplicação da taxa SELIC na exigência do crédito tributário, alegando que sua instituição deveria ter sido feita por lei complementar, comparando-a com a TR. Pondera que sob qualquer ótica, ou seja, quer se trate a SELIC de juros moratórios ou compensatórios não é uma taxa aplicável aos créditos tributários, sobre os quais só podem incidir a aplicação da correção pela UFIR mais 1% de juro ao más. - no que se refere ao limite de compensação de 30% da base de cálculo negativa da contribuição social alega (tI.106) que, até o advento da MP 812/94 (arts. 42 e 58), era assegurado ao contribuinte o direito de proceder à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL e que a alteração procedida pela referida MP violou o direito adquirido e dispositivos constitucionais da criação dos tributos, entre eles o princípio da anterioridade e irretroatividade das leis; ofensas ao conceito de renda e que a limitação da compensação constitui, na verdade, empréstimo compulsório O julgador singular julgou procedente o lançamento cuja decisão foi assim ementada: 'COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de periodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestlmulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpri dor de suas obrigações fiscais. A administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, ¡ /79com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma ef etuar juízos \\‘‘ Álli>‘ 4 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001490/99-42 Acórdão n°. :105-13.592 valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito .passivo. JUROS DE MORA. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratbrios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, para fatos geradores a partir de 01/01/95. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário." No recurso ora examinado a contribuinte mantém os mesmos argumentos t da impugnação apresentando-os com muita propriedade e com inúmeros outras 1. alegações que complementam aqueles inicialmente apresentados. 10, i, É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001490/99-42 Acórdão n°. :105-13.592 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que o julgador singular examinou e rebateu com a necessária propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente, embora reconheça que o recorrente apresentou de forma muito convincente os seus argumentos. Entretanto, cabe destacar que, a despeito da eloquência do recorrente, o assunto em questão refere-se a matérias constantemente apreciadas por esse Conselho e sobre as quais a nossa Câmara já mentem posição pacificada através de inúmeros Acórdãos, não havendo, dessa forma, por economia processual, motivo para intensificar o debate sobre a questão. Assim, de forma sucinta, apresento, apenas, os argumentos que considero necessários ao caso em exame: - que o pessoa jurídica não tem o direito de compensar bases de cálculo negativas da CSLL apuradas, sem observância das disposições legais vigentes na época da compensação. O mesmo entendimento consta de acórdão do E. Primeiro Conselho de Contribuintes que, embora relativo ao IRPJ, aplica-se perfeitamente à CSLL devido à sua natureza conforme se verifica na seguinte ementa: "IRPJ- EX 1990. COMPENSA ÇAO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso desta faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. (A c. 1° CC 102-43.984/99). - que não cabe a pretensão da impugnante em se escudar nos princípios da irretroatividade e da anterioridade pois a legislação atacada teve a sua publicação e veiculação ainda no ano de 1994, razão pela qual é plenamente vigente em 1995, além de que a esfera administrativa não se reveste de competência par apreciar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001490/99-42 Acórdão n°. :105-13.592 inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sendo a apreciação de assuntos desse tipo reservada ao Poder Judiciário. - quanto à multa de oficio aplicada, deve- se levar em conta ser a mesma uma sanção nos casos de descumprimento da lei, tendo como finalidade precípua não apenas punir o transgressor, mas também coibir a prática de atos ilícitos, havendo por bem o legislador fixar-lhes percentuais condizentes com os objetivos pretendidos. Com efeito, sendo a mesma de caráter pecuniário e de irrelevante valor, não atingiria os objetivos para os quais foi criada, ou seja, não teria a eficácia desejada, podendo até mesmo produzir efeitos contrários - servir de estímulo à prática do ilícito. Além do mais, cumpre notar que o procedimento levado a efeito na ação fiscal respaldou-se no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1997, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. - quanto a referência a proibição juros SELIC, considero insustentável o combate a sua aplicabilidade, com amparo no Acórdão n.o 101-90.640 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 30 do artigo 192 da CF não é auto- aplicável, sendo norma de eficácia contida (Res. RE 178.263-3 e 173.260-1 -1° e 20 Turmas, respectivamente)" Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão do julgador singular rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de =go mil de 2001 \ n - te C. 4 MARI • .0 .• • GA F ' - - El - • 441 !Ir 7 ir Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000083/95-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na apuração do ganho de capital, a determinação do custo de aquisição do bem alienado, com respaldo em prova hábil e idônea, há que prevalecer em relação a valores lançados na declaração de bens, principalmente quando o seu valor deixa dúvidas quanto a verdade que ele possa expressar. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16081
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para que seja considerado como custo de aquisição do veículo o valor de NCz$ 380.000,00.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO TAMANINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja considerado como custo de aquisição do veículo o valor NCz$ 7.380.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZTaARF,R0 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: E MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4', 1.•Zn "`"i MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 '" / -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-,;\: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 Recurso n°. : 13.354 Recorrente : GILBERTO TAMAN I NI RELATÓRIO O contribuinte GILBERTO TAMANINI, CPF n° 311.708.709-53, com domicilio na jurisdição da DRF/JOINVILLE, recorre a este Conselho contra a decisão do titular da DRJ em FLORIANÓPOLIS, em razão da lavratura de Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, pelo qual foi exigido o crédito tributário no montante de 9.455,11 UFIR a título de imposto, multa de oficio e acréscimos moratórios. O lançamento teve origem em razão da constatação de omissão de rendimentos tributáveis caracterizado por acréscimo patrimonial não justificado, verificada no mês de julho de 1991, quando da aquisição de um veículo (Monza/91), ganho de capital na alienação do mesmo veiculo em dezembro/92 e glosa de deduções consideradas pelo contribuinte nas declarações dos exercícios de 1991 e 1992 Na peça impugnatória de fls.80/81, apresentada, tempestivamente, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - apresentou os comprovantes anuais dos rendimentos recebidos no ano de 1990 e os contracheques dos salários de janeiro a julho de 1991, mas que não foram considerados pela autoridade lançadora, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA w n-7,4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 - anexa o extrato de movimentação da conta corrente do cônjuge, Sra. Mirian Lúcia Fernandes Tamanini, no período de 15/07/91 a 25/07/91, com vistas a comprovar a origem dos recursos utilizados para aquisição do veículo; - os créditos efetuados na conta corrente da esposa teriam por origem retiradas da caderneta de poupança (cujos extratos já teriam sido solicitados ao Bradesco); - por seu turno, os recursos em poupança adviriam dos rendimentos auferidos, com contrato de trabalho, da Logocenter Tecnologia de Informática Ltda., sua única fonte de renda; - com relação ao ganho de capital obtido na alienação do veículo Monza/91, argumenta que houve engano na conversão do valor de mercado, declarado na DIRPF/92 e, se tomado por base o Ato Declaratório CST n° 76/91, e efetuados os cálculos conforme demonstra às fls.80, o ganho de capital seria da ordem de 312,00 UFIR e não 8.499,22 UFIR, como apurado pela autoridade lançadora. A empresa Koentopp Veículos Ltda., atendendo a intimação do Fisco com vista a esclarecer as condições de pagamento do veículo Monza/91, informou (docils.103) que a aquisição do veículo Monza/91 se deu através da emissão de 02 (duas) duplicatas, cujos pagamentos ocorreram em 24.07.91, no valor de Cr$.2.900.000,00 e em 19.08.91, no valor de Cr$. Informando, ainda, que o veículo Monza/90 (que segundo o sujeito passivo, havia sido vendido àquela empresa como parte do pagamento do Monza/91), não transitou no estoque, portanto, não existe a Nota Fiscal de Entrada do referido veículo. Em razão de novos fatos, a DRJ/FLORIANÓPOLIS achou por bem determinar que a Delegacia da Receita Federal em Joinville intimasse o sujeito passivo@ 3 4..45k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 apresentar os comprovantes dos recursos utilizados na aquisição do Monza/91 em julho e agosto/91, cientificando-o da correspondência enviada pela Koentopp; determinando, ainda, que fossem refeitos os cálculos da variação patrimonial e reaberto o prazo para nova impugnação. Intimado, o interessado ofereceu aditamento à impugnação (fls.116), anexando os documentos de fls.117/142. Na decisão de fls.144/154, a autoridade "a quo', após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando-se, em síntese, nas seguintes considerações: - conforme se depreende da leitura da impugnação apresentada (fls.80), já sinteticamente relatada, o litígio está circunscrito a dois fatos básicos: a não aceitação do cálculo da variação patrimonial a descoberto, no mês de julho/91 e do cálculo do ganho de capital, na alienação do veículo Monza/91, em dezembro/92; - as glosas efetuadas nas deduções, relativamente a contribuições e doações, em dez/91 (fls.95), doação ao estatuto da criança em dez/91, e despesas médicas nos anos-base de 1990 e 1991, não foram impugnados e, portanto, não serão objetos de análise; - a autoridade lançadora, conforme se expressa às fls.70 e 71, apurou variação patrimonial a descoberto no mês 07/91, no valor de CR$.2.440.265,95, decorrente da aquisição de um veículo Monza/91, tendo sido entregue na própria concessionária vendedora, um veículo Monza/90, no valor de Cr$.4.400.000,00, como parte do pagamenr 4 e ".• • -* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ere-,- 4Z: 52 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083195-99 Acórdão n°. : 104-16.081 - no entanto, o interessado, ao ser cientificado da correspondência enviada pela Koentopp, trouxe aos autos (fls.140/141) as cópias das duas duplicatas, de n° 1565/02 e n° 1565/01, nos mesmos valores confirmados pela concessionária, mas com datas de vencimento em 24/07/91 e 16/07/91, respectivamente e, contendo no verso, o carimbo de recebimento nas mesmas datas. - portanto, há que se considerar que os desembolsos efetuados pelo contribuintes, na aquisição do veículo Monza/91, no total de Cr$.7.380.000,00, ocorreram efetivamente no mês de julho de 1991; - no aditamento à impugnação (fls.116), o contribuinte reafirma que na transação de compra do Monza/91 foi dado como parte do pagamento um automóvel Monza/90, contestando as afirmações da concessionária de veículos. Para comprovar anexa a declaração assinada pelo Sr. Orlando José Campestrine (fls.137) e o documento de fls.138; - no entanto, anexou também a cópia autenticada do certificado de registro de veículo (fls.142) pela qual o veículo Monza/90, foi transferido diretamente pelo interessado para o Sr. Orlando José Campestrine, pelo valor de Cr$.5.500.000,00, em 16/07/91; - ao apresentar a cópia autenticada pelo DETRAN no Certificado de Registro do Veículo (fls.142), o impugnante apresentou a prova documental hábil para comprovar a transferência de propriedade do veículo, conforme previsto na Resolução n° 664, de 14/01/1986, do CONTRAN; - a assinatura do interessado aposta naquele documento, ao autorizar a transferência do registro do veículo gera uma presunção juris tantum" acerca de todos os elementos ali expressos, em especial sobre o vendedor, o comprador, o valor e a data dp MINISTÉRIO DA FAZENDAw . • r:.:;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .grfra.'• 4:n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 alienação. O fato presumido é tido como verdadeiro, salvo se a ele se opuser prova em contrário. E tal prova há de possuir, no mínimo, a mesma força daquela que embasa a presunção, isto é, deve ser documental, hábil e idônea; - o impugnante não trouxe provas documentais e hábeis para comprovar que a alienação do Monza/90 foi feita à Koentopp Veículos Ltda. Ao contrário, o próprio impugnante anexa o elemento de prova que contradiz suas alegações; - no entanto, há que se rever o cálculo da variação patrimonial efetuado pela autoridade lançadora e demonstrado às fls.70, para considerar como origem o valor da venda do veículo Monza/90, pelo valor de Cr$.5.500.000,00, como consta no certificado de registro de veículo (fis.142); - além disso, não foram considerados, como origem de recursos, os rendimentos líquidos recebidos pelo interessado e por sua esposa nos meses anteriores a julho/91; - o procedimento do autuante, no sentido de desconsiderar o saldo de recursos verificado num determinado mês, para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro de um mesmo ano-base, não tem amparo legal, impondo-se, portanto, a revisão dos cálculos efetuados; - pelos cálculos demonstrados, não há variação patrimonial a descoberto no mês de julho/91, devendo ser excluído do lançamento efetuado, a parcela do imposto e da multa de ofício relativa a este fato; - o imposto exigido a título de Camê-leão, no valor de 949,12 UFIR (fis.88) deverá ser excluído da exigência, bem como a respectiva multa de ofício correspondenter 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •t7;t:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f-5-tlet: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 - quanto ao valor do imposto apurado no ajuste anual, da ordem de 400,13 UFIR, não poderá ser totalmente expurgado do lançamento, pois está contemplando, também, as glosas efetuadas nas deduções que não foram impugnadas; - a autoridade lançadora apurou ganho de capital tributável na alienação do veículo Monza/91, ocorrida em dezembro de 1992; - na impugnação (fis.80) o interessado alega que houve um engano (ou orientação errada) na conversão do valor de mercado do veículo Monza/91, em dezembro/91, ao ter declarado o valor de 23.254,00 UFIR, e pleiteia que se tome por metodologia de apuração do ganho de capital, o disposto no Ato Declaratório CST n° 76/91 o que, pelos seus cálculos (fis.80), resultaria num ganho de capital tributável no valor de 312,00 UFIR; - vê-se, assim, que o entendimento administrativo firmado, claramente definido na IN SRF n° 39/93, era considerar o valor de mercado, como custo de aquisição, para as declarações apresentadas tempestivamente; situações outras que não se enquadrassem nesta regra, como aquelas descritas nos artigos 8° e 90 e as declarações intempestivas, teriam seu custo corrigido com base no Ato Declaratório CST n° 76/91; - no presente caso, o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos, do exercício de 1992, em 14.05.92 (fis.19), portanto, dentro do prazo previsto na legislação para que pudesse ser considerada tempestiva, acarretando, entre outras conseqüências, a obrigatoriedade de avaliar seus bens e direitos ao preço de mercado; - além disso, a argumentação do impugnante, de que teria havido engano na conversão do valor de mercado do referido veículo, não pode ser aceita, pois, não veiR3 7 .,j,N•z; MINISTÉRIO DA FAZENDA •ey ..;;:; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21!:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 acompanhada dos documentos comprobatórios que possibilitassem a verificação do alegado engano; - com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e em atenção ao Ato declaratório (Normativo) n° 1, de 07 de janeiro de 1997, há que se alterar a multa de ofício do percentual de 100% para 75% sobre o imposto devido. Como razões recursais, o recorrente contesta apenas a parte relativa a sistemática adotada pela autoridade lançadora, e confirmada na decisão de 1° instância, no tocante à apuração do ganho de capital, especificamente com relação a determinação do valor do custo de aquisição do veículo (Monza/91), alienado em dezembro de 1992. • É o R-1, 1: ts .7i; MINISTÉRIO DA FAZENDA h • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Conforme se pode ver pela leitura do relatório, a matéria submetida a julgamento se atém à apuração do ganho de capital, especificamente quanto a sistemática adotada pelo fisco na determinação do custo de alienação do veículo Monza/91. A autoridade lançadora considerou como custo de aquisição na apuração do ganho de capital do veículo Monza/91, o valor equivalente a 23.154,00 UFIR (valor de mercado constante da declaração de bens (fis.19v) da DIRPF/92 e como valor de alienação Cr$.190.000.000,00, correspondente a 31.653,21 UFIR, o que gerou um ganho de capital tributável de 8.499,22 UFIR, e consequentemente um imposto a pagar no valor equivalente a 2.124,80 UFIR. O contribuinte afirma que houve um engano na conversão do valor de mercado do veiculo, em dezembro/91, onde este foi declarado pelo valor de 23.154,00 UFIR, e pleiteia que o fisco adote a sistemática de apuração do ganho de capital previsto no Ato Declaratório CST n° 76/91, o que pelos seus cálculos (fis.80), resultaria num ganho tributável de apenas 312,00 UF7 9 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'lz•=-Ije.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 Na decisão, o julgador de 18 instância confirma os cálculos do autuante, argumentando que o entendimento administrativo firmado, está claramente definido na IN SRF n° 39/93, que considera o valor de mercado, como custo de aquisição, para as declarações apresentadas tempestivamente e que, situações outras que não se enquadrassem nesta regra, como aquelas descritas nos artigos 8° e 9° e as declarações intempestivas, teriam seu custo corrigido com base no Ato Declaratório CST n° 76/91. Sobre a avaliação dos bens a preço de mercado, o artigo 96 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, assim dispõe, in verbis: Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição (...) § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR. a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991. Com a leitura do dispositivo acima transcrito, percebe-se claramente que o legislador pretendeu com a conversão dos bens em quantidade de UFIR, manter atualizado o valor dos bens declarados pelo contribuinte, a este oferecendo, ainda, a oportunidade ir 10 .4' 1. 40 ."‘en- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 avaliar o valor destes bens a preço de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. A isenção da diferença entre o valor de mercado a que se refere o artigo 96 da retrocitada Lei n° 8.383/91 e o constante de declarações de exercícios anteriores, é uma demonstração clara de que não pretendia penalizar o contribuinte com a adoção da nova sistemática. Inegavelmente, quando a lei determinou que o custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, seria o valor de mercado, nesta data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, convertido em quantidade de UFIR, pretendeu dar chance ao contribuinte de oferecer ao fisco a sua real situação patrimonial, sem correr o risco de sofrer pesada tributação, em relação a bens que, em alguns casos sequer havia sido declarado, e que naquele exercício teve a oportunidade de declará-lo pelo valor de mercado. Com isso, ficou claro que a nova sistemática não afastou a possibilidade de se considerar na apuração do ganho de capital, o custo efetivo do bem alienado, quando comprovado mediante documentação hábil e idônea, como o fez o sujeito passivo, quando anexou aos autos (fis.43) a prova inconteste do custo de aquisição do veículo Monza/91, que deu origem ao ganho de capital ora contestado. Na apuração do ganho de capital, a determinação do custo de aquisição do bem alienado, com respaldo em prova hábil e idônea, há que prevalecer em relação aos valores lançados na declaração de bens, principalmente quando o seu valor deixa dúvidas quanto a verdade que ele possa expressar. No caso presente, o veículo foi adquirido em 16.07.91 por Cr$. 7.380.000,00, o equivalente a 31.341,00 UFIR, veículo este que na declaração de bens (preço de mercado de dezembro/91) constou o valor correspondente a 23.154,00 UFIR, e posteriormente, em 30/12/92 foi mesmo veículo alienado por um valor equivalente a 31.653,21 UFIR. Diante desse fato, é forçoso discordar do sujeito passivo, quando afirma ter cometido erro na conversão do valor do veículo para UFIX-:, 11 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,HtietZ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000083/95-99 Acórdão n°. : 104-16.081 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja considerado como custo de aquisição, na apuração do ganho de capital, o valor de Ncz$.7.380.000,00, atualizado monetariamente à data da alienação. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 E L~AR"VARÃO 12 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003094/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes nos assentamentos do Registro de Imóveis, bem como a movimentação de valores expressivos, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1997. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão quanto à preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 10909.003094/99-21 Recurso n°. : 140.161 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 - Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.752 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. -OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito -:=4%."•;•-:wi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes. nos assentamentos do Registro de Imóveis, bem como a movimentação de valores expressivos, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON JUSTINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento — por quebra de sigilo bancário e ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1997. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão quanto à preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRESIDENTE 2 :ifAn .: ".7 MINISTÉRIO DA FAZENDAwrvg-:-: : 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 ) 1zja KANe ELA " FORMALIZADO EM: O '8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • 3 Y. • 4W''') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Recurso n°. : 140.161 Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA RELATÓRIO AYRTON JUSTINO DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 304.079.409- 44, com domicílio fiscal na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina, à Avenida Nereu Ramos, n° 3072 — Bairro Andorinha, jurisdicionado a DRF em Itajaí - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 553/581, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 586/627. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03112/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 362/376, com ciência através do Termo de Recusa de Recebimento de Auto de Infração, deixado no domicílio fiscal em 19/12/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 927.402,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de qualificada de 150% e multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1997 e 1998, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 4 .1*•\, A ' 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ-LEÃO) — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme informação prestada pelo fiscalizado no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial anexo à folha 018 do presente processo que, confrontado com os valores informados na Declaração de Ajuste Anual de 1997, ano-calendário de 1996 demonstrou que o contribuinte recebeu, a título de comissões, R$ 1.950,00 no mês de janeiro de 1996 e os valores mensais consecutivos de R$ 1.000,00 nos meses de fevereiro a abril de 1996, não tendo submetido à tributação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; e artigos 1°, 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 3— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa das deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovassem as despesas incorridas e a relação de dependência, o que implicou na majoração da multa por não atendimento a intimação fiscal. Infração capitulada nos artigo 8°, inciso II, alínea "c" e artigo 35 da Lei n° 9.250, de 1995. • 4— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesa 5 --tf"-•.;-•::sy.,°,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 médica, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovassem as a efetiva despesa médica que fora informada em sua declaração do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, o que implicou na majoração da multa por não atendimento a intimação fiscal. Infração capitulada nos artigo 8°, inciso II, alínea "a" §§ 2° e 3°, e artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995. 5— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: Glosa de despesa com instrução, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovassem os gastos com entidades educacionais, conforme informado na declaração de ajuste anual do ano- calendário de 1997, exercício de 1996, o que implicou na majoração da multa por não atendimento a intimação fiscal. Infração capitulada nos artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250, de 1995. 6 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995; artigo 42 da lei n°9.430, de 1996; e art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 387/417, instruída pelos documentos de fls. 418/550 apresentada tempestivamente, em 15/01/03, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 ---et.'•;-••••;% MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que, em preliminar, como faz prova a indicação contida na quadrícula "Carimbo de Recepção, a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, foi apresentada em 29/04/97. Por sua vez, de acordo com o que consta do "Termo de Recusa de Recebimento de Auto de Infração", a entrega do auto de infração no domicílio tributário eleito pelo contribuinte ocorreu em 19/12/02. Evidente, pois, que o lançamento de ofício em referência ocorreu após o transcurso de cinco anos do lançamento primitivo; - que, da a inexistência da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, já que a autoridade fiscal não atentou para o fato de que as comissões recebidas nos meses de janeiro a abril de 1996 foram recebidas: (a) da empresa CCV Empreendimentos e Promoções Ltda e declaradas juntamente com os rendimentos recebidos da mesma empresa a título de pra labore, ou seja, R$ 4.000,00 + R$ 9.000,00, perfazendo um montante de R$ 13.900,00 (declarado); e (b) da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda e declaradas juntamente com os rendimentos recebidos da mesma empresa a titulo de pro labore, ou seja, R$ 950,00 + R$ 1t400,00, perfazendo um montante de R$ 12.350,00 (declarado); - que, da improcedência da glosa promovida em face da alegada dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, .tem-se que de um lado, porque o que foi solicitado genericamente na intimação, não foi reiterado com objetividade na intimação, de outro, porque no recibo de fl. 62, o AFRF declarou ter recebido as cópias dos documentos requisitados em ambas intimações; - que de qualquer forma, e porque sempre estiveram à disposição do Fisco para as devidas averiguações, faz acompanhar à presente impugnação cópias autenticadas dos documentos que comprovam: (a) a relação de dependência dce seus filhos Ayrton 7 ,:tf4 MINISTÉRIO DA FAZENDAeZr:Ef1;: .1e5 "."n4,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Junior e Vanessa; (b) os gastos médicos/odontológicos realizados (R$ 350,00); e (c) os gastos (dos filhos) com instrução (R$ 2.712,96); - que, da inaplicabilidade da multa qualificada de 150%, em paralelo à argumentação retro, o impugnante contesta, por ser absolutamente equivocada, a aplicação da multa qualificada de 150%. Isto porque, se, de fato, o caso fosse de "não atendimento à intimação fiscal", a multa cominável seria a majorada de 112,50% e não a qualificada de 150%, sobre o valor do IRPF glosado; - que, da improcedência da tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na forma detectada pela fiscalização, já que de acordo com o "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" que integra o Auto de Infração, para apurar os valores dos "acréscimos patrimoniais a descoberto" objeto de tributação, a fiscalização confrontou os valores dos recursos (ingressos) com as aplicações (desembolsos) havidos no ano- calendário. Ocorre, todavia, que por não se coadunar com os parâmetros legais que regem a tributação das pessoas físicas, o procedimento citado não tem condições de subsistir; - que o primeiro decorre da falta de distinção conceituai, pelo fisco, entre "Declaração de Rendimentos" e "Declaração de Bens" . Efetivamente, enquanto aquela é regida por dispositivos legais específicos, que disciplinam, em alguns casos, a tributabilidade dos rendimentos e conseqüente recolhimento do IRPF sob um regime de caixa mensal, esta (a Declaração de Bens) tem sua existência, senão independente, ao menos paralela à primeira, com determinação legal para ser preenchida apenas anualmente destinando-se a fornecer à Receita Federal os elementos necessários ao acompanhamento — anual — da evolução patrimonial dos contribuintes; - que o segundo é que inexiste norma legal específica que autorize a presunção de omissão de rendimentos, calcada apenas na constatação indiscriminada de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AF,I,Z.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - diferença entre os ingressos e as saídas de recursos do período-base (fluxo de caixa), visto que muitas operações podem representar mera circulação do capital, sem representar qualquer ganho (renda); - que, da improcedência da tributação e da pretendida aplicação da multa qualificada de 150%, promovidas na operação de compra e venda de imóvel realizada com o Sr. José Albino Feldens, já que a procuração que lhe foi passada foi para vender o terreno, sendo exatamente estes os poderes que nela lhe foram conferidos, observado que a mesma se trata de um instrumento de fé pública. Em paralelo à argumentação retro, o impugnante contesta, por ser absolutamente equivocada, a aplicação da multa qualificada de 150%, havida no mês de agosto/96. Isto porque em nenhum momento a autoridade fiscal justificou sua aplicação, não sendo demais observar que nos demais meses em que houve o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto a multa imposta foi de 75%; - que, da improcedência da tributação dos depósitos bancários não comprovados na forma promovida pela fiscalização, já que defende o impugnante que ao requisitar os extratos bancários e cópias dos cheques (acima de R$ 1.000,00) na forma relatada, o agente fiscal apossou-se de provas de forma irregular, fator este que determina a nulidade desta parcela do lançamento (1997), que se baseia na tributação pura e simples dos depósitos bancários; - que a exigência da apresentação dos extratos e copias dos cheques não está calcada numa precedente e clara demonstração dos motivos e da real necessidade da prática de tal ato e porque à época da prática dos atos em lide, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, reiteradamente, o Poder Judiciário tomaram decisões consolidando o entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário só era possível à vista de ordem judicial, bem como, diversas circularizações para detectar a destinação dos recursos da conta corrente do contribuinte, efetuadas com base nas cópias dos cheques fornecidos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',&141e:-:'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 (irregularmente) pelo Banco do Brasil — Ag. Itapema, que, muitas vezes, transitaram em mãos de diferentes pessoas e/ou empresas antes de serem descontados, o agente fiscal • cometeu três ilícitos sirnultâneos, que são: (a) repasse ao domínio público de informações protegidas pelo sigilo bancário; (b) repasse ao domínio público de informações protegidas I pelo sigilo fiscal; e (c) repasse ao domínio público da realização de atos, negócios, etc, que dizem respeito apenas à sua pessoa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto a preliminar de decadência, é de se dizer que o Imposto de Renda pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa; - que, assim sendo, o IRPF tem sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4° do art. 150 do CTN. Contudo, esta regra é excetuada nos caso em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN; - que como adiante se evidenciará, logrou a autoridade lançadora, por tudo que dos autos consta, comprovar o intuito fraudulento do contribuinte e, portanto, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto na regra geral. Assim, uma vez que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1996 se perfaz em 31 de dezembro de 1996, o lançamento só poderia ter sido efetuado no anocalendário de 1997 e, conseqüentemente, o MINISTÉRIO DA FAZENDA \?:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 prazo decadencial começou a flui em 01/01/98. Considerando que a entrega do auto de infração deu-se em 19/12/02, não havia ainda decaído o direito da fazenda lançar; - que com relação aos acórdãos sobre decadência reproduzidos pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário; - que discorda o impugnante da omissão de rendimentos no valor de R$ 4.950,00 correspondentes às comissões recebidas nos meses de janeiro a abril de 1996, argumentando que estas foram declaradas juntamente com os rendimentos recebidos a título de pró-labore das empresas CCV Empreendimentos e Promoções Ltda. e Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda., anexando os documentos de fls. 419/424; - que de fato, confrontando os documentos de fls. 419/424, o demonstrativo da evolução patrimonial mensal elaborado pelo fisco à fl. 355, e os valores constantes da declaração de ajuste anual (fl. 7), não ocorreu a omissão de rendimentos, pois as comissões recebidas nos meses de janeiro a abril, no total de R$ 4.950,00, foram informadas junto com os rendimentos recebidos a título de pró-labore. No caso da CCV Empreendimentos e Promoções Ltda., o total das comissões foi de R$ 4.000,00 que somado ao total do pró- labore (R$ 9.900,00), perfaz o montante de R$ 13.000,00, declarado pelo contribuinte à fl. 17. Da mesma forma, dos R$ 12.500,00 declarados como recebidos da Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda., R$ 950,00 correspondem às comissões pagas em janeiro de 1996 e R$ 11.400,00, ao total do pró-labore recebido no ano; - que no que se refere às glosas de dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, o interessado apresenta os documentos de fls. 426/453, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 requerendo o restabelecimento das deduções. Questiona, também, a multa de 150% aplicada em razão do não atendimento à intimação fiscal; - que analisando as certidões de nascimento anexadas às fls. 426/427, constata-se que o contribuinte comprovou que seus filhos atendiam as condições previstas na legislação para serem considerados seus dependentes, nos anos-calendário 1996 e 1997; - que com relação às despesas médicas, o interessado juntou os recibos de I fls. 428/430, relativos a serviços médicos prestados a sua filha e dependente, Vanessa Regina da Silva, no valor exato da glosa efetuada, comprovando, assim, a regularidade da dedução pleiteada; - que no que se refere às despesas com instrução, a legislação permite que_ o contribuinte deduza da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 0, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite de R$ 1.700,00, desde que sejam relativos ao próprio contribuinte ou a um de seus dependentes; - que de acordo com os documentos de fls. 431/453, o contribuinte comprova o pagamento no valor de R$ 2.712,96, referente a despesas com instrução de seus dois filhos (Vanessa e Ayrton Júnior), conforme pleiteado em sua declaração; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, inicialmente, o impugnante argúi a nulidade do lançamento por estar calcado em provas que teriam sido obtidas irregularmente. O contribuinte alega que o fisco, ao requisitar e obter os extratos bancários e cópias dos cheques acima de R$ 1.000,00 na forma relatada às fls. 3631364, apossou-se de provas de forma irregular; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão; - que no caso em concreto, a ação fiscal teve início em 06/09/99, mediante a Intimação n° 30/99, na qual foi solicitado ao interessado apresentar a documentação referente às aquisições, alienações, empréstimos, pagamentos e recebimentos declarados nos anos-calendário de 1996 e 1997, elaborando um demonstrativo mensal de entrada e saídas de recursos; - que tendo em vista os empréstimos declarados pelo contribuinte contraídos com mo Banco do Brasil e o Bamerindus, e a falta de apresentação de documentação que comprovasse o pagamento da dívida declarado, em 28/02/00, a fiscalização intimou diretamente às instituições financeiras a apresentarem diversos documentos bancários, com_ base na legislação vigente; - que por fim, não procede também à alegação de quebra do sigilo fiscal em razão da circularização realizada pelo fisco. Isto porque, de acordo com as intimações de fls. 300/315, a cada pessoa ou empresa só foi solicitado esclarecer a origem e natureza dos cheques nos quais constava como favorecida, não tomando conhecimento das demais movimentações efetuadas na conta do contribuinte; - que, quanto a consistência formal e legalidade do lançamento, tem-se que se trata de uma presunção legal do tipo júris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA pj;*n'‘r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção júris tantum de que provêm de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida; - que se verifica, ainda, que o contribuinte confunde a periodicidade da apresentação das declarações com a forma de apuração do montante a ser tributado. A declaração de bens entregue anualmente é mera obrigação acessória que pode servir de indício da ocorrência de uma omissão de rendimentos. Com base na declaração de ajuste anual, acompanhada da respectiva declaração de bens, caso se verifique um incremento patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, é necessário que se apure a evolução patrimonial mensal a fim de se detectar o acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado nos termos da legislação vigente; - que conforme relato às fls. 363 a 371, com base nas informações prestadas pelo contribuinte e as colhidas junto aos beneficiários dos cheques por eles_ emitidos, a fiscalização elaborou o demonstrativo mensal da evolução patrimonial de fl. 355, referente ao ano-calendário de 1996, relacionando todos os recursos auferidos, assim como todos os dispêndios efetuados pelo contribuinte. Pelo confronto mensal entre os recursos e os dispêndios foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro e março a dezembro de 1996; - que, quanto a multa de 150% aplicada sobre os valores apurados em agosto de 1996, tem-se que o impugnante questiona a aplicação da multa de 150% no mês de agosto de 1996, afirmando ser o entendimento do fisco equivocado e superficial; - que em consulta aos autos, observa-se que a fiscalização considerou dolosa a conduta do contribuinte que teria dissimulado a compra de um terreno mediante o pagamento de R$ 6.300,00 e recebendo em troca uma procuração para vendê-lo, de acordo com os documentos de fls. 333/335; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.! •.;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que o fato de a procuração ter sido cancelada no ano seguinte ou de não haver escritura ou qualquer averbação no Registro de Imóveis não basta para comprovar que não ocorreu a compra ou que o contribuinte não tenha exercido o mandato antes deste ter sido cancelado. Ademais, o impugnante confirma o pagamento de R$ 6.300,00, emitido em nome do proprietário do terreno, alegando que este lhe foi dado em garantia. Ora, confirmando o pagamento de R$ 6.300,00, seja a que título for, e diante da procuração dando amplos poderes ao contribuinte para vender o terreno, pelo preço que lhe conviesse e livre de prestação de contas (como se dele fosse), válida por um período de 8 meses, considera-se caracterizada a compra dissimulada do imóvel; - que como não entender como dolosa e fraudulenta a conduta do contribuinte consistente na utilização de sua conta corrente pessoal para movimentar recursos de terceiros, inclusive de suas empresas, e de montante expressivo, ao longo de_ dois anos fiscalizados; - que, quanto aos depósitos bancários tributados, tem-se que as intimações feitas aos bancos encontram-se amparadas na legislação vigente, não sendo necessária a explicitação dos motivos que levaram o fisco fazê-las, bastando que houvesse um procedimento fiscal em curso, como no presente caso. Ademais, embora o contribuinte pretenda fazer crer que o ponto de partida da fiscalização foram os extratos bancários não é o que depreende dos autos. Já foi dito que ação fiscal teve início em 06/08/99, ocasião em que o interessado foi intimado a prestar esclarecimentos acerca das diversas operações consignadas nas suas declarações dos anos-calendário de 1996 e 1997. Diante da falta de apresentação da documentação que comprovasse os empréstimos declarados pelo próprio impugnante, partiu a fiscalização para buscar os elementos necessários junto aos bancos; 15 4:".•-,:-•.:‘-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - que se compulsando os autos, verifica-se a existência de diversas intimações feitas ao interessado e respondidas pelo mesmo, ao longo de toda a ação fiscal, nas quais foram solicitados esclarecimentos acerca de sua movimentação bancária, alertando-o sobre as conseqüências, o que já indicava claramente o curso da ação fiscal. Saliente-se, inclusive, que o autuante acatou a resposta do impugnante a respeito da origem de diversos depósitos, como se observa pelo relato às fls. 372/373; - que tampouco procede a alegação de que houve a manipulação de dados, pois teve o interessado, nos termos da lei, acesso a todos os elementos que ensejaram o presente lançamento não apresentando nenhuma prova concreta corroborando sua acusação. Carece também de razão a insinuação de que o contribuinte teria tomado conhecimento da ação fiscal mediante comentário havido no meio social. Ora, o procedimento fiscal já havia se iniciado no ano anterior, mediante regular notificação ao sujeito passivo e diversas notificações ao longo de toda a ação fiscal; - que de acordo com a legislação de regência, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata- se de uma presunção legal do tipo júris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco I comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 16 #‘ k. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. OCORRÊNCIA DE FRAUDE — Nos casos em que for constatada a fraude, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL — Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO — Todas as deduções previstas na legislação para serem aceitas devem ser comprovadas pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea._ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997. Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E I NCONSTITUCIONALI DADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA QULIFICADA — Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, _ apresentadas_ pelo _contribuinte .para contraditar elementos regulares de prova trazido aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/03/04, conforme Termo constante às fls. 584/585, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (22/03/04), o recurso voluntário de fls. 586/627, instruído pelos documentos de fls. 628/629, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 18 --%•-'•••:Ç''. MINISTÉRIO DA FAZENDA N',;:tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Consta nos autos às fls. 629 o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 19 ef,s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zWr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de esclarecer que o litígio nesta fase recursal se prende, tão- somente, na discussão sobre de omissão de rendimentos, apurados através de fluxo financeiro — "acréscimo patrimonial a descoberto" -, relativo ao ano-calendário de 1996 e na discussão sobre a tributação dos depósitos bancários relativo ao ano-calendário de 1997, já que sobre as demais infrações o recorrente obteve êxito favorável no julgamento de Primeira Instância. Em sua defesa o suplicante apresenta em preliminar uma série de argumentos divididos em preliminar de nulidade do lançamento em razão da quebra do sigilo bancário via administrativa e em preliminar de decadência, relativo ao ano-calendário de 1996. No que tange a preliminar por quebra de sigilo bancário, é sem razão a posição do suplicante no sentido que o sigilo bancário, somente, poderia ser afastado por ordem judicial. Senão vejamos: 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Não tenho dúvidas, que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos 'que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Como também não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, Preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 50, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 0, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.-.) 21 -=-4%•-•-:';', MINISTÉRIO DA FAZENDA,g) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: - "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras,--e a--exibição-de-livros e-documentos_ em juízo, se revestirão,_ sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s".1f.,n,,.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sf744:,7:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, á Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Azt47.1.a.a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar-a prestação de esclarecimentos einformações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente 25 -Ç—'•-•-•.N--..` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>'>1.44,'-r> QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10909.003094199-21 - Acórdão n°. : 104-20.752 obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) .,,./.-------7 26 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas, baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos " artigos 2°, 30, 40, 50, 60, -.0t e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos 1 a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giã.cfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Art. Revoga-se o art. 38 da Lei h° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, se fosse o caso, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus _ agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de_tributos), visando o bem comum,_ possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sd-71‘11- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancária anterior a vigência desta lei complementar. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 29 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O • vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e -estabelecer as alterações estipuladas-no-§-1° do artA 44:— Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á -também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da 31 W\Pi -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`•-••4 ‘IttilL.,n1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela i a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade: 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que . _ 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12103 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR _DA _ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA — PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 33 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A _exegese_do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentesà — arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. • 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese, é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, seria facultado, de qualquer forma, à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter_ adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais — combatidos. Assim, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Por óbvio, é desejável que em qualquer situação os contribuintes tenham permanente acesso aos autos em que são tratados assuntos de seus interesses nas repartições administrativas. Não se materializando, porém, essa situação ideal, cabe perquirir, em face de cada situação específica e às luzes dos princípios que regem o processo administrativo tributário, se a ocorrência possui o condão de acarretar algum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Neste caso concreto, constata-se de forma inequívoca que o suplicante tinha, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Está evidente nos autos que o suplicante, acompanhou toda a ação fiscal desde o início. É absolutamente verdadeiro, portanto, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pelo suplicante. Ora, se o suplicante acompanhou o andamento da ação fiscal desde o seu início até a ciência do auto de infração; se as peças que embasam o lançamento contêm, -- —todas elas,-a ciência dessa mesma pessoa, carece de fundamento a alegação de nulidade do lançamento. -- Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos • previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e as alegações expedidas pelo suplicante, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, 36 w MINISTÉRIO DA FAZENDA1;!-:--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 - Acórdão n°. : 104-20.752 as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Diante da argüição de preliminar de decadência, relativo ao ano-calendário de 1996, se faz necessário em primeiro lugar analisar a qualificação da multa, haja vista, a sua influência na contagem do prazo decadencial, ou seja, pela jurisprudência desta Quarta Câmara, se não houver a caracterização de evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial,- no caso de imposto de renda pessoa física, tem início em 31 de dezembro do ano-calendário da ocorrência da irregularidade, e, por outro lado, se houver a c-Writterização- do evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do • exercício seguinte em que o lançamento poderia ser constituído. Da análise dos autos, se verifica que os Membros componentes da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC consideraram procedente a aplicação no lançamento da multa qualificada de 150%, amparado na convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Da análise da matéria, não posso concordar com a decisão exarada pelos Membros da Quarta Turma da DRJ/Florianópolis. /SC, pelas razões abaixo expostas. 37 • s '. ' '-'7i:, 4s4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi'.!Áe'.*í: ii, ',`,/,'A.:nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Em primeiro lugar, a multa qualificada foi aplicada somente sobre os valores apurados em agosto de 1996, ou seja, pela tese da Relatora os demais valores apurados no ano-calendário de 1996 estariam decadentes, já que sobre estes não houve aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada e sim multa de lançamento de ofício normal de 75%, entretanto, esta não foi a conclusão do acórdão guerreado pelo suplicante. 1 I Assim, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência i emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior i de Recursos Fiscais. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa _ qualificada foi em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria dissimulado a compra de um terreno - mediante o pagamento de R$ 6.300,00 e recebendo em troca uma procuração para vendê- lo, além de ter movimentado valores expressivos. Não há dúvidas, da análise dos autos do processo, que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes no Registro de Imóveis (fls. 335-verso), já que nada consta nos respectivos registros que o imóvel houvesse sido vendido. Entretanto, está claro na resposta à intimação fiscal (fis. 333) que o vendedor teria recebido R$ 6.300,00 pelo terreno 1 e teria passado uma procuração. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que de fato I houve a transação imobiliária, ou seja, o vendedor teria que apurar ganho de capital e o comprador teria omitido o bem na declaração, que são exemplos de omissão de - 38 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 rendimentos simples que jamais daria qualificação da multa, muito menos pretender por isso qualificar todos os fatos geradores apurados durante o ano-calendário de 1996. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude.' Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999; ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente-- caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, que a informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente da constante no instrumento de procuração ou do Registro de imóveis, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário, além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por omissão de rendimentos através de levantamento de "fluxo financeiro", que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a informação de que o suplicante teria movimentado valores expressivos ou valores que pertencem a terceiros, informação esta sequer acatada pela-fiscalização, poderia ser _um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base "acréscimo patrimonial a descoberto", apurados através de "fluxo financeiro", vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além - - _ 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n'ZI,'gP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão do acréscimo patrimonial a descoberto apurado, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos • quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de • comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já-falecidas,--da - falsificação_ documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), — - das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o ~Tente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar O fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse_verdadeira,_ou seja, que a simples omissão de__ receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-.1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 • fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 • "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% • seja, aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes -pagamentos - não- transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus • valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." • Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: 44_ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,â À .1 Z;.-5: "fl ;)'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." - Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por. decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA;g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4*.•rt`--:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da - multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218191, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras . penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a• obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em_outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que . a pessoa emprega_ com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, I da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve 48 . , . , ., .. 7,4! g.v..:-•-:-i',, MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„,,n,,,aa›. '--:-; - .J QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : ,104-20.752 conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente,--ipso- facto,- o-"intuito de-fraude”, E-nem poderia ser_ diferente, já _que_por_ mais_ abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do _ . - 49 -'"1:•';...:', MINISTÉRIO DA FAZENDA o; :.,-.-• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 's-2--.-'-g-W,54. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: _ EVIDENTE.-Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a . finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra 1 intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela '-.-------"-----7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ol;, •• t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: - "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA -Cabível a exigência-da - multa qualificada_prevista no-artigo -4°, indso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com . evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 - fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: 52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação inicial do autuante de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes do instrumento de procuração, sem estar apoiada em documentos que suportassern essa _alegação, não-teria peto algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário. Numa segunda informação, de que o suplicante movimentou valores expressivos e que movimentou valores pertencentes a terceiros alegação sequer acatada pela fiscalização, que procedeu ao lançamento com base em depósitos bancários e "Fluxo de Caixa". • Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 53 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada. Quanto a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Entendendo que o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1996, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (19/12//02), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade_ às relações,- a lei determina que o lesionado-dispõe -de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este 54 •MINISTÉRIO DA FAZENDA.g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA " Processo n°. : 10909.003094/99-21 , Acórdão n°. : 104-20.752 conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato - imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa fisida, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da -tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, — não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação dotitrinária, o fato gerador do imposto de 55 _ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Óra, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessà -dõ- no ano-calendário érri questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos e pelo fato da desqualificação da multa de ofício aplicada, tenho para mim que na data de ciência do Auto de Infração já estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/01, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito 56 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9414:-r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo ' havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insufidiêhdas ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de "um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito TTT 57 • -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA .g; .1j1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício • daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 58 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ez PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se. definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário_pela notificação,— ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lánça mento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia - do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da . data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação 60 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento _antes_que _a autoridade- o -lance-- O - pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha 61 • J$, DA FAZENDA •••••--,:..rO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. • De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato — —gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só • pode haver homologação se houver pagamento e, por Conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento • fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo Obrigado, expressamente a homologa". 62 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. _ Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >''ì 44è.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir, -em - 19/12/02, crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano- calendário de 1996. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1996, começou, então, a fluir em 31/12/96, exaurindo-se em 31/12/01, tendo o suplicante ciência do lançamento, em 19/12102, conforme consta às fls. 381, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996 e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao exercício questionado. 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Desta forma, no mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara fica resumida à tributação sobre os depósitos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996; Quanto a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. • Ora, ao_ contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da — ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem corno soterrou de vez o • malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, 65 14P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094199-21 Acórdão n°. : 104-20.752 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de , valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9,430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados corno se "omissão de • rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instânéiajá -que- , no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. • A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. - Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i'i•-•"-***- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu- somatório,- dentro- do- ano-calendário, _ não ultrapasse o valor de_R$__ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva • vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 60: "Art. 42. (...). 68 • ZA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação -dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de --investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: • I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou • investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12102, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias - contas-_ bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos, que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos supéram, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição — de crédito tributário corno se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. - — Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização • legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos —bancários de -origem não comprovada se- traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária ' autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 • A Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de •origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, é incabível a alegação do impugnante de que a exigência colide com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No entanto, no caso em tela, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos diversos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, cabendo a autoridade administrativa, então, por força do princípio da legalidade, não só o poder, mas também o dever de efetuar o lançamento -decorrente. • É de se esclarecer, que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, , principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação feita de forma genérica com indicação de um montante em um determinado documento a comprovar vários créditos. É de ser ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido,. pois somente 'ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° •9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, — sendo- necessário coincidir,valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se-tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova 74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão [astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção Iuris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,—dèfiniu-que os depósitos bancários, de_ origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência , de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,s',,,i4....1';-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';í'Z,14-4"?'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os , meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. _ Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto_ aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: I "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal /-----------"---7 - 76 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe "a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos • demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003094/99-21 Acórdão n°. : 104-20.752 recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda — Nacional -constituir_ crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996. E, no mérito, - NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 N (1‘, • 78 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4688425 #
Numero do processo: 10935.002128/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS é a receita bruta da empresa, apurada na forma da legislação fiscal/comercial, e não o lucro arbitrado para fins de apuração do IRPJ. MASSA FALIDA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - Não se inclui o crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nr. 192 do STF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11176
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. IQ Do 0 41 111 / 19.99_ c MITNISTÉRTIO DA FAZENDA C " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41) Processo : 10935.002128/95-46 Acórdão : 202-11.176 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 102.369 Recorrente : COMPRA E VENDA DE CEREAIS SEIDEL LTDA. (MASSA FALIDA) Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS é a receita bruta da empresa apurada na forma da legislação fiscal/comercial, e não o lucro arbitrado para fins de apuração do ERPJ. MASSA FALIDA — PENALIDADE ADMINISTRATVIA - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 192 do STF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMPRA E VENDA DE CEREAIS SEIDEL LTDA. (MASSA FALIDA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Sala das Se.s&s, em 18 de maio de 1999 ter .11/7- M. Neder_delima P eis ente Helvio . • -do - • Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lepez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. MafiFclb-Mas 5J-C2 RR R é ?.y., ;VRR MINISTER° DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;(144.4 Processo : 10935.002128/95-46 Acórdão : 202-11.176 Recurso : 102.369 Recorrente : COMPRA E VENDA DE CEREAIS SE1DEL LTDA. (MASSA FALIDA) RELATÓRIO Contra à massa falida da empresa Compra e Venda de Cereais Seidel Ltda., às fis 24/25, é lavrado Auto de Infração onde exige-se crédito tributário de 102 303,05 UFIR, para fatos geradores apurados até 31/12/94 e de R$ 90.796,62, para fatos geradores a partir de 01/01/95, pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de dezembro de 93 a junho de 95 O enquadramento legal do lançamento de oficio está determinado no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70 ele artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17173; nas Leis n° 8.383/91, n° 8.850/93 e n°8.981/95; Medida Provisória n°911/95; assim como, na legislação, para a atualização monetária do débito e para o lançamento das _penalidades aplicáveis, descrita nas fls. 22/23 dos autos. A base de cálculo do tributo é detectada nas declarações do 1RPJ de1993 e 1994, e nas guias do ICMS de 1995, apresentadas ao Fisco Estadual Intimada, por meio de seu síndico representante, a autuada apresenta a Impugnação de fls. 28/35, com anexos de 1h. 36/54, onde contesta o arbitramento de lucro efetuado pela fiscalização, solicita perícia contábil em outras empresas do mesmo ramo, para se constatar a. lucratividade das mesmas, transcreve ementas de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e requer o cancelamento do feito fiscal, alegando, em suma, que os documentos necessários para ilidir o auto lavrado foram destruidos, por causa de um incêndio fraudulento, no qual os diretores ou gerentes da empresa não tiveram participação. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o arbitramento do lucro da empresa para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos não tem qualquer relação com a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, que tem como base de cálculo a receita bruta e não o lucro, julga, às fis 60/62, procedente o lançamento e determina a redução do percentual da multa lançada, para 75%, de acordo com o disposto na Lei n° 9.430/96, artigo 44, inciso I. Da decisão monocrática transcreve-se a seguinte ementa: 2 513 ÁS' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002128/95-46 Acórdão : 202-11.176 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS EMENTA - A base de cálculo do PIS é a receita bruta da empresa, apurada na forma da legislação fiscal/comercial, e não o lucro. O fato de a fiscalização ter arbitrado o lucro da Contribuinte, para fins de apuração do URPJ não tem qualquer relação com o PIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente cja decisão singular, a contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 67176), reiterando, na integra, os argumentos utilizados para impugnação do auto em lide. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 80/81, apresenta suas Contra- Razões .ao recurso interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do julgado de primeira instância. É o relatório. 3 .9)H MINISTÉRIO DA FAZENDA P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '74? Processo : 10935.002128/95-46 Acórdãq 202-11.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Considerando-se atendidos os requisitos formais, analisa-se o mérito do recurso. Trata-se de apelo protocolizado por representante legal, incumbido de defender a empresa, atualmente massa falida. Nos autos encontram-se acostados documentos diversos, relativos a ação dita criminosa relativa a incêndio ocorrido nas dependências da cerealista interessada. O fato é que no sinistro, perderam-se documentos fiscais e contábeis, necessarios para a verificação da regular atuação da empresa na área tributaria. Constatada a perda irremediável da documentação, procedeu a autoridade o arbitramento do lucro da empresa e do 1RPJ devido. O referido arbitramento aliás, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, objeto do auto de infração em litigio, que leva em conta .a receita bruta da impusnante Quanto a apuração dessa receita e da conseqüente base de cálculo do tributo, em questão, verifica-se que o autuante baseou-se nas declarações de IRPJ 93/94 e nas cuias de ICMS apresentadas ao FISCO Estadual. Assim sendo, desnecessária seria a apresentação de mais documentos para o deslinde da lide. Portanto, são irretocáveis as fundamentações elencadas na decisão monocrática a seguir reproduzidas " O arbitramento do lucro da empresa para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos não tem qualquer relação com a falta de recolhimento da contribuição ao PIS, verificada paralelamente pela Fiscalização. 4 MIINISTERIO DA FAZENDA Atp-t Si, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :StV.nS • Processo : 10935.002128/95-46 Acórdão : 202-11.176 A base de cálculo do PIS é a receita bruta e não o lucro da empresa. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) Art. 226 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598177, art. 12). § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido lias operações de conta alheia (Lei no . 4.506/64, art. 44). § 20 - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário," (grifei) A auditoria verificou todos os recolhimentos do PIS efetuados pela Contribuinte nos anos fiscalizados, constatando falta de pagamento no período de dezembro /93 a junho/95. Para tanto, apurou a receita bruta da empresa no período f base de cálculo do PIS) em suas próprias declarações de IRPJ, extrato às fls. 09/10, e nas GIA do ICMS ( fls. 11/16), também preenchidas pela Contribuinte." Os esclarecimentos do julgador monocrático permitem aferir a correção da sua decisão, quanto ao lançamento do tributo. Com relação à multa fiscal exigida, vejo que não se aplica ao presente caso, por força dp, Súmula n° 192 do Supremo Tribunal Federal que assim diz: "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.". Dessa fprma, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no artigo 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91. Sala das_Sessões, 18 de maio de ly 99 (-C HELVI ES'I DO B CE. IS 5

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4683911 #
Numero do processo: 10880.035525/99-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL – INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO SF 82/96 – PRAZO PARA REPETIR – No caso de sociedades anônimas, o direito de pleitear a restituição ou compensação dos recolhimentos indevidos de imposto sobre o lucro líquido, conta-se da edição da Resolução senatorial em destaque. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP I Sessão de : 15 de outubro de 2003. Acórdão n°. :108-07.546 ILL — INCONSTITUCIONALIDADE — RESOLUÇÃO SF 82/96 — PRAZO PARA REPETIR — No caso de sociedades anônimas, o direito de pleitear a restituição ou compensação dos recolhimentos indevidos de imposto sobre o lucro liquido, conta-se da edição da Resolução senatorial em destaque. # Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Viu MARIO 4 ,N QUE FRANCO JÚNIOR REIÁT/OR FORMALIZADO: e) fl 2003L u Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n°. : 10880.035525/99-10 Acórdão n°. : 108-07.546 , Recurso n°. : 131.429 Recorrente : CIA. DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA _ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Liquido, combinado com compensação de PIS e IRF, nos termos da IN SRF n°21/97. Conforme fls. 5 e 6, o valor recolhido na data de 30/04/90, DARF autenticado a fls. 04, está corrigido pela UFIR até 31/12/95 e a partir de então acumulado com juros Selic. Este processo especifico corresponde a uma restituição/compensação no valor, à data do pedido, de R$680,00. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo deixou de conhecer do pedido, por entender está o direito prescrito, nos termos dos artigos 165 e 168, I do CTN, conforme também o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Em tempestiva manifestação de inconformidade, alegou a ora recorrente que em casos de lançamento por homologação, o prazo para restituir conta- se do quinto ano após o pagamento, ou seja, cinco anos após a homologação tácita. Ad argumentandum, alegou também que, no caso, a contagem só se daria da Resolução do Senado Federal n° 82/96, que retirou, por inconstitucionalidade declarada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, a expressão "acionista" do artigo 35 da Lei 7.713/88.iy O) 2 Processo n°. : 10880.035525/99-10 Acórdão n°. : 108-07.546 A decisão recorrida indeferiu o pedido, na esteira do que decidido anteriormente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Recurso no mesmo diapasão da manifestação adrede apresentada. É o Relatório. ç45- 3 Processo n°. : 10880.035525/99-10 Acórdão n°. :108-07.546 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, por inúmeras vezes, já entendeu cabível a restituição de valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, mormente no caso de sociedade anônima. Nos arestos, a contagem para o prazo prescricional de restituição opera-se sempre a partir da edição da Resolução SF 82/96, por ter a mesma retirado toda a presunção de constitucionalidade que ainda restava ao dispositivo legal. Seria por demais se exigir de um bom contribuinte, cumpridor de seus deveres, que sempre vá ao Judiciário, acautelando-se de uma provável, pelo menos neste País, declaração de inconstitucionalidade futura da Lei. Apenas a partir da edição da supracitada Resolução senatorial é que surgiu efetivo direito à restituição. A mais abalizada doutrina também comunga deste entendimento, conforme as palavras de Marco Aurélio Greco e Helenilson Pontes, in 4 Processo n°. :10880.035525/99-10 Acórdão n°. :108-07.546 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição de Indébito, Ed. Dialética, 2002, pp 53 e 54: "À vista da exposição feita, podemos resumir esta segunda parte afirmando: 1 — O CTN não regula a repetição do indébito no caso de inconstitucionalidade da lei; os prazos que prevê pressupõem a validade da lei perante a Constituição Federal; 2 — Pagamentos feitos com base em lei vigente no momento em que realizados são pagamentos devidos; 3 — No caso de inconstitucionalidade da lei, a data do pagamento feito não é termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do mesmo; 4 — A declaração de inconstitucionalidade atribui nova qualificação jurídica ao pagamento feito, tornando-o indevido." Dentre os precedentes desta Casa podemos citar os Acórdãos 102- 45.748/2002; 106-13.251/2003; 106-13.333/2003; 107-06.568/2002; 108-06.851/2002 e CSRF/01-03.239/2002. A demanda no presente caso foi estabelecida parcialmente, não sendo objeto qualquer análise do valor integral do crédito e de sua correção monetária. Há de ser analisado apenas a correção que constou do pedido (correção por UFIR até 31/12/95 e Selic após), e esta deve ser concedida. Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer o direito à restituição e compensação, afastando a prescrição apontada nas decisões anteriores. No entanto, 5 C"" Processo n°. : 10880.035525/99-10 Acórdão n°. :108-07.546 tendo em vista que o presente é um pedido parcial de compensação do recolhimento efetuado em 30/04/90, seria prudente verificar se há outros pedidos de restituição/compensação e se o crédito não foi eventualmente utilizado em qualquer outro processo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. MÁRIO JU QUE;7 RANCO JÚNIOOR 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000043/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. Inexistindo demonstração da ocorrência de dolo, não se aplica qualquer penalidade ainda mais quando o ato inquinado de ilegal não acarretou qualquer prejuízo à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38070
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que negava provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Luis Mayer, OAB/SC 6.962.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. Inexistindo demonstração da ocorrência de dolo, não se aplica qualquer penalidade ainda mais quando o ato inquinado de ilegal não acarretou qualquer prejuízo à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim que negava provimento. n C/a JUDITH F.O • L MARCONDES ARMAND - Presidente CJ ROSA ÍI7kJA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 10921.000043/2002-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.070 Fls. 36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Ricardo Luis Mayer — OAB/SC 6.962. • • Processo n." 10921.000043/2002-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.070 Fls. 37 Relatório Trata-se de notificação de lançamento, por meio da qual a Fiscalização aplicou multa equivalente ao valor comercial da mercadoria importada pela Interessada, nos termos do inciso I, do artigo 463, do RIPI198 (Decreto-lei n° 2.637/98), em função do suposto cometimento de fraude mediante falsificação de fatura utilizada quando do registro da Declaração de Importação (DI) n° 98/0986692-5. Verifique-se, por oportuno, que a Fiscalização estava impossibilitada de se aplicar a pena de perdimento, uma vez que a mercadoria já tinha sido consumida. Inconformada com o lançamento efetuado, a Interessada apresentou peça impugnatória argumentando, em síntese, o que segue: 1)Em preliminar: (i) a "notificação de lançamento" não é meio hábil para constituir crédito tributário; (O o Inspetor da Alfândega não é autoridade competente para assinar a referida notificação de lançamento; (Ui) não se pode converter a pena de perdimento em pena pecuniária, eis que esta possibilidade só foi introduzida pela Lei n° 10.637/2002, ao passo que o fato dito infrator ocorreu em 02/10/1998; (iv) transcorreu o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário, de acordo com o §4°, do artigo 150, do CTIV; (v) o lançamento é nulo por ter utilizado, como fundamentação legal a Lei n° 4.502/64, a qual trata, exclusivamente, do IPI; e (w) a notificação também é nula por se basear em legislação posterior ao ato inquinado de falso, qual seja, Decreto n°4.543/2002. 2)No mérito: (i) inexiste qualquer vantagem econômica em fraudar a DI; (ii) o Erário não sofreu qualquer ônus, eis que todos os tributos foram pagos a maior, dado que a DI reputada como falsa apresenta valor superior ao realmente praticado no contrato de câmbio; (iii) • inexiste falsidade, haja vista que a fatura tida como fraudada foi emitida pelo exportador e firmada por funcionários da própria Interessada; (iv) inexiste qualquer procedimentos escuso com intuito de ocultar a realidade dos fatos. Não obstante as razões aduzidas pela Interessada, a 2' Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC manteve a exigência fiscal, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: "Notificação de Lançamento. Preliminares de nulidade. Notificação de Lançamento é instrumento hábil para exigência de crédito tributário e pode ser assinada pelo chefe do órgão expedidor. Preliminares rejeitadas. Conversão de pena de perdimento em multa pecuniária. Preliminar de nulidade. Rejeitada a preliminar de nulidade, uma vez que o presente processo não versa sobre a conversão da pena de perdimento em • Processo n.° 10921.000043/2002-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.070 Fls. 38 multa pecuniária, e sim sobre a aplicação da multa prevista no art.463, I do Regulamento do IPI, cuja matriz legal é o art. 83, I da Lei n°4.502/64. Multa regulamentar. Fraude. Decadência. No caso de créditos tributários relativos a multa regulamentar, que devem ser constituídos de oficio, considera-se como termo inicial de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. Multa regulamentar do IPI. Preliminar de nulidade. Contribuinte que promove a importação de produto industrializado assume a condição de contribuinte do IPI, • sujeitando-se à exigência de eventuais penalidades por descumprimento de obrigações principais ou acessórias, previstas pela legislação deste tributo.Preliminar rejeitada. Princípio da anterioridade da norma penal. Preliminar de nulidade. Os art. 463, I do Regulamento do IPI e o art. 631 do Regulamento Aduaneiro apenas consolidaram o que já se encontrava disposto no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Preliminar rejeitada. Importação irregular. Consumo ou entrega a consumo. Penalidade aplicável. Aplica-se a penalidade prevista no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, consolidada no art. 463, I do Regulamento do IPI e art. 631 do Regulamento Aduaneiro, nos casos em que a contribuinte tenha • consumido ou entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregularmente, mediante uso de fatura falsificada. Mercadoria importada irregularmente. Consumo ou entrega a consumo. Infração continuada. Impossibilidade. A hipótese de infração continuada, prevista no art. 457 do Regulamento do IPI, não se aplica à infração prevista no art. 463, Ido mesmo Regulamento." Regularmente cientificada dos termos da decisão supra em 15 de abril de 2004, a Interessada interpôs Recurso Voluntário endereçado a este Conselho no dia 11 de maio do mesmo ano. Por meio desta peça, reiterou as razões de sua impugnação, alegando, ainda, cerceamento do seu direito de defesa. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que, em 10/08/2004 e 04/11/2004 foram juntadas duas petições por meio das quais a Interessada informa que existem 11 autuações • Processo n.° 10921.000043/2002-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.070 Fls. 39 semelhantes (fruto do mesmo procedimento de fiscalização), as quais já foram (todas) julgadas improcedentes por este Colegiado. É o Relatório. • . Processo n.° 10921.000043/2002-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.070 Fls. 40 VOO Conselheira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. No que pertine a alguns dos argumentos suscitados pela Interessada (preliminar e mérito), adoto o entendimento dos nossos Colegiados Superiores segundo o qual ao julgador não cabe o dever de analisar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas decidir a questão de direito valendo-se das normas que entender melhor aplicáveis ao caso concreto e a sua própria convicção. Assim sendo, entendo que o cerne da questão se limita à (in)existência de intuito, por parte da Interessada, de fraudar ou lesar o Fisco. Nesse esteio, passo à análise do caso concreto. Pela simples leitura dos presentes autos, verifico que, com freqüência, foram utilizados os termos fraude, falsificação e documento falso. Nada obstante, segundo consta no Dicionário de Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva — Editora Forense -, fraude é vocábulo "Derivado do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro) entende-se geralmente como o engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má-fé, para a ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever". Nesse esteio, entendo ser absolutamente necessária a análise dos fatos concretos antes de concluir pela ocorrência de fraude ou falsificação (motivos que, conforme relatado, embasaram o lançamento em evidência). De acordo com o relato da fiscalização (fls. 42/50), em 02/10/98 a Interessada registrou a DI n° 98/0986692-5, instruída com a fatura comercial n° AC-980805 (fls. 32), a • qual indicava o valor de US$ 64.972,30. Em 28/01/2002, contudo, a Interessada solicitou retificação da referida DI, apresentado, para tanto, outra versão da mesma fatura comercial (fls. 31), a qual passou a indicar o valor de US$ 47.180,70. Verifique-se que o segundo valor (menor) era o efetivamente negociado com o exportador (a fatura comercial original foi anexada às fls. 91). Ocorre que, sendo o valor pactuado inferior àquele aceito pelo SISCOMEX, a Interessada (necessitando com urgência dos insumos necessários a sua atividade), solicitou ao próprio fornecedor outra fatura (em tudo idêntica à original), com o valor diminuído. Ora, em que pesem quaisquer argumentos em contrário, não vislumbro qualquer intuito fraudulento por parte da Interessada, mas verdadeiro beneficio para o Erário, o qual acabou se beneficiando pela arrecadação de tributos pagos a maior do que o efetivamente devido (II e IPI). Inclusive, a Interessada sequer contabilizou o maior valor (o que aumentaria o seu custo reduzindo seu resultado e, por conseguinte, sua tributação pelo IRPJ/CSLL/PIS e COFINS). • • • Processo n.° 10921.000043/2002-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.070 Fls. 41 Ademais, não logro entender como se pode concluir que houve fraude, falsificação ou falsidade quando todo o procedimento adotado pela Interessada foi formalmente relatado pela própria a diversos órgãos públicos federais (DECEX, Delegacia da Receita Federal de São Francisco do Sul/SC e BACEN). Em face de todas as considerações acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 qt.12 fra ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4687341 #
Numero do processo: 10930.001943/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74927
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:46:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:46:54Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:46:54Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:46:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:46:53Z; created: 2009-10-21T18:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-21T18:46:53Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:46:53Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Do Oficiai da União de ez i vz / znp--- Rid...ca MIINISTERIO DA FAZENDA ). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : MERCEARIA MATSUMORI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEARIA MATSUMORI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ------"-,» Jorge Freire Presidente2 Rogério GustaviV4\1» Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 Recorrente : MERCEARIA MATSUMORI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Londrina - PR. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.92 7 Recurso : 114.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de afiquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 22 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINTSOCIAL (RESPs 171999/RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinado pelo vício da inconstitucionalidade. 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r" : Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA I.‘IIT-... c ::-"ib•- ‘;.4,.• ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir.- :‘ . Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 20 1-74.927 Recurso • . 114.742 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL., sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, 21 de junho de 2001ls ROGÉRIO GUSTAVYER 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTIsr, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA . c1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44". • -`; Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '',N41 Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (C'TN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUERA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não . configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HELIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DLNIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1? •,...1Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do C'TN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 1k MIINISTÉRIO DA FAZENDA 7-15a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à. natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. to \ PAINISTÉRIO DA FA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 3 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da Ii §4 ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 (r) a MIINISTÉRIO DA FAZENDA JI3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kitr Processo : 10930.001943/99-43 Acórdão : 201-74.927 Recurso : 114.742 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das S - zsõ - s, em 21 de junho de 2001 JOS ' Ft • BERTO VIEIRA 13

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Numero do processo: 10920.000435/00-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO - A acusação de que houve dedução indevida na declaração de rendimentos é rechaçada pela demonstração de que o valor deduzido fora digitado em campo incorreto, ocasionando mero erro de preenchimento, sem implicação com falta de recolhimento do imposto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - A intimação do Auto de Infração pode ser realizada junto a um preposto da empresa, sem que isso configure nulidade do feito. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação estes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Recurso de ofício
Numero da decisão: 107-06329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Sessão de : 22 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.329 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO - A acusação de que houve dedução indevida na declaração de rendimentos é rechaçada pela demonstração de que o valor deduzido fora digitado em campo incorreto, ocasionando mero erro de preenchimento, sem implicação com falta de recolhimento do imposto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - A intimação do Auto de Infração pode ser realizada junto a um preposto da empresa, sem que isso configure nulidade do feito. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação estes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g/ er, IS AL ES • - IDENTE LI MAR S VALERO : Processo n° : 10920.000435/00-63 Acórdão n° : 107-06.329 ii FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. iL-t9 2 I I Processo n° : 10920.000435/00-63 Acórdão n° : 107-06.329 Recurso n° : 125.831 Recorrente : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis recorre de ofício da sua Decisão que exonerou o crédito tributário exigido de Indústria Metalúrgica Expanda Ltda. Exigia-se Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro — CSLLe Imposto de Renda na Fonte — IRF por ter o fisco concluído, em procedimento de Malha Fazenda, que a empresa declarou a importância de R$ 590.575,68, a titulo de "remuneração a dirigentes de indústria" (ficha 04, linha 06) sem que, intimada, apresentasse documentação hábil e idônea que comprovasse o referido valor. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fs. 69 a 74, onde defendeu, preliminarmente, a ocorrência de vício formal, uma vez que o auto de Infração não teria sido entregue em mãos do representante legal da empresa, e que, também,- tendo avisado ao agente auditor haver ocorrido erro meramente escriturai, não lhe foi concedido prazo para que sanasse o erro. No mérito, alegou erro de digitação, pois o valor lançado erroneamente na linha 06 da ficha 04 deveria ter sido lançado na linha 04 da mesma ficha (compras no mercado interno); reforçou que não lhe foi dado prazo para que corrigisse o erro, conforme permite a legislação tributária; o agente auditor não considerou o livro razão n° 02 e balanço patrimonial encerrado em 31/1211995, os quais demonstram não haver qualquer tipo de infração fiscal. )"6 3 Processo n° : 10920.000435/00-63 Acórdão n° : 107-06.329 Analisando a impugnação, o julgador monocrático rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante asseverando que os Autos de Infração foram devidamente conhecidos por Gerente Industrial da- empresa- (Álvaro Klaas), que constitui preposto da contribuinte. Quanto à alegação de que não lhe foi concedido prazo para que sanasse o erro cometido, entendeu o julgador não constituir motivo para nulidade pois o agente fiscal, com base na declaração de rendimentos que requisitou mediante a intimação de fl. 03, entendeu que- havia ocorrido uma dedução indevida e, no, exercício de suas funções, lavrou as respectivas autuações. No mérito o julgador deu razão à impugnante pois não há, registro contábil da importância então glosada, da ordem de R$ 590.575,68, conforme estampado na declaração de rendimentos. Aduziu a autoridade que os indícios se desfazem quando se observa que, a partir deste valor de R$ 590.575,68 é possível chegar ao montante de R$ 562.122,88 escriturado pela contribuinte a título de matéria-prima consumida. Basta adicionar os valores declarados (fl. 11, verso) a titulo de "estoques iniciais de insumos", "compras de insumos no exterior (linhas 01 e 05), e subtrair "estoques finais de insumos" e "estoques finais de produtos acabados" (linhas 18 e 20) (590.575,68 + 9.891,25 + 56.473,46 -18.696,15-76.121,36 = 562.122,88). Constata-se que houve, de fato, erro de preenchimento, pois o próprio livro razão analisado no curso da fiscalização (f1.63) aponta a existência de "matéria-prima consumida" no montante de R$ 562.122,88. Todavia, este custo não pode ser identificado a partir dos valores discriminados na ficha 04, no item "custo dos produtos vendidos", a menos que se cogite da hipótese de erro de preenchimento dos campos constantes da declaração de rendimentos. 1 4 fle9 Processo n° : 10920.000435/00-63 Acórdão n° : 107-06.329 Essa circunstância, continua o julgador, também pode ser inferida a partir do valor de "compras de insumos no mercado interno" (linha 04, ficha 04), que é igual a zero. Ora, a atividade desenvolvida pela empresa (indústria metalúrgica) normalmente demanda a aquisição de insumos nacionais, mesmo que em valor mínimo. Assim, concluiu o Delegado de Julgamento, não subsiste a acusação de que houve dedução indevida, pois demonstrou-se a existência de erro de preenchimento, sem que isso implicasse em falta de recolhimento de imposto. Portanto, o lançamento é improcedente. Não havendo argumentos específicos, no que diz respeito aos lançamentos decorrentes, o julgamento do principal foi extendido àquelas exigências. É o Relatório. )11/4"e 5 , . . Processo n° : 10920.000435/00-63 Acórdão n° : 107-06.329 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator: O lançamento foi equivocado, ainda que se justificasse a glosa de custo, jamais poderia ser o fato tomado como gerador de exigência relativa à CSLL e ao IRF eis que de omissão de receitas não se trata e a inexistência do dispêndio não foi comprovada pelo fisco. Assim voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001. L MART NS AL RO 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003414/2004-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. LIMITES - No caso de pessoa física, são desconsiderados os créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. LIMITES - No caso de pessoa física, são desconsiderados os créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:42:43Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:42:43Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:42:43Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:42:43Z; created: 2009-08-27T11:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T11:42:43Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:42:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t's, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Recurso n°. : 145.358 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : PAULO SÉRGIO FAZAN Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.565 LANÇAMENTO DE OFICIO. A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. • MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. LIMITES. No caso de pessoa física, são desconsiderados os créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO FAZAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ler A k. , MINISTÉRIO DA FAZENDA—.t.s ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Aftt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 /ji JOSÉ RIBA AR B S PENHA PRESIDENTE /ÁdIP e Z.:4E I EFIG," ;' s d r- I S DE BRUTO r ELA Or." FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 at MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•*•I,,U. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 Recurso n°. : 145.358 Recorrente : PAULO SÉRGIO FAZAN RELATÓRIO N6S lermos do Auto de Infração e anexos de fls. 381 a 382, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 10.681,04, acrescido de multa no valor de R$ 8.010,78 e juros de mora no valor de R$ 8.184,88, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Do lançamento o contribuinte foi cientificado (fl. 383) e, tempestivamente, por procurador (fl. 442), protocolou a impugnação de fls. 384 a 440, instruída com os documentos de fls. 443 e 444. Suas alegações foram registradas na decisão de primeira instância nos seguintes termos: - -•Argumenta ter sido autuado em decorrência de suposta omissão de• receitas, sem qualquer elemento seguro de prova ou indício veemente que concluísse pela constatação de auferimento de receita ou acréscimo patrimonial, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal, pois apesar de ter apresentado todos os documentos que possuía e prestado os esclarecimentos necessários, em total inobservância com dispositivos constitucionais, CTN, RIR/99 e PAF, lavrou-se o auto de infração ora impugnado, ressaltando que os supostos créditos tributários relativos ao ano calendário de 1999, já estariam abrangidos pela decadência. - Aduz que o lançamento reporta-se à aplicação retroativa de nova forma de determinação do imposto de renda, prescrita na Lei n° 10.174/2001, sem ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, ferindo direito subjetivo material, já que os supostos fáticos jurídicos tributários se referem aos anos- calendário de 1999 a 2002, e que a utilização das informações relativas a movimentação da CPMF, para constituição de crédito tributário, encontrava-se vedada pela Lei n° 9.311/1996. - Respaldando-se no art. 142 do Código Tributário Nacional, diz que o ato administrativo não poderia supor ocorrência de fato jurídico tributável sem que houvesse 3 r/i&'.'et MINISTÉRIO DA FAZENDA --zrtm, ir„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt. 4:t'fittp;.›, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 qualquer elemento de renda auferida, ou acréscimo patrimonial, ou ainda, renda consumida. Caberia à autoridade fiscal o exame dos fatos e das provas, atentando para os dados reais dos fatos e das comprovações apresentadas, sem o que vicia o procedimento fiscal, tornado-o inválido e ineficaz. - Contesta a quebra de seu sigilo bancário, por contrariar e negar vigência dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, do Regulamento do Imposto de Renda, do Código Civil e da Lei n° 9.311/1996. Ressalta que, mesmo se admitindo a quebra do sigilo bancário por ato administrativo, este não poderia ser praticado sem urna motivação suficiente para indicar a sua necessidade .e indispensabilidade, ainda assim, somente para fatos posteriores à vigência da LC n° 105/2001, que entende ser inconstitucional. - Alega a improcedência do lançamento, por estar arbitrado com base apenas em depósitos constantes em extratos bancários, o que por si só não comprovam o auferimento de renda ou acréscimo patrimonial. Salienta que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência do fato jurídico tributário e não chega sequer aquela denominada por presunção, pois baseada em mera suspeita, conjunta com suposições, coibida pela lei e condenada pela doutrina e jurisprudência. - Insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, uma vez que agiu de acordo com os critérios definidos pela legislação tributária e, assim, não poderia ser surpreendido com a aplicação da pena ora questionada, sobretudo por ter apresentado todas as informações requisitadas pelo fisco, além de ser excessiva, confiscatória, atípica e inexigível. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 448 a 463, sob seguintes fundamentos: - No que se refere a preliminar argüida, não há que se falar em nulidade do auto de infração, se analisarem os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. 4 ;31 ‘b‘Ni. MINISTÉRIO DA FAZENDA irkti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:- .::z7irN4, SEXTA CÂMARA ri- Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 - A autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o auto de infração. - A alegação do contribuinte, por reportar-se ao inciso II, é totalmente descabida, pois o referido cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões, não ocorrendo na lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. - Descabe a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que o direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação ora analisada, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração, utilizando a legislação vigente à época do fato gerador, além de conter todos os pressupostos definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional. - O impugnante, em conformidade com a disciplina do § 4° do art. 150 do CTN, argüi preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1999, uma vez que só teria sido cientificado do lançamento em 08/10/2004. - Tratando-se de lançamento de ofício em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a fazenda pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173 I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - Tendo sido efetuada a entrega da declaração de ajuste anual, relativamente ao ano-calendário de 1999, em 28/4/2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 2001, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data de entrega da DAA que contém as informações pertinentes à ocorrência do fato gerador. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 8/10/2004. - Ainda em relação aos aspectos preliminares, cumpre esclarecer, quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de diversos dispositivos legais que amparam o lançamento, que é defeso a esfera administrativa, apreciar argüições de 5 t).? 4?:4& MINISTÉRIO DA FAZENDA .,#) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sit.-R`P SEXTA CÂMARA "ic:44Yrrà- Processo n0 .: 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 inconstitucionalidade das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. - A extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente .à-inconstitucionalidade da lei, do tratado, ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pelo impugnante e, portanto, ein face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. - Relativamente às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto do explícito direito positivo. - Quanto à alegação de que o Fisco não poderia ter utilizado as informações, prestadas pelas instituições financeiras para lançamentos de outros tributos e contribuições, pois somente a partir da edição da Lei 10.174, de 2001; se permitiu a utilização de tais informações, esta não pode prosperar, tendo em vista que trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. - Relativamente à alegação de que o ato administrativo não poderia supor a ocorrência do fato jurídico tributável sem que houvesse qualquer elemento de renda auferida, ou acréscimo patrimonial, ou ainda, renda consumida, cabe esclarecer que o lançamento decorrente de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, sem comprovação de origem foi realizado sób a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. - Dessa forma, é a própria legislação que estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. - Quanto a alegação de que apresentou todos os esclarecimentos e documentos que .possuia, caso discordasse da leitura feita pela autoridade lançadora 6 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fighg;:?..: SEXTA CÂMARA Processo n°. :--10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 quanto aos valores considerados não justificados, caberia ao autuado, na peça impugnatória, questionar os itens de forma individualizada e não genericamente, demonstrando claramente que os créditos bancários não tiveram em operações mercantis da empresa da qual era sócio, ou se tratavam de transferência entre contas de mesmas titularidade. - No que conceme a utilização, por parte do Fisco, de seu movimento bancário para embasar o lançamento, não há que se falar em quebra do sigilo bancário pdi a recjiiisiç—ãb de informações aos bancos se fez com supedâneo no art. 6° da Lei Complementar 105, de 2001. - A multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por declaração inexata. - Ressalte-se, ainda, que é também descabida a alegação de confisco quanto a aplicação da multa de oficio, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal, é dirigida ao legislador. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/2/2005 (fl. 466) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou recurso de fls. 466 a 512, repetindo os argumentos apresentados na impugnação. Consta a fl. 513 o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o relatório. 7 ti, 1; 44tt-4 •43- MINISTÉRIO DA FAZENDA PP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Argumenta o recorrente, desde a impugnação (fls. 426 — 428), a decadência do direito do Fisco lançar o imposto pertinente aos fatos geradores do ano- calendário 1999 (fls. 502 — 503). 1. Do lançamento de ofício. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de ofício assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n 2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaques) 8 527 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 Isso significa, que o lançamento de ofício ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual ou, apresentar declaração inexata, ou seja, aquela que não corresponda à verdade dos fatos e deixar de pagar o imposto efetivamente devido. Nos termos do art. 7° da Lei n°9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma não for verdadeira, o Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de ofício. Isso revela, que para o lançamento de ofício a declaração de rendimentos é desnecessária. Esta conclusão está expressamente registrada no Decreto-lei n° 1.968, de 23 de dezembro de 1982, art. 7°, nos seguintes termos: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de (nora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de ofício estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua:, Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 79): 1- arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P'‘.€1;lf SEXTA CÂMARAa.*-Pa-4 Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n 6. : 106-15.565 § 19 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 79, §19). § 29 Na hipótese de lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 79, § 29). A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de ofício que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não detém autorização para o uso das deduções autorizadas em lei, porque este direito foi exercido no momento que a declaração de ajuste anual foi preenchida. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele que é o autor do pagamento das despesas. Disso se extrai, que os critérios de apuração da base de cálculo do imposto para lançamento de oficio, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos no momento da percepção ou via declaração. 2.Do fato gerador do imposto. Em face da complexidade do tema, para melhor compreensão, transcrevo as leis que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física na seqüência temporal. . Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaques). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01; ,;:z,;(4,=k,:e. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 Está suficientemente claro nesta norma que na época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do imposto decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art 3° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta leL Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1°e 2° do Decreto-lei n° 1.814, de 28 de novembro de r. -1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos . cofres públicos. §2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; II - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de 11 M I N IST ÉRIO DA FAZ E N DA t'7,ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z*ig- SEXTA CÁMARA-tt Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.287, de 1986) (original não contém destaques) Destas normas se infere que, a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano seguinte e passou a ser devido no momento da percepção. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido. , - • Cáib o fato gerador do imposto fosse a renda apurada apenas no final do ano-base, a lei não poderia criar as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção do rendimento. A própria lei que confere ao Fisco o direito de exigir o imposto no mês em que é considerado vencido, e na hipótese de seu recolhimento a destempo autoriza a cobrança de juros e multa de mora (DL n° 1.968/1982) é o argumento mais forte de que o fato gerador do imposto deixou de ser anual. Lei n°7.713, de 23 de dezembro de 1988. , . Artp-1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Bras. ii, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também 12 _ _ ;3.1.0s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) § 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 70, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta leL (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pela Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) 1,:„" 13 troto; _41%ti'St; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o anã- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas. I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art- 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n°8.134/1990, para o tema analisado, são importantes, porém mínimas: a) pelo art.2°, foi excluído o termo devido mensalmente, contudo, a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano-base foram mantidos (artigos_2° a 4°); b) pelo art. 9 0, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988) e passou a ser obrigatória. O importante, para este estudo, é que pelos dois diplomas legais restou evidente, que o imposto calculado no final do ano-base é considerado residual, ou seja, aquele que restou para ser recolhido ou devolvido (art. 24 da Lei n° 7.713/1988 e art. 90 da Lei n° 8.134/1990). Forçoso aceitar que, atualmente, existem dois momentos e critérios de apuração do imposto. Quanto ao momento, um no mês e outro no início do ano-seguinte aquele onde os fatos geradores ocorreram. Com relação ao critério, no primeiro, deduções da base de cálculo em menor número que as autorizados no segundo. Regra'esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. v 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. Com a alteração da regra de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, o termo "antecipação", como indicativo da forma de pagamento, não é o mais apropriado, uma vez que o imposto passou a ser devido dentro do ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 2r - 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare;. e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se torna necessária semelhante prevenção." Desse modo, se o imposto é devido e deve ser recolhido durante o ano- calendário não pode ser considerado como de pagamento antecipado. Ii'„ Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente' registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício causa um conflito na aplicação da norma legal que beneficia o "mau” contribuinte. Explicando, o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para 15 +5)- -i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs1/4=p„• r(4.1-,.?,:b SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n9. : 106-15.565 acertar sua situação, dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de oficio, o Fisco cobra juros e multa a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador. 3.Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto aqui examinada é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 3-2, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na 16 :1.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (/uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal; - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. -- --Pela redação do § 3°, copiado, resta claro, sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção o imposto incide no mês. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n°9.430/1996, não está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, fl. 175 ensina: _Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade 17 e tIM- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA "-4-tSaN: Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo principio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 4. Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção do mesmo, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o total percebido no ano-calendário (critério anual). - Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério usado deslocou, o termo de início dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras não podem agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. 5.Da decadência do direito de lançar. O CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA S px.7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00341412004-85 Acórdão n°. : 1-06-15.565 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. • § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c)lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo se extrai que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 19 04%. 4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003414/2004-85 Acórdão n°. : 106-15.565 No caso dos autos a multa aplicada não foi à qualificada (150%), portanto, o prazo de decadência para o fisco lançar o imposto, tem inicio no momento da ocorrência do fato gerador (CTN, §4°, art. 150), isto quer dizer que em 8/10/2004 (fl.383), data da ciência do auto de infração, de acordo com o art. 156, V do CTN, o crédito tributário pertinente aos depósitos de janeiro a setembro de 1999, no valor de R$ 71.083,66, encontrava-se extinto por decadência. Deste fato decorre o cancelamento do lançamento com relação aos meses de outubro a novembro de 1999, uma vez que o montante depositado de R$ 48.027,66 é composto de valores inferiores a R$ 12.000,00 limite fixado em lei, como necessário para a tributação dos rendimentos apurados por esta forma de presunção. -. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Ses ries - DF, em 25 de maio de 2006 rréd 4 i N DE BRITTO / 20 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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