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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702764 #
Numero do processo: 13016.000214/92-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais só poderá ser apropriada como receita do exercício em que transitar em julgado o litígio judicial ou quando autorizado o levantamento do depósito pela autoridade judiciária. DESPESAS C/ TRIBUTOS CONTESTADO JUDICIALMENTE – DEDUTIBILIDADE - Até o advento da Lei n8.541/92, as parcelas correspondentes aos tributos contestados judicialmente e escriturado como despesa, poderão ser dedutíveis. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - São indedutíveis as despesas com pagamento de IOF, quando a apropriação da quantia não estiver apoiada em documentação coincidente em valores. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO- O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05760
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA,ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas relativas aos itens " variações monetárias ativas" e " despesas indetutíveis"; 2) excluir da exigência remanescente parcela da TRD excedentea 1 % (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Manoel Antonio Gadêlha Dias que mantinham as exigências relativas ao item "variações monetárias ativas". O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13016-000.214/92-03 Recurso n°. : 118.800 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : TPS TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.760 Recurso da Fazenda Nacional RW108-0.200 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais só poderá ser apropriada como receita do exercício em que transitar em julgado o litígio judicial ou quando autorizado o levantamento do depósito pela autoridade judiciária. DESPESAS C/ TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE — DEDUTIBILIDADE - Até o advento da Lei n°8.541/92, as parcelas correspondentes aos tributos contestados judicialmente e escriturado como despesa, poderão ser dedutíveis. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - São indedutíveis as despesas com pagamento de 10F, quando a apropriação da quantia não estiver apoiada em documentação coincidente em valores. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO- () entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ' Processo n°. :13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TPS TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas relativas aos itens " variações monetárias ativas" e " despesas indetutíveis"; 2) excluir da exigência remanescente parcela da TRD excedente a 1 % (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que mantinham as exigências relativas ao item "variações monetárias ativas". O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior acompanhou a Conselheira relatora pelas suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA L IA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 4 juL 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 Processo n°. : 13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 Recurso n°. : 118.800 Recorrente : TPS TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa TPS TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., com sede na Rua Ari Mário Ozelame,12 - Bento Gonçalves/RS, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.70/79, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referentes aos exercícios de 1990 a 1992, face a constatação das irregularidade abaixo descritas (fls.71/77): 1-Falta de contabilização das Variações Monetárias Ativas referentes a depósitos judiciais de diversos tributos (FINSOCIAL, PIS/Faturamento, Contribuição Social, Imposto S. Lucro Líquido): 1.1- Exercício de 1990 NCz$ 48.049,59; 1.2- Exercício de 1991 CR$ 1.564.303.42; 1.3- Exercício de 1992 CR$21.427.241,22. 2- Glosa de Despesas./Custos Indedutíveis Exercício de 1992 CR$14.402.464,00. C»&, 3 ' Processo n°. :13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 3-Contribuição Social Indedutível Exercício de 1990 NCZ$ 58.986,00 . Exercício de 1991 CR$ 943224,00. 4-Glosa de Despesas/Custos . 4.1-Despesas Não Comprovadas Exercício de 1991 CR$ 210.475,26; 4.2- Despesas Comprovadas com Documentação Inidônea Exercício de 1990 NCZ$ 153.000,00; Exercício de 1991 CR$ 996.750,00; 5-C/Monetária Devedora Contabilizada a Maior Exercício de 1991 CR$1.985.701,26. 6-Compensação de Prejuízos Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido, fls.135/145 e 195/199, FINSOCIAL/Faturamento, fls.228/234, PIS/Faturamento, fis.250/254 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls.257/263. lrresignada, a autuada impugnou, tempestivamente, as exigências, de fls.84/98 (IRPJ); fis.147/162 e 203/218(ILL), fls.238/242 (FINSOCIAL) fis.270/274 (PIS) e fls.2791287(CONSOC), argumentando em síntese, que: 1-é ilegal a cobrança da TRD; 01,4 Ga' 4 Processo n°. : 13016-000.214/92-03 Acórdão n°. :108-05.760 2- quanto às variações monetárias ativas incidente sobre os depósitos judiciais, o art.684 a 687 do RIR/80, em nenhum momento, determina que a variação monetária desses depósitos seja reconhecida pelo contribuinte. 3- também, pelo princípio da competência dos exercícios, agiu de acordo com o que dispõe o art.16,1", do Decreto-lei n°1.598/77, ao considerar as despesas com tributos depositados em juízo como dedutível; 4-com relação às despesas não comprovadas, afirma que durante o governo do Presidente Collor de Melo e o bloqueio de disponibilidades bancárias foi obrigado a suportar o desconto de 8% no momento do resgate do valor compulsoriamente retido a título de 10F; 5-é indevida a correção monetária de balanço relativa ao exercício financeiro de 1991, face ao provimento judicial definitivo determinando que utilizasse o IPC para a atualização de suas demonstrações financeiras: 6-a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento é inconstitucional, fls.2391242. Cita e transcreve o "decisum" judicial em caso análoga; 7-quanto ao PIS, alega a improcedência do lançamento e contesta o lançamento relativo a CONSOC; 8- requer o reconhecimento e declaração de decadência do lançamento da contribuição social para os fatos geradores ocorridos em 31/12/89 e 31/12/90; 9- por amparo judicial, está desobrigada do reconhecimento do imposto s/ o lucro líquido, conforme cópia da sentença de fls.164/175, alegando, ejiçainda, ser inconstitucional a exigência feita quanto ao IRRF; get 5 Processo n°. :13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 10- não impugnou a glosa de despesas não comprovadas, comprometendo-se a recolher as importâncias correspondentes aos tributos exigidos e, ainda, anexou cópia dos DARFs referentes ao IRRF. Às fls.247/248, a autoridade julgadora baixou o processo em diligência para a) verificar se os pagamentos representados pelos DARF's de fls.117 e 220 contemplam a totalidade do crédito tributário referente à infração "despesas comprovadas com documentação inidônea"; b) informar o número do processo onde foi formalizada a representação penal para fins fiscais; c) informar a localização dos processos correspondentes aos lançamentos decorrentes. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos aos PIS e CONSOC (fls.250/265), devolvendo a autuada o prazo para a impugnação correspondente. Às fls.298/307, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a DECISÃO DRJ/SERCO-PAE N°14/1176196, para: 1- declarar a definitividade da exigência referente ao crédito tributário objeto de ação judicial, conforme referido no item 15 (ADB CST n°03/96, alínea "c"; 2- cancelar a exigência referente à contribuição para o FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de meio por cento (0,5%); Ory& 6 Processo n°. : 13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 3-excluir parcialmente a exigência referente ao IRRF; 4- exonerar da exigência referente à contribuição para o PIS em face da nulidade do auto de infração; 5-cancelar parcialmente a exigência referente à contribuição social; Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.317/321, em 24/07/97, representada pelo seu procurador legalmente constituído, f1.322, alegando,em síntese, que: 1-é indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a 29 de julho de 1991; 2- improcede o lançamento quanto à dedutibilidade como despesa dos depósitos judiciais. Cita o professor Luciano Amaro, em matéria publicada na 10B, e acórdão deste E. 1° C.C; 3- no que se refere à correção monetária do balanço ano-base de 1990, em discussão judicial, com decisão favorável à impugnante, deve permanecer suspensa a sua exigibilidade até pronunciamento judicial, com trânsito em julgado; 4- quanto ao IRRF deve ser cancelado a exigência parcial, pois a impugnante possui decisão judicial; A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra- razões determinada pela Portaria MF n0260/95, tendo em vista que o montante atualizado do crédito tributário referente ao lançamento principal está abaixo do limite fixado no art.1° do referida portaria, com a redação dada pela Portaria MF n°189/97. É o relatório. crAS 7 • Processo n°. :13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se vê do relatório, em litígio as parcelas abaixo identificadas: 1-Falta de contabilização das Variações Monetárias Ativas referentes a depósitos judiciais de diversos tributos (FINSOCIAL, PIS/Faturamento, Contribuição Social, Imposto S. Lucro Líquido): 1.1- Exercício de 1990 NCz$ 48.049,59; 1.2- Exercício de 1991 CR$ 1.564.303.42; 1.3- Exercício de 1992 CR$21.427.241,22. 2-Glosa de Despesas.dos Depósitos Judiciais 2.1-Exercício de 1990 NCZ$ 58.986,00 . 2.2-Exercício de 1991 CR$ 943.224,00. 2.2-Exercício de 1992 CR$14.402.464,00. 3-Glosa de Despesas Financeiras Não Comprovadas. Exercício de 1991 CR$ 210.475,26; 4-C/Monetária Devedora Contabilizada a Maior Exercício de 1991 CR$1.985.701,26. chls. Processo n°. :13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 Quanto ao item 1, anafisando-se os efeitos tributários da correção monetária dos depósitos judiciais, entendo que o seu reconhecimento como receita somente poderá ocorrer quando da decisão final do processo ao qual esteja vinculado e, se favorável ao depositante. Enquanto permanecer a lide, não há como se falar em disponibilidade quer econômica, como também jurídica, uma vez que paira a incerteza do beneficiário tanto do principal, quanto de sua atualização. Assim, comungo com o entendimento contido no Acórdão n°103- 11.961/92 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, enfrentando a matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo - 29", outubro de 1992, que peço vênia para transcrever: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO. Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. Recurso provido." Assim, entendo que devem ser excluídas as exigências relativas a este item de autuação. Os valores constantes do item 2 referem-se aos itens 2 e 3 da peça básica, relativamente a Glosa de Despesas .de Depósitos Judiciais - PIS, FINSOCIAL e CONSOC. Conforme art.225 do RIFU80, estes valores são dedutíveis como despesa independente da empresa estar discutindo judicialmente ou não a matéria, tendo em vista o princípio da competência dos exercícios. Somente a partir do 9 6)1 (3-ns Processo n°. :13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 exercício de 1993, por força do art.7° da Lei n°8.541/92, as obrigações referentes a tributos ou contribuições serão dedutíveis, quando efetivamente pagas. Desta forma, deverão ser excluídas as exigências relativas aos itens 2 e 3 do auto de infração. A Glosa de Despesas Financeiras Não Comprovadas, no valor de CR$210.475,26;correspondente ao item 4.1 da peça básica, e refere-se a despesas bancárias - IOF escrituradas no exercício de 1991. Contudo, como a recorrente não logrou comprovar a referido encargo financeiro, haja vista que o comprovante trazido aos autos não corresponde ao valor deduzido, deve ser mantida a exigência relativa a este item.. O item 5 da peça básica, C/Monetária Devedora Contabilizada a Maior, refere-se a diferença de correção monetária relativa ao IPC/BTNF no valor de CR$1.985.701,26., relativa ao exercício - financeiro de 1991. No entanto, verifica-se que a autuada obteve liminar junto a 12a Vara Federal, no processo n°91.6275-8, onde posteriormente obteve segurança definitiva para utilizar o IPC, com vistas à atualização das demonstrações financeiras. Por ocasião da liminar, foi determinada a realização dos depósitos judiciais, efetuados conforme docs.fls.101/108. Como o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial. Outrossim, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicativos, quando judicialmente se discute idêntica matéria. (»I% to . . ' Processo n°. : 13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 Desta forma, não conheço deste item do recurso. Quanto a cobrança da TRD, a matéria já está pacificada neste Colegiado, devendo ser excluída a sua incidência no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07191. A seguir, serão examinados os lançamentos relativos às contribuições para o FINSOCIAUFaturamento, fls.228/234, Contribuição Social sobre o Lucro, fls.257/263 e o Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido, fls.135/145 e 195/199. FINSOCIAUFATURAMENTO Trata-se de exigência constituída em função da falta de recolhimento da contribuição, acima identificada, em virtude da empresa estar amparada por concessão de liminar em mandado de segurança, com a condição de que a mesma efetuasse os depósitos judiciais. Contudo, a autuada não efetuou os depósitos relativos ao período de novembro de 1991 a março de 1992, conforme Mandado de Segurança n°89.0005962-9. O lançamento já foi objeto de análise por parte da autoridade "a quo" , que reduziu a alíquota aplicada de 2% para 0,5% (meio por cento), razão pela qual não merece ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO Trata-se de lançamento constituído com base no art.1° a 4° da Lei n°7.689/88, art.2° e seu parágrafo único da Lei n°7.856/89 , parcialmente decorrente do lançamento do IRPJ, relativo ao exercício 1991, haja vista que a autoridade 11 &;) Chx531. Processo n°. : 13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 monocrática excluiu as exigências relativas aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, por ter acatado a preliminar de decadência. Em conseqüência, a exigência em exame deve ser ajustada, no que couber, ao decidido no lançamento de IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Observa-se que foram lavrados 02(dois) autos de infração distintos, quanto a este tributo. O primeiro refere-se ao ILL, lançado com base no art.35 da Lei n°7.713/88, lavrado em 11/09/92, fls.135/145; o segundo, efetuado com base no art.8° do Decreto-lei n°2.065/83, lavrado, também, em 11/09/92, fls.195/199. A autoridade singular excluiu da exigência constituída com base no art. 8° do DL n°2.065/83, as parcelas tributadas nos exercícios de 1990 e 1991, mantendo, integralmente, a exigência constituída com fulcro no art. 35 da Lei n°7.713/88. Como este lançamento está amparado por decisão judicial, não conheço da exigência em exame. Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para: a) excluir as parcelas de NCz$48.049,59, CR$1.564.303,42 e CR$21.427.241,22, relativas aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, correspondentes à falta de contabilização das Variações Monetárias Ativas de depósitos judiciais (item 1 do auto de infração); b) excluir as parcelas de NCZ$ 58.986,00, CR$943.224,00 e CR$14.402.464,00, referentes aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, tributadas como Despesas Indedutíveis (itens 2 e 3 da peça básica); Cry‘i% 12 . - Processo n°. :13016-000.214/92-03 Acórdão n°. : 108-05.760 c) não conhecer do recurso referente ao crédito tributário objeto de ação judicial (IPC/BTNF, FINSOCIAL e ILL); d) ajustar a exigência da CSL, no que couber, ao decidido no lançamento de IRPJ; e)excluir a incidência da TRD no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala de sessões(DF) em, 09 de junho de 1999. MARCIA MARIA LO IA MEIRA 0( 13 , Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4700401 #
Numero do processo: 11516.002017/2004-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - Empresa Excluída do Simples - Opção pelo Lucro Presumido não manifestada pelo pagamento. Lucro Arbitrado - A opção pelo lucro presumido (apenas informada pela excluída) deve ser manifestada por ocasião do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração (trimestral) de cada ano calendário. Em assim não procedendo, correto o arbitramento do lucro correspondente ao 1º e 2º trimestres de 2004. MULTA APLICÁVEL - As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). JUROS APLICAÇÃO – SÚMULA 1ºCC nº - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ – SIMPLES – BASE DE CÁLCULO – O valor do ICMS na base de cálculo constante dos livros fiscais compõem a base de cálculo dos tributos devidos na sistemática do SIMPLES (IN 74/96, artigo 2º, § 3º). LANÇAMENTOS DECORENTES – Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa ao lançamento de PIS e COFINS, CSLL, permanecem inalterados os lançamentos destas contribuições. LANÇAMENTOS CONEXOS – CSL – PIS – COFINS – Quando as infrações detectadas dependem dos mesmos elementos de prova, o decidido para o IRPJ se estende, por decorrência, aos demais tributos. IRPJ E OUTROS - PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES - Quando há exigência de ofício do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto e contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-08.830
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a titulo do Simples, observado a proporcionalidade de cada tributo na composição dos recolhimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida V TURMA/DM-FLORIANÓPOLIS/SC PAF - Empresa Excluída do Simples - Opção pelo Lucro Presumido não manifestada pelo pagamento. Lucro Arbitrado - A opção pelo lucro presumido (apenas informada pela excluída) deve ser manifestada por ocasião do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração (trimestral) de cada ano calendário Em assim não procedendo, correto o arbitramento do lucro correspondente ao 1° e 2° trimestres de 2004. MULTA APLICÁVEL - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PAF — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Stimula 1° CC n° 2). JUROS APLICAÇÃO — SÚMULA 1°CC n° - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC è para títulos federais." Processo n.° 11516.00201712004-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.830 Fls. 2 IRPJ — SIMPLES — BASE DE CÁLCULO — O valor do ICMS na base de cálculo constante dos livros fiscais compõem a base de cálculo dos tributos devidos na sistemática do SIMPLES (N 74/96, artigo 2°, § 35. LANÇAMENTOS DECORENTES — Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa ao lançamento de PIS e COFINS, CSLL, permanecem inalterados os lançamentos destas contribuições. LANÇAMENTOS CONEXOS — CSL — PIS — COFINS — Quando as infrações detectadas dependem dos mesmos elementos de prova, o decidido para o IRPJ se estende, por decorrência, aos demais tributos. IRPJ E OUTROS - PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES - Quando há exigência de oficio do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto e contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JUNICES LTDA. ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a titulo do Simples, observado a proporcionalidade de cada tributo na composição dos recolhimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR A 14A41PA'DO N PRE D Processo n.° 11516.002017/2004-40 CCOI/C08 Acórdão n." 108-08.830 Fls. 3 JO • CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA b • TOR - • FORMALIZADO EM: To DE).. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL Processo n.° 11516.002017/2004-40 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.830 Fls. 4 Relatório O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, COFINS e CSL (fls. 305/361), abrangendo fatos geradores entre 01/01/2000 e 30/06/2004. Da análise dos autos extrai-se o histórico dos fatos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 298/304) e resumido a seguir: 1)No ano-calendário de 2000 a empresa apresentou DIPJ pelo lucro real, além das DCTF trimestrais; 2) A DIPJ original daquele ano foi apresentada com os valores zerados (fls. 114/147), enquanto a retificadora foi preenchida (fls. 148/184), porém apresentada em 19/03/2004, após o inicio da ação fiscal ocorrido em 09/03/2004 (termo a fls. 06/07); 3) Nos anos-calendário de 2001 a 2003 a empresa apresentou declarações pelo SIMPLES (fls. 185/216); 4) O auditor-fiscal constatou que a empresa extrapolou o limite de receita bruta nos anos de 2000 a 2003 e representou ao delegado da jurisdição (fls. 22/24), que emitiu ato declaratório para exclusão do SIMPLES em 22/07/2004, com efeitos a partir de 01/01/2001; 5) Intimado a informar o regime de tributação de sua preferência, tendo em vista ter ultrapassado limite de receita do SIMPLES (termo a fls. 08/09), o contribuinte respondeu optar pelo lucro arbitrado nos anos de 2001 a 2004 (fls. 17); 6) A contabilidade referente ao ano-calendário de 2000 (fls. 245/284) foi desclassificada por apresentar diversas irregularidades listadas no termo a fls. 300 dos autos, dentre as quais se destaca a ausência de lançamentos relativos à movimentação bancária do contribuinte; 7) Os lucros foram arbitrados com base na receita bruta apurada em seus livros de saídas (fls. 31/109); 8)No lançamento foi aplicada a penalidade de 75% e não foram considerados os pagamentos efetuados a titulo de SIMPLES; 9) Foi procedido ao arrolamento de bens de oficio. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls.370/398), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão recorrido (fls. 404/418) declarou o lançamento proc dente e está assim resumido: 2/7 Processo n.° 11516.002017t2004-40 CCOI/C08 Acórdão n." 108-08.830 Fls. 5 "Lucro Real. Escrituração. Deficiências. Lucro Arbitrado Constatado que a escrituração contábil continha vícios e deficiências que a tomam imprestável para determinação do lucro real, correto o arbitramento de lucro, com base na receita bruta conhecida. Empresa Excluída do Simples. Opção pelo Lucro Arbitrado. Excluída de forma definitiva do Simples, deverão ser recolhidos todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, pois tal exclusão deveu-se em procedimento de oficio e não ter havido qualquer pagamento (espontâneo) na nova forma de tributação escolhida pela excluída (lucro arbitrado). Empresa Excluída do Simples. Opção pelo Lucro Presumido não manifestada pelo pagamento. Lucro Arbitrado. A opção pelo lucro presumido (apenas informada pela excluída) deve ser manifestada por ocasião do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração (trimestral) de cada ano-calendário Em assim não procedendo, correto o arbitramento correspondente ao 1° e 2° trimestres de 2004. Lançamento de Oficio. Multa Aplicável. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência de multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa Selic. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a Processo n.° 11516,002017/200440 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.830 Fls. 6 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ICMS. Exclusão. Base de Cálculo. Para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produto Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos decorrentes. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa aos lançamentos de PIS, COF1NS e CSLL, permanecem inalterados os lançamentos destas contribuições, face à íntima relação de causa e efeito entre os lançamentos de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 427/458. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados com observância da ordem e da terminologia utilizadas pela recorrente. 1)Mérito: Alega que o Fisco desconsiderou, na autuação os valores pagos a titulo de SIMPLES. 2) Da irretroatividade da exclusão: Defende que o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES emitido em 2004 não poderia retroagir seus efeitos a 01/01/2001, por ser impossível modificar um ato jurídico perfeito. Cita e enuncia ementa e trecho do voto referente à 7 Turma do TRF da P Região, objetivando reforçar seus argumentos. 3) Notas fiscais — presunção simples — impossibilidade: Defende que o lançamento baseou-se em presunção do Fisco, sem vinculação direta com os fatos que permitiriam apuração da verdade. 4) Dos fundamentos: Pleiteia a exclusão dos valores do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cita precedentes judiciais, objetivando reforçar seus argumentos. 5) Da inconstitucionalidade da multa em seu aspecto confiscatório: 4a :ri Processo n.° 11516.002017/2004-40 CCO 1/C08 Acórdão n.• 108-08.830 Fls. 7 Defende que a exigência da multa neste percentual possui natureza confiscatória, citando elementos da doutrina em reforço à sua tese. 6) A imprestabilidade da taxa SELIC para aplicação nos tributos: Contesta a aplicação da SELIC no cálculo dos juros tendo em vista a sua característica remuneratória. e 7) Precedente jurisprudencial: Enuncia ementa de julgado do STJ referente à inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo do crédito tributário. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido para fins de declaração: a) da nulidade da notificação por ilíquida, pela falta de imputação dos valores recolhidos pelo Sistema do SIMPLES; b) da nulidade do auto de infração por ilíquido pela inclusão indevida do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; c) da aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito tributário, com a sua substituição por outro índice oficial; e d) da nulidade da aplicação da multa no percentual de 75%, por confiscatória. Este é o Relatório. Processo n:1 11516.002017/2004-40 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-08.830 fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em preliminar alega a contribuinte que o procedimento fiscal é nulo por não haver considerado na apuração do imposto ora exigível e impugnado, os valores por ela recolhidos na vigência do SIMPLES. Mas tal evento não sinaliza para a ocorrência de vício que leve o procedimento à anulação, posto que é passível de correção nesta instância. A matéria quanto à possibilidade desta compensação já vem sendo reconhecida a partir da própria administração, nos julgamentos de 1° grau do qual o acórdão n° 11-15.490, da scla turma da DRJ — Recife, tendo como Relator Eduardo José Santos Regueira, é exemplo, conforme ementa que transcrevo: PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DE SIMPLES.Quando da exigência de oficio do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto e contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples." Os valores pagos sob a sistemática do SIMPLES, código 6106, nos termos da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui este regime, configuram uma faculdade, nos termos de seu art. 3°: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; O Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996." Por seu turno, os arts 5°e 23 da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, estabeleceram a correspondência entre os percentuais aplicados sobre a receita bruta para apuração do recolhimento do Simples (previstos pelo art. Processo n.° 11516.002017/2004-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.830 Fls. 9 5°) e as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição. Assim permitiu o conhecimento dos percentuais correspondentes à cada exação. No voto condutor do acórdão acima destacado o Ilustre Relator sintetizou os valores dos percentuais de cada imposto/contribuição componentes do SIMPLES e concluiu: "Desse modo, não se tratando o Simples de um tributo, mas forma simplificada e unificada de pagamento de impostos e contribuições, que mantêm identidade com as parcelas a que correspondem, deve ser reconhecido o direito à contribuinte, em face da exclusão do Simples, de serem considerados, no presente caso, os valores de IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS que se encontram inseridos nos recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106, que são legalmente definidos." Por isto mesmo entendo que assiste razão à recorrente no que tange a revisão do lançamento efetuado. No tocante às outras matérias de mérito oferecidas como preliminares, entendo que a contemplação do seu pedido conforme acima exposto as atende, pois não houve no procedimento nenhum vício que o maculasse. No que respeita ao mérito do lançamento, as diferenças apuradas, restaram configuradas e os argumentos oferecidos não se fizeram acompanhar de provas que ilidissem a presunção fiscal. O pedido da recorrente para que o ato declaratório só viesse a fazer efeito após a sua expedição, não há como prosperar. A causa da exclusão já existia no ano de 2001 e a Lei 9.317/96 é clara quanto a tal fato. E não se pode garantir que em seu caso havia ocorrido ato jurídico perfeito, pois a Recorrente sabia que havia extrapolado o limite de receita permitido para permanecer no regime simplificado. Quanto às decisões judiciais trazidas à colação só fazem efeito entre as partes. Inexiste possibilidade de exclusão dos valores do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme preconiza a IN 74/96, artigo 2°, § 3°. A análise da característica de confisco da multa não encontra guarida para estudo neste Colegiado, nos termos da súmula n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Nesma linha, quanto aos juros, a matéria também encontra-se sumulada nos seguintes termos: "JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no 4s.j.„ • Processo n.° 11516.00201712004-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.830 Fls. 10 período de inadhnplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)." Desta forma, manifesto-me por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para admitir a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a título de SIMPLES, observada a proporcionalidade de cada tributo na composição dos recolhimentos. Eis como Voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. I Me É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4700971 #
Numero do processo: 11543.003926/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SAÍDA DO PRODUTO FINAL COM ALÍQUOTA "ZERO", ISENTO E NÃO TRIBUTADO. Até o advento da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, que gozem de isenção ou que não sejam tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. SAÍDA DO PRODUTO FINAL COM ALÍQUOTA "ZERO", ISENTO E NÃO TRIBUTADO. Até o advento da Lei ng. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, que gozem de isenção ou que não sejam tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULIGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. GWa osefa Maria Coelh:Marqi[19-letir Presidente Adria;c4c41~irries egoeS'od Relatora MIN "AZEN 1 11 - 2." CC CONFERE C 19,h1 O RIGINAL 8PSSIL IA/4;125. . VISTp Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Mn,. A AZEirti - 2." CC4e-tric-s. Fi. -.4y.1;m•l- Segundo Conselho de Contribuintes CONF EllE. „cpm 9 gRIGINAL --SiRASLIA &"1 ”?' &IS Processo n2 : 11543.003926/2003-97 Recurso n9 : 127.918 VISTO Acórdão n2 : 201-78.078 Recorrente : PAULIGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO Pauligran Mármores e Granitos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 127/135, contra o Acórdão n2 1.734, de 8/8/2002, da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 83/94, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de IPI, fl. 3, que teve como fundamento o art. 11 da Lei n2 9.779/99. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 31/34, os créditos correspondem às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, referentes ao período de 1992 a 1998. Constata, ainda, a Fiscalização que a contribuinte está inscrita no Simples desde 1/1/1997, o que impediria a apropriação ou transferência de créditos relativos ao IPI, razão porque denegou a solicitação, o que foi ratificado por meio do Despacho Decisório de fl. 35. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 50/54. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG indeferiu o pedido, conforme o Acórdão citado, por entender que o artigo 11 da Lei n 2 9.779/99 aplica-se a partir de 1 2 de janeiro de 1999, que, por ser optante do Simples, é vedada à contribuinte a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI, e que descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária. Ciente da decisão de primeira instância em 9/9/2002, fl. 96, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/10/2002, onde, em síntese, argumenta que: 1) de acordo com o art. 5 2, inciso LV, da Constituição Federal, as autoridades fazendárias não podem deixar de apreciar o que alega; 2) a decisão proferida esqueceu que, na forma do art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, o IPI é um imposto não cumulativo, e que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 somente esclarece e interpreta a norma já posta pela Constituição Federal, os créditos já reconhecidos, inclusive pela própria decisão; 3) se o crédito existe, não pode a N SRF n2 33/99 impor restrições; 4) onde a Constituição não impôs limites não pode a legislação infraconstitucional fazê-lo; 5) o próprio art. 11 da Lei n2 9.779/99 nada fala sobre anulação, mediante estorno na escrita fiscal, e quando diz que os créditos acumulados, inclusive aqueles referentes a produtos isentos ou tributados à alíquota zero, podem ser utilizados mediante compensação, para que se verifique novamente a sua razão, pois o artigo incluiu, dentre todas as outras situações, aquelas envolvendo produtos isentos e os tributados à alíquota zero, de forma que não houve nenhuma exclusão, nem mesmo dos não tributados; <w4,L 2 22 CC-MF - -•'.7a.,- -tr,_ Ministério da Fazenda Q ln-a,e, In. MIN DA FAZENDA - 2. CC Fl. ti,..---,:;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RIGINAL BRASILIA QJj_ct ~5 Processo n2 : 11543.003926/2003-97 Recurso n2 : 127.918 Acórdão n2 : 201-78.078 , VISTO 6) não se trata de verificar a qualificação dos produtos, quando de sua saída da empresa, mas sim de créditos que não podem acumular, podendo ser aproveitados sem qualquer limitação temporal; e 7) também não procede a vedação do art. 5 2 da Lei n2 9.317/96 porque a própria Constituição Federal em momento algum disse que esta ou aquela categoria de empresa não poderia se apropriar de créditos. Por fim, pede pela procedência do recurso voluntário, reformando-se o Acórdão proferido, com base na informação fiscal lavrada nos autos do processo administrativo, para deferir e homologar o pedido referente a valores acumulados antes de 1999. 44É o relatório. 4S"" 3 22 CC-MF z;rrériI,,: Ministério da Fazenda MIN P S F AZEWI À - 2.* CC Segundo Conselho de Contribuintes ';i7t4 CONFERE COM ro IGINAL Rtia sitia 03 / ' 12.0O5Processo n2 : 11543.003926/2003-97 Recurso n2 : 127.918 Acórdão n2 : 201-78.078 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÁO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de aproveitamento de créditos referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, referentes ao período de 1992 a 1998, que a recorrente alega possuir em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado na Constituição Federal. Ocorre que tal princípio diz respeito à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, de tal sorte que, se na saída inexiste IPI devido, quer por se tratar de produto isento, tributado à alíquota zero ou não tributado, não há que se falar no aludido princípio. Neste sentido destaco posição do Supremo Tribunal Federal reconhecendo exatamente que não se configura ofensa ao princípio da não-cumulatividade o não creditamento na saída sujeita à alíquota zero, a saber: "- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ALiQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Ao negar o direito ao crédito do IN, incidente sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito a alíquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrarirou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, parágrafo 3 2), nem tampouco negou a vigência do art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso extraordinário de que não se conhece." (RE n2 109.047/SP, publicado no DJ de 26.09.86, Rel. Min. Octávio Gallotti) Alega, ainda, a recorrente que a Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ao dispor, em seu art. 11, sobre a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI relativamente à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, estaria implementando a não-cumulatividade do imposto, direito este já garantido pela Constituição, ou seja, entende que se trata de norma interpretativa. Entretanto, não comungo da mesma idéia, eis que, fosse a Lei n 2 9.779/99 meramente interpretativa, não poderia haver dispositivo legal no direito positivo antecedente que disciplinasse a matéria de forma diversa. Todavia, vislumbra-se no art. 25 da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.136, de 07/12f70, disposição expressamente contrária, ao estabelecer: 7 3° O regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrializaçãoeje estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda qu 4r\DIMee 301".. MIN DA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22cc-MF 50 1°5--tsrf.c.e. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 03 A. . H Processo n2 : 11543.003926/2003-97 VISTO Recurso n2 : 127.918 Acórdão n2 : 201-78.078 esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei". Neste sentido, foram aprovados os Decretos n 2s 87.981, de 23/12/82 (RIPI182), e 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), cujos artigos, respectivamente, 100, inciso I, alínea "a", e 174, inciso I, alínea "a", dispõem literalmente sobre a obrigatoriedade de anulação dos créditos objeto da presente discussão O Decreto n2 4.544, de 26 de dezembro de 2002, por sua vez, como foi editado após a Lei n2 9.779/99, traz, em seu art. 193, inciso I, alínea "a", que é o correspondente aos artigos supracitados nos regulamentos anteriores, disposição legal diversa, em decorrência, obviamente, do disposto na referida lei. A necessidade de estorno passa a ocorrer, relativamente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, não mais quando da industrialização, ainda que para acondicionamento de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, mas tão-somente em relação aos não-tributados, o que vem corroborar com o entendimento que houve modificação no direito vigente. Ademais, o art. 11 da Lei n2 9.779/99 faz alusão, em sua parte final, à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, sendo, por conseguinte, norma que não é auto-aplicável, dai porque é perfeitamente aplicável a regra do IN SRF n 2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 4 0 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de ianeiro de 1999." (grifei) Além disso, o fato de se tratar de contribuinte do Simples já seria suficiente para impossibilitar o deferimento do pedido, vez que, de acordo com o já ressaltado art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317/96, tal possibilidade de creditamento está vedada e não se pode deixar de aplicar esse dispositivo pelo fato de a Constituição não estabelecer restrições quanto à natureza da empresa que tem direito à regra da não-cumulatividade, uma vez que tal entendimento ensejaria negar vigência ao texto de lei ao argumento de que contraria a Constituição, o que implica um controle de constitucionalidade, sendo este defeso a este Colegiado, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; A,III — que embasem a exigência do crédito tributárioK: etz) kiti" c 5 MIN OA Fp zENnAL _ 2. . cc 22 CC-MF Ministério da Fazenda topr•-nit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL FI BRASILIA 03 /C4rjL/21115" Processo n2 : 11543.003926/2003-97 Recurso n2 : 127.918 VISTO Acórdão n2 : 201-78.078 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Portanto, a recorrente não faz jus aos créditos pleiteados, que deveriam ser estornados ao teor da legislação vigente para o período, e, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ADRIANA arleGA VÃO- 204)‘-' 6

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4702012 #
Numero do processo: 12466.000556/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/01/2002 Inexistindo controvérsia a ser dirimida nos presentes autos em razão dos pagamentos realizados pelo contribuinte, o recurso voluntário não deve ser provido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34325
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:32:34Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:32:34Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:32:34Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:32:34Z; created: 2009-11-16T18:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-16T18:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:32:34Z | Conteúdo => • CCO3/C01 Fls. 250 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE COINITRISUINT-ES ~t4,, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.000556/2002-88 Recurso n° 135.757 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.325 Sessão de 29 de fevereiro de 2008 Recorrente CISA TRADING S/A. Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/S C • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/01/2002 Inexistindo controvérsia_ a. ser dirimida nos presentes autos em razão dos pagamentos realizados pelo contribuinte, o recurso voluntário não deve ser provido_ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • Iti\kkN, OTACILIO DANTAS h. • RTAXO - Presidente % - mossm- R • DRIGO C 3.7 %O 1 MIRANDA_ — Relator Participaram, .inda, do presen - julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dor ingo, Irene Souza da Trindade Torres, J43ã.o Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • - Processo n° 12466.000556/2002-88 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.325 Fls. 251 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Cisa Trading S/A (fls. 162 a 170) contra acórdão proferido pela Colenda 2 Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis — SC, que, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do voto da relatora. Consoante a conclusão exposta no voto condutor, tendo em vista a argüição da impugnante ter se limitado somente a questões preliminares, sem abordagem do mérito, decidiu-se pela procedência parcial do lançamento, acolhendo o argumento quanto aos cálculos equivocados do II e do IPI, alterando os valores devidos de 11 para R$6.990,20 e de IPI para R$91,35, com os respectivos acréscimos legais, mantendo-se os demais valores • referentes às multas administrativa do art. 526, II e do art. 84 da MP 2. 153-35/2001. Ressalto que dada a informação da contribuinte de pagamentos efetuados referentes a importação em tela através dos Darfs de fls. 45/48, deverão ser feitas as devidas conferências para, se for o caso, proceder a alocação dos mesmos. O contribuinte, então, no seu recurso voluntário, requereu a reforma da decisão para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento objeto do auto de infração haja vista que (fls. 169), verbis: a) o saldo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos valores históricos de R$ 6.990,20 e de R$ 91,35, acrescido dos encargos legais, foram integralmente recolhidos pela Recorrente, conforme demonstram as cópias dos DARF's; B) as multas administrativas previstas no artigo 526, inciso II, do Decreto n" 91.030, de 05/03/1985, e do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35/2002, nos valores de R$ 31.901,92 e de R$ 2.126,79, foram 1110 devidamente recolhidas pela Recorrente, conforme demonstram as cópias dos DARF's. Destarte, em razão do pagamento acima aludido (DARF's às fls. 45 a 48), requereu o cancelamento integral do lançamento contido no auto de infração de fls. 01 a 15. É o relatório. 2 • • Processo n° 12466.000556/2002-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.325 Fls 252 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Consoante se depreende do relatório, não existe, efetivamente, nenhuma controvérsia a ser dirimida no presente recurso voluntário. Com efeito, a DRJ apontou que o lançamento era parcialmente procedente, especificando os valores devidos, sendo que estes valores, bem como as multas consideradas devidas pela autoridade julgadora de 1" instância, foram todos recolhidos pelo contribuinte. Aliás, isto ocorreu antes da apresentação da impugnação (fls. 51 a 78). Por conseguinte, afigura-se correta a conclusão do voto condutor na DRJ, transcrito acima, no sentido de que dada a informação da contribuinte de pagamentos efetuados referentes a importação em tela através dos Darf s de tls. 45/48, deverão ser feitas as devidas conferências para, se for o caso, proceder a alocação dos mesmos. Assim, em face de todo o exposto, não há nada a ser reparado na decisão recorrida, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro d; 00: _ grd.'" -ardo RODR GO CARDnT O ' f JANDA - Relator • 3

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4700117 #
Numero do processo: 11474.000014/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida DRJ-F LOR IAN 6 I' OLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8" DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir 'que a • obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciaria. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, r" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. O A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, duraiite dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto if 4.729, de 09/06/03. ver art. 80 da MP IV 83/02, convertida na Lei if 10.666/03) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo o° 11474.000014/2007-58 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.184 f 1. 96 ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por a ,;midade de votos, em negar provimento ao recurso. --411.1W ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CCal TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete dc Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo I lenrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo IV 11474..000014/2007-58 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.184 1. 97 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, Ti, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de apresentar, em arquivos digitais, as informações relacionadas a bolsas de estudos • concedidas a seus empregados no período de 01/2002 a 12/2005 e informações acerca do Fundo Saúde — valores reembolsados no período de 01/2002 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 28/11/2006, tendo a cientifieação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, Ils. 15 a22. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 44 A 46. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 49 a 55. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A recorrente durante o procedimento fiscal apresentou todos os documentos e • informações necessárias e pertinentes. No tocante a informações prestadas por meio eletrônico todas as que possuíam formulários disponibilizados pelo próprio INSS, foram entregues pela recorrente a fiscalização, sendo que as que o fisco entende pendentes de apresentação, também foram prestadas, tanto eletronicamente, quanto por impressos, pois tratam-se de planilhas de colitrole interno. A legislação prevê que tais documentos devem ser entregues ao fisco, mas não o modo como devem ser, o que está previsto apenas em normas infralegais (instruções normativas). Segundo os preceitos constitucionais os cidadãos somente estão obrigados a fazer aquilo que esta previsto em lei. Neste caso as instruções normativas visam apenas esclarecer a aplicação das leis, possuindo caráter meramente interpretativo, não se dirigindo aos cidadãos, mas a própria administração. O relatório fiscal ao apontar art. 8" da Lei 10666/2003, como fundamentação para que o recorrente venha a apresentar documentos não é suficiente. Ademais a empresa entregou os documentos na forma digital, em conformidade ao estabelecido pela Portaria 58 de 28/01/2005 e pela IN 86/2003. 3 Processo n° 11474.000014/2007-58 S2-C41'1 Acórdão o.' 2401-00.184 Fl. 98 Destaca-se que o principio da razoabilidade, diretriz do bom senso, estabelece que à administração não é licito valer-se de medidas restritivas ou fortbular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade da norma, medida esta que se impõe para alcançar o ajustamento dos meios aos' fins, vedando-se a imposição de obrigações e sanções em medida superior as necessáriás ao atendimento do interesse público. Requer o provimento do presente recurso para que seja cancelada a a.utuação fiscal. O processo foi encaminhando a este Conselho de Contribuintes sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n" 11474.000014/2007-58 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.184 Fl. 99 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 48. • Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO • Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu em meio magnético, documentos pertinentes ao pagamento de bolsa de estudos e fundo 'saúde no intuito de identificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. O art. 293 do Decreto • 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a ,fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavra tura, observadas as normas .fixadas pelos órgãos competentes. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: (-) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NO próprio corpo do relatório fiscal o auditor descreve o descumprimento do art. 225, III e § 22 do RPS, senão vejamos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, ti,. 5 Processo no 11474.000014/2007-58 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.184 Fl. 100 .financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; § 22, A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da ,fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03. ver art. 8" da MT' n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) Ao contrário do que afirma a empresa existe sim previsão legal para a exigência de informações em meio magnético , conforme descrito acima. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do alegado pela empresa não restou demonstrada a entregue dos arquivos magnéticos durante o procedimento visto que os recibos de apresentação de documentos apresentados referem-se a apresentação dos documentos, sem mencionar o ditos arquivos magnéticos exigidos mediante TIAD, fi. 08. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, ha4endo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como fbrma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2' do CTN, nestas pala ras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fido da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Processo 0 11474.000014/2007-58 S2-C4T.1 Acórdão n." 2401-00.184 171. 101 O Auto de Infração sendo aplicado da maneira corno foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatário. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no méri.to NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 •Uj' " • • TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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4699229 #
Numero do processo: 11128.001305/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria conforme o art. 470, § 2º, do RA, nem apresenta qualquer prova ocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34334
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : EXTRAVIO DE MERCADORIA A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria conforme o art. 470, § 2º, do RA, nem apresenta qualquer prova ocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso voluntário desprovido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.

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RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 111 PRADO MEGDA Presidente P(GuLtd ",41_-(2AJZAL -e ,MARIA HELENA COTTA CARDOZg+ Relatora í ;0, • 12 2 LIAR2001 Participaram, nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO Dg MORAES CHlEREGATTO e FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.756 ACÓRDÃO INP : 302-34.334 RECORRENTE : EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. • DO REQUERIMENTO DE VISTORIA ADUANEIRA Em 03/02/99, a empresa importadora INDÚSTRIA ELETRÔNICA SANYO DO BRASIL LTDA. apresentou à Alfândega do Porto de Santos — SP, requerimento de Vistoria Aduaneira (fls. 08). A vistoria se referia ao contêiner FBZU 425430-9, contendo aparelhos eletrônicos. No campo relativo a "Informações Adicionais" foi registrado que dito contélner estava amassado, arranhado, enferrujado e remendado. DA VISTORIA ADUANEIRA Em 09/02/99 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n° 06/99 (fls. 02 a 05), apurando-se o extravio de 330 caixas de papelão contendo aparelhos receptores de rádio difusão, marca Sanyo, AM/FM, portátil, com gravador-reprodutor de fita cassete "single deck", toca-discos CD para um disco, caixas acústicas destacáveis, modelo MCD-S730F.• No campo destinado às observações, está registrado que: "Conforme GMCI ... o conténiner saiu do EADI Santos Brasil às 2:05 h do dia 31/01/99, com a pesagem bruta de 23.230 kg, tendo entrado no EADI Eudmarco às 4:41 h do mesmo dia, com o peso bruto de 20.800 kg. A diferença de peso verificada corresponde ao peso total dos volumes extraviados (330 x 7,00 kg/cada = 2.310 kg). Sendo a Eudmarco a responsável pelo transporte do contêiner desde a Santos Brasil até as suas dependências, e, comprovado que a falta ocorreu nesse trajeto, é ela, Eudmarco, responsável pelo crédito tributário ..." No mesmo campo consta a informação de que o contêiner se encontrava lacrado com o lacre de origem, citado no BL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.334 DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA Em 11/02/99 foi emitida a Notificação de Lançamento n° 16/98, formalizando a exigência, cuja ciência por parte da autuada em 17/02/99 está registrada às fls. 01. O crédito tributário resultante foi de R$ 13.817,52, relativos ao Imposto de Importação (R$ 9.211,68) e Multa (R$ 4.605,84 — 50% — art. 521, II, alínea "d", do RA). Na Notificação consta que os valores lançados estão sujeitos à correção monetária e acréscimo. 111 DA IMPUGNAÇÃO Em 23/02/99, tempestivamente, a interessada, por seus representantes (fls. 33/34 e 39 a 43), apresentou a impugnação de fls. 30 a 32, com os seguintes argumentos, em resumo: - não há documentos hábeis que comprovem que a diferença ocorreu no trajeto entre o Terminal Santos Brasil e as dependências da EADI Eudmarco, havendo apenas presunção; - o próprio Termo de Vistoria Aduaneira atestou que o contêiner encontrava-se com o lacre de origem intacto; - o extravio dos volumes pode ter se dado até mesmo a bordo do navio que os transportou da origem ao destino. Ao final, a impugnante requer o cancelamento da Notificação de 111 Lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/12/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 004331 (fls. 47 a 51), com o seguinte teor, em resumo: - não foi apresentada pela interessada qualquer excludente de responsabilidade, bem como não foi trazida aos autos prova de que o extravio não se deu no trajeto entre o terminal Santos-Brasil e a entrada no TRA V, quando a mercadoria já se encontrava sob sua custódia; - conforme a GMCI, a interessada recebeu a mercadoria registrando apenas avarias de menor importância, tendo o contêiner saído para o TRA V — 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.334 Eudmarco às 2h05min do dia 31/01/99, com o conjunto veiculo-contéiner pesando 23.230 kg; - após o transporte, realizado sob responsabilidade da interessada, o conjunto já chegou ao destino, às 4h41 min do mesmo dia, com um peso bruto de apenas 20.800 kg, de acordo com o boleto de pesagem de fls. 06/verso; - deduzindo-se do peso bruto total os 12.590 kg do veiculo e os 3.840 kg da tara do contésiner, entraram no l'RA V apenas 4.370 kg de mercadoria, contra um valor manifestado de 6.664 kg, diferença esta ratificada pela Comissão de Vistoria e correspondente ao peso bruto das 330 peças extraviadas; 111 - embora conste da fls. 25 Termo de Avaria em que o depositário registrou já ter recebido o contêiner com peso bruto menor que o manifestado, e a ele tenha se referido o Termo de Vistoria, tal documento não tem valor probante capaz de elidir a responsabilidade da depositária, por não atender aos requisitos formais do art. 470 do RA; - o documento trazido pela interessada não serve como prova de que o peso inferior ao manifestado foi constatado já no recebimento do contélner, pois pode ter sido emitido em qualquer dia entre 31/01/99 e a Vistoria, em 09/02/99; - de acordo com as IN SRF 137/80 e 91/85, o terminal retroportuário assume a responsabilidade pela carga desde o momento em que esta lhe é entregue no costado do navio; - diante das diferenças de peso e quantidade não ressalvadas pela requerente, o fato de o lacre de origem ter se mantido intacto até a Vistoria não • permite atribuir-se a responsabilidade ao transportador, pois os lacres de origem não são confeccionados e utilizados com as mesmas garantias e segurança dos lacres da fiscalização; - não tendo se resguardado, conforme determina o art. 470 do RA, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia, sendo tal responsabilidade presumida, conforme parágrafo único do art. 479 do RA. Assim, o lançamento foi considerado procedente, mantendo-se o total do crédito tributário exigido. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 02102/2000 (fls. 53/verso), a interessada apresentou, em 29/02/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 54 a 59, acompanhadoix,( 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.334 dos comprovantes de depósito de fls. 64. A peça recursal reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: - a decisão recorrida fortalece os argumentos da defesa, quando admite que "o lacre de origem intacto não afasta de todo a possibilidade de o depositário receber um contêiner com divergência de peso em relação ao manifestado"; assim, o extravio dos volumes pode ter se dado até mesmo a bordo do navio que o transportou da origem ao destino, ou até mesmo na origem (cita o Acórdão CSRF 03.02.557; - a Eudmarco tem norteado sua conduta profissional dentro da maior lisura, angariando credibilidade junto aos seus clientes, tanto assim que é detentora de Certificado ISO 9002; - a recorrente espera que este Egrégio Conselho exclua sua responsabilidade, nos termos do art. 480 do RA; - a diferença de peso foi apurada já na entrada do contêiner em seu armazém, tendo sido criteriosamente obedecidas todas as formalidades, registrando-se na GMCI e DT-E; - a documentação comprova que o extravio das mercadorias ocorreu antes que o contêiner fosse recebido e estivesse sob a custódia da recorrente. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento da Notificação do Lançamento, bem como a restituição do recolhimento prévio, com os acréscimos legais. • DAS CONTRA-RAZÕES DA PFN A PFN deixa de apresentar contra-razões, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao estabelecido pela Portaria MF n° 189/97 (fls. 65). É o relatório."2- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.334 VOTO Trata o presente processo da apuração de falta de mercadoria importada, mediante Vistoria Aduaneira, cuja responsabilidade foi atribuída à recorrente, por ser esta a depositária da carga em questão. A Guia de Movimentação de Contéiner — Importação (fls. 06) registra que o contêiner, recebido pela recorrente em 31/01/99, estava amassado, • arranhado, enferrujado e remendado, assim como assinala o peso bruto de 23.230 kg. Entretanto, ao entrar nas dependências da interessada, sendo ela própria a responsável pelo transporte, o conjunto já acusava o peso de 20.800 kg (fls. 06/verso), embora o lacre de origem tenha permanecido intacto, fato este registrado inclusive no Termo de Vistoria. Por outro lado, o Termo de Avaria de fls. 25, que a recorrente diz ter lavrado em 31/01/99, quando do recebimento da carga, já acusava diferença de peso. Não obstante, não foram por ela adotadas as cautelas necessárias à exclusão de culpa, prescritas no art. 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, abaixo transcrito: "Art. 470 — Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será também assinado pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira. 110 § 2° - No primeiro dia útil subsequente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo de avaria, que será juntada à documentação do veículo transportador." Como se pode constatar, o Termo de Avaria de fls. 25 não foi visado pela repartição aduaneira, razão pela qual não possui valor probante. A simples descrição dos fatos já aponta para a responsabilização da recorrente, à luz do art. 479, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Mesmo assim, o art. 480 do mesmo regulamento ainda garante ao indicado como responsável o direito à comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Não obstante, não trouxe a interessada aos autos qualquer excludente de responsabilidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.334 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000. /U i<A4u,,,4--emttn--&-.002,9- AZIELENA COTTA CARDOZO — Relatora • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.334 DECLARAÇÃO DE VOTO (VENCIDO) Refere-se este julgamento ao processo n° 11128-001305/99-12, tendo como recorrente a empresa EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL e recorrida a DIU/SÃO PAULO/SP. 1 Trata-se de falta de mercadoria apurada em procedimento de vistoria aduaneira, nas dependências do EADI explorado pela ora Recorrente (Depositária), envolvendo um Container. Como se depreende do Relatório ora exposto e da documentação que integra os autos, no momento da abertura do Container pela fiscalização verificou-se que o mesmo estava com seu lacre de origem intacto, sem qualquer indício de violação e sem outras avarias externas que pudessem configurar a retirada da mercadoria do seu interior após a lacração na origem. Com efeito, o Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 01/05) consigna que não há indícios externos de violação; não há sinais externos de avarias; a embalagem é adequada e no momento da sua abertura e verificação, constatou-se que se encontrava com o lacre de origem n° 22960, citado no B/. Pelo que se pode observar, no momento da vistoria aduaneira o Container permanecia nas mesmas condições indicadas no Conhecimento de Transporte Marítimo, tal e qual foi recebido pela transportadora na origem. S. O Container foi dado a transportar sob condições "House to House, designado no conhecimento pela sigla "CY / CY" e pela expressão "SHIPPER'S LOAD & COUNT & SEAL S.T.C." Isto significa que foi estofado e lacrado na origem pelos embarcadores/exportadores, não tendo o transportador marítimo tido acesso ao conteúdo, nem tampouco efetuado a sua pesagem. A sigla S.T.C., designativa de "SAID TO CONTAN", comprova que o transportador recebeu o Container "DIZENDO CONTER" a mercadoria indicada pelo exportador e transcrita para o Conhecimento. Trata-se de modalidade de transporte de uso costumeiro no comércio internacional, já perfeitamente consagrada e reconhecida no Brasil. /#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.756 ACÓRDÃO N° : 302-34.334 O fato de o Depositário, no caso a EUDMARCO, haver ou não pesado o Container quando da sua entrada em suas dependências, tendo sido ou não verificada e ressalvada diferença de peso quando da entrada, torna-se, deste modo, situação completamente irrelevante no presente caso, haja vista que por ocasião da Vistoria Aduaneira o Container estava em perfeitas condições, sem qualquer indício de violação, com lacre de origem intacto. Portanto, o extravio de mercadoria apurado na mesma vistoria, como se torna evidente, decorre de erro ou negligência de quem consolidou a mercadoria ("ovou") na origem, antes do embarque. • Nenhuma evidência existe nos autos que possa sequer sugerir que o Depositário, ora recorrente, tenha DADO CAUSA ao extravio apurado. Não se aplica à Recorrente, portanto, as disposições do art. 478 do Regulamento Aduaneiro, tornando-se impossível, assim, atribuir-lhe responsabilidade pelos tributos apurados em relação a tal extravio. Tal entendimento já se encontra consagrado em inúmeras Decisões proferidas por este Terceiro Conselho de Contribuintes, através de todas as suas Câmaras, principalmente esta, ratificada, inclusive, pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversos julgados.• Diante do exposto, guardando perfeita coerência com a jurisprudência anteriormente firmada sobre o assunto e que está em conformidade com a legislação de regência, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 V / 4ølI PAULO ROBERTO d C ANTUNES - Conselheiro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft 4;*!. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CÂMARA Processo n°: 11128.001305/99-12 Recurso n° : 120.756 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.334. Brasília-DF,2 2/02/ kfir 3. C. • ates Henri . e Prado ../tiegda President* di .2? Câmara Ciente em: • . C/> • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4A' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA.• Processo n°: 11128.001305/99-12 Recurso n° : 120.756 TERMO DE INTIMAÇÃO g Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento rno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Na.,ional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.334. Brasilia-DF,2 27027/C0Jc.)/ • C • ate% Hertri • e orado Alegcla President* da 2.• Cimas Ciente em: 2Z 2_0Q1 • ilgics doai, Mann. mem" u A FALLNUA fmulUNAL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.000026/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ementa_s : PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:43:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:43:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:43:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:43:30Z; created: 2009-08-07T11:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-07T11:43:30Z; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:43:30Z | Conteúdo => Ni. /±.. -,t •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11610.000026/2001-85 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 RECURSO N° : 128.015 RECORRENTE : CLASH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência. Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INICIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com aninuis definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 04/01/01, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D5 m 02 de dezembro de 2003 JOÃO ' 11,1" 'ACOSTA Presi5tente de ir. CARLOS FERN • UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 RECORRENTE : CLASH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Por meio do documento de fls. 01, a contribuinte acima qualificada formulou pedido de restituição de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, nos períodos de apuração de dezembro de 1990, janeiro, fevereiro, abril, julho e outubro de 1991, janeiro e • fevereiro de 1992 (planilhas, fls. 18; cópias de certidão de recolhimentos, fls. 19 a 29), no valor total de R$ 1.955,31 (hum mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos), que teriam se caracterizado como excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, esclarecendo que este valor será utilizado em compensação com débitos a vencer. Para fundamentar o pleito, instruiu os autos com os documentos de fls. 02/18. Dando prosseguimento ao processo, a DRF - São Paulo/SP emitiu o Despacho Decisório EDIT/DISIT/DRF/SPO, fls. 31/32, onde conclui por não tomar conhecimento do pleito por entender que o direito à restituição estava extinto pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99. Inconformado com a decisão supra, que indeferiu o seu pleito, a • interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 39/41, onde argumenta, em síntese, o seguinte: - O indeferimento viola direito líquido e certo da recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999, com base no parecer PGFN/CAT/n° 1.538 de 1999; - A contribuição para o Finsocial, foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940/1982, matéria regulamentada pelo Decreto n° 92.698/1986, sendo criada por legislação específica, não estando adstrita ao Código Tributário Nacional. Que pela legislação citada, fora estabelecido prazo decadencial próprio de dez anos para efeito de restituição, não tendo sido mencionado qualquer artigo da Lei n° 5.172/1966 (CTN) já vigente na época, e que se fosse o caso de aplicação do art. 165, inciso I, concomitante com o art. 168, caput e inciso I, do citado código, não haveria 2 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 necessidade de regulamentação específica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição; - Observa o contribuinte, que em obediência ao prazo decadencial previsto pela legislação específica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, na forma de compensação com outros tributos, vencidos e vincendos, sem qualquer ressalva ou alusão aos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, não podendo ser diferente, pois, o Finsocial jamais esteve vinculado a essas disposições; - Revela que, surpreendentemente, com o advento do parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 'e do Ato Declaratório n° 096/1999, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo negou o pedido, como se a contribuição para o Finsocial fosse objeto do referido Parecer, que não cuida, em nenhum momento, da matéria, limitando-se a discorrer sobre tributos adstritos às normas gerais do CTN; - O Ato Declaratório recomenda obediência ao prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para efeito de restituição, se reportando somente aos tributos elencados no CTN, não sendo o caso do Finsocial, criado por Lei especial, cuja regulamentação instituiu prazo específico, dez anos, contado do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear o ressarcimento (art. 122, Decreto n° 92.698/86); - A interessada, considera o pedido enquadrado no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 50 XXXVI, CF), requerendo seja reformada a decisão para que, em cumprimento da Lei, se proceda à restituição, na forma de compensação, nos termos do pedido. Foram anexados ao presente processo pedidos de compensação, fls. • 34 a 36, de débitos da contribuinte com os supostos créditos deste processo de pedido de restituição. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante o Acórdão DRJ/SPO n° 2.403/02, fls. 46/54, com ementa e voto seguintes: 1— Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 28/02/1991, 01/07/1991 a 31/07/1991, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/01/1992 a 28/02/1992 Ementa: O FINSOCIAL, na presente ordem constitucional, é modalidade de tributo. 3 s. ) ' 1e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 2 — Voto: A manifestação de inconformidade da interessada foi apresentada com observância do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° • 70.235/1972. Sendo assim, dela tomo conhecimento. 10. Argumenta a interessada em sua manifestação de inconformidade que seu direito a restituição foi violado, tendo em vista que a autoridade administrativa ao proferir o Despacho Decisório não observou as disposições do artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 que regulamentou a contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982. O artigo citado pela contribuinte dispõe in verbis: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.409/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; • II-..."...,.. Por outro lado, o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.049/83, que fundamentou o artigo supracitado, não trata da restituição da contribuição do FINSOCIAL e sim do prazo prescricional da Fazenda promover a cobrança dos créditos tributários devidos da contribuição, in verbis: "Art. 9°. A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCUL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista par seu recolhimento." , Frente à disposição constitucional da Carta Magna promulgada em 1988 têm-se que o Decreto n° 92.698/1986, citado pela contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade, não foi por ela recepcionado.6,,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Por pertinente, transcreve-se o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assim dispõe, in verbis: "Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto- lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1 0 de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos." • Do texto legal supracitado, conclui-se que o prazo prescricional discriminado no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986 não foi acolhido pelo legislador. Portanto, a aplicação da regra para a definição do prazo prescricional para restituição do FINSOCIAL é a contida no Código Tributário Nacional (CTN). Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 50 e 12, § 40 da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. O prazo prescricional para o pedido de restituição está definido no • art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1 0 do artigo 150 do CTNákl.: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a • lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil• que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. É oportuno também transcrever a preciosa lição de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270): "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTIV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CT1V: Como, normalmente, a extinção do 6 õ?" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CIN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da 40 ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. • Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do C7'N, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(destaques não são do original) 7 , s . .1s • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Ademais, o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, determina que a contagem do prazo para o pedido de restituição de tributo ou contribuição declarado inconstitucional em controle difuso ou concentrado conta-se da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do C'TN. Incumbe ao julgador das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. Assim, o entendimento manifestado no referido Ato Declaratório é vinculante, devendo ser acatada por esta instância julgadora. Assim, tendo em vista que o pagamento mais recente juntado ao presente processo data de 20/04/92, e como o pedido administrativoill de restituição foi protocolizado em 04/01/2001, conclui-se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição. Quanto a alegação da impugnante que o Finsocial jamais esteve adstrito as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), cabe observar o artigo 1° deste diploma, que prescreve que este código disporá sobre sistema tributário nacional e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, incluindo desse modo aí também todas as contribuições, inclusive a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, tendo em vista a natureza de tributo destas contribuições. No Direito pátrio, a definição do que seja tributo tem, tradicionalmente, por referência, os parâmetros indicados no artigo 41/ 3° do Código Tributário Nacional: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade 1 administrativa plenamente vinculada. Como as contribuições sociais possuem todas estas características, tendo como diferencial apenas a destinação da arrecadação (o que é irrelevante de acordo com o art. 4°, II do CTN), têm sido identificadas como tributos. Porém a definição da natureza jurídica efetiva das contribuições sociais, no sistema jurídico positivo vigente, deve, porém, ser buscada na Constituição Federal. (k..i.... 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 A Constituição de 1988, na Seção que trata dos Princípios Gerais, dentro do Capítulo reservado Sistema Tributário Nacional, enumerou em seu artigo 145 os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, não mencionando as contribuições sociais, elencando apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. No entanto o artigo 149, inserido na mesma Seção, trata especificamente das contribuições, informando que, sem prejuízo do disposto no o artigo 195, parágrafo 6°, estas exações estão sujeitas ao disposto nos artigos 146, inciso III, 150, inciso I e III, os quais prevêem normas gerais e princípios de direito tributário. 411 Assim, é entendimento pacífico na melhor doutrina de direito tributário que as contribuições sociais fazem parte do Sistema Tributário Nacional e são tratadas como tributos. Para fundamentar tal afirmativa transcrevo ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira: "Assim, todas essas contribuições, inclusive as destinadas à seguridade social, foram incluídas pelo legislador constituinte sob o regime tributário. Portanto a partir da Constituição de 1988 todas essas contribuições passaram, indubitavelmente, a fazer parte do Sistema Tributário nacional como tributos." (Nogueira, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário, 14. Ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 124). Conclui-se que as contribuições sociais, e neste caso específico o Finsocial, são tributos, e assim devem respeitar os ditames do 110 Código Tributário Nacional (CTN). Também, pelos argumentos acima já expostos, não procede a alegação da impugnante que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 não se refere ao Finsocial, nem a qualquer outra contribuição, somente discorrendo sobre tributos, este sim adstritos as normas gerais do CTN. Como já esclarecido, o Finsocial é tributo, e assim, deve estar conforme as normas gerais do CTN, sendo plenamente aplicável o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 a referida contribuição. Quanto a alegação da impugnante que o discutido prazo de 10 anos para repetir o indébito da contribuição ao Finsocial constitui direito adquirido, cabe observar que os créditos que ela pretende restituir são referentes aos períodos de apuração de 12.90, 01.91, 02.91, 04.91, 07.91, 10.91, 01.92 e 02.92. Conforme já esclarecido que, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o prazo de 10 (dez) anos para pleitear restituição, previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, não foi recepcionado, valendo a partir de então o prazo previsto no art. 168, inc. I do CTN, isto é, de 5 (cinco) anos. Para os períodos de apuração de 12.90, 01.91, 02.91, 04.91, 07.91, 10.91, 01.92 e 02.92 que o contribuinte pretende restituir, já estava revogado o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 122 do Decreto 92.698/86, sendo válido, para o referido período, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição (art.168, I do CTN). Assim, não há o que se falar em direito adquirido de restituir o indébito de• Finsocial no prazo de 10 (dez) anos. Finalmente, ressalte-se que os pedidos de compensação (fls. 34 a 36) que o contribuinte vem remetendo à Secretaria da Receita Federal, e que são anexados a este processo não são levados em consideração, tendo em vista que o pedido de restituição ora pleiteado pela impugnante não foi concedido. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de INDEFERIR A SOLICITAÇÃO do contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL, cumulado com pedido de compensação. Em data de 14/01/03, a interessada foi cientificada da decisão singular e, manifestando sua inconformidade, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 57/59, tomando a arguir os argumentos aduzidos na peça 4111 impugnativa. Em data de 21/05/03, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. — lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no valor total de R$ 1.955,31 (hum mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos), excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis n`'s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. A questão já foi amplamente discutida no âmbito deste Terceiro Conselho, a exemplo do voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 126.459, que por se tratar de caso semelhante e bem analisar o assunto, concordo com os fundamentos neles apresentados, o que me leva a adota-lo, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de primeira instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. (Y\‘7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo, a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125. 543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: • "....Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CIN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. 010 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58. de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edicão do Ato Declarató rio SRF n° 096. de 26 de novembro de 1999. publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declarató rio dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). • Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). 110 Anoto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 02/10/2000, quando já não estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CIN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. Rel° Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002)." 13 V-k"" , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo 410 justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem aquela acima destacada nem a outra advogada pela recorrente de buscar sustentação no Decreto-lei 2.049/83. Primeiramente, deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99. Em primeiro plano é de se distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa 14 , . . ' .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: , 66 É pacífica a existência de duas classes de direito: a dos direitos 1 subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do III sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. 1 Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto - de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. • Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a 011 situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios 16 „ '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. • Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. 410 Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo: chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restituí-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a ?..prescrição apenas o direito de ação. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. • A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a 18 6k)t". . n . , • I I I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia 1 do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária geralmente no bojo do - procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. 411 Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, IR independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações 1 federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário". 6.. 19 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser • utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual inatureza jurídica mediante compensação. 1 O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de • restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 20 °Y. n , , II • e 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Q1121 o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in 1111 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a • denominada actio nata, que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara 21 , _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 1 1 Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 411 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de con,stitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata 411 aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o ôr .direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 22 _ 1 y .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 110 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido • inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 23 .1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição.(grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 24 o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta." •Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou 111 que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação." O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do -111 contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir, seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.015 ACÓRDÃO N° : 303-31.106 Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado". Nesse passo, destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n° 150.764-1/PE, com decisão publicada no DJ de 02/04/1993. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em .02/01/200k depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 4111 dP CARLOS FERNANDO F • DO BARROS — Relator 27 1 ..?=" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3U1NTES - . Processo n°: 11610.000026/2001-85 Recurso n°: 128015 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31106. Brasília, 09/08/2004 JOA9 OLANDA COSTA Presidénte da Terceira Câmara • Ciente em 1 cun,N.0 ae aooc, decukie-c-- Ceaka, lot6oso-- ( siowsrebel-ora, da V4nc6- Lia c-iolc".1 oÀ6/1-1G- 65 792, • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000256/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 521, inciso III, "a" do RA. Somente cabe a aplicação da multa quando o importador apresenta a fatura original após vencido o prazo fixado em Termo de Responsabilidade. Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35254
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MULTA DO ART. 521, inciso III, "a" do RA. Somente cabe a aplicação da multa quando o importador apresenta a fatura original após vencido o prazo fixado em Termo de Responsabilidade. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 o HENRIQUE DO MEGDA Presidente e Relator .01 ouT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e SIDNEY FERREIRA BATALHA. trnic E . E MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.029 ACÓRDÃO N° : 302-35.254 RECORRENTE : ELUMA S.A. — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira foi lavrado Auto de Infração para exigir do contribuinte em epígrafe o Imposto de Importação, juros e multas de mora além da multa prevista no art. 521, inciso III, "a" do Regulamento Aduaneiro pelos fatos a O seguir descritos: "ALADI MERCOSUL. Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito de redução, pela não apresentação da fatura comercial, conforme Intimações EQVAD n° 20 e 23/98, tendo em vista os artigos 1° e 2° do Acordo n° 91 ALADI, anexo ao Decreto n° 98.836/90, que regulamenta as disposições referentes à certificação de origem, que torna indispensável que a descrição dos produtos incluídos na DI, coincida com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI e com a constante da Fatura Comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, bem como estabelece que os Certificados de Origem não poderão ser emitidos com antecipação à data da Fatura Comercial, tornando-se a apresentação da mesma condição imprescindível para a concessão do beneficio fiscal pleiteado. O FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. Falta de fatura comercial ou de sua apresentação, conforme exame documental das DI's nPs 029.388, 029.389, 029.390, 029.391, 029.392, 029.393 e 029.394, todas de 15/03/95, tendo em vista a vigência da IN/SRF — 39/94, a partir de 28/02/95, revogando através do seu artigo 35 a 1N/SRF 23/83, que dispensava a apresentação da fatura durante o despacho." Após devidamente impugnada, a exigência fiscal foi julgada parcialmente procedente em primeira instancia administrativa em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.029 ACÓRDÃO N° : 302-35.254 "ACORDOS INTERNACIONAIS FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURA COMERCIAL ORIGINAL. É incabível a perda de beneficio fiscal, decorrente de tratado internacional no âmbito da ALADI, por desqualificação de fatura comercial, quando comprovada a procedência da mercadoria através de certificado de origem regulamente emitido, sendo pertinente a multa regulamentar aduaneira por inexistência de fatura comercial, considerando-se que não houve apresentação desta quando do desembaraço aduaneiro." Irresignado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso a este • Colegiado, arguindo, em síntese: "Ora, Egrégio Conselho, a questão principal suscitada no Auto de Inflação, diz respeito a ausência das Faturas Comerciais alusivas às Declarações de Importação objeto do ato revisional, o que, segundo a Fiscalização Fazendária, ensejaria a perda do beneficio isencional no âmbito da ALADI. Ocorre, todavia, que a ora Recorrente sempre afirmou, desde a apresentação da Impugnação Vestibular, que as Faturas Comerciais sempre existiram, e somente deixaram de ser anexadas às respectivas Declarações de Importação à época dos Despacho Aduaneiros, por expressa determinação da Fiscalização Fazendária, que editou, naquela oportunidade, uma série de "Comunicações de Serviço criando entre os próprios Auditores Fiscais, posições • conflitantes sobre o terna. Agora, se as Faturas Comerciais existem, não há amparo legal para o Ilmo. Julgador Monocrático alegar que as mesmas não podem ser anexadas aos autos posteriormente ao Despacho Aduaneiro. Portanto, quanto a essa parte da Decisão que negou à ora Recorrente o direito de anexar aos autos as vias originais das Faturas Comerciais, houve comprovadamente, o cerceamento ao seu direito de defesa, com flagrante ofensa ao "Devido Processo Legal". A exigência do recolhimento da penalidade de multa do artigo 521, inciso III, letra "a", pela alegada ausência das "Faturas Comerciais" quando dos respectivos despachos aduaneiros, é indevida, pois tais documentos, efetivamente existem, e somente não foram apresentados à Fiscalização Fazendária, em razão da edição de "Ordens de Serviço" no âmbito da Alfândega do Porto de Santos, que deixaram dúvidas sobre a obrigatoriedade da apresentação das 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.029 ACÓRDÃO N° : 302-35.254 "Faturas Comerciais" quando do registro de Declarações de Importação para desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. Na hipótese dos autos, o embasamento legal da autuação, é a Instrução Normativa SRF n° 039/94, de 03/06/94, publicada no DOU de 08/06/94. Referida Instrução Normativa (IN-SRF 039/94), esclareça-se, foi editada com finalidade principal de estabelecer normas complementares para aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930/86. • Veja- se, a propósito, as disposições contidas nos artigos 35 e 36 da IN/SRF 039/94: "Artigo 35 - Ficam revogadas as instruções Normativas do SRF 021, de 15 de março de 1983, 026, de 30 de abril de 1983 e 84, de 17 de julho de 1.986 e Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25, de 21 de julho de 1986. Artigo 36- Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 1° de julho de 1994. (Destacou-se) Verifica-se, pelo texto do artigo 35 da IN/SRF 39/94, que foi revogada a IN/SRF 21/83, que dispensava a apresentação da Fatura Comercial por ocasião da instrução do Despacho • Aduaneiro de Importação. Por outro lado, estabeleceu o artigo 36 da IN/SRF 39/94, que sua vigência ocorreria a partir do dia 01/07/94, o que acabou efetivamente não ocorrendo. De fato, através de várias outras Instruções Normativas editadas pelo Secretário da Receita Federal (41/94, 67/94, 95/94 e 02/95), prorrogou-se sucessivamente a data de inicio da vigência da IN. 039/94. Com efeito, através da IN/SRF 02/95. fixou-se o inicio do prazo de vigência da aludida IN/SRF 039/94 para o dia 28/02/95. Tanto é verdade, que somente em 27 de outubro de 1995, através da Comunicação de Serviço GAB n° 024/95 (cópia nos autos), é que essa repartição fiscal veio estabelecer normas para apresentação de Fatura Comercial nos Despachos de Importação, definindo, inclusive, no item 12 da aludida Comunicação de Serviço que a mesma somente entraria em vigor no dia 01/11/95. 4 dide 11/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.029 ACÓRDÃO N° : 302-35.254 Posteriormente, isto é, em 04 de abril de 1996, a Comunicação de Serviço GAB 024/95 foi revogada pela de n° 09/96 (cópia nos autos), que passou a vigorar a partir de 01 de maio de 1996. Ora, Egrégio Conselho, por ocasião dos registros das Declarações de Importação objeto do ato revisional, que se deu em 15/03/95, alo havia a ohrigaloriedadk da gore:emacio da Fatura Comercial para 1./t407/1% o D e sp acho ddaarte ir o de importapja Tanto é verdade, que a Recorrente fez expressa menção em campo próprio das referidas Declarações de Importação (quadro 05, item 06, da folha rosto da DI), de que não estava anexando a via original • da Fatura Comercial. Caso prevalecesse o entendimento do Ilustre julgador monocrático, os Despachos Aduaneiros alusivos às Declarações de Importação já mencionadas não passariam sequer pelo exame documental, a teor das disposições previstas na IN/SRF 040/74, à época vigente, destacando-se, em especial, aquelas previstas no subitem 2.1. "a", subitem 3.2.1. "b", subitens 3.2.2. e 3.2.2.1, subitem 3.6.2. "c' e subitem 3.6.4. Note-se, ainda, que essa mesma IN/SRF 040/74, estabelece em seu subitem 3.9: "3.9.- Da formalização da exigência. 3.9.1. - O Agente Fiscal dos Tributos Federais que, no curso do desembaraço aduaneiro, verificar a ocorrência de infração a legislação tributária federal ou outra irregularidade a ser sanada, fará a exigência do crédito tributário, na conformidade do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, se for o caso, ou determinará a correção devida." Com efeito, caso fosse exigida a apresentação das Faturas Comerciais à época do registro das referidas Declarações de Importação, que se deu em 28/02/95, já naquela oportunidade seria exigida a penalidade de multa do artigo 521, inciso III, alínea "a" do Decreto n°91.030/85, o que não ocorreu. Há que se ressaltar, ainda, que embora a IN SRF 39/94 tenha revogado a IN SRF 21/83, que dispensava a apresentação da Fatura Comercial nos Despachos de Importação, somente em 1996, através do artigo 13 da IN 69/96, é que ficou esclarecido (em nível de Instrução Normativa), que o Despacho Aduaneiro deveria ser instruído, também, com a Fatura Comercial. ti/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.029 ACÓRDÃO N° : 302-35.254 Tanto é verdade, que o beneficio de redução ALADI pleiteado pela Recorrente nos respectivos Despachos Aduaneiros, foi regularmente reconhecido pela Alfândega do Porto de Santos à época das importações, que ocorreram em 15/03/95. Portanto, é absolutamente injustificável que transcorridos aproximadamente 05 (cinco) anos da data das respectivas importações, a Fiscalização Fazendária em ato revisional, venha condicionar a concessão de beneficio fiscal (redução ALADI), à apresentação das Faturas Comerciais cuja exibição foi dispensada no curso do despacho aduaneiro. • Mas o fato concreto cm toda essa questão, é que a Recorrente, à época do registro das Declarações de Importação em questão (15/03/95), dispunha das vias originais das Faturas Comerciais (cópias nos autos) alusivas às mercadorias por ela importadas e submetidas a despacho aduaneiro através das Declarações de Importação citadas no Auto de Infração, deixando de anexá-las aos respectivos despachos aduaneiros, por determinação de setor competente da própria Alfândega do Porto de Santos. Na verdade, tendo em vista as sucessivas prorrogações do inicio da vigência da IN/SRF 039/94 (foram ao todo 04), criou-se dúvidas sobre a obrigatoriedade da apresentação da Fatura Comercial nos Despachos Aduaneiros de Importação, até mesmo no âmbito dessa repartição fiscal. Tanto é verdade, que somente em 27/10/95, através da Comunicação de Serviço GAB 024/95 (cópia nos autos), que passou a vigorar a partir de 01/11/95, a Alfândega - Santos definiu os procedimentos para apresentação da Fatura Comercial nos • Despachos Aduaneiros de Importação. É importante destacar, também, que todas dúvidas surgidas sobre a obrigatoriedade da apresentação das Faturas Comerciais à época dos respectivos despachos aduaneiros, foram geradas pela própria "Fiscalização Fazendária", que ao editar, no âmbito de sua competência, uma série de "Comunicações de Serviço" sobre tal fato, resultou em interpretações divergentes, tanto por parte dos importadores, como por parte dos próprios Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado desse Egrégio Conselho: 6 1,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.029 ACÓRDÃO N° : 302-35.254 "EMENTA CLASSIFICAÇÃO Sempre que o Contribuinte foi induzido em erro por qualquer Autoridade dos procedimentos de Comércio Exterior, opera em seu favor, a lex mitMr do artigo 112, inciso II, do CTN. Terceiro Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara - Acórdão n° 301-26.938/92". (xerox anexa - Doe. 02). • Diante do exposto, pelas razões anteriormente expostas, improcede a exigência do recolhimento da penalidade de multa do artigo 521, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, vez que, como já ressaltado, à época do registro das respectivas Declarações de Importação (15/03/95), não era exigida a apresentação da Fatura Comercial no curso do despacho aduaneiro. No entanto, para comprovar que à época dos respectivos despachos aduaneiros, as Faturas Comerciais alusivas às Declarações de Importação citadas no Auto de Infração, a ora Recorrente permite-se anexar ao presente. Recurso, as vias originais dos aludidos documentos (Faturas Comerciais), conforme abaixo: MIM N°1 FATURA 29.388/95 150.825 29.389/95 150.821 • 29.390/95 150.828 29.391/95 150.827 29.392/95 150.826 029.393/95 150.824 Diante de todo o exposto, a Recorrente solicita a esse Egrégio Conselho, a reforma parcial da Decisão Recorrida, cancelando a penalidade de multa do artigo 521, inciso III, letra "a", do Regulamento Aduaneiro, pela não apresentação das Faturas Comerciais à época das Importações, tornando-se o Auto de Infração em tela, via de consequência, totalmente improcedente e insubsistente, com o que se estará fazendo a mais serena e pacifica JUSTIÇA! É o relatório. 7 ál iff a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.029 ACÓRDÃO N° : 302-35.254 I VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Conforme consta dos autos, de toda a exigência fiscal constante do Auto de Infração só restou para apreciação deste Colegiado a questão referente à aplicação da multa do art. 521, inciso UI, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. 110 Trata se da multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade. No presente caso, a Fatura Comercial, que é documento obrigatório na instrução do despacho aduaneiro de mercadoria, conforme estabelecido no art. 46, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo, art. 2°, Decreto-lei n° 2.472/88, salvo nas exceções que estabelecer o regulamento, foi emitida e trazida aos autos pelo sujeito passivo, em sua via original, juntamente com o apelo recursal que ora se examina. Além dos bem lançados argumentos de defesa, que oferecem uma explanação consistente de todo o ocorrido, há que considerar se, também, que a penalidade aplicada refere-se a inexistência de fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em Termo de Responsabilidade, fatos que não ocorreram no caso suh examine, haja vista a presença nos autos da fatura comercial elik inexistência de Termo de Responsabilidade fixando prazo para sua apresentação. Destarte, na esteira dos julgados desta Câmara e deste Conselho, há que se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 H*:5;)--"""-"--"-----"------ENRIQ PRADO MEGDA - Relator 8 1 I I Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000645/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. FRETE REALIZADO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Demonstrado nos autos que o valor do frete realizado por empresa interdependente integrou a formação do preço unitário do produto, afasta-se a presunção de não oferecimento dos valores à tributação, inicialmente aplicável em face da falta de destaque específico do frete na nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78213
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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IVIINISPP,I0 DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda r u r Á r ors l t: ririttn Fl. 'fl:nnt Segundo Conselho de Contribuintes Seigtinci: i ..... .. .. Publicai° L, Dialo Oficiai ,:,, ,:i LiNao .z... : .. Processo O : 13009.000645/95-85 Recurso n9 : 125.890 Si VISTO 4 ~- I Acórdão n2 : 201-78.213 Recorrente : VOTORANT1M PARTICIPAÇÕES S/A (Nova denominação de S/A Indústrias Votorantim) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG !PI. FRETE REALIZADO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Demonstrado nos autos que o valor do frete realizado por empresa interdependente integrou a formação do preço unitário do produto, afasta-se a presunção de não oferecimento dos valores à tributação, inicialmente aplicável em face da falta de destaque específico do frete na nota fiscal. I Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (Nova denominação de S/A Indústrias Votorantim). i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. , n . o p In . ‘ . Slige~1.40. ! mim nft c-Amen - 2.° CC osef Maria Coel ', Marques i . Presidente 1 . : .- , i. C ; !Cl! ,AL .33 : 0 5. i-,9305 16/4. Jo " ni cisco ator yf 1 L vis TIo • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, • Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 1,- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Stif.4,. Segundo Conselho de Contribuintes :r•Calt4o- Processo e : 16327.000761/2001-16 Recurso n 127.613 Acórdão n 201-78.212 À Secretaria da Câmara para incluir este despacho junto ao Acórdão n 2 201- 78.212, na página dos Conselhos, na Internet, e encaminhar cópia à Documentação para ser mantido junto ao Acórdão. Após, encaminhe-se à unidade da Receita Federal do Brasil para conhecimento da autoridade embargante e cumprimento da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Brasília, 3 ci de cz-cr.), de 2007. âá(lir • • JOSEFA MARIA CO HO MARQUES Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • • AMBVC — Ass — 2° CC 7 CC-MF Ministério da Fazenda MIN na FAZENDA - 2.* CC1~; Fl. " Ir Segundo Conselho de Contribuintes COlirFFE com O ORIGINAL t• , • 1, --2-3 O 5 P:55 Processo n2 : 13009.000645/95-85 Recurso n2 : 125.890 vikt Acórdão n2 : 201-78.213 Recorrente : VOTOFtANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (Nova denominação de S/A Indústrias Votorantim) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI, relativamente a períodos situados entre janeiro de 1991 e setembro de 1995 (fls. 1 a 75). Segundo o Termo de Descrição de fl. 17, a descrição dos fatos e o enquadramento legal constaram do Termo de Constatação de fls. 96 e 97, segundo o qual a interessada era produtora de produtos classificados na posição 2523 da TIPI então vigente, tributados à alíquota de 4%. Esclareceu a Fiscalização que a empresa Ilejoassu Administração Ltda. era sócia majoritária da Empresa de Transportes CPT Ltda. (99,1% do capital) e também da interessada (95,8195%), o que caracterizava a transportadora, que realizou serviços de transportes para a recorrente, como sua interdependente e interligada. A infração referiu-se à falta de inclusão na base de cálculo do imposto do valor do frete realizado por empresa interdependente e interligada, na forma exigida pelo art. 14 da Lei n2 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n2 7.798, de 1989. Os valores de frete foram apurados pelas notas fiscais de entrada emitidas pela autuada. A Fiscalização juntou aos autos documentos que demonstravam os fatos nas fls. 98 a 143. Da fl. 144, constou autorização para extensão da fiscalização aos exercícios de 1991 e 1993 a 1995, uma vez que o período inicial referia-se apenas ao ano de 1992. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 147 a 153, acompanhada da procuração de fl. 154 e demais documentos de fls. 155 a 661. Alegou a interessada que os valores dos fretes contratados com a empresa CPT "integraram a base de cálculo do imposto nas operações de saída dos produtos industrializados, consideradas no período fixado no auto de infração, tendo sido normalmente recolhido o IPI correspondente". Segundo a empresa, "a despesa acessória de frete, que antes era excluída da base de cálculo do imposto (desde que destacado em separado na nota fiscal), a partir da modificação introduzida pelo citado art. 15 da Lei n2 7.798/89, passou a integrar o preço da operação". Alegou, ainda, que as notas fiscais de entrada utilizadas pela Fiscalização para apurar os valores de frete foram emitidas nos termos de Ajuste Sinief de 1970, unicamente para aproveitamento dos créditos do ICMS, e que "não teve cuidado o senhor agente fiscal de verificar se esses valores estavam compreendidos ou integrados no preço da operação de saída do produto industrializado constante das notas fiscais de venda". A comprovação das alegações estaria em documentos fiscais relativos aos fretes (CTRC emitidos pela CPT e notas fiscais de transferência e de venda emitidas pela contribuinte), 2 2° CC-MF -'-"•..arrea. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CO Fl.if.r,":("" Segundo Conselho de Contribuintes row. cr cer . n . 33 ' _ 05 4,20s5 Processo 112 : 13009.000645/95-85 Recurso u2 : 125.890 AC-- VISTO Acórdão n- : 201-78.213 apresentados por amostragem. Apresentou como uma das notas fiscais, cuja cópia foi juntada aos autos, alegando que a falta de destaque do frete não autorizaria a conclusão de que o respectivo valor não tivesse sido adicionado ao valor do produto para efeito da apuração do imposto. Alegou que o auto de infração não teria sido lavrado com base em documentos que demonstrassem a ocorrência da infração e requereu perícia técnica, indicando o perito o os quesitos, que foram os seguintes: 1) "os valores dos fretes constantes das notas fiscais de entrada (documento fiscal relativo ao ICMS) integraram a base de cálculo do IPI relativo às operações de saídas dos produtos industrializados?"; e 2) "o IPI relativo a essas operações de saída foi regularmente recolhido?". Na fl. 680, requereu-se informação sobre se a empresa seria reincidente. A Sart s respondeu negativamente (fl. 681). Efetuada correção no sistema Profisc (fls. 682 a 701), a autoridade julgadora propôs diligência, no despacho de fls. 702 e 703, para que "o autor do procedimento ou outro servidor designado pela DRFNolta Redonda/RJ" respondesse "aos quesitos listados às fls. 153, juntamente com o perito designado pela autuada, fls. 152/153, apresentando, inclusive, elementos de prova que justifiquem suas respostas, nos laudos a serem apresentados". Após a lavratura de termos para apresentação de documentação, a Fiscalização juntou aos autos relatório de dados extraídos das notas fiscais de entrada (fls. 707 a 733) e cópias das notas fiscais de saída (fls. 734 a 1532). Na fl. 1.534, foi juntada declaração do sócio da empresa Materiais de Construção Ano Bom Ltda. de que o valor pago à interessada corresponderia ao "valor total contido nas respectivas notas fiscais" e de que "o preço do frete era preço SIF (sic), ou seja, embutido no preço original do cimento". Declaração de teor semelhante foi apresentada pela empresa Ferragens No-Lar Ltda. - ME (fl. 1.538). Nas fls. 1.543 a 1.555, foram juntadas cópias de livros fiscais e contábeis da empresa Fornecedora de Materiais de Construção Santo Antonio Ltda. Na fl. 1.557, a empresa Pássaro Branco Materiais de Construção Ltda. informou que o frete seria por conta do remetente e apresentou os documentos de fls. 1.558 e 1.559. A Empresa de Transportes CPT Ltda. ainda apresentou os documentos de fls. 1.563 a 1.570 (cópias do Razão da conta de fretes) e 1.574 a 1.578 (quadro analítico de receitas de transportes). A S/A Votorantim apresentou os demonstrativos de fls. 1.581 a 1.585 (resumo dos valores de frete por mês). A Fiscalização, então, apurou os valores do ?aturamento por transporte para municípios, excluído Volta Redonda, da Empresa de Transportes CPT de produtos fabricados pela SM Votorantim" e os valores relativos às notas fiscais de entrada, por período de apuração (fls. 1.586 a 1.588). Com base na documentação examinada, a Fiscalização elaborou o relatório de fls. 1.595 e 1.596, esclarecendo que adotou o seguinte procedimento, considerando que, "afim de formar convicção acerca da matéria em questão, tornou-se necessária a evidenciação de pagamentos, pelos fornecedores, e recebimentos, pela interdependente Empresa de Transporte CPT Ltda., de valores originários de serviços de transportes dos produtos fabricados pela SM Votorantim, em que não houvesse ocorrido a incidência do IPI sobre o valor do frete": 1) 3 4kx 22 CC-MF Ministério da Fazendat MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEPE COM O CRIGINAL : • 2,3 4/ G 5 /2405 Processo n2 : 13009.000645/95-85 Recurso n2 : 125.890 Acórdão n2 : 201-78.213 seleção aleatória de algumas datas para análise dos preços unitários dos produtos em relação aos valores FOB e CIF e o local de entrega; 2) seleção aleatória de alguns compradores para informação dos valores pagos; 3) intimação da interessada para apresentar as notas fiscais de entrada emitidas; e 4) intimação da CPT para apresentar livros registro de saídas e informar a receita proveniente de transporte de produtos vendidos pela interessada, a receita proveniente de transporte de produtos vendidos por outras empresas e receitas de outros transportes. Com base nesse procedimento, apurou-se o resultado contido nos relatórios de fls. 1.576 a 1.578 (1.586 a 1.588, na numeração corrigida). Finalizado o relatório, propôs o encaminhamento dos autos à Arrecadação para cumprimento do disposto no art. 18, § 3 2, do Decreto 112 70.235, de 1972 (lançamento complementar). Após ciência do relatório, a interessada requereu prorrogação de prazo (fls. 1.599 e 1.600) para apresentação do laudo do perito. Posteriormente, foram juntados os documentos de fls. 1.601 a 1.777 (demonstrativos de composição dos preços, CTRC, notas fiscais e demonstrativos de frete). A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento na Decisão DRJ/RJO n s 438, de 8 de dezembro de 1998 (fls. 1.798 a 1.803), mantendo integralmente a exigência do imposto e reduzindo a multa, pela aplicação da retroatividade benigna. Seguiu-se apresentação de recurso voluntário (fls. 1.818 a 1.824), indeferimento do seguimento do recurso por falta de depósito (fls. 1.825 e 1.826), emissão de carta cobrança (fls. 1.827 a 1.831), alegação da interessada de obtenção de medida judicial dispensando o depósito (fls. 1.832 a 1.844) e despacho ao 2 2 Conselho de Contribuintes para apreciação da admissibilidade (fl. 1.845). Após juntada de novos documentos, a 2! Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, por falta de competência do chefe da Dipec da DRJ, à vista da impossibilidade da delegação de competência (fls. 1.889 a 1.894). A interessada apresentou o pedido de fls. 1.905 a 1.911, acompanhado do substabelecimento de fl. 1.912, alegando que as despesas de frete referiram-se a vendas de cimento (CIF) e transporte de matérias-primas de cimento, entre dois estabelecimentos da Votorantim. Segundo a interessada, quase a metade das despesas de frete referir-se-iam a esses últimos transportes, que seriam operações beneficiadas com a suspensão do imposto. No tocante às vendas CIF, alegou que, "evidentemente, se a Votorantim pagou o frete à transportadora interdependente CP7; essa despesa se incorporou ao seu custo e, conseqüentemente, à base de cálculo do IPI devido em virtude da venda de cimento". Quanto às vendas FOB, o agente fiscal teria cometido um erro conceitua!, uma vez que a interessada não teria pago os fretes, "porquanto, nessa modalidade de venda, cabe ao comprador o pagamento do frete". Ademais, não teria sido provado "ter havido venda FOB de cimento com o transporte realizado pela CPT em que o frete não tenha integrado a base de cálculo do IPI". 4 4.M`ç'" 2° CC-NIF..cf1.-÷r-`, Ministério a FazendakN. d F d Fl Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA FAZENDA — 2.° CC r0r7 rPE COM O CRI3II.AL Processo n2 : 13009.000645195-85 A 2 3/ .pC po25 Recurso n2 : 125.890 Acórdão n2 : 201-78.213 V IS o Ressaltou, por fim, que a decisão anulada cometera equívoco, ao considerar que bastaria que a empresa interdependente realizasse os fretes, "para que se" acrescesse "o frete ao preço do produto", uma vez que, nas vendas CIF, o frete integraria a base de cálculo do IPI e que, nas vendas FOB, somente se o transporte fosse realizado pela interdependente o frete integraria a base de cálculo do imposto. A DRJ em Juiz de Fora - MG emitiu novo Acórdão (fls. 1.913 a 1.918). Inicialmente, esclareceu que o art. 14, § 3 2, da Lei n2 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n2 7.798, de 1989, diz que o valor do frete realizado ou cobrado por firma interdependente integra a base de cálculo do IPI, não havendo restrição quanto a se tratar de preço FOB ou CIF. Considerando que a lei não estabeleceria a condição de que o custo do frete não integrasse o custo do produto, para que fosse incluído no valor tributável, caracterizou a perícia como prescindível e manteve o lançamento, apenas reduzindo a multa para 75%, pela regra da retroatividade benéfica. Contra o Acórdão de primeira instância, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 1.924 a 1.938, em que contestou a interpretação dada pelo Acórdão ao texto legal e repetiu as alegações da impugnação. Cópias dos documentos do signatário constaram das fls. 1.951 a 1.953 e a relação de bens para arrolamento das fls. 1.960 a 1.969. É o relatório. k‘"P 5 ;Int 4.x. 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZENDA - 2." CC Cr' FUE CO?' O Processo n2 : 13009.000645/95-85 Recurso n2 : 125.890 Acórdão n2 : 201-78.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Deve ser destacado, antes de tudo, que a resolução do presente processo na primeira instância foi bastante confusa. Inicialmente, requereu-se uma diligência para verificação das alegações da impugnante. Na diligência, a Fiscalização nada concluiu, emitindo um relatório apenas descritivo. A interessada, que tanto protestou pela realização de perícia, apresentou o pedido de fl. 1.601, assinado pelo diretor administrativo, juntando os documentos de fls. 1.602 a 1.777, que incluem relatórios, tabelas de preços praticados, notas fiscais e fichas de lançamentos contábeis. Finalmente, no referido Acórdão tomou-se outro pressuposto, o de que a documentação originalmente apresentada seria suficiente para dar solução à questão, dispensando-se a diligência, por considerar que, segundo a legislação, o valor do frete realizado pela empresa interdependente integraria o valor da base de cálculo do IPI, não havendo que se falar em sua já inclusão no valor da mercadoria. De fato, há duas questões sucessivas: a legislação determina que o valor do frete, na hipótese, deva ou não integrar o preço do produto? Se não, a recorrente comprova de forma cabal que fez a inclusão indevidamente, de forma a não causar prejuízo ao Fisco? Em relação à primeira questão, a recorrente alegou que haveria distinção entre os contratos com preço FOB (free on board) e CIF (cost, insurance and freight). No primeiro caso, o fornecedor responsabiliza-se pelas despesas até o "embarque" das mercadorias, ficando o frete por conta do comprador (o comprador paga o frete ao transportador). No segundo caso, o fornecedor paga todas as despesas, não devendo o adquirente nada diretamente ao transportador. Dessa forma, a recorrente adotaria a técnica de cobrar o frete no valor do produto (preço CIF), de forma que nada além do valor destacado nas notas seria pago pelo adquirente. Nesse caso, haveria a recorrente que efetuar o pagamento das despesas de frete à interdependente. Os valores das despesas de frete e seguro (despesas acessórias por conta do destinatário), nesse caso, são nulos (as notas fiscais de saída emitidas pela empresa estão coerentes com esse princípio). O regulamento não especifica que os valores do frete pago pelo adquirente à interdependente tenham que integrar o preço do produto. E, de fato, a questão parece ser irrelevante, uma vez que o objetivo do dispositivo legal foi impedir uma fraude comum, nos casos de fretes realizados por pessoas jurídicas ligadas. É que era comum o superfaturamento do frete, com conseqüente subfaturamento do preço do produto, com o objetivo de diminuir dolosamente a base de cálculo do imposto, o que ocasionou a mudança da legislação. 6 att. 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAUNnA - 2.° CO -,.... 1 Fl?),‘ Segundo Conselho de Contribuintes ('O' "'F ('' .23 e 5 1-3)1:5Processo n' 13009.000645/95-85 Recurso n2 : 125.890 Acórdão n2 : 201-78.213 o Nesse contexto, é indiferente que o frete fosse pago pelo adquirente ou pelo fornecedor. Portanto, o que importa, para o texto legal, é que o valor total do frete integre a base de cálculo do imposto. De fato, por uma questão de lógica, há duas possibilidades para o caso. A primeira seria a de que o adquirente contratasse o frete com a interdependente. Nesse caso, os valores de frete deveriam ser destacados separadamente na nota fiscal (despesas do adquirente ou comprador), não integrando o preço do produto, mas entrando na base de cálculo do IPI. Numa outra hipótese, o fornecedor contrataria a transportadora, efetuando a ela o pagamento do frete. Nesse caso, nada impediria que fizesse o valor do frete integrar o preço do produto. Poder-se-ia cogitar de que a nota fiscal devesse trazer a especificação do valor do frete em separado. Mas, nesse caso, o fato de a recorrente ter eventualmente agido de outra forma não lhe tiraria o direito de comprovar a inexistência de lesão ao Fisco. Segundo a recorrente, as operações em comento teriam sido realizadas sob contratos do tipo CIF. Entretanto, a numerosa documentação juntada inicialmente pela empresa aos autos não comprova suas alegações. De fato, há três tipos de documentos principais: as notas fiscais de saída dos produtos, em que são discriminados os valores unitários, valores totais dos produtos, ICMS e IPI; os conhecimentos de transporte, que discriminam frete e seguro; e os relatórios da empresa, que discriminam, para cada nota fiscal, o número da nota, valor total, quantidade de produto, frete unitário, frete total, seguro, ICMS e valor total das despesas de transporte. Deve-se observar, ainda, que a documentação referiu-se apenas a operações ocorridas no ano-calendário de 1995 (fls. 158 a 657). A análise desses documentos não permite concluir que o valor do frete está incluído no valor do produto. Os relatórios parecem ter o objetivo de apurar o valor do frete, seguro e ICMS devidos. Entretanto, partem do valor do produto constante da nota fiscal de saída e não fazem menção alguma a cálculos como o apresentado pela recorrente na impugnação e no recurso, que tentam demonstrar a composição dos valores do produto. Os relatórios, portanto, podem estar apenas vinculados à apuração formal dos valores, para efeito do preenchimento dos conhecimentos de transporte e para creditamento do ICMSI. Nesse contexto, a realização da diligência foi bastante prudente. Resta saber o que dela se pode concluir. Segundo o relatório da Fiscalização (fl. 1.595), a prova da improcedência das alegações da recorrente seria a declaração, no corpo da nota fiscal de fl. 98, de que o transporte seria realizado por conta e risco do comprador. Por outro lado, deve-se ter em conta que os I Destaque-se que a maior prova que a recorrente poderia apresentar a seu favor seriam as comprovações dos pagamentos dos valores dos fretes à transportadora. Embora se trate de empresas interdependentes, não parece razoável que a transportadora incorra em custos, sem auferir receitas nos transportes efetuados para a recorrente. Entretanto, a essa altura, não parece frutífero requerer nova diligência, relativamente a fatos ocorridos há quase dez mos. 7 Ministério da Fazenda 2° CC-NIF MIN PA rit7FPFl4 - 2.° CO Fl. SZIN" Segundo Conselho de Contribuintes t• !" Cr ' j. 5 5 la.)Q_SProcesso n2 : 13009.000645/95-85 Recurso n2 : 125.890 Acórdão n2 : 201-78.213 CTRC trazem no corpo a indicação de que o frete seria por conta do remetente, o que impediria o adquirente de creditar-se do valor do ICMS. A primeira providência da Fiscalização foi comparar os preços FOB e CIF (fls. 707 a 733), relativamente a transportes realizados pela empresa interdependente e outras. O que se nota das tabelas constantes dos autos (fl. 707) é que os valores unitários de cimento ensacado, em que não houve incidência do IPI (suspensão), em transportes realizados pela interdependente, eram de $ 661,39. Nos casos de transporte realizado pela interdependente para Volta Redonda, com incidência do IPI, a preço FOB, o valor unitário era de $ 804,81. Nos transportes realizados por outra empresa, o valor caia para $ 719,05. Nota-se, portanto, que a diferença unitária de valores seria de $ 85,76. As tabelas de fls. 711 e 712 revelam que o valor unitário do produto, em transportes realizados pela interdependente, variava de acordo com a localidade do destino. Os menores valores referiram-se aos transportes realizados até os municípios de São Paulo (SP), São José dos Campos (SP), São Gonçalo (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Rio de Janeiro (RJ), Campinas (SP), Barra Mansa (RJ) e Volta Redonda (RJ). A tabela de fls. 716 a 722 demonstra que o valor unitário do produto "cimento ensacado" (FOB) não variou, em transportes não efetuados pela interdependente, relativamente ao município de destino. Relativamente a uma operação em que houve transporte pela interdependente (fl. 720), o preço unitário foi maior ($ 445,40 contra $396,07). A tabela de fls. 723 a 727 demonstra, relativamente às operações com preço CIF, que, nos transportes realizados pela interdependente, o preço unitário era superior, relativamente aos transportes realizados por outras empresas. Já no tocante aos preços FOB, o preço não variava e era ligeiramente inferior ao preço unitário CIF de produtos transportados por outras empresas ($ 4,63 contra $ 4,88). Finalmente, nos transportes de produtos que não sofreram a cobrança de IPI, o preço unitário era o mesmo para transportes realizados pela interdependente e por outras empresas, relativamente ao produto "escória granulada úmida". A tabela de fls. 728 a 733 demonstra que o preço unitário CIF do produto "cimento ensacado" era ligeiramente superior para os produtos transportados pela interdependente. O segundo item da diligência referiu-se à intimação dos compradores para apresentação de documentação (fls. 1.537 a 1.570) e explicações sobre os valores pagos. Alguns compradores declararam não haver efetuado pagamento do frete, pois o preço estaria incluído no preço do produto (fls. 1.536, 1.538 e 1.552). A seguir, a Fiscalização intimou a interdependente a apresentar demonstrativo das receitas de transportes. A tabela de fls. 1.574 a 1.578 revela que a receita de transportes de produtos vendidos pela unidade de Volta Redonda (Moagem Volta Redonda) é quase sempre próxima ao valor da receita de transportes declarada pela empresa ao município para efeito do 4k)1/41 8 22 CC.Ftra\i",;;. Ministério da Fazenda ..S5r...'64" Segundo Conselho de Contribuintes MIN nd F AZENnA - 2 0 cc Fl. a.v. IN C, Co' r . Processo ng : 13009.000645/95-85 05_. 2(0 Recurso ng : 125.890 Acórdão ng : 201-78.213 ISS. A receita de produtos de outras unidades é sistematicamente maior do que os dois outros valores. A Fiscalização justificou a intimação como necessária à formação de convicção e ainda intimou a recorrente a apresentar as notas fiscais de entrada (transportes realizados pela CPT) e a interdependente a apresentar cópias dos livros registros de saída. O resultado das comparações está nas fls. 1.586 a 1.588, que demonstra que os valores relativos ao faturarnento por transporte para municípios, excluído o de Volta Redonda, da empresa de transportes CPT, de produtos fabricados pela recorrente, são sistematicamente iguais aos valores das notas fiscais de entradas, emitidas pela recorrente, relativamente aos transportes realizados pela interdependente. Esse resultado demonstra, unicamente, que o valor da receita de transporte reconhecido pela interdependente era sistematicamente objeto de emissão de nota fiscal de entrada pela recorrente. Vê-se, portanto, que toda a questão gira em tomo de quem pagou a transportadora. Não há evidência, nessa última constatação, de que os valores dos transportes seriam pagos à transportadora pelos adquirentes. Pelo contrário, segundo declarações de clientes, o valor do frete estava incluído no preço do produto. Não há, também, prova de que a recorrente tenha efetuado os pagamentos à transportadora. Entretanto, nunca houve nos autos acusação de não existência dos pagamentos, não tendo a Fiscalização requerido a sua prova. Então, seria um contra-senso, a essa altura, imputar à recorrente as conseqüências de apresentação de prova cuja produção seria de maior interesse do Fisco. Veja-se que, havendo eventual ausência desses pagamentos e considerando as demais provas constantes dos autos, haver-se-ia que produzir provas de que os pagamentos foram efetuados pelos adquirentes (à transportadora), o que, à primeira vista, exigiria que tivesse havido conluio. A operação simulada, nessa hipótese, exigiria que a recorrente lançasse valores a maior dos produtos nas notas fiscais, de forma a dissimular a inexistência do pagamento dos fretes, mas subfaturando os valores ao ser incluídos nos preços dos produtos. Então, os adquirentes pagariam a transportadora pela diferença de valor, sem registro fiscal. Entretanto, essa situação nunca foi cogitada nos presentes autos e seria um despropósito a manutenção da autuação com base na suposição de que poderia ter havido conluio. Quanto à prova a que se referiu a Fiscalização, realmente consta de todas as notas fiscais que o transporte correria por conta e risco do comprador. Das mesmas notas fiscais não constam os valores relativos a frete e seguro. Assim, a maior prova contra a recorrente parece ser as notas fiscais: indicariam que as despesas teriam sido dos adquirentes, que os respectivos valores não teriam sido lançados nas notas e, consequentemente, que não teria havido inclusão do frete na base de cálculo do IPI. As alegações da recorrente são de que, nos preços lançados nas notas fiscais, incluía o valor do frete. Portanto, as notas fiscais também comprovariam as alegações da recorrente. 9 2 1' CC-MFMinistério da Fazenda ttsCr:;t: Segundo Conselho de Contribuintes 1. r)A FAzninA - Fl. cc .zar • • • , i..XPAÇProcesso ng : 13009.000645/95-85 1 23 Recurso 119 : 125.890 _ .. Acórdão : 201-78.213 Em relação a toda a documentação que consta dos autos, somente não foi aventada uma comparação, que pode ou não demonstrar a procedência das alegações da empresa. É que os demonstrativos de fls. 707 a 733, já analisados, contêm informações a respeito de preço FOB e CIF e, portanto, potencialmente revelam o preço relativo ao frete e seguro. A recorrente, por sua vez, apresentou na impugnação relatórios que demonstrariam o valor do frete. A comparação dos valores dos fretes mencionados nesses relatórios com as diferenças entre preço unitário CIF e FOB pode demonstrar se as alegações da recorrente são congruentes ou não: Número Número da Preço Fls. Município da Preço Fls. Município Diferença Frete Seguro Relatório nota fiscal FOB nota fiscal CIF unitário unitário fls. 342160 4,63 730 Niterói 342225 5,28 728 Niterói 0,65 0,64 0,39 353 342237 4,63 730 R. de Janeiro 342316 5,16 728 R. de Janeiro 0,53 0,52 0,39 358 342166 4,63 730 S. J. Menti 342184 5,16 728 S. J. Menti 0,53 0,52 0,21 352 As únicas comparações possíveis foram as acima efetuadas, uma vez que a recorrente somente apresentou os relatórios relativos ao ano-calendário de 1995. A tabela revela, à primeira vista, que a recorrente teria razão, uma vez que as diferenças entre os preços CIF e FOB são quase iguais aos valores unitários de frete constantes dos relatórios. Dessa forma, tem-se a evidência de que os valores constantes dos CTRC e das notas fiscais de entrada originaram-se das diferenças entre os preços CIF e FOB praticados pela empresa. Os valores acima apurados estão coerentes com os indicados pela recorrente na tabela de fl. 1.686, relativamente aos preços praticados para os setores III e IV de revendedores, relativamente aos preços do produto. No tocante ao frete, entretanto, os dados da primeira nota fiscal não coincidem com os da tabela e os dados das duas outras coincidem com os valores de frete de outro setor. A documentação apresentada pela recorrente, após ser intimada para contestar o resultado da diligência, traz novamente apenas os relatórios de apuração dos valores de fretes, relativamente ao ano-calendário de 1995 (fls. 1.677 em diante). Para os anos anteriores, apresentou tabelas de preços praticados, que trazem os valores que compõem os preços dos produtos para cada região de localização dos adquirentes. Assim, é possível comparar essas tabelas com as tabelas elaboradas pela Fiscalização, relativamente à formação de preços FOB e CIF: Número Número Data da Preço Fls. Município da Preço Fls. Município Diferença Frete Tabela nota fiscal FOB nota fiscal CIF/F05 unitário fls. Volta Volta 02104/1991 197176 719,05 707 Redonda 197108 804,81 707 Redonda 85,76 75,11 1605 iwo, 10 22 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN nA FA7fAi rlA - 2.° CC H. Segundo Conselho de Contribuintes 41-tft)f,le i :-.--.0.r.i-f - - F C Cr:: n. ',2:P.IC-iii.AL ---_,.-- _ . • , 3 ; 05 RocS, Processo 1:12 13009.000645/95-85 i I Recursonsi- : 125.890 vis o Acórdão nit : 201-78.213 Rio de Rio de 05/03/1992 226971 7.845,08 713 Janeiro 226994 8.901,51 711 Janeiro 1.056,43 X X 10/11/1994 322873 4,63 724 São Gonçalo 322900 5,28 723 São Gonçalo 0,65 X X Rio de Rio de 10/11/1994 322875 4,63 724 Janeiro 322844 5,16 723 Janeiro 0,53 0,53 1686 08105/1995 342162 4,63 730 Nova Iguaçu 342234 5,16 728 Nova Iguaçu 0,53 0,53 1686 08/05/1995 342172 4,32 730 S. J. Campos 342275 4,97 728 S. J. Campos 0,65 X x Novamente, há confirmações e incoerências. Por fim, cabe ainda a análise das comparações efetuadas pela própria recorrente. A tabela abaixo traz comparações entre os valores de frete constantes dos CTRC (que foram utilizados para o lançamento) e os valores que constam das tabelas de preços apresentadas pela recorrente. Nota Número fiscal ellunicipio da Preço Tabela Mercadoria Frete CTF/C Aliquola CTRC CTRC Diferença Percentual Frete lia nota fiscal CIF/FOB fls. unitário fia_ ICMS Frete s/1CMS de frete da diferença 1603 Barra Mansa 198781 869.20 1605 669,20 83.68 1604 18,00% 97,76 80.16 3,51 4,37% 1806 Aparecida /98762 674.90 1614 874,90 140816 1607 12,00% 155,82 137,12 3,73 2.72% 1608 Taubaté 198795 1374,90 1614 87490 140.86 1609 12,00% 155,62 137,12 3,73 2,72% 1610 Bananal 198076 674,90 1614 874,90 140,86 161 1 12,00% 155.62 137,12 3,73 2,72% 1612 Pindamonhanipbe 198915 874,90 1614 1374.90 140.136 1613 12,03% 155,82 137,12 3,73 2.72% 1615 Aparecida 216683 27249,42 1623 27.249,40 3.663,13 1616 12.03% 4.052,13 3.585,87 97,25 2,72% 1617 Pindarnonhangaba 238685 27.249,42 1623 27.249,40 3.663,13 161E3 12,00% 4.052,13 3.565,87 97,25 2,72% 1619 Pindanionhangeba 238775 27.249,42 1623 27.249,40 3.663,13 1620 12.00% 4.052,13 1565,87 9725 2.72% 1621 ~lute 238897 27.249.42 1623 27_249,40 3.663,13 1622 12,00% 4.052,13 3565.87 97,25 2,72% 1624 Pindainonhangaba 279384 277 92266 1628 277.922,66 31.296,70 1625 12,00% 35.564,43 31.296,70 0,00 0,00% 1626 Pireamonhanigaba 270954 277.922,66 1628 277.922.66 31.296,70 1627 12,00% 35.564,43 31.256,70 0,00 0.00% 1629 Isabel/. 257129 103.386,60 1635 103.386,81 11.012,63 1630 12,00% 1 2.514,35 11.012,63 0.00 0.00% 1631 Guaralinguetá 257239 103.336,60 1635 103.386,61 11.01263 1632 12,00% 12.514,35 /1 0/2,63 0,00 0,00% 1883 Pindernonhangatia 257240 103.386,60 1635 103.388,61 11.012,63 1634 1200% 12.514,35 11.012,83 0.00 090% 1636 Pindamonhangaba 257102 103.386,60 1635 103.386,61 11.012,63 1637' 12,00% 12.514,35 11.012,63 0,00 0,00% 1639 Sio Sebastião 256517 103.3136,60 1635 103.386,81 11.012,63 1640 12,00% 12.51 4,35 / 7012.63 0,00 0.00% 1641 Plndamonhangabe 256557 103.366,60 1635 103.386,81 11 012,63 1642 12,00% / 2.514,35 11 012,63 0,00 0,00% 1644 Angra dos Reis 227596 11.0E12,38 1638 11.082,36 1.078,51 1645 18,00% 1.259,94 1 033,15 45,35 4.38% 1648 TerssOpolis 227590 11.289.54 1648 11.289,53 1.248,38 1647 18,00% 1.458,39 1 195,88 52,50 4.39% 1649 Aparecia 227586 10.759,88 1661 10.759.87 1.459,64 1650 12,00% 1.614,65 1.420,89 38,74 2,72% 1651 Guaralinguelá 227598 10.759.86 1661 10.15987 1.459,64 1652 12,00% 1.61495 1.420,89 3824 272% 1653 Bananal 227615 10.759,88 1661 10.759,87 1 459,64 1654 12,00% 1.614,65 1.420,89 38,74 2,72% 1555 Pindarnonhangate 227818 10.759,88 1661 10.759,87 1.459.64 1656 1290% 1.614,65 1.420,89 38.74 2,72% 1657 Guaratingueté 227808 10.759613 1661 10 759,87 1.459,64 1658 12,00% 1.614,65 1.420,89 38,74 2,72% 1659 ~tuba 227814 10,759.88 1661 10.759.87 1.459.84 1660 12,00% 1.614,65 1.420,89 3974 2,72% 1683 Barra Mansa 238754 26732957 1665 26.829,57 1.683,90 1664 18,00% 1.967,17 1.6/ 3,08 70,82 4,39% 1875 Rio de Janeiro 354872 5,16 16813 5,16 0,43 1633/1677 18.00% 0,52 0,43 0,00 0,00% 1678 Rio de Janeiro 345114 5,16 1886 5.16 0,43 1682/1685 18,00% 0.52 0,43 900 0.03% 1679 Rio de Janeiro 345115 5,16 1686 5,16 0,43 1662/1686 18,00% 0,52 0,43 0.00 0.00% 1680 Rio de Janeiro 345120 5,16 1686 5.16 0,43 1E82/1687 18,00% 0,52 0.43 0.03 0,00% 1681 Duque de Caxias 345118 528 1606 5,28 0,53 1662/16813 18,00% 0.52 0.43 0,10 23.45% 1687 Resende 345005 91,90 /869 91,90 430 1683 18,00% 573 4.70 0.00 0.00% 1688 Barra A1mm 345007 91,90 1689 91,90 4,70 1663 18,00% 5,73 4,70 090 0,03% 1691 SM Gonçalo 300360 3286.20 1713 3 286.20 323,78 1 704/1712 113,00% 497,53 407.97 (84.19) .20.63% 11 ....'7"-- • 2° CC-MF,- -cl•-r-r,i,.. -, Ministério da Fazenda...46.i.0-t-sr“ " Segundo Conselho de Contribuintes MIN nts F117ENnA - 2.° CC Fl. '-'',-S---,••:- .:,7~-,i'rk • C,-.?f.f-I-F: CCr'. €.) CRIGINAL•,----rv : :- ." ' - • • ' -22) : _O_ S ......L2p05Processo n2 : 13009.000645/95-85 Recurso n2 : 125.890 Acórdão n2 : 201-78.213 v.i ? TO 1692 Rio cie Janeiro 300549 3.286.20 171 3 3236.20 323,78 1704/1713 18.00% 497,53 407,97 (84.19) 1693 Rio de Janeiro 300550 3.286,20 1113 3.286,20 323,78 1704/1714 18.00% 497,53 407e7 (8419) -2063% 1894 Rio de Janeiro 30051 4 3.286,20 171 3 3 286 20 323,78 1704/1715 18.00% 497.53 407.97 (84.19) -2063% 1695 Rio de Janeiro 300551 3.286,20 171 3 3.266,20 323,78 1704/1716 18.00% 497,53 407,97 (84,19) -2063% 1696 Rio cie Janeiro 300555 3.285,20 171 3 3.286,20 323,78 1704/1717 18.00% 497,53 407.97 (84,19) -2663% 1697 Rio de Janeiro 300552 3.28520 1713 328620 323,78 1704/1718 18.00% 497,53 407.97 (84.19) -20,63% 1696 Rio de Janeiro 300548 3.286,20 1713 3286.20 323.78 1704/1719 18.00% 497,53 407,97 (84,19) -20,63% 1699 Rio de Janeiro 300553 3.286,20 1713 3.28620 323,78 1704/1720 18,00% 497,53 407.97 (84,19) -2062% 1700 Rio de Janeiro 300554 3.286,20 1713 3.266,20 323,783 1104/1721 18,00% 497,53 407,97 (84,19) -20,63% 1701 Petah 300586 3.2136,20 1713 3.286,20 323.713 1704/1722 18.00% 476,62 390,83 (67.04) -17.15% 1702 Rio de Janeiro 303599 2.891,35 1 71 3 3.286,20 323,78 1704/1723 18,00% 497,53 407,97 (84,19) -20,63% 1703 Rio de eineiro 303513 3.286,20 1 713 3.2E1620 323,78 170411724 18.00% 497,53 407,97 (84,19) -2063% 1715 Rio de Jefielle 314549 5,28 1720 5,28 0,53 171811719 18.00% 0.64 0,52 0,00 0,00% 1716 Rio de Janeiro 314558 5.1 6 1720 5,16 0,43 171811719 18.00% 0.52 0,43 0.00 0,00% 1722 Barra Mansa 275204 8.596,96 1723 6596,96 541,02 1 760 18,00% 650.65 533,53 7.48 1,40% 1724 Nova guino 275157 445,40 1777 445,40 4044 1758/1776 18.00% 49.31 40.43 0.00 0,00% 1725 S. J. Medd 275160 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18.00% 49,31 40,43 MO 0,00% 1725 Rio de Janeiro 275162 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0.00% 1727 Ougue de Caidas 275168 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18.00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1728 São Gonçalo 275171 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1729 Nove Iguaçu 275176 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1730 NOVa IgUnU 275177 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0.00% 1731 Niterói 2751715 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0.00% 1732 Niterói 275179 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1733 NOVO Iguaçu 2751E10 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 060% 1734 Nove buspv 275181 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0.00 0.00% 1735 Niterói 275190 445,40 1777 44-5,40 40.44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0.00 0,00% 1738 Mega 275192 445,40 1777 44.5,40 40,44 1758/1778 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1737 Sio Gonçalo 275202 445,40 1777 445,40 40,44 175511776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1738 S. J. Meriti 275209 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1739 Niterói 275211 445,40 1777 445,40 40,44 175811776 18.00% 49,31 40,43 0.00 0,00% 1740 Niterôl 275212 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1 776 18.00% 49,31 40,43 0.00 0.00% 1741 EleWord Roxo 275213 445,40 1777 445,40 40.44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0.00 0,00% 1742 Niterói 275222 445,40 1777 445.40 40,44 1758/1 776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0.00% 1743 S. J. Mede 275223 445,40 1777 445,40 40,44 175811 776 18,00% 49,31 40,43 OCO 0,00% 1744 S. J. Menti 275224 445,40 1777 445,40 40,44 17 seri 776 18.00% 49,31 40,43 0.00 0,00% 1745 Niterói 275225 445,40 1777 445,40 40,44 1768/1 776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1746 Niterói 275225 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1 776 18,00% 49,31 40,43 0.00 0,00% 1747 Niterói 275227 445,40 1777 445,40 40,44 175811776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0.00% 1748 Niterói 275228 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1 776 18.00% 49,31 40,43 0.00 0,00% 1749 Nove 104594 275230 445,40 177/ 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49,31 40,43 0.00 0,00% 1750 13elford Roxo 275231 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18.00% 49,31 40,43 000 0.00% 1751 S. J. Menti 275242 445,40 1777 445,40 40,44 1758/1776 18,00% 49.31 40,43 0,00 0,00% 1752 Duque de Caxias 275243 445,40 1777 445,40 40,44 1753/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 1753 Duque de Caxias 275244 445,40 1777 445,40 40,44 175811776 18,00% 49.31 40,43 0,00 0,00% 1754 Nove 104924 275245 445,40 1777 445,40 40,44 1158/1776 18.00% 49,31 40,43 0.00 0.00% 1755 Nove Iguaçu 275246 445.40 1777 445,40 40,44 1758(1776 18,00% 49.31 40,43 0,00 0.00% 1756 S. J. Menti 275247 4.45,40 1777 445,40 40,44 17561 776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0.00% 1757 S. J. Merfti 275248 445,40 1777 445,40 40,44 175E1/1776 18,00% 49,31 40,43 0,00 0,00% 7r Aélej‘-/ 12 2 Ministério da Fazenda MIN 0A FAZENnA - 2. 0 CC 2 CC-MF Fl. t'41=2„"a Segundo Conselho de Contribuintes = a; . .t0 zy-Ce ..x3 oS 12005 Processo 112 : 13009.000645195-85 Recurso n2 : 125.890 STO Acórdão n2 : 201-78.213 Como se vê, há casos em que os valores coincidem e casos em que há diferenças positivas e negativas. À vista de todo o exposto, o que se tem é que as provas contra a recorrente são as seguintes: as notas fiscais indicavam que o frete correria por conta do adquirente; as notas fiscais não continham informações sobre os valores de frete e, portanto, esses valores, de responsabilidade dos adquirentes, não teriam sido incluídos na base de cálculo do imposto. As provas a favor da recorrente são as seguintes: o valor unitário do preço de produtos, nos transportes realizados pela interdependente, variava de acordo com o destino, indicando que o frete compunha esse valor; o valor unitário do produto, nos transportes realizados por terceiros, não variava de acordo com o destino, o que indica que o frete não compunha o valor do preço, nesses casos; o preço unitário CIF do produto, nos transportes realizados pela interdependente, era superior ao preço unitário, nos transportes realizados por outras empresas; o preço unitário FOB era igual, nos casos de transportes realizados pela interdependente e outras empresas; nos casos de "escória granulada úmida”, nas operações sem incidência do 1PI, o preço unitário era o mesmo, nos transportes realizados pela interdependente e por outras empresas; alguns adquirentes declaram textualmente que o frete estava incluído no preço do produto; o valor da receita de transporte reconhecido pela interdependente era sistematicamente objeto de emissão de nota fiscal de entrada pela recorrente; apesar de haver divergências, a comparação sistemática dos preços unitários constantes das notas fiscais com as tabelas de preços e relatórios apresentados pela recorrente indica que o frete fazia parte da formação dos preços unitários. À vista de todo o exposto, a acusação imputada à recorrente restou claramente prejudicada, de forma que é insustentável a sua manutenção, no modo como foi estabelecida. Assim, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. - JOS TiFRANCISCO isp 13

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Numero do processo: 12689.001202/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. ALTERAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO FORA DO PRAZO. VINCULAÇÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem , se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de ato concessório de drawback, bem como para sua prorrogação é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível , da forma menos injusta, seja para o fisco seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. De qualquer forma foram oportunamente corrigidas após a fusão dos AC' s autorizados pelo DECEX. A autuação realizada denuncia que todo o trabalho fiscal se assentou na desconsideração dos aditamentos e prorrogações dos atos concessórios autorizados pela SECEX, que é o órgão competente para isso e, ainda que houvesse qualquer irregularidade na prorrogação do prazo de validade dos atos concessórios por parte da SECEX este órgão é que seria o responsável e não o contribuinte beneficiário. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade e dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA DRAWBACK - SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. ALTERAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO FORA DO PRAZO. VINCULAÇÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de ato concessório de drawback, bem como para sua prorrogação é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou 'equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da ANL administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback- suspensão. De qualquer forma foram oportunamente corrigidas após a fusão dos AC's autorizados pelo DECEX. A autuação realizada denuncia que todo o trabalho fiscal se assentou na desconsideração dos aditamentos e prorrogações dos atos concessórios autorizadas pela SECEX, que é órgão competente para isso e, ainda que houvesse qualquer irregularidade na prorrogação do prazo de validade dos atos concessórios por parte da SECEX este órgão é que seria o responsável e não o contribuinte beneficiário. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. MA/3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a s TERCEIRA CÂMARA - • RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade e dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 II JOÃO • DA COSTA Presid te • Itt 1-1> ' N • e O LOIBMAN Re .to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1RINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. A advogada Mônica Ferraz Ivamoto — OAB 154657/SP fez sustentação oral. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Pedro Valter Leal. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 RECORRENTE : BOLEY DO BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para exigência de créditos tributários relativos a Imposto de Importação (II) e a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sob a alegação de inadimplemento do compromisso de exportar, sendo que em relação ao IPI acusa-se ainda o descumprimento de obrigações necessárias à permanência no regime de drawback-suspensão, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 25/49. Os autuantes apontam a ocorrência das seguintes irregularidades: 1. Alterações de atos concessórios fora do prazo (vide fls. 36/37). Com base na Portaria SECEX 04/97, art. 16 e no COMUNICADO DECEX 21/97, item 8.9, os autuantes entendem que não são válidas as alterações nos atos concessórios, concedidas à interessada pela SECEX após o encerramento do prazo de validade dos referidos atos concessórios; 2. Descumprimento do art. 325 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pela falta de averbação no campo próprio do documento de exportação (RE), do número do Ato Concessório (AC) que aquela exportação estaria • comprovando. Conclui que os RE apresentados com vinculação distinta da informada no Relatório de Comprovação ou sem vinculação a qualquer AC não fazem prova das exportações pactuadas; 3. Quando os Registros no SISCOMEX referem-se aos códigos 80000 ou 80116 enquadram operações no "regime normal" ou no "sistema geral de preferência" e não no de "drawback". Ao registrar com aqueles códigos o importador induz a que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro seja conduzido sem as cautelas próprias do "regime drawback" (cód. 81101); 3 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 4. RE's utilizados na comprovação de mais de uma AC. Devido a essa e outras irregularidades foram desconsiderados os RE's indevidamente utilizados para comprovação de compromissos assumidos em mais de um AC de drawback referentes a insumos de mesma natureza; 5. RE's em duplicidade, não efetivados ou não pertencentes ao exportador. A autuada declara ter efetuado as exportações indicadas à fl. 43, mas através de consulta ao SISCOMEX verificou-se que os RE's não foram efetivados ou não pertencem ao importador. Aponta que no AC 6-95/111-1 foi enumerado em duplicidade o RE 95/0848335-001; na primeira indicação trata de uma exportação de 32.075 kg de cera artificial, já na segunda vez refere-se a exportação de 42.000 kg de cera artificial, sem respaldo no SISCOMEX, caracterizando, portanto, exportação inexistente; Assim, concluem os autuantes pelo inadimplemento total dos AC n° 6-95/030-6; 6-95/041-7; 6-95/070-0; 6-95/079-4; 6-95/111-1; 6-95/123-5; 6-95/102-2; 6-95/124-3; 6-95/127-8; 6-95/145-6; 6-95/151-0, devido às irregularidades destacadas no Relatório de Fiscalização e acima resumidas (vide quadro de fl. 46). A interessada apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento, na qual apresenta resumidamente o seguinte: a) preliminarmente informa que o óleo de mamona, além de ser produto acabado regularmente exportado, é, também, subproduto utilizado na fabricação de seus derivados, sendo estes utilizados na fabricação de outros itens, desde que adicionados componentes químicos adquiridos pela empresa; a título ilustrativo cita o AC 6-95/030-6, de 14/03/95 (doc. 4 - anexo I ,vol. I), por meio do qual importou catalisador para a fabricação de óleo de mamona hidrogenado. Semanas depois, constatou-se a necessidade de se importar soda cáustica a ser utilizada na fabricação do produto acabado, importação esta que foi amparada no AC 6-95/041-7, de 07/04/95 (doc. 05). Por isso o RE 96/0001829-001 (doc. 08) que deu suporte à venda de óleo de mamona hidrogenado está vinculado aos dois AC mencionados. Após a tempestiva comprovação perante o DECEX das exportações dos produtos indicados nos AC 6-95/070-0, 6-95/030-6, 6-95/041-7, 6-95/079-4 e 6- 95/111-1, aquele órgão dadas as características específicas do processo produtivo — que permite a utilização de mais de uma matéria-prima na fabricação de um mesmo produto — deu por inteiramente adimplidos os compromissos de exportação assumidos pela empresa nos referidos AC (docs. 09 a 13), excepcionando a norma do art. 7° da 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 Portaria DECEX 24/92 cujo comando, como regra geral, determinava que a mesma GE não poderia ser utilizada pela mesma empresa em mais de uma operação de drawback; b) ainda no ano de 1995 foram deferidos pelo DECEX os AC 6- 95/102-2; 6-95 /124-3; 6-95/127-8; 6-95/123-5; 6-95/145-6 e 6-95/151-0 (docs. 14 a 19). Da mesma forma, houve a necessidade de se vincular dois ou mais AC a um mesmo RE. Ocorre, porém, que na oportunidade da apresentação dos Relatórios de Comprovação relativos a esse segundo grupo de atos concessórios ao DECEX (docs. 20 a 25) já estavam em vigor a Portaria SECEX 4/97, de 11/06/97, e o Comunicado DECEX 21/97, de 11/07/97, que determinaram, de forma indireta, que apenas um ato concessório fosse vinculado a cada RE (antes era tratado como uma regra geral mas sujeita a exceções); • c) o DECEX considerando que tanto os atos concessórios já devidamente baixados quanto os pendentes de apreciação referiam-se a situações em que mais de um RE estava vinculado ao mesmo AC, houve por bem determinar a fusão dos referidos AC (fl. 634) no ano de 1999, de forma a que não mais existisse a multivinculação de expedientes a uma mesma exportação (vide as providências referidas nos docs. 29 a 34 - Anexo I, vol. 1). Nessa ocasião o DECEX promoveu o aditamento dos AC "principais", fazendo constar neles os insumos importados por meio dos AC "fusionados"; determinou a nacionalização dos insumos não utilizados na fabricação dos produtos exportados (o que foi imediatamente atendido pela empresa - docs. 35 a 42); promoveu a baixa dos Relatórios de Comprovação novamente apresentados pela Impugnante onde se demonstrou que as exportações compromissadas foram integralmente realizadas; d) no mérito a impugnante faz considerações quanto ao "drawback suspensão" no que diz respeito à sua finalidade, à competência do DECEX para a concessão do regime, acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportar (Portaria SECEX 4/97), quanto à competência da SRF para efetuar o lançamento tributário na hipótese de o DECEX considerar inadimplido o regime. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para corroborar as alegações quanto às competências dos órgãos. Entende que se o DECEX dá por cumpridos os compromissos assumidos com o regime, não pode a fiscalização, com base em meras suposições, dar origem à exigência tributária; e) a lógica que fundamenta a concessão do regime de drawback- suspensão não admite interpretação formalista e restritiva, deve-se sempre perquirir se a finalidade do regime foi alcançada, ou seja, a efetivação das exportações compromissadas e a existência de saldo positivo na relação cambial (doc. 43 e 44); f) Analisando cada uma das infrações apontadas no tópico III do Relatório de Fiscalização a impugnante assevera: _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • • TERCEIRA CÂMARA _ • RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 No item 3.1: "Alterações de Atos Concessórios fora do prazo". A fiscalização da SRF desconsiderou os aditamentos dos AC's objetos da autuação, realizados sob a orientação do DECEX, desconsiderou os novos Relatórios de Comprovação das exportações vinculadas aos AC já fusionados, desconsiderou as baixas dos compromissos dados por adimplidos pelo DECEX. Com isso a SRF invadiu as atribuiçóes legais do DECEX (Resolução 1.033/71 e Portaria SECEX 04797); No item 3.2: "Descumprimento do disposto no artigo 325 do RA — falta de averbação no documento de exportação". Inicialmente diz que a acusação decorre da não consideração da fusão de AC's promovida pelo DECEX. Os RE's elencados no demonstrativo anexo ao auto de infração estavam vinculados, antes da fusão, a determinados AC's (docs. 09 a 13), após a fusão de AC's determinada pelo DECEX, passaram aqueles RE's a comprovar as exportações por meio de outros AC's, para os quais foram transferidos, conforme se exemplifica com o caso do RE 95/1017125-001 (docs. 10 e 45). Sobre a falta de vinculação de RE a AC, a interessada alega que o cumprimento de meras formalidades não pode prevalecer sobre a verificação do cumprimento dos objetivos finais do instituto, quais sejam a efetiva exportação e a relação cambial positiva. Diante do que foi exposto assinala, como exemplo, que o RE 95/0395597-001 utilizado inicialmente para comprovar o adimplemento dos AC's 6-95/041-7 e 6-94/040-6, após a fusão resultou vinculado apenas ao AC 6-94/0040-6, que não é objeto da autuação em exame, não constando do Relatório de Comprovação relativo ao AC 6-95/070-0 que incorporou o de n° 6- 95/041-7 (doc. 29). A autuada aponta também que, muito embora os RE's tenham sido efetivamente averbados aos AC's correspondentes, os autuantes não verificaram tal circunstância e incluíram tais registros (RE's) no rol daqueles sem vinculação a AC, como ilustra o caso do RE 96/0021060-001 (doc. 48); No item 3.3: "Não enquadramento no SISCOMEX das exportações efetuadas na operação própria de drawback". A fiscalização desconsiderou o RE's que não contivessem o código 81101, entretanto o DECDEX autorizou a alteração dos RE's, no SISCOMEX, fazendo constar neles o referido código, bem como o n° de identificação dos AC principais (doc. 49). O impugnante esclarece que os AC's expedidos antes de 1994 não foram objeto do "reagrupamento" determinado pelo DECEX, por isso quanto aos RE's correspondentes não foi autorizada qualquer alteração, para por exemplo fazer constar o código 81101; No item 3.4: "Utilização do mesmo RE para comprovação de dois Atos Concessórios". A impugnante diz que a duplicidade na importação de insumos da mesma qualidade deveu-se a erros cometidos quando do planejamento das operações por ela realizadas (quantidades desnecessárias para a industrialização do respectivo produto acabado) e no preenchimento dos relatórios de comprovação 6 r/\ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 apresentados antes da fusão dos AC's, equívocos corrigidos quando da apresentação das novas Comprovações (eliminação da dupla vinculação dos RE's) que não foram consideradas pela fiscalização; No item 3.5: "RE's não efetivados ou não pertencentes ao exportador e em duplicidade". RE's indicados nos Relatórios de Comprovação em relação aos AC's n° 6-95/030-6; 6-95/079 e 6-95/041-7, não foram localizados no SISCOMEX. A contribuinte alega que, efetivamente, houve erro de digitação da identificação dos referidos registros. Entretanto, após o fusionamento dos AC's (docs. 29, 31, 32, 47, 59, 60 e 61), os números de identificação dos RE's elencados à fl. 19 do Relatório de Fiscalização, foram digitados corretamente nos Relatórios de Comprovação correspondentes aos AC's 6-95/102-2; 6-95/127-8; 6-96/026-6; 6- 95/070-0; 6-94/0040-6; 6-94/0019-8 e 6-94/0081-3, aos quais aqueles RE's passaram 110 a estar vinculados, conforme tabela à fl. 659 do vol. 3. Quanto ao registro em duplicidade do RE 95/0848335-001, no Relatório de Comprovação correspondente ao AC de n° 6-95/111-1, para suportar as exportações de 32.075 kg e 42.000 kg de cera artificial, quando o SISCOMEX indica para este RE a exportação de 32.075 kg, a impugnante explica que, por equívoco, não foi digitado o n° correto o RE de n° 5/0848557 (docs. 6 e 63) que suportou a exportação de 42.000 kg. Tais RE's, após a fusão dos AC's, passaram a comprovar as exportações do AC 6-95/070-0, e não mais o AC 6-95/111-1. Por fim a autuada requer que seja declarado insubsistente o auto de infração, protesta pela produção e apresentação de todas as provas admissíveis em direito, bem como pela realização de perícia contábil a ser realizada por seu assistente técnico Paulo César Araújo Vieira, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, com os quesitos elencados no doc. de fl. 64. Consta à fl. 700 solicitação da procuradora da autuada para que todas as intimações, notificações e comunicações relacionadas a este processo sejam enviadas para o seu endereço em São Paulo. A DRJ/Salvador/BA decidiu pela procedência do lançamento tributário, tendo-se fundamentado nas seguintes alegações principais: 1. Preliminarmente indeferiu o requerimento referente às intimações, notificações e comunicações relacionadas a este processo, argumentando com base na Lei 9.532/97, art. 67, § 40, que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e que este é o endereço fornecido à SRF, para fins cadastrais, pelo contribuinte; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 2. Quanto ao pedido de prova pericial, com base no PAF a autoridade julgadora de primeira instância tem a faculdade de indeferir a perícia solicitada quando entendê-la prescindível, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa. Constam dos autos elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos, carreados por ambas as partes, assim à luz da legislação de regência indeferiu a realização de perícia; 3. O RA aprovado pelo Decreto 91.030/85 estabelece condições para a manutenção do beneficio previsto no regime de drawback, entre as condições está que as alterações dos AC's sejam efetuadas dentro do prazo e validade, conforme prescreve o art. 16 da Portaria SECEX 04/97. O Comunicado DECEX 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback) em seu item 8.9 determina ainda com maior rigor que qualquer alteração das condições estabelecidas no AC deverá ser • solicitada dentro do prazo de sua validade por meio de formulário aditivo ao Pedido de drawback, sendo que os pedidos de alteração somente serão passíveis de análise quando formulados no prazo de validade do AC ou no primeiro dia subseqüente, caso o vencimento tenha se dado em dia não útil. A concessão dar-se-á com a emissão de Aditivo ao Ato Concessório; 4. Com isso concluiu que não são válidas as alterações efetuadas nos AC 6-95/030-6; 6-95/041-7; 6-95/070-0; 6-95/079-4 e 6-95/111-1(1° grupo), datados de 1995, cujos Relatórios de Comprovação haviam sido apresentados tempestivamente ao DECEX, bem como dos AC 6-95/102-2; 6-95/124-3; 6-95/127-8; 6-95/123-5; 6-95/145-6 e 6-95/151-0 (2° grupo), também datados de 1995, com prazo de validade vencido e nenhum Relatório de Comprovação apresentado. Em 02/12/1998 (fls. 95/96), contrariando o limite de prazo para alterações no AC, estabelecido no § 2° do art. 22 da Portaria SECEX 04/97, inclusive quanto a prorrogação do prazo de suspensão (2 anos contados do registro da P DI), foi solicitado à SECEX a prorrogação do prazo de validade de todos os AC's acima • mencionados (objeto da autuação) e de outros mais. Sem qualquer embasamento • normativo foram efetuadas as desvinculações dos RE's já mencionados, alterando-se os Relatórios de Comprovação dos AC's do primeiro grupo acima mencionados, já considerados adimplidos pelo SECEX. Note-se, entretanto, que a SRF ao fiscalizar os RE's correspondentes aos referidos AC's constatou as irregularidades apontadas no relatório de fiscalização (fls. 25/49), dentre as quais a inexistência de enquadramento das exportações ao regime de drawback e a falta de vinculação ao respectivo AC. Por serem intempestivos os Relatórios de Comprovação referentes aos AC's do 2° grupo acima indicado, foram desconsiderados (vide fls. 64/73); 5. O Conselho de Contribuintes no Ac. 303-27.513 decidiu ser inócua a apresentação de Aditivo depois de decorrido o prazo previsto no art. 319 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Acresce que o Parecer COSIT 53/99 ti\ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 esclarece que a SRF não é competente para aceitar exportações não apresentadas tempestivamente à SECEX (Ocorre que o SECEX acatou o pedido, mesmo fora de prazo, e providenciou os aditivos!! - o Que se afirma no Parecer é que mesmo Que as exportações tenham efetivamente se realizado dentro do prazo compromissado, a SRF não é competente para acatá-las se não foram apresentadas tempestivamente à SECEX, ou seja, somente à SECEX cabe tal reconhecimento - ); 6. O art. 325 do RA impõe que a utilização do beneficio do drawback será anotado no documento comprobatório da exportação. A Portaria DECEX 24/92, o art. 34, II, a, prevê que a via V da Declaração de Exportação (substituída pelo RE a partir do SISCOMEX) averbada como documento comprobatório de exportação vinculada à operação de drawback, e como a utilização • desse beneficio deve ser anotada no RE. Vale dizer que é obrigatória a indicação no RE do AC correspondente, bem como a indicação de um dos códigos de enquadramento de drawback (81101, 81102, 81103 ou 81104, conforme o caso) mencionados no Anexo I da Portaria SCE 2/92, e alterações posteriores; 7. Ficou constatado,conforme consta às fls. 51/73, que não foi anotada a utilização do beneficio do drawback nos RE's utilizados para comprovar exportações compromissadas no âmbito dos AC's relacionados no item 4 acima como compondo o 1° e o 2° grupos. O AC 6-95/151-0 (último da relação do 2° grupo) indica duas vinculações ao drawback, mas não foi considerado porque se refere a Relatórios de Comprovação apresentados a destempo; 8. A alteração efetuada no código de enquadramento da operação, nos RE's 95/1017125-001; 96/0021060-001; 95/1017057-001; 96/0058818-001; 96/0125239-001; 96/0416572-001; 96/0498517-001; 96/0522629-001; 96/0558137- 001; 95/0736357-1; 95/0414436-001 e 95/0699437-001 (docs. 45, 48, 49, 50, 51,52, • 53, 54, 55 ,56 ,57 e 58), não foram acatadas porque realizadas após a averbação; 9. O Parecer COSIT 53/99 estabeleceu como orientação que os RE não vinculados aos AC não serão aceitos pela SRF para fins de comprovação de drawback; 10. Sobre as correspondentes competências da SRF e do DECEX, o art. 3° da Portaria MEFP 594/92 e o art. 2° da Portaria SECEX 04/92 esclarecem a atribuição conferida ao DECEX de concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos de formalização, acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportar, e a atribuição da Receita Federal para fiscalizar a aplicação dos tributos, nesta compreendido o lançamento de crédito tributário e a sua exclusão em razão de beneficio, bem como a verificação a qualquer tempo do regular 9 g • ,_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA - - RECURS O N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 cumprimento pela importadora dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente; 11. Cabe ressaltar que perante o DECEX, agência emissora dos AC's são apenas informados os números dos RE's, as quantidades e valores envolvidos nos processos de importação e exportação, sem que esse órgão proceda a qualquer exame mais aprofundado. Por isso é que os Relatórios de Comprovação (docs. 09 a 13), com os quais a impugnante diz ter adimplido os compromissos de exportação indicados nos AC's do 1° grupo indicado no item 4 acima, foram posteriormente cancelados pelo próprio DECEX, mesmo órgão que antes havia informado à Receita Federal que os insumos foram totalmente utilizados nos produtos exportados (comentário: o cancelamento foi pela razão da fusão e conseqüente transferência da vinculação para outro AC, e não porque o DECEX deixou de • considerar adimplido o compromisso. Ademais o teor do item 11 parece ser uma moção de desconfiança ao DECEX e nada mais); 12. A seu turno a SRF, por meio da fiscalização, no uso de sua competência empreendeu auditoria que constatou as irregularidades apontadas. As exportações a que se referem os RE's listados às fls. 51/73 não podem ser aceitas para comprovação do compromisso assumido nos AC's de que trata por não terem sido vinculados aos respectivos atos concessórios que tentam comprovar, bem como por não terem indicado o enquadramento das operações como parte de drawback; 13. O argumento da impugnante quanto ao item 3.4 do relatório de fiscalização é emblemático para a análise do caso em exame. Ela própria admite ter cometido irregularidades inadmissíveis para um regime que envolve beneficio fiscal; 14. Quanto à utilização de um mesmo RE para comprovação de compromissos assumidos em distintos AC's, a legislação de regência previa como 111 regra geral que a mesma DE (depois RE) não poderia ser utilizada pela mesma empresa em mais de uma operação de drawback, e não se constata no presente caso as hipóteses de exceção à regra geral - drawback intermediário - e no caso de insumos diferentes, importados ao amparo de AC's distintos e utilizados na industrialização de um mesmo produto. Portanto, corretamente a fiscalização não considerou como comprovação, RE vinculado a mais de um AC, referente ao mesmo insumo; as alterações efetuadas após o vencimento do prazo de comprovação ou para retificar relatórios de comprovação já considerados adimplidos pela SECEX, com o intuito de eliminar a dupla vinculação apenas confirma a pertinência da ação fiscal. Registra-se que os RE's listados à fl. 43, considerados inteiramente adimplidos pela SECEX, foram também desconsiderados porque não constavam no SISCOMEX. Também deve ser dito que posteriormente,sem qualquer embasamento normativo (já que não se lo _ _ • MLNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 tratava de saldo de mercadoria importada não utilizado no AC original) os Relatórios de Comprovação iniciais foram cancelados e remanejados os referidos RE's (de fl. 43) para os AC's listados à fl. 659. 15. Segundo a impugnante o RE 96/0001829-001 (doc. 08) está vinculado aos AC's 6-95/030-6 e 6-95/041-7 (docs. 04 e 05), de 14/03/1995 e 07/04/1995 respectivamente, entretanto não se vislumbra naquele documento nenhuma vinculação aos referidos AC's. A alteração no código de enquadramento e a posterior vinculação ao regime de drawback (fls. 91/97) decorrem da solicitação intempestiva datada de 02/12/1998. O caso do RE 95/0848557-001 digitado erroneamente com o n° 95/0848335-001 padece dos mesmos vícios, ou seja, foi indicado no Relatório de Comprovação do AC 6-95/111-1, mas não mencionava o código de enquadramento ao regime do drawback, não estava, nem está vinculado a • este AC. 16. O relatório de auditoria de fls. 44, da Ernest & Young não se refere às infrações relacionadas no auto de infração em causa. O relatório ressalva que seus procedimentos ficaram adstritos à verificação documental das importações, exportações e Relatórios de Comprovação de Drawback alterados fora do prazo. 17. O regime de drawback-suspensão é um incentivo fiscal cujo objetivo é propiciar ao exportador nacional condições de competir no mercado internacional, desonerando-o de encargos incidentes numa importação comum, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. Por isso é indispensável que importação e exportação estejam devidamente vinculadas, de forma a permitir o controle pelo Fisco. A ineficácia desse controle permitiria concorrência desleal com a indústria nacional, podendo levá-la a uma desestruturação indesejável. Daí a importância no controle das operações do drawback suspensão da vinculação fisica entre a 1111 mercadoria importada e o produto posteriormente exportado. O argumento utilizado pela impugnante de que efetivamente exportou as mercadorias, e que portanto não cabe a exigência lançada no auto de infração não encontra suporte na Portaria DECEX 24/92 que prevê que o inadimplemento do compromisso de exportar pode ocorrer em função de outras condições previstas no AC. 18. As irregularidades apontadas pela fiscalização não permitem a caracterização da relação entre as exportações e os respectivos AC's, não há como comprovar que os bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados, e portanto não há como se afirmar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido. Os tributos que haviam sido suspensos em função do compromisso de exportação assumido segundo o regime de drawback-suspensão, devem assim ser lançados e exigidos por força do descumprimento de algumas das condições inerentes ao regime de drawback. 11 , " • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .. - ' TERCEIRA CÂMARA _ _ - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada compareceu, tempestivamente, aos autos para apresentar seu recurso voluntário de fls. 720/754 acompanhado de documentação anexa. As alegações reproduzem os argumentos antes articulados na pormenorizada impugnação apresentada. Destaca-se a argüição de preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. A queixa baseia-se na negação de perícia contábil que, a seu ver, permitiria à interessada demonstrar os fatos alegados na impugnação. O grande volume de documentos e registros inviabilizou a anexação aos autos de todos, apenas foi possível a juntada de alguns documentos a título de exemplificação. O argumento sugere que as supostas irregularidades apontadas no auto de infração foram devidamente sanadas por ocasião do aditamento, ainda que intempestivo, dos AC's, determinado pelo DECEX. A recorrente considera que a perícia é não apenas imprescindível como inafastável por força do princípio da • verdade material e da ampla defesa que regem o PAF. Ademais, o indeferimento é ilegal porque cria obstáculos à ampla defesa da recorrente, impede a apresentação de provas que permitem a comprovação da não ocorrência do fato gerador dos tributos aduaneiros. Conclui que o cerceamento alegado leva à nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, para que não se faça a mera repetição das razões já antes descritas apenas se fazem as menções em tópicos resumidos de aspectos evidenciados por ocasião do recurso voluntário. Sublinha o caráter finalístico das normas referentes aos incentivos às exportações. A ótica que orienta a concessão do regime de "drawback suspensão" não é exatamente de verificar se determinadas obrigações de caráter meramente instrumental ou acessório foram cumpridas dentro dos prazos convencionados, sejam as relativas aos aditamentos dos AC's concedidos, sejam aquelas correspondentes à anotação de tais atos nos RE correspondentes ou, ainda, no que se refere à • apresentação dos Relatórios de Comprovação pelos beneficiários do regime. O objetivo final do instituto é que os insumos importados com suspensão dos tributos aduaneiros sejam utilizados na industrialização de produtos efetivamente exportados de forma a propiciar melhores condições de competição no mercado internacional para os produtos de origem nacional e também que o saldo da relação cambial obtida na aplicação do regime seja positivo, isto é, que o total de divisas exportadas em função das importações de matéria-prima seja substancialmente inferior ao total de divisas ingressadas como decorrência das exportações. Assevera que os insumos importados ao amparo do regime de drawback foram integralmente utilizados na fabricação de produtos exportados pela recorrente,com exceção de uma pequena parcela, a qual foi nacionalizada mediante o pagamento dos tributos devidos e acréscimos legais aplicáveis (item IV do relatório de fiscalização). A relação cambial gerada pelas operações em questão mostrou-se extremamente positiva para o país: 12 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 valor das exportações - US$ 31.042.893,94 - que é 48% superior ao montante das importações realizadas pela recorrente por força do regime de drawback, no valor de US$ 15.100.689,82. Assim após a nacionalização da parcela dos insumos acima mencionada, e da adoção de alguns procedimentos de caráter formal, o DECEX considerou totalmente adimplidos os compromissos assumidos pela recorrente, o que o levou a dar baixa dos AC's sem quaisquer exigências adicionais. Colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes que corrobora uma interpretação finalística das normas aplicáveis ao regime de drawback, e cita especialmente decisão da CSRF, conforme Ac. RD/303-0.236, j. 19/10/99, Rel. Moacyr Eloy de Medeiros, que decidiu que "Comprovado pela CACEX o adimplemento do estabelecido nos Atos Concessórios do Drawback e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno das mercadorias • importadas com o beneficio fiscal (...) não foi dito no processo que as exportações do produto fmal não tivessem ocorrido. Os autuantes, a DRJ e a 3' Câmara deste Conselho foram unânimes em reconhecer tais exportações. (...) a falta de uma formalidade, ou de sua extemporaneidade não pode penalizar o importador que teve o seu drawback-suspensão - baixa final) declarado pelo órgão competente (CACEX) através de relatório de comprovação. Não cabe no caso a descaracterização do regime". No caso concreto é relevante anotar que as formalidades acusadas como descumpridas foram integralmente corrigidas por ocasião dos aditamentos dos AC's, posto que ainda que intempestivos foram determinados pelo DECEX. Não se deve esquecer que os referidos aditamentos, tiveram também o escopo de evitar que empresas, como a recorrente, que tivessem AC's concedidos sob a vigência da Portaria DECEX 24/92 e ainda pendentes de apreciação pelo DECEX, fossem injustamente prejudicadas com a edição da Portaria SECEX 04/97 e 110 do Comunicado DECEX 21/97. É que o DECEX vinha aceitando a vinculação de mais de um AC a um único RE quando justificado, e não seria consentâneo com os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa que sobreviesse a alteração de critério surpreendendo contribuintes que já tivessem realizado importações ao amparo daqueles AC's. Daí a solução encontrada pelo próprio DECEX de acatar, ainda que intempestivamente, o agrupamento dos atos concessórios de modo a evitar a multivinculação de atos e eventuais prejuízos para os beneficiários do regime na situação descrita. A esse respeito é importante observar que a CSRF no AC.RP/301- 0.539 recentemente confirmou o entendimento de que a emissão de aditivo a ato concessório pela CACEX (atual SECEX), mesmo após a data da efetiva exportação da mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação, deve ser regularmente aceita. 13 • _, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 O aditamento e o saneamento das irregularidades indicadas no auto de infração antes de tal aditamento não podem ser desconsiderados sob pena de se prestigiar o cumprimento de meras obrigações acessórias em detrimento do atingimento do objetivo do regime drawback. O descumprimento de obrigações acessórias somente poderia acarretar a exigência de penalidades compatíveis com o potencial ofensivo da infração e jamais resultar na exigência dos impostos suspensos. Requer que seja reformada a decisão de primeira instância e declarada a insubsistência do auto de infração. O recorrente informa à fl. 754, por intermédio de sua procuradora que atendeu ao disposto no PAF quanto ao arrolamento dos bens descritos no doc. 02 anexo (ainda não localizado, talvez esteja no vol. 04). A ALF do Porto de Salvador informa à fl.764 que houve o atendimento ao disposto na IN 26/2001, conforme Processo 12689.001093/2002-57. É o relatório. • 14 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 VOTO O recurso foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, estando presentes todos os requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente deve ser enfrentada a argüição de nulidade da decisão de primeira instância sob a acusação de cerceamento do direito de defesa. A queixa baseia-se na negação de perícia contábil que, no entender da interessada lhe permitiria demonstrar os fatos alegados na impugnação. O grande volume de IP documentos e registros inviabilizou a anexação aos autos de todos, apenas foi possível ajuntada de alguns documentos a título de exemplificação. Percebe-se dos autos que a prova pretendida pela impugnante, ora recorrente, foi dispensada pela instância a quo, porque esta entendeu ser irrelevante a demonstração de efetivas exportações, compromissadas com a utilização dos insumos importados (para o fim específico regrado no regime de drawback-suspensão), se tais exportações extrapolaram prazos formais previstos. O pressuposto da autuação foi o de ilegalidade de prorrogação dos prazos referentes aos AC's pela SECEX. Portanto, o foco do auto de infração enxergado pela DRJ, não foi o de constatação de efetiva exportação, mas o de ilegalidade de atos promovidos pela SECEX, cuja repercussão, a seu juízo, deveria caracterizar o descumprimento dos compromissos assumidos sob o regime drawback. Deixemos o mérito para análise posterior o que avulta neste instante como prioritário é afastar a argüição de nulidade. Se estivesse posta em dúvida a efetividade das exportações de • mercadorias a partir da utilização de insumos importados sob o regime especial, decerto que seria imprescindível conceder à recorrente a oportunidade de demonstrá- la por todos os meios admitidos em direito, especialmente a via da perícia contábil pretendida especificamente. No entanto, conforme se constata na peça decisória recorrida o julgador singular entendeu que já se continham nos autos os elementos documentais suficientes e necessários à verificação dos fatos aduzidos tanto pela fiscalização quanto pela impugnante. Em resumo, de um lado a fiscalização apontou infrações que a levaram concluir pela inadimplência dos compromissos acertados pela interessada perante a SECEX, conforme atos concessórios especificados, sem afirmar peremptoriamente que as exportações não se tivessem produzido, mas estabelecendo 15 • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 que os fatos indicavam cumprimento fora do prazo e, descumprimento de formalidades, o que afetava a capacidade de controle aduaneiro. E por essas razões deviam ser exigidos os tributos antes suspensos. De outro lado, com a perícia contábil solicitada pretendia a interessada demonstrar documentalmente que os insumos importados ao amparo do regime de drawback foram integralmente utilizados na fabricação de produtos exportados efetivamente, com exceção feita a uma pequena parcela que houvera sido detectada por ocasião da baixa de AC's perante a SECEX, em relação à qual foi realizado o pagamento dos tributos correspondentes com os devidos acréscimos legais (vide item IV do relatório de fiscalização, fl. 44). Portanto, a lide não tem no seu cerne discussão sobre a efetividade das exportações, mas sim sobre a invalidade ou não das alterações/prorrogações efetuadas nos atos concessórios, bem como a repercussão tributária ou de penalidades, diante do descumprimento do disposto no art. 325 do RA que disciplina a anotação da utilização do regime drawback no documento comprobatório da exportação. Diante disso o conflito delimitado pelo lançamento pode ser dirimido com os elementos constantes dos autos, partindo-se do pressuposto que tanto a fiscalização como a autoridade julgadora singular assumiu a realização das exportações, apenas não concordam que parte delas possa ser aceita para demonstração do cumprimento dos compromissos, seja por descumprimento do prazo legal indicado, com base nos atos concessórios que julgam válidos, seja pela falta de vinculação do documento de exportação ao ato concessório correspondente. Pelo exposto afasto a preliminar de nulidade. Há uma segunda questão preliminar a ser enfrentada. Trata-se do Àlk questionamento quanto à competência da SRF para efetuar o lançamento tributário após o DECEX ter considerado adimplido o regime de drawback. Façamos antes um breve esclarecimento em torno das diferentes referências no processo à CACEX, SECEX e DECEX. É de boa técnica metodológica firmar que em 1971 a Comissão de Política Aduaneira delegou à CACEX - Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - a concessão dos incentivos fiscais à exportação sob o regime de drawback. Posteriormente a CACEX foi transformado em SECEX, que por meio da Portaria n° 4/97 atribuiu tal competência ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - órgão atualmente responsável pela concessão do regime especial, bem como pelo acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportação assumido em função do beneficio concedido. 16 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 Não há, entretanto, dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos, mormente diante de sua responsabilidade em autorizar a baixa do Termo de Responsabilidade correspondente. O relatório da SECEX atestando a exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback se baseia em dados fornecidos pelo exportador, que podem e devem estar sujeitas as fiscalizações da SRF para verificação de sua correção. A ação fiscal da SRF não ocorre em oposição ao trabalho da SECEX, mas, em sua complementação, no interesse do Estado, e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de ato concessório de drawback, bem como para sua prorrogação é da SECEX. A competência da SRF é para confirmação dos dados fornecidos, para estabelecimento da verdade material mediante investigação 41110 seja por auditoria de produção, por levantamento dos estoques de insumos, da efetividade das exportações relacionadas documentalmente, dos dados documentais em geral, ou outra forma adequada. Portanto há legitimação da SRF para efetuar lançamento tributário mesmo após eventual aferição puramente documental de adimplemento das exportações por parte do DECEX. Quanto ao mérito, cumpre inicialmente fazer menção ao escopo do processo administrativo fiscal. Ensina Antônio da Silva Cabral (In Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993): 'Se alguémperguntassepor que existe oprocesso outra não poderia ser a resposta senão a de que °processo se destina a satisfazer o anseio posto dentro de todo homem.. a realização da justiça Ulpiano nos legou a definição &justiça como sendo a vontaa'epermanente e eterna de atribuir a cada um o que por a'ireito lhe pertence rfuslitia est constans et perpetua voluntasjus suum cuique tribuendi', D. I, 10 ,§ Enquanto o direito processual civil se preocupa em atingir ai/na/idade prec‘oua, que é a sentença, o a'ireitoprocessualfiscal se preocupa com a decisão a ser prolatada no processo. Enquanto o diret ./o processual civil se desenvolveu em tomo da relaçãojundica de direfio privaa'o, o direito processual fiscal tem em mira a relação jurídica tributária, que é uma relação de direüopúblico. AI relaçãojundica tributária é sempre ex lege, o que bifluirá certamente numa sistema/fiação do direfto processual tributário, pois o negócio jurídico e o delito, que trazem implicações jundicas, não tem, no diret./o 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 tributário, afina/idade de/azer nascera obrigação. 4maténasubstantiva do direito tributário nada tem a ver com a relação jundica baseada na vontade. Por isso é que se diz ter o processo fiscal por objetivo a análise da legalidade do ato administrativo. Á infiuência dojulgador; no processo fiscat é mudo menor do que a do juiz No processo judicial tem o julgador de construir a sentença, atendendo eis circunstâncias do caso, ao papel da vontade, ao conteúdo dos contratos, ao que, finalmente, é pedido pelas partes. No processo fiscat ao contrário, °julgador atua muito mais como técnico. iíqui, o que interessa é a vontade da lei e não a vontade das panes. O direito processual administrativo/isca/ é um complexo de princOios e lerá. que regulam afrição de admira:arar ajustiça fiscal • Não deixa, por outro lado, de ter cena friçãojurireliciona pois o processo fiscal tende a aplicara norma ao fato concreto, da mesmafeirma como faz oju& O julgador tira da lei aquele caráter abstrato e genérico e a aplica a um fato da vida No direito processual fiscal dificilmente se poderia seguir as idéias de Wach, de Weirmann, de Hellwig de Madirolo, de Rici e, entre no's, de Jodo Monteiro, de Mendes Júnior e outros, no sentido de se ver no direito processual apenas a tutela do diredo subjetivo, ou se/a, a defesa dos direitos bulividuair violados, já que toda ilegalidade no campo fiscal importa também imffingência da ordem social. Entendem alguns que o processo fiscal deveria seguir o pensamento de Chio venda, Carneludi, Calamandrei e Liebman, no sentido de que a finalidade do processo é a atuação do direito objetivo. É verdade que o árgãojulgador é provocado pelo indivkluo que sente seu direito violado, mas a verdadeira finalia'ade do processo é a restauraçdo da ordem • jundica violada. Por isso é que citei Buraid ma mesma linha de Betti, quesalientou não ter o processo ajfrição de atuar no interesse de uma ou de outra parte, "mas por meio do interesse de ambas': Poder-se-ia afirmar que o direito tributário substantivo não é um direitoAndado no contrato nem no delito, mas na vontade objetiva da ler: Á obrigação não nasce pelo consenso das partes, mas porque a leilira os casos em que ela deve nascer. Áfial0-0 dojulgador é a de venlicar se ocorreu a tipicidade, isto é, se ao fato concreto se aplica a norma tributária ou não. Alqui se objetiva aguarda da ordem pública:" Faço registro, em complemento ao acima exposto, de parte do Acórdão 104-17.249 de 10/11/99 acolhendo voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallmann onde, em sintonia com o preâmbulo deste meu voto, ressalta a importância 18 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária". Registra-se a informação da recorrente, desconsiderada pela fiscalização e pela DRJ, de que todas as irregularidades formais apontadas pela fiscalização federal foram completamente sanadas por ocasião do aditamento e fusão dos Atos Concessórios (AC's) pelo DECEX. . Esse argumento serve de mote à explicitação de toda a base de sustentação do auto de infração, qual seja o de que a SECEX/DECEX emitiu, fora do prazo legal, portanto, no seu dizer, de forma completamente intempestiva e em • desacordo com o item 8.9 da CND/97, outros Relatórios de Comprovação transferindo compromissos atrelados a determinados atos concessórios para outros, o que não mereceu consideração pela fiscalização sob a alegação de que não há sustentação legal para que a SECEX/DECEX emitisse Aditivo ou Relatório de Comprovação em data posterior ao encerramento do prazo do Ato Concessório (AC) original. A questão que agora se apresenta é, pois, quanto à legalidade de emissão dos AC's pelo DECEX em substituição a outros AC's originalmente emitidos e posteriormente fusionados e renumerados por determinação do mesmo órgão. A recorrente obteve ao longo de 1995 junto ao DECEX os AC's: 6- 95/070-0; 6-95/030-6; 6-95/041-7; 6-95/079-4 e 6-95/111-1 (chamaremos de grupo 1). Após apresentação de Relatório de Comprovação, o DECEX atestou o adimplemento dos compromissos correspondentes. A recorrente argumenta que à época estava vigente a Portaria DECEX 24/92, que em seu art. 70 apontava como 11) regra geral a norma de não utilização da mesma GE pela mesma empresa em mais de uma operação de drawback. Entretanto a regra geral comportava exceções, por exemplo, no caso dos AC's referente a importação de insumos em AC's distintos, utilizados na fabricação de um único produto exportado. Vale dizer foi acatada nesse caso a multivinculação dos RE, pelas características do processo produtivo da empresa permitir o emprego de mais de uma matéria-prima na fabricação de um mesmo produto. Porém, no mesmo exercício de 1995, ainda na vigência da Portaria 24/92, foram deferidos outros seis AC's: n° 6-95/102-2; 6-95/124-3; 6-95/127-8; 6- 95/123-5; 6-95/145-6 e 6-95/151-0 (2° grupo). Houve, também, nesse grupo multivinculação de um mesmo RE a mais de um AC, pelas mesmas razões antes descritas. Ocorre que na oportunidade de apresentação dos Relatórios de Comprovação ao DECEX referentes aos AC's do 2° grupo, já entrara em vigor a Portaria SECEX 4/97 e o Comunicado DECEX 21/97, que alteraram o entendimento anterior permissivo de multivinculação (mais de uma AC ao mesmo RE) em 19 5°2 I •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 determinadas circunstâncias, passou-se a não mais admitir em qualquer circunstância a multivinculação. O DECEX reconheceu que os AC's do 2° grupo, pendentes de comprovação, haviam sido expedidos sob a orientação da Portaria DECEX 24/92 e decidiu, ao invés de dar por adimplidos os compromissos à luz da disciplina vigente. no momento da concessão, e para prestigiar a nova orientação de eliminação da multivinculação, orientou um reagrupamento dos AC's de modo a eliminar a múltipla referência de AC's a um mesmo RE. Claro que a solução além de preservar a nova orientação normativa não poderia ser conduzida de modo a prejudicar os beneficiários do drawback que estivessem no estágio de pendência de comprovação de utilização de insumos antes importados nas condições descritas. • No caso concreto o DECEX determinou, para saneamento do processo de comprovação, que além dos AC's do 2° grupo, ainda pendente de aprovação, fossem incluídos no reagrupamento os AC's do 10 grupo que já haviam sido baixados após comprovação de adimplemento. Isso porque aquele primeiro grupo continha, conforme já mencionado, casos de multivinculação. O procedimento determinado pelo DECEX levou ao aditamento dos AC's referidos que foram "fusionados" para dar origem a um outro grupo de AC's chamados no processo de "principais" (vide quadro de fl. 16). A vinculação do RE passou a ser feita em relação aos AC's principais de n°: 6-95/070-0 ; 6-95/079-4; 6- 95/102-2; 6-95/127-8; 6-95/145-6 e 6-95/151-0. Com essa providência de fato foi eliminada a multivinculação de atos. Após essas providências, o DECEX detectou saldos de insumos importados, que por sua quantidade ou qualidade, não lograram ser abrangidos nos AC's principais. Foram essas quantidades de insumos alvos de "nacionalização", ou seja, foi determinado à interessada o recolhimento do II e do IPI - vinculado correspondentes. Além disso, o DECEX também constatou a necessidade de correção de algumas irregularidades formais verificadas em relação aos documentos referentes aos AC's "fusionados" a saber: Falta de averbação de tais atos aos RE correspondentes; não aposição nos RE's do código correspondente ao "cirawback suspensão" e digitação incorreta de n° de RE nos relatórios de comprovação. As baixas dos relatórios de comprovação referentes aos AC's principais somente foram obtidas após os aditamentos e correções discriminadas acima. No entanto, sob a alegação de que dentre as condições para a manutenção do beneficio (regime de drawback), está a de que alterações dos AC's somente podem ser solicitadas sob a devida justificação e dentro do prazo de validade 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 do Ato Concessório de Drawback, nos termos do art. 16 da Portaria SECEX 4/97, a fiscalização simplesmente resolveu ignorar os procedimentos de aditamento e fusão determinados pelo DECEX. Busca reforçar seu argumento com a indicação de que mesmo conforme o Comunicado DECEX n° 21/97, item 8.9, já havia o entendimento acima explicitado. Com isso pretendeu que os pedidos de alteração das condições atreladas aos atos concessórios somente seriam passíveis de análise quando formulados dentro do prazo de validade do ato concessório de drawback. Data venia parece-me equivocada a interpretação produzida, em primeiro lugar porque distorce os fatos, segundo porque invade competência de outro órgão governamental. A opção decidida pela SECEX de efetuar os aditamentos e fusões para eliminação das múltiplas vinculações admitidas ao tempo da concessão do que chamamos de 1° grupo de AC's, constitui razão plenamente justificada, a opção poderia ter sido de comprovação de adimplemento dos AC's do 2° grupo, por considerar que tais AC's foram concedidos sob determinado critério jurídico e no momento da comprovação alterara-se o critério, de forma que seriam passíveis de aprovação mesmo com multivinculação de AC's a um mesmo RE. Veja-se que no caso a solução adotada buscou compatibilizar o interesse administrativo de controle segundo uma nova orientação normativa com o direito do contribuinte de ter seus documentos de comprovação analisados sob o mesmo critério da época da concessão. Portanto não faz o menor sentido a crítica veiculada no relatório de fiscalização da SRF de que os pedidos de alteração não deveriam sequer ser apreciados dada a intempestividade do pedido. A solução encaminhada partiu de diretriz do DECEX. Mas os dignos auditores fiscais insistem que qualquer alteração concedida pela SECEX com base em solicitações feitas após o vencimento do AC não é válida, e não pode ser considerada pela SRF. Praticam então invasão de competência. Dizem que não podia haver a solicitação fora do prazo, mas ela houve pelas razões já explicitadas e em comum acordo com o DECEX; e insistem que não poderiam ser acatadas pela SECEX, mas foram. E o foram pelo órgão governamental competente para a expedição dos atos concessórios, acompanhamento e análise documental das comprovações de exportação. Apenas para argumentar, se fosse de se entender questionável a aprovação dos aditamentos e a concessão de novo prazo, ainda assim o inconformismo deveria se dirigir de um órgão governamental a outro, jamais sendo passível de responsabilidade no caso o contribuinte. A mera análise documental referente aos atos concessórios e comprovações dos 21 , • , . • n • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -- - , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452.. .. ACÓRDÃO N° : 303-31.077 compromissos assumidos é tarefa precípua da SECEX; o que se espera da fiscalização da SRF é algo com maior profundidade no sentido de checar a efetividade das informações declaradas, não se espera da SRF que fiscalize as atividades da SECEXJDECEX, se, contudo, em meio às suas atividades, reunir evidências de abuso de autoridade, irresponsabilidade administrativa, corrupção ou o que mais possa aferir que desabone um outro órgão governamental, deve dar seqüência a uma representação, no caso, ao Ministro da Fazenda, chefe de ambos no âmbito do mesmo Poder Executivo para apuração de responsabilidades. Portanto, no caso, era de se esperar que a partir dos procedimentos autorizados pelo DECEX/SECEX, a SRF verificasse a efetividade das exportações, dentro das condições contratadas. A fiscalização aduaneira não o fez, não cumpriu o papel para o qual era competente, limitou-se a uma mera análise documental sob enfoque diverso do autorizado pelo órgão governamental competente para tal. As condições que regem os compromissos • de exportação devem ser aqueles autorizados pelo DECEX. A decisão recorrida, à fl. 715, pretendeu desfazer o argumento da interessada de que a partir da constatação de que ela efetivamente exportou as mercadorias, não caberiam as exigências formais delineadas no auto de infração, para assim com suposto suporte na Portaria DECEX 24/92, cobrar o recolhimento dos tributos antes suspensos. Afirma que com base no art. 40 da referida Portaria, o inadimplemento do compromisso de exportar poderia se fundamentar no descumprimento de outras condições previstas no ato concessório. Há aí mais uma vez um erro de interpretação, ou uma tentativa demasiadamente forçada de estender a amplitude do objeto fiscalizado. Ocorre que conforme já dissemos, a nosso ver os compromissos avençados são os que constam dos chamados AC's principais aprovados pelo DECEX, e não os que haviam sido originariamente concedidos, isso em respeito aos II procedimentos abonados pelo órgão competente para isso. Segundo o DECEX, apartir de uma análise meramente documental, os compromissos foram cumpridos na maior parte (lembrando que para a pequena parte não cumprida, foi determinado o 1 recolhimento de tributos referente aos insumos importados e não exportados conforme contratado). Já a SRF parece ter se limitado a um papel de repetir uma simples conferência de papéis, e sob critério distinto do que orientou a concessão do beneficio pelo DECEX, o que além de representar verdadeira omissão quanto ao que se espera 1em relação a uma fiscalização de operação de drawback pela SRF, não abala a informação que emana dos autos de que houve o cumprimento dos compromissos de exportação. A constatação de erros formais, de falta de vinculação de AC a RE, omissão em alguns RE's do código específico para a identificação de drawback- suspensão, tudo isso pode, sem dúvida, constituir indícios de uma tentativa de ((... 22 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 dificultar o controle administrativo quanto ao fluxo aduaneiro e concessão de beneficios, poderia até mesmo representar uma "cortina de fumaça" para esconder infrações tais como falta de aproveitamento de insumos importados sob o regime de suspensão de tributo. No entanto tais indícios constituem motivos para se dar início a um procedimento de investigação, que deve buscar reunir provas e evidências do que se iniciou como mera desconfiança, ou então poderá levar à convicção de que se trataram de meros equívocos, de descumprimento de formalidades, que devem ser desestimuladas, punidas de maneira proporcional, porém não têm o condão de alterar a verdade material. Assumir premissas de investigação como conclusões de um auto de infração é confundir presunção com conclusão, que esta pressupõe motivação, isto é, prova. • Assim o segundo tipo de infração apontado na autuação foi o descumprimento do artigo 325 do RA, pela falta de averbação no documento de exportação. A desconsideração dos AC's principais, resultantes dos aditamentos e fusões aprovados pelo DECEX, prejudica também este item. Antes das referidas fusões, sob critério que admitia múltipla vinculação de AC's a um mesmo RE, tais vinculações constavam dos relatórios de comprovação; após o reagrupamento autorizado os RE's passaram a ter correspondência com os AC's principais, observada, então, uma única vinculação de um AC a um RE. Portanto, a partir dos • AC's principais homologados pelo DECEX foram, segundo a recorrente, procedidas as averbações nos termos do art. 325. Ainda aqui a SRF deixou de verificar essa informação, porque antes resolveu indevidamente deslegitimar a atuação do DECEX. A recorrente apresenta um exemplo da mencionada averbação, aferível a partir da parte dos documentos que foram acostados, porém, antes se dispusera a demonstrar 4111 tais averbações por completo por meio da perícia que solicitou e foi indeferida conforme já se explicitou de início. Afirma a recorrente que justamente pela diretriz determinada pelo DECEX que levou a vincular um RE unicamente a um AC, cuja averbação é perfeitamente demonstrável por perícia contábil, não é mais possível ocorrer o que presumira a fiscalização de se pretender comprovar várias e distintas exportações com o mesmo AC, nem muito menos encobrir eventuais desvios de insumos importados ao amparo do regime beneficiado. Mais uma vez acusa-se que faltou à fiscalização da SRF cumprir seu papel de verificação dessas informações. O terceiro ponto destacado no auto de infração foi a omissão do código em RE's que identificassem o regime de drawback-suspensão (81101). 23 • a • s MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 Também aqui aquela questão inicial de desconsideração pela fiscalização dos AC's principais concedidos pelo DECEX prejudica a autuação, posto que a recorrente afirma que, de fato, inicialmente antes das fusões dos AC's originais, havia aposto em RE's os códigos "80000" e "80116", que corresponderiam respectivamente a operações de importação comum e ao amparo do "Sistema Geral de Preferências", porém tais equívocos foram corrigidos a partir das fusões dos AC's autorizados pelo DECEX, que então autorizou alteração no SISCOMEX, tanto dos RE's que foram antes utilizados para comprovação dos compromissos assumidos pela recorrente, para fazer neles constar o código "81101" correspondente ao drawback- suspensão comum, quanto dos n° de identificação dos AC's principais. Portanto afirma que nos RE's vinculados aos AC's principais encontra-se o código 81101 exigido. Como exemplo de que assim foi feito o recorrente indica o documento 49 anexo à fl. 439 dos autos. • Outro item (3.4) do auto de infração refere-se a uma suposta utilização do mesmo RE para comprovação de dois AC's. Conforme ficou esclarecido anteriormente, após as fusões e aditamentos determinados pelo DECEX, essas ocorrências foram corrigidas, e as comprovações foram homologadas pelo DECEX. Como exemplo a recorrente descreve a vinculação do RE 96/0058818-001 antes e depois da fusão dos AC's: Antes havia dupla vinculação com o AC's 6-95/030-6 e 6-95/124-3, e após a fusão o RE ficou vinculado somente ao AC 6-95/102 -2 (que incorporou o AC 6-95/124-3). O item 3.5 do auto de infração acusou que havia RE's não efetivados ou não pertencentes ao exportador e em duplicidade. A acusação decorreu da não localização no SISCOMEX de n° de RE's constantes dos relatórios de comprovação referentes aos AC's 6-95/030-6, 6- 95/079-4 e 6-95/041-7. A recorrente diz a respeito que as exportações referidas nos citados RE's foram efetivadas, tendo apenas havido erro de digitação da identificação desses RE's quando do preenchimento dos relatórios de comprovação apresentados antes da fusão dos AC's. Após a fusão, os números de identificação dos RE's (relacionados à fl. 19 do relatório de fiscalização) foram corretamente indicados nos relatórios de comprovação referentes aos Ac's 6-95/102-2; 6-95/127-8; 6-96/026-6; 6-95/070-0; 6- 94/0040-6; 6-94/0019-8 e 6-94/0081-3, aos quais aqueles RE's passaram a estar vinculados. Para explicitação disso anexou os documentos 51 a 58 (fls. 457/518) que juntamente com a tabela montada à fl. 659 permite conferir, a título de exemplo, a correção dos números antes digitados com erro, e a identificação dos AC's que passaram a condicionar as exportações, após a fusão. 24 , • ,.. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA t 11 RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 As informações prestadas indicam a correção de meros erros formais realizadas depois das fusões dos AC's, o que também foi ignorado pela fiscalização devido ao equivoco de enfoque do papel que lhe competia cumprir. Por fim a recorrente fez questão de esclarecer a suposta infração denunciada pela fiscalização com respeito ao relatório de comprovação do AC 6- 95/111-1, para o qual constaria em duplicidade o RE 95/0848335-001. Na primeira vez refere-se a uma exportação de 32.075 kg de cera artificial, que é a quantidade informada no SISCOMEX para o referido RE. Na segunda vez refere-se a uma exportação de 42.000 kg de cera artificial, sem aparente respaldo no SISCOMEX. A conclusão apressada da fiscalização foi de exportação inexistente, ainda uma vez confundindo o que poderia ser uma premissa de investigação com uma conclusão sem prova. O esclarecimento é de que ocorreram de fato as duas exportações, mais uma vez o que houve foi mero erro de informação do n° de RE. A exportação de 42.000 kg de cera artificial foi suportada pelo RE 95/0848557 e não pelo RE 95/0848335-001, conforme pode ser aferido pela observação dos documentos 62 e 63 às fls. 590/599. Explica em complemento que após a fusão dos AC's, ambos os RE's passaram a comprovar os compromissos arrolados no AC 6-95/070-0 e não mais no AC 6-95/111-1. O trabalho de fiscalização na forma como se desenvolveu não dá suporte à conclusão expressa pela decisão recorrida. No máximo sugere que a omissão poderia permitir à interessada utilizar os mesmos RE para dar baixa a outros atos concessórios. No entanto não apresenta nenhuma prova ou mesmo indicio de que isso pudesse estar ocorrendo concretamente no caso sob julgamento. A omissão do n° do ato concessório e a indicação equivocada de • código referente a uma exportação normal e não atrelada a drawback, não são suficientes para caracterizar que os insumos não foram exportados no prazo e quantidades compromissadas. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback, conforme especificado no parágrafo único do art. 314 do RA, que o beneficio existe para o fim precipuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria segundo o RA e o contrato estabelecido com a SECEX, à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. As evidências, entretanto, são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que foram oportunamente corrigidas após a fusão dos AC's autorizados pelo DECEX. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - #3, TERCEIRA CÂMARA = RECURSO N° : 125.452 ACÓRDÃO N° : 303-31.077 De qualquer forma é preciso separar conceitos de forma a entender que meras falhas formais não autorizariam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas perturbadoras do efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. A constatação de falhas formais pode e deve servir de ponto de partida para a investigação fiscal pela SRF, porém, não serve como prova final de não exportação, vale dizer a mera constatação de omissão de código, ou de falta de vinculação de RE a AC não serve como prova final do que se pode supor servir a um encobrimento de descumprimento das condições impostas para a fruição do beneficio fiscal. Acrescente-se que recorrente supriu a omissão das formalidades • inicialmente presentes nos RE's antes da fusão dos AC's, e posteriormente à fusão dos AC's e mediante autorização do DECEX, procedeu às alterações no SISCOMEX que corrigiram as formalidades referentes à vinculação com os AC's e a aposição do código correto da operação de drawback-suspensão. Em conclusão, por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 • 4.4 VS ZE • • L • IBMAN - Relator 26 _ _ • " • • • •./ • 4f4t:t!„. MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:12689.001202/00-21 Recurso n.° 125.452 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.077. dl Brasília - DF 14 de abril de 2004 Á, Joã ol da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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