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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686355 #
Numero do processo: 10925.000032/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43078
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERINEU BUSSOLATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE C ; DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS L . MINISTÉRIO DA FAZENDA> ..-:4 Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Recurso n°. : 13.339 Recorrente : ERINEU BUSSOLATTO RELATÓRIO ERINEU BUSSOLATTO, nos autos qualificado, recorre de decisão de fls. 124 a 133 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, que julgou parcialmente procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto, referente aos anos-calendário 1989, 1990 e 1991, exercícios 1990, 1991 e 1992. Constatada variação patrimonial a descoberto caracterizada por sinais exteriores de riqueza, decorrente das aquisições de uma moto CBX 150 em 08.04.88, dos veículos de marca Escort L/90 e Pampa S-90 no exercício de 1990, bem como pela integralização de capital na empresa Jane Construtora Civil Ltda nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, pelo contribuinte, o lançamento de fl. 1, fundado em omissão de rendimentos, apurou imposto de renda a pagar de 3.257,18 UFIR, que acrescido de multa e juros totaliza o crédito tributário de 15.048,01 UFIR. Apresentada impugnação à fl. 39, alega o contribuinte: - ter exercido atividade de motorista autônomo, realizando fretes a terceiros, no período de 1981 a 1988, além de participar da firma Cerâmica Santa Lúcia Ltda; - que no período de 1988 a 1991, permaneceu a exercer sua atividade de motorista autônomo, realizando transporte (frete) produtos rurais a terceiros, além de participar de outra sociedade de construção civil; 2 - 149% MINISTÉRIO DA FAZENDA- • Pl.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 - que em virtude de bom gerenciamento de suas economias, comprova a origem dos recursos financeiros, objeto da presente notificação; - relaciona movimentação patrimonial de seus bens no período de 1981 a 1991 (participação societária, imóvel residencial, compra e venda de veículos automotores...) - que recebeu orientação para não apresentar declaração de rendimentos, por ter recebido rendimentos inferiores ao limite obrigacional para sua apresentação, requerendo a anulação da presente notificação. Encontram-se os autos instruídos com cópia de documentos dos veículos adquiridos, nota fiscal de compra de veículo e contratos sociais. À fl. 96, consta auto de infração, reiterando o teor do auto inicial e acrescentando, ganho de capital na alienação de veículo Ford F100, ano 1983, apurando saldo de imposto a pagar de 4.800,39 UFIR que acrescido de multa proporcional e juros de mora totaliza o crédito tributário de 22.594,26 UFIR. Silente ao auto de fl. 96, foi lavrado termo de revelia à fl. 112. À fl. 116, informou o contribuinte, que os veículos eram entregues à título de "acertos" de créditos que a firma possuia perante terceiros, já que os devedores não possuiam moeda corrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ' -n; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, pela procedência parcial da ação fiscal, esclarecendo quanto ao exercício de 1989, não haver efetivamente lançamento, não tendo litígio a ser decidido; no tocante ao exercício de 1990, que a ciência do lançamento retificado apenas ocorrida em 17.01.96, implicou na decadência do crédito fiscal; no concernente ao exercício de 1991, determina a autoridade julgadora a retificação do cálculo da variação patrimonial no mês de março, destacando não ter havido variação patrimonial no mês de maio, mantendo o crédito referente ao novo lançamento de ganho de capital na alienação do veículo F100, face a ausência de questionamentos pelo contribuinte e quanto ao exercício de 1992, manteve o lançamento face a insuficiência de documentação comprobatória da origem dos recursos. Reduziu a autoridade de primeira instância a multa de ofício para 75%, em conformidade com a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, bem como alterou as multas por atraso na entrega da declaração consoante demonstrativos nas fls. 132e 133. Irresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes discordando das penalidades lhe impostas, por entender que os juros limitam-se a 12% ao ano e o percentual da multa a um montante de 2% elevável a 4% em caso de atraso superior a 30 dias. À fl. 145, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pelo improvimento do recurso. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * - $•n,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"-'-:P.-1:N": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude de aquisições de veículos e integralização de capital societário, anos- calendário de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992. A decisão de primeira instância, manteve o lançamento de fl. 96, sobre ganho de capital na alienação do veículo F100, ocorrido em janeiro de 1990, face a ausência de questionamento pelo contribuinte, retificando o valor da alienação da camioneta F100 no mês de março, para que se considere NCz$ 300.000,00, reduzindo a base tributável em março/90 para NCz$905.600,00. No tocante ao exercício de 1992, manteve a decisão recorrida o crédito fiscal por insuficiência de provas, reduzindo as multas de ofício para 75% e por atraso na entrega, conforme demonstrativos de fls. 132 e 133. Dessa forma, reduziu a autoridade monocrática julgadora o saldo de imposto a pagar para 2.907,77 UFIR, acrescido de multa de ofício no valor de 1.696,34 UFIR e multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos de 88,27 UFIR. Discorda o recorrente das penalidades lhe impostas, entendendo pela limitação dos juros em 12% ao ano e da multa de 2% a 4% ao ano. 5 "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Proferindo análise dos autos, faz-se destacar, que no concernente ao cálculo do saldo do imposto a pagar, determina a legislação a apuração através da utilização da tabela mensal, bem como a submissão à tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: "Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 6 q/}/7"7--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.;r Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 10 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidos no art. 20 da mesma lei; II! - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7 0, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1°- O disposto no inciso 1 deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontolágica e hospitalar. b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7 0, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fá.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - iin2. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Matéria de similar teor foi examindada por este Colegiado em sessão de abril de 1998, que para melhor elucidação que passo a transcrever parcialmente, o entendimento do ilutre conselheiro José Clóvis: "Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre, os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por - força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. MINISTÉRIO DA FAZENDAh1/4.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `!)» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do 1RPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do 1RPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória." Ratificando o entendimento, estabeleceu a Instrução Normativa n° 46, republicada em 16.05.97, que: "Art. 1 0 O imposto de renda devido pelas pessoas fícicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 1. se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos serão computados na determinação da base de cálculo anual do 9 •71, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2";r • 9n " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •NJ P N SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso l ou li do art. 44 da Lei n ° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido;" Na presente hipótese, constata-se ter a ação fiscal efetuado ambos os cálculos previstos na legislação, estabelecendo como saldo do imposto de renda a pagar, o valor apurado através do cálculo mensal do imposto. No tocante às penalidades aplicadas, encontram-se respaldadas pela vigente legislação. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, considerando a exigência fiscal sobre o saldo de imposto de renda anual constantes às folhas 06, 07 e 08. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. CLÁUD á BRITO LEAL IVO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032723/87-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05147
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tà tr FRANCISCO DE '• LE*.7 IBEI (5 DE QUEIROZ PRESIDENTE Waited7hies" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. • • Processo n° : 10880.032723/87-33 Acórdão n° : 107-05.147 Recurso n° : 115.679 EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls.258/273, que julgou improcedente o lançamento contra Wacker Química do Brasil Ltda. consistente em decadência do exercício de 1982; variações cambiais excedentes à variação da ORTN, não caracterizadas como distribuição disfarçada de lucros; apuração do custo dos produtos vendidos, pelo sistema de custo integrado; variação cambial declarada a maior; e omissão de receita do IPI sobre vendas. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento sobre a legitimidade do procedimento do contribuinte em relação a cada matéria tributária que foi afastada da tributação. É o relatório. 2 1%.1 • , Processo n° : 10880.032723/87-33 Acórdão n° : 107-05.147 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou devidamente cada matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.258/274 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na integra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. M47,460-74ta CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Processo n° : 10880.032723187-33 Acórdão n° : 107-05.147 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 2 13 pG0 1998. FRANCISCO SA IS RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 28 AGo 1998 ,001111 PROCURADO' DA 4 1, ACI • L 4 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4687241 #
Numero do processo: 10930.001592/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - Vigora no direito processual brasileiro o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando, em razão disso, adstrito a qualquer baliza formal para decidir, desde que o faça fundamentadamente, como se verifica nos autos. VALOR NÃO REQUERIDO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - O objeto do litígio diz respeito aos valores requeridos no pedido de restituição inicialmente apresentado à repartição de origem, à qual cumpre a primeira e imprescindível manifestação sobre a viabilidade do pleito. COMPROVAÇÃO - VALORES RETIDOS - O documento comprobatório da retenção do IRF deve oferecer segurança absoluta quanto ao valor real da retenção, sob pena de ser considerado insuficiente à pretendida comprovação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° :102-46.786 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — NULIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - Vigora no direito processual brasileiro o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando, em razão disso, adstrito a qualquer baliza formal para decidir, desde que o faça fundamentadamente, como se verifica nos autos. VALOR NÃO REQUERIDO NA INICIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - O objeto do litígio diz respeito aos valores requeridos no pedido de restituição inicialmente apresentado à repartição de origem, à qual cumpre a primeira e imprescindível manifestação sobre a viabilidade do pleito. COMPROVAÇÃO - VALORES RETIDOS - O documento comprobatório da retenção do IRF deve oferecer segurança absoluta quanto ao valor real da retenção, sob pena de ser considerado insuficiente à pretendida comprovação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONOCO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F' ” '1.--I'' n s 0,---, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t---ii---(e---. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kkia,7,-T' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592/99-71 Acórdão n° : 102-46.786 FORMALIZADO EM: L\ ;41 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592199-71 Acórdão n° : 102-46.786 Recurso n° : 131.583 Recorrente : SONOCO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, objeto da Resolução n.° 102 -2.127 (fls. 593/606), sessão de 26/02/2003, cujo relatório, por bem relatar os fatos, adoto e leio em plenário para o perfeito conhecimento do Colegiado. A mencionada diligência foi solicitada com a finalidade de ser efetuada verificação quanto aos fatos que se encontram informados no despacho (fls. 608/609), pela autoridade fiscal encarregada da sua realização. í-1" É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Cil;'~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592/99-71 Acórdão n° : 102-46.786 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência solicitada através da Resolução n° 102-2.127, na sessão realizada em 26/02/2003, tendo o processo sido redistribuído para este relator em face de o relator original não mais fazer parte deste Colegiado. O auditor-fiscal encarregado da realização da diligência fez constar no seu despacho (fls. 608/609), quadro demonstrativo contendo informações sobre quais teriam sido os seguintes valores: i) valor requerido inicialmente à Delegacia da Receita Federal - DRF, a título de restituição cumulada com pedido de compensação de créditos tributários; ii) valor indeferido pela DRF; iii) valor questionado pela requerente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ; iv) valor indeferido pela DRJ, e, v) valor trazido à apreciação deste Conselho de Contribuintes, no recurso voluntário. Analisando-se o supracitado quadro demonstrativo, contendo o resultado da diligência fiscal, tem-se que: 1. Ano-calendário de 1995: • Valor inicial da restituição pleiteada junto à DRF: R$ 62.951,46. • Valor indeferido pela DRF: R$ 3.855,57; • Valor questionado junto à DRJ e ao Conselho de Contribuintes: R$ 7.164,29. A esse respeito, a DRF já se manifestara (fls. 485/501), excluindo do valor pleiteado, R$ 62.951,46, a quantia de R$ 3.855,57, ou seja, considerou que daquele montante ( R$ 62.951,46 ) as fontes pagadoras teriam confirmado a retenção de apenas R$ 59.095,89 (fl. 490). Informa ainda que esse valor fora utilizado da seguinte forma: ‘11'..1( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>.k.W_UW' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592/99-71 Acórdão n° : 102-46.786 a) R$ 18.020,58 para compensar parte do imposto devido com base nos balancetes de suspensão/redução, e b) R$ 41.075,31 no cálculo do imposto a pagar negativo anual, conforme demonstrativos que, para ambos os casos, disponibilizara (fl. 491). Extrai-se da decisão recorrida (fls. 564/565) que em relação ao pedido originalmente apresentado a interessada teria acrescentado retenções feitas por outras instituições financeiras que não o Banco de Boston e o Banco Bamerindus. Considerou-se, então, que a análise dos argumentos impugnativos deveriam se ater à matéria objeto do dissídio instaurado sobre as retenções submetidas ao crivo da Delegacia da Receita Federal — DRF, à qual, regimentalmente, compete apreciar referidos pleitos, oportunidade em que efetua as verificações fiscais pertinentes, deferindo ou não o pedido, através de despacho fundamentado. No recurso voluntário, a recorrente não traz elementos que objetivamente possam infirmar o entendimento fiscal, corroborado pelo órgão de julgamento a quo, vindo a insurgir-se contra o que classifica de cerceamento do direito de defesa, pois não teriam sido apreciados argumentos impugnativos que considera relevantes. Sob esse fundamento pugna pela nulidade da decisão recorrida. Neste ponto entendo que não assiste razão à recorrente, porquanto o objeto em questão diz respeito às retenções relacionadas no pedido de restituição inicialmente apresentado à repartição de origem, que é a DRF, à qual cumpre a primeira e imprescindível manifestação a respeito da viabilidade do pleito, conforme já enfatizado. Sendo assim, concordo com o órgão de julgamento de 1° grau, no sentido de que outras possíveis retenções do IRF deveriam compor processo autônomo, por compreender matéria estranha à que está sendo discutida nos presentes autos. 5 eVt4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA*.• • n â PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592/99-71 Acórdão n° : 102-46.786 Por outro lado, discordo do argumento recursal no sentido de que teria havido cerceamento do direito de defesa, pois o livre convencimento do julgador, em qualquer hipótese, deve ser preservado, significando dizer que para formar sua convicção não necessariamente deva rebater cada um dos argumentos trazidos à colação, quando apenas um fundamento se mostre suficiente para, com a segurança devida, proferir sua decisão. A esse respeito, não é divergente o entendimento de nossos Tribunais Superiores, que, embora nos casos a seguir citados estejam tratando do Processo Civil, não se deve negar a similitude de situação com o caso sob análise, a saber: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ — Primeira Turma — rel. Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — D. J. 12.02.2001). "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (...)". (STJ — Quinta Turma — rel. Min. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.803/SP — DJ 11.12.2000). fr6 ,,An,n: • MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592/99-71 Acórdão n° : 102-46.786 Resta evidente, portanto, que vigora no direito processual brasileiro o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando, em razão disso, adstrito a nenhuma baliza formal para decidir, desde que o faça fundamentadamente, como se verifica na hipótese dos presentes autos. Sendo assim, entendo que relativamente a esses fatos a decisão recorrida não merece reparo. 2. Ano-calendário de 1996: • Valor inicial da restituição pleiteada junto à DRF: R$ 15.788,26. • Valor indeferido pela DRF: R$ 11.426,53; • Valor questionado junto à DRJ e ao Conselho de Contribuintes: R$ 10.181,00. O pedido para que fosse reconhecido mais R$ 10.181,00 a título de retenção que teria sido efetuada pelo Banco de Boston, formulado na peça impugnativa e reiterado no recurso voluntário, foi indeferido na decisão de 1a instância sob o fundamento de que o documento sobre o qual o pedido estava se baseando, acostado aos autos (fl. 527), não reunia condições para esse reconhecimento, sendo indicadas várias inconsistências contidas no mesmo, suscitando dúvidas consideradas intransponíveis para o acatamento do pleito por aquele órgão de julgamento (fl. 565 - pág. 6 da Decisão DRJ). A recorrente argúi que a "(...) turma julgadora deixou de reconhecer o direito do contribuinte reaver a quantia de R$ 10.181,00 retida pelo Banco de Boston S/A, sob a alegação de que o Demonstrativo [..] não é documento hábil a amparar o valor de 1RF retido pela fonte pagadora dos rendimentos. (fl. 575 - pág. 5 da peça recursal), fazendo citações acerca da legislação que regula a matéria, em apoio aos seus argumentos, arrematando que "(...) na hipótese em que a instituição financeira fornece valores diferentes, na DIRF e no informe de rendimentos, a Receita Federal deve, no mínimo, averiguar a exatidão das informações, e não indeferir o pedido de ressarcimento do contribuinte, sob o argumento de que os valores informados pela instituição financeira não correspondem àqueles juntados aos autos.'' fr7 sft.--"f/7.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592/99-71 Acórdão n° : 102-46.786 Com a devida vênia discordo, mais uma vez, da recorrente, pois o indeferimento do seu pleito em primeira instância não foi em face de o comprovante apresentado não ser hábil para o fim proposto, conforme fez constar do texto acima transcrito, extraído da peça recursal. O que consta da decisão recorrida é que aquele comprovante "(...) não é documento suficiente para provar a alegação de 1, que tal instituição reteve, além do valor de R$ 2.137,17, já reconhecido pela decisão recorrida, mais R$ 10.181,00, objeto da manifestação de inconformidade em exame." (fl. 565 - pág. 6 cia Decisão DRJ). Sem embargo, verifica-se que o julgador a quo expõe os motivos 11 pelos quais o documento em causa não se mostra suficiente à comprovação pretendida, tais como: não ser possível afirmar que o valor total retido seja realmente de R$ 11.929,91, pelas razões que menciona, e também que "(...) o documento diz referir-se ao ano de 1996, mas registra, no quadro "descrição", rendimentos e retenções de imposto também do ano de 1995. Outra dúvida: os valores sem indicação do ano a que se referem são do ano de 1995 ou do ano de 1996? Não bastasse isso, o demonstrativo refere-se a duas fontes pagadoras: ao Banco de Boston S/A e ao Bank 01 Boston Tvm Ltda.'', concluindo que "Esta questão é da maior relevância, pois, tratando o pedido somente de retenções que teriam sido feitas pelo Banco de Boston S/A, não é possível reconhecer direito creditório de valores retidos por outra fonte pagadora.' Do exposto, vê-se que não existem condições probatórias suficientes para que se reconheça, com a segurança devida, o direito reclamado. Na fase recursal do procedimento, caberia à recorrente suprir as deficiências indicadas, com clareza, na decisão guerreada, mediante a apresentação de elementos que sanassem tais deficiências, não logrando fazê-lo. Entendo, ainda, ser impróprio o paralelo que a recorrente quis fazer entre o presente caso e os casos em que existe divergência entre os valores declarados na DIRF e os que constam dos informes de rendimentos fornecidos ao investidor pela instituição financeira. Realmente, nos mencionados casos de /a 8 tfr 's\ MINISTÉRIO DA FAZENDA .,v;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001592/99-71 Acórdão n° : 102-46.786 divergência com a DIRF, a Receita Federal age no sentido de que sejam verificados os valores corretos. Entretanto, o que se questiona nesta oportunidade é a insuficiência do comprovante apresentado, que não permite sequer que se identifique, com a indispensável certeza, o montante que fora retido no ano- calendário de 1996, conforme já exposto. 3. Ano-calendário de 1997: • Valor inicial da restituição pleiteada junto à DRF: R$ 12.201,67; • Valor indeferido pela DRF: R$ 1.968,41; • Valor questionado junto à DRJ e ao Conselho de Contribuintes: R$ 3.244,81. Quanto ao pleito referente ao ano-calendário de 1997, a decisão de 1 0 grau assevera que teria ocorrido, a exemplo do ano-calendário de 1995, inovação em face do que foi requerido na iniciai, tanto no que diz respeito aos valores pleiteados, como em relação às fontes pagadoras dos rendimentos. No recurso voluntário, além da já apreciada manifestação de inconformidade quanto ao não conhecimento do pleito que envolva valores não requeridos na petição inicial, e do argüido cerceamento do direito de defesa em função de argumentos tidos pelo então impugnante como relevantes não terem sido objeto de apreciação por parte do órgão julgador de i a instância, nada mais foi acrescentado. A respeito desses argumentos recursais, mantenho o entendimento anteriormente já explicitado. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002706/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. SIGILO BANCÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. EFEITOS – Descabida a alegação de violação irregular do sigilo bancário, quando resta comprovado que os extratos bancários foram voluntariamente entregues pelo contribuinte à autoridade fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL – O fato de a quase totalidade dos rendimentos e recursos declarados pelo contribuinte serem oriundos da atividade rural não é fator determinante, por si só, para que às omissões de rendimentos apuradas com base nos depósitos bancários sejam aplicadas as normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no máximo 20% da receita bruta). Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos da comercialização de produtos agrícolas omitidos em sua DIRPF. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO QUAILIFICADA (150%) - DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMITIDOS SISTEMATICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IRPF – INOCORRÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A sistemática omissão de rendimentos, constada em face de depósitos bancários sem origem, somente, não configura a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, a preliminar de cerceamento do direito de defesa e a de quebra de sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR: I - a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; II — a de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e julgar decadente o direito de constituir o lançamento relativo ao ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que considera decadente também os fatos geradores no ano-calendário de 1999, até o mês de novembro, inclusive, e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925.002706/2004-70 Recurso n° 147.163 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios de 1999 a 2003 Acórdão n° 102-48.141 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente ARI PELIZZA Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. SIGILO BANCÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. EFEITOS — Descabida a alegação de violação irregular do sigilo bancário, quando resta comprovado que os extratos bancários foram voluntariamente entregues pelo contribuinte à autoridade fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL — O fato de a quase totalidade dos rendimentos e recursos declarados pelo contribuinte serem oriundos da atividade rural não é Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCO I /CO2 ri' t Acórdão ri, 102-48.141 Fls. 2 fator determinante, por si só, para que às omissões de rendimentos apuradas com base nos depósitos bancários sejam aplicadas as normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no máximo 20% da receita bruta). Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos da comercialização de produtos agrícolas omitidos em sua DIRPF. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO QUAILIFICADA (150%) - DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMITIDOS SISTEMATICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IRPF — INOCORRÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A sistemática omissão de rendimentos, constada em face de depósitos bancários sem origem, somente, não configura a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, a preliminar de cerceamento do direito de defesa e a de quebra de sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR: I - a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; II — a de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano- calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e julgar decadente o direito de constituir o lançamento relativo ao ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que considera decadente também os fatos geradores no ano-calendário de 1999, até o mês de novembro, inclusive, e apresenta declaração de voto. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE ANIDE SOUZA Relator Processo n.° 10925.00270612004-70 CCO liCO2 Acórdão n.° 102-48141 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 1 JUI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVANA MANCINI ICARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANT5,S. Processo n.° 10925.002706/2004-70 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 4 Relatório ARI PELIZZA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' TURMA/DRJ-FLORIANDPOLIS/SC, pleiteando sua reforma, com ftticro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Por meio do Auto de Infração às folhas 11 a 21, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 1.512.937,98 (um milhão, quinhentos e doze mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), acrescida de multa de oficio de 150% e encargos legais devidos à época do pagamento, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1998 a 2002. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)Legal(is)", às folhas 12 a 15, e ao "Relatório da Atividade Fiscal", às folhas 22 a 24, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de rendimentos, como caracterizada pela existência de depósitos bancários cujas origens não restaram comprovadas pelo contribuinte. Formalizada a autuação, foi a exação devida exigida com a adição de multa de oficio qualificada de 150%, em face de que a conduta do contribuinte estaria a evidenciar intuito fraudulento. Por conta da presença deste pretenso intuito de fraude é que foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n."2.752/2001 (constante do processo n.° 10925.002707/2004-14). Irresignado com o feito fiscal, encaminhou o contribuinte, por meio de seus procuradores— mandato à folha 477- a impugnação às folhas 426 a 475, na qual expõe suas razões. Inicialmente, no item Ha, às folhas 427 a 439, alega o contribuinte "que quase a totalidade das movimentações que deram origem ao crédito tributário estão devidamente escrituradas, já tendo, por conseqüência, sido objeto de tributação" (folha 428). Para corroborar sua alegação, lista, às folhas 428 a 438, as "operações" que já estariam lançadas no livro caixa. A seguir, no item ILb, às folhas 439 a 450, alega a extinção do crédito tributário pela decadência. Afirma que, a teor do parágrafo 4." do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; assim, como o fato gerador referente ao ano de 1998 teria ocorrido em 31/12/1998, já em 01101/2004 ter-se-ia extinguido o direito da Fazenda Nacional de efetuar o respectivo lançamento. Quanto a esta questão, entende, ainda, que apenas a falta de declaração tornaria aplicável a contagem do prazo decadencial pela regra do inciso I do artigo 173 do CTN. Afirma, também, "que a ocorrência de dolo ou simulação a que faz referência parte final do mencionado dispositivo legal resta afastada pelo simples fato da ocorrência de relevantes discussões acerca do que se entende como fato gerador do imposto de renda na hipótese de movimentação financeira" (folha 449). Pleiteia, assim, o cancelamento da exigência referente ao ano de 1998. Nos itens H.c, H.d e H. e, às folhas 450 a 458, insurge-se o contribuinte contra a tributação efetuada com base na presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n."9.430/96, fazendo por duas linhas distintas de argumentação. Primeiro, afirma a impossibilidade da formalização 4gf Processo n.• 10925.002706/2004-70 Ca 1/CO2 a Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 5 do lançamento com base apenas nos depósitos bancários, por conta de que tal medida fere o disposto no artigo 43 do CTN, dispositivo este que determina que a incidência do imposto demanda a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda; afirma que não pode haver renda presumida e que "no caso em tela não constatou a autoridade administrativa a sonegação de nenhum bem ou capital que tenha gerado acréscimo de renda ao Impugnante, limitando a exarar a notificação com base nos depósitos bancários efetivados na sua conta corrente" «olha 457). Segundo, alega a inconstitucionalidade do próprio artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, com base na afirmação de que como o artigo 146 da Constituição Federal determina que somente lei complementar pode tratar da definição do fato gerador, não poderia a lei ordinária se sobrepor ao que já está definido no artigo 43 do CTN. Já no item 11.1 às folhas 458 a 464, argumenta o contribuinte no sentido de que a autoridade fiscal se utilizou, no presente lançamento, de dados protegidos pelo sigilo bancário e que "assim, ao revelar no termo de fiscalização a movimentação financeira do contribuinte, quebrou o órgão ftscalizador o seu sigilo bancário, o que Ilw estava proibido, ante a legislação aplicável a espécie. Em conseqüência, está totalmente eivado de nulidade o ato fiscal administrativo ora impugnado, conquanto infringiu comando expresso" (folhas 459 e 460). Junta jurisprudência que estaria a corroborar sua tese. Em dois outros itens de sua impugnação, o 11g e o Rh, às folhas 466 a 471, traz o contribuinte alegações e remissões doutrinárias de jurisprudenciais de variada ordem, tendentes todas à defesa da tese de que não pode operar efeitos retroativos a disposição constante da Lei n." 10.174/2001 que trouxe nova redação para o parágrafo 3.° do artigo 11 da Lei n.° 9.311/96, e que, com isso, passou a permitir o uso dos dados da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimentos fiscais. Pleiteia, assim, a anulação do lançamento, em face de que a ação fiscal estaria baseada no uso de dados da CPMF relativos a anos-calendário anteriores à edição da Lei n." 10.174/2001. Para o contribuinte, houve, com a medida fiscal, violação irregular de seu sigilo bancário. No item Mi, às folhas 471 a 474, contesta a aplicação da multa de oficio agravada. Primeiro, afirma que a penalidade fere o princípio constitucional que veda o uso do tributo com efeito confiscatório (inciso IV do artigo 150 da CF/1988). Segundo, alega que o intuito doloso não restou comprovado pela autoridade fiscal e que, ademais, não se pode afirmar a existência de dolo em relação a questões jurídicas controversas, como seria tal a objeto do presente processo. Pleiteia, assim, a redução da multa para 75%, conto previsto no inciso 1 do artigo 44 da Lei n."9.430/96. Ao final, resume seus pleitos e pede a produção de prova pericial, "afim de demonstrar que todos os valores tidos como provenientes de omissão de receita são na verdade fruto da atividade rural do contribuinte, já tendo sido objeto de tributação na forma da 1d" (folha 475)." A DRJ proferiu em 11 de março de 2005 o Acórdão n° 5.666, fls. 655 e seguintes, que traz as seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Processo n.° 10925.002706/2004-70 CC0I/CO2 0 t Acórdão n.° 10248.141 Fls. 6 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. SIGILO BANCÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. EFEITOS — Descabida a alegação de violação irregular do sigilo bancário, quando resta comprovado que os extratos bancários foram voluntariamente entregues pelo contribuinte à autoridade ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. DESNECESSIDADE — Inacolhíveis são os pedidos de perícia, quando se destinam estes à produção de prova que não demanda conhecimento técnico especializado complementar e que, ademais, se consubstancia em elemento cuja apresentação já era ónus legal do contribuinte apresentará autoridade fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/07/2005, fls. 681-739, no qual repisa as alegações da peça impugnatória, requerendo ao final (verbis): "ANTE O EXPOSTO, considerando-se preliminarmente que o processo administrativo em cotejo não assume foros de certeza e exigibilidade, pois os valores consignados não revelam a realidade dos fatos, e, no mérito, que a movimentação não se mostra suficiente para embasar o lançamento fiscal de oficio e que as informações que embasam dito lançamento foram obtidas por intermédio de meio que contraria sobejamente a Constituição Federal, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para o fim de anular o processo administrativo tributário, em razão da inconsistência do auto de infração; ou, subsidiariamente, o total decotamento da multa qualificada aplicada, assim como de parte do crédito tributário relativo ao período ao período atingido pela decadência" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 20/07/2005 (fl. 739) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É este o sucinto Relatório. Processo n.° 10925.002706/2004-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário foi considerado tempestivo pela unidade de origem, fl. 740, e reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a omissão de receitas com base em depósitos bancários, considerados de origem não comprovada nos anos de 1998 a 2002. Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Preliminar de decadência. O entendimento e a jurisprudência majoritários nesta Câmara e no Primeiro Conselho de Contribuinte é no sentido de que o prazo decadeneial do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, caso presente, deve ser contado do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos; salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: " IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, ,sç 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Nauty Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa: "DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, anteriormente expressado, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. 44/ Processo n.• 10925.00270612004-70 CC0liCO2 Acórdão n.• 102-48.141 Fls. 8 Uma vez que o auto de infração foi cientificado em 14/12/2004 (fl. 422), não há que se falar em decadência quanto aos fatos geradores dos anos de 1 999 a 2002. No que concerne ao ano-calendário de 1998 faz-se necessário apreciar as alegações quando a inocorrência do evidente intuito de fraude, que ensejou a aplicação da multa de oficio qualificada. O recorrente contesta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Aduz que Não há, em nenhum momento, indicação da autoridade administrativa no que consistiu o dolo do contribuinte para majorar a multa aos padrões fixados e que mera alegação de que houve sonegação, quando claramente esta não ocorreu, porquanto o lançamento fiscal encontra-se fundado exclusivamente em depósitos bancários, sem qualquer prova acessória de ocorrência de fato gerador do IR, é absolutamente insuficiente para demonstrar a ocorrência de dolo. Afirma não haver qualquer intenção dolosa de fraudar o fisco, simplesmente não houve a declaração de bens e rendas e o pagamento de tributo, porque não houve acréscimo patrimonial de bens ou rendas, conforme pode comprovar a autoridade administrativa, tanto que não localizou qualquer patrimônio seja financeiro ou imobiliário em nome do contribuinte. Em que pese os robustos fundamentos da decisão de primeira instância, peço a devida máxima vênia para discordar do ilustre julgador. Em relação à multa de oficio qualificada no valor de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada, entendemos como não provado nos autos o intuito do agente, embora o contribuinte não tendo comprovado sua movimentação bancária, a autuação se utilizou de presunção legal para concluir a omissão de rendimentos. Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Dessarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.141 Fls. 9 Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte não declarar as contas questionadas e apresentar grande disparidade entre os valores consignados na DIRPF de 1997 a 2002, com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, no meu entendimento, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com aliquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado, no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do 'evidente intuito de fraude', no nosso entendimento, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, inobstante o reiteramento da irregularidade praticada pelo contribuinte, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 9.430 de 1996. Afasto pois, a multa qualificada devendo o percentual ser reduzido para 75%. 2) Preliminar de nulidade do auto de infração O recorrente alega que não preenche as formalidades legais, impossibilitando o direito de defesa do contribuinte, pois. i) não faz referência ao ano-calendário em que a ação fiscal se reportou; ii) as folhas de auto de infração não se encontram devidamente numeradas; iii) diversos espaços não se encontram devidamente preenchidos, constando espaços em branco que impossibilitam o direito de defesa do contribuinte; iv) não há indicação discriminada das operações indicadas como de possíveis omissão de rendimento; v) não há referência no relatório de atividade fiscal a utilização de dados relativos a CPMF para fins de constituição do crédito tributário, embora isso tenha ficado consignado nos autos do Mandado de Segurança n. 2003.72.03.001251-6. Em verdade, o auto de infração guerreado não apresenta qualquer vício material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e Iodo Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Com o devido respeito, as alegações do recorrente são meramente de cunho protelatório e não tem o condão de macular a constituição do crédito tributário. tir Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.141 • Fls. 10 Aliás, as hipóteses de nulidade ab initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. Se isso não bastasse, ademais, verifica-se que, como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(...) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (..)" Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4' Câmara, sessão de 08/1211999), 108-06259 (1° CC, 8' Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3 a Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está *corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. A título exemplificativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnatária, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus fundamentos materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio." (Ac. 104-17250, sessão de 10/11/1999). "IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa." (Ac. 102-45637, sessão de 22/08/2002). "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo." (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003). Portanto, esta preliminar deve ser afastada. 3) Preliminares - Sigilo bancário. Aplicação retroativa da lei n° 10.174 de 2001. Utilização dos dados da CPMF Ainda na apreciação das preliminares, registro que em ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de Processo n." 10925.002706/2004-70 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.141• Fls. I I apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, a ação fiscal se iniciou em junho de 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N" 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o 1"do art. 144 do Código Tributário Nacional" Argumenta ainda o recorrente que a autoridade fiscal se utilizou, no presente lançamento, de dados protegidos pelo sigilo bancário e que "assim, ao revelar no termo de fiscalização a movimentação financeira do contribuinte, quebrou o órgão jiscalizador o seu sigilo bancário, o que lhe estava proibido, ante a legislação aplicável a espécie. Em conseqüência, está totalmente eivado de nulidade o ato fiscal administrativo ora impugnado, conquanto infringiu comando expresso". Conforme asseverado pelo ilustre relator do voto do acórdão recorrido, a insurgência do contribuinte é despropositada, por uma razão muito simples: não houve quebra de sigilo bancário por parte da autoridade fiscal, dado que os extratos bancários utilizados no procedimento de oficio foram voluntariamente fornecidos pelo próprio contribuinte, como o atestam os atuantes no item 5 do "Relatório da Atividade Fiscal" e a correspondência e os documentos encaminhados pelo contribuinte durante a ação fiscal (folhas 241 a 388). Ora, foi o próprio que contribuinte voluntariamente fornece seus dados à Administração Tributária, não cabe falar de quebra ilegal do sigilo bancário. É certo também, conforme explicitado pela autoridade fiscal no item 3 do "Relatório da Atividade Fiscal", que a auditoria fiscal originou-se em representação encaminhada à DRF/Joaçaba/SC pela Gerência Regional da Fazenda Estadual, dando conta da prática de ilícitos fiscais por parte do contribuinte. Ou seja, a instauração da ação fiscal não se deu com base nas prerrogativas previstas na Lei n.° 10.174/2001, no uso de dados relativos à arrecadação da CPMF. Afasto, também, estas preliminares. 4) Do mérito. Omissão de receitas - depósitos bancários. Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer, de plano, que parte dos argumentos do recorrente estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a fi Processo n.° 10925.002706/2004-70 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 12• presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos - decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N" 9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3", do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). 0{- Processo n.° 10925.00270612004-70 CCOICO2 • Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 13 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispéndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN ou artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal". O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Outrossim, a busca da verdade material não prescinde da análise de documentos que dêem suporte aos ingressos de numerários em conta bancária e que auxiliem o julgador a firmar a sua convicção. Desde a auditoria fiscal o recorrente tem afirmado que os valores depositados em suas contas-correntes são oriundos da atividade rural, conforme valores escriturados no • Livro-Caixa. Aliás, existem duas cópias desse livro nos autos, uma apresentada na auditoria (fls. 66-240), outra com a peça impugnatoria (fls. 478-650). Compulsando tal livro verifica-se que, conforme já asseverado na decisão recorrida, "a quase totalidade dos valores indicados pelo contribuinte como já escriturados compõem a conta '00009 Bradesco S/A', estão registrados sob a descrição 'depósito cfe. recibo — recibo depósito bancário' e, além de não estarem lançados como receitas, também não estão vinculados a eles quaisquer documentos fiscais que atestem a natureza das operações (ver livro caixa relativo a janeiro de 1998, à folha 480). Ou seja, apesar de os valores estarem inseridos no livro caixa, não o estão de forma a estarem reconhecidos como receitas, nem de forma tal a permitirem inferir a que operações estão associados. De igual forma os valores ingressados nas contas bancárias do contribuinte e que aparecem incluídos na mencionada conta "00009 — Bradesco S/A". Reitere-se as constatações da decisão recorrida: "(..) a autoridade fiscal já havia adotado a medida que seria a possível de ser tomada: quando conseguiu associar o depósito bancário a um valor especifico daquela conta e a um outro registro relativo a rendimentos incluídos em contas de receitas do contribuinte, considerou justificada a origem do depósito. Por exemplo, em relação ao mês de janeiro de 1998 (folha 480), que é amostra representativa da situação geral, o depósito de R$ 6.889,19 foi considerado justificado, porque além do registro do depósito na • conta '00009 — Bradesco S/A; havia o registro do valor na conta de receitas '05001 — Suínos — Receitas', com a identificação da nota fiscal a que se referia a operação. Por outro lado, o depósito de R$ 6.810,37 não foi considerado justificado pela autoridade fiscal, simplesmente Processo n." 10925.002706/2004-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 14 porque apesar de o valor constar como depósito na conta '00009 — Bradesco S/A', não há qualquer outro registro que sirva à associação com valores levados à tributação ou com documentos fiscais que permitam identificar a natureza da operação que justificou aquele depósito." Frise-se: O contribuinte não apresentou as notas fiscais ou qualquer outro documento comprobatório de que esses valores depositados seriam oriundos da atividade rural. O fato de valores coincidentes com os depósitos bancários estarem inseridos na escrituração não representa, por si só, a satisfação do ônus que o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 atribui ao contribuinte. Não havendo prova da oferta à tributação daqueles valores e nem da origem dos mesmos, passam eles a ser tidos, nos estritos limites do mencionado dispositivo legal, como rendimentos omitidos. Alem disso, é preciso ressaltar que o dispositivo legal, ao disciplinar a aplicação da presunção prevista em seu caput, expressamente determina, em seu parágrafo 3.°, a análise individualizada de cada crédito na conta bancária. E mais: a jurisprudência predominante neste Conselho é no sentido de que cabe ao contribuinte comprovar os valores declarados, ou alegados, a título de receitas da atividade rural, do contrário, os rendimentos estarão sujeitos à tributação normal. "ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade. ÓNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os rendimentos percebidos. Recurso negado." Sessão de :24 de fevereiro de 2005 - Acórdão n". : 104-20.469. "ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS - IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 - Por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial à descoberto.. Recurso negado." 10 Conselho de Contribuintes I 6a. Câmara / Acórdão 106-11.099 em 25/01/2000. Vejamos o seguinte quadro: Ano Valor das receitas da atividade rural Valor total dos Valor dos depósitos calen- declaradas (nas DIRPF apresentadas créditos bancários bancários considerados dário antes do inicio da ação fiscal) sem comprovação 2002 1.190.602,06 1.464.856,42 1.401.148,72 (declaração à fl. 61) (extratos, fls. 343-362) Por certo, alguns ingressos de recursos da atividade rural não se tratam de receitas, a exemplo dos empréstimos; porém, na totalização acima, tais recursos, quando identificados foram excluídos. Da análise desses valores pode-se concluir que: 1) o total anual das receitas da atividade rural são inferiores aos valores depositados, discrepância que caberia ao contribuinte justificar e comprovar; 2) a Fiscalização considerou comprovados vários depósitos bancários, haja vista que os valores autuados são inferiores aos depósitos. No que tange ao pleito para realização de diligência ou perícia, segundo o recorrente "a fim de confrontar os dados existentes na movimentação financeira já objeto de tributação com os dados tidos pelas autoridades fiscais como omissão de receita." (folha 669). Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 15 Reitero o entendimento da decisão recorrida, isso porque "as questões que ver o contribuinte por ela elucidadas são exatamente aquelas que assim o seriam por via da apresentação dos documentos fiscais que o próprio contribuinte sempre esteve, por lei, obrigado a manter consigo acerca de seus negócios. Ou seja, a presunção legal que é objeto do presente processo só deu base à caracterização da omissão de rendimentos, por conta do fato de que o contribuinte não logrou apresentar os documentos que dariam oportunidade à elucidação daquilo que afirma precisar ser dirimido. Assim, como se percebe, não há uma matéria de fato a ser dirimida por perícia. O que há, e isto sim, é a pura e simples ausência de documentos sobre os quais se pudesse aferir a procedência ou não das alegações do contribuinte. ... De outro lado, é importante perceber que sem a apresentação da documentação relativa à origem dos depósitos bancários, nem mesmo há como aferir a existência de questão controversa passível de demandar perícia. Apenas diante dos documentos é que se poderia eventualmente concluir pela necessidade de prova pericial." Ora, o ilustre representante do recorrente aduz que inexiste qualquer preocupação com a descoberta da verdade e que a atividade fiscalizatória não ultrapassou os limites da verdade formal, deixando de lado a realidade substancial. Afirma também que a decisão recorrida é absolutamente ilegal, ferindo principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, postulados mínimos do devido processo legal, haja vista ter indeferido o pedido de perícia. Tais alegações não encontram respaldo no conjunto probante apresentado pela defesa, aliás, além do livro-caixa, desacompanhado de qualquer dos documentos escriturados (ainda que por amostragem) nada mais foi apresentado. Por seu turno, a fiscalização analisou os extratos bancários, que fazem prova da realização dos depósitos, e antes da lavratura do auto de infração, intimou o contribuinte a justificar os valores considerados sem origem, ou seja, fez o que estava a seu alcance em face da documentação apresentada. A realização de perícias ou diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide que não possam ser dirimidas com documentos nos autos. O entendimento pacífico nesta Câmara é no sentido que o indeferimento do pedido de perícia/diligência não implica em cerceamento do direito de defesa, muito menos nulidade da decisão recorrida, se for justificado. Vejamos a ementa de um julgado nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia." (Acórdão o° 102-42890 de 15/04/1998). No caso presente, os julgadores a quo consideram a perícia prescindível. Entenderam que as provas do alegado deveriam ter sido produzidas pelo recorrente e apresentadas juntamente com a peça impugnatória. Em verdade, parece-me que o recorrente pretende suprir as deficiências de sua defesa com a realização de perícia, o que não pode ser aceito. Corroborando com esse entendimento transcrevo a seguir citação do Ilustre tributarista António da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", edição de 1993: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 4" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104- 3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 3" trim. 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por Ar Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCO1 /CO2 • Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 16• ele requerido, pois não é licito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia." Pelo exposto, reitero o indeferimento do pedido de perícia, devendo ser integralmente mantida a exigência por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. 5) Do mérito. Aplicação da multa de oficio qualificada de 150% O recorrente contesta a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Concernente fundamentação do item "1" deste voto, aludida multa está sendo afastada sobre a tributação dos depósitos bancários, prevalecendo o percentual de 75%. 6) Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência da tributação do exercício de 1999 (ano-calendário de 1998) e REJEITAR as demais preliminares, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso e reduzir de 150% para 75% a multa de oficio incidente sobre a tributação de depósitos bancários. Sala das Sessões— DF, em 25 de janeiro de 2007. 8f7/ANTONIO JO P GA DE SOUZA Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCOICO2 • , Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 17 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153,111 da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o Éti legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCOI/CO2 . Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 18 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. • É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n." 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. rn Processo n." 10925.00270612004-70 CC01/CO2 e .1 • Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 19 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: si§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.°10925.002706/2004-70 CC0I1CO2 Acórdão rt.° 102-48.141 Fls. 20• DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da Preliminar de irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3° . , desta Lei possuía a seguinte redação: ",f 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, Processo n.° 10925.002706/2004-70 Cc0l/CO2 • • Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 21 instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger • seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva 2 4 "Art. 38. As instituições financeiras 3 "§ 30. A Secretaria da Receita Federal conservarão sizilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua 5 1°. As informações e esclarecimentos utilização para constituição do crédito tributário relativo ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCOI/CO2 e • • Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 22 a outras contribuições ou impostos." exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: • A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4*. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCOI/CO2G . • Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 23 constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do crN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente • de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material• que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n°9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1 0. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCOI/CO2 • • • • Acórdão n.° 102-48.141 Fls. 24 Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel• Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos td Processo n.° 10925.002706/2004-70 CCO I/CO2 4 4e .1 Acórdão n.°10248.141 Fls. 25 anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° • 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, 25 de janeiro de 2007. • MOISES GIACOMELLI ES DA SILVA Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4684225 #
Numero do processo: 10880.045480/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36459
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Roberto dos Santos, OAB/DF – 15.729.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Walber José da Silva
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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno • direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 • PAULO RO TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício PS/i PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado 1 4 ABR 2,005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, OAB/DF — 15.729. time MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 RECORRENTE : RUY HAIDAR RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte RUY HAIDAR, CPF n° 000.741.608-34, foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 30) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1996 do imóvel rural denominado "Caatinga de Cana Brava", NIRF 2387383-3, com 3.053,7 ha, localizado no município de Francisco Sá — MG, no valor total de R$ 11.470,93 (onze mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos), incluindo contribuições. Não concordando com a referida Notificação de Lançamento, o sujeito passivo impugnou o feito sob os seguintes argumentos, em síntese: 1-que a área do imóvel não vale mais do que R$ 30,00 (trinta reais) por hectare, conforme faz prova Laudo de Avaliação de fls. 31; 2- que a propriedade tem 1.321,2 ha de pastagens naturais e 500 ha de pastagens plantadas, chegando a 59% da área total do imóvel; 3- que grande parte da área é inaproveitável o que toma o percentual de utilização maior, o que toma ilegítima a aplicação da alíquota de 2,90% e sua majoração para 3,80%. A alíquota deveria ser 0,30%. No final, requer a redução da alíquota para 0,30% e a utilização do VTN declarado. A 1 Turma de Julgamento da DRJ Campo Grande - MS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 01.056, de 19.07.02, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — V77V Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, 1° da Lei n°8.847. de 18 de 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 janeiro de 1994, não prevalece somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4 0 do mesmo artigo. CONTRIBUIÇÕES. As contribuições são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial rural por determinação legal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É incabível a retificação da declaração apresentada e que gerou o lançamento, quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 • do Código Tributário Nacional, ou não comprovado erro nela contido. Lançamento procedente. Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1- Na hipótese do contribuinte não concordar com o valor lançado é possível a revisão do mesmo, por meio de laudo técnico emitido nos termos do § 4°, do artigo 3° da Lei n°8.847/94; 2- O Laudo de Avaliação de Imóvel Rural elaborado por JB Imóveis e Empreendimentos Ltda, acostado às fls. 31, não atende ao prescrito na legislação específica sobre Laudo Técnico e nem veio acompanhado da ART, emitida pelo CREA; • 3- As contribuições incluídas na Notificação de Lançamento foram regularmente instituídas e, por determinação legal, são cobradas junto com o ITR; 4- Para o cálculo do grau de utilização do imóvel o que é considerado é a área efetivamente utilizada, no caso 500 ha de pastagens plantadas, resultando num GRU de 27,5% e não de 59% como pretende o interessado. O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/02/03, conforme AR de fl. 52. Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado apresentou, no dia 26/03/03, o Recurso Voluntário de fls. 53/66, onde reprisa os argumentos da Impugnação e, inovando, argüiu a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício de forma: falta de indicação do nome, cargo ou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 função e matricula da autoridade lançadora, juntando cópia de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes. Foi apresentado a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" — fls. 94. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 105. É o relatório. o o 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 VOTO VENCEDOR • Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma NL ou um AI não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existissem vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as NL não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois, a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: - - "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões" diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em • nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte • através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a NL, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, T 20 de outubro de 2004B2... il._....Ri ......—..., , .. PAULO AFFONSECA DE 2 RR S FARIA JÚNIOR Relator Designado 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende o Recorrente ver reformado a decisão de primeira instância que indeferiu seu pedido para reformar o VTN do imóvel rural objeto do lançamento do ITR 94. Somente em sede de Recurso Voluntário levantou o Recorrente a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento pela falta do nome, cargo e matrícula da autoridade administrativa responsável pelo lançamento eletrônico do ITR 96. Conhecendo a opinião de alguns de meus pares, para quem matéria de nulidade não é alcançada pelo instituto da preclusão e, ainda, para que não se venha alegar cerceamento do direito de defesa, meu voto é para conhecer da preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Quanto ao objeto da preliminar, esta câmara tem, dependendo da composição, rejeitado esta preliminar e, em diversas oportunidades, tenho adotado, como o faço agora, o brilhante voto da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, abaixo transcrito: "O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico.' 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome 111 do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do 1TR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 8 çi\ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.315 ACÓRDÃO N° : 302-36.459 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. 'O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 'Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo". • Pelas razões expostas, embora respeite as decisões sobre este tema adotadas pela CSRF e por esta ou por outras Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, a quem não vinculo meu voto, entendo que deva ser rejeitada a Preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento suscitada pelo Recorrente. Acaso sendo vencido nesta preliminar, será a Notificação do Lançamento anulada por vício formal e, nestas condições, deve a Repartição de Origem providenciar novo lançamento, na forma prevista no inciso II, do artigo 173 do CTN. Sala das Sessões, em O de outubro de 2004 WALBEÓ JOSÉ DA ' ILVA - Conselheiro 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000997/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1 - Não há que falar-se em cerceamento de direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto 70.235/72. 2 - A multa punitiva aplicada pelo Fisco decorrente da lei vigente ao tempo do lançamento foi correta. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte (Lei 9.430/96, art. 44, I ), e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido para o fim de reduzir a multa a 75%.
Numero da decisão: 201-72323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:40Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:40Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:40Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:40Z; created: 2010-01-27T18:04:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:40Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:40Z | Conteúdo => 2 o p ueuL p—m..., ,, . ,.. ,... ,. 11 ,:" Da Q6/ 0 '53. / 19 1.. ... ... - . 5:baek41-tÚ,,t, 1 , - 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA It á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4•,- - '.',. ,,,, ',0Bir ,44,444, Processo : 10935.000997/96-35 Acórdão : 201-72.323 1 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.178 Recorrente : AGROTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1 COFINS — 1 - Não há que falar-se em cerceamento de direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto 70.235/72. 2 - A multa punitiva aplicada pelo Fisco decorrente da lei vigente ao tempo do lançamento foi correta. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte (Lei 9.430/96, art. 44, 1), e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido para o fim de reduzir a multa a 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 1" Luiza e ena G: lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Veloso Cmf/fclb/mas/eaal 1 •-n • MIINISTÉRIO DA FAZENDA ft", ,.;:tw,y, g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,C5.4 Processo : 10935.000997/96-35 Acórdão : 201-72.323 Recurso : 101.178 Recorrente : AGROTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa da decisão a quo que manteve na íntegra o lançamento da COFINS, relativa aos períodos de apuração abril/92 a dezembro de 95, exceto jan/93, rechaçando a existência de cerceamento de direito de defesa, único fundamento da impugnação. A base legal do acertamento tributário foi a Lei Complementar 70/91 (fl. 132) e a multa de ofício aplicada foi a de 100%. Em suas razões recursais a defendente não inova, alegando que no "DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS — COFINS", "não consta qualquer dispositivo legal e/ou informação ou esclarecimento da forma ou maneira de determinação dos valores ali consignados, e, da mesma forma tais disposições legais/informações, não foram consignados em nenhum outro termo competente do auto de infração" (fl. 160). Demais disso, questiona se não haveria duplicidade de crédito tributário em relação a mesmos fato geradores, uma vez que, segundo averba, os créditos ora litigados foram declarados em DCTF. Em conseqüência, pede a decretação da nulidade do auto de infração. De fls. 165/166, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA S >s;", ^4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000997/96-35 Acórdão : 201-72.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como relatado, a lide cinge-se a questão preliminar relativa ao cerceamento do direito de defesa pugnado pela recorrente. Não há como prosperar tal singela alegação, pois o fulcro da autuação foi a falta de recolhimento do guerreado tributo ou sua insuficiência, o que sequer foi tangenciado pela defendente. Por outro lado, a peça fiscal é assaz auto explicativa e não foge dos padrões normais dos lançamentos de ofício. No auto de infração os agentes fiscais averbaram que o valor foi "apurado tendo por base o faturamento do contribuinte constante no Livro Razão, para os anos de 1992 a 1994 (folhas 02 a 81). Para o ano de 1995, o faturamento foi baseado no livro Apuração do ICMS (folhas 82a 107)." Portanto, em função de tal premissa colocado pelo fisco, conclui- se que a partir de março de 1993 existiram pagamentos a menor, os quais devem ser imputados em relação ao valor recalculado na forma averbada pela fiscalização, antes transcrita. Dessa forma, não há que se falar em dispositivo legal no demonstrativo da imputação de pagamento, uma vez que trata o mesmo de matéria fática Assim, evidenciado está que o quantum debeatur foi calculado exclusivamente com base na própria escrita fiscal da contribuinte. E, consoante o art. 378 do Código de Processo Civil, os livros comerciais provam contra o seu autor, cabendo a este o ônus de produzir prova de que os lançamentos nos citados livros não correspondem à verdade dos fatos. À evidência, resta claro que a motivação da peça fiscal propicia de forma ampla a defesa do sujeito passivo. Como bem apontado na decisão atacada, o auto de infração foi lavrado com estrita observância do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, e os demonstrativos de apuração contêm todos os elementos necessários à sua conferência e entendimento. Dessarte, entendo caracterizada a intenção procrastinatória para o adimplennento da obrigação tributária. Quanto ao fato de que os débitos lançados foram objeto de declaração na DCTF, o que não restou provado nos autos, não dá margem à 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000997/96-35 Acórdão : 201-72.323 alegação de crédito tributário em duplicidade. Só haveria a hipótese se houvesse dupla cobrança, uma oriunda da própria DCTF e outra arrimada em lançamento de ofício. Se assim fosse o caso, o que não prescinde de prova nesse sentido, aí haveria o bis in idem. Todavia, a multa de ofício aplicada no percentual previsto na redação da Lei 8.218/91, em seu art. 4 Q , I, foi legítima. Contudo, com o advento da Lei nq 9.430/96, referida multa foi reduzida para o patamar 75 % (setenta e cinco por cento). Assim, com base no art. 106, II, "c", do CTN, que estatui a retroatividade benigna para as penalidades, deve a multa ser aplicada amoldada ao novo percentual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O FIM DE REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO PARA 75 %. Sala das sessões, em 08 de dezembro de 1998 JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4683870 #
Numero do processo: 10880.034739/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º., do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. GANHO DE CAPITAL - VALOR - ALIENAÇÃO - Prevalece o valor constante de escritura pública em detrimento do instrumento de ajuste particular, que não pode ser oposto à Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO - Não prevalece a exacerbação da penalidade quando as circunstâncias do caso lhe retiram a necessária razoabilidade, mormente quando demonstrada a boa vontade e esforço do contribuinte em prontamente atender ao fisco durante procedimento que perdurou por dois anos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a exigência referente ao exercício de 1998, reduzindo-se a penalidade de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º., do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. GANHO DE CAPITAL - VALOR - ALIENAÇÃO - Prevalece o valor constante de escritura pública em detrimento do instrumento de ajuste particular, que não pode ser oposto à Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO - Não prevalece a exacerbação da penalidade quando as circunstâncias do caso lhe retiram a necessária razoabilidade, mormente quando demonstrada a boa vontade e esforço do contribuinte em prontamente atender ao fisco durante procedimento que perdurou por dois anos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992191, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. GANHO DE CAPITAL - VALOR - ALIENAÇÃO - Prevalece o valor constante de escritura pública em detrimento do instrumento de ajuste particular, que não pode ser oposto à Fazenda Pública. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO - Não prevalece a exacerbação da penalidade quando as circunstâncias do caso lhe retiram a necessária razoabilidade, mormente quando demonstrada a boa vontade e esforço do contribuinte em prontamente atender ao fisco durante procedimento que perdurou por dois anos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON LEÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a exigência referente ao exercício de ?X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739199-88 Acórdão n°. : 104-20.526 1998, reduzindo-se a penalidade de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2A19ttrFrà-9-AjtÉrTA - PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:, 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Recurso n°. : 139.046 Recorrente : EMERSON LEÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte EMERSON LEÃO, inscrito no CPF sob n.° 187.830.318-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 137/139, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1993, 1995, 1997 e 1998 de R$.120.357,17; de multa de oficio de R$.96.004,38; de juros de mora calculados até 30 de novembro de 1999 de R$.89.065,15 e de multa por atraso na entrega da declaração do ano-calendário 1993 de R$.11.600,92, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$.317.027,62. As infrações apuradas pela fiscalização versam sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Trabalho com Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes Pagadoras Situadas no Exterior e Omissão de Ganhos de Capital Obtidos na Alienação de Bens e Direitos. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, através do Acórdão n.° 01.878, de 19 de dezembro de 2002 (fls. 205/220). Quanto às preliminares apresentadas pelo contribuinte em relação ao cerceamento do direito de defesa e à multa agravada, ambas foram indeferidas. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Quanto ao mérito, a autoridade julgadora, acredita ser do Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento e, do contribuinte, somente a relativa aos fatos trazidos na impugnação. Portanto, caberia ao contribuinte comprovar que o imposto supostamente indevido já teria sido pago no exterior e, por outro lado, caberia ao Fisco provar que este imposto já fora compensado no exterior. Ainda no mérito, com relação aos Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, a autoridade julgadora de primeira instância, no que se refere ao ano-calendário de 1995 (imóvel situado em São José dos Campos — SP) alterou o cálculo do ganho de capital anteriormente efetuado, dando ao contribuinte o beneficio do redutor maior para o ano de 1974 (art. 18 da Lei n.° 7.713/88), ou seja, alterando este redutor de 70% para 75%. Quanto ao ano-calendário de 1997, o contribuinte alegou que a alienação do imóvel situado na R. Sambalba — RJ se deu no valor de R$ 110.000,00. Porém, a autoridade julgadora não aceitou tal alegação, visto que na própria Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 116/117) indica que a alienação se deu no valor de R$ 315.000,00, mantendo, ainda, o agravamento da multa de 112,5% prevista no art. 994 do RIR/94 pelo não atendimento à intimação no prazo marcado. No que se refere à alienação do imóvel situado na Rua Atibaia, não foi aceito o valor do custo de aquisição do imóvel (669.949 UFIR), atribuído pelo contribuinte, visto que a correção do custo de aquisição é regulada pela Instrução Normativa n.° 48 de 1998 (fls. 136), plenamente adequada à legislação. Quanto à multa por atraso na entrega da Declaração, a autoridade julgadora mantém o determinado pela Lei n.° 8.981/95, por ser esta mais benéfica ao contribuinte, visto que traz a multa de 1% ao mês ou fração, porém a limita em 20%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Por fim, quanto ao cálculos e juros aos quais se opôs o contribuinte, foram estes mantidos pela autoridade julgadora, pois o contribuinte impugnou os cálculos de forma genérica, não indicando onde reside a incorreção e contestou a legalidade da aplicação dos juros, questão que não pode ser analisada pela autoridade administrativa, mas tão somente pelo Poder Judiciário. Devidamente cientificado da r. Decisão, conforme Termo de Ciência (fls. 224), interpõe o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 225) contra a parte que lhe foi desfavorável, com os seguintes argumentos: - seja declarada a decadência do direito de lançar quanto ao ano de 1993, visto que o Auto de Infração é de dezembro de 1999; - com relação ao ano de 1995, seja reconhecido o recolhimento no valor de R$ 19.412,90; - com relação ao ano de 1997, seja desconsiderado o valor de R$ 315.000,00, visto que este valor foi utilizado pelo Sr. LUIZ ALBERTO CUNHA, e que, apesar de ter sido dada procuração pelo próprio recorrente, este não obteve vantagem alguma, conforme Escritura Pública anexa (fls. 242/249). Além disso, os documentos solicitados pelo Fisco não foram entregues por estarem em mãos do Sr. Luiz Alberto, motivo pelo qual não pode prosperar a incidência da multa agravada; - com relação ao ano de 1998, seja considerado o erro no preenchimento da declaração pelo contribuinte e que seja desconsiderado os cálculos de fls. 135 por estarem errados. Apresenta o recorrente planilha de cálculos às fls. 231 de seu recurso; 5 71122r•--4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 - seja desconsiderada a multa por falta de entrega da declaração, por não ter ela cabimento. Apresenta jurisprudência sobre o assunto. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e relativa ao exercício de 1994 — base 1993, envolvendo as infrações tituladas como "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício", "omissão de rendimentos recebidos no exterior e "multa por atraso na entrega da declaração" que se refere a esse exercício, por entender que o termo inicial da decadência encontra guarida no art. 150, § 4• 0 do CTN. Nessa linha e com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n.° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n.° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. f e- e- e ‘2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração, os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4.°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II); d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1998. Por esta razão, em 22 de dezembro de 1999, data da ciência do auto de infração, há havia decorrido o prazo decadencial, que já havia se expirado em 31.12.1998 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1993 — exercício de 1994. Restam, portanto, em debate as questões pertinentes a "ganhos de capital", ocorridos nos meses de 01/95, 07/97 com multa de oficio agravada e, finalmente, 05/98, sendo certo que a infração relativa ao mês 01/95 foi expressamente reconhecida pelo recorrente que, inclusive, promoveu o pagamento. Com relação ao ganho de capital apontado em 07/97, sustenta o recorrente que a operação não se teria dado por R$.315.000,00, valor considerado como de alienação, e sim por R$.110.000,00, valor constante de sua declaração de rendimentos, via transferência ao Sr. Luiz Alberto Cunha através de procuração a ele outorgada. Examinando a referida procuração (fls. 237), a meu juizo, embora passada em caráter irrevogável e irretratável, não pode ser confundida com título aquisitivo da propriedade 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 dela objeto, isto porque, além de não trazer o valor sustentado pelo recorrente, na parte que interessa está assim grafada: "... poderes, para o fim especial de vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, permutar, ou por qualquer, outra forma ou titulo alienar, a quem convier, pelo preço e condições que ajustar ..." Certamente, a procuração passada nesses termos e via instrumento público, há de prevalecer sobre o contrato particular trazido às fls. 238/239, mesmo porque, ao contrário, se estaria admitindo a oposição de convenções particulares à Fazenda Pública no propósito de obstar o crédito tributário pelo deslocamento do sujeito passivo da obrigação. Correta, portanto, a fiscalização, ao considerar a alienação do bem pelo valor de R$.315.000,00 constante da escritura pública, devidamente assinada pelo procurador do recorrente, a quem foi delegado expressamente "vender pelo preço que ajustar. Na verdade, o autos estão a revelar provável dano de natureza civil, envolvendo o recorrente e seu procurador, cuja reparação não haverá de se dar pela divisão de responsabilidade em relação ao crédito tributário, mas pela vias próprias. Não obstante, me parece que o agravamento da penalidade imposta neste caso especifico pela não apresentação da escritura de venda, não merece prosperar, isto pelas próprias circunstâncias do caso, que destaco: a) Considerando que o recorrente acreditava ter vendido o imóvel ao Sr. Luiz Alberto Cunha pelo valor de R$.110.000,00, conforme declarado em sua DIRPF, por certo desconhecia a posterior escritura de compra e venda lavrada por seu procurador. b) É sabido que o recorrente tem como profissão a de "técnico de futebol", que é exercida em outros Estados que não o do seu domicilio fiscal, tanto 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 que se valeu de procuradores para, durante a ação fiscal que se desenvolveu durante dois anos, prontamente atender, com os elementos que conhecia e/ou possuía, a todas as intimações. c) Mesmo no caso dessa venda do imóvel, não deixou de atender ao fisco, mesmo que para pedir prorrogação de prazo de 60 dias, pelas óbvias dificuldades em obter o documento, prazo que lhe foi parcialmente negado. Nesse contexto, não vendo razoabilidade nem plausibilidade na exacerbação da penalidade, deve a multa de oficio agravada de 112,5 % ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. No que tange ao ganho de capital identificado em 05/98, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida que inibiu a pretensão do recorrente em atribuir valor de mercado ao bem alienado após a declaração do exercício de 1992/91, prerrogativa permitida apenas nesse exercício, mormente quanto devidamente intimado a esclarecer o aumento do valor original e não o fez. Essa matéria já foi exaustivamente discutida no Colegiado, resultando em inúmeros Acórdãos, todos no sentido da necessidade da efetiva comprovação de que o valor declarado em 31.12.91 estaria errado, isto mediante laudos de avaliação ou negociações similares em data próxima. Não bastasse, também milita em desfavor do recorrente o fato de que a alteração do custo de aquisição levado a efeito em declaração posterior (verdadeira retificação), foi promovida pelo contribuinte apenas em 07.04.99, após a alienação do bem. Da mesma forma, inaplicáveis os índices de correção pleiteados pelo recorrente, eis que não contemplados na legislação de regência. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Assim, com essas considerações e diante dos elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a exigência referente ao exercício de 1998, reduzindo-se a penalidade de 112,5% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 r-z-c---/7-‘- MIS ALMEIDA ESTOL 13

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4683769 #
Numero do processo: 10880.033171/89-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEDIDO DE PARCELAMENTO IRRENUNCIABILIDADE - A Lei 10522, em seu artigo 11, parágrafo 5º confirma a impossibilidade de haver parcelamento condicional. Uma vez formalizado o pedido este se constitui em confissão irretratável da dívida. PAF - CONHECIMENTO DE RECURSO APÓS DESISTÊNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE OBJETO - Os atos processuais são motivados. Não há no Processo Administrativo Fiscal a previsão de arrependimento eficaz quanto à desistência de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n°. :108-07.775 PAF - PEDIDO DE PARCELAMENTO IRRENUNCIABILIDADE - A Lei 10522, em seu artigo 11, parágrafo 5 confirma a impossibilidade de haver parcelamento condicional. Uma vez formalizado o pedido este se constitui em confissão irretratável da divida. PAF - CONHECIMENTO DE RECURSO APÓS DESISTÊNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE OBJETO - Os atos processuais são motivados. Não há no Processo Administrativo Fiscal a previsão de arrependimento eficaz quanto à desistência de instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO.? A PA AN P#D N "ETE &PP:AS PESSOA MONTEIRO • ELAT, • . FORMALIZADO EM: ' 2 0 MA1'2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), '<AREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. mus 6 . Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 Recurso n°. :135.370 Recorrente : MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Contra MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 201/203 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos períodos-base de 01.01. a 30.06.1986 e 01.07 a 31.12.1986, no valor de NCz$ 58.019,84 por cobrança e ágio sobre vendas de veículos e falta de oferecimento à tributação dessas importâncias, com infringência aos comandos do RIR/1980 dos artigos 154;155;157, parágrafo 1.; 158;175;178;179 e 387, inciso II. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls.203. Às fls. 205 é solicitada prorrogação de prazo para oferecimento da Impugnação. Nessa peça, fls. 207/210, Informa que a ação fiscal decorreu de denúncia do Sr. Jonas Ibner, à Polícia Federal (IPL.2-0782/86), por suposta cobrança de ágio na venda de veículos. Todavia, as provas oferecidas nessa ocasião, foram cópias de pedidos (preenchidos pelo próprio denunciante), à época em que fora empregado da requerente. Refere-se a não haver elementos de provas suficientes para suportar a ação fiscal, lembrando que a investigação da polícia ainda não concluíra se ocorrera, efetivamente, o ilícito. Informação fiscal de fls. 212/214 propõe a manutenção do lançamento, pois as razões de impugnação estariam pretendendo inverter o ônus da prova. A decisão monocrática às fls. 216/222 julga procedente a ação fiscal dizendo que as provas do acerto no procedimento não foram carreadas aos autos. Na peça vestibular apenas argumentos teóricos foram expendidos. Em longo estudo sobre a análise probante conclui: 2 (4) , . Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 "Em sua defesa, limitou-se exclusivamente a questionar a validade das provas. Vale reproduzir o pensamento de Mário Pugliese, extraído de PAULO CESAR BONILHA (In Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 9.72), "No processo tributário, estabelece-se assim uma situação peculiar, na qual o devedor, ao invés de encontrar-se na posição de réu para a satisfação do débito, encontra-se na posição de autor, para obter a reforma do ato administrativo. Ele é obrigado, assim, a colocar diante do juiz os elementos aptos a demonstrar a erronia do lançamento executado pela administração". Ciência em 16 de agosto de 2002 recurso interposto em 12 de setembro seguinte, fls. 234/243 onde em preliminar, socorrendo-se da analogia, argüi prescrição intercorrente, pois a decisão proferida em 17 de novembro de 1999 só lhe fora cientificada em 16 de agosto de 2002. Também, entre o lançamento e a intimação da decisão, transcorrera 13 anos. A paralisação do processo por mais de uma década demonstrava desídia da administração descumprindo os princípios da oficialidade e da eficácia do serviço público e sua negligência comprometeria a segurança jurídica. Transcreve acórdão 202-03.600, dizendo que a prescrição intercorrente naquele caso fora afastada por não se comprovar a culpa do agente administrativo, na demora em dar seguimento ao processo. No caso dos autos estaria comprovada a inércia e a culpa do agente administrativo. Transcreve doutrina e jurisprudência reclamando do procedimento do fisco. No mérito comenta que o confronto fiscal decorreu da análise dei 36 pedidos, frente aos assentamentos fiscais e contábeis, dos quais 47 coincidiram. O denunciante adulterou os preços de venda em 66 pedidos. O restante dos pedidos confrontados apontou diferenças insignificantes que disseram respeito à aquisição de itens opcionais. Pede a improcedência do lançamento. Às fls. 244 é apresentada relação de bens do Ativo para arrolamento. Despacho da autoridade preparadora às fls. 245 pede informações sobre a propriedade de bens imóveis, como preferenciais ao arrolamento, nos termos da IN SRF 26/2001. É juntada documentação de fls.248/254, instruindo o arrolamento. , P3 , . Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 Às fls. 258, nos termos da Lei 10684/2003, a interessada desiste do feito. O processo é devolvido para a Delegacia Jurisdicionante, conforme despacho de fls. 259. As fls. 262 há novo pedido para que o feito siga, pois, embora haja pedido parcelamento não logrou êxito em pagar as parcelas. Informa a desistência daquele pedido e requer prosseguimento. É o Relatório. 4 ti '4, _ , . Processo n°. : 10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Trata-se de lançamento levado a efeito a partir de denúncia de cobrança de ágio na venda de veículos, no exercício de 1987, apurados em junho e dezembro de 1986. O autuante entendeu configurada a omissão de receitas, pois os valores constantes dos pedidos de venda não coincidiram com os lançamentos fiscais e contábeis. As razões de apelo invocam a preliminar de prescrição intercorrente. Quanto ao mérito o auto não prosperaria. O suposto ilícito decorrera de denúncia realizada por ex-empregado contrariado em seus interesses. Sequer analiso as preliminares ou mérito por vislumbrar um incidente processual que antecede a este conhecimento. Verifico, às fls. 258, que há requerimento da procuradora da apelante, onde desiste expressamente do litígio, assim redigido: "MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, por sua procuradora infra assinada, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo administrativo em epígrafe, tendo em vista a Lei 10684/2003, expor e requerer o quanto segue: A empresa aderiu ao parcelamento previsto na aludida lei, assim para fazer jus ao benefício, desiste expressa e irrevoqavelmente de qualquer ação e/ou recurso que tenha por objeto os créditos constituídos no lançamento e renuncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda o presente processo". (Destaque do voto) Ao desistir do litígio a recorrente abriu mão do conhecimento por este Colegiado das razões interpostas às fls. 234/243. Demais disso, a legislação que rege a matéria é clara e não prevê a figura do "parcelamento sob condição", como faz supor o requerimento da interessada, inserido às fls. 262, onde informa: -Á 5 / N Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 "A empresa havia aderido ao parcelamento previsto na aludida lei, assim para fazer jus ao beneficio, desistiu do presente recurso. Entretanto, a empresa não logrou êxito em pagar as aprcelas, razão pela qual vem requerer a desconsideração de aludido pleito, requerendo tenha o processo administrativo seu curso normal" Contudo, o PAF não prevê essa possibilidade e a Lei 10522 dispõe, expressamente em sentido contrário, no parágrafo 5* do artigo 11, quando assim determina: "Art. 11 - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) parágrafo 5' O pedido de parcelamento constitui confissão Irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação." (Destaques do Voto) Por isso, encaminho meu Voto no sentido de não conhecer do recurso nesta instância, por expressa desistência da recorrente. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril de 2004. f .4, lvete M Se Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001756/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Numero da decisão: 102-45157
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.157 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO SANDOVAL DANTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. É/A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM' 4 uti *e00 1• 4# DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42, -An kr SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. :102-45.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='eL ,:k0 SEGUNDA CÂMARA ---= =. rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. :102-45.157 Recurso n°. :126.378 Recorrente : DIOGO SANDOVAL DANTAS RELATÓRIO DIOGO SANDOVAL DANTAS, CPF n° 026.249.489-29, , jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é , cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de , 1999 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 1 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 18/21 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o , lançamento. , Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/31 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório.f' , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gr ' rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. :102-45.157 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II -- à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 SEGUNDA CÂMARA `' .. "rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 6 _ - .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'!¡',4:4,t SEGUNDA CÂMARA - 75 'c zá rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. A---- /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z-'1Wfj SEGUNDA CÂMARA ?ocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001811/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2003. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS TORNAM INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com o princípio de eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, a concessão de um prazo extra aos contribuintes impedidos de transmitir a DCTF no último dia do prazo, por insuficiência técnica do sistema de transmissão. Neste caso há percepção de negligência administrativa caracterizada na omissão em definir, com a antecipação adequada, um critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda de declarações cujo trânsito na via eletrônica foi obstado por deficiência técnica do sistema oficial desenvolvido, bem como em definir o prazo extra que merecia ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal, por falta de serviço público. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.986
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DCTF/4°TRIMESTRE/2003. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS TORNAM INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, 1110 imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com o princípio de eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, a concessão de um prazo extra aos contribuintes impedidos de transmitir a DCTF no último dia do prazo, por insuficiência técnica do sistema de transmissão. Neste caso há percepção de negligência administrativa caracterizada na omissão em definir, com a antecipação adequada, um critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda de declarações cujo trânsito na via eletrônica foi obstado por deficiência técnica do sistema oficial desenvolvido, bem como em definir o prazo extra que merecia ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no Wb , Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 .. ' Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 24 prazo legal, por falta de serviço público. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de III Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. , ,1..4 • ANELIS ' DAUDT PRIETO , Presidente . _ ZE' D • LOIBMANP ,Rel. or 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. i Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 25 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega da referida declaração correspondente ao quarto trimestre de 2003, no valor de R$ 500,00, conforme descrito no auto de infração constante destes autos às fls.02. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que dentro do prazo legal, que normalmente seria até 15.02.2003, antecipado para o dia 13.02.2003 (sexta- feira), tentou por várias vezes transmitir sua declaração (DCTF 2003/4°trimestre), via intemete na sexta-feira, mas o sítio eletrônico da Receita Federal apresentou problemas por congestionamento. Afirma que só logrou sucesso no envio daquele mesmo arquivo pela intemete na segunda-feira, dia 16.02.2003. O problema de congestionamento provocou atraso na entrega da DCTF por parte de grande número de contribuintes. Alega certeza de que o ocorrido não trouxe nenhum prejuízo ao controle administrativo e que não é razoável imaginar que haja intenção especial da Receita Federal em intensificar arrecadação de multas, mas, ao contrário, deve lhe interessar orientar aos contribuintes sobre a melhor forma de prestar suas contas ao erário. Pede o cancelamento da multa lançada. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: (1) A alegação é de que o atraso na entrega da DCTF/4° trimestre/2003 se deveu a um congestionamento no sistema de recepção de declaração pela SRF via internete. O vencimento da obrigação foi na sexta-feira, dia 13.02.2004, mas só logrou enviá-la na segunda-feira dia 15.02.2004; (2) É perfeitamente possível que tenham ocorrido problemas de congestionamento de linha (no sistema oficial de transmissão e recepção das declarações), principalmente no final do expediente. Entretanto, essa dificuldade foi um risco assumido pelo contribuinte ao deixar para a data-limite a entrega de sua declaração. Em face do assumido descumprimento do prazo legal da obrigação de entregar a DCTF, deve ser mantido o lançamento da multa prevista legalmente. • Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário às fls.15, no qual em resumo, além das alegações já apresentadas na fase de impugnação, ressaltou que se não fosse o problema técnico no sistema de recepção, via intemete, de declarações da SRF, admitido na decisão recorrida, a sua DCTF/4° trimestre/2003 teria sido entregue dentro do prazo legal, como ocorreu com todas as outras antes. Problemas acontecem e nunca se fica sabendo de quem é a culpa do problema técnico que impediu a entrega da declaração até o horário limite. Foi o mesmo arquivo que conseguimos transmitir já na segunda-feira dia 16.02.2004, mesmo assim somente em horário depois do final do expediente normal, pois ainda havia problemas na transmissão via intemete, conforme ficou registrado no recibo de entrega. No entanto, o ocorrido não causou nenhum prejuízo ao controle de tributos pela Receita Federal. Pede o cancelamento da multa, que se deve levar em consideração o fato de que esta empresa nunca antes entregou a DCTF com atraso e não é justo que venha a ser punida num caso como esse. É o Relatório. Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 *. • Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 26 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente apenas ao quarto trimestre do ano 2003. Esta declaração foi transmitida via internete após o vencimento, em 16.02.2004 (segunda-feira), três dias depois da data de vencimento. Entretanto, é de se lembrar que a data de vencimento legalmente prevista seria em 15.02.2004 (domingo), mas foi antecipada para sexta-feira, dia 13.02.2004. Não conseguindo êxito na transmissão na sexta, e nem em todo o curso do expediente normal da segunda-feira seguinte, o interessado somente logrou transmitir eletronicamente sua DCTF após o expediente normal da segunda-feira em face de congestionamento do sistema oficial de transmissão e recepção de DCTF's. A alegação da recorrente é simplesmente que só houve o atraso em decorrência de problemas técnicos no sistema de transmissão, ocorridos exatamente no dia de vencimento em 13.02.2004, admitidos pela decisão recorrida, ainda que de modo transverso, e retirando do fato conclusão distorcida que, com todo respeito, não honra a melhor tradição de bons serviços creditados à Secretaria da Receita Federal. Não é razoável dizer, como fez o voto condutor do acórdão contestado, que o contribuinte que pretende transmitir sua DCTF no último dia do prazo legalmente concedido, deva assumir o risco evidenciado por um sistema de transmissão e recepção de declarações tecnicamente deficiente, isto é, incapaz de atender a demanda conhecida e tradicionalmente prevista para os últimos dias do prazo legal de entrega de declarações. A entrega pela via eletrônica foi opção construída pela administração tributária, que tem todo o interesse em sua viabilidade, cabendo-lhe inequivocamente garantir a segurança dos dados e a possibilidade de • transmissão. A toda evidência a alegação de "sistema congestionado" não traduz uma escusa descabida para o atraso na entrega da DCTF focada, o caso concreto cinge-se a um problema técnico real causado por falha do sistema desenvolvido pelo SERPRO a pedido da SRF, incapaz de atender à demanda intensificada nos últimos dias de prazo, o que foi reconhecido de modo claro pela administração central da SRF, posteriormente, e concretamente no ADE SRF 24/2005, exatamente com relação à entrega das DCTF do último trimestre de 2004, ou seja, mais ou menos um ano depois do ocorrido no caso deste processo. A alegação da recorrente se reforça com um argumento que não mereceu atenção da i. autoridade julgadora a quo, mas também sem nenhuma contestação pelo fisco, de que em nenhuma DCTF anterior da interessada ocorreu atraso na entrega, e que somente realizou a transmissão no primeiro dia útil posterior ao prazo (e ainda assim só o conseguiu depois do expediente normal), diante da impossibilidade de transmissão no dia 13.02.2005. Nesta primeira vez em que atrasou a entrega da DCTF, a recorrente deixou claro que o fato do atraso de três dias só aconteceu por decorrência do impedimento de transmissão eletrônica por falha do sistema da administração fiscal. Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 27 Essas circunstâncias do caso não devem e não podem passar despercebidas, e segundo a declaração oficial mencionada, a SRF terminou por reconhecer os problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a transmissão e recepção de declarações. O SERPRO é empresa pública que desenvolve e gerencia os sistemas eletrônicos manejados pela administração fiscal, mas não se teve notícia de nenhuma responsabilização funcional pelo eventual prejuízo causado ao erário, o que poderia até ser explicado por força maior, ou coisa assim. Infelizmente, a lógica transversa utilizada na decisão recorrida, de transferir ao contribuinte a responsabilidade, porque pretendeu cumprir sua obrigação apenas no último dia de prazo, além de ignorar que é direito de todo e qualquer contribuinte fazê-lo legalmente, pretende escamotear efetiva responsabilidade administrativa no fato ocorrido. Não se deve olvidar, houve impedimento de transmissão de um vasto rol de DCTF's no dia correspondente à data de vencimento do prazo legal, por falha no sistema da SRF/SERPRO. • Na oportunidade do ADE SRF 24/2005 o fisco decidiu considerar como se tivessem sido enviadas "em dia" as declarações transmitidas nos três dias imediatamente subseqüentes à data de vencimento, e, portanto, a rigor, atrasadas, em claro reconhecimento a que a deficiência foi do serviço público, posto que a norma jurídica que disciplina a transmissão de declarações pela via eletrônica, representa atendimento a um claro interesse da administração que se incumbiu de proporcionar aos contribuintes uma via eletrônica segura de transmissão e recepção de declarações, tanto no sentido da privacidade quanto no sentido da facilidade de procedimento. Cabe aqui registrar sucintamente que também aquele referido ADE SRF foi merecedor de críticas de nossa parte, por outros motivos, ligados principalmente à não observância de isonomia de tratamento, à ausência de exposição de razão que explicasse o prazo que deveria comportar uma distribuição técnica orientada da transmissão da demanda retida no último dia, bem como pela omissão administrativa em especificar um critério oficial de distribuição diária do contingente de declarações que restaram impedidas de transmissão, no dia de vencimento legal da obrigação, fixando um adequado prazo extra, tecnicamente definido, e que deveria ser concedido em caráter geral. Curiosamente, se fosse aplicado a este caso ocorrido em 13.02.2004, a mesma • decisão tomada no mencionado ADE SRF pela cúpula da SRF, com relação ao mesmo problema ocorrido em 15.02.2005, e que foi de considerar como se tempestivas fossem as DCTF transmitidas até três dias depois do vencimento legal, a pretensão da recorrente haveria de ser atendida. As circunstâncias do caso não devem e não podem passar despercebidas. O problema, hoje amplamente conhecido, ocorreu nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a transmissão, pelos contribuintes, e recepção de declarações, pela SRF. Aparentemente foram encadeadas iniciativas e condutas equivocadas por parte da administração, tendentes a caracterizar uma intolerável transferência da responsabilidade por possíveis danos resultantes da falha do sistema oficial, a uma parcela dos contribuintes. Estes foram impedidos de transmitir eletronicamente a DCTF, no prazo legal, no modo como estavam habituados e, diante da omissão da administração fiscal em oportunamente esclarecer o problema ocorrido e fixar prazo prospectivo para cumprimento satisfatório da obrigação acessória que pudesse contemplar a todos os contribuintes, propiciando a possibilidade de adimplemento da obrigação sem a imposição de penalidade, por si mesmos os declarantes foram aos poucos, desorientadamente, mediante tentativas reiteradas, em dias diversos, procedendo aos trancos e barrancos a transmissão da DCTF, em um, dois, três dias depois, como o ora recorrente, ou ainda depois. , Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 .. . Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 28 Uma segunda circunstância também causa espécie. A lógica direta, racional, reta, exigia um pronunciamento oficial tão logo fosse conhecida pela administração da SRF a exata dimensão do problema da transmissão. Se tal informação só veio a ser conhecida no dia seguinte, ou no primeiro dia útil seguinte, que no caso seria justamente o dia 16.02.2006, então era necessária uma orientação formal oficial da SRF, naquela mesma data, necessariamente devendo garantir aos contribuintes em geral que procedessem de modo seguro à transmissão eletrônica de sua DCTF dentro de prazo prospectivo razoável, isto é, tecnicamente adequado a salvaguardar o então precário sistema de recepção de nova pane decorrente do congestionamento de declarações. É censurável a aparente negligência que emerge da constatação de omissão de tal orientação oficial, a qual deveria especificar um critério razoável de distribuição da demanda impedida de transmissão por deficiência do sistema da SRF. Veja-se que se, presumidamente, fosse de três dias a previsão técnica para recepção sem pane do conjunto das declarações esperadas, a prudência recomendaria estabelecer uma margem de segurança e ainda firmar para o contribuinte um critério a ser 010 seguido mediante procedimento específico de modo a obter uma distribuição eficiente do volume de transmissão e recepção diária. Sem isso, órfãos de tais informações, submetidos ao arbítrio de intempestiva e futura decisão administrativa, às cegas, alguns contribuintes conseguiram transmitir no dia 16, como a ora recorrente, depois do expediente, outros não o conseguiram. O mais provável, entretanto, é que a informação técnica disponível naquele período, imediatamente depois da data legal de vencimento da entrega da DCTF focada, não permitisse ao Secretário da Receita Federal garantir com segurança aos contribuintes que poderiam todos fazer sua transmissão em um, ou em dois, ou em três, ou em dez dias. Podia acontecer novo congestionamento, com pane do que se revelou, posteriormente, ser um sistema de recepção precário em face do costume geral de concentrar a entrega da declaração nos últimos dias do prazo legal. Calou-se a administração, foi omissa. Provavelmente aguardou silente que os contribuintes se movimentassem sem orientação oficial, para aleatoriamente distribuir a transmissão e recepção das declarações, e somente depois, muito depois, pôde a administração avaliar que o sistema não voltou a ruir dada a aleatória e cega distribuição de • transmissão na via eletrônica. Em boa medida, isto provavelmente só foi conseguido porque um número razoável de contribuintes permaneceu por vários dias aguardando uma orientação oficial quanto ao modo seguro de transmitir, segundo um esperado critério oficial de distribuição da demanda, e naturalmente livre de penalidade. Há, ainda, uma terceira circunstância injustamente ignorada pela decisão recorrida, qual seja a alegação, não contestada, de que o histórico fiscal da empresa ora recorrente não registra nenhum atraso anterior na entrega de DCTF. Não é de nenhum modo razoável admitir a negligente omissão administrativa em orientar os contribuintes, no momento oportuno, quanto ao procedimento que pudesse garantir uma transmissão das DCTF sem congestionamento, por exemplo, em função do n° do CNPJ, bem como deixar de registrar que um ato declaratório da administração deveria ter sido expedido no momento adequado, e deveria também, necessariamente, disponibilizar ao contribuinte um prazo prospectivo que fosse tecnicamente razoável para garantir o cumprimento das entregas eletrônicas das DCTF sem óbices do sistema, e sem imposição de penalidade, posto que o incidente foi causado por falta de serviço público, ou como dizem os . • Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 29 franceses a "faute de sei-vice" 1, passível de responsabilização civil da administração pública. Houve omissão da administração em explicitar um critério objetivo que normalmente deveria fundamentar um ato normativo complementar de orientação aos contribuintes sobre como fazer a transmissão da DCTF no caso descrito, sem causar nova pane no sistema. Neste rumo penso que não se pode aqui olvidar a consideração das circunstâncias antes examinadas, para identificar omissão administrativa. O nosso ordenamento jurídico tributário oferece autorização legal para que a autoridade competente, no caso a autoridade julgadora representada por este colegiado, possa aplicar a eqüidade para afastar penalidade que se refere a fato que exigia a expedição de nova norma especialmente exarada pela administração, com disposição expressa para solucionar o problema causado pela falta de serviço público, com fundamento lógico garantidor de isonomia, e suficiente a afastar a punibilidade dos contribuintes que incorreram em atraso na entrega da declaração DCTF nas específicas circunstâncias que cercam o caso concreto. 410 O CTN prescreve que se deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, ou quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. Pois bem, se entendermos que o caso requeria a expedição de norma administrativa definidora da extensão tecnicamente adequada do prazo de vencimento para a entrega da DCTF especificada, e que poderia ser entendida como sendo, lato sensu, lei tributária que combinada com as demais indicadas no auto de infração servem de base legal para a exigência da multa lançada, pode-se concluir que há, no mínimo dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão e recepção das DCTF na data legal de vencimento, bem como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou muito próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas. Mas, há ainda neste caso, principalmente, dúvida sobre a ocorrência de infração, • ou pelo menos quanto à autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e especialmente sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que ficaram claramente impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal, por ocorrência de problemas técnicos no sistema oficial de transmissão e recepção de DCTF's. 1)& Recomenda-se a leitura de ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente, Direito Administrativo, Rio de Janeiro:Impetus, 7S ed.,2005, pp. 503-509. Sobre o equívoco de se pensar ser sempre objetiva a responsabilidade da administração pública. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa numa de suas vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, sem, entretanto, que se precise individualizá-la, que pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, a faute de service, como dizem os franceses. Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 30 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do CTN, aplicar neste caso juizo de eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 ZENA D LOIBMAN - Relator • 111

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