Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662493 #
Numero do processo: 10675.000043/00-80
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10675.000043/00-80

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4422609

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.417

nome_arquivo_s : 40104417_123441_106750000430080_023.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 106750000430080_4422609.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

id : 4662493

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379957600256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:09:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:09:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:09:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:09:15Z; created: 2009-07-08T00:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T00:09:15Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:09:15Z | Conteúdo => / 1 :!-,-:-• '• = MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•"-....,--W Ni‘ -̀7----* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 44--32,4" Processo n° : 10675.000043/00-80 Recurso n°. : 106-123.441 Matéria : IRF — ANOS CALENDÁRIO 1990 a 1.995 e 1.999 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL CTBC TELECOM Sessão de : 24 de fevereiro de 2.003 Acórdão n° : CSRF/01-04.417 IRPF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso n , interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. .,-,-;•‘---..----,--..4",..ápror- -,E,tr-. ISON PE- '-f-09 -IG 'S PRSIDEN. VL-,2„,)- - MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. DFSL Processo n°. :10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Recurso n°. : 106.123.441 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão prolatada no Acórdão n° 106-12.117 de 27/07/2.001 (fls.139/151) com base no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F. n°55 de 16/03/98. A lide decorre do indeferimento da solicitação de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data de vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRF dos anos calendário de 1.990 a 1.995 e 1.999. O pedido de restituição da multa de mora foi indeferido pela Decisão — UBER — SASIT n° 096/2.000 de fls. 83/88. Irresignada com o indeferimento a contribuinte com nova petição dirigida ao Delegado de Julgamento de Belo Horizonte que manteve a decisão da autoridade preparadora. Ingressou então a contribuinte com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 116/129. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso cuja decisão está assim ementada: "IRF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário nacional. Recurso provido." 2 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 O Sr. Procurador da Fazenda Nacional devidamente intimado ingressou com recurso especial de divergência pela petição de fls. 153/161. Em sua peça recursal o Sr. Procurador em síntese assim se manifesta: "Ora, sendo a confissão espontânea, em realidade, uma causa extintiva de punibilidade específica para os crimes tributários, é evidente que o que a mesma exclui é a possibilidade do contribuinte ou responsável serem apenados com a perda de sua liberdade por terem cometido um crime fiscal. E isso por uma razão muito simples: a extinção da punibilidade, seja no tocante aos crimes fiscais, seja no tocante aos crimes comuns, não afasta os efeitos secundários da prática criminosa. Tanto assim é que, por exemplo, a extinção da punibilidade por uma qualquer cousa do art. 107 do Código Penal não impede que a vítima ou seus parentes pleiteiem a respectiva reparação civil. Do mesmo modo, a extinção da punibilidade tributária não impede a aplicação dos juros de mora, que são efeitos secundários e reflexos da prática infracional tributária. Conseqüentemente, mesmo que o contribuinte ou responsável extinga a punibilidade pela prática do crime tributário fazendo a confissão espontânea, evitando perder a sua liberdade, o tributo, a mora e quaisquer outras penalidades continuam devidas. É que o art. 138 afasta apenas a responsabilidade tributária e não a mora. Basta atentar para a sua dicção, com destaques nossos: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ...". O termo "responsabilidade" outro significado não pode ter que não a que resulta da prática do crime fiscal. O dispositivo diz também que a aplicação da mora só se dá quando "for o caso". Perguntamos: quando ocorre o "caso" de que fala o dispositivo? Quando a lei assim o determinar. A responsabilidade é, diante mão, excluída; mas, no que diz respeito à mora, é preciso observar o que fala a lei tributária. No caso, destes autos, infelizmente para o recorrente, a lei tributária não dispensou o pagamento do tributo e da mora. Destarte, mesmo que o recorrente tenha feito a confissão espontânea, como a lei exige, o tributo e a mora (no caso, apenas a mora) são devidos." 3 Processo n°. :10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 A contribuinte devidamente cientificada (AR de fl. 166) apresenta contra-razões de fls. 169/174. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10675.000043100-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. 5 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária6 /7- Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da 7 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas. sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 3° da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo 8 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora. nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penai como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. 9 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0 , XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário. teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se io (Os_ Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, corno apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimida r a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação 11 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar 12 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma. posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. 13 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve- lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora. e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é 14 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco — uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação 15 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS, INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6 . Turma do TRF da 3 a . RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS —1 a . Turma do TRF da 4a . RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão 16 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. 17 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: I-... II - isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por DAR provimento ao recurso. 1 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2.003 2-JA---6-- ANTONIO D FREITAS DUTRA 18 Processo n°. :10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada. Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O pedido do Contribuinte versa sobre a restituição da multa de mora paga pelo mesmo junto com a obrigação principal fora do prazo previsto em lei porém realizada espontãneamente. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. o 1f 19 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos decerto que o art. 289 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: 20 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 "Art. 289. Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II - O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. §2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II - Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1 O É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios pre postos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável.- inibe o fisco de punir uma I Cf(' 21 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente á primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. A regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional repeli qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo portanto, indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte. O contribuinte que recolhe o débito espontaneamente de forma igual ao contribuinte que simplesmente deixa de recolher o tributo, não pode ser tratado da mesma forma, já que se encontram em situações nitidamente desiguais, não podendo prevalecer as regras do artigo 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 o. Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo - prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do N rrf"/ Código Civil: 22 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 "Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Assim, na obrigação tributária principal de pagar tributo, que por expressa disposição legal é uma obrigação pecuniária, qualquer multa imposta ao contribuinte tem caráter de punição por infração cometida, cuja responsabilidade pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da regra do art. 138 do CTN. Entendo que, diante da regra tributária, somente é possível às autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar, acompanhada da penalidade pecuniária. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer a cobrança da obrigação acessória (penalidade o pagamento da multa) quando o contribuinte infringir a obrigação principal (pagamento do imposto). Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 (X--1 MARIA G ETTI DE BULHÕES CARVALHO 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4659083 #
Numero do processo: 10630.000244/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04125
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000244/95-55

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4450061

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04125

nome_arquivo_s : 20304125_105867_106300002449555_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300002449555_4450061.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659083

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379963891712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:27Z; created: 2010-01-30T03:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:27Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:27Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.P MINISTÉRIO DA FAZENDA C , rica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 105.867 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244195-55 Acórdão : 203-04.125 Recurso : 105.867 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENTBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Brucutu III", de sua propriedade, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, com área de 26,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619857.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiarias aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 13) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDArJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agéncias. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. st) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .N1474; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n°s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria i profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 0 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 " OTACÉLIO D • ' S ARTAXO 6

score : 1.0
4659831 #
Numero do processo: 10640.000960/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa (ex vi artigo 61 da Lei n.º 8.981/1995). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa (ex vi artigo 61 da Lei n.º 8.981/1995). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.000960/00-61

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4206262

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.068

nome_arquivo_s : 10247068_125059_106400009600061_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106400009600061_4206262.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4659831

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379970183168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:50:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:50:13Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:50:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:50:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:50:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:50:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:50:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:50:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:50:13Z; created: 2009-07-10T15:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T15:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:50:13Z | Conteúdo => • • 4•5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •\--- .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k„.-:::› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10640.000960/00-61 Recurso n° :125.059 Matéria : IRF - Ano (s): 1995 e 1996 Recorrente : JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORPJMG Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.068 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa (ex vi artigo 61 da Lei n.28.981/1995). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i4tajC0. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LítiCs LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2005 ectnh . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '21/4frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- LÇ1É.N4fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° : 102-47.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z+.,.?.frz-?....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0f> SEGUNDA CÁMAFtA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Recurso n° :125.059 Recorrente : JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n°21.443.718/0001-22, com sede na Rua Dionisio Cardoso n°900, CEP: 36.092-020, Distrito Industrial, Juiz de Fora — MG, jurisdicionada na DRF da mesma cidade, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 75/81), prolatada pela DRJ em Juiz de Fora — MG, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição (fls. 87/96). Contra a pessoa jurídica acima mencionada foi lavrado, em 24/03/2000 (ciência em 03/04/2000, fl. 09), o Auto de Infração referente a recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02/10), no qual exige-se o crédito tributário no valor total de R$ 126.787,21, com acréscimos de juros de mora (calculados até 29/02/2000) e multa de oficio, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996. O lançamento é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Consoante a descrição dos fatos (fl. 03) e Relatório Fiscal (fls. 11/14) a contribuinte deixou de comprovar os pagamentos efetuados mediante vários cheques compensados com destinação a beneficiários não identificados, sem o correspondente lançamento contábil, coincidente em data e valor, caracterizando, segundo o Fisco, entrada fictícia de recursos, durante o período compreendido entre 04/12/1995 e 26/11/1996. A infração está capitulada no artigo 61 da Lei n.° 8.981/1995 (f1.03). Os auditores da Receita Federal autuantes, esclareceram, ainda, por meio do Relatório Fiscal (fls.11/14) entre outros, os aspectos seguintes: 3 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tp SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 "Considerou-se o imposto de renda na fonte vencido nas datas de compensação dos cheques, conforme § 2, do art. 61 da Lei ri' 8.981/95, anteriormente citado. O cálculo do RENDIMENTO a ser tributado foi conforme tabelas abaixo:* (ipsis litteris, fl. 13). Irresignada com a constituição do crédito tributário, a contribuinte, tempestivamente, em 03/05/2000, apresentou sua peça impugnativa, instruída com documentos (fls. 37173), na qual após historiar os fatos motivadores do lançamento, se insurgiu contra a exigência fiscal e registrou que, "(...) apesar de ter adotado uma rotina contábil merecedora de criticas, tem a Impugnante em seus arquivos toda a documentação necessária para comprovar a destinação dos cheques elencados no Relatório Fiscal integrante da autuação ora impugnada" (fl. 26). Para robustecer sua defesa e justificar os depósitos na conta bancária de seu gerente, Sr. Marcelo Roberto de Castro Leite, com fim de pagamentos de despesas, citou o princípio da verdade material, transcreveu lição do Juiz Federal de Santa Catarina, Dr. Lintney Nazareno da Veiga, de Alberto Xavier e Hugo de Brito Machado, entre outros. Ao fim, contestou a taxa Selic e requereu o cancelamento do Auto de Infração com seu conseqüente arquivamento. Depois de resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela então impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção de parte do crédito tributário lançado. A ementa que consubstanciou a decisão foi seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-Calendário: 1995, 1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DESTINAÇÃO/UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Mantém-se a parcela do lançamento do imposto de renda na fonte referente a pagamentos efetuados pela autuada a beneficiários não identificados, bem como os recursos entregues a terceiros ou sócios, cujas operações a que se destinavam não foram comprovados nesta fase impugnatória. LANÇAMENTO PROCEDENTES EM PARTE"(11. 75) 4 4fick•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „HP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Cientificado da decisão de Primeira Instância em 30/10/2000 (AR, fl. 84), e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (27/11/2000), recurso voluntário (fls. 87/96), no qual, em síntese, reiterou as mesmas razões expendidas na fase impugnativa. Consta dos autos (fl. 97/99) petição instruída com documentos na qual arrolou-se bem para satisfazer condição para seguimento do recurso (processo apenso n.9 10640.000787/2003 -89), além de despacho (fl. 102) do insigne Conselheiro Amaury Maciel determinando retirada de pauta deste processo (recurso n.9 125.059), ante a existência do processo administrativo n.° 10640.000959/00-82 (recurso n9 124.905, em trâmite perante a Colenda Sétima Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes). É o relatório. hit °Me , MINISTÉRIO DA FAZENDA álk .w,a. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• SEGUNDA CÂMARA- e. Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Por reunir os pressupostos exigidos para admissibilidade previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n.2 70.235, de 6 de março de 1972), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. No caso vertente, cuida-se de lançamento no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte, sobre rendimentos pagos a beneficiário não identificado e, portanto, resultante em operações mantidas à margem dos registros regulares da autuada. Operações que, por definição, teriam sido escamoteadas, alienadas do conhecimento do Fisco. Para o deslinde do litígio, impende referirmo-nos a infração apontada na peça vestibular do procedimento, a saber, "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO" (fl. 03), cujo enquadramento legal da exigência é o artigo 61, da Lei n.° 8.981/1995, o qual transcrevemos: 'Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 , A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei ng 8.383, de 1991." Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal e no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 11/23), que são partes integrantes do Auto de Infração e estão associados à utilização de cheques depositados na conta bancária de interposta pessoa, Sr. Marcelo Roberto de Castro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Leite, que no exercício de sua função, segundo entendimento da Recorrente, realizava pagamentos de 'Várias obrigações' (fl. 26). Por sua vez, a decisão recorrida refutou os argumentos da Recorrente em razão da escrituração contábil não se coadunar com o tratamento legal inserto na legislação para a espécie, in verbis: "G) Em face dos depósitos efetuados na conta corrente de um dos sócios, haveria, de acordo com o alegado pela impugnante, um erro de tipificação da infração porventura cometida, pois os recursos transferidos para aquela conta deveriam ter o tratamento fiscal de lucros distribuídos. De plano, cabe salientar que a própria defensora, à fl. 31, ao citar o art. 10 da Lei n. , 9.249/1995, revelou ter ciência que para a consideração da distribuição de lucros essa deve ser calculada com base nos resultados apurados, e, não se nota, na escrita contábil nem nos outros documentos apresentados que os valores levantados pela fiscalização e transitados pela conta de seu gerente amoldavam-se ao tratamento legal exigido para essa espécie. A tipificação inequívoca, assim, consiste na adotada pela fiscalização e já mencionada acima: art. 61 da Lei n' 8.981/95. Diante do todo exposto, assevera-se como correta a manutenção da parcela do imposto de renda na fonte equivalente a R$ 21.187,74 (vinte e um mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e a conseqüente exclusão do valor de R$ 25.694,91 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos!. (fl. 77/80). A seu turno, a Recorrente sustenta que os recursos eram destinados ao sócio da empresa, e assim deveriam ser tratados como lucros distribuídos e não como pagamentos a beneficiários não identificados. Em suas razões de recurso, a interessada reporta-se ao processo n° 10640.000959/00-82, cujo julgamento está previsto para setembro de 2005, (conforme pauta publicada), e procura justificar os pagamentos a ASTRANSP (vale-transporte), de salários e a Vulcanização Sorocaba Ltda., além dos valores referentes aos cheques n°2100085 e 3100113 (11. 89). 7 ...t,:rkt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5gp::?4,2:".- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Verifica-se, pois, que da análise dos argumentos da interessada com as circunstâncias veiculadas pela autoridade fiscalizadora que é incontroverso a existência de interposta pessoa com propósito de dificultar a real natureza das operações. Neste sentido já decidiu este Egrégio Conselho de Contribuintes: "DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI 8.981, DE 1995, ARE 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lein2 8.981, de 1995. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n , 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n , 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidõneas. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n g 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. Recurso negada' (Acórdão n2 104-20.015, rel. Cons. Nelson Mallmann, sessão de 16/06/2004). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos PI 8 , . eti..1:2t., MINISTÉRIO DA FAZENDA to. 2;5.:....re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, quer do lançamento, quer da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRRF - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Devida a incidência do Imposto de Renda na Fonte quando caracterizada a saída de recursos da empresa a beneficiários não identificados. MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude com o propósito deliberado de esconder a ocorrência de fatos com conseqüências tributárias, enseja a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Preliminares rejeitadas Recurso negado.* (Acórdão n.2 104-20.279, rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 10/11/2004, recurso n.2140.020). "IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. Recurso negado.' (Acórdão n. 2 104-20.433, rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 27/01/2005). Mais a mais, as alegações da defesa em confronto com os fatos apontados pela autuação se mostram insuficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviço e dos pagamentos. Ademais, a contribuinte atraiu para si, o ônus de ter utilizado a pessoa do seu gerente para efetivar quitação de suas obrigações. Relativamente a alegação referente aos cálculos e a de eventual nulidade do procedimento também não prosperam, eis inexiste qualquer vicio que possa ensejar nulidade. Todos os cálculos foram feitos de acordo com a legislação fer 9 . • . • 1• efif,t„tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ctlerni> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 de regência e deles tomou conhecimento a ora Recorrente, bem como estampou seu inconformismo demonstrando completo conhecimento da matéria de fundo da autuação. No mesmo sentido, a decisão recorrida foi prolatada na boa forma de direito, examinando e fundamentando todos fatos relevantes apresentados na peça impugnativa. Eventuais falhas ou deficiências da decisão a quo apontada pela Recorrente, são em verdade, discordâncias quanto a suas conclusões, o que não são motivos de nulidade, mas sim de recurso com o fim de revisão da decisão recorrida e não de anulação. Finalmente, a alegação feita pela Recorrente de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cumpre esclarecer que tal juízo coube ao legislador infraconstitucional, de sorte que não compete á autoridade administrativa realizar juizo de oportunidade sobre o percentual mais adequado a ser aplicado, senão limitar-se a aplicar a legislação à qual está vinculado, sob penam, inclusive, de responsabilidade funcional. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA to Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4660795 #
Numero do processo: 10660.000261/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Uma vez comprovado que o contribuinte se utilizou de documentos fiscais falsamente atribuídos a prestadoras de serviço, e provenientes de empresas inidôneas, procede a exigência fiscal bem como a multa majorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04897
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Uma vez comprovado que o contribuinte se utilizou de documentos fiscais falsamente atribuídos a prestadoras de serviço, e provenientes de empresas inidôneas, procede a exigência fiscal bem como a multa majorada. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10660.000261/91-48

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4181882

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04897

nome_arquivo_s : 10704897_107153_106600002619148_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 106600002619148_4181882.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4660795

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379973328896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:35:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:35:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:35:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:35:06Z; created: 2009-08-21T16:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:35:06Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10660.000261191-48 Recurso n° : 107.153 Matéria : IRPJ - Exs.: 1987 a 1988 Recorrente : HOTEL TURISMO SERRA VERDE S/A Recorrida : DRJ em VARGINHA-MG Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.897 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Uma vez comprovado que o contribuinte se utilizou de documentos fiscais falsamente atribuídos a prestadoras de serviço, e provenientes de empresas inidôneas, procede a exigência fiscal bem como a multa majorada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL TURISMO SERRA VERDE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1'6~ RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ICE-PRESIDE TE EM EXERCÍCIO ( FRA CIS • 'A IS V GUIMA ES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, ,NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10660.000261191-48 Acórdão n° : 107-04.897 Recurso n° : 107.153 Recorrente : HOTEL TURISMO SERRA VERDE S/A RELATÓRIO 1 Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que, não conformada com a decisão do Sr. Delegado da DRF Varginha, apresenta a peça recursal de fls. 98 a 102 que, resumidamente, diz o seguinte: Após citar Fábio Fanucchi e vários acórdãos deste conselho como também da CSRF alega que as autoridades de 1a instância não juntaram ao processo provas que houve a intenção de fraudar. , No que se refere a empresa Curvello Empreendimentos e Construções Ltda. diz que conseguiu localizá-lo e que a mesma ficou de fornecer cópias das declarações de rendimentos e uma declaração que realmente emitiram notas fiscais de serviço prestado. 1 Discorre sobre os demais documentos que serviram de base para a exigência fiscal, sempre alegando não ter havido fraude e falando de sua idoneidade. Anexa declaração da empresa Curvello e requer o cancelamento da exigência fiscal. Este colegiado, em sessão de 03 de dezembro de 1996, resolve converter o julgamento em diligência, para que o fiscal autuante se manifestasse sobre os documentos acostados aos autos na fase recursal. Procedida a diligência conforme se observa à fls. 171 o processo retoma para julgamento. , É o Relatório gek '. 2.. Processo n° : 10660.000261/91-48 Acórdão n° : 107-04.897 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Da análise das peças que integram o presente processo, observa-se, facilmente, que a decisão recorrida não merece reproche. Com efeito, não há como se admitir a dedutibilidade das notas fiscais emitidas por Bazarelo Projetos Gráficos Ltda., não só pelo fato da mesma estar com o CGC suspenso, mas, também, pelo fato de não haver a comprovação de que serviço fora prestado. O mesmo ocorre com a duplicata/fatura n.° 915, utilizada para acobertar despesas publicitárias supostamente pagas a empresa Correio da Mata Ltda., não só pelo fato de seu sócio alegar não ter realizado tal serviço mas, também pelo fato de haver uma duplicata/fatura, com o mesmo número, emitida contra a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e, mais ainda, pelo fato de ser uma empresa idônea, conforme constatado em uma diligência fiscal em seus registros contábeis. Assim, alguma dúvida existia, única e tão somente com relação a empresa Curvello - Empreendimentos e Contribuições Ltda., face os documentos de fls. 114 a 155. A diligência realizada por preposto da DRFNarginha, com muito zelo e profissionalismo, afasta qualquer dúvida que se possa ter a respeito. A empresa Curvello, solicitou sua inscrição no CGC em 02/12/93 e apresentando declarações atrasadas dá como seu endereço a Rua dos Alhos, 24. Em tal 3 Processo n° : 10660.000261/91-48 Acórdão n° : 107-04.897 endereço a empresa não funcionava quando do procedimento fiscal e nem tampouco quando da diligência efetuada. Os documentos de fls. 171 a 177 tomam despiciendo qualquer outro comentário quanto a imprestabilidade dos documentos acostados aos autos quando da apresentação do recurso. Assim sendo, esta mais do que comprovado que a recorrente se utilizou de documentos fiscais falsamente atribuídos a prestadores de serviços ou provenientes de empresas inidôneas. Por todo exposto, tomo conhecimentos do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. =ala das Sessõe - DF, em 14 de abril de 1998. • LjUÂ - FRA CIS • IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1

score : 1.0
4659334 #
Numero do processo: 10630.000751/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08457
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10630.000751/95-43

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4193379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08457

nome_arquivo_s : 10608457_008658_106300007519543_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 106300007519543_4193379.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4659334

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379974377472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:03Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:03Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:02Z; created: 2009-08-28T15:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-43 RECURSO N°. : 08.658 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA RECORRIDA : DEU - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.457 IRPF - EX. 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N° 8.981/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GE • 10 DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. .9' 't .. 4 . • GUES DE O 4 IRA PRE 4,9 P. E NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: o g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.457 RECURSO N°. : 08.658 RECORRENTE : SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA, já identificado nos presentes autos, foi notificado (fls. 07) para pagar a multa de 200,00 UFTR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) A Secretaria da Receita Federal atrasou a distribuição dos formulários relativas à declaração do Exercício de 1.995 e os disquetes apresentaram defeitos técnicos e, por isso tudo não foi possível apresentar a declaração no prazo certo ; B) Sabedor disso, o Delegado da Receita Federal de Governador Valadares autorizou a recepção da declaração sem a apresentação do DARF quitado relativo à multa por atraso na entrega, e que, provavelmente, seria efetuado o lançamento da multa, como ocorreu; C) Tentou protocolar a declaração solicitando os beneficios da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, mas a funcionária se recusou a aceitar tal expediente, alegando ser desnecessário, já que a entrega da declaração antes de qualquer procedimento fiscal, já se caracterizava como uma denúncia espontânea. ,e44 /4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.751/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.457 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e os artigos 113 e 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 0144/96, de fls. 10, cuja ementa leio em sessão Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°. 2 e 3, do CTN ", que transcreve. Não procede também - prossegue a autoridade julgadora - a alegação de que a Lei N° 8.981/95 não se aplica ao caso, pois produz seus efeitos a partir de 01/01/95, de vez que "o Fato Gerador da multa ( o atraso na entrega da declaração) se deu em 1.995. Além do que o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95 esclarece definitivamente esse ponto, ao dizer em seu item H, relativamente ao parágrafo primeiro, do artigo 88, da Lei N° 8.981/95 que a multa mínima será aplicada ao Exercício de 1.995 e seguintes." O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, invocando ainda o artigo 112, do CTN. É o Relatório.4fr 4r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-43 ACÓRDÃO : 106-08.457 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo, In casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimaçõ 7 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-43 ACÓRDÃO : 106-08.457 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 friA e ir • NRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1

score : 1.0
4661802 #
Numero do processo: 10665.001261/91-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Desistindo o contribuinte, na fase recursal, do pedido de retificação da declaração de rendas, encerra-se o processo administrativo por falta de litígio a apreciar. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04024
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO POR DESISTÊNCIA DA PARTE.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Desistindo o contribuinte, na fase recursal, do pedido de retificação da declaração de rendas, encerra-se o processo administrativo por falta de litígio a apreciar. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10665.001261/91-24

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4181759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04024

nome_arquivo_s : 10704024_102678_106650012619124_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106650012619124_4181759.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO POR DESISTÊNCIA DA PARTE.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4661802

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379992203264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:11:45Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:11:45Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:11:45Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:11:45Z; created: 2009-08-24T12:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:11:45Z | Conteúdo => tJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n°: 10665.001261/91-24 Recurso n°: 102.678 Matéria : PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPJ Ex. de 1990 Recorrente : FARMÁCIA COSTA LTDA Recorrida : DRF EM DIVINÓPOLIS/MG Sessão : 15 de Abril de 1997 Acórdão n°: 107-04.024 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Desistindo o contribuinte, na fase recursal, do pedido de retificação da declaração de rendas, encerra-se o processo administrativo por falta de litígio a apreciar. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CSQD01133-°\\R& 23.'2 ça2139à eik( MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN( PRESIDENTE. rem fictim N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: P13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMM". ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10665.001261/91-24 Acórdão n°: 107-04.024 Recurso na. 102.678 Recorrente : FARMÁCIA COSTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta após o cumprimento da diligência requerida pela Resolução n° 107-0.137, cujo relatório e voto, lido em plenário, integram o presente feito. É o relatório. 141/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10665.001261/91-24 Acórdão n°-. 107-04.024 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator A recorrente, em resposta aos termos da intimação da DRF em Divinópolis, que mandava que comprovasse o faturamento que justificaria a retificação da declaração de renda proposta, assim se pronunciou: *Em atenção a intimação n° 001, de 07.02.97, informo que por um lapso, foi efetuado um pedido de retificação da DIRPJ/90, ano calendário/89 indevidamente, pois confirmando as receitas daquele ano constatamos que os valores de nosso faturamento fo coma está constando a declaração inicial. Assim sendo aquele pedido ficou inócuo e, usando a faculdade da lei sobre a guarda de documentos dentro do período decadenciai, efetuamos a destruição dos documentos daquele ano. Desta forma, solicito o arquivamento do processo? (fls. 49) Nesses termos, inexistindo litígio a ser apreciado, em face da expressa desistência da recorrente ao feito, deixamos de apreciar as razões do recurso.. É como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 1997. fri/444 N TANAEL RTINS Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4661893 #
Numero do processo: 10670.000002/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento da Contribuição ao PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MP nºs 134 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e 2) por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - O decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento da Contribuição ao PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MP nºs 134 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10670.000002/00-51

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4129400

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-06.908

nome_arquivo_s : 20306908_114794_106700000020051_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 106700000020051_4129400.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e 2) por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4661893

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380001640448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:16:02Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:16:02Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:16:02Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:16:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:16:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:16:02Z; created: 2009-10-23T12:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T12:16:02Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:16:02Z | Conteúdo => . . I ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ir.114:k» f,t Processo : 10670.000002/00-51 Acórdão : 203-06.908 Sessão : 07 de novembro de 2000 Recurso : 114.794 Recorrente : BIOBRÁS S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento da Contribuição ao PIS. Além disso, o ST] pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07170 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 - originada da conversão das MP n's 134 e 147/90 - e Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das MPs n°s 297/91 c 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIOBRÁS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e 2) por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. • Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 1 ' Otacilio DaiTm.)èartaxo Presidente ; Á /ti/ (2-/C1 Renato Scalcó Isquiérdo Relator Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira. Daniel Corrca Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs e - . 15 • . MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .44 ••it.C1t:••': Processo : 10670.000002/00-51 Acórdão : 203-06.908 Recurso : 114.794 Recorrente : BIOBRÁS S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 38, lavrado para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos periodos de apuração de junho de 1990 a março de 1993, tendo em vista a verificação de insuficiência de recolhimentos. A empresa propôs ação judicial em 1988 para garantir o recolhimento da contribuição segundo os preceitos da Lei Complementar n° 07/70, tendo a decisão, que lhe foi favorável, transitada em julgado antes do lançamento. As diferenças, portanto, decorrem da insuficiência de recolhimento, já excluidos os efeitos dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1988. A insuficiência de recolhimento, por sua vez, decorrem de dois fatos distintos: a utilização de critérios distintos dos adotados pela fiscalização para cálculo da contribuição (faturamento do sexto mês anterior e do próprio mês de competência, respectivamente); e a compensação dos valores devidos com os valores pagos a maior pela empresa, cuja decisão judicial determinou a restituição. Devidamente cientificada da autuação (fls. 69 e 243), a interessada, tempestivamente, impu gnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 244 a 249. Sustenta que recolheu as contribuições de acordo com a decisão judicial. Apre goa a ilegalidade das normas que alteraram os prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS, e. alternativamente, que os prazos nelas fixados deveriam ser contados a partir da ocorrência do fato gerador e não da base de cálculo, que ocorre seis meses antes. Afirma ter decaido o direito de lançar as contribuições relativas ao ano de 1992, em face da regra comida nos arts. 150. § 4 0 , e 173, I, ambos do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 296 e seguintes, manteve integralmente o lançamento, indeferindo o pedido de pericia formulado. Inconformada com a decisão monocrática. a interessada interpôs Recurso Voluntario de fls. 309 a 315, dirigido a este Coleeiado, no qual sustenta: - a necessidade da realização da pericia requerida; - que a Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior; e - o lançamento atinge periodo decaido. • Or. •MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n• Processo : 10670.000002/00-51 Acórdão : 203-06.908 As fls. 503, foi juntada copia do comprovante do depósito recursal de que trata o art. 32, § 2°. do Decreto n° 70.235/72. E o relatorio 1 'e • 4.4%.: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cijs,2;t4 c- - Processo : 10670.000002/00-51 Acórdão : 203-06.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é preciso referir que a recorrente silencia, no recurso voluntário, em relação ás compensações feitas com os valores que obteve judicialmente o direito de restituir, matéria essa que, portanto, resta incontroversa. No que tange à preliminar de decadência, destaco que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3 . e 10, que o prazo de decadência para lançar as Contribuições para o FINSOCIAL é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90, genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Além disso, o STJ manifestou o entendimento, em diversos julgados, no sentido de que o prazo do art. 173 do CTN, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado a partir do quinto ano da ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento. portanto, formalizado dentro do prazo decadencial. Por outro lado, a perícia requerida é totalmente desnecessária ao deslinde do presente processo. Primeiramente, porque não há necessidade de auxilio técnico para a apuração dos valores em questão. Os próprios quesitos apresentados pela recorrente, igualmente, revelam a desnecessidade da realização da perícia, porquanto, um deles pede ao perito que especifique se as contribuições calculadas pela empresa estão em conformidade com a lei, matéria essa que compete á autoridade jul gadora pronunciar-se. Em relação ao mérito, o recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência. isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.44S e 2.449, ambos de 1988. A dúvida decorre da interpretação do art. 6' da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. • • MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. V Processo : 10670.000002/00-51 Acórdão : 203-06.908 Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n' 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o ITI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o leeislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restrineindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma juridica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91, e Lei n. 8.218/91). Incabivel a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento juridico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revoeada. a Lei n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. Essa norma vieourou até a edição das Medidas Provisórias ri c s 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subsequente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixaram definitivamente o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS como sendo o dia 05 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que. em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exi ge a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinaria, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido a Contribuição para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os 4'1.0'42 MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000002/00-51 Acórdão : 203-06.908 recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todo, os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mento, negar provimento ao recurso voluntário Sala das sessões, em 07 de novembro de 2000 LÁ/ti C-1 RENATO SCALCOISQUERDO

score : 1.0
4662687 #
Numero do processo: 10675.000703/2001-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07068
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 RECURSO NEGADO

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10675.000703/2001-48

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4176965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07068

nome_arquivo_s : 10707068_133763_10675000703200148_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10675000703200148_4176965.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4662687

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380004786176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:27:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:27:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:27:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:27:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:27:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:27:29Z; created: 2009-08-21T15:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T15:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:27:29Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Mfaa-6 Processo n° : 10675.00070312001-48 Recurso n° : 133.763 Matéria : IRPJ - EX :1997 Recorrente : EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. :107-07.068 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam/ int rar o presente julgado. j 7 : É LóVIS ALVES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZA' O EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10675.000703/2001-48 Acórdão n° :107-07.068 Recurso n° :133.763 Recorrente : EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA RELATÓRIO EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA, CNPJ 86.528.783/0001-04, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 28 Turma da DRJ EM Juiz de Fora-MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 15 da Lei 9.065/95 e art. 12 e 15 da Lei n°9.065195. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 34/49, argumentando, em síntese, o seguinte: Os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95 são inconstitucionais, pois ofendem: Os princípios constitucionais da não paridade entre o lucro e o prejuízo, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Ofensa ao conceito de renda contido no artigo 43 do CTN. 2 Processo n° :10675.000703/2001-48 Acórdão n° :107-07.068 Discorda da cobrança dos juros de mora diz que o § 1° do art. 161 do CTN, permite que se cobre percentual menor; maior, somente com a mudança do CTN, lei que enverga estatura complementar. A 2' Turma da DRJ de Juiz de Fora-MG manteve o lançamento, conforme acórdão n° 1804, de 21 de agosto de 2002, cuja ementa tem a seguinte redação: 'PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no regulamento do imposto de renda, observando o limites máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRUBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA — TAXA SEL1C. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/95, equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 12/09/02 (Cópia de AR às fls. 74), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/10/02 (fls. 75), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando sua inconformidade com a cobrança da multa de ofício que alega ser confiscatória. 3 Processo n° :10675.000703/2001-48 Acórdão n° :107-07.068 Recurso lido na integra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 4 Processo n° : 10675.000703/200148 Acórdão n° : 107-07.068 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos anteriores com o lucro real do período, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Tendo sido levantada no momento da discussão do processo a questão decadencial cabe analisa-la. A empresa optou pelo lucro real anual conforme descrição dos fatos folha 02. O lançamento se refere ao exercício de 1997 ano calendário de 1996, sendo o fato gerador considerado ocorrido em 31.12.96. Assim nos termos do artigo 150 § 4° do CTN a homologação tácita somente ocorreria em 31 de dezembro de 2.001, prazo este no qual a autoridade administrativa poderia rever o lançamento. Tendo a empresa tomado ciência do lançamento em 19 de março de 2.001, conclui-se que fora realizado dentro do prazo previsto para a autoridade rever o lançamento não sendo portanto caduca a exigência. Mérito. ;ir Processo n° :10675.000703/2001-48 Acórdão n° : 107-07.068 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CM, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras `a" e st". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57e 58 da Lei n°8.981/95 e art. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente 6 Processo n° :10675.000703/2001-48 Acórdão n° : 107-07.068 (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: `Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador 1 deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do C77V: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PlR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula no 584 do Excelso Pretório: 01°) 7 Processo n° : 10675.000703/2001-48 Acórdão n° :107-07.068 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (..) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lUaD real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na Processo n° :10675.000703/2001-48 Acórdão n° : 107-07.068 legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, it7 verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art 6°, §3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento 1 (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogado, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249)95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do 9 Processo n° :10675.00070312001-48 Acórdão n° : 107-07.068 imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados io Processo n° :10675.000703/2001-45 Acórdão n° : 107-07.068 os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01195, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê") 11 Processo n° :10675.000703/2001-48, Acórdão n° : 107-07.068 I, "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): O contribuinte argumenta que os juros calculados pela SELIC são remuneratórios, logo impróprios para aplicação na área tributária onde deveriam ser moratórios, cita circulares do BACEN que dão a ela esse caráter remuneratório. , Ora a própria lei chamou os juros de moratórios e estabeleceu que , seriam equivalentes à taxa SELIC, a questão de denominação foi dada pelo legislador não podendo ter outra interpretação que não aquela dada pela lei., 12 Processo n° :10675.00070312001-48 Acórdão n° : 107-07.068 I Conforme transcrito acima as compensações ou restituições também I são feitas com a adição de juros pela taxa SELIC, o que demonstra um equilíbrio na relação fisco contribuinte, ou seja os acréscimos moratórios são os mesmos quer o devedor seja o sujeito passivo ou ativo da relação tributária. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que , os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFICIO O contribuinte argumenta que a multa aplicada nas autuações fiscais, em função de seu montante excessivo, deixa de ser apenas multa, cuja existência se 1 justifica como instrumento de desestímulo à sonegação, para assumir o caráter de verdadeiro confisco do patrimônio privado, praticamente liquidando com a sobrevivência do contribuinte. A multa em tal patamar afronta o principio constitucional do não confisco, estampado no inciso IV do artigo 150 da Carta magna. Sobre a matéria vale a transcrição da legislação que por si só já destrói a argumentação do contribuinte., CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: , I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função ' por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; f III - cobrar tributos: 13 Processo n° : 10675.000703/200148 Acórdão n° :107-07.068 a) em relação a fatos geradores-ocorridos antes do início de vigência da lei que os - •-•, houver instituído ou aumentado; I b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Vejamos então a definição de tributo contida no CTN: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • A determinação contida no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal dirige-se ao legislador que na elaboração das leis instituidora dos tributos da competência de cada um dos entes tributantes não pode utilizar o tributo para de forma direta ou indireta confiscar o patrimônio do contribuinte. Embora a constituição não tenha estabelecido a partir de qual percentual aplicado sobre a base de cálculo configuraria confisco é certo que no caso do imposto de renda, incidindo sobre o acréscimo patrimonial, não pode o legislador ir além da própria base de cálculo do tributo sob pena de se configurar confisco. , Ocorre porém que o constituinte limitou, ainda que não tenha estabelecido o percentual, fora o tributo e não a penalidade, como vimos pela definição contida no artigo 3° do CTN, tributo e penalidade são figuras distintas inconfundíveis, portanto uma regra aplicável a uma dela não é necessariamente aplicada à outra. I No presente caso a empresa reduzira indevidamente o lucro compensando prejuízos além do percentual estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95, praticando um ato ilícito punível de acordo com a legislação regente, ou seja artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com multa de 75% do valor do imposto indevidamente reduzido. f 14 Processo n° : 10675.00070312001-48 Acórdão n° :107-07.068 Assim, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. // , S CU. IS ALVES 15 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4660122 #
Numero do processo: 10640.001897/2001-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - MONTANTE VULTOSO - FALTA DE PROVA DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - O aumento de capital em espécie, em montante vultoso, sem a prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da origem e efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade, presume-se omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - MONTANTE VULTOSO - FALTA DE PROVA DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - O aumento de capital em espécie, em montante vultoso, sem a prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da origem e efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade, presume-se omissão de receita. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10640.001897/2001-04

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4247929

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.739

nome_arquivo_s : 10514739_133928_10640001897200104_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10640001897200104_4247929.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4660122

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380010029056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:37Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:37Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:37Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:37Z; created: 2009-09-01T17:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:37Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:37Z | Conteúdo => • 7:: MINISTERIO DA FAZENDA 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10640.001897/2001-04 Recurso n° :133.928 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : BARBOSA & CIA. LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.739 OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - MONTANTE VULTOSO - FALTA DE PROVA DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - O aumento de capital em espécie, em montante vultoso, sem a prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da origem e efetividade da entrega do numerário pelos sócios á sociedade, presume-se omissão de receita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBOSA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oS; CL VIS A S ''RESIDENTE 4(1_, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: ^1 MV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .„;:ta,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;C;S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?ss*... QUINTA CÂMARAs Processo n° :10640.001897/2001-04 Acórdão n° : 105-14.739 Recurso n° : 133.928 Recorrente : BARBOSA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de imposto sobre a renda de pessoa jurídica, e de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS, lavrados por conta de presunção omissão de receita no montante correspondente aos valores entregues em espécie à sociedade, pelos sócios, para integralizar aumento de capital. Em impugnação, sustentou a contribuinte o seguinte: a) que o auto de infração seria nulo, porquanto lavrado fora do estabelecimento da contribuinte; b) a fiscalização não teria comparecido ao seu estabelecimento para examinar sua escrita fiscal; c) que o aumento de capital fora realizado com observância da legislação aplicável; d) que seria descabida a exigência, pela fiscalização, de qualquer outro documento da contribuinte, na medida em que a Secretaria da Receita Federal já disporia, nos seus arquivos e registros, da documentação necessária; e) que seria indevida a presunção de receita omitida, ante a prova de que os sócios possuíam disponibilidade financeira; .7() 2 • ...j,;Át. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° :10640.001897/2001-04 Acórdão n° : 105-14.739 f) que o registro da alteração contratual na JUCEMG caracterizaria a efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade; g) que seria ilegal e inconstitucional a exigência de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC. Acórdão às folhas 91 a 101 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: PIS, COFINS, CSLL, — DECORRÊNCIA - INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve ser lavrado no local em que é verificada a falta, nada impedindo que o seja na própria repartição, desde que a autoridade possua os dados e informações necessárias. PEDIDO DE PERÍCIA- A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É defeso à Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, por 3 KW MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.001897/2001-04 Acórdão n° : 105-14.739 transbordar os limites de sua competência. Tal prerrogativa constituiu foro privativo do Poder Judiciário. JUROS DE MORA — TAXA SEL1C. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente" Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 106 a 112, repisando as alegações constantes de sua impugnação quanto ao descabimento da presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação. É o relatório. 25 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(f." .` QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.001897/2001-04 Acórdão n° : 105-14.739 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, e tendo sido apresentado arrolamento de bens, passo a decidir. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A presunção de omissão de receita amparada em aumento de capital em espécie, quando não provada a origem e efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade, tem previsão no art. 282 do RIR/99, sendo aceita por pacífica jurisprudência administrativa, como se infere das ementas abaixo: "I. R. P. J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. — Constatado pela Fiscalização e reconhecido pelo sujeito passivo que restou oferecido à tributação receita em montante inferior àquela efetivamente percebida, procedente é a exigência da diferença do Imposto de Renda devido. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA. — O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios da sociedade não anónima, para integralização das quotas de capital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. (-..). Recurso conhecido e provido, em parte." (Acórdão 101-93961, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) e> 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10640.001897/2001-04 Acórdão n° : 105-14.739 "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - Deve a pessoa jurídica provar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos supridos, assim como a efetividade da entrega destes recursos para integralização de capital, presumindo-se, quando essas provas não forem produzidas, que os recursos supridos, tiveram origem em receitas auferidas à margem da contabilidade. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N 9.430/96. Recurso provido parcialmente." (Acórdão 103-19380, Rel. Cons. Silvio Gomes Cardoso) "C-) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos e aportes de capital feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor e do investidor. (...)- Recurso não provido." (Acórdão 105-14088, Rel. Cons. Álvaro Barros Barbosa Lima) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. À falta destes documentos probantes, é lícito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Nos termos do artigo 181 do RIR/80, serão caracterizadas como receitas omitidas o aumento de capital ou suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, coincidentes em datas e valores. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (Acórdão 107-05547, Rel. Cons. Maria do Carmo S. R. de Carvalho) f5 6 . . , . ..-/=7,1k MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘lieSV:s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' fç'W-M:. " QUINTA CÂMARA..;‘,:::.::‘,4 Processo n° :10640.001897/2001-04 Acórdão n° : 105-14.739 Sendo cabível a presunção, restaria á contribuinte afastá-la, provando, de forma plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, a origem e a efetividade da entrega do numerário à sociedade, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido, é de registrar que a mera alegação de que os sócios teriam disponibilidade para efetuar a transação, não é suficiente, como bem registrado pelo acórdão recorrido, cujas razões, neste particular, adoto integralmente. Ainda a propósito, é de registrar que a documentação colacionada aos autos pela contribuinte não prova que os sócios teriam, anteriormente à operação societária em tela, dinheiro não depositado em conta-corrente bancária capaz de fazer frente ao aumento de capital. Não obstante, a presunção legal, na especial hipótese dos autos, ganha força quando se tem em conta que o aumento de capital, em espécie, superou os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que usualmente não se dispõe em dinheiro, como dá conta Noé Wincklerl: "Há um consenso de que não se entrega vultosa soma em dinheiro vivo. A insegurança dos tempos atuais não se aceita que se possua, em espécie, tais valores, guardados em casa ou em cofres. Sua origem já seria suspeita." Nestas condições, forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. VA- )1, 4a-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT fr. I WINCICLER, Noé. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 390. p 7 I Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4662639 #
Numero do processo: 10675.000485/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – IRPJ - LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE RURAL – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990 –A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, a trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 101-94.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de retificar a ementa do Acórdão nr. 101-94.033, de 05.12.02, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : PREJUÍZOS FISCAIS – IRPJ - LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE RURAL – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990 –A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, a trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores. Embargos acolhidos em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10675.000485/98-11

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4154862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.582

nome_arquivo_s : 10194582_128592_106750004859811_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 106750004859811_4154862.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de retificar a ementa do Acórdão nr. 101-94.033, de 05.12.02, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4662639

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380012126208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:30:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:30:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:30:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:30:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:30:12Z; created: 2009-07-08T05:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T05:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:30:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ PRIMEIRA CÂMARA -`-:••" Processo n° : 10675.000485/98-11 Recurso n.° : 128.592 — Embargos de Declaração Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Interessada : CHARONEL AGROPECUÁRIA S/A Sessão de : 16 de junho de 2004. Acórdão n° : 101-94.582 PREJUÍZOS FISCAIS — IRPJ - LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE RURAL — APLICAÇÃO DA LEI N° 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990 —A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, a trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores. Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de retificar a ementa do Acórdão nr. 101-94.033, de 05.12.02, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // C-P r, MANOEL ANTONr ( à DELHA DIAS PRESIDEIxff ,, i, , „ c,,,, . ORLAND JOS: INÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 2 2 SEI '004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 Recurso n°. : 128.592 Interessada : CHARONEL AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, do exercício de 1994, período- base de 1993, relativamente a compensação indevida de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, em decorrência da análise da declaração do IRPJ de 1994. O Contribuinte apresentou sua impugnação, que, em síntese, pode ser assim relatada: - junta cópias do Livro de Apuração do Lucro Real, bem como demonstrativo analítico para comprovar suas alegações; - a previsão da Lei n° 8.200/91, fez surgir a diferença de correção monetária, pelo que utilizou a mesma no exercício de 1993, respeitando o percentual de 25% ao ano, conforme MAJUR de 1994 (ano base de 1993); - que o MAJUR/94 tinha dúvidas somente sanadas no MAJUR de 1995, vez que somente nesse veio constar a necessidade de informar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, pertinente a parcela dedutível no ano-calendário de 1994, no campo das "exclusões" e não no campo "compensações", como fez a Recorrente até o exercício de 1993; - enfatiza a necessidade de conferência dos valores utilizados pela mesma e que, efetivamente, compuseram o montante declarado no campo "compensações", com os valores mensais das diferenças de correção monetária IPC/BTNF dos prejuízos fiscais ano base de 1986, 1988 e 1989, nos termos da Lei n° 8.200/91, mas que não foi computada pelo fisco; 1)/ 2 Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 - afirma, assim, a inexistência de qualquer imposto relativo ao exercício de 1993, bem como do mesmo modo inaplicável a multa de ofício e os juros de mora, pelo que requer o cancelamento. A DRJ de Juiz de Fora julgou o lançamento procedente em parte, pelos seguintes fundamentos: - Que a IN SRF 93, de 30 de novembro de 1993 determinou que as diferenças de correção monetária IPC/BTNF, poderiam ser compensadas em 1993, à razão de 25% em 1993 e 15% ao ano de 1994 a 1998, condicionada a situação de que nos ano-calendário da compensação do prejuízo sem a correção do IPC — 1990 a 1993 — remanesça valor de lucro real para absorver a mencionada diferença de correção; - A apuração será efetuada,para cada período-base, considerando o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o BTNF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após esse ajuste a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso da correção. Para isso, deve considerar cada período, individualmente ,pois varia cada prazo; - De acordo com o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário —SAPLI, fls 82/83, conferem os valores dos prejuízos fiscais acumulados em 31/12/1990, sobre os períodos de 1986, 1988 e 1989, com o LALUR Parte "B" do Contribuinte; - Assim, com o demonstrativo a fls. 87 concluiu que "observando-se o prazo limite de 4 anos para absorção do saldo devedor da diferença de correção monetária — IPC/BTNF, restará em janeiro de 1993, saldo devedor correspondente a Cr$ 39.459,00, relativo ao ano-bse de 1986 e a Cr$ 333.318.68 relativo ao ano-base de 1989, portanto, somente 25% desses saldos podem ser excluídos do lucro líquido no período-base de 1993, para apurar-se o lucro real"; 4„. p 3 Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 - Desse modo, excluiu-se a parcela de 25% permitido por lei no mês de janeiro de 1993; - Mas que não se pode excluir da parcela do saldo devedor referente ao prejuízo de 1988, uma vez que o contribuinte não apurou lucro real nos períodos de 1989 a 1992, que absorvesse o correspondente saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF; - O contribuinte equivocou-se ao proceder seus cálculos, pois que deixou de observar a necessária existência de lucro para absorver o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, restando apenas alterado o período de janeiro de 1993. A Contribuinte, a fls. 112/119, apresenta as razões de seu Recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, pelo que se pode resumir: - que , na verdade, a própria autoridade julgadora de primeira instância, ao citar a IN/SRF-125/91, sobre a possibilidade de tomar-se o lucro real "acrescido ou reduzido" do resultado da correção monetária pela diferenças entre a variação do IPC e BTNF do ano de 1990, não foi corretamente aplicado; - assim como não foi observado o item 11.4 da IN-SRF 125/91; - ademais o Contribuinte, citando expressamente os arts. 11, 11.1, 11.2 da IN 125/91, aponta que não foram observados pela digna autoridade julgadora, a saber: "assim, ante uma simples análise do demonstrativo de cálculo constante da r. decisão,ora guerreada, observa-se que (em flagrante ilegalidade) o lucro do ano base de 1990, de CR$ 423.583,00 foi ajustado erroneamente (através da variação da diferença IPC/BTNF no ano de 1990, no valor de CR$ 425.590,78), quando o correto (nos termos legais), o Lucro Real deveria de ser ACRESCIDO OU REDUZIDO do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC/BTNF no ano de 1990, no valor de R$ 2.221.579.965,10, conforme registrado no LALUR(pg.34), como melhor se demonstra através do ANEXO de n° I..." r\ 4 Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 - acrescenta a inobservância do disposto no item 11.4 da IN/SRF/ 125/91, aqui reproduzido: "11.4 — O valor da correção relativa a diferença de variação entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990, correspondente ao prejuízo fiscal da atividade rural, até o período-base de 1989, poderá ser computado no lucro real dessa atividade a partir do período-base de 1993, até o de 1996, a razão de 25% ao ano, não estando esse valor sujeito a outras condições para efeito de compensação", para grifar que o contribuinte não estava sujeito a condição de que precisaria obter lucro real no referido período de 1990 a 1993; - desse modo, procedeu corretamente a compensação de 25% no ano base de 1993, referente ao saldo das diferenças de correção monetária IPC/BTNF-1990, de prejuízos fiscais de 1986, 1988 e 1989, corrigidos até 1993, independentemente da condição da empresa ter obtido lucro nos períodos-bases de 1990 a 1993, conforme demonstra no Anexo n° II, especialmente também porque a empresa está enquadrada como atividade rural, conforme CNPJ. O processo em epígrafe foi julgado, com provimento, por unanimidade, por esta Primeira Câmara conforme Acórdão 128.592, em sessão de 05 de dezembro de 2002, cuja ementa se reproduz a seguir: "CSSL DESPESAS DESNECESSÁRIAS DEDUTIBILIDADE: A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do imposto de renda, pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda." A fls. 276 a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos seguintes fundamentos: 5 Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 - constata-se uma contradição entre o relatório, os fundamentos do voto condutor e a ementa do r. acórdão, posto que essa difere totalmente do teor do relatório e do voto; - por isso, o Embargado foi autuado por ter compensado prejuízos indevidamente, na apuração do lucro real, posto que esse alega que deveria ter sido considerada a parcela referente à diferença de correção monetária "IPC/BTNF", que influenciou a apuração do prejuízo compensado; - a autoridade de primeira instância acolheu em parte as alegações do Embargado; - assim, ao efetuar-se a leitura do voto condutor do r.acórdão constata-se que o fundamento alegado é que houve violação do prazo de 04 anos para a compensação do prejuízo, assim como alegação de que se trata de empresa rural, ao abrigo do disposto no art. 10 da Lei n° 8.023/90, a fim de que, por essa circunstância, a compensação do prejuízo acumulado até dezembro de 1999 fosse feita no campo das exclusões e não no campo da compensação; - assim a decisão foi no sentido de considerar a atividade rural para efeito de afastar o limite de 04 anos, sendo que tal fundamento é obscuro posto que foram considerados os prejuízos pleiteados pelo Embargado, referentes aos anos de 1986 a 1988; desta feita, por ser empresa rural, não seria o fundamento para a reforma da decisão de primeira instância, posto que nem mesmo o Embargado aduz que haveria prejuízo referente a outros anos que não do período de 1986 a 1988, em decorrência de sua natureza de empresa rural; - assim, os motivos não foram claramente expostos no v.acórdão; - requer seja sanada a contradição entre a ementa do acórdão e seus fundamentos, assim como seja esclarecido o fundamento do r. acórdão. A Presidência desta E.Cãmara, a fls 280 a 282, decidiu acolher os Embargos e encaminhar para pronunciamento do relator designado à época, Conselheiro Raul Pimentel. 6 Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 _ Com o triste passamento do ilustre Conselheiro ,foi-me dada audiência para os esclarecim n i s pertinentes. ) .. É o Relatório. \ • -----::\\ 4 \\J 7 Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Entendo serem procedentes, em parte, os EMBARGOS interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Há, indubitavelmente, contradição entre a EMENTA, o relatório e os fundamentos do voto condutor, conforme já exposto no relatório nesta oportunidade. A EMENTA nada tem a ver com o relatório e muito menos com os fundamentos, a matéria tratada é relativa a compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do imposto de renda e não se trata da CSLL, portanto, incorreta a ementa, que deve ser alterada', para retratar fielmente os fundamentos e o' 'voto da decisão colegiada. Desta feita, a EMENTA, passa assim a ser redigida, "Ementa — PREJUÍZOS FISCAIS — IRPJ - LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE RURAL — APLICAÇÃO DA LEI N° 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990 — A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, a trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores." Todavia, não merece ser reexaminada a matéria julgada pelo v. acórdão n° 101 —94.0333, de 05 de dezembro de 2002, quanto a obscuridade de seu fundamento, vez que a fundamentação do v. acórdão é explícita ao mencionar que se trata de atividade rural, ao abrigo do disposto no art. 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, pelo que se reproduz o mesmo, novamente: " Art 14 — O prejuízo apurado pela pessoa física ou pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-bases posteriores. 8 , , , , Processo n°. : 10675.000485/98-11 Acórdão n°. : 101-94.582 , Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989" , Em face ao que, não há obscuridade de que inexiste limite, em se , tratando de atividade rural, que tem lei específica, como previsto pelo artigo 12 da Lei n° 8.541/92, fundamento legal da autuação fiscal. ,, Como bem asseverado pelo contribuinte, „ - "desse modo, procedeu corretamente a compensação de 25% no ano , base de 1993, referente ao saldo das diferenças de correção monetária IPC/BTNF-1990, de prejuízos fiscais de 1986, 1988 e 1989, corrigidos até 1993, independentemente da condição da empresa ter obtido lucro ,,, nos períodos-bases de 1990 a 1993, conforme demonstre no Anexo n° , , II, especialmente também porque a empresa está enquadrada como ,, , atividade rural, conforme CNPJ." ,,,,, , Razão e fundamento pelo qual sou por acolher parcialmente os , EMBARGOS interpostos, a fim de retificar a ementa do acórdão n° 101-94.0333, de ,, 05 de dezembro de 2002 para sanar a contradição entre a ementa e o relatório, ,, fundamentos e voto condutor e ratificar o acórdão indigitado, perante a clareza do , quanto decidido. , „ Eis como voto. ,„ „ Sala da S 's sõeR , F, em 16 de junho de 2004 ORLAN J E,qrpONÇALVES BUENO ()ci / n ,,,,,,,„,,, 1 , \\J I - , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0