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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646956 #
Numero do processo: 10183.000617/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – é pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.785
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrilp PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.00061/2002-58 Recurso n° 146.919 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-95.785 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente CRBS S.A (SUCESSORA DA COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA) Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — é pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRBS S.A (SUCESSORA DA COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA) ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 10183.00061/2002-58 Acórdão n.° 101-95.785 Fls. 2 c-- C ' O MARCOS CAN, DO R, ator • FORM A _fiDO EM: 2..0 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo re.° 10183.00061/2002-58 Acórdão n.• 101-95.785 Fls. 3 Relatório CRBS S A (sucessora de Companhia Cervejaria Cuiabana S A), recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 12.301, de 13 de dezembro de 2004, de lavra da DRJ em Brasília — DF, que indeferiu a solicitação de Revisão do Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1997, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, por terem sido identificadas situações impeditivas da emissão. Às fls. 33 encontra-se intimação dirigida à requerente para que apresentasse as Certidões Negativas da Dívida Ativa da União, da Regularidade com o FGTS, com a Previdência Social e a Prova da regularização de débito relativo à multa por atraso na entrega de DCTF, do estabelecimento adquirido com CNPJ n° 15.142.110/0001-65. Às fls. 40/42 encontra-se o indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC indicando como motivo para o indeferimento do pleito por não ter, a requerente, comprovado sua regularidade fiscal, tendo em vista vedação constante do artigo 60 da lei n° 9.069/1995, pelos seguintes motivos: não ter apresentado as Certidões Negativas conforme intimação citada e não ter comprovado o pagamento da multa por atraso na entrega da DCTF supra citada. Às fls. 46/54 está presente manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, em que argumenta: 1. que não tem débito a ser exigido, posto que estão com sua exigibilidade suspensa e não estão inscritos em dívida ativa. 2. junta extratos de acompanhamentos processuais fornecidos pela SRF. '.54R A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do *. acórdão n° 12.301/2004 indeferindo o pleito do contribuinte, apontando como razão de decidir: 1. que a interessada instada a comprovar sua regularidade junto à Fazenda Pública deixou de fazê-lo, não apresentando as Certidões Negativas junto à SRF e à PGFN. 2. quanto à alegação da requerente de que não havia débitos inscritos na Dívida Ativa da União, "não se tem certeza disso, pois há nos autos documento informando a existência de pendências junto à PFN". 3. quanto aos débitos atualmente com a exigibilidade suspensa (débitos anteriores à data de opção pelo beneficio fiscal) a interessada não comprovou nos autos em qual momento ocorreu a suspensão da exigibilidade em função de medida judicial a ela favorável. 4. que a interessada portanto não atenderia ao pressuposto do artigo 60 da lei n° 9.069/1995. c4) Processo n.° 10183.00061/2002-58 Acórdão n.° 101-95.785 Fls. 4 5. transcreveu relato acerca dos incentivos fiscais de lavra do AFRF Fernando César Tofoli Queiroz, em que trata do momento em que deve ser verificada a regularidade fiscal e aponta três possibilidades: a. sempre que se analisar o pedido, que criaria uma imensa insegurança ao contribuinte, ferindo o princípio da ampla defesa. b. No momento de sua concessão, daria tratamento diferenciado a contribuintes em situações iguais. c. Quando o contribuinte pede o beneficio, no dia em que manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este seria o momento em relação ao qual, o interessado deveria comprovar sua regularidade fiscal. 6. Logo o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal em relação à data do exercício da opção na declaração do IRPJ. 7. No caso em tal data, 30 de setembro de 1997 (declaração de incorporação), o interessado apresentava débito em aberto, sem exigibilidade suspensa. Ciente do referido acórdão em 24 de janeiro de 2005, em 21 de fevereiro de 2005, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 98/110, em que apresenta os seguintes argumentos: 1. que o Fisco não pode por um simples controle interno negar direito de contribuinte previsto em lei, por supor a existência de débitos líquidos e certos. 2. que a relação tributária não pode se constituir em mera presunção. 3. apenas a certeza da existência de débitos pode ensejar a negativa da concessão do beneficio fiscal. >Fe.4. que o parecer se baseou em elementos que nem mesmo indiciários ou subsidiários são. 5. reafirma que os débitos indicados estão com sua exigibilidade suspensa, portanto não podendo ser exigidos. Por não haver exigência de crédito tributário nos presentes autos, não há que se falar em arrolamento de bens, com vista à garantia de instância de decisão. É o relatório. a) Processo n.° 10183.0006112002-58 Acórdão n.° 101-95.785 As. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1997, de CRBS S A, sucessora de Companhia Cervejaria Cuiabana. No indeferimento do pedido de fls. 02 a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da requerente, indicando a falta de apresentação de Certidão Negativa de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal, além da falta de comprovação da quitação de uma multa por atraso na entrega de uma DCTF, por uma pessoa jurídica a qual a interessada sucedeu. O indeferimento se deu com base no artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa _física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento, indicando o momento em que deve ser exigido do interessado a comprovação da regularidade fiscal: a data da opção, que no caso foi 30 de setembro de 1997 (data da entrega da DIRPJ- INCORPORAÇÃO). O indeferimento se deu pela indicação de que a interessada não logrou comprovar a inexistência de débito junto à Fazenda Nacional, bem como, não teria comprovado que a suspensão da exigibilidade dos valores apontados como suspensos por medida judicial, teria ocorrido antes da data da opção pelo beneficio fiscal. No recurso voluntário a recorrente reafirma a impossibilidade de indeferimento do PERC em face de débitos que estão com sua exigibilidade suspensa. Afirma ainda que a - autoridade julgadora de primeira instância se baseou em presunções para tal indeferimento, o que não se pode conceber e aceitar. Cabe razão à recorrente quanto a este ponto que argumenta. O débito com exigibilidade suspensa, não se pode ser exigido para nenhum fim. Não importa o motivo ensejador da suspensão da exigibilidade, desde que esteja dentre aqueles estabelecidos no artigo 151 do CTN, o débito não despe da liquidez e certeza necessárias para sua exigência. Lógico que não pode ser motivo para a indicação de irregularidade fiscal os débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa. No entanto, a recorrente não logrou comprovar sua regularidade junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Ocorre que não basta alegar a inexistência de d 'bito, há que • Processo n.° 10183.00061/2002-58 Acórdão ri.° 101-95.785 Fls. 6 se comprovar a regularidade fiscal. Intimada, às fls. 33 a apresentar a Certidão Negativa ou mesmo uma positiva com efeitos de negativa junto à PGFN a requerente não logrou fazê-lo. Às fls. 62 do processo administrativo fiscal n° 10183.000614/2002-14 em que tramitou o PERC relativo ao ano-calendário de 1996 e que teve seus atos processuais nas mesmas datas do presente, encontra-se resposta à consulta ao site da PGFN em que há a indicação de que poderia haver pendências em nome da requerente naquele órgão, pelo quê estaria impossibilitada a emissão automática da Certidão Negativa. O ônus da prova da regularidade é da requerente, que dele não se desincumbiu. Conforme visto é regra estabelecida pelo artigo 60 da Lei 9.069 que a comprovação da regularidade fiscal é requisito essencial para a fruição de beneficio fiscal relacionado a tributo ou contribuição cuja administração seja da Secretaria da Receita Federal, pelo quê, vo sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sa das Sessões, em 18 de outubro de 20 t 6 Illb 011% C: 10 MARCOS CANLVDO Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4647085 #
Numero do processo: 10183.002308/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO – NULIDADE Verificado a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo e número de matrícula. Vício formal que suscita a nulidade da Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto n.º 70.235/72. Acolhida a preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 303-32.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nanci Gama
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AGRO PECUÁRIA Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS PROCESSUAL — AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO — NULIDADE Verificado a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo e número de matricula. Vicio formal que suscita a nulidade da Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto • n.° 70.235/72. Acolhida a preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. ANELI DAUDT PRIETO Preside e • 1\4111t4.1_ÇI Relatora Formalizado em: 0 9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM , 1 Processo n° : 10183.002308/97-49 Acórdão n° : 303-32.754 RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de auto de infração exigindo o pagamento de ITR relativo aos exercícios de 1994,1995 e 1996 do imóvel rural Fazendas Santa Clara. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847/94 e as IN/SRF 16/95, 42/96 e 58/96. O contribuinte impugnou o lançamento alegando que a alíquota aplicada sobre o valor da terra nua foi de 2,90%, classificando o imóvel com utilização de 0,0% da área aproveitável, sendo que, verdade, este não possuiria área aproveitável. Isto se daria por conta de complexo hidrelétrico que ocuparia área de 9.120 ha. Desta área, metade constituiria seria de reserva legal, ao passo que o restante seria ocupado por grande lago e áreas de preservação permanente circunvizinhas. O pedido foi indeferido por não terem restado comprovadas as • legações do contribuinte. Inconformado, apresentou o mesmo manifestação de inconformidade, alegando decadência e prescrição do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário. 2. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: Assunto:Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994,1995,1996 Ementa: ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante • apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram PRESCRIÇÃO. A impugnação do sujeito passivo às exigências do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, nesse período ser declarada a prescrição. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados conforme art. 173 da Lei 5.172/66 e este é o prazo decadenciat Após o lançamento o prazo (f3ppara a cobrança do referido crédito é o prazo prescricional. 2 , Processo n° : 10183.002308/97-49 Acórdão n° : 303-32.754 Lançamento procedente. • 3. Contra esta decisão o contribuinte tempestivamente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, alegou serem as notificações de lançamento nulas, eis que as mesmas não trazem a identificação do agente público responsável por sua emissão, como exige o art. 11, IV do Decreto n° 70.235. No mérito, alegou, em síntese que: (a) desconhecia a diligência da Delegacia da Receita que solicitara laudo técnico que comprovasse a natureza das áreas como de reserva permanente e utilização limitada; (b) a DRJ não havia se pronunciado sobre a questão de da aplicação da alíquota com base no art. 20 da IN/SRF n°43; • (c) teria ocorrido decadência ou prescrição do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário, aduzindo doutrina e jurisprudência a seu favor. Requereu, por fim, a declaração de nulidade das notificações por vicio formal e, alternativamente, a declaração de incidência de prescrição ou cil decadência do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário. É o relatório. III 3 , Processo n° : 10183.002308/97-49 Acórdão n° : 303-32.754 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o recurso por sua tempestividade (fls. 85 e 127), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos (fls. 165). Preliminarmente, da análise dos autos verifico que não consta das Notificações de Lançamento, referentes ao Exercício 1994, 1995 e 1996 (fls. 3, 4 e 5), qualquer identificação da autoridade competente para sua emissão. Como se sabe, conforme o artigo 11, IV, do Decreto n.°70.235, de 6 III de março de 1972, abaixo transcrito, é obrigatório que a notificação de lançamento contenha as identificações da autoridade que a expede: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." O Ademais, pacifico é o entendimento da E. Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que já proferiu diversas decisões em semelhante sentido, como se pode extrair da leitura dos seguintes Acórdãos: CSRF/03.150, CSRF/03.151, CSRF/03.153, CSRF/03.182, e outros. Dessa maneira, apesar da autorização contida no parágrafo único do mencionado artigo, a notificação de lançamento, em todos os casos, deve conter obrigatoriamente a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula; exigências essas não observadas no caso em questão. Por essas razões, considerando que a Notificações de Lançamento referentes ao Exercício 1994, 1995 e 1996 não preenchem os requisitos mencionados e dispostos no art. 11, IV, do Decreto n.° 70.235/72, DECLARO A NULIDADE do (jreferido lançamento e de todos os atos seguintes que dele se originaram. i 4 Processo n° : 10183.002308/97-49 Acórdão n° : 303-32.754 É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. NJCI G...2;71Zelatora • G Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008366/2004-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nºs. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Súmula 14 do 1º CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.965
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Losso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que reduziam a multa de 150% para 75% apenas para os fatos geradores ocorridos nos meses compreendidos pelo 2° trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I ai - L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"4'fr 4;:are> OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.008366/2004-56 Recurso n° 145.671 Voluntário Matéria COFINS - EXS: 2000 a 2004 Acórdão n° 108-08.965 Sessão de 17 DE AGOSTO DE 2006 Recorrente MARQUES & MARTINS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 10 inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUES & MARTINS LTDA. Processo o. 10120.008366/2004-56 CCOI/C08 Acórdão ri.• 108-08.965 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, nos terrnos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Losso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que reduziam a multa de 150% para 75% apenas para os fatos geradores ocorridos nos meses compreendidos pelo 2° trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. /0411/015‘ DORIV • ' ADO PRESID E C - • , . M • IL MO O L NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1". u MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.• 10120.008366/2004-56 CCOI/C08 Acórdão ti.' 108-08.965 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento, fls. 477/494, para a COFINS, abrangendo os anos- calendário de 1999 a 2003, totalizando R$ 1.596.891,55. Verificou o autuante a ocorrência de receitas operacionais não declaradas. Nos períodos examinados foram entregues declarações (DIRPJ e/ou DCTF) sem informações de tributos ou contribuições a recolher, em descompasso com a verdade material. Houve qualificação da multa e representação fiscal para fins penais constante do PAT 10120.008370/2004-14. Impugnação de fls.505/515, se contrapôs ao lançamento, cujos argumentos serão melhor analisados em sede de recurso. Decisão de fls. 525/530 julgou procedente o lançamento e esteve assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a fase procedimental do lançamento obedecido o rito processual estabelecido pela legislação de regência, inexiste motivo que determine a nulidade do procedimento. MATÉRIA DE FATO Não trazendo a impugnante qualquer elemento probatório capaz de modificar a matéria de fato constatada pela fiscalização, não como modificar o lançamento. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui fato que implica qualificação da multa de oficio." Recurso às fls. 547/560, narrou os fatos, para argüir a preliminar de nulidade, pois o MPF só fazia referência ao ano de 2000, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Argüiu a decadência do direito de lançar do Fisco, no tocante aos três primeiros trimestres de 1999, tratando o lançamento tanto como homologação ou declaração. Insistiu que a qualificação não prosperaria, pois sua boa fé estivera presente ao oferecer todos os livros e documentos que suportaram a ação fiscal. Pediu ao final, o cancelamento da decisão recorrida; o reconhecimento da decadência até o mês 11/1999 e a redução da multa para 75%. Encaminhamento conforme despacho de fls. 377. É o Relatório. /Ahdiír , , Processo n.° 10120.008366/2004-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.965 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de lançamento por omissão de receitas detectadas a partir da omissão de declarações de 1999 a 2003. Este Processo é decorrente do PAT 10120008365/2004-67, recurso 145.664, motivo pelo qual repeti os mesmos argumentos ali expendidos. Vem a Recorrente oferecendo a preliminar de nulidade do auto de infração por irregularidades no MPF. Mas tal não se observou. As prorrogações e inclusões foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na intemet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, isto não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Demais disso é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Quanto a preliminar de decadência, não há como acolher pois a conduta verificada nos autos sinaliza para a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária, porque a Recorrente omitiu ou retardou o conhecimento pelo Fisco de suas operações excetocom efeito tributário, exceto no eríodo compreendido no 2° trimestre de 2002, único onde os valores foram coincidentes. Processo n.° 10120.00836492004-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.965 Fls. 5 Isto posto, manifesto-me por REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% apenas para os fatos geradores ocorridos nos meses compreendidos pelo 2° trimestre de 2002. Eis como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de agosto de 2006. (C. JO ' É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Processo n." 10120.008366/2004-56 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-08.965 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar, somente quanto a aplicação da multa de oficio qualificada pelas omissões apuradas em procedimentos fiscais. Não cabe a manutenção parcial da multa qualificada no vertente caso, aliás, matéria já objeto de Súmula deste Conselho, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, "in verbis": "Súmula 1°CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Entendo que, para aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre as omissões de receitas, seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude. A irregularidade constatada foi a falta de informações prestadas à Receita Federal. Vejamos agora o teor da Lei 4.502/64, nos citados artigos, que definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, em comparação aos fatos trazidos pelo Auditor Fiscal: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. j717 • • Processo n.• 10120.008366/2004-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.965 Fls. 7 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Realmente, não se conclui pela acusação e pelos documentos trazidos ao processo, nem tampouco pela escrituração e documentos oferecidos durante a fiscalização, que tenha havido qualquer uma destas figuras tributárias. Estes citados fatos acarretaram corretamente a constituição do crédito tributário, apurando-se lucro tributável da pessoa jurídica, mas não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude. Por tudo exposto, dou parcial provimento ao recurso para desqualificar a penalidade aplicada, para que seja aplicada a multa de oficio em 75%. É o voto. Sala das -ssões — DF, em 17 de agosto de 2006. MARGIL OU • • O GIL NUNES Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000334/99-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ----7 V ----- 11\1:?0N L BARTOLI ELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° :10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 Recurso : 301-121932 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.792, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NULIDADE AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificaçã o da autoridade que o expediu, requinte essencial prescrito em lei." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, pelo voto de qualidade, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 • Processo n.° : 10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Principio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda la. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 124, p contribuinte não manifestou-se. É o Relatório. 4 3 Processo n.° :10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." _ É 4 _ _) Processo n.° : 10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei no. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 5 Processo n.° :10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ** • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme detennina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no 6 Processo n.° : 10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, 7 Processo n.° :10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem..(2 8 ià _, Processo n.° :10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado ela 9 Processo n.° : 10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para ÇÃ9 reproduzir: lo .,)?) _ Processo n.° : 10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a fauna legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não 11 Processo n.° : 10183.000334/99-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.980 traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vicio formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 16 de março de 2004 — ,1>417LTON BARTOP 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018261/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES - Na determinação do lucro real somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária. Inexiste autorização legal para a dedução de provisões constituídas para pagamento, por empresa de transporte aéreo, de despesas com manutenção e reparo de aeronaves e equipamentos de vôo. IRPJ - INDENIZAÇÃO - O fato gerador se dá no momento da disponibilidade jurídica, assim não podendo ser entendido o transito em julgado, mas sim a efetiva liquidação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93103
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento integral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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LINHAS AÉREAS Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.103 IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES - Na determinação do lucro real somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária. Inexiste autorização legal para a dedução de provisões constituídas para pagamento, por empresa de transporte aéreo, de despesas com manutenção e reparo de aeronaves e equipamentos de vôo. IRPJ - INDENIZAÇÃO - O fato gerador se dá no momento da disponibilidade jurídica, assim não podendo ser entendido o transito em julgado, mas sim a efetiva liquidação. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRAS1L S/A. LINHAS AÉREAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral, que DAVAM provimento integral - • N PER - • • - UES PRESIDENT • Processo n.° 10166.018261/99-14 2 Acórdão n.° 101-93.103 d 41.,/,'" /4'7,- • • A .-"V'' TOSA, 7RE •R FORMALIZADO EM:-; f-,' Ç-k-T": -T ? nu, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. , Processo n.° 10166.018261/99-14 3 Acórdão n.° 101-93.103 Recurso nr. : 121.967 Recorrente : TRANSBRASIL S/A. LINHAS AÉREAS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias mencionadas: - IRPJ (fls. 02/07) - R$ 155.360.845,39, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 22/26 e 27/30) - R$ 50.188.882,79, mais acréscimos legais; - PIS (fls. 31/34) - R$ 394.943,47, mais acréscimos legais. As exigências decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, quando foram constatadas as seguintes irregularidades relativas aos períodos-base de 1995 e 1997, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03 e 04) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/21) 1) PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS: glosa de despesas indedutíveis determinação do lucro real, correspondentes à provisão constituída para pagamento de despesas com manutenção de aeronaves, turbinas, motores e equipamento de vôo, entre outras, em função de parâmetros determinados pelos respectivos fabricantes; 2) RECEITA NÃO CONTABILIZADA (INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE): a empresa deixou de contabilizar, no ano de 1997, receitas decorrentes de indenização por lucros cessantes, como resultado de ação interposta pela Recorrente contra a União, em 1988, visando o ressarcimento dos prejuízos causados pelo Decreto-lei n° 2.284/86, que impôs Congelamento de todos os preços da economia, inclusive das tarifas de transporte aéreo, o que teria determinado a quebra do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão em face da defasagem tarifária daí decorrente, ocasionando crescente perda da receita. Os autos foram julgados em última instância pelo Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão favorável à empresa, tendo transitado em julgado em 21.11.97, data esta considerada pelo autuante como o momento em que se adquiriu a Processo n.° 10166.018261/99-14 4 Acórdão n.° 101-93.103 disponibilidade jurídica da renda e, consequentemente, de ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos ; - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE: compensação indevida de prejuízo fiscal (e de base de cálculo negativa de Contribuição Social — fl. 23, item 2) tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, uma vez que a autuada apurou, no ano-calendário de 1995, lucro real, antes da compensação de prejuízos, de R$ 33.155.953,83, tendo-o compensado integralmente com prejuízo apurado no segundo semestre de 1991 e, desse modo, o lucro real do período-base de 1995 foi reduzido indevidamente em R$ 23.209,167,26, Impugnando o feito às fls. 335/349, a autuada alegou, em síntese: A) quanto à GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: - que ela e suas congêneres impetraram Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito de procederem à compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 sem a limitação de 30% prevista na Lei n° 8.981/95, havendo fundada convicção jurídica quanto ao êxito na ação, inclusive porque já existem decisões judiciais que sinalizam um desfecho favorável; - que, por estar o tema sub judice e para não prejulgar em seu desfavor, entende não merecer o reparo o fato de ter deixado de cumprir a lei cuja constitucionalidade está posta em xeque, mesmo porque, conforme documentos anexados aos autos, o Ministério Público, em parecer, e o Poder Judiciário, em despacho concessivo de liminar e em sentença que o confirmou, sustentaram a inconstitucionalidade da limitação de 30% decorrente dos arts 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, em Mandado de Segurança impetrado pela VASP; - que, portanto, a administração deve aguardar a decisão final do Poder Judiciário, não podendo prevalecer o Auto de Infração quanto à matéria; B) quanto às PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS: - inicialmente, aponta equívoco da autoridade fiscal no cálculo do valor tributável, porque, se do montante de R$ 14.373.062,17 (total da provisão) abateu-se a importância de R$ 6.114.928,29 (cuja contabilização foi justificada), o remanescente é R$ 8.258.133,88, e não R$ 8.386.310,36, valor este que serviu de base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social; - que nem o art. 276 do RIR/94 nem a Lei n° 8.034/90 (que modificou o art. 20 da Lei n.° 7.689/88, instituidora da Contribuição Social) prescrevem quais as Processo n° 10166.018261/99-14 5 Acórdão n.° 101-93.103 provisões que podem ser consideradas dedutíveis na determinação do lucro real, mas apenas prevêem que as não autorizadas são indedutíveis; - que, assim, a conclusão fiscal de que a "provisão para manutenção e reparo de equipamentos de vôo" é indedutível não tem amparo legal e, portanto, não pode prevalecer para fim de se exigir IRPJ e Contribuição Social; - que, mais do que autorizada, é obrigada a constituir tal provisão em face da regra constante do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/86), que prevê a aplicação de multa no caso de execução de serviços aéreos que possam comprometer a ordem ou a segurança pública, com violação das normas de segurança dos transportes (art. 299, II); - que o valor remanescente da provisão que a fiscalização pretende adicionar na determinação do lucro real e sobre ele exigir os tributos refere-se a despesas com serviços de manutenção de motores, removidos das aeronaves no exercício de 1995 e não concluídos no próprio exercício pela empresa de manutenção, não tendo sido faturados, razão pela qual foram mantidos em conta de provisão; - que provisiona os recursos para atender às manutenções porque elas são de sua responsabilidade, sob pena de rescisão dos contratos de arrendamento e, até, da cassação da concessão; - que a prática de provisionamento de recursos para atender às manutenções é obrigatória, tanto para a autuada quanto para suas congêneres, como imperativo das medidas de segurança que são a prioridade número um do transporte aéreo; C) quanto à RECEITA NÃO CONTABILIZADA (INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE): /- que as premissas arquitetadas pelo autuante para justificar a exigêncialão, no mínimo, equivocadas, a começar pelo título emblemático e capcio o — indenização por lucro cessante -, absolutamente inadequado para caracterizar a indenização que decorreu da decisão judicial; - que o pedido formulado na inicial da ação indenizatória envolvia, também, danos emergentes e lucros cessantes que, no entanto, não foram contemplados nem no laudo pericial, nem na sentença, correspondendo a indenização a que a União foi condenada a pagar a "perdas em valores reais, em virtude do tabelamento das tarifas"; - que a retórica fiscal, que se lê no Termo de Verificação Fiscal e conclui pela caracterização da indenização como relativa a lucros cessantes, esconde uma realidade irrefutável, qual seja, a de que a União foi condenada a pagar indenização pelas "perdas em valores reais, em virtude do tabelamento das Processo n.° 10166.018261/99-14 6 Acórdão n.° 101-93.103 tarifas", apuradas em laudo pericial, cujo valor foi adotado pela sentença para quantificar a indenização; - que, embora na inicial da ação indenizatória constasse o pedido de lucros cessantes, tendo sido transcrito em sua fundamentação o parecer do Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo versando sobre a procedência do pedido, a sentença, ao adotar o laudo pericial que quantificou a indenização apenas no tocante às "perdas havidas em valores reais" não atendeu nem ao pedido da inicial nem à argumentação desenvolvida no parecer do citado jurista; - que a indenização a que a União foi obrigada a pagar não corresponde ao que a empresa deixou de lucrar, mas sim às "perdas havidas em valores reais" em seu patrimônio, o que não se caracteriza como renda; se assim não fosse, prossegue, a perícia teria que ter por objetivo apurar quanto a empresa deixou de lucrar com a defasagem tarifária e não as perdas em valores reais ocorridas em seu patrimônio; - que, apenas para argumentação, ainda que o imposto fosse devido, é de se indagar em qual exercício o seria e qual o valor que lhe serviria de base de cálculo; - que, de fato, o trânsito em julgado da decisão do STF deu-se em 27.11.1997, mas foi em abril de 1998 que ajuizou ação de execução do respectivo título judicial, no valor de R$ 986.763.089,82, valor este ainda não pago pela União, razão pela qual não poderia ser cobrado o imposto, por não ter se configurado a aquisição da disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN; - que, embora proposta a execução com valor declarado, este ainda estaria sujeito a embargos, como de fato ocorreu, e a indenização, quando vier a ser paga, o será apenas no valor de R$ 725.000.000,00, valor a que ficou reduzido em virtude de transação firmada em 22 de setembro de 1999, conforme Contrato de Confissão de Dívida, Transação e Outras Avenças/' entre a União e a TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas, anexado por cópia à fls. 547/557; - que o valor de R$ 959.969.558,01, que serviu de base de cálculo para s tributos, é mera ficção, depois de celebrada a transação referida, porque jamais será disponibilizado como renda, se como tal pudesse ser considerado; Processo n.° 10166.018261/99-14 7 Acórdão n.° 101-93.103 - que o crédito fixado na transação destinou-se ao pagamento de dívidas da autuada para com a União, o INSS, a INFRAERO, o AERUS e o Banco do Brasil, com um saldo a receber, após a quitação das dívidas, securitizado em títulos escriturais, com prazo de 4 anos e carência de 2 anos, prevendo o contrato que a disponibilidade financeira dar-se-ía quando os títulos de crédito securitizados fossem utilizados no Programa Nacional de Desestatização, nos termos do art. 65 da Lei n° 8.383/91, ou alienados, ou cedidos onerosamente, ou, ainda, à medida do recebimento das parcelas de juros e principal; - que os honorários advocatícios também foram pagos com os referidos títulos, tendo o contrato, em sua cláusula 12a e parágrafo único, estabelecido a responsabilidade apenas pelo pagamento dos tributos sobre eles incidentes, significando com isso que em relação aos demais valores transacionados não haveria incidência tributária e que pretender o Fisco exigir-lhe os tributos vai de encontro aos efeitos da coisa julgada; - que, novamente apenas à guisa de argumentação, se coubesse a incidência do IRPJ, esta somente ocorreria por ocasião da respectiva disponibilização financeira (CTN, art. 43), ou seja, quando os títulos fossem utilizados no Programa Nacional de Desestatização, ou alienados, ou cedidos onerosamente, ou, à medida do recebimento das parcelas de juros e principal; - que a supen/eniência da transação retromencionada entre a autuada e a União torna sem eficácia o Auto de Infração, por perda de objeto; - que, nos termos do parecer do tributarista José Luiz Bulhões Pedreira, ficou demonstrado que a indenização paga pela União, se não excedesse a R$ 1.040.000.000,00 (valor compatível com as perdas patrimoniais da autuada), estaria excluída da tributação, lembrando que o valor pago pela União (R$ 725.000.000,00) sequer alcançou o das perdas, o que significa que, se prevalecer o Auto de Infração o imposto não recairá sobre a renda ou proventos, mas sobre o próprio capital, o que não é permitido pelo art. 43 do CTN. Na decisão recorrida (fls. 5601589), o julgador de primeira instância decl rou procedentes os lançamentos, emitindo as seguintes conclusões: A) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: não acolheu as razões de defesa, afirmando que o eventual exame dessas razões implicaria o exame da constitucionalidade da norma utilizada no enquadramento legal do lançamento, o que não é permitido ao julgador administrativo; declarou, de modo genérico, que a inobservância do limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, na compensação de prejuízos fiscais, acarreta a redução indevida do lucro real e autoriza a tributação integral do valor reduzido indevidamente, se em períodos de apuração posteriores, pela persistência dos prejuízos, não ficar caracterizado que a compensação a maior ensejou apenas Processo n.° 10166.018261/99-14 8 Acórdão n.° 101-93.103 postergação de tributos; estendeu esta conclusão à compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social, por tratar-se de regra idêntica; B) PROVISÕES: rechaçou a afirmação de que teria havido erro de cálculo no lançamento e reafirmou o entendimento de que na determinação do lucro real somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária; C) INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES: consignou que tributa-se o valor reconhecido por decisão judicial, transitada em julgado, conferida à pessoa jurídica em decorrência da quebra da expectativa de receitas, em virtude da prática de tarifas irreais e defasadas, que afetaram o equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão de serviços de transportes aéreos. Estendeu o decidido às exigências reflexas (Contribuição Social e PIS), inclusive pela inexistência de argumentos específicos na apelação. Às fls. 592/641, a interessada interpõe recurso voluntário, por meio do qual informa que deixa de questionar na esfera administrativa o item concernente ao limite de compensação de prejuízos, dado encontrar-se a matéria sob a apreciação do Poder Judiciário. Quanto aos outros dois itens em discussão, além de repetir razões de mérito trazidas na impugnação, acrescenta os seguintes argumentos, em síntese. A) quanto às PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS: - que deve ser feita a distinção entre despesas incorridas (embora não pagas) e as provisões e reservas; tece considerações sobre tais institutos; - que, quando as despesas incorridas, embora efetivas, não são pagas até o fim do ano o Fisco geralmente questiona a dedutibilidade; - que, independentemente do nome que nos lançamentos contábeis s- "es atribuam, as intituladas "taxas de reserva de manutenção" são na reali.1.- de despesas incorridas, efetivas, pois elas são contabilizadas após a ocorrênci- dos fatos que lhes dão causa (horas voadas), quantificadas segundo os parâmetros previstos nos contratos de arrendamento e ocorre o efetivo desembolso em favor do arrendante, porque em todo o contrato de arrendamento de aeronave consta uma cláusula, imposta pela arrendadora, estipulando que a arrendatária deve, além de pagar-lhe o aluguel mensal da aeronave: 1) efetuar um depósito de garantia no montante equivalente a três vezes o valor do aluguel mensal, o qual poderá ser apropriado pela arrendadora se houver inadimplemento por parte da arrendatária, por falta de pagamento dos valores pactuados no contrato, caso em que a arrendatária fica obrigada a recompor o valor total do depósito que existia antes da apropriação; Processo n.° 10166.018261/99-14 9 Acórdão n.° 101-93.103 2) desembolsar valores que o contrato denomina de "taxas de reserva de manutenção", pagos mensalmente até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, com base nas horas de vôo da aeronave, nas horas de vôo dos motores e APU e nos ciclos do trem de pouso, apurados no mês anterior, estipulados em dólares, para a estrutura da aeronave ("airframe"), para cada um dos motores ("engines"), para o trem de pouso ("landing gear") e para a Unidade de Energia Auxiliar (APU); - que os valores correspondentes a essas taxas de reserva de manutenção destinam-se a formar fundos de reserva de manutenção da aeronave, dos motores, do trem de pouso e do APU, em poder da arrendadora; - que a cada intervalo de tempo voado, estipulado pelos fabricantes da aeronave, dos motores, do trem de pouso e da APU, a arrendatária está obrigada a fazer as revisões obrigatórias; todavia, o custo dessas revisões corre por conta daquele fundo não reembolsável em poder da arrendadora, ou seja: a arrendatária é reembolsada pela arrendadora, mediante o envio de parte do valor, cujo pagamento ela exigiu mediante contrato, desde que o respectivo fundo (da aeronave, do motor etc.) tenha montante bastante para possibilitar o reembolso; se houver saldo, a arrendatária ainda arca com mais essa diferença de custo; - que, para comprovar de uma vez que se trata de efetivo custo e não de uma provisão reversível, é importante ressaltar que ao término do prazo de arrendamento previsto no contrato e após a devolução da aeronave os saldos que existirem nos fundos de reserva de manutenção ficam com a arrendadora, por corresponder ao custo de revisão que ela, para efeitos contratuais, considera incorrido pelas horas voadas até a data da devolução da aeronave; junta o documento de fls. 6491657; - demonstra, em seguida, os lançamentos contábeis que diz efetuar, tanto por ocasião da remessa dos valores da reserva de manutenção quanto no moment do efetivo pagamento das revisões feitas (fl. 607); - conclui que nenhuma dúvida pode pairar sobre a dedutibilidade dos val res referentes às intituladas "Taxas de Reserva de Manutenção", contabili das como efetivas despesas e cujos valores são de imediato remetidos p ra o exterior; - acrescenta que, somente para fins de controle, simultaneamente, além de serem lançadas como despesas (conta de débito), a crédito da conta Bancos (pelo efetivo encargo e desembolso), também são registradas em conta de Fundo de Reserva no Ativo, e Provisão no Passivo. B) quanto à RECEITA NÃO CONTABILIZADA (INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE): Processo n.° 10166.018261/99-14 ro Acórdão n.° 101-93.103 - inicia dizendo que a questão deve ser objeto de tríplice exame: (a) quanto à incidência ou não do tributo sobre essa verba; (b) se tributada fosse, qual seria o seu montante: (c) existência ou inexistência de disponibilidade jurídica no ° exercício em que foi tributada (31.12.97); - após longo arrazoado, com farta transcrição de doutrina, conclui que: 1) o Auto de Infração não pode prevalecer, porque a indenização não tinha ainda se definido (se realizado) na data e no exercício considerados, quer quanto ao valor, quer quanto à disponibilidade; não havendo a aquisição da disponibilidade na data a que se refere o Auto de Infração, não há fato gerador do Imposto de Renda; 2) o Imposto de Renda não incide sobre indenização judicialmente ordenada, eis que toda ela se presume justa e se há de considerar como simples reposição de perdas e não como acréscimo patrimonial; 3) o regime de competência imporia a consideração da "receita por tarifas incompletamente pagas" nos anos em que os serviços foram prestados (1986 a 1990) e não na data da sentença que apenas reconheceu esse direito à complementação tarifária; 4) a sentença não chegou a executar-se nos termos em que lavrada, porque sobreveio a transação (doc. de fls. 658/668), no curso do processo de execução, e o vencimento dos títulos dados em pagamento, pro solvendo, é futuro (em 2002), sendo que, antes disso, não há recursos para o pagamento do imposto (falta de capacidade contributiva, exigida na Constituição, que também veda o tributo com efeito de confisco). "<:r, À fl. 648 se vê cópia de despacho deferindo a liminar em Mandado de Segu nça Impetrado peia Recorrente para desonerar-se do depósito recursal, É o relatório. Processo n.° 10166.018261/99-14 Acórdão n.° 101-93.103 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Duas foram as questões recorridas pela autuada. A primeira relativa ao item «Provisões não Autorizadas", ou seja, à glosa de despesas consideradas pela fiscalização indedutíveis na determinação do lucro real, correspondentes à provisão constituída para pagamento de despesas de manutenção com aeronaves, turbinas, motores e equipamento de vôo, em função de parâmetros determinados pelos respectivos fabricantes. A glosa teve por fundamento o art. 276 do então vigente RIR/94, cuja matriz legal é o art. 3° do Decreto-lei n° 1.730/79, segundo o qual "na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento" e é extensiva à Contribuição Social, em face do art. 2' da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores. Toda a argumentação da Recorrente visa demonstrar que os valores glosa(o: seriam despesas incorridas, não provisões, no sentido técnico do termo. Despesa incorrida é aquela perfeitamente identificada e quantificada cuja obrigação de pagar já esteja plenamente configurada. Em princípio, é valor dedutível para efeitos fiscais, exceto se houver restrição legal à dedutibilidade do gasto em questão. Aliás, ainda que contabilizada sob a designação imprópria de provisão, a despesa efetivamente incorrida é dedutível, atendidos os pressupostos de normalidade, necessidade e usualidade a que alude o art. 242 do RIR194. Processo n .° 10166.018261/99-14 12 Acórdão n.° 101-93.103 Diferente é a provisão. Esta representa valor excluído dos lucros da empresa com a finalidade de atender a potenciais desembolsos que possam vir a ocorrer como decorrência de determinados fatores supervenientes. A legislação tributária não impede a constituição de uma provisão e nem poderia fazê-lo pois se trata de procedimento de ordem contábil que deve ficar ao arbítrio de decisão social, observados os princípios contábeis aplicáveis à matéria. Mas a dedutibilidade fiscal da provisão requer autorização legal, conforme claramente estabelece o dispositivo questionado pela Recorrente. Não pode o contribuinte, por entender recomendável efetuar determinada provisão, constitui-la e pretender sua dedução na determinação do lucro real sem que haja autorização para tanto. O deslinde da questão posta no Processo passa por duas etapas: primeiro, verificar se a Recorrente logrou comprovar que os valores glosados referem-se, integralmente, às tais "Taxas de Reserva de Manutenção", pagas à arrendadora da aeronave e destinadas a formar fundos de reserva para manutenção de motores, trem de pouso etc. Depois, efetuar a correta caracterização contábil, para a devida adequação fiscal, dos valores correspondentes a tais pagamentos. A Recorrente não se esforçou muito para demonstrar que os valores glosa os, todos eles, seriam de fato referentes às taxas pagas às arrendadoras. Demonstra isso o fato de ter trazido aos autos apenas o documento de fls. 649/657 que, como ela mesma afirma, é "exemplíficativamente (...) parte de um dos contratos de arrendamento". Despesa não se comprova com parte da documentação, tampouco por amostragem ou "exemplificação". Aliás, curioso notar que na impugnação a empresa mencionou apenas de passagem o argumento em que agora se apega, preferindo declarar-se obrigada a provisionar a manutenção por força do Código Brasileiro de Aeronáutica. Processo n.° 10166.018261/99-14 13 Acórdão n.° 101-93.103 Com efeito, a Recorrente não pode pretender que seja aceito o argumento de que os valores glosados dizem respeito às taxas pagas às arrendadoras se praticamente nada traz aos autos para embasar sua defesa. Resta, assim, prejudicada a segunda parte do exame, qual seja, a efetiva caracterização dos pagamentos que a empresa quer ver reconhecidos como despesas. De todo modo, cabe observar que a tese da Recorrente, ainda que houvesse sido comprovada documentalmente, não poderia ser acolhida. Por um critério absolutamente pacífico de contabilização, os valores que ela alega pagar às arrendadoras por conta de cobertura de manutenções futuras teria que ser inicialmente registrado em conta de Ativo. Essa conclusão emerge da leitura do artigo 24 do contrato de fls. 649/657, pois lá se verifica que a arrendadora cobra um autêntico fundo de reserva de manutenção que é liberado à arrendatária por ocasião da comprovação de despesas da espécie. Tal fundo não pode ter outra classificação que não o registro em conta de Ativo. Por ocasião das manutenções, e somente neste momento, o valor efetivamen e gasto poderia ser lançado em conta de despesa, com crédito na conta do Ativo. Out a não pode ser a forma de contabilização, sob pena de se admitir a dedução fiscal de verdadeiros adiantamentos por conta de despesas ainda não constituídas nem materializadas, portanto, sequer quantificáveis. Assim, o lançamento deve ser mantido. A segunda corresponde a discussão em torno da natureza da indenização, conforme relato, — se decorrente de DANO EMERGENTE ou LUCRO CESSANTE, Processo n.° 10166.018261/99-14 14 Acórdão n.° 101-93.103 entendo, para a minha conclusão sobre o lançando, ser dispensável enfrentar tal tema, tendo em vista o seguinte: a) de um lado, não localizei na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nenhum dispositivo que conceda, expressa ou tacitamente, isenção a qualquer das verbas indenizatórias em questão; b) de outro lado, a sentença judicial dedaratória do direito da Recorrente à indenização, não especificou a sua espécie. Determinou, simplesmente, que União pagasse à Empresa "Indenização por quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transportes aéreos acrescida de juros e correção monetária". Em verdade, considero que a solução da lide como posta exige, antes de mais nada, decidir se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda na data em que transitou em julgado a sentença declaratória do direito da Recorrente à indenização. Segundo estabelecido no art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda ocorre com a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A leitura pura e simples do mencionado dispositivo, sem dúvida alguma, po(d conduzir os mais afoitos à conclusão, de que a decisão com trânsito em julgado, prolatada pela Suprema Corte do País, constitui-se na mais legítima forma de aquisição de disponibilidade jurídica, e como tal, sujeita à incidência do Imposto de Renda. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, duas (2) foram as ações ordinárias interposta pela Recorrente, buscando indenização pela quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de serviços públicos de transporte aéreo regular. Processo n.° 10166.018261/99-14 15 Acórdão n.° 101-93.103 Conforme consta no documento de fls. 658, denominado "Contrato de Confissão de Dívida, Transação, Pagamento e Outras Avenças entre a União e a Transbrasil S/A Linhas Aéreas ...", foi firmada a seguinte transação, onde a Recorrente recebeu e quitou, por força e obra das ações interpostas, o valor das indenização pleiteadas, emergindo do referido instrumento os seguintes fatos: 1) . a proposição de 2 (duas) ações ordinárias perante as 5a e ga Varas da Justiça Federal em Brasília, contra a União, para obter do Poder Judiciário uma condenação pelos prejuízos causados pela Ré quando congelou preços de tarifas de passagens áreas em 1986 e 87; II) das duas ações a primeira já tinha tido trânsito em julgado e a segunda encontrava-se em fase de realização de prova; 111) a Recorrente tinha iniciado, quanto à primeira ação, a fase de execução, tendo promovido a citação da União para o pagamento de R$ 1.036.154.976,93, segundo seu cálculo de memória; IV)a União havia apresentado embargos à execução movida pela Recorrente quanto ao valor pretendido, os quais rejeitados pelo Juízo singular, teve posição mantida pelo TRF da 1 a Região, enquanto recebido o recurso de impugnação ao valor da causa contra aquela interposto; V)era de conhecimento a existência de débitos da Recorrente junto a entidade da administração indireta e terceiros, segundo enumeração, pelo que f constituído um grupo de trabalho segundo Portaria Interministerial de 06/98, visando o encontro de débitos e créditos existentes, então, entre as partes (Recorrente e União), aprovado, a final, pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Advogado Geral da União, em 20/11/98; VI)o acerto de contas se deu mediante a securitização do valor do ajuste, nos termos do artigo 65 da Lei 8.383/91, alienados, cedidos onerosamente ou à medida do recebimento das parcelas de juros e principal, conforme previsto nas alíneas "r e "j" do parágrafo primeiro da cláusula...; VII) que a transação fora firmada para por fim às 2 (duas) ações judiciais mencionadas ( 5a VJF em Brasília - processos 88.00.05527-3 e 98.34.00.011796-5 e 9a VJF em Brasília - processo 95.00.08450-3), sendo que aceitava a União, então Ré, em ressarcir a Recorrente em R$ 753.280.000,00 ( a preço de 1° de setembro de 1998), sendo que R$ 725.000.000,00 correspondia Processo n 10166.018261/99-14 16 Acórdão n.° 101-93.103 a pagamento próprio e 28.280.000,00 a seus advogados, resultando daí desistências da diversas ações em andamento envolvendo as partes quanto existência e concordância com as mesmas, enquanto eventuais custas passaram a ser suportados pelos autores de cada ação, resultando mútuas e irrestrita quitações; VIII)tudo acontecido em 22/09/99 (fls. 668). Por outro lado integra o lançamento as seguintes situações constatadas pelo Fisco, que servem para justificar, inclusive, a sua motivação (fls. 16): IX) relativamente à indenização em tela, ocorreu ela em 27/11/97, data em que se verificou o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal; X) em abril de 1998, com amparo no disposto no artigo 604 do CPC, a demonstrar a liquidez da decisão com trânsito em julgado, iniciou a Recorrente a execução do julgado, o que servia para demonstrar a ocorrência do fato gerador acontecido em 1997; XI) a Ata de Reunião de 23/09/98, do Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria Interrninisterial n° 147, de 22 de junho de 1998, apresentada ao Auditor Fiscal lançador, onde as partes (fransbrasil e União) apresentavam as bases de uma transação, até aquele momento, não a comprovava, sendo que a execução movida pela Recorrente contra a União continuava firme ; XII) o entendimento da auditoria da Recorrente era no sentido de que o vaIr devido pela União correspondia a reposição de perda patrimonial, não sujeita /à tributação, o que alcançava também a CSSL, demonstrando a seguir como tinha chegado aquela ao valor de R$ 1.036.154.976,93. A questão que se põe é o trânsito em julgado em ação de conhecimento, onde é declarado o direito a uma indenização, antes de ser determinado definitivamente o quantum, atende o pressuposto de aquisição de disponibilidade jurídica de renda? Analisando o que constou da ação de indenização verifica-se o seguinte, como posto na sentença proferida no processo da 5 a Vara da Justiça Federal: Processo n .° 10166.018261/99-14 17 Acórdão n.° 101-93.103 "JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal a pagar aos autores indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de transportes aéreos firmado entre as partes, no valor apurado no laudo pericial, com os acréscimos de juros e correção monetária."( fls. 245 - grifamos) Já o acórdão proferido em razão da interpelação interposta pela União (fls. 248), registrou o seguinte: "Demonstrada, de forma sobeja, por via de prova pericial e documental, a ocorrência de efetiva defasagem no valor das tarifas do transporte aéreo, com graves e vultosos prejuízos à empresa concessionária, em consequência de omissão do poder Concedente, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização. Não comporta censura laudo pericial sobejamente fundamentado, que não sofreu impugnação na fase processual própria, nem se ofereceu qualquer alegação contra a capacidade técnica do experto oficial. Apelação e remessa oficial desprovidas." (grifamos) Uma questão inicial poderia ser posta, diante do fixado pelo artigo 603 do CPC quando estabelece que procede-se a liquidação da sentença quando não determinar o valor ou não individualizar o objeto da condenação: a decisão do Julgador Singular e do TRF, ao se referirem ao laudo não estariam dispensando a fase de liquidação? Nesse diapasão há de ser considerado ainda o entendimento de que, confor e notas de Theotônio Negrão ao artigo 604 do CPC, no sentido de que não há estágio intermediário entre a sentença e a fase de execução, verbis: "Após obtido o título executivo no processo de conhecimento, deve ser proposta diretamente a execução, instruída a inicial com memória de cálculo e sem passar por qualquer estágio intermediário, uma vez que, com a alteração trazida pela Lei 8.898/94, deixou de existir no ordenamento jurídico positivo pátrio o procedimento prévio de cálculo do contador, com intimação das partes para dizer sobre a conta e subsequente sentença homologatória . Não sendo observados tais requisitos, a sentença homologatória do cálculo de liquidação deverá ser Processo n.° 10166.018261/99-14 18 Acórdão n.° 101-93.103 anulada, devendo a execução ter início em consonância com os ditames legais" (RT 737/303). "O executado deve impugnar o valor do cálculo apresentado pelo exequente através de embargos à execução, no momento oportuno (arts. 741-V e 743-1) ( RT. 726/342)." Assim, num primeiro momento poder-se-ia concluir que se a decisão com trânsito em julgado tinha embasamento em um laudo, que por sua vez elegera um valor, que não dependida para a sua execução de liquidação, conforme alteração da Lei 8.898/94, tinha então, conforme pretensão do Fisco, nascido uma disponibilidade jurídica, a justificar o lançamento em 1997, sobre fatos ocorridos em 1986 e 1987. Acontece que a disponibilidade jurídica referida no artigo 43 do CTN, para ser considerada corno fato gerador do imposto de renda, há de ser líquida e certa. Uma disponibilidade jurídica ilíquida, isto é, que dependa de concordância do devedor, ainda que decorrente de uma ação judicial, que possa ser resistida e eventualmente modificada em seu quantum, é certa quanto ao direito declarado, mais ilíquida quanto ao seu valor. Como o tributo devido incide sobre valor e não sobre o direito em abstrato, declarado, reconhecido, resta evidente que em caso como o dos autos a disponibilidade jurídica eleita pelo legislador para reconhecer nascido o fato gerador do imposto de renda não nasce tão só com o/ trânsito em julgado da ação de conhecimento ainda que condenatória. A fls. 623, já expondo sobre o conceito de disponibilidade jurídica, assim deixa. fixado J.L. BULHÕES PEDREIRA, in "Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica", vol. I, Adcoas-Justec, Rio de Janeiro, 1979, 120-1 e segs.: "A expressão "disponibilidade jurídica" surgiu, portanto, na nossa legislação do imposto para consignar essa modalidade de "percepção" do rendimento construída pela jurisprudência administrativa, que não se caracterizava pela posse efetiva e atual do rendimento que o colocava à disposição do beneficiário: Processo n.° 10166.018261/99-14 19 Acórdão n.° 101-93.103 se este tinha o poder de adquirir a posse do rendimento, havia a disponibilidade jurídica. Essa orientação não era, aliás, novidade na legislação do imposto. O RIR de 1924, no § 20 do art. 21 já considerava percebidos os juros creditados ao prestamista ou correntista, mas esse dispositivo não fora reproduzido nos RIR de 1926 e 1932. A designação dessa modalidade de disponibilidade como "jurídica"- embora possa ser justificada com o argumento de que é disponibilidade pressumida, ou por força de lei - não é feliz, porque contribui para difundir a idéia errada de que se trata de "disponibilidade de direito" e não de renda; ou seja, que requer apenas a aquisição do "direito de receber" a renda sem aquisição do "poder de dispor" da renda. A renda pessoal resulta da repartição da renda social. Pressupõe, portanto, atos dos agentes de repartição. E como o ordenamento jurídico não admite a execução privadas das obrigações, a aquisição da disponibilidade da renda pressupõe sempre ato da fonte pagadora do rendimento (ou da autoridade judiciária, suprindo sua omissão) que tome o rendimento disponível para o beneficiário. Daí a noção, construída pela jurisprudência administrativa, de que ocorre disponibilidade jurídica quando a fonte pagadora coloca a renda à disposição do beneficiário. A partir desse momento a renda está disponível porque o beneficiário, além de ser titular do direito de recebê-la, tem o poder de adquirir a disponibilidade econômica". Resta portanto que se em 1998 ainda era objeto de questionamento o quantum a ser reconhecido, nos termos dos embargos à execução iniciada em abril desse ano, não havia, nos termos fixados, a pretendida disponibilidade jurídica. Acrescente-se que embora com o transito em julgado tenha se criado o direito ao crédito da Recorrente, a sua liquidação dependia ainda, para se tornar líquido, a transformação em precatório, isto é: a requisição do juízo ordenando o pagamento, considerando que o precatório só tem nascimento imediato se não opostos embargos à execução (art. 730 do CPC), os quais, se acontecidos, leva a questão para o futuro, após sentença na ação incidental de conhecimento. Processo n,° 10166.018261/99-14 20 Acórdão n.° 101-93.103 Por outro lado já ficou decidido que a citação na execução da Fazenda Pública é para opor embargos à execução e não para pagar, mesmo porque a Fazenda Pública pode opô-los "sem prévia segurança do juízo, em virtude do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos". (RTFR 121/185, 135/17, 136/13, 147/139). Eis mais uma vez presente a circunstância, a meu entender, da falta de disponibilidade jurídica capaz, segundo os princípios de incidência do imposto sobre a renda, de justificar o lançamento como efetuado. Resta que só em 09/99, com a transação, se definiu o ocorrência do fato gerador com relação à indenização determinada pela decisão judicial. Tanto se apresenta como verdadeira a afirmação, que no caso dos autos a União apresentou embargos a execução, tendo sido vencida, já em 1998, a demonstrar que em 1997 não podia o Fisco reclamar. Tanto ainda se apresenta relevante o fato de que o valor tomado pelo Fisco não corresponde àquele que foi objeto de transação entre a Recorrente e a União, envolvendo não uma, mais duas ações, enquanto uma delas, quando da transação, ainda sem julgamento. Veja-se que enquanto o Fisco tomou o valor de R$ 959.969.558,01 em 1997, indenização acabou sendo reduzida para 725 milhões. Isto é: quitou sua dívida com a União no valor de 269,117 milhões; autorizou a União a quitar os débitos que (ela) tinha com o INSS, INFRAERO, AERUS, BANCO DO BRASIL e ADVOGADOS CONSULTORES, restando-lhe um crédito líquido de R$ 12,167 milhões, a serem pagos em duas parcelas em 15/09/2001 e 15/09/2002. Que a sentença judicial transitada em julgado corresponda a um direito da Empresa, é indiscutível, basta ver que, nesses casos, a boa técnica contábii, encampada, Processo n.° 10166.018261/99-14 21 Acórdão n.° 101-93.103 inclusive, pela legislação fiscal, recomenda a escrituração desse direito no Ativo Realizável a Longo Prazo, passível, caso previsto na sentença, de correção monetária. Tratando-se de um ativo realizável a longo prazo, logicamente, não há que se cogitar da sua tributação antes de sua realização, que ocorrerá no momento do recebimento, quando então deverá ser tributado. Quanto a tributação da correção monetária, comportaria outra discussão acerca do regime a que se submeteria, se de competência ou de caixa, o que não interessa ao deslinde do caso. Com efeito, o próprio legislador, consciente das peculiaridades e das diversas dúvidas existentes em tomo da tributação dos rendimentos percebidos em decorrência de sentença judicial, conforme explorado pelo patrono da Recorrente em suas manifestações, com ênfase quando da sustentação oral, cuidou de definir a matéria, estabelecendo expressamente, em dispositivo legal (art. 60, da Lei n. 8.981/95), que tais rendimentos deverão ser tributados quando efetivamente recebidos (regime de caixa), in verbis: "Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas/ jurídicas: 1 - a título de juros e de indeniza 0es • or lucros cessantes decorrentes de sentenca judicial; 11- Revogado pela Lei n° 9.249, de 26/12/95 Parágrafo Único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base." O dispositivo legal, portanto, afasta qualquer dúvida acerca do período-base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre a indenização objeto dos presentes autos, definindo, expressamente, que eventual exigência fiscal só poderá ser Processo n.° 10166.018261/99-14 22 Acórdão n.° 101-93.103 formalizada após o encerramento do período-base em que ocorrido o efetivo pagamento da indenização, acompanhado do competente desconto e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, o qual deverá ser deduzido do Imposto apurado ao final do período-base. O argumento foi enfatizado na sustentação oral, antes constante dos autos a fls. 621 e seguintes, por ser jurídico, a nosso entender, deve ser considerado, relevando notar que a norma estabelece a incidência na fonte, que 0 só ocorre quando há pagamento; ii) trata especificamente do recebido pela ocorrência de lucros cessantes decorrentes de sentença judicial ; iii) estabelece a compensação quando oferecido à tributação. A Recorrente, tratando do argumento, à fls. 622, assim se expressa: "Portanto, somente após a sua incidência na fonte seriam tributáveis "as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial", sendo o referido imposto (retido na fonte pagadora) "deduzido o imposto devido apurado no encerramento do período-base". Logo, antes do encerramento do período-base que se seguir ao desconto na fonte ( o qual se dá quando a importância é paga, e não antes, cf. art. 60, caput), não há imposto algum a reclamar. Improcede, pois, o Auto de Infração. Essa norma jurídica, tão eloquente quanto ao momento de incidênci do imposto, foi precedida de outras, como a constante no art. 70 d Decreto-lei n° 1.302, de 31 de dezembro de 1973, na redação dad pelo Decreto-lei n° 1.584, de 29 de novembro de 1977. Nesta outra redação, a idéia é a mesma . o imposto de fonte é "antecipação do que for devido na declaração do beneficiário" ele só incide quando "pagas ou creditadas" à pessoa jurídica. Ora, como não foram pagos nem creditados os valores de que trata a sentença transitada em julgado, não há falar em incidência do imposto de renda" Por tudo que foi exposto resta então a convicção que a Fiscalização equivocou- se ao considerar o fato gerador ocorrido em 21/11/97, ou seja, na data em que transitou em Processo n.° 10166.018261/99-14 23 Acórdão n.° 101-93.103 julgado a sentença deciaratória do direito da Empresa à indenização postulada, eis que, conforme ressaltado, nessa data, quando muito, a Recorrente adquiriu um direito classificável em seu Ativo Realizável a Longo Prazo. Por outro lado, considerando que o direito creditório declarado na sentença foi objeto do já mencionado CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS firmado entre a União e a Recorrente em 22109/1999, pelo qual restou, inclusive, reduzido o valor da indenização reconhecido na sentença, entendo que a quantificação da base imponível, no particular, deve levar em conta os acordos e condições avençados , sob pena de tributar-se valores irreais em períodos-base equivocados. Penso a vista do constante dos autos, que restou cabalmente demonstrado que a sentença que condenou a União a pagar a indenização com trânsito em julgado em 11/97, não constitui, por si só, aquisição de disponibilidade jurídica, sujeita à incidência do Imposto de Renda no ano base de 1997, agora, após o lançamento de ofício, confirmado, inclusive, pelo Contrato de Confissão de Dívida, Transação, Pagamento e outras Avenças firmado entre as partes (União e Recorrente). Entendo que o crédito exigido no segundo item do Auto de Infração não em como subsistir, envolvendo exigência no período base de 1997, devendo ser reformada a decisão monocrática no particular. Quanto aos demais argumentos expendidos pela Recorrente no tocante a este tópico, tais como: natureza da indenização, capacidade contributiva, condições e conseqüências da transação, etc., entendo desnecessários maiores comentários acerca dos mesmos, vez que a conclusão pelo ausência do fato gerador em 1997, é bastante, por si mesma, para a declaração de improcedência do lançamento e, consequente, solução da pendência específica Processo n.° 10166.018261/99-14 24 Acórdão n.° 101-93.103 Assim, neste item voto pelo provimento. Quanto ao todo, então, é parcial o provimento em relação o lançamento em análise. É como voto. -- ,,,--- Brasília (DF), em 2 de julho de 200' .1 ,.. 4 -,poillf- y CELSOiX ES ir OSA _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005245/2004-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - Restando comprovado que o enquadramento legal constante do Auto de Infração, caracterizou a infração praticada, pela descrição dos fatos nele contida, e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte, contra as imputações que lhe foram feitas; caracterizadas a não preterição do direito de defesa; são descabidas as argüições de nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos de impostos e/ou contribuições, não antes declarados ou confessados pelo sujeito passivo, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicada em atenção à legislação vigente, não reveste o conceito de confisco MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. MULTA ISOLADA – Não cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não, de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.333
Decisão: ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, a multa isolada dos anos-base de 2001 a 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Marfins Valero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e ‘. •IV) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n. 2. : 10120.005245/2004-52 Recurso n.2 . :144.557 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXs.: 1999, 2001 a 2004 Recorrente : SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n.o . :107-08.333 PRELIMINAR DE NULIDADE — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - Restando comprovado que o enquadramento legal constante do Auto de Infração, caracterizou a infração praticada, pela descrição dos fatos nele contida, e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte, contra as imputações que lhe foram feitas; caracterizadas a não preterição do direito de defesa; são descabidas as argüições de nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS — A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos de impostos e/ou contribuições, não antes declarados ou confessados pelo sujeito passivo, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicada em atenção à legislação vigente, não reveste o conceito de confisco MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. (02-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 MULTA ISOLADA — Não cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não, de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, a multa isolada dos anos-base de 2001 a 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Marfins Valero. MAR OSNICIUS NEDER DE LIMA PRE e TE //I ,firrr ILTON PÊ RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 3 DEZ 2005 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fa' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n° :107-08.333 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i„.g SÉTIMA CÂMARA '3/44 ifitlf> Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Recurso n.2. : 144.557 Recorrente : SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes à: IRPJ (f Is. 414/429); PIS (f Is. 430/433); e, COFINS (f Is. 434/437) sobre os períodos base de 30/09/1999; 31/12/1999; 31112/2001; 31/12/2002 e 31/1212003, além de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, no período de 31/10/2001 a 31/03/2004. A ciência do lançamento deu-se em data de 12 de agosto de 2004. Transcrevo a seguir, parte do relatório contido no acórdão recorrido (fls. 501/503): "Consoante descrição dos fatos da exigência principal (fls. 416/419), a autuada é acusada do cometimento das seguintes infrações: (a) omissão de receitas, coligida através do confronto entre os livros de Registro de Saldas e os registros dos livros Diário/Razão, pela não contabilização das notas fiscais das vendas efetuadas nos meses de maio, junho e julho de 2001 pelas filiais CNPJ n2s. 86.883.485/0004-77 e 86.883.485/0006-39; (b) diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos, nos anos-calendário de 1999 a 2002 cujas DCTF foram apresentadas com as fichas zeradas, como a empresa se houvesse mantido inativa, e, em relação ao ano-calendário de 2003, a DCTF foi apresentada sob intimação fiscal; e (c) falta de recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos anos-calendário de 2001 a 2004 (até o primeiro trimestre), quando a empresa, tributada co base no lucro real anual, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. • ;.# SÉTIMA CÂMARA -scr Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 levantou balanceies que apresentaram resultados tributáveis, implicando aplicação de multa exigida isoladamente. Sobre a omissão de receitas foram lançadas, por via reflexa, as contribuições sociais (PIS e Cotins), e, de outra parte, sobre o imposto e contribuições exigíveis, decorrentes da receita omitida na contabilidade e das diferenças entre os valores escriturados e os declarados à SRF (zerados), incidiu a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n 2. 9.430, de 1996, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária, o que implicou a formalização de representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado soba n 2. 10120.005250/2004-65. Cientificada da autuação em 12/08/2004 (fls. 415 e outras), a contribuinte apresentou em 13/09/2004 a petição impugnativa acostada às fls. 235/236, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir expostos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Após reportar-se aos fatos que motivaram a autuação, o sujeito passivo argüi, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração, alegando inobservância de requisito formal pelos autuantes, que, embora tenham efetuado a descrição dos fatos supostamente ocorridos, o enquadramento legal não ocorreu de maneira precisa e correta, violando o inciso IV do art. 10 do Dec. n 2. 70.235, de 1972, além dos arts. 37, caput e 52, LV, da CF/88. Aponta, como imperfeições, que o art. 24 da Lei n2. 9.249/95 contém parágrafos que não foram citados de forma a identificar em qual dos casos suposta conduta praticada pela impugnante se enquadra, o mesmo ocorrendo em relação aos arts. 1 2. (incisos) e 32. (parágrafos) da Lei Complementar n 2. 07/70, assim como aos arts. 32• (parágrafos e incisos) e 82. (parágrafos e incisos) da Lei n2. 9.718/98. Destaca que narrar os fatos de uma forma e capitulá- los de outra, utilizando dispositivos legais imprecisos e que sequer se aplicam ao caso, leva à desconvalidação da suposta infração fiscal, citando em reforço de sua tese decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e lições doutrinárias de Hely Lopes Meirelles e Samuel Monteiro. DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (tive 5 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;'"Itt> Processo n9 :10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Salienta a litigante que há ressalvas a fazer com relação à base de cálculo da Cotins e da contribuição para o PIS, estipulada pelo art. 32•, § 1 2., da Lei n2. 9.718/98, pois de conformidade com o aludido dispositivo legal, o faturamento, que constitui a referida base de cálculo, significa o valor total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as receitas, o que contraria os conceitos dos arts. 279 e seguintes do RIR/99 e 187 da Lei n2. 6.404/76. Desse modo, por coerência, as contribuições em foco devem incidir apenas sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e não alcançar a totalidade das receitas auferidas pela contribuinte, sendo ilegal, neste aspecto, o mencionado art. 32, § 1 2, da Lei n2. 9.718/98, que ampliou indevidamente a base de cálculo da Co fins e do PIS. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A impugnante protesta contra a incidência dos juros morató dos calculados à taxa Selic, alegando, fundamentalmente, que o art. 161, § 1 2, do CTN, diz que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. A lei ordinária não criou a taxa Selic, mas tão- somente estabeleceu seu uso. Assim, a lei ordinária que estabeleceu o uso da taxa Selic está contra a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1% se lei estatuir em contrário. Em resumo, argumenta que a taxa Selic não pode ser aplicada no âmbito tributário pelos seguintes motivos: (I) não foi criada por lei; (II) é indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remunerató dos, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária; (III) impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; (IV) sua aplicação implica aumento de tributo sem lei específica a respeito, desvirtuando o preceito do art. 150, I, da CF/88. Este é o direito recentemente manifestado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp n 2. 215.881-PR, quando por unanimidade acolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic, acatando o voto do ilustre relator, Ministro Franciulli Netto. DA MULTA CONFISCA TÓRIA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE c-17- 6 tti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Sob a ótica da impugnante, a penalidade aplicada, no percentual de 75% em 2003, tem caráter confiscatório, o que é defeso pela CF/88, além de não se justificar sua majoração para 150% nos demais períodos autuados, pela ausência de evidente intuito de fraude. Lembra que, na esfera privada, as multas decorrentes do inadimplemento de obrigação hoje não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, segundo reza a Lei n 9. 9.298/96, que em seu art. 1 9. modificou o art. 52 § 1 9., da Lei n9. 8.078/90 (Código do Consumidor). Argumenta que, no caso em comento, não há que se falar em omissão/sonegação e muito menos em fraude, mas tão- somente em inadimplemento, pois todas as receitas restaram contabilizadas nos livros competentes. Caso a impugnante realmente tivesse a intenção de fraudar o fisco, jamais teria efetuado a contabilização das receitas tributáveis e colocado seus livros à disposição dos agentes fiscais. Não foi configurada conduta dolosa da contribuinte com o intuito de lesar os cofres públicos, o que não dá ensejo à qualificação da multa nem a qualquer representação criminal. Em defesa de sua tese, cita vários entendimentos doutrinários e da jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, ao final, o afastamento da penalidade, ou no mínimo sua redução para o patamar de 2%. DA MULTA ISOLADA - EXCLUSÃO Apoiando-se em ementas de diversos julgados do 19. Conselho de Contribuintes, a impugnante argumenta ser incabível o lançamento da multa exigida isoladamente, argumentando que: (a) a existência de balanceies mensais de suspensão, tal como aconteceu no caso em tela, descarta a cobrança da penalidade; (b) encerrado o período de apuração do tributo, a exigência dos recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, prevalecendo a exigência do imposto efetivamente devido e improcedendo a cominação da multa isolada; e (c) a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscaL Requer, por fim, que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, tais como a juntada de novos documentos ou outras que se fizerem necessárias!". Cfie 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,t .a:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '";n ‘..Sr Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 A DRJ de Brasília/DF, pela sua 2a Turma, apreciando o processo em sessão de 29 de outubro de 2004, considera os lançamentos procedentes, através do Acórdão DRJ/BSA n2 11.738 (fls. 499/508), assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Estando o enquadramento legal consentâneo com as infrações apontadas, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. MULTA QUALIFICADA A continuada apresentação de declarações com as fichas zeradas, ocultando do fisco o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, não constitui simples inadimplência, mas ilícito fiscal que implica qualificação da penalidade e formalização de representação para fins penais. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Por disposição legal, a penalidade é exigível quando não efetuados os recolhimentos mensais obrigatórios, mesmo se no encerramento do período for apurado prejuízo fiscal. A contribuinte é intimada da decisão em data de 22/12/2004, conforme consta no AR anexado à folha 515. C/244-- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA e • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';triekr,"› Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 : 107-08.333 Recurso voluntário é protocolado em 21 de janeiro de 2005 (f Is. 516/554), onde basicamente repete os argumentos apresentados por ocasião da impugnação: - Reapresenta preliminar de nulidade dos autos de infração, nos mesmos termos da impugnação; Como mérito. - Contesta a base de cálculo da COFINS e do PIS, alegando ilegalidade, visto ter sido considerado valor superior ao faturamento da empresa; - Alega inconstitucionalidade da taxa de juros calculada pela taxa SELIC; - Considera abusiva e confiscatório o percentual da multa de oficio aplicada nos lançamentos, ferindo o princípio da proporcionalidade; - Repete também os argumentos impugnatórios quanto à multa isolada — pugnando pela sua exclusão. À folha 556, consta despacho informando que, por ocasião da lavratura dos autos de infração, foi efetuado o arrolamento de bens e direitos, nos termos da IN SRF 264/2002, com a formação do processo n 2 10120.005237/2004-14. É o Relatório. C-t-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '%;`..7f4> Processo ng : 10120.005245/2004-52 Acórdão rf :107-08.333 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. De fato, o art. 10 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu inciso IV que o Auto de Infração deverá conter a "disposição legal infringida". Não se discute ser a disposição legal infringida requisito formal indispensável ao auto de infração, porém tal não ocorreu no presente caso. A situação de fato que sustenta a hipótese de omissão de receitas, bem como a falta de recolhimento de tributos detectada, bem como as demais infrações apuradas e lançadas, é o fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação, a totalidade de suas receitas. Todos os dispositivos legais constantes dos Autos de Infração são aplicáveis às infrações descritas, embora outros dispositivos pudessem ser também aplicados, não acarretando por si só, a nulidade dos lançamentos. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descrição dos Fatos contida nos autos, amparada pelas solicitações realizadas ao fiscalizado, diante das respostas oferecidas, parte integrante dos Autos de Inf ração, nos quais se identificam os fatos que deram origem à autuação. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, as argüições em preliminar, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n2 70.235/72, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59- São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio?". Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelos motivos alegados. Eventuais saneamentos de possíveis correções, nos termos do artigo 60 em tela, teriam sido atendidos pelos argumentos de defesa da contribuinte, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde d uerela. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " t if SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 : 107-08.333 Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n2 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Afasta-se a pretensão de nulidade argüida no recurso. DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Muito embora apresentado como questões de mérito, aprecio como preliminares, as argüições de contestação de base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, bem como a inconstitucionalidade dos juros de mora pela taxa SELIC. Como bem colocado no acórdão recorrido, "Relativamente a essas argumentações, faz-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário." Quanto à utilização da Taxa SELIC, com taxa de juros, pacífico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de ti poder na esfera de 12 . . . e.L. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.... . ,, \* ' t '.. :' SÉTIMA CÂMARA •;;*,_rti• Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 : 107-08.333 competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carla. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não, porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para i/ser reconhecida como válidas e aplicáveis.r 9 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Da mesma forma, pode-se entender os argumentos contestatórios quanto à base de cálculo das contribuições ao COFINS e ao PIS. Afasta-se, portanto, aqui também as preliminares suscitadas. DAS MULTAS APLICADAS — DO CONFISCO Quanto à alegação de que a multa de ofício é abusiva ou confiscatória, esta Câmara não tem competência para julgar a lei em tese ou declarar a inconstitucionalidade de uma lei. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, com efeito confiscatório, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício por atos ilícitos, desde que prevista em lei em vigor, não reveste o conceito de confisco, não cabendo a órgão do Poder Executivo, a sua não aplicação, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Desta forma, não há como acolher a pretensão de redução da multa a percentual menor sob alegação de que percentual superior caracteriza confisco, vedado pela Constituição. Primeiro, porque a vedação constitucional é quanto à utilização de tributo, com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. Além disso, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Finalmente, os percentuais das multas estão previstos em lei em vigor, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 121, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Por oportuno e complementar, transcrevo trecho do voto recorrido, que entendo muito bem esclarece a situação posta: "Os percentuais da penalidade aplicada, a titulo de multa de lançamento de oficio, estão expressamente determinados pelo art. 44, incisos I e II, da Lei n2. 9.430, de 1996. Como foi explicitado anteriormente, ao agente público é defeso o descumprimento da lei ou o questionamento de sua constitucionalidade, de modo que não há como apreciar, no âmbito administrativo, os argumentos expendidos pela impugnante acerca do suposto caráter confiscatório da penalidade, sendo impraticável, pela mesma razão, atender aos apelos da autuada, no sentido de se aplicar ao caso a multa de dois por cento prevista na legislação que trata do direito do consumidor, que nada tem a ver com as obrigações tributárias, que são de caráter ex lege. A propósito, é certo que em nenhum momento a impugnante nega que tenham ocorrido os fatos detectados pela fiscalização que deram origem as exigências de oficio do imposto e das contribuições; apenas defende a tese de que não caracterizam infração fiscal, mas simples inadimplência. Aqui cabe, em primeiro lugar, fazer distinção entre uma coisa e outra. Teria ocorrido simples inadimplência, no caso, se o sujeito passivo houvesse confessado os débitos fiscais e deixado de adimplir o pagamento, hipótese em que estaria sujeito, no que tange a penalidade, à multa de mora limitada a vinte por cento de que trata o art. 61 e §§ 1 2. e 22. Da Lei n 2. 9.430, de 1996. Os débitos fiscais, contidos, foram apurados em procedimento de oficio, incidindo, na espécie, as penalidades previstas no art. 44, incisos I e II, da precitada Lei, ocorrendo a majoração de setenta e cinco para cento e cinqüenta por cento quando evidenciado o intuito de fraude. Ao vir sistemática e continua damente apresentando declarações com as fichas zeradas, nos anos-calendário de 1999 a 2002, além de, como agravante, no ano de 2001 haver deixado de contabilizar várias notas fiscais representativas de seu faturamento, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, incorrendo na 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -f SÉTIMA CÂMARA .3tp Processo rig :10120.005245/2004-52 Acórdão ng : 107-08.333 conduta tipificada no art. 72 da Lei n g. 4.502, de 1964, o que constitui ilícito fiscal que implica qualificar a penalidade e enseja a formalização de representação para fins penais. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas e não adotasse a iniciativa de esmiuçar os livros e documentos do sujeito passivo antes de expirado o prazo decadencial, indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício. Sob essa ótica, não há reparos a fazer no tocante à penalidade aplicada." DA MULTA AGRAVADA Quanto à multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei ng 9.430/96. A infração apurada e lançada pela fiscalização deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, devidamente demonstradas pela fiscalização. Demonstrou a fiscalização, ter a fiscalizada, reiteradamente, suprimido parte de suas receitas, deixando de oferecê-las a tributação, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como o comportamento tendente à caracterização da fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -•• •. ‘t • •--; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n : 107-08.333 Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a pratica adotada pela recorrente, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficientes para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação. Provado ter a recorrente subtraído, reiteradamente, resultados à tributação, mediante a diminuição dos valores de sua receita tributável, entendo ter a mesma, assumido, conscientemente, os riscos que seu procedimento poderia acarretar, como a imposição da multa agravada, corretamente aplicada pela fiscalização, nos autos ora litigados, cuja exigência deve ser mantida. DA MULTA ISOLADA Como visto do relatório, a matéria posta em discussão no presente momento, trata da aplicação da multa isolada pela falta de pagamento pelo regime de estimativa do IRPJ, nos anos-calendário de 2001 a 2004, com enquadramento legal no art. 44, §-I Q, inciso I, da Lei n2 9.430/96. c-7e' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1i SÉTIMA CÂMARA ';iSjak> Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Diz a fiscalização no auto de infração, ter constatado que a fiscalizada não recolheu as antecipações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas a que estava obrigada, uma vez que apura o imposto anualmente com base no lucro real. A empresa levantou balanços de suspensão ou redução e apurou resultados tributáveis, sob os quais deveria calcular o imposto de renda e recolher à Fazenda Nacional. Como não cumpriu com a obrigação, ficou sujeita à multa de ofício lançada. A multa isolada lançada correspondeu aos meses de outubro a dezembro de 2001; novembro e dezembro de 2002; março, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2003; e março de 2004. Ocorre que, conjuntamente com o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, a fiscalização também constituiu o crédito referente ao IRPJ apurado na verificação fiscal, referente aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003. Verifico que a base de cálculo, utilizadas para o lançamento do IRPJ, foi o lucro real, devidamente ajustado pelas receitas não escrituradas no período, com as compensações de prejuízos à que a contribuinte fazia juz. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas lançado referiu-se aos anos-calendário de 2001 a 2003, com aplicação da multa de ofício. 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 05:tLNF. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i" • . +":' % ‘ef :'-, 11' SÉTIMA CÂMARA k'P Processo n2 : 10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Verifica-se, portanto a concomitância das aplicações das multas, tanto no lançamento referente ao IRPJ (multa de ofício), como no lançamento referente à multa por falta de recolhimento das estimativas, sobre a mesma infração. Registro que, com referência ao período de apuração de março de 2004, somente ocorreu o lançamento da multa isolada. Com base nas considerações acima, entendo deva-se votar no sentido de excluir das exigências, os valores lançados como multa isolada, referente aos anos- calendário de 2001 a 2003, somente, remanescendo, portanto a exigência referente a março de 2004, visto sobre a mesma base de cálculo, não ter sido exigido o tributo. NO MÉRITO, propriamente dito. Não trouxe a recorrente, qualquer contestação ao lançamento, no tocante a apuração das infrações lançadas. Não logrando a recorrente, em qualquer momento de suas defesas, discordar ou apresentar valores diferentes aos apurados pelo fisco, de omissão de receitas, bem como das diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, aliás, obtidos junto a sua escrituração e documentos, entendo perfeitamente correto o procedimento fiscal, bem como as apurações demonstradas nos autos. Incabível igualmente qualquer argüição de irregularidade formal na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. 19 . .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n .•.: f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n2 : 107-08.333 Não identifico no processo, qualquer falta de clareza, nem das razões motivadoras da fiscalização para a constituição do crédito tributário contestado. As peças produzidas pela fiscalização, bem como os autos de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentados e com as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, pelas pessoas habilitadas à sua apreciação. Os enquadramentos legais estão igualmente perfeitamente especificados nas peças processuais correspondentes. Verifico nos autos, estarem perfeitamente aplicados os índices e a legislação, quanto aos juros moratórios e a multa de ofício, pois, em se tratando de lançamento de ofício, verifico ter a fiscalização utilizado a legislação legalmente aplicável no momento, não merecendo receber qualquer reparo. DECORRENTES — PIS — COFINS. Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No caso presente, verifica-se que as exigências decorrentes somente incidiram sobre as receitas omitidas pelas filiais, nos meses de maio, junho e julho de 2001, infrações sobre as quais as exigências referentes ao IRPJ foram integralmente mantidas. Pelo princípio da decorrência, deve-se aqui negar provimento ao recurso com referência ao PIS e a COFINS, dando-se o mesmo tratamento dado em relação ao (edecidido com referência ao IRPJ. ta...9 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.°). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rf SÉTIMA CÂMARAwfr, Processo n2 :10120.005245/2004-52 Acórdão n2 :107-08.333 Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, afastar as preliminares de nulidades suscitadas e DAR provimento parcial ao recurso para afastar as exigências, referentes às MULTAS ISOLADAS lançadas, referentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 09 de novembro de 2005. 4.4e, 9' rir - ILTON PÊSS 21 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4645729 #
Numero do processo: 10166.006547/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I :ADO NO D. O. U. 2.9 De Q.S../ OU I C.• MINISTÉRIO DA FAZENDA C RULIfICa • 1 1.4^. SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES 1 4 Processo : 10166.006547/97-68 Acórdão : 203-06.774 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.834 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DR.I em Brasília - DF PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Se sões, em 12 de setembro de 2000 CV\ Otacilio Dan.. s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco lsquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA tk4.‘M • - ••3414.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •V2.1.;?: Processo : 10166.006547/97-68 Acórdão : 203-06.774 Recurso : 113.834 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 52/54: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.297/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de PIS referente ao período de março de 1997 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (lis. 34 a 40), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rt. o." II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10166.006547/97-68 Acórdão : 203-06.774 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dívidas., d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 52/63), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 66/78), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 4t. 4,3n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t 14f,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006547/97-68 Acórdão : 203-06.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Titulas da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CM procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte 4 1R-5 :..„" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0. -411/4):, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,S4;;; Processo : 10166.006547/97-68 Acórdão : 203-06.774 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77V, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-Ch1/438, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Pl. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não Seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o sç 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos nulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 tb") .1* • snik MINISTÉRIO DA FAZENDA VS.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006547/97-68 Acórdão : 203-06.774 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do Cl?'!, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos MA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do I77?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 OTAC11,10 DA S C RTAXO 6

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Numero do processo: 10120.007044/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN.
Numero da decisão: 101-95.237
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência susciatda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN.

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Recorrida : 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.237 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL- A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Comipe S/A Comércio Indústria e Participações. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência susciatda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. 4. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° 10120.007044/2003-17 Acórdão n° 101-95.237 Recurso n°. : 142.649 Recorrente : Comipe S/A Comércio Indústria e Participações. RELATÓRIO Contra Comipe S/A Comércio Indústria e Participações. foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1994, do qual o contribuinte tomou ciência em 06 de novembro de 2003. A irregularidade imputada à empresa consistiu em compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro da DIRJ/1995, em valor superior ao saldo existente no sistema de controle desta SRF (SAPLI). A interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que o crédito tributário exigido no auto de infração, relativo a CSLL apurada sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1994, inobstante ter se dado em consonância com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, encontra-se fulminado pelo evento decadência. Caso ultrapassado a prejudicial de decadência, e abstraindo-se das diversas irregularidades materiais que entende macularem o lançamento, ressalta ser inadmissível e exagerada a revisão eletrônica da DIRPJ/1995. Diz ter havido afronta ao disposto no Regulamento de Imposto de Renda e nas INs SRF n.'s 54/97 e 94/97, que exigem seja previamente procedida análise documental para o lançamento, sob pena estarem presentes as condições suficientes à decretação de sua nulidade de pleno direito por impropriedade formal. Requer seja reconhecida a nulidade integral do lançamento formalizado no auto de infração, por força e em razão da decadência operada na espécie, e ainda, com base no inteiro teor das INs SRF 54/97 e 94/97, c/c art. 11 e incisos I a IV e parágrafo único do Decreto 70.235/72, bem como na jurisprudência assentada pelo E. Conselho de Contribuintes acerca da matéria. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n° 9.524, de 08 de abril de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: 2 Processo n° 10120.007044/2003-17 Acórdão n9 101-95.237 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 Ementa: Nulidade do auto de infração. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Decadência - O prazo para formalizar lançamento das contribuições sociais para financiamento da seguridade social é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído. Matéria não impugnada — Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Jurisprudência Administrativa. - As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 28 de maio de 2004 (fl. 63), a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 22 de junho seguinte, .reeditando as razões declinadas na impugnação. 614, 4e É o relatório 3 Processo n° 10120.00704412003-17 Acórdão n° 101-95.237 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência ao argumento de que a decadência da Contribuição Social sobre o Lucro se rege pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Esse, entendimento, todavia, vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colegiados que têm reconhecido que a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, em se tratando de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Por se tratar de contribuição relativa ao ano-calendário de 1994, o termo final do prazo de decadência é o dia 31 de dezembro de 1999. Assim, em 06 jc/ 4 Processo n° 10120.007044/2003-17 Acórdão n° 101-95.237 de novembro de 2003, data em que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda Pública autorizada proceder ao lançamento. Assim, na esteira jurisprudência dominante nesta Câmara e na Primeira Turma da CSRF, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões, DF, em 21 de outubro de 2005 SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4643806 #
Numero do processo: 10120.004787/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR- 1995 A SRF utiliza o Valor de Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível, com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, cujo propósito é municiar documentalmente uma nova convicção sobre o valor específico do imóvel, mediante suas peculiaridades. O laudo apresentado não permite tal convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30367
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Hélio Gil Gracindo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : ITR- 1995 A SRF utiliza o Valor de Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível, com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, cujo propósito é municiar documentalmente uma nova convicção sobre o valor específico do imóvel, mediante suas peculiaridades. O laudo apresentado não permite tal convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissivel, com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, cujo propósito é municiar documentalmente uma nova convicção sobre o valor específico do imóvel, mediante suas peculiaridades. O laudo apresentado não permite tal convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Hélio Gil Gracindo. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 JOn0 t A • 9A COSTA Preste nte - Z NA De LOIBMAN Re . to • Designado 2 4 JUN 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MIC 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.172 ACÓRDÃO N° : 303-30.367 RECORRENTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES RECORRIDA : DEU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1995, alegando o contribuinte que o VTN utilizado no lançamento encontra-se fora da realidade, tendo em vista ainda que, comparados com os valores 411 apurados em exercícios anteriores, nota-se uma elevação dos valores cobrados que supera inclusive a inflação do período, não condizendo, portanto, com a realidade econômica do país Aduz, ainda, que para apuração da base de cálculo do imposto, não foram levadas em consideração as exclusões previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°, do art. 3° da Lei 8.847/94, ou seja, a determinação de que o VTN é o valor do imóvel, excluídos os valores das benfeitorias incorporadas a este. Requer revisão dos valores que serviram de base ao lançamento, baseando-se no art. 3° da Lei 8.847/94 e em Laudo Técnico, que se compromete a juntar aos autos, num prazo de 20 dias. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 120.732,60 (94,59/ha.), o VTN Tributado de 2.637.195,57 (2.066,12/ha.) e o ITR de 5.274,39, valores expressos em REAIS. A IN 42/96 indica um VTNrn/ha de R$ 2.066,12 para o município onde se encontra o imóvel em questão. Apresenta o Laudo Técnico às fls. 24/50, elaborado por Engenheiro Agrónomo, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 51), trazendo uma conclusão de que o VTN do imóvel corresponde à R$ 1.227.583,21 (R$ 961,75/ha). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o julgador de Primeira Instância, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.172 ACÓRDÃO N° : 303-30.367 O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, e com equívoco no cálculo do VTN do imóvel, é elemento de prova insuficiente à revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, para requerer a validade do Laudo apresentado em Primeira Instância, por entender que o mesmo encontra-se de acordo com as normas da ABNT, aduzindo que: 1. "consoante descrito no Laudo Técnico o Nível de Precisão 411 auferido fora o de PRECISÃO NORMAL, e consoante explicitado na Norma Técnica ABNT 8799, o laudo está dentro do preconizado. Portanto, plenamente válido e certo." "quanto à afirmativa distorcida da ausência de vistoria e que os dados não seriam pertinentes ao período em voga, equivoca-se por completo a nobre julgadora, pois não se deu ao trabalho de ler em "Preliminares", no Laudo, que o resultado daquele trabalho se referira ao período em discussão"; III. a Norma Técnica ABNT 8.799 não exige que se explicite no Laudo a data da ocorrência da vistoria, sendo certo que, o fato de a data não ser mencionada, não quer dizer que a vistoria não ocorreu, ressaltando que consta no Laudo o roteiro de acesso ao imóvel, o que comprova que o 41 elaborador do laudo lá esteve em vistoria, e ainda que o mesmo Assistente Técnico é autor de outras defesas deste mesmo imóvel junto ao INCRA; IV. "quanto à identificação dos elementos pesquisados, novamente incorre em erro a nobre julgadora, pois as imobiliárias que forneceram os valores, estão discriminadas, no laudo, com nome, cidade sede, número de CRECI e telefone."; V. "quanto à depreciação das benfeitorias existentes no imóvel, na planilha de valoração de benfeitorias estas foram perfeitamente descritas e valoradas, conforme estado de conservação, auferido sob vistoria "in loco" e custo de reprodução mediante preconizado em Norma Técnica ABNT 8799."; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N) : 124.172 ACÓRDÃO N' : 303-30.367 VI. "a corroborar, deve-se trazer luz das provas que o Assistente Técnico, autor do laudo em discussão, Engenheiro Agrónomo Carlos Augusto Arantes, é perito judicial em inúmeras comarcas (Araçatuba-SP, São José do Rio Preto — SP, São Paulo — SP, Frutal — MG, dentre outras); assistente técnico em processos judiciais e extra judiciais em treze (13) estados; ministra cursos de Avaliação de Imóveis Rurais, Avaliação de Imóveis para Fins de Reforma Agrária e Perícias Ambientais, pelo 1BAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia em vários estados, tais como Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso, e por outras entidades tais como Associação de Engenheiros 4111 no Estado de São Paulo (vide Curriculum Vitae do profissional em www.nerícia.eng.br). Ainda, faz parte da comissão de revisão da Norma Técnica ABNT 8799 pelo IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo Portanto, pessoa mais que qualificada para se saber da forma como elaborar um laudo de avaliação consoante referida norma técnica." Requer ainda que, devido ao equívoco de lançamento da SRF — Secretaria da Receita Federal, sobre o valor a tributar, não se onere o contribuinte em multas e correções, devendo o valor a ser pago, exatamente aquele calculado em Laudo, sem multas ou correções. O comprovante do recolhimento do Depósito Recursal encontra-se às fls. 66. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.172 ACÓRDÃO N° : 303-30.367 VOTO VENCEDOR O ponto central de discordância é quanto à aptidão do laudo técnico apresentado para o fim de alterar o valor utilizado pelo fisco para a base de cálculo do ITR. A apresentação de laudo técnico como suporte documental ao fim especificado não é mera formalidade burocrática, assim não é suficiente uma simples declaração de valor, ainda que tal declaração tenha sido proferida por profissional• habilitado a emitir um laudo. De um lado, de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da 111 propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado aos autos sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação" não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor utilizado pela administração tributária para o lançamento do ITRJ95. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.172 ACÓRDÃO N° : 303-30.367 Em que pese estar apresentado aparentemente segundo os padrões técnicos requeridos, comete graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85 quanto a: - Deixa dúvidas quanto à data de avaliação. Não me refiro à data de vistoria, mas à data que o laudo tomou como referência para a avaliação do imóvel. A data do fato gerador do ITR/95 é 01/01/1994. Para um laudo competente não basta dizer que se reporta a essa data, é preciso demonstrar documentalmente, e subsidiariamente por outros meios idôneos e moralmente aceitos que a avaliação leva em conta dados vigentes na data de referência, - Para a finalidade objeto deste processo seria de se esperar no mínimo a avaliação de precisão normal, que o laudo assume ter adotado, mas como veremos adiante não o cumpriu adequadamente; - A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte parece pretender a avaliação através do Método Comparativo conforme a NBR 8799/85/ABNT. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação,fonna, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método. Entretanto, o laudo parte de valor atribuído ao imóvel, meramente indicado pelo autor como sendo resultante de uma pesquisa supostamente realizada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.172 ACÓRDÃO N's : 303-30.367 por imobiliárias, cujo teor, no entanto, não foi anexado e cujos elementos não compõem os presentes autos, Em seguida, a partir de um valor meramente declarado, sem sustentação documental que fosse apta a que se pudesse firmar convencimento quanto ao valor específico pretendido para o imóvel (por suas peculiaridades), apontam-se valores de benfeitorias e pastagens, excluídos para obtenção do VTN. Com isso todo o processo foi viciado, pois parte de um dado genérico, ou seja, flagrantemente descumpre a NBR 8799/85 que exige para apresentação dos laudos(item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. • Fica evidente, que embora tenha pretendido utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de segunda instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em Segunda Instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso • voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 I ph A_ erno! Z a 10 o % OIBMAN — Relator Designado 7 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.172 ACÓRDÃO N° : 303-30.367 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. E, no mérito, não há como deixar de acolher a pretensão do recorrente. • O Laudo de Avaliação de fls. 24/50 foi elaborado por Engenheiro Agrônomo e descreveu a área tributada com detalhes. A obediência às normas da ABNT é indiscutível. Poucas foram as vezes em que este Relator teve a oportunidade de se deparar com um laudo tão circunstanciado e rico em detalhes, quanto o apresentado. Este Relator tem observado que as exigências feitas pelas Delegacias de Julgamento, no que pertine à confecção de laudos de avaliação, sempre escudadas na NBR 8.799 da ABNT, extrapolam o limite do razoável. A se seguir às exigências formuladas pelas Delegacias, o contribuinte deveria apresentar um verdadeiro tratado de avaliação. Esquecem que as próprias Instruções Normativas que fixaram os preços do hectare de terra nas diversas regiões se satisfizeram com a fixação da Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, sem a necessidade de comprovarem, por fotos, por recortes de jornais, por descrições pormenorizadas de quantas escolas, bancos, mercados, • postos de assistência médica (ou como preferiu denominar a Julgadora, melhoramentos públicos) têm as localidades "avaliadas" ou outros detalhes que exigiu em seu julgamento. É lógico e de lei que o contribuinte deva comprovar o erro na fixação do VTN de seu imóvel (exclusivamente), mas daí a exigir-se que o Avaliador desça a detalhes desnecessários (e comprove esses detalhes documentalmente) é exigir demais, principalmente quando se sabe que um profissional (no caso um Engenheiro Agrônomo), inscrito no Órgão de Classe respectivo, responde civil e criminalmente pela falsidade das informações prestadas. Por outro lado, não é crível que o Laudo tenha incorrido em erros de avaliação, quando se observa que o profissional realizou seu trabalho mencionando as fontes de consulta (nomes de imobiliárias e jornal da região), descrevendo o imóvel, sua distribuição, as benfeitorias (em detalhes), a forma e possibilidades de exploração, „.*,classificando a área de acordo com os Grupos de Aptidão Agrícola (UNESP), 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.172 ACÓRDÃO N° : 303-30.367 ofertando mapas exploratório de solos, Geológico, de Vegetação, Geomofologico - Localização, Hidrográfico, de Uso Potencial da Terra e Climatológico, demonstra os Serviços Comunitários existentes e o Potencial de Utilização Regional, além de outros detalhamentos necessários para demonstrar corretamente o VTN da área examinada. A Lei no. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é clara ao dispor que a autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, com base em laudo técnico emitido por profissional devidamente habilitado'. Isso não significa dizer que este Relator desconsidere as Normas de Execução SRF/COSAR/COSIT, mas mesmo elas não fazem exigências descabidas aos contribuintes. • A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 1, de 19 de maio de 1995, por exemplo, se satisfaz com a avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados)2. No entender deste Relator, o Laudo de Avaliação ofertado pelo interessado é suficiente para demonstrar o erro cometido na fixação do VTN de seu imóvel. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do acima mencionado, acatando o V'TN do imóvel no valor assinalado no Laudo de Avaliação de fls. 24/50. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 • /9TON Z BART LI - Conselheiro I Art. 3°. A base de dlculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercido anterior. § CA autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo témico emitido por clenti2rIPS de reconhecida capacita& técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. 2 =O IX Documentaçáo" a ser exigida dos contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII Situação 12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. 9 .. „•,v, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1t,,.> TERCEIRA CÂMARA.. Processo n°: 10120.004787/99-15 Recurso n.°:.124.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar lik ciência do Acórdão n° 303.30.367. Brasília- DF 06 de junho de 2003 27 anda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em . 024. é z002 40P 4n0afflini Dit F 14 't l ' 1 1 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011026/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.O resultado da atividade rural limitar-se à vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Comprovado o prejuízo admite-se a sua compensação no ano – calendário seguinte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. Válido é o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995, quando comprovado que a ciência do auto de infração ocorreu em data anterior ao termo final do prazo de cinco anos que o fisco detém para cobrar eventuais diferenças de imposto. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel. GANHOS LÍQUIDOS. RENDA VARIÁVEL. Incide multa sob o percentual de 75% no valor do imposto declarado e não recolhido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento quanto a infração omissão de rendimentos da atividade rural, a importância de R$50.00, no ano- calendário de 1995 e toda a base de cálculo relativa ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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S44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7474..N ,t,„'" SEXTA CÁMARA .~. :11• Processo n°. : 10166.011026/00-81 Recurso n°. : 143.413 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : ALAOR MENDES RIBEIRO Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.269 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.0 resultado da atividade rural limitar-se à vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Comprovado o prejuízo admite-se a sua compensação no ano — calendário seguinte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. Válido é o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995, quando comprovado que a ciência do auto de infração ocorreu em data anterior ao termo final do prazo de cinco anos que o fisco detém para cobrar eventuais diferenças de imposto. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel. GANHOS LÍQUIDOS. RENDA VARIÁVEL. Incide multa sob o percentual de 75% no valor do imposto declarado e não recolhido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAOR MENDES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento quanto a infração omissão de rendimentos da atividade rural, a importância de R$50.00, no ano calendário de 1995 e toda a base de cálculo relativa ao àno-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a c_________ r integrar o presente julga(i—d JOSÉ RIA • "' z • - '70S PENHA PRESIDENTE 7, a / //AP 1.• .a. In Fl .2 1 •-• 1 írS DE BRITTO :EL • a -t i . FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 ______ 41:e..ei:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011026/00-81 Acórdão n°. : 106-15.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011026/00-81 Acórdão n°. : 106-15.269 Recurso n°. : 143.413 Recorrente : ALAOR MENDES RIBEIRO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 358 a 384, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 87.383,94, acrescido de multa no valor de R$ 65.537,95 e juros de mora no valor de R$ 56.800,32. As irregularidades que deram origem ao lançamento de ofício foram assim descritas: 1. omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, nos anos-calendário de 1995 a 1997, apurada por meio de arbitramento efetuado com base em listagens fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, uma vez que o interessado não apresentou os documentos solicitados pelo Fisco; 2. omissão de rendimentos caracterizada como sinal exterior de riqueza nos meses de fevereiro de 1995, novembro e dezembro 1996; 3. omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do imóvel situado à Quadra 36, Lote 01, do Núcleo Urbano, em Alto Paraíso — GO, ocorrida em 17 de setembro de 1997 e na integralização de capital do imóvel descrito como 16,6906 hectares de terras, integrantes da Fazenda Retiro, em Goiânia no maio de 1998; 4. omissão de rendimentos obtidos com ganhos líquidos no mercado de renda variável, referente às operações realizadas em Bolsa, conforme consta nos resumos de apuração de ganhos — renda variável — apresentados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1997 e 1998, documentos de fls. 76 e 77, 85 e 86; 5. glosa de dedução com a dependente Yara de Queiroz Ribeiro, CPF 666.177.901-20, pleiteada indevidamente, uma vez que ela apresentou declaração de ajuste anual no ano-calendário de 1995. yk2 3 •. . .0:4.!•ck MINISTÉRIO DA FAZENDA 74F: '*--n :SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011026/00-81 Acórdão n°. : 106-15.269 Do lançamento o contribuinte foi cientificado (fls. 386) e tempestivamente protocolou a impugnação de fl. 388 a 393, instruída com os documentos de fls. 394 a 452. Em razão dos argumentos apresentados o órgão julgador de primeira instância solicitou a realização de diligência (fls. 4561457), em razão da qual foram juntados os documentos as fls. 404 a 551. Cientificado do resultado da diligência o contribuinte prestou as informações registadas as fls. 554/555. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 579 a 589, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, demonstrando sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. GANHOS DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital considerando-se como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição corrigido. OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS COM RENDA VARIÁVEL. Mantém-se a tributação, com multa de oficio, dos ganhos com renda variável apurados pelo contribuinte na Declaração de Rendimentos, sem o devido recolhimento. GLOSA DE DEPENDENTES. Mantém-se a glosa de dependentes quando se verifica que a declaração não foi em conjunto e a dependente estava obrigada a declarar. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 10/9/2004 (fls. 592), e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de tls. 595 a 609, alegando em síntese: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;44krz,,;„, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011026/00-81 Acórdão n°. : 106-15.269 - que se constata é que através de prova emprestada, produzida pela Secretaria da Receita Federal de Goiás, foi identificada possível receita e despesa rural para os anos-base 1995 a 1997; - ocorre que o resultado da atividade rural foi obtido a partir apenas e tão-só do uso da receita atividade rural, ou seja, as despesas constatadas não foram utilizadas para apuração deste resultado tributável, sendo adicionadas na composição do fluxo de acréscimo patrimonial a descoberto; - assim sendo, dois são os erros que inquinam esta autuação, a saber: 1) o uso de prova emprestada sem outras apurações necessárias para verificação da ocorrência do fato gerador; 2) apuração do resultado tributável da atividade rural a partir única e exclusivamente da receita obtida pelo uso da prova emprestada, desconsiderando a despesa também verificada e que necessariamente deveria ter sido abatida; - não há óbice de modo geral à utilização de prova emprestada no ordenamento jurídico tributário. Contudo, o que não se admite é que esta prova, de natureza indiciária, seja usada para comprovar a ocorrência de pressupostos do fato gerador; - no caso em comento maior razão há para que não se possa utilizar esse meio de prova como único e exclusivo fundamento de omissão de rendimentos, tendo em vista que a grande maioria das notas fiscais que lastrearam o lançamento são notas produzidas para transporte dentro do estado, ou seja, não há incidência de ICMS, razão pela qual não há preocupação com a exatidão do documento; - não bastando o fato de constituir imposição tributária lastreada apenas em indícios, o que configura violação ao princípio da tipicidade estrita, a fiscalização apurou o resultado da atividade rural de forma totalmente equivocada; - se a prova emprestada serve como demonstrativo de receitas, também deve ter validade para as despesas, de forma que, em obediência ao princípio da legalidade estrita, a apuração do resultado da atividade rural deveria Ter sido realizada na forma do artigo 63, do Decreto n° 3.000, de 1999; 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011026100-81 Acórdão n°. : 106-15.269 - apreciando os demonstrativos jungidos às fls. 344/345 e 348/349, pode-se apontar alguns erros na colheita da prova emprestada; - para o ano de 1995 a prova emprestada está colacionada as fls. 87/97. Não há nestas folhas qualquer evidência com relação à receita apontada como auferida em 22/9/95 de Célia Luiz Marques. A receita especificada como recebida em 28/06/1995 de João Custódio Neto, foi lançada de forma incorreta, já que as fls. 92 está especificado que o produto era 2 eqüinos e o valor correto não é R$ 2.250,00, mas apenas R$ 2.000,00; - para o ano de 1997, a prova emprestada está colacionada as fls. 108/112. Não há nestas folhas qualquer menção as receitas apontadas como auferidas no período de 19/9/97 a 27/9/97, para este ano três das receitas indicadas correspondiam a operações interestaduais, correspondentes as Notas Fiscais 7034467979, 7040772266 e 7043180496; - além destes fatos, há que se repetir os aduzidos em impugnação, no sentido de que os animais remetidos ao Sr. Ronam Antonio Azzi, amigo intimo do recorrente, eram sempre devolvidos após a engorda, não se tratando, portanto, de venda, mas de simples remessa para uso de pastagem, que por ser dentro do estado e não sofrer incidência, foi equivocadamente informada na nota fiscal; - em outros casos, o recorrente recebeu animais para melhoramentos, e quando de sua remessa o fez mediante Nota Fiscal diante da exigência da legislação ICMS. Como não houvesse como discriminar essa remessa e em se tratando de simples transporte dentro do estado sem incidência, portanto, era registrado como venda, o que de fato não acontecia, conforme revelam as declarações anexas; - ainda em relação a omissão de rendimentos da atividade rural apurada, o recorrente, após muito pesquisar logrou localizar notas fiscais correspondentes aos custos despendidos na atividade rural nos anos-base 1995 e 1997; - assim sendo, pede sejam estas despesas consideradas para fins de apuração de resultado da atividade rural que condiga com o fato gerador da obrigação tributária em questão; ?e' 6 . . • 4.;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011026/00-81 Acórdão n°. : 106-15.269 - é de se salientar a decadência do lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao mês de fevereiro de 1995; - a partir da leitura do artigo 150, § 4° do CTN vê-se que não há qualquer exceção para fins de aplicação do prazo decadencial, impondo apenas verificar se a hipótese é de tributo sujeito a lançamento por homologação; - entende o contribuinte ser este tipo de lançamento, o pagamento prévio não é condição para a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°; - assentada, portanto, que a hipótese dos autos é de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador; - como bem demonstra o auto de infração, para o acréscimo patrimonial a descoberto o fato gerador é mensal, já que o levantamento deve ser mensalmente realizado. Assim, a contar de 28/2/1995 o prazo para o lançamento extingue-se em 28/2/2000, de forma que revela-se decadente o lançamento formalizado e entregue em 21/11/2000; - a sobra de recursos apurada ao final do ano de 1995 , no total de 44.323,65, suporta toda a suposta omissão de rendimentos encontrada no mês de dezembro de 1996, não cabendo falar em excesso de aplicações de recursos não respaldados por rendimentos declarados; - no que se refere ao ganho de capital, a insurgência restringe-se tão somente àquele apurado relativamente ao imóvel situado à Quadra 36, Lote 1, do Núcleo Urbano em Alto Paraíso; - a 3a Turma da DRJ em BSA/DF não acolheu a argumentação do contribuinte entendendo não existirem provas que demonstrassem o custo de aquisição apontado, e tampouco que registrassem as reformas realizadas; - nesta assenta e usando a faculdade prevista no art. 16, § 4°, alínea "c" do Decreto 70.235, de 1972, o recorrente apresenta algumas notas fiscais referente aos custos envolvidos na reforma realizada, bem como declaração do mestre de obras quanto ao que lhe foi pago pela realização de dita reforma; 7 4i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011026/00-81 Acórdão n°. : 106-15.269 - somatório das notas fiscais apresenta o valor de R$ 5.903,37, que adicionado ao valor descrito na declaração do mestre de obras perfaz o total de R$ 11.903,37; - sendo assim, requer que os valores ora comprovados pelo recorrente sejam incluídos no demonstrativo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital relativo ao mencionado imóvel; - embora o fiscal tenha autuado a imputação de n° 004 de omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, em verdade trata-se apenas de falta de recolhimento de tributo devidamente apurado e declarado; - em se tratando de simples falta de recolhimento de tributo declarado e apurado, não há que se falar em aplicação da multa de ofício, mas apenas em imposição da multa moratória, no percentual de 20%; - inegável a incongruência que encerra o lançamento com cominação de multa de ofício sobre valores devidamente declarados pelo recorrente, e que apenas não foram recolhidos em seu prazo regular; - trata-se de espécie de recolhimento tributário sujeita ao chamado auto-lançamento, de forma que o crédito tributário considera-se constituído a partir da entrega da competente declaração; - desta firma não se cogita lançamento de ofício, quando o questionamento não é quanto ao montante dos valores declarados como devidos, mas apenas a uma constatação da não realização do pagamento. Finaliza requerendo o provimento do recurso As fls. 610 consta Declaração de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. 8 j4 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.14açv,:. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Rendimentos de atividade rural. Alega o recorrente que dois são os erros do lançamento relativo aos rendimentos de atividade rural: 1) o uso de prova emprestada sem outras apurações necessárias para verificação da ocorrência do fato gerador; 2) apuração do resultado tributável da atividade rural a partir única e -exclusivamente da receita obtida pelo uso da prova emprestada e desconsideração da despesa também verificada. Examinados os elementos que compõe os autos, verifica-se que o contribuinte foi diversas vezes intimado para apresentar os documentos pertinentes as informações declaradas nos anos calendários de 1994 a 1996, e como deixou de apresentar os documentos relativos as receitas, despesas e investimentos de decorrente da atividade rural, a autoridade fiscal utilizou-se das informações obtidas das listagens expedidas pela Secretaria do Estado de Fazenda de Goiás. Essa atitude está em perfeita consonância com as normas legais, aplicáveis à época da ocorrência do fato gerador, atualmente consolidadas no regulamento do Imposto sobre Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26/3/1999 nos seguintes dispositivos: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 1°). 9 . . -1M:44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). (..) § 4° O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 3°, e Lei n°5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de 1992, art. 40, Lei n°9.249, de 1995, art. 24, Lei n° 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42): II — deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. A listagem da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás somente foi utilizada, porque o recorrente não cumpriu sua obrigação de apresentar os documentos solicitados. A função do fisco, diante do silêncio do contribuinte, é buscar os meios que assegurem o correto recolhimento dos tributos aos cofres públicos. Se o recorrente discorda dos valores apontados pelo citado órgão estadual, deveria trazer aos autos documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que o montante de receitas informado não condiz com o valor efetivamente percebido. 10 , • • .4713n MINISTÉRIO DA FAZENDA •P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 As decisões espelhadas pelos Acórdãos números 104-18.535, 105- 13.076, 107-03.450, por faltar lei que lhes confira efetividade de caráter normativo não constituem normas complementares da legislação tributária (inciso II do art. 100 do CTN), portanto, não vinculam o entendimento a ser dado nos demais processos administrativos. Argumenta o recorrente que a autoridade fiscal não considerou as despesas da atividade rural e solicita a inclusão dos custos espelhados pelas notas - fiscais anexadas as fls. 631 a 662. Em todos os três anos-calendário (1995,1996,1997) a autoridade fiscal registrou as despesas de atividade rural informadas nos valores respectivos de R$ 64.250,00 (fis.345), R$ 80.280,00 (1ls.347) e R$ 1.247,29 (fis.349). A autoridade fiscal não considerou as despesas registradas nas listagem da secretaria da fazenda estadual, porque adotou o critério autorizado pelo art.5° da Lei n° 8.023/1990, ou seja limitou o resultado rural a 20% da receita bruta do ano-calendário. Para o ano-calendário de 1995 este critério foi o mais benéfico, portanto, não deve ser alterado. Para o ano-calendário de 1996 a autoridade de primeira instância já admitiu a despesa informada no valor de R$ 80.280,00. Como o citado valor é muito superior ao valor R$ 25.356,00 apurado como receita, o resultado para o ano-calendário de 1996 é prejuízo no valor de R$ 54.924,00 que, sob o amparo do art. 19 da Lei n° 9.250/1995 e em respeito ao princípio da verdade material deve reduzir o valor de R$ 11.681,00, informado como receita do ano — calendário de 1997, extinguindo o resultado tributável também para esse ano. Com relação aos erros nos demonstrativos, relativos as notas-fiscais números 70230377230 e 702194263104, o recorrente tem razão somente quanto a primeira nota-fiscal , pois de acordo com a informação de f1.92, o valor correto é R$ 2.000,00 e não R$ 2.250,00 indicado as fls. 344. Considerando que desse valor apenas 20% foi considerado tributável, excluí-se R$ 50,00 (R$ 250,00 X 20%) da base de cálculo do imposto devido no para o ano calendário de 1995. tok 11 • 4.1":...t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 A respeito da segunda nota-fiscal, cuja destinatária é Célia Luiz Marques, a operação está devidamente informada as fis. 95 e o recorrente apesar de ratificar sua inconformidade com o cômputo dessa receita, não traz aos autos provas de que ela deixou de ocorrer nos termos em que foi informado. Dessa forma, do rendimento da atividade rural exclui-se do lançamento o valor de R$ 50,00, para o ano-calendário de 1995, e o valor R$ 11.681,00 para o ano-calendário de 1997. 2. Acréscimo patrimonial a descoberto. Alega o recorrente a decadência do direito de lançar o imposto correspondente ao ano-calendário de 1995. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; C-) Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento. 3?) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t ..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese temos: 1. lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando- se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 2. lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 3. lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Dessa forma, considerando a classificação do CTN, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Entretanto, contrário do que o recorrente argumenta, o fato gerador do imposto devido pela pessoa física é anual e não mensal. Só com o fechamento do décimo segundo mês do ano-calendário é que o valor do imposto será calculado e, conforme o caso, recolhido ou restituído. 13 ,Éja MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4--; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 O imposto sobre o acréscimo patrimonial foi apurado no ano- calendário de 1995, assim o início da contagem do prazo de cinco anos ocorreu em 1°/1/1996 e seu término em 31/12/2000, como a ciência do lançamento foi em 25/11/2000 (fls. 386) não há o que se falar em decadência. Respaldado na decisão prolatada pelo Acórdão 106-11.589 desta Câmara, solicita o recorrente a transferência da sobra de recursos no valor de R$ 44.323,65, obtido pela autoridade fiscal no mês de dezembro de 1996. O acórdão citado, além de não vincular a decisão para os casos semelhantes, não espelha o entendimento atual desta Câmara, que passou a acompanhar as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de somente autorizar a transferência de recursos consignados na declaração de rendimentos. 3. Ganho de capital na alienação do imóvel doado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraíso. Pede o recorrente que seja acrescentado ao custo do imóvel o valor de R$ 5.903,37, representado pelas notas-fiscais juntadas as fls.663 a 701, e o valor de R$ 6.000,00 declarado as fls. 703 pelo mestre de obras como recebido pela prestação de serviços. Os documentos apresentados, por si só, não comprovam que o imóvel situado a quadra 36 do lote 01, núcleo Urbano em Alto Paraíso foi reformado. Demonstram a aquisição de material de construção, mas são insuficientes para comprovar a aplicação destes na reforma do indicado imóvel. A declaração feita pelo empreiteiro também não é hábil para comprovar a despesa. O que prova a realização de despesa é o pagamento e este o recorrente não comprovou nem durante a fiscalização nem em grau de recurso. 4. Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável. Assevera o recorrente que na hipótese de falta de recolhimento de tributo declarado incide multa moratória no percentual de 20%; 14 • ' -;:fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , gr* Processo n° : 10166.011026/00-81 Acórdão n° : 106-15.269 Incorreto é seu entendimento, pois a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro no art. 44, inciso I assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Dessa forma, correta está a multa aplicada pela autoridade fiscal. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$ 50,00, para o ano-calendário de 1995, e o valor R$ 11.681,00 para o ano-calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 s Êié 111—tR)•-• • ITTO 15 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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