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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702663 #
Numero do processo: 13011.000061/97-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE EXERCÍCIO DE 1992 - COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. I.R.P.J - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS - A não incidência do imposto de renda decorre da essência dos atos praticados e não da natureza que eles se revestem, sujeitando-se assim à tributação os atos que sejam estranhos ao seu objetivo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-06345
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13011.000061/97-50 Recurso n° : 119.159 Matéria : IRPJ - Ex.: 1993 a 1996 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG. Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° : 107-06.345 IMPOSTO RETIDO NA FONTE EXERCICIO DE 1992 - COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. I.R.P.J - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS - A não incidência do imposto de renda decorre da essência dos atos praticados e não da natureza que eles se revestem, sujeitando-se assim à tributação os atos que sejam estranhos ao seu objetivo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p ssam, a integrar o presente julgado. • S C VIS ALVES •RESIDENTE 4 04 4" S DOS SANTOS -/-0; FORMALIZADO: O NOV 2001 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 Recurso n° : 119.159 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retomo de Diligência aprovada pela Resolução de n° 107-0.252, sessão de 13 de julho de 1.999. Conforme relato anterior, a autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 281/287, da decisão prolatada às fls 272/277, da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que negou o pedido de compensação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1.995 (doc. de fls.14) com débitos do - COFINS, PIS e CSLL no ano DE 1.996; COFINS, PIS, CSLL e IRPJ no ano de 1.997; e COFINS, PIS, CSLL E IRPJ de janeiro a março de 1.998. Referida Decisão vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS. Não Incidência - Sociedades Cooperativas - A não Incidência do Imposto de renda sobre as cooperativas decorre da essência dos atos praticados e não da natureza de que elas se revestem, sujeitando-se, assim à tributação os atos considerados como não cooperativos, praticados por essas entidades. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." O pedido de compensação foi protocolado em 20-01-98 sobre um saldo negativo de IRPJ de R$77.893,69(.7 3 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 Conforme informação de fls. 39 os processos de n°s. 10660.000586197-06 e 13011.000109/97-84 foram cancelados, tendo em vista que foram englobados no presente processo. A documentação processual é composta de: * razort - controle do I.R.Fonte - fls. 42 a 46; * declaração de IRPJ calendários de 92/93/94/95 - fls. 51/139; * levantamento fiscal do Imposto de Renda Retido na Fonte s/ aplicações financeiras - fls. 140/144 - 167/169 - 217/219; * reconstituição das fichas de n°s. 06/07/08 da declaração de IRPJ ano calendário de 1.995; • termo de diligência e suas conclusões - fls. 237/238; • representação fiscal em razão do contribuinte não fazer jus á compensação pleiteada, e que ao contrário apurou-se saldo de imposto de renda a pagar - fls. 240; * Decisão SASIT/10660 do Delegado da Receita Federal em Varginha/MG denegando o pedido - fls. 241/251. Impugnando a negativa de compensação (fls. 254/259), o sujeito passivo afirma não haver procedência no levantamento absurdo que encontrou imposto a pagar em vez de valor a compensar. Diz que os auditores fiscais cometeram um grande equivoco quando consideraram o valor de R$ 951.909,82 (ficha 6 item 5) como sendo todo ele receita financeira tributável. Elabora o demonstrativo (fls. 262) esclarece que o referido valor é composto por bonificações, descontos, juros, recuperação de despesas e variação monetária, os quais não são tributáveis. Entretanto, o único valor que integra o valor questionado, e que poderia a receita entender como tributável por ter origem em aplicação financeira é R$ 120.466,56. Contesta ainda que os auditores fiscais adotaram a UFIR csemestral para conversão dos valores retidos, quando deve ser usada à ufir diári - 4 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 conforme dispõe o art. 6° I da IN n° 67, de 27-5-92, conseqüente o valor de R$ 77.893,69 á o correto. Transcreve ementas judiciais e de decisões administrativas - verbis; Apelação Cível n° 127.901, de 29.3.89 - Ministro Carlos M. Velloso. "Convém acentuar que os rendimentos que o Fisco deseja tributar, juros e correção monetária (não esquecer que a correção monetária não é rendimento), foram obtidos num negócio auxiliar do negócio-fim da Cooperativa. Impor a tributação no caso dos autos - sobre juros e correção monetária obtidos em razão de depósito em Instituição bancária, a prazo fixo - seria desestimular a Cooperativa a fazer tais depósitos. Ademais, fazendo-os, assim obtendo algo com o dinheiro que tem disponível, poderá aplicar esse algo na sua atividade-fim. É por isso que chamo o negócio objeto da causa, de negócio-auxiliar". Decisão da r Câmara do Primeiro C.C. (não cita numero do acórdão); "os benefícios da legislação do Imposto de Renda concedidos às cooperativas abrangem além dos resultados oriundos de suas operações referentes a atividades realizadas com cooperados, a aplicação desses recursos junto a Instituições financeiras" Seu apelo refuta a tese de decadência do IRF do ano calendário de 1.992, vez que a compensação foi lançada na realidade, na declaração do ano calendário de 1.995. A Diligência teve por finalidade retomar o processo à unidade de origem para que a autoridade fiscal mediante analise rio razão analítico doc. de fls. 262, segrega-se, inclusive demonstra-se separadamente as parcelas de OPERAÇÕES COM TERCEIROS" e "OPERAÇÕES COM COOPERADOS" das receitas a seguir (i) APLICAÇÕES FINANCEIRAS 120.466,56; (ii) BONIFICAÇÕES RECEBIDAS 8.894,81; (iii) DESCONTOS AUFERIDOS 46.480,40; (iv) JUROS 5 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 ATIVOS 60.263,22; (v) RECUPERAÇÃO DE DESPESAS 28.561,75; (vi) VARIAÇÃO MONETÁRIA 687.248,08, e (vii) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA (Ufir) 100.065,17. Seu apelo refuta a tese de decadência do IRF do ano calendário de 1.992, vez que a compensação foi lançada na realidade, na declaração do ano calendário de 1.995. Ratifica as ponderações de impugnação. Cientificado do resultado da diligência, retoma aos autos, cuja petição é lida em plenário. Não há depósito recursal por tratar-se de pedido de compensação. É o relatóricosi- 6 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através das peças constantes dos autos tratar-se de negativa de compensação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1.995 (doc. de 85.14) com débitos do - COFINS, PIS e CSLL no ano DE 1.996; COFINS, PIS, CSLL e IRPJ no ano de 1.997; e COFINS, PIS, CSLL E IRPJ de janeiro a março de 1.998, donde após o exame da mencionada declaração do IRPJ com saldo negativo, conclui a autoridade fiscal a existência de parcela a cobrar em vez de valor a compensar. Inicialmente nos termos da Resolução n° 107-0252 o processo foi retomado a origem para que o autor do feito determina-se com precisão e separadamente as operações com terceiros e operações com cooperados. Atendida referida resolução (doc. de fls. 314/3M) resultou o detalhamento solicitado, o qual no item n° 5 (fls. 316) aponta a rubrica do razão contábil 'VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA" no valor de 687.243,08, cujos históricos identificam que se refere a variação monetária cobrada sobre "EMPRÉSTIMOS EFETUADOS". Cientificada a autuada, esta esbate o levantamento fiscal, notadamente as receitas financeiras. Antes de apreciar a matéria oferecida a julgamento, se faz necessário um breve histórico dos elementos acostados aos autos: 7 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 1 - compensação do IR. Fonte de 1.992 a 1.995 - a decisão singular encontrou um valor a compensar de 72.572,90 - o contribuinte requer de 77.893,69 (doc. de fls. 236); 2 - o contribuinte na DIRPJ ano calendário de 1.995 (fls. 57) lança um saldo de imposto de renda a compensar de ex. anteriores no valor de 77.893,69; 3 - conforme (fis. 58 DIRPJ) e quadro de recomposição no ano calendário de 1.995 apresenta uma base de cálculo negativa de 37.764,88. 4 - a autoridade fiscal reconstitui a base de cálculo do lucro mal e encontra um lucro mal de R$ 786.281,29 e um valor liquido de imposto a recolher de 197.128,06 já deduzidos da compensação de 72.572,90 (doa de (ls. 236); 5) - a autoridade fiscal no cálculo da diligência retifica os valores do item mil" para, 621.910,73 de lucro real - 82.904,78 de imposto a recolher, já deduzidos da compensação de 72.572,90. Decidindo: inicialmente contribuinte esbate a Decisão recorrida que considerou decaído o direito de compensação do IRRP referente ao ano calendário de 1.992, lançado na DIRPJ do ano calendário de 1.995. Correta a Decisão do Julgador de primeira instância, uma vez que o pedido de compensação formalizou-se em 20/01/98, e, a Decisão fundamentou seu entendimento no art. 168, I, c/c 165, I e II - CTN. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, desdobra-se em duas vertentes centrais, a primeira em aferir-se se a recorrente tem direito a compensar tributos devidos a partir do ano calendário de 1.966 com o Imposto retido na fonte de períodos anteriores a 1.995, e segunda se as variações monetárias originadas de empréstimos efetuados e outras receitas financeiras obtidas devem ou não ser tributados (D. Lei n°2.341/87, art. 29, § 2°; art. 30 c/c art. 236, § 2°, 237 e 387, inc. I do RIR/80). Nos termos do artigo 129 do RIR/80, as sociedades cooperativas que obedecerem o disposto na legislação especifica pagarão o imposto de renda calculado unicamente sobre os resultados positivos de operações provenientes de atividades estranhas aos denominados atos cooperativo( 8 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 O objeto material do fato gerador do imposto de renda sabe-se, é o lucro real, arbitrado ou presumido, nos estritos termos do art. 44 da Lei n° 5.172/66 (CTN), sobre o qual é calculado o montante do tributo. Na espécie sob análise temos que a Lei n° 5.764/71 excepcionou as sociedades cooperativas na medida em que as isentou de tributação relativamente aos resultados provenientes de atividades voltadas exclusivamente para seus objetivos sociais. Portanto, existindo resultados positivos de outras origens, como as enunciadas nos arts. 85, 86 e 87 da referida lei, ou sejam, os quais não se relacionam com os atos cooperativos, entendo correta a decisão singular ante o demonstrativo fiscal de fls. 318 e as apreciações de fls. 3141317. As variações monetárias ativas que provêem de empréstimo com cooperados é "atividade exclusiva às Cooperativas de Credito" desde que devidamente cadastradas e autorizadas pelo Banco Central (Lei n° 5.764/71, art. 92, 1), conseqüentemente as questionadas revestem-se de atividades estranhas aos objetivos da autuada. Registre-se ainda que do demonstrativo fiscal, o imposto de renda retido na fonte esgota-se em sua totalidade na compensação do efetivamente devido, restando ainda um saldo devedor na ordem de 82.904,78, portanto não há falar-se de compensação com débitos futuros. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. feFel • LVES DOS SANTOS 9 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4702598 #
Numero do processo: 13009.000397/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16902
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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'41 - z4, _•_-:.. 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA %)•:,..--;:{1ê,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::::":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397195-45 Recurso n°. : 117.956 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : EVANDRO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.902 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 10 a4f/ n ifittla--- t•i 1 O LUÍS DIÇ,U0 EREIRA :LATOR FORMALIZADO M: f 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. à 4ga: . ã MINISTÉRIO DA FAZENDAMI 4 •„>.; Ig.• ".,1:0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;‘*;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 Recurso n°. : 117.956 Recorrente : EVANDRO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF no exercício 1992, ano-calendário 1991, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto em razão da aquisição de veículo em setembro de 1991, conforme apurado no auto de infração de fls. 01/06. As fls. 16/18, o sujeito passivo apresenta sua impugnação através da qual sustenta, em síntese, que: (a) não estava sujeito à apresentação da declaração de rendimentos; (b) o lançamento está baseado em mera presunção; (c) ocorreu verdadeira tributação do patrimônio. Na decisão de primeiro grau (fls. 20/22), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manteve a exigência, tendo em vista inexistir comprovação da procedência dos recursos que propiciaram a aquisição do veículo. Também decidiu pela redução da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/96. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 28/30) ratificando os argumentos da impugnaçãotf. e______, 2 ;,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;z•Nb;;.‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatóri°t?' 3 Cza! MINISTÉRIO DA FAZENDA love.-1 ,:lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos restringe-se ao imposto apurado em razão do acréscimo patrimonial do contribuinte, verificado em setembro de 1991, sem a comprovação da origem dos recursos que o justificaram. Trata-se, pois, de acréscimo patrimonial a descoberto. Nunca é demais lembrar que o imposto devido por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser traduzido com a omissão de rendimentos no curso do ano-calendário evidenciado pela existência de patrimônio adquirido pelo recorrente, à mingua de rendimentos compatíveis (art. 30, §1°, da Lei n°7.713/88). Deve-se destacar ainda, que descabe a argumentação do recorrente no sentido de ser afastada a exigência pelo fato de não haver obrigatoriedade na apresentação da declaração. Isto porque, o imposto exigido refere-se à omissão de rendimento no curso do ano-calendário, especificamente em setembro de 1991. Não se trata, portanto, da exigência de imposto devido na declaração. Por tais razões, inexistindo comprovação da origem dos recursos que ensejaram o acréscimo patrimonial, NEGO RPOVIMENTO ao recurso, reiterando que na 4 eneXt---1 144 "It I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 execução deste julgado deve ser aplicada a multa de ofício fixada em 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010745/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Constando dos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos em questão, mostra-se desnecessária a diligência requerida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento do pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão recorrido, e a desnecessidade da diligência é ratificada em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Constatado que empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua totalidade, ao mesmo sócio, não há como dar guarida à tese invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome da incorporada, sob pena de macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora, cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em consonância com o Código Tributário Nacional. Inexiste correção monetária no País desde momento anterior ao auto de infração lavrado em desfavor da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.897
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito apurado a parcela respaldada pelas diferenças de índice de perda. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Por unanimidade de votos, manter o Auto de Infração quanto às penalidades. Designado para redigir o voto quanto aos tributos o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes declarou-se impedido.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „„en-ctri,to, W: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.010745/97-75 Recurso n° 134.695 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão e 302-38.897 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Constando dos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos em questão, mostra-se desnecessária a diligência requerida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento do pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão recorrido, e a desnecessidade da diligência é ratificada em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. • Uma vez que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Constatado que empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua totalidade, ao mesmo sócio, não há como dar guarida à tese invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome da incorporada, sob pena de macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora, cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em consonância com o Código Tributário Nacional. Processo e 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 . Acórdão n.• 302-38.897 Fls. 1.197 .- Inexiste correção monetária no Pais desde momento anterior ao auto de infração lavrado em desfavor da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito apurado a parcela respaldada pelas diferenças de índice de perda. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Por unanimidade de votos, manter o Auto de Infração quanto às penalidades. Designado para redigir o voto quanto aos tributos o Conselheiro Paulo II, Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes declarou- se impedido. 4IP 41 °til__ .. JUDITH D 'i • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente CORINTHO PIE01RA MACHADO — Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogu ira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação 411 oral o advogado Cláudio Mangoni Moretti, OAB/RS — 28.384. 1) 2 . ..* . Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.198 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Do processo em análise, depreende-se que a empresa interessada efetuou importações de 6.600.307 unidades de copolímeros metacrílicos atóxicos em formas apropriadas para fabricação de lentes de contato hidrofilicas, sendo 5.780.000 da Ref. Molds for Soflens e 820.307 da Ref. Optima 36 Blanks e de 1.445 frascos de 230m1 de Di- Hidroxietil Metacrílato, para a fabricação de lentes de contato, com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação, II assumindo o compromisso de exportar 5.799.810 unidades de blocos óticos para fabricação de lentes de contato e 418.255 unidades de lentes de contato hidrofilicas coloridas mediante Declarações de Importação amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial Drawback- Suspensão, tendo em vista a concessão dos Atos Concessórios 0010- 94/001-7, 0010-94/032-3 e 0001-96/025-7, emitidos respectivamente em 06/01/1994, 06/04/1994 e 11/03/1996 e demais Aditivos (fls. 175 a 282, 283 a 573 e 574 a 665), expedidos pela Carteira de Comércio Exterior - Cacex - do Banco do Brasil S.A. de Porto Alegre e Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria Ministerial n° 36, de 11/02/1981. Em face do que consta do Relatório de Auditoria Fiscal (l7s. 06 a 27) a fiscalização constatou que a empresa supra qualificada cometeu inúmeras irregularidades, tais como: apresentação, à Secretaria de Comércio Exterior do MICT (Secar), de índices de perdas de matéria- prima superiores ao verificado nos relatórios de produção e de custos; utilização do mesmo registro de exportação (RE) em mais de una• relatório de comprovação de drawback; utilização de exportação (RE) desprovida de insumos importados ou contendo insumos estrangeiros importados sem o amparo do respectivo ato concessório (AC); não especificação no relatório de comprovação de drawback de importação amparada por AC; fazer constar no relatório de comprovação de drawback quantidades de produtos exportados superior ao constante no respectivo RE, evidenciando a não utilização de todo o insumo importado nos produtos destinados ao mercado externo, deixando de cumprir, em parte, o compromisso assumido, tornando-se, por conseguinte, inadimplente relativamente aos retrocitados Atos Concessórios, infringindo, portanto, aos arts. 317 e 319, do Regulamento Aduaneiro - RA -, aprovado pelo Decreto te 91.030, de 1985 e ao parágrafo único do art. 13 e art 18 da Portaria MF e 594/92. Desta forma, alicerçado na infração acima constatada, foi lavrado, em 08/12/1997, pela fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, o Auto de Infração, FM I? 00103, (fls. 01 a 05), Iintegrado pelos demonstrativos de fls. 30 a 89 e pelo termo de encerramento de ação fiscal de fls. 18/29, para a cobrança do. 3 . _ Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.199 montante integral de R$ 521.844,23, a título de Imposto sobre a Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, ambos acrescidos das multas de oficio de 75%, capituladas no art. 4 42, I da Lei tt2 8.218/91 c./c art. 44, I da Lei rf 9.430/96, art. 106, II, "c" da Lei tt' 5.172/66 (11) e art. 80, 11 da Lei tr' 4.502/64, com redação do Decreto-lei te 34/66, além dos juros de mora, calculados à época da lavratura. Cientificada do lançamento em 08/12/1997, conforme se observa à fl. 01 dos autos, a beneficiária insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 667 a 683, instruída com os documentos de fls. 684 a 690, na qual a impugnante alega, em preliminar, irregularidade na intimação da presente exigência, vez que quem a subscreveu não detém competência legal para representá-la, razão pela qual requer a realização de nova intimação. Preliminarmente, ainda, argúi a impugnante à nulidade do Auto de • Infração, por considerar ser impossível identificar a base de cálculo dos tributos exigidos de oficio, vez que o campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" não traz os critérios utilizados na obtenção dos respectivos valores. No mérito argúi que o índice de perdas constantes no laudo elaborado pela Cientec em meados de 1991, quando o processo de produção era realizado na cidade do Rio de Janeiro, sempre foi aceito pela Secex e pela Receita Federal, o que configura prática reiterada observada pelos referidos órgãos, logo descabe a imposição de penalidades, juros de mora e atualização da base de cálculo dos tributos supostamente devidos. Quanto às supostas irregularidades constatadas nos "Relatório de Comprovação de Drawback", relativas aos documentos que instruíram os despachos de exportação e de importação, alega a impugnante que tais equívocos são de responsabilidade da empresa Demaer Ltda., que efetuou, na qualidade de terceirizada, os despachos aduaneiros das • respectivas mercadorias. Relativamente à constatação de que ocorreram exportações de produtos que não utilizaram os insumos importados, mas que foram consideradas nos relatório de comprovação, afirma a interessada que a quantidade apurada pela fiscalização foi ínfima e que tal equívoco ocorreu desprovido de má-fé ou dolo por parte da beneficiária do regime em trato. Que com relação ao AC te 0010-94/001-7, discorda do percentual de perda de monômero considerado pela fiscalização (10% do conteúdo do frasco de 230 ml), vez que outras perdas ocorreram, decorrentes da não utilização no prazo de 14 dias, da não refrigeração do transporte, do manuseio no almoxarifado e no processo produtivo, inobstante não constarem nos mapas de perdas, vez que foram consideradas como custo de produção. Já com relação ao AC e 0001-96/025-7, alega que a fiscalização, em seu demonstrativo, cometeu erro quando da apuração do quantitativo de produto importado a lançar (265.495), vez que em seus cálculos/ 4 , Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.200 ignorou as perdas no percentual de 13,65 1% quando o correto seria a utilização do subtotal de lentes a exportar (431.750). Contesta a exigibilidade da multa de 75%, vez que o STF decidiu que para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária, logo a referida multa não tem natureza indenizató ria, mas meramente punitiva. Dando continuidade as suas alegações, afirma a impugnante que a referida penalidade possui, também, caráter confiscatório, que, por sua vez, afronta ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §12 da CF, de 1988). Afirma, ainda a impugnante, que improcede a cobrança dos juros de mora, vez que se encontram acima do percentual de 12% `", estabelecido pela CF/88. Solicita, também, seja deferida a realização de perícia, nos termos do art. 16, caput e inciso IV da norma disciplinadora do PAF (Decreto na • 70.235/72 e legislação correlata), com vista a comprovar os índices de perda de matéria-prima importada (monõmero), bem como sejam examinados todos os documentos de exportação e importação, a fim de que seja demonstrada a lisura dos valores informados pela interessada nos relatórios de comprovação de drawback. Para tanto a interessada indica perito e formula os quesitos, em conformidade com a norma disczplinadora da matéria. A Dicex/DRJ/POA/RS (órgão de julgamento competente à época), em atendimento ao pleito da contribuinte, determinou a devolução do processo a IRF/Porto Alegre/RS, em diligência (fls. 692), para que fosse feita nova intimação, oportunizando a reabertura de prazo para a interessada, se quiser, complementar sua impugnação. Em atenção ao supra determinado, a autoridade diligenciante designada pela Fiana/IRF/PAE compareceu ao estabelecimento da interessada dando-lhe, outra vez, ciência do Auto de Infração em tela, lavrando o competente Termo de Intimação delis. 694. • Fazendo jus aos preceitos contidos no art. 15 da norma reguladora do PAF (Decreto n' 70.235/72), a contribuinte, após novamente cientificada, apresentou em 31/03/1998 nova contestação (f1.s. 696 a 712) aditando a anterior, que seguidamente ao breve relato dos fatos expressos nos autos do presente processo, contesta a presente autuação nos exatos termos daquela. Considerando que ainda subsistiam dúvidas quanto ao assunto em pauta, a DRJ/POA/RS, determinou, por meio da diligência de te 04/008, de 20/04/2001 (fls. 715 a 717), o retorno do processo à unidade de origem, a fim de que fosse intimada a interessada para providenciar a realização de parte da perícia requerida, conforme justificado, acrescentando outros quesitos além dos inicialmente formulados pela impugnante em sua primeira peça contestatória, possibilitando aos autores do procedimento fiscal adicionar outros quesitos, se assim entenderem relevantes. Ainda, que providenciasse a juntada dos documentos relativos ao prazo de validade do frasco do i monômero, depois de aberto, devidamente traduzidos para o 5 : Processo n° 11080.010745/97-75 C3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.201 vernáculo, no caso de se tratar de documentos redigidos em língua estrangeira. Em conseqüência, após concessão de prazo para atendimento, a peticionária, após consignar, às fls. 721/722, sua inconformidade quanto ao indeferimento parcial da solicitação de perícia, anexa, às fls. 723 a 727, laudo relativo à perícia requerida, assim como junta aos autos, às fls. 728 a 734, a tradução juramentada do documento relativo ao prazo de validade do frasco de monómero. Mediante despacho de fls. 736, em face da alteração da competência para julgamento promovida pela Portaria MF ng 259, de 24/08/2001, o processo foi remetido a esta DR1 para apreciação do lançamento impugnado. Entendendo que restam dúvidas quanto ao assunto em pauta o relator designado converteu, uma vez mais, o julgamento em diligência (fis. 10 741/742 e 743), para que a autoridade lançadora pronuncie-se a respeito dos percentuais de perdas dos insumos importados, no sentido de demonstrar a veracidade das alegações trazidas aos autos pela impugnante, elaborando, se assim entender, novos demonstrativos com vista a quantificar o valor do crédito tributário ora exigido, possibilitando a complementação das razões de defesa da autuada. Em atenção, às determinações contidas na citada diligência, as autoridades fiscais lotadas na Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia - da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS, pronunciaram- se por meio do Relatório de Diligência de fls. 746 a 772, cientificando a autuada do seu teor, conforme se depreende do Termo de Ciência juntado àfls. 773. Fazendo jus às normas estabelecidas no PAF, a contribuinte, após ciência e obtenção do teor do sobredito relatório, apresentou nova defesa complementar (fls. 781 a 793) aditando as anteriores, que depois de breve preâmbulo dos fatos narrados nos autos, argúi, em preliminar, que a autuação é passível de nulidade, pelas seguintes razões: I. ausência de decisão relativamente ao requerimento que solicitava a notificação da empresa Demaer Ltda., afim de que fossem esclarecidas as supostas irregularidades apontadas pelo fisco, o que caracteriza cerceamento de defesa, expresso no art. 59 do Decreto te 70.235/72, vez que o processo administrativo rege-se pelo principio da verdade material, inerente ao princípio do formalismo; 2. violação do princípio da impessoalidade, insculpido no rol do art. 37 da CF/88, tendo em vista a terminologia utilizada no relatório de diligência retromencionado; 3. não identificação da origem da base de cálculo dos tributos lançados, ou seja, a fiscalização não demonstrou os critérios para a obtenção dos referidos valores (base de cálculo), bem como a atualização do débito. 6 . : Processo e 11080.010745/97-75 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.202 No mérito, quanto aos índices de perdas considerados, a impugnante se limita a ratificar a argumentação contestatória expendida na impugnação anteriormente apresentada. Afirma que o lançamento da multa qualificada de 150%, caso venha ocorrer, é desprovido de base legal e fénica, pois não se vislumbra de todo o procedimento de fiscalização qualquer prática de ato delituoso que pudesse dar ensejo à sua exigência, logo, não evidenciado o cometimento de atos fraudulentos por parte da contribuinte resta improcedente a sua possível imposição, por ilegal Finalizando, afirma uma vez mais a impugnante que caso venha a ser confirmada a pertinência do lançamento ora atacado, os juros de mora exigível não pode ser superior a 1 0.4', vez que a utilização da taxa Selic para atualização de débitos fiscais é ilegal Os Ofícios juntados às fls. 809 a 812 dão-nos conta de que- III autoridade fiscal promoveu a respectiva REPRESENTAÇO FISCAL PARA FINS PENAIS, relativamente à empresa acima identificada e seus responsáveis, haja vista que, segundo a fiscalização, restou caracterizada a ocorrência de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária razão pela qual foi formalizado o processo administrativo na 10494.000742/2003-35, que se encontra apensado ao presente. Por meio do despacho de fls. 813, o processo foi encaminhando ao Secoj/DRJ/FNS/SC, para prosseguimento e apreciação. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 O Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas nas normas que regem o contencioso administrativo-fiscal, além de restar assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. PER/CIA TÉCNICA. COMPLEMENTAÇÃO. EXAME DE DOCUMENTOS. DESPACHOS ADUANEIROS. Dispensável a complementar produção de provas, por meio de perícia técnica, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito, vez que as dúvidas foram dissolvidas por meio da realização de diversas diligências, propostas de oficio. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento dail 7 Processo if 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.897 Fls. 1.203• infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMEN7'0 DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de drawback suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. Embora estimulada, a busca da verdade material em Direito Tributário não é absoluta, haja vista que a legislação específica contém condições e pressupostos que limitam a possibilidade de alcançar esse objetivo. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscató ria, constituindo- se antes em instrumento de desestimai° ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe a legislação de regência. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 834 e seguintes, onde invoca novamente alguns dos argumentos perfilhados em primeira instância, a saber, a preliminar de nulidade do auto de infração e pedido de diligência (notificação da empresa Demaer Ltda. - terceirizada - a fim de que sejam esclarecidas as supostas irregularidades apontadas pelo fisco); no mérito da lide, assevera a existência de perdas, consoante os laudos técnicos de fls. 186/191 e 723/727, e irresigna-se com os índices dos juros e correção monetária. Aduz que a decisão de primeiro grau é nula, por indeferir a diligência requerida, e forte no princípio da eventualidade, acusa a nulidade da multa de oficio/ Processo n• 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.897 Fls. 1.204• para a parcela relativa a dois dos três Atos Concessórios, que foram emitidos em nome da empresa incorporada, sendo que o auto de infração ocorreu após a incorporação, com a conseqüência do pedido de provimento do apelo. A Repartição de origem, considerando a presença de liminar judicial para seguimento do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 1.164. Foi juntado substabelecimento para outro patrono praticar atos no processo, e distribuídos os autos a este relator, fl. 1.189v. É o Relatório. o • 9 Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.205 ; Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, cumpre analisar o pedido liminar de diligência, para que se notifique a empresa Demaer Ltda., que efetuou, na qualidade de terceirizada, os despachos aduaneiros das mercadorias sujeitas aos despachos de exportação e de importação, no sentido de que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas pelo fisco, concernentes aos documentos que instruíram os despachos. Há, ainda, alegação de nulidade da decisão a quo,111 por indeferimento da sobredita diligência. Depois, impõe-se enfrentar as argüições de nulidade do auto de infração, por afronta ao princípio da impessoalidade, carência de discriminação da base de cálculo e da atualização do crédito tributário. DA DILIGÊNCIA E DO INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU A diligência requerida a este órgão judicante, de notificação da empresa despachante aduaneira teria por finalidade juntar aos autos documentação que pudesse auxiliar na defesa da recorrente, mormente no que diz com a imputação de utilização do mesmo registro de exportação (RE) em mais de um relatório de comprovação de drawback, porquanto aquela empresa era responsável pelas operações de despacho, e aqui se busca a verdade material. Pois bem. A busca da verdade material não significa que a Administração 1110 Tributária tenha de trazer aos autos todos os mínimos detalhes e circunstâncias que digam respeito à lide, sob pena de o julgador perder o foco do litígio e o processo não ter solução jamais. Aqui, s.m.j., não é o caso de diligência, uma vez que esta existe não para suprir deficiências do conjunto probatório das partes, mas para permitir ao julgador formar sua convicção. No caso vertente, não vislumbro necessidade desta diligência requerida para formar meu convencimento. Os documentos necessários à comprovação dos fatos em questão constam dos autos, p. ex., a relação dos registros de exportação utilizados em duplicidade para comprovação do drawback estão nas fls. 575/577, e às fls. 587 e seguintes estão os relatórios de comprovação de drawback. Nessa toada, não há sentido algum deferir o pedido de diligência. Com relação à nulidade da decisão a quo, ao argumento de que por indeferimento da sobredita diligência sobreveio cerceamento do direito de defesa da recorrente, não posso concordar. A um, porque este Conselheiro compartilha da desnecessidade da diligência indeferida pelo Julgador de primeira instância; a dois, porque além da primeira impugnação, por mais três vezes foi conferida à interessada oportunidade de carrear aos autos todos os documentos e esclarecimentos que pudessem infirmar as conclusões da auditoria- I 0/ Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.897 Fls. 1.206 fiscal (nova impugnação, manifestação acerca da diligência e impugnação complementar). Isso sem contar com a oportunidade do recurso voluntário, em que nada veio ao processo nesse sentido. Demais disso, convém lembrar que o órgão julgador de primeiro grau não se omitiu com respeito à apreciação do pleito de diligência, a despeito de tê-lo considerado solicitação de perícia: (.) quanto à solicitação de perícia para exame dos documentos de exportação e de importação em razão de considerar incorretos os fundamentos e conclusões a que se chegaram as autoridades lançadoras, impõe-se o julgador se manifestar quanto sua conveniência, vez que o pleito trata da produção de prova periciaL Neste passo, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova pericial • deve ser produzida antes de qualquer outra razão, com o objetivo de firmar o convencimento da autoridade julgadora que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova; no entanto, não é o caso no presente processo, vez que todas as diligências consideradas necessárias e indispensáveis foram efetivamente realizadas, conforme se observa do relatório supra. Ademais, torna-se necessário esclarecer que por diversas vezes foi conferida à interessada oportunidade de carrear aos autos todos os documentos que julgasse reveladores de sua conduta. Por fim, conformado que os documentos que instruem o processo são esclarecedores e suficientes para demonstrar os fatos elencados no procedimento fiscal ora discutido, cumpre que se indefira a solicitação de perícia, por incabível e desnecessária. (.) Como se observa, a impugnante pretende atribuir a outrem • (Demaer Ltda.) a obrigação de comprovar a licitude dos procedimentos inerentes aos despachos aduaneiros decorrentes dos compromissos assumidos nos Atos Concessórios firmados em 06/01/1994, 06/04/1994 e 11/03/1996, que são de sua responsabilidade, na condição de sujeito passivo. Os arts. 121, 123 e 136 da Lei tf 5.172/66 -Código Tributário Nacional- estabelecem os princípios de Direito Tributário aplicáveis ao caso, definindo o sujeito passivo, sua responsabilidade pelo pagamento de tributos e os limites aplicáveis às convenções firmadas entre particulares, logo, a interessada, na condição de importadora e exportadora das mercadorias objeto do presente processo administrativo-fiscal, reveste a condição de sujeito passivo do Imposto de Importação (art. 31, inciso I do Decreto-lei ng 37/66) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (art. 35, inciso!, alínea "b" da Lei te 4.502/64), na forma estabelecido pelo art. 121, parágrafo único e inciso Ido CTIV. Portanto, ainda que a impugnante tivesse delegado a terceiros a incumbência de efetuar todos os procedimentos aduaneiros relativos às operações supramencionadas, essa circunstância em nada modifica I Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.207• sua condição de sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao II e ao IPI, e sua inequívoca e intransferível responsabilidade pelo recolhimento dos referidos impostos, bem como pelas infrações a eles relacionadas. Mesmo que houvesse um contrato formalizado junto ao seu despachante aduaneiro, que transferisse a este o dever de proceder ao recolhimento dos tributos em foco, esta cláusula não produziria qualquer efeito jurídico perante o Erário Federal, em face da regra preconizada no art. 123 do CTN. Desse modo, não procede o questionamento da impugnante de que caberia à empresa Demaer Ltda. a responsabilidade em esclarecer as irregularidades apontadas no auto de infração em apreço. Tal fato se dá porque, no campo do Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações, a qual independe da intenção do agente ou do • responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CT1V. DO AUTO DE INFRAÇÃO Este item foi proficiente e didaticamente apreciado e explicitado pela decisão recorrida, dai porque colaciono alguns excertos desta e os adoto neste voto: Em relação ao principio da impessoalidade, apesar da evidente inconveniência de sua alegação ao caso, cabe uma perfunctória análise para que a interessada não alegue cerceamento de defesa. A Administração está vinculada à lei, e o ato de lançamento é plenamente vinculado. O principio da impessoalidade significa que os atos administrativos não são praticados em razão de interesses pessoais, mas sim de interesse público. A qualidade de quem pratica o ato, portanto, é a de servidor público, que encontra motivação na lei • para realizá-lo. O presente lançamento foi realizado por servidor público e teve motivação em interesse público, à vista de nada ter a ver com a pessoa do servidor. Por sua vez, o princípio da isonomia assegura tratamento igual aos que estão em situação equivalente, mas exige tratamento desigual aos que assim não se encontrem. A presente exigência, inobstante a interpretação dada pela autuada às conclusões do combatido relatório de diligência, nada tem de antiisonômica, porque resultou apenas da aplicação da lei ao caso concreto. Entrementes, tem-se que, as doutas autoridades fiscalizadoras alicerçaram o lançamento, ora questionado, exclusivamente, nas normas legais que regem a matéria em discussão. Por estes mesmos fundamentos é que o lançamento deve prosperar no que concerne a exigência dos tributos aduaneiros, que se encontravam suspensos, incidentes nas importações amparadas no Reoime Aduaneiro Especial Drawback-Suspensão por meio dos Atos Concessórios n 0010-1 12 Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.897 Fls. 1.208• 94/001-7, 0010-94/032-3 e 0001-96/025-7, tendo em vista o inadimplemento do compromisso de exportar. Examinando-se, uma vez mais, a peça fiscal, mormente o campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", venfica-se claramente, às fls. 03 a 05, qual o valor base de cálculo dos tributos exigidos, ou seja, o valor tributável do II e do IPI; ainda, a que declaração de importação tais valores se referem. Com efeito do "Relatório de Auditoria Fiscal", parte integrante do auto de infração, às fls. 06 e 27, observa-se todo o trabalho de auditoria realizado pelo fisco, onde restaram demonstrados, afora outras informações pertinentes, quais os critérios adotados na obtenção dos valores tributáveis. A título de exemplo podemos destacar, relativamente ao AC n2 0010-94/001-7, o que segue: - às fls. 11/12 tem-se o quadro onde consta o quantitativo de produtos importados e exportados, as quantidades compromissadas e as comprovadas, os cálculos efetuados para a obtenção do percentual dos produtos desviados e a forma de apropriação do insumo considerado desviado, partindo-se da Dl mais recente para a mais antiga; - às fls. 14 tem-se o demonstrativo de perdas na produção de lentes óptima collors, cujos dados foram obtidos de documentos fornecidos pela empresa beneficiária do regime, do qual chegou-se ao percentual de perda efetiva; - às fls. 15 tem-se a tabela elaborada com intuito de demonstrar cronologicamente as entradas de blanks e as saídas de lentes, levando- se em consideração o percentual de perda acima mencionado; - às fls. 16, depois de elaborar os cálculos pertinentes, a fiscalização demonstrou cabalmente qual o percentual de blanks desviado, cuja 410 apropriação, para se chegar ao valor tributável exigido de ofício, obedeceu à regra demonstrada na tabela defls. 12. Tal metodologia foi igualmente observada em relação aos demais atos concessórios, é o que se depreende do restante do documento em apreço. Finalizando, para desconsiderar a tese argüida pela defesa, quanto ao tema ora em debate, basta o cotejo das DI's expressa no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", com as tabelas de fls. 12, 16, 18/19, 20, 23 e 27, parte do relatório de auditoria-fiscal, para se ter claro que a sistemática adotada pelas doutas autoridades lançadoras não só está correta, como exaustivamente elucidativa, vez que foram baseadas informações extraídas de documentos fornecidos pela própria contribuinte. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da contenda, onde a recorrente assevera a existência de perdas, consoante os laudos técnicos de fls. 186/191 e 723/727, acusa a nulidade da multa de oficio, para a parcela relativa a dois dos três Atos Concessórios (que/ 13 . r . . Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.209- I foram emitidos em nome da empresa incorporada, sendo que o auto de infração ocorreu após a incorporação), e irresigna-se com os índices dos juros e correção monetária. DAS PERDAS O fisco refinou o índice de perdas informado à SECEX pela recorrente, porquanto verificou que utilizando os dados constantes dos relatórios de produção e relatórios de custos da empresa obtiveram índice de perdas inferior ao informado, e este índice refletia melhor a realidade dos fatos ocorridos no processo produtivo da empresa. No seu apelo voluntário, a recorrente ataca tal conclusão estribada em três argumentos - 1) os índices de perdas sempre foram aceitos pelo fisco, caracterizando prática reiterada (Código Tributário Nacional, art. 100, III); 2) há laudo pericial nos autos corroborando as perdas informadas à SECEX; e 3) não há prova de que o produto importado tenha sido usado no mercado interno (ônus de prova do fisco). • Quanto ao primeiro argumento, entendo que a Administração Tributária simplesmente não havia auditado, ainda, a produção da empresa recorrente, até que o fez com o início da ação fiscal que culminou no presente auto de infração. Isso não significa que anteriormente houvesse prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, pois se assim fosse, ninguém mais seria fiscalizado no País. Com respeito aos dois laudos apontados pela recorrente, entendo que o do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, que aponta índice de perdas de 59%, não pode servir de parâmetro para o caso vertente, uma vez que é baseada nos relatórios de controle de produção e qualidade, apresentados pela empresa, relativos ao período de março/90 a junho/9I, fl. 190, portanto diverso do período dos Atos Concessorios aqui examinados, que são de 1994 a 1996. Para esses anos, a auditoria-fiscal utilizou os índices 27,13% em 1994; 23,47% em 1995; e 15,05% em 1996, utilizando dados do Livro de Custos e Produção da própria recorrente, fls. 128/171 deste processo. O laudo do i. perito apontado pela recorrente, fls. 723/727, confirma o quanto alegado pela auditoria-fiscal, ou seja, de que a perda de monômero no processo produtivo é de 10%. As demais perdas - em decorrência da • não refrigeração da matéria prima no transporte (15%); não utilização dos frascos dentro do prazo de validade (11%); e problemas de manuseio no almoxarifado e eventuais quebras (12%), ao meu sentir nada tem a ver com o processo produtivo em si mesmo. São problemas de logística, que a empresa pode reduzir a qualquer tempo, e tem previsão na legislação do drawback na forma do art. 342 do RAl2002, que fala em destruição, sob controle aduaneiro, ou em devolução da mercadoria ao exterior, e sua possível substituição, quando prevista no Ato Concessorio. Demais disso, o Termo de Esclarecimentos que prestou o Diretor de Operações da recorrente, fl. 127, é claro ao declarar uma perda de 10% por frasco de monômero no processo produtivo. Assim é que os documentos carreados aos autos corroboram o percentual utilizado pelo fisco na sua peça de imputação. Por fim, entendo que auditoria-fiscal não está obrigada, no caso do regime aduaneiro de drawback, a provar que o produto importado foi utilizado no mercado interno, para caracterizar a irregularidade do adimplemento do beneficiário, até porque o produto pode ter sido mesmo danificado, deteriorado ou mesmo exportado, porém fora dos controles / previstos na legislação do drawback, e em desacordo com o Ato Concessório que concedeu o 14 . Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.897• Fls. 1.210 beneficio fiscal à recorrente. Cabia ao fisco demonstrar as irregularidades encontradas durante a ação fiscal, e isso está demonstrado pelos atos fiscais, documentos e laudos trazidos à colação. DA MULTA DE OFÍCIO Agora, em sede recursal, a recorrente acusa a nulidade da multa de oficio, para a parcela relativa a dois dos três Atos Concessórios, que foram emitidos em nome da empresa incorporada (CORNEALENT WAICON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), porquanto o auto de infração ocorreu após a incorporação, e há jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes favorável à recorrente, no sentido de que os arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que regulam a responsabilidade sucessória, só falam em tributos, e não em penalidade. Com efeito, a tese apresentada não é novidade, é razoável, e tem sido acolhida 110 em muitos julgados nos Conselhos de Contribuintes, e mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, entretanto, não prescinde de uma apreciação cum grano salis, ou seja, com muita moderação, como demonstra o aresto a seguir: REPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — JURISPRUDÊNCIA DA CSRF — RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO — A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação. Recurso parcialmente provido. II Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio. Acórdão 108-07745; Rel. Cons. Mário Junqueira Franco Júnior; Sessão de 18/03/2004. No âmbito desta Câmara, em sessão anterior à atual configuração, essa tese veio de ser refinada em caso análogo: (.) SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal, inclusive decorrente de descumprimento de oficio, é de responsabilidade da empresa incorporadora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para considerar devidos os juros a partir do vencimento do prazoI I 5 , r Processo n°11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.211 estabelecido no Ato Concessário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Acórdão 302-36458; ReL Cons. WALBER JOSÉ DA SILVA; Sessão de 20/10/2004. Nada obstante, penso que a aceitação, ou não, da tese depende de cada caso concreto, pois a aplicação pura e simples da lei, sem atentar para o fim colimado pela mesma e para o espírito que a inspirou pode dar margem a planejamentos fiscais escusos, com efeitos deveras deletérios para a comunidade. Significa dizer que se uma empresa é incorporada por outra, e os sócios dessas duas empresas são diversos, ou o controle acionário delas não tem nada a ver, evidenciando que as sociedades, efetivamente, estão a entabular um negócio jurídico com fins comerciais com conseqüências fiscais tão somente, é perfeitamente razoável que sociedade incorporadora não seja penalizada por conduta fiscal indevida e infracionária da incorporada. Porém, no caso em tela não é isso que aconteceu por ocasião do evento incorporatório. A pessoa jurídica incorporada - CORNEALENT WAICON DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - tinha como sócios a BAUSCH & LOMB INCORPORATED, representada pelo Sr. JORGE OCTAVIO TEMER, e o próprio Sr. JORGE OCTAVIO TEMER. A pessoa jurídica incorporadora - BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. - tinha por sócios a BAUSCH & LOMB INCORPORATED, representada pelo Sr. JORGE OCTAVIO TEMER, o próprio Sr. JORGE OCTAVIO TEMER e a BL INDUSTRIA ÓTICA S/A, representada pelo Sr. CLÁUDIO ORILDO RAMOS LEÃO, sendo que a sócia BAUSCH & LOMB INCOFtPORATED detinha 95,73% do capital social totalmente subscrito e integralizado naquela oportunidade. De tal sorte que, no presente caso, não há como dar guarida à tese invocada pela recorrente, sob pena de macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão. Trago um acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ilustra bem meu 1111 pensamento: MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio, Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência e Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento integral ao recurso. CSRF/02-02.396; Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres; Sessão de 25/07/2006. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 16 . . , e" Processo n°11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fiz. 1.212 Quanto à irresignação contra os índices dos juros cobrados pela taxa SELIC e correção monetária, cumpre dizer, sem maiores rebuços, que não existe correção monetária no País desde momento anterior ao auto de infração lavrado em desfavor da recorrente, e os juros são cobrados a título de mora, cujos índices, cobrados pela taxa SELIC, estão sufragados pela maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, razão por que também esse reclamo não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e NEGO PROVIMENTO ao recurso. ) Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2007 CORINTHO OLIV ACHADO — Relator • O 17 : Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.897 Eis. 1.213 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Concordo com as considerações expendidas pelo douto Relator deste feito, dele discordando tão só quanto a uma parcela das quantidades que foram exportadas, não acolhida pela fiscalização para efeito de comprovação do regime de draw back. Entendo que devam ser excluídas do lançamento as quantidades consideradas como não exportadas em razão de diferenças apuradas ocasionadas por divergência quanto a índices de perda. Tais índices, nos quais se baseia a Recorrente, foram objeto de Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O fato desse Laudo ter sido elaborado analisando operações dentro desse regime pertinentes aos exercícios de 1990 e 1991, anteriores aos exercícios de 1994 a 1996, período em que ocorreram as operações ora em julgamento, não significa que ele não reproduza a verdade e nem que devam ser desconsiderados os resultados por ele apontados, uma vez que se continua a tratar dos mesmos produtos. Portanto os índices de perda apontados por esse Laudo devem ser os empregados para apurar o efetivo cumprimento do compromisso assumido em Ato Concessório, excluindo-se da exigência os montantes pertinentes aos itens que haviam sido considerados como não exportados. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. • Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 I --- PAULO AFF SECA DE BARROS FA IA JÚNIOR — Relator Designado 18 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4736649 #
Numero do processo: 13601.000129/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. COMPETÊNCIA. No âmbito na segunda instância administrativa, estão inseridas na competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processamento e o julgamento de recursos em face de decisões com enfrentamento da aplicação de normas jurídicas próprias de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata estranha à competência das demais Seções. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. COMPETÊNCIA. No âmbito na segunda instância administrativa, estão inseridas na competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processamento e o julgamento de recursos em face de decisões com enfrentamento da aplicação de normas jurídicas próprias de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata estranha à competência das demais Seções. Recurso voluntário não conhecido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência para a apreciação da matéria ern favor da Primeira Seção do CARE. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator. EDITADO EM: 12/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Elias Fernandes Eufiásio, Henrique Pinheiro Tones, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente, Acsin -ado ik31tImte m 1211112010 par TAIIASIO CAMPELO SORCES 10/1T/2010 HENIR(nJE- FINNE1rO TOR RES Autc:rit+ca digilaimarde ,;:rn 12,11:2010 par "I'AIASIO CAMP ELO BORCES Ercutida 291121 2010 peAo Fa7.E.pc1a ' DF CAR F MI; F l 2 ,19 Relatório Cuida-se de recurso voluntario contra acórdão undmine da Terceira Turma da DRJ Belo Horizonte (MG) [ 1 ] que, preliminarmente, rejeitou as arguições de nulidade e indeferiu a juntada de novos documentos e, no mérito, não homologou as compensações reclamadas na manifestação de inconformidade com crédito judicial alegadamente econhecido, supostamente originário de pagamento indevido de imposto sobre o lucro liquido Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão -.ionsubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 COMPENSAÇÃO. DEMANDA JUDICIAL. Não cabe A instancia administrativa apreciar compensação tributaria já definitivamente denegada pelo Poder Judiciário. Compensação não Homologada Ciente do inteiro teor desse acórdão em 25 de fevereiro de 2009 [ 2], razões ecursais são oferecidas na petição de folhas 189 a 232, protocolada no dia 18 de março de 009. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa [ 3] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 234 folhas. E o relatório, Voto Conselheiro Tarisio Campelo Borges, Relator Inteiro teor do acórdao recorrido às folhas 173 a 182. Aviso de recebimento dos Correios acostado 5 folha 188 Despacho acostado A folha 234 determina o encaminhamento dos autos para a Primeira Seçao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 a fu.zinoao c.igitlmenta en 12/1112010 por TARASIO cAmpeLo DON GES. 1011 112010 pc,, 1 • 11ENRIODE PINIIEIRO TOR RES AtRenticado digitalme;Ite era 12,1 02010 por TARASIO CAMPE- LO BORGES eu 20112/2010 pc:ft.) Mnis:.;;rio lua FazercIa 2 E N't I" I 250 Processo ri° 13601 000129/2004-22 S3-CIT1 Acórdao n " 3101-00,557 E 236 Versa o litígio, conforme relatado, acerca de compensações reclamadas na manifestação de inconformidade com crédito judicial alegadamente reconhecido, supostamente originário de pagamento indevido de imposto sobre o lucro liquido (ILL). cediço que nosso regimento interno elegeu o crédito tributário alegado como parâmetro definidor da Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARE) competente para o julgamento dos recursos em processos administrativos de compensação [ 4]. Destarte, preliminarmente, entendo estranho à competência tanto desta Terceira Seção quanto da Segunda Seção do CARF o tema objeto do presente litígio, porque diverso dos assuntos indicados nos artigos 3° e 40 e por força da competência residual prevista no inciso VII do artigo 2°, ambos do nosso Regimento Interno aprovado na forma do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, verbis: Art. 2° A Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oak) e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 3° A Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); 11 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdencidrias, inclusive as instituidas a titulo de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art, 3° da Lei n° 11,457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Art. 4° A. Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Regimento Interno do CARF, anexo II, artigo 7 0: Incluem-se na competência das Seebes os recursos interpostos em processos administrativos de compensacao, ressarcimento, restituiçao e reembolso, bem como de reconhecimento de isençao ou de imunidade tributária. (§ I') A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensacao é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver Atizinodo lançarneniq,demréditoftribritárioide mat6ritvque:.seintIoa ?aa.espeoializaçawderouttamara ou Sep> f.-] RES Au1en1:ca o 12:112010 por TARASIO CAMPELO BORGES 3 Emlido at 20/1212010 peb Ntotsi&rio da ra7.8rlda C AR DI'. CAR F 1\117 I - Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F); VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); IX- Imposto sobre a Importação (II); X - Imposto sobre a Exportação (1E); XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; XII - classificação tarifária de mercadorias; XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XVI - infração relativa ã. fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos regimes aplicados em areas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art, 105, do Decreto-Lei n°37, de 1966; XIX - valor aduaneiro; XX - bagagem; e XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. AL7:11rocio (..J1;01n6.1(o, 12711/201C por TARASIO CAMPELO EVDRC..1ES 1G/11)2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Auirttda digitaInionto erti 72111 12010 por TARASIO CAMPELO COROES 4 Erri , lido en 29/1212010 polo Mini$16/ic, tia Mr FL 252 DF CAR Proce.sso n°13601 000129/2004-22 S3-011 Ac6rao n°3101-00.557 Fl 237 Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. Por conseguinte, não conheço do recurso voluntário e declino da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Tardsio Campelo Borges digitz:Imente ,a-ol 12/11/2010 por TARASIO CAMPELC DORC,ES. '10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES diçjitalment...3,-m 12r I :i20 I0 por TARASIO CAMPED') BORGES Emiti:io en 29/12121110 p;:lo rytoitd-rio urazerda 5

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4735154 #
Numero do processo: 10746.000640/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SOCIEDADE COOPERATIVA — COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO, COM O FIM DE CONFIRMAR SUA CONDIÇÃO BENEFICIADA PELAS NORMAS TRIBUTÁRIAS — RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO — IRPJ E CSLL: A Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento pelas sociedades cooperativas das normas próprias, visando exclusivamente confirmar sua condição de beneficiária da modalidade beneficiada de tributação ou desclassificá-la perante tais benefícios. Tendo se confirmado a composição societária adequada e a existência de associados em quantidade não inferior ao mínimo de 20, pequenas irregularidades como falta de tributação de receitas por seus associados, relativamente às mercadorias fornecidas à cooperativa, e outras insuficientes para descaracterizar sua natureza jurídica, não pode a fiscalização desclassificar a natureza jurídica da sociedade. Ademais, a comprovação da quase totalidade de suas operações como integrantes do ato cooperado não permitem à fiscalização tributar sua totalidade sem ter perquirido a forma contábil de sua segregação. Tendo a autoridade julgadora recorrente afastado a tributação sob alegação de que "A Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la.", portanto em preliminar, e diante da posição desta Câmara em sentido contrário, é de se apreciar o mérito que a autoridade recorrente deixou de areciar anteriormente. Mesmo discordando dos fundamentos da decisão recorrida, é de se mantê-la, pelas conclusões, diante da impossibilidade de declarar sua nulidade, já que apreciou a impugnação. Recurso de oficio conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1102-000.148
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrente 2 TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA, DF Interessado COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI - COOPERFRIGU PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SOCIEDADE COOPERATIVA — COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO, COM O FIM DE CONFIRMAR SUA CONDIÇÃO BENEFICIADA PELAS NORMAS TRIBUTÁRIAS — RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, DAS NORMAS PRÓPRIAS DESSE TIPO SOCIETÁRIO — IRPJ E CSLL: A Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento pelas sociedades cooperativas das normas próprias, visando exclusivamente confirmar sua condição de beneficiária da modalidade beneficiada de tributação ou desclassificá-la perante tais benefícios. Tendo se confirmado a composição societária adequada e a existência de associados em quantidade não inferior ao mínimo de 20, pequenas irregularidades como falta de tributação de receitas por seus associados, relativamente às mercadorias fornecidas à cooperativa, e outras insuficientes para descaracterizar sua natureza jurídica, não pode a fiscalização desclassificar a natureza jurídica da sociedade. Ademais, a comprovação da quase totalidade de suas operações como integrantes do ato cooperado não permitem à fiscalização tributar sua totalidade sem ter perquirido a forma contábil de sua segregação. Tendo a autoridade julgadora recorrente afastado a tributação sob alegação de que "A Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la.", portanto em preliminar, e diante da posição desta Câmara em sentido contrário, é de se apreciar o mérito que a autoridade recorrente deixou de .prç ciar anteriormente. Mesmo discordando dos fundamentos e • • ecisão Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOL/CO5 Acórdão rh° 1102-00.148 Fls. 2 • recorrida, é de se mantê-la, pelas conclusões, diante da impossibilidade de declarar sua nulidade, já que apreciou a impugnação. Recurso de oficio conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SAND FARONI - Presidente ,•'///4/(ad? JOS VCAR/LOS PASSUELLO - elator Editado em: r, 7 j u N 202 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente da Turma), Mário Sérgio Femandes Barroso, Marcos Antonio Pires (suplente convocado), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente). Relatório O processo, cujo recurso de oficio foi julgado pela extinta 5' Câmara que dele conheceu para provê-lo (Ac. 105-15.075), o que provocou recurso especial do contribuinte que foi julgado pela então 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como faz certo o Acórdão 01-05.903, sob ementa: "NULIDADE DE ACÓRDÃO — REQUISITO ESSENCIAL — INTIMAÇÃO DOS RESPONSA' VEIS SOLIDÁRIOS — PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhes, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida cl plano. 1.! Preliminar acolhida." Processo n° 10746.000640/2003-19 CCO I/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 3 O acórdão, assim determinou (fls. 2219): "ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 3° do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O fecho do voto condutor da decisão acima (fls. 2232) foi assim redi gido, resumindo seu conteúdo: "Por todo o exposto, voto por DECLARAR A NULIDADE do acórdão n° 105-15075 proferido pela 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, devendo os autos retornarem àquela Câmara, para que seja realizado novo julgamento, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, cujo resultado deverá ser notificado a todos os responsáveis tributários indicados no Auto de Infração objeto desse processo. Neste sentido, deixo de analisar tanto as razões trazidos no Recurso Voluntário do Contribuinte, quanto o Recurso Especial do Procurador, dada a perda de objeto, por nulidade da decisão a que se referem." Por oportuno, já que os membros dessa E. Turma não participaram do julgamento anterior, procedo a transcrição, com leitura em plenário, do Relatório formalizado na sessão de 18 de maio de 2005: "Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, da decisão consubstanciado no Acórdão n° 8.000/2003, da sessão de 23.10.2003, que cancelou exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Multas Isoladas sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução. A decisão recorrida, que contém substancial conteúdo do voto, foi assim reduzida em sua ementa Oh. 1968 e 1969): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: Nulidade Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autor' • e julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou sus, ir-lhe a falta. Cooperativa de Produção - Descaracterização 1 • 3 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOLCO5 . Acórdão n.° 1102-00.148 F1s. 4 A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa, A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencaclos ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n°5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Multa Isolada - Estimativa - Cooperativas A multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas não pode prevalecer incólume, pois, quer sejam calculadas com base no total da receita bruta e acréscimos (estimativa pura) ou com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução (estimativa monitorada), a apuração da base de cálculo deve levar em conta a exclusão de resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Tributação Reflexa O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente, inclusive quanto à multa isolada. Lançamento Improcedente" A exigência foi assim descrita no auto de infração (fls. 06): "EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. Exclusão indevida na determinação do lucro real, uma vez que a fiscalizada, conforme relatório anexo, inobservou requisitos legais autorizadores da não incidência do imposto." Diante dos fatos mencionados naquele relatório a fiscalização concluiu na forma contida a fls. 35 e36: "Das conclusões e autuações: Trata-se de uma sociedade comercial (SAFRIGU), que:- no intuito de evitar a vincula ção de seus bens a um auto de infração lavrado pe a SRF; vislumbrando acobertar receitas de seu volumoso faturament. • reestrutura seus negócios a partir do final do ano de 1998 so o s natureza de cooperativa (COOPERFRIGU). fj, % 4 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 5 Para consecução dos requisitos necessários a constituição de uma cooperativa singular, já que a lei prescreve o ingresso de no mínimo 20 cooperados pessoas físicas, o corpo diretor do FRIGORÍFICO GURUPI S/A — SAFRIGU, Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. EDWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. ROBERTO RESENDE PAULINELLI e Sr. JOSÉ JOÃO BATISTA STIVAL, agrega no quadro de cooperados os principais familiares destes (fl. 1306), empregados, bem como antigos colaboradores do corpo diretor da SAFRIGU. Ademais, se destacam não só a grande sonegação da atividade rural dos mentores, bem como das pessoas físicas dos cooperados Sr. AMÂNDIO ALMEIDA, Sr. JERÔNIMO DA SOLEDADE, Sr. RENATO PAHIM PINTO e Sr. ROBERTO PAHIM PINTO. Reforçando as irregularidades acima aduzidas, que dizem respeito a todos os anos sob fiscalização, especificamente em relação ao ano- calendário 1999, é fundamental se reportar ao questionamento suscitado no Termo de Constatação n° 003 (fl. 152) em que se indaga da fiscalizada a segregação em separado das receitas e custos cooperados dos não cooperados. Em resposta (fls. 154 a 216), a cooperativa argumenta que rigorosamente executou o aludido destaque na proporção das matérias primas recebidas mensalmente dos fornecedores cooperados e não cooperados. Em verdade, o exame dos livros diários de 2000 e 2002 da empresa evidencia que tal procedimento foi adotado; o mesmo, no entanto, não pode se afirmar em relação ao ano de 1999 (289 a 449). Com fundamento nos fatos acima descritos, a conclusão é que realmente a Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi — COOPERFRIGU — não preencheu, no curso do período auditado, devido às inúmeras irregularidades detectadas, os requisitos que permitam que seja dada a esta o mesmo tratamento dispensado às cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativos. Posicionando-se no extremo oposto, a auditada, além de simular uma estrutura cooperativista por meio da utilização de falsos cooperados que nunca foram produtores rurais, não tendo a mínima condição para fornecimento de produtos para abate, feriu ainda preceitos básicos e indisponíveis de seu próprio estatuto e da legislação reitora do ramo cooperativo. Tratando-se, pois, seus atos, em sua totalidade, de atos de natureza mercantil com finalidade precipuamente lucrativa, procedeu-se à tributação através da glosa de todos os rendimentos apurados no Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 780 a 805) destacados como decorrentes de atos cooperados. Nesse sentido, as planilhas contidas em folhas 1310 a 1319 recalculam os valores submetidos à tributação. Ademais, com base nas circunstâncias descritas e nas provas trazidas ao processo, as multas de oficio foram majoradas para 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/96, pela presença de evidente intuito defraude. Além da autuação dirigida à emp' resa, a fls. 36 e 37, a fiscali ação definiu a responsabilidade tributária de oito de seus membros, co consta: v 5 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 6 "Da responsabilidade tributária: Em face do exposto, é inequívoco que os administradores, no exercício da gerência dos negócios da pessoa jurídica, praticaram reiteradamente atos eivados de infrações ao estatuto da cooperativa e dispositivos legais atinentes, se afigurando, na verdade, como "donos de fato" desta. Tomando esse entendimento, o cotejo dessa situação com o disposto nos artigos 121 e 135, III, do Código Tributário Nacional, reveste os membros da administração, durante o período auditado, da condição de responsáveis tributários ao adimplemento da cão. Dessa forma, são cientificadas do presente Auto de Infração, conjuntamente com a fiscalizada as seguintes pessoas físicas pertencentes à administração da Cooperativa no aludido período: Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR; Sr. ALEISSON JOSÉ CAMILO; Sr. SEBASTIÃO GOMES MACHADO; Sra. R_AIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS; Sra. UMARY DAS GRAÇAS PAULINELLI; Sr. ROBERTO RESENDE PAULINELLI; Sr. LEANDRO LUIS STIVAL FERREIRA; Sr. AELTON CAMARGO DE OLIVEIRA." A impugnação formalizada «is. 1329 a 1422) veio acompanhada de farta documentação e de manifestações daquelas pessoas cuja responsabilidade tributária fora imputada pela fiscalização (fls. 1615 a 1964). Consta do processo os Estatutos da cooperativa (fis. 43 a 56), que definem a forma de cooperativa de produção, visando o abate e comercialização de gado (artigo 2°). Estão no processo fichas (fls. 62 a 148) representativas de 84 matrículas de cooperados, com a indicação de sua participação no capital, de R$ 500 cada um. Está copiado o livro de apuração do lucro real (fls. 780 a 805), no qual se constata exclusões iguais aos totais dos resultados contábeis, evidenciando o entendimento da empresa de que a totalidade de suas operações se originou a partir de produtos fornecidos pelos associados. A fiscalização não levantou a quantidade de operações ou seus valores, que considerou efetivadas com não associados, mas promoveu a descaracterização da sociedade, tratando-a como uma empresa comum sujeita à tributação integral de seus resultados. No relatório de fls. 22 a 37, a fiscalização relacionou e comentou a situação fiscal, patrimonial e pessoal de 23 pessoas, das qus constatou que 7 delas haviam oferecido à tributação em s 6 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls, 7 declarações valor inferior ao contabilizado pela cooperativa como seus fornecimentos; 9 não tributaram qualquer valor relativo aos seus fornecimentos; 1 é omissa no período e 6 pessoas nunca forneceram à cooperativa. Não encontrei no processo comprovação de que a fiscalização tenha efetuado lançamentos pela omissão ou insuficiência de rendimentos declarados pelas pessoas físicas examinadas no referido relatório fiscal. A fiscalização indicou em seu relatório que para a existência de uma cooperativa são necessários 20 associados, sendo que dos 23 examinados concluiu que 9 não haviam fornecido produtos à cooperativa e entendeu que tal fato era passível de determinar a inexistência legal da cooperativa. A defesa da empresa trouxe, na impugnação que foi acolhida pela autoridade julgadora de primeiro grau, o pedido de julgamento simultâneo de todos os processos e ofereceu preliminares de nulidade dos autos de infração por infringirem o art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao mérito, aduz a empresa que deve ser reconhecida como sociedade cooperativa que é, tanto que assim foi designada nas peças elaboradas pela fiscalização, o que define como cooperados todos os atos representativos da relação com seus associados, portanto sem tributação, e que, se o artigo 47 da Lei n° 5.764/71 definia o número mínimo de vinte cooperados, a Lei n° 10.406, de 10.01.2002 — Novo Código Civil Brasileiro, que passou a vigorar a partir de 13.01.2003, por seu artigo 1.094, II, veio reduzir tal número, para apenas 71 , já que tal é o número mínimo de pessoas necessárias a compor a administração da sociedade, sendo 1 Diretor e seis membros do Conselho Fiscal. Ainda, alega ser ilegal a apreciação de condições pessoais dos associados, uma vez que a MPF somente se refere à empresa, ainda que não é lícito atribuir culpa a uma pessoa jurídica por supostas omissões praticadas por pessoas físicas ou naturais. Segue-se exame relativo a algumas pessoas dos associados, uma das quais (Ayrton Freitas Filho) alega ter procedido a compra de gado de não associados, quando consta do processo afirmativas de que a cooperativa somente adquire gado de associados, como o comprova a exclusão total de seus resultados da base tributável. O exame é superficial e genérico, não aduzindo provas ou situa çõe • ncretas que pudessem comprovar o fornecimento de mercadorias ou a r-gularidade fiscal que alega. ,L Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: (...) II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; (.-.) 7 • Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 8 A empresa alega que o uso da marca SAFRIGU pela cooperativa decorre de procedimento do proprietário que a cedeu para uso da cooperativa, o que não descaracteriza a natureza cooperativa da impugnante. Ainda discorre acerca do fato de a cooperativa não possuir receitas, urna vez que elas pertencem aos associados, expondo conceitualmente a natureza jurídica das cooperativas, seu funcionamento e a interpretação internacional de sua natureza. Expõe entendimento acerca da inconstitucionalidade da cobrança de juros parametrados pela Taxa Selic e invoca a necessidade de a empresa ser alertada do conteúdo do artigo 47 da Lei n°9.730/96. Elenca farta jurisprudência deste Conselho de contribuintes se manifestando contra a desclassificação de cooperativas diante da prática reiterada de atos não cooperados e afirma ser a Receita Federal absolutamente incompetente para fiscalizar atos da cooperativa. Considera não ter ocorrido fraude e pede o afastamento de multa, por ser confiscatória. Ataca a cobrança da multa isolada mensalmente por entender procedimento contrário à jurisprudência deste Colegiado e pede a realização de diligência, definindo para tal 7 quesitos (jis. 1418), além de resumir seu pedido em 20 itens (fls. 1418 a 1422). A impugnação da empresa é acompanhada por impugnações de diversas pessoas fisicas associadas que foram relacionadas pela fiscalização e tiveram dados seus trazidos ao processo." Assim se apresenta o processo para o novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A primeira questão que se apresenta diz respeito aos limites do presente julgamento, determinado que foi pela extinta 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nem o Acórdão nem o teor do voto estabeleceram qualquer limitação à matéria a ser apreciada neste julgamento, apenas definiram expressamente " apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, ...". Penso que a ressalva apresentada destina-se a lembrar o motivo porque 1- ,ou Turma a declarar a nulidade do Acórdão da 5' Câmara, uma vez que tanto o voto v -ncedor como o voto vencido e a declaração de voto deixaram de tratar da responsabilidadi Ft:buída pela fiscalização a pessoas físicas vinculadas à empresa. 141 8 - Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 9 O voto vencido não tratou da questão porque ao negar provimento ao recurso de oficio entendeu que o cancelamento integral da exigência, por óbvio, dispensava o exame da responsabilidade imputada a terceiros. Porém, no relatório consta expressamente tal fato, inclusive reproduzindo a descrição contida na peça impositiva inaugural e elencando as oito pessoas fisicas arroladas como responsáveis solidárias. A declaração de voto também não menciona tal responsabilidade, fato que não é relevante uma vez que a declaração de voto dirigiu-se a provar condições vinculadas exclusivamente à caracterização (ou descaracterização) do contribuinte como cooperativa. Já, o voto vencedor, esse sim incorreu em omissão por não versar sobre a responsabilidade de terceiros, uma vez que, ao determinar a validade da exigência fiscal deveria também ter definido o sujeito passivo em toda sua extensão (contribuinte e/ou responsáveis). Portanto, entendo ter sido devolvida a apreciação de toda a matéria constante do processo sendo de se processar a novo julgamento em sua máxima amplitude. O recurso de oficio foi manejado pela desoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada pela autoridade julgadora de primeiro grau, devendo ser conhecido. A despeito das afirmativas e descrições de situações que foram consideradas fraudulentas pela autoridade lançadora e pela profusão de argumentos genéricos expendidos pela empresa em sua peça impugnatória, toda a questão a ser apreciada diz respeito exclusivamente à condição da cooperativa quanto à sua situação jurídica societária, relativamente ao período fiscalizado — 1999 a 2002. Vale dizer, o que interessa ao processo é saber se a empresa deve ser tributada como uma sociedade cooperativa, na forma de seus estatutos sociais, ou se, por alguma razão, deveria receber tratamento de uma empresa comum e portanto sem o abrigo dos benefícios reservados às sociedades cooperativas. Entendo que assiste razão à empresa ao afirmar que não é de sua responsabilidade as omissões fiscais provocadas por seus associados, no que respeita a não declarar ao fisco os seus rendimentos ou os declarar em montante inferior ao real, ainda mais que a própria fiscalização, mesmo sabedora de tais irregularidades não efetuou os competentes lançamentos, ou se os efetuou não os noticiou no processo. Tais irregularidades dizem respeito a outros processos que podem ter sido instaurados diante do dever de oficio da autoridade lançadora e sob pena de responsabilidade. Porém, na decisão recorrida, me impressionam os argumentos motivadores de sua conclusão estampados na ementa, segundo os quais: "A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. A afirmativa acima encontra eco na parte descritiva do voto, onde consta: "Do exposto, extrai-se nitidamente que o autuante considerou a4 COOPERFRIGU como uma sociedade comercial comum, um vv 9 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 10 frigorífico por exemplo, em virtude de irregularidades em sua constituição e funcionamento, vez que feriu seu próprio estatuto e a legislação cooperativa, vale dizer, descaracterizou-se como empresa cooperativa. Tratando-se, portanto, de uma questão de descaracterização da sociedade cooperativa, para fins fiscais, pela prática habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos pela Lei n°5.764/91. Após admitir que adere ao entendimento da jurisprudência dominante neste Colegiado, a autoridade julgadora local arrematou: "Constituída sob a forma de sociedade cooperativa, prevista e definida na Lei n° 5.764/71, a sociedade cooperativa adquire personalidade jurídica e está apta a funcionar como tal (art. 18, sç 6°). Atualmente, nem mesmo persiste a necessidade de autorização para funcionamento, atribuída pela Lei n° 5.764/71 ao "respectivo órgão federal de controle" (art. 17), vez que a Constituição Federal promulgada em 1988, em seu art. 5°, inciso XI/111, estipula que "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizaçào, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das normas legais estipuladas para este tipo societário. Tampouco pode utilizar o tributo como penalidade por eventual infração que não tem natureza fiscal, ou seja, o desrespeito às normas que regem a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas (Acórdão 1° CC n° 108-06.583, Sessão de 21/07/2001)." Chama minha atenção a afirmativa, segundo a qual, "A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das noimas legais estipuladas para este tipo societário", acerca do qual me posiciono em duas linhas de raciocínio. A primeira, onde entendo que efetivamente não cabe à Receita Federal manifestar-se institucionalmente acerca de características jurídicas como aceitabilidade da cooperativa no seu contexto econômico, seu reconhecimento ou ingresso em associações de classe, declaração acerca do cumprimento de suas funções estatutárias, desvio de função de seus administradores ou quaisquer outras situações meramente societárias e associativas. A segunda, que interessa ao presente processo, que diz respeito à sua condição societária ou operacional visando exclusivamente confirmar a possibilidade ou o impedimento ao aproveitamento da condições diferenciada e benéfica perante a tributação de seus resultados, tem minha convicção que compete obrigatoriamente à Receita Federal, por seus agentes legalmente habilitados, verificar o cumprimento das condições que a habilitam a tal tratamento beneficiado. Então, e como conseqüência dessa posição, entendo que a Receita Federal andou bem ao avaliar a condição legal de funcionamento da sociedade visando verificar se, tendo em vista o número de associados, confirmar que estava sob o amparo da legislação tribut a que penuitia a não tributação de seus resultados e receitas perante os tributos que ao f la foram exigidos. 10 , Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 11 Se assim não fosse se estaria suprimindo a possibilidade de fiscalização de todo um segmento econômico visivelmente beneficiado tributariamente, o qual, mesmo entendendo eu representar a mais sadia forma de fortalecimento de pequenas e organizadas comunidades que merece todo nosso apoio, permite, até por eventuais exceções à regra, alguns desvios de finalidade. Numa primeira análise da jurisprudência adotada pela autoridade recorrida verifico que ela tem como referencial a impossibilidade de descaracterização da sociedade cooperativa apenas pela prática reiterada de atos não cooperados, sendo que em nenhum caso indicado se tratava de descaracterização da cooperativa por falta de condições jurídicas de assim ser tratada, como no presente caso, a quantidade de associados. Examinando o processo constatei que existe presente o livro de associados, do qual constam, em folhas individuais, referências a cada associado, inclusive a data de seu desligamento, quando é o caso. No ano de 1999 constavam 87 associados, como o comprovam as folhas 62 a 148. Mediante verificação nas fichas de matrícula dos associados, constato que houve 61 demissões, sendo 59 em 1999, 1 em 2000 e 1 em 2001. Ainda, conforme relato da fiscalização, nunca contraposto pela empresa, os seguintes associados nunca operaram com a cooperativa: 1) Sueli Cristina Ferreira Stival (matrícula 014); 2) Neusa Vilela Bueno Stival (matrícula 008); 3) Sebastiana Moreira de Andrade (matrícula 016); 4) Umary Das Graças N. Paulinelli (matrícula 013); e, 5) Edione Terezinha Peixoto Stival (matrícula 003). \ Relativamente ao ano de 1999, quando constavam 87 associados, sem dúvida a cooperativa cumpria o quantitativo necessário ao seu funcionamento como tal, sendo que no ano houve 59 demissões, restando 28 associados, dos quais 1 foi demitido em 2000 e 1 em 2001, restando 26 associados. Segundo a fiscalização cinco associados, acima relacionados não forneceram qualquer quantidade de produtos à cooperativa e, se entendermos que é necessário serem os associados atuantes e colaborativos, fazendo sua exclusão obteremos 21 associados ativos. Assim, reitero a posição já expressada no julgamento anterior, considerando, outrossim, situação nova aflorada na declaração de voto formalizada. Colho na declaração de voto uma informação que considero relevante. Enquanto minha posição por ocasião do julgamento anterior se estribou na existência da quantidade mínima de sócios que garantem o "status" de cooperativa, que restou quantificada em 26 associados, dos quais 21 associados que praticaram operações no ano calendário sob exame, a autora da declaração de voto questionou esse quantitativo alegando que cinco deles haviam operado em valores muito reduzidos (Natividade Vilela da Silva, Chystiane Karla Stival Ferreira, Raimunda Ferreira Santos, Leandro Luiz Stival Ferreira e Luiz Alberto Ferreira) e que Edith Peixoto Stival não forneceu produtos à cooperativa. ,,,,Bem, parece-me que aqui teria havido a tentativa de alterar qual ern os critérios discutidos, uma vez que, na ótica da autora da declaração de voto, os asso iados de pequeno porte ou com pouco fornecimento de produto deveriam também ser exql .e *os do b.--_-__ 't ,trt,, ll n Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 12 quantitativo de associados, ou talvez a indicação tenha procurado apenas demonstrar outros fundamentos, como alega, terem composto um conjunto de indícios que se somariam na busca de uma convicção. Tenho a considerar que com relação à quantidade de associados, não cheguei a eleger como válido o critério do quantitativo de associados que operaram com a cooperativa no ano, já que a Resolução n° 11, de 27.02.2003, traz em seu texto: "RESOLVEU Estabelecer que permanecem exigíveis o concurso mínimo de 20 (vinte) associados para a observância da estrita legalidade dos atos constitutivos e posteriores alterações, para fins de registro na OCB e funcionamento das Sociedades Cooperativas." Como se pode ver, a resolução não definiu que deveriam todos os associados realizar operações com a cooperativa, e eu somente adotei o número de associados que operaram com a cooperativa porque, mesmo ele, ainda que inferior à totalidade de sócios inscritos dá a garantia de que inexistifia qualquer insegurança relativa à quantificação de associados. Se, porém, a quantidade de sócios que forneceram produtos à cooperativa restar inferior a 20, então será necessário discutirmos o alcance da quantificação trazida na Resolução n° 11 da OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras. Portanto, não é adequada a afirmativa trazida na declaração de voto que foi eleito pelo Relator o critério de associados que operaram efetivamente com a cooperativa naquele ano, pois somente usei tal referencial porque, mesmo assim, estava a cooperativa dentro do quantitativo de sócios adequado ao seu funcionamento. Mesmo assim devo avaliar a ressalva acerca da associada Edith Peixoto Stival, que segundo a autora da declaração de voto não teria fornecido produtos à cooperativa e que no voto anterior eu teria omitido sua exclusão na contagem dos associados. Revendo as peças processuais encontrei a fls. 225, informação da empresa segundo a qual participava a Sra. Edith de parceria rural (criação de gado), porém por não ter encontrado qualquer documento que possa comprovar a efetividade de tal parceria, acho que realmente, se adotado o critério de fornecimento efetivo, deveria ser excluída do quantitativo, o que o reduziria para 20, ainda dentro do limite de funcionamento da cooperativa, mantido, porém o de 26 relativamente aos sócios inscritos. Ainda, restaria a discussão, que não foi abordada com profundidade acerca da possibilidade de interpretar a nova legislação cooperativa, que estaria albergada pelo artigo 1.094, II, Cap. VIII, segundo a qual uma das características da cooperativa é contar com o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade. Trata-se do Novo Código Civil Brasileiro, cuja vigência se iniciou em 13.01.2003, portanto posteriormente à época dos fatos tratados no presente processo, o que o torna inaplicável ao caso, como já constou do voto anterior. E, nessa linha de raciocínio, que está mantida desde a minha primeir. atuaç. I como relator (5a Câmara), mantenho minha convicção de que a impugnant •resenta o condições legais de funcionamento dentro das normas legais aplicáveis. 12 , , Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 13 Resta irrelevante o argumento da empresa que alega ter sido reduzido para sete o número de associados para caracterizar a cooperativa, porquanto a OCB — Organização das Cooperativas Brasileiras já se manifestou acerca do assunto pela Resolução n° 11, de 27 de fevereiro de 2003, pela manutenção do quantitativo de 20 associados, nos seguintes termos: "RESOLVEU Estabelecer que permanecem exigíveis o concurso mínimo de 20 (vinte) associados para a observância da estrita legalidade dos atos constitutivos e posteriores alterações, para fins de registro na OCB e funcionamento das Sociedades Cooperativas." Assim, em qualquer dos anos fiscalizados, a quantidade de cooperados permitiu à cooperativa manter-se em tal condição, o que contraria a posição assumida pela fiscalização quando do lançamento. Além dos aspectos acima, outros ressaltam no item "Das conclusões e autuações" transcrito no relatório, como a atuação em elevado montante da Cooperativa COOPERSUL (que fornece cerca de 80% da matéria prima — fls. 22), a qual possui, no dizer da fiscalização, 1152 cooperados (fls. 34), o que não impede a caracterização de cooperativa, na forma do artigo 6° da Lei n°5764/71. Ainda, a participação de cooperados da autuada na diretoria da COOPERSUL não descaracteriza qualquer uma delas, até porque não é vedado a participação de produtores em mais de uma cooperativa, na forma do artigo 29 da Lei n° 5764/71 e outros dispositivos. A indicação de que, dos 25 cooperados — pessoas fisicas (de um total de 26), 12 possuem algum laço de parentesco, deve também ser examinado. A fls. 1306 consta demonstrativo da fiscalização apontando parentesco ou relação familiar centrado em duas famílias. A família Paulinelli, com dois membros, Roberto e Umary - cônjuges. Como já dito anteriormente, Umary nunca operou com a cooperativa e está entre as cinco pessoas que foram reduzidas com cômputo dos associados e remanescendo ainda 20 associados. A família Stival, com 12 membros, entre os quais 4 casais, dos quais, as esposas estão entre as cinco pessoas desconsideradas para avaliação da quantidade mínima de associados. Não encontro, porém, na legislação qualquer restrição à participação de parentes numa mesma cooperativa. Na prática, porém, é constatável ser comum a participação de parentes em uma mesma cooperativa, já que as famílias tendem a se estabelecer em regiões próximas nos processos de colonização, mas deixo de considera tal fato uma vez que ele não foi em qualquer momento alegado ou comprovado. Ainda, com relação a cinco outros associados indicados como empreios da cooperativa, a legislação não veda tal relação dupla, apenas estabelece no artigo 3 da , ei n° liga 5764/71 que, assumindo a relação de emprego, o associado perde o direito de votar ' e ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixou o emprego. NI ,, )".----- 13 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 14 No relatório da fiscalização, como quarto indício, a fiscalização trouxe, sem identificar objetivamente quais os cooperados e quais os frigoríficos, a afiuiiiativa de que: "4. Alguns cooperados, comuns a ambas cooperativas, já figuraram no quadro societário de frigoríficos fiscalizados pela SRF." Isso, apesar de não ter validade pela falta de comprovação, pode ter relevância diante do artigo 29, § 40, da Lei n° 5764/71: "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, • ressalvado o disposto no artigo 4 0, item I, desta Lei. ,55' 40 Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade." Com relação a este item foi trazido a fls. 1013 e 1014, cópia de ata da Assembléia Geral Extraordinária de 03.10.2001, da empresa S/A FRIGORÍFICO GURUPI, pela qual se constata que o Sr. Edvaldo Leandro da Silva adquiriu a totalidade das ações possuídas na empresa de Dorival Emílio Nocit e ações de propriedade de Edwaldo Peixoto Stival, este associado da autuada. Consta do relatório da fiscalização que o Sr. José João Batistia Stival era acionista-presidente da empresa Safrigu, quando, conforme consta do documento, ele apenas assumiu a presidência dos trabalhos na assembléia, o que pode ser feito por qualquer acionista, como se verifica em outras atas (fls. 1017 — Sr. Jairo de Medeiros Borges). Consta ainda, de fls. 1239 que o Sr. Roberto Resende Paulinelli era responsável perante o Ministério da Fazenda pela empresa FRIGUAÇU, fundada em 1966 e que se encontrava na condição de INAPTA e, ainda, a fls. 1290, constando da ficha 42 da declaração de rendimentos de empresa sob CNPJ n° 01.705.755/0001-54, em uma das seguintes possíveis situações: dirigente, sócio ou titular, tendo sido informado pagamentos sob o título de "DEMAIS RENDIMENTOS", sem que se especificasse a natureza de tais rendimentos. E mais, que, a partir de 07.11.2001 passou a figurar no quadro de sócios do Frigorífico Rio Maria Ltda, que, no dizer do autuante, "que em 2002 já passa a ser registrada nos apontamentos contábeis da fiscalizada (fls. 1323)". Não há como se saber se a inclusão do Frigorífico Rio Maria Ltda na relação de fls. 1323 corresponde a alguma operação comercial concreta, já que a relação ali estampada tem como título: "Automação Contábil — Cadastro de Contas". Pode tratar-se de fornecedor de produtos, associado ou não, mas não consta das matrículas de associados. Pode ser fornecedor não cooperado ou apresentar qualquer outra Ruma de correlacionamento, sendo que a falta de comprovação de qualquer operação, objetivamente demonstrada, deixa no vazio a constatação fiscal. Em nenhum momento a fiscalização afirmou ou comprovou que a participação do associado em outras empresas, essas de natureza comercial, se deu a título de comando com poderes de decisão nos negócios, uma vez que a simples condição de sócio ou de ac'enista de empresa comercial, evidentemente é insuficiente para vedar sua participação em soei- dade 1ft 14 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCO I/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 15 cooperativa, sendo necessário que participe de forma ativa e com poder de decisão de forma concorrencial com a própria cooperativa da qual participe. Mesmo diante do raciocínio acima, entendo que a condição estabelecida no § 4° do art. 29 somente é implementável quando o associado atue com poderes de gestão e de forma concorrencial com a própria cooperativa, fato não comprovado nos autos. A fiscalização aponta, ainda, irregularidades vinculadas ao fornecimento de produtos à cooperativa por associados que não possuem inscrição no cadastro do INCRA ou oriundos de propriedades que não possuem tal cadastro, mencionando que isso fere os estatutos da recorrente, como consta de fls. 38. Examinando os estatutos, principalmente a fls. 38 encontro condição de admissão estabelecida no artigo 5°, que condiciona a aceitação do cooperado à apresentação, no ato da inscrição, a matrícula do imóvel, CPF, documento de identificação pessoal, cadastro do Incra e, se for o caso contrato de parceria ou arrendamento. Como se pode ver a participação na cooperativa pode ser assegurada mesmo que o cooperado não possua cadastro no Incra desde que possua contrato de parceria ou arrendamento. Como se observa no processo, vários fornecimentos foram explicados pela existência de tais contratos de parceria ou arrendamento. O fato de serem indicadas como áreas de produção fazendas, por nome de fantasia, os quais não constem dos cadastros do Incra, me parece, não é argumento muito consistente diante das irregularidades de propriedade de terras na região do Pará, sendo que a falta de anotação nos cadastros não representa necessariamente que tais imóveis não existam, podendo estar cadastrados sob outro nome, sob outra titularidade ou sem a aceitação de desmembramentos. Dois aspectos que se apresentam importantes é que a fiscalização procedeu à desclassificação da cooperativa sem que procurasse mensurar o volume de compras de não associados, já que elas devem existir, como relata ao fazer a análise das condições cadastrais do associado Ayrton Freitas Filho, e, ainda, que não trouxe aos autos qualquer referência aos rendimentos comprovadamente auferidos por alguns cooperados que forneceram produtos à autuada e que deixaram de tributar ou tributaram a menor, isso porque, mesmo que a irregularidade trazida aos autos com a tributação intentada prosperasse, restaria ainda a tributação nas pessoas físicas do montante do valor entregue à cooperativa. Ainda, poderia a fiscalização ter perquirido a tributação nas pessoas físicas do valor do retorno, que tem a condição de receita tributada. Tudo isso, porém, foi substituído pela tributação formalizada, na qual resta apenas o exame de um dos aspectos importantes que a fiscalização apontou e atribuiu relevância. É o que a fiscalização chamou de "Da transposição das naturezas d.snppssoas jurídicas:" (fls. 34). 15 Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 16 Nesse item a fiscalização relata que, conforme Ata de Assembléia de fls. 1026 e 1027, foram eleitos na empresa SAFRIGU, Oswaldo Stival Júnior — Presidente, Roberto Resende Paulinelli — Vice-Presidente, isso para o exercício de 1998, com mandato até a AGO seguinte — abril de 1999. Os Estatutos Sociais da COOPERFRIGU somente foram aprovados na AGE de 06.07.1999 (fls. 56). A fiscalização não alegou que em tal data houvera reeleição da diretoria da SAFRIGU, portanto, é provável que não existiu concomitância entre a atividade de diretor da SAFRUGI e a atuação como associado da COOPERFRIGU. A fiscalização demonstra (fls. 35) que na medida em que o faturamento da SAFRIGU vai se reduzindo — de 1997 a 2001, o faturamento da COOPERFRIGU vai aumentando — de 1999 a 2001. É de se observar que não se trata de simples migração do faturamento, porque, se a SAFRIGU faturou R$ 31.812.811,18 em 1998, no ano seguinte a COOPERFRIGU faturou R$ 58.476.639,50, quase o dobro, contra os R$ 9.293.967,84 da SAFRIGU. Em 2001 o faturamento da COOFRIGU ascendeu a R$ 97.874.733,37 (fls. 35). Como a fiscalização desde o início vem afirmando, o incremento deve decorrer da ação da COOPERSUL, que, segundo dados levantados pela fiscalização, responde por 86,83% em 2000 a 88,84% em 2001. Os mesmos demonstrativos, sob a forma de gráfico, indicam que as operações com a cooperativa das pessoas mais atentamente apreciadas pela fiscalização andam por volta de apenas 3% dos fornecimentos à cooperativa, o que corresponde a uma participação de igual percentual nos seus resultados. Parece-me mais justo exigir dos titulares desses 3% dos fornecimentos a tributação por suas operações, identificadamente tributadas com insuficiência, do que onerar a totalidade dos associados que respondem por cerca de 97% dos fornecimentos que foram aceitos como regulares pela fiscalização. O demonstrativo indica que não houve simples migração do faturamento, mas que ocorreu expansão efetiva de negócios, no universo de atuação das duas empresas. Confonue relato da fiscalização, e como consta de fls. 1028, a SAFRIGU teve seu endereço transferido, em 25.01.99, para a Rua Antônio Lisboa da Cruz, 1610, s/05 Gurupi e, em 27.05.9, para a Rua Antônio de Moraes Neto, 136, Vila Aurora — Goiânia. O relatório de diligência de fls. 1036, feito no endereço que consta do cadastro, demonstra que houve mudança de número na rua e que o SAFRIGU estaria localizado em outro endereço, porém, ainda consta de seu cadastro tal endereço, como consta do cadastro do CNPJ: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE iniscntçÃo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA 27112/1985 01.705.755/0001-54 SITUAÇÃO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) .." CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 52.23-0-00 - Comércio varejista de carnes - açougues CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 205-4 - SOCIEDADE ANONIMA FECHADA LOGRADOURO RUA ANTONIO DE MORAES NETO NUMERO 136 COMPLEMENTO CEP 74.465-539 BAIRRO/DISTRITO VILA AURORA MUNICIPIO GOIANIA UF GO SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO r6;J-1RA 2810812004 s -4 ' 16 , ,.. Processo n° 10746.000640/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 17 SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002. Emitido no dia 0610312005 às 16:16:44 (data e hora de Brasília). Como se pode ver a situação cadastral, agora consultada, é ativa, o que demonstra regularidade de funcionamento. Nova consulta em janeiro de 2010 ainda mantém a condição de ativa. Como bem alegou a fiscalização, as situações examinadas estão repletas de coincidências, porém, para entender que existe a continuidade dos negócios e a manipulação alegada, é necessário que isso se prove de foinia objetiva e concreta, não sendo suficiente considerar semelhanças e presunções, que necessitam ser cabalmente provadas. Diante de todos os argumentos expendidos no presente voto exponho minha posição no sentido de que, mesmo entendendo haver algumas irregularidades no funcionamento da autuada, não podem elas ser erigidas em motivo plausível e suficiente para sua descaracterização quanto à sua forma jurídica de constituição e funcionamento, ainda mais que apresenta estatutos regulares, número de associados adequado e opera, como demonstrado, em sua quase totalidade com associados regulares. Quando ao fato constatado pela fiscalização de que alguns associados vem omitindo receitas quando da apresentação de sua declarações de rendimentos, é evidente que a fiscalização deve, se ainda não o fez, promover fiscalização direta e concreta, visando obter o tributo escamoteado ou omitido. Ainda, cabe ressaltar que toda a jurisprudência mencionada diz respeito à desconsideração da qualidade de cooperativa quando ela se procede pela falta de segregação dos atos não cooperados, o que, no presente caso não ocorreu, tendo ela decorrido de irregularidades que a fiscalização entendeu suficientes para descaracterizar a validade jurídica de sua qualificação societária. Entendo necessário um esclarecimento sobre o conteúdo do presente voto e o que consta da decisão recorrida. Enquanto a decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos de defesa e cancelou a exigência sob alegação de que "A Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la.", centrou sua conclusão em uma preliminar, sem apreciar o mérito. Meu entendimento é diverso. Prefiro admitir que tanto pode a Receita Federal fiscalizar o cumprim ., e das normas próprias das cooperativas, como até deve fazê-lo, sob pena de ver sup imid. sua competência plena de fiscalização e exigência dos tributos devidos, até porque o b:neficios fiscais atribuídos às cooperativas tem sua fiscalização atribuída à Receita Federal. 4\ii, 10 17 Processo n° 10746.000640/2003-19 CCOI/e.'05 . Acórdão n.° 1102-00.148 Fls. 18 Diante disso, a simples discordância quanto a essa preliminar não poderia desaguar em uma declaração de nulidade da decisão recorrida, única forma de forçar a Tuinta de Julgamento a apreciar o mérito não verificado. A discordância quanto à preliminar podia não representar discordância quanto ao mérito ou quanto à conclusão. Isso porque simplesmente prover o recurso de oficio por discordar da decisão quanto à preliminar faria com que se restabelecesse o lançamento, forçando o contribuinte a um novo recurso voluntário diante da Câmara Superior de Recursos Fiscais sem que em nenhum momento tivesse o mérito de sua argumentação apreciado. Assim, como única foiina de manter incólume o duplo grau de jurisdição administrativa, necessitei apreciar o mérito colocado pela empresa. E, mesmo discordando da autoridade recorrente, devo me inclinar a concordar com a conclusão de sua decisão, pelo cancelamento da exigência. Ainda, com relação à multa aplicada isoladamente, igualmente, é de se aplicar a mesma decisão, porquanto indevida a tributação básica — IRPJ e CSLL. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe. e . • ente- Sala da Ãp'sEr .es, em- 29 de janeiro de 2010. /: ijAlí 1t ..ii ,...--- JOS r. CAR,I, S PASSUELLO \F"-- Is :

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4735220 #
Numero do processo: 11020.004410/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.947
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal, DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD ,4 os membros da 4" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po :midade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. KLEBER FERREIRA DE AR i1110 — Relator \i\âk, aULAn ELIAS A IO FREIRE - PresidenteO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kieber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 11020004410/2007-92 S2-C4T1 Acórdão a' 2401-00.947 Fl 339 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD n„' 35,782.591-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 09/1995 a 13/2004 (13,° salário) e assume o montante, consolidado em 24/03/2005, de R$ 4..366.981,35 (quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 144/158, a empresa notificada tem como objeto social a prestação de serviços de emergência e urgências hospitalares, porém, a partir da análise da documentação apresentada ao fisco, constatou-se que não havia o pagamento de remuneração a médicos até a competência de 05/2002. Em decorrência disso, diz a auditoria, foi efetuada diligência na Justiça do Trabalho, onde se obteve a informação de que a notificada contratava segurados empregados sem registro e, em muitas situações, lançava na folha de pagamento apenas parte da remuneração efetivamente paga aos trabalhadores a seu serviço. A par dessas irregularidades, afirma o fisco, a Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo. Identificou-se urna conta corrente, cuja movimentação estava regularmente registrada na contabilidade e urna outra que teve pequena movimentação sem qualquer lançamento contábil, Em seguida assevera-se que se tendo comprovado através dos processos trabalhistas o pagamento de remunerações sem registro contábil ou em folha de pagamento, essas remunerações foram obtidas por aferição indireta. A seguir, a fiscalização afirma que os fatos geradores que deram ensejo à presente notificação foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, as quais foram segregados nos levantamentos (itens de apuração) a seguir discriminados: a) VALORES EXTRA-FOLHA ANTES DA GFIP (Levantamento EFA): foram tomadas como salário-de-contribuição, para o período de 09/1995 a 03/1997, a média dos valores movimentados na conta corrente bancária em que não houve registro contábil; b) AFERIÇÃO DE SALÁRIO ANTES DA GFIP (Levantamento EFE): foram tornados como salário-de-contribuição, para o período de 04/1997 a 13/1998, a Q 3 \O-) remuneração considerada no item "a" reajustada pelos mesmos índices aplicados aos beneficias pagos pela Previdência Social; c) AFERIÇÃO DE SALÁRIOS SEM GFIP (Levantamento EFS): foram tomados como salário-de-contribuição, para o período de 01/1999 a 13/2004, a remuneração considerada no item "a" reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social deduzidas as remunerações pagas aos médicos e lançadas nas folhas de pagamento a partir da competência 06/2002; d) COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ANTES DA GFIP (Levantamento CSA): foram tomados como salário-de-contribuição, para o período de 05/1997 a 12/1998, as remunerações pagas a título de "Ajuda de Custo por Quilômetro Rodado", sem que a empresa comprovasse que se tratavam de despesas reembolsáveis, posto que pagas a todos os segurados no mesmo valor e reajustados na mesma época; e) COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL SEM GFIP (Levantamento CSS): foram tornados como salário-de-contribuição, para o período de 01/1999 a 12/2004, as remunerações pagas a título de "Ajuda de Custo por Quilômetro Rodado", sem que a empresa comprovasse que se tratavam de despesas reembolsáveis, posto que pagas a todos os segurados no mesmo valor e reajustados na mesma época; f) CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO ( Levantamento CSE): foram considerados segurados empregados, no período de 06/2002 a 12/2004, os médicos que foram considerados pela empresa como contribuintes individuais, malgrado presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Salienta-se que nesse levantamento foram abatidos os recolhimentos retidos dos segurados a partir de 04/2003 e a parte patronal recolhida; g) RETIRADA DE PRÓ-LABORE SEM GFIP (Levantamento PRO): foram tomados como salário-de-contribuição, para o período de 12/2000, 11/2001 a 12/2001 e 06/2002 a 12/2004, as parcelas pagas a título de Distribuição de Lucros e consideradas Pró labore pela fiscalização, tendo-se em vista o fato da empresa não registrar na sua contabilidade o movimento real da remuneração paga aos segurados ao seu serviço. O fisco acostou farta documentação comprobatória de suas alegações, além de demonstrativos da aferição das bases de cálculo. A empresa apresentou defesa, fls. 849/892, tendo o órgão de primeira instância determinado a realização de diligência fiscal, para que, em confronto com os argumentos defensórios, esclarecesse aspectos relativos aos critérios de aferição da remuneração, .à caracterização de segurados como empregados e à existência de suposta cooperativa de trabalhos médicos prestando serviços à notificada. Prestados os esclarecimentos pelo fisco, fls. 1400/1402, que rebateu alegações da impugnação, foi emitida a Decisão-Notificação n.° 19.422,4/0042/2005, fis 1.403/1.419, declarando procedente o lançamento. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fis, 1,422/1,463, no qual, em apertada síntese, alega que: a) são decadentes as contribuições lançadas no período de 1995 a 1999; b) a decisão recorrida desconsiderou o conjunto probatório apresentado na defesa para, comodamente, corroborar o procedimento fiscal arbitrário; Processo n õ 11020.004410/2007-92 S2-C4T1 Acórdão o 2401-00.947 FI 340 c) não houve a comprovação de que todos os segurados que prestaram serviços no período do crédito eram empregados da recorrente, posto que a análise fiscal foi procedida em apenas algumas reclamatórias trabalhistas; d) o procedimento de aferição pela movimentação bancária guarda grande equívoco, na medida que não se considerou diversos cheques emitidos em nome da própria empresa para provimento de caixa; e) deve-se levar em conta que foram desconsiderados os convênios com os médicos cooperados da UNISAÚDE, no período de 08/1995 a 05/2002. Era a cooperativa a responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre remuneração recebida por seus cooperados; f) é ilegal a utilização de prova emprestada, como fez o fisco ao lastrear sua apuração em apenas seis reclamatórias trabalhistas, das quais o rNss não participou; g) a conta-corrente bancária cujas movimentações serviram de base para o arbitramento fiscal foi encerrada em 04/1997, portanto, não se prestaria ser utilizada em períodos subsequentes; h) ao considerar que a verba paga a titulo de "Ajuda de Custo por Quilômetro Rodado" como remuneração a fiscalização incorreu em equívoco. Primeiro, porque não detém competência para tal, depois porque há decisão da Justiça do Trabalho em processo movido contra a recorrente em sentido contrário, conforme sentença colacionada; i) são inconstitucionais a contribuição ao INCRA e a aplicação dos juros SELIC para fins tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. De pronto, verifico que na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado, Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre aspectos do lançamentos, tais como a prestação de serviço à recorrente por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho e a caracterização de autônomos como empregados. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, ao considerar os argumentos trazidos pelo fisco em sede de diligência. Ocorre que ao sujeito passivo não fbi possibilitado o contraditório, pois não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo, Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 1,400/1.402, não deixa dúvidas de que as ponderações ali presentes, rebatem as alegações defensórias. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiada Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5.0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 19.422.4/0042/2005, fls. 1.403/1.419, não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70,235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art 59 São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, - os despachos e decisões pipferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2(' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Processo n" 11020 004410/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.947 Fl. 341 ()(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito da NFLD enfoque Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 _ KLEBER FERREIRA DE ARÍMLIO Relator 7

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Numero do processo: 15956.000099/2006-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ACÓRDÃO DA DRJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1803-000.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ACÓRDÃO DA DRJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 658DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 659DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 597 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 512-verso e 513): Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe os impostos e contribuições integrantes do Simples, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 1.164,58 (fl. 19), Contribuição para o PIS/PASEP de R$ 1.164,58 (fl. 26), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 4.098,90 (fl.34), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 9.105,12 (fl. 42) e Contribuição para Seguridade Social — INSS de R$ 10.056,80 (fl. 50), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 3.775.273,22 (fl. 05) [sic]. A exigência decorreu da constatação de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, e a fundamentação legal consta nos respectivos autos de infração. O procedimento fiscal iniciou-se em 19/05/2005, com a ciência do Termo de Intimação - Diligência de fls. 70/71, por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar, relativamente aos anos-calendário de 2002 a 2003, livro Caixa contendo toda a escrituração da movimentação bancária com partidas diárias, ou opcionalmente o livro Diário e Razão, bem assim as notas fiscais de entrada e de saída e os livros Registro de Entrada e de Saída. Após análise dos livros Diário e Razão apresentados pela contribuinte, a fiscalização verificou que a contribuinte havia deixado de registrar sua movimentação financeira da conta-corrente e da conta investimento mantidas no Banco do Brasil e no Banco Unibanco, conforme informações obtidas das DCPMF's, razão pela qual foi novamente intimada (fl. 252) a apresentar os livros Caixa, relativamente aos anos-calendário de 2002 e 2003, contendo toda a escrituração da movimentação bancária com partidas diárias, ou opcionalmente o livro Diário e Razão e, ainda, foi intimada (fl. 169/171) a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários das contas mantidas no Banco do Brasil e no Unibanco e esclarecer a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada. Em resposta, a contribuinte informou (fl. 255) que estaria apresentando os extratos bancários do Banco do Brasil e do Banespa (sic), que os livros fiscais já teriam sido apresentados e que não havia qualquer alteração a ser feita, cabendo à repartição fiscal conferir os lançamentos pelos extratos ora entregues. De posse dos extratos bancários (fls. 256/346), a fiscalização relacionou, nas planilhas de fls. 366/376, os depósitos bancários e os cheques devolvidos e, através do Termo de Constatação de fl. 364/365, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos referentes às operações de depósitos/créditos lançadas na movimentação financeira mantida no Banco do Brasil (c/c 17.346-0 — Ag. 0950) e no Unibanco (c/c 111286-7 — Ag. 040), no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, confrontando cada operação com os valores depositados ou creditados conforme planilha anexa. No mesmo termo foi solicitado à contribuinte que apresentasse eventual comunicação de exclusão do Simples. Fl. 660DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 Após pedido de prorrogação de prazo e novas intimações, a contribuinte apresentou a planilha de fl. 398, na qual relacionou algumas notas fiscais e respectivos valores, com o fim de justificar parte dos valores depositados, e alegou (fl. 397) dificuldades em justificar a origem de cada depósito. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 406/412), a fiscalização ressaltou, em relação à planilha apresentada — fl. 398, que a contribuinte não apresentou qualquer documento (recibo, boleto, Doc, Ted, etc.) que pudesse vincular os depósitos às respectivas notas fiscais relacionadas, e que muitas dessas notas não apresentam coincidência em datas e valores com os depósitos. Ressaltou, ainda, que, no entanto, alguns valores relacionados pela fiscalização deveriam ser excluídos da relação de depósitos, por não representarem receitas novas, tratando-se de resgate de aplicações financeiras, poupança, ourocap, estornos de depósitos a terceiros e valores de receitas lançadas em duplicidade. Por essa razão, a fiscalização elaborou nova planilha, relacionando os depósitos (fls. 58/69), já levando em consideração as devidas exclusões, apurando um total de depósitos, no ano-calendário de 2002, de R$ 518.497,27 e, no ano-calendário de 2003, de R$ 605.210,91, valores esses utilizados para fins de lançamento nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Relativamente ao ano-calendário de 2002, a fiscalização considerou como receita omitida a diferença entre o montante de depósitos (R$ 518.497,27) e a receita informada na declaração simplificada (R$ 89.922,35), e tributou a omissão (R$ 428.574,92) considerando a opção da contribuinte pela sistemática do Simples. Informou, ainda, que a contribuinte foi excluída do Simples a partir de 01/01/2003, por meio do Ato Declaratório n° 027, de 10/04/2006, em virtude de ter auferido, no ano-calendário de 2002, receita bruta superior ao limite estabelecido, cuja exclusão está sendo tratada no processo de n° 10840.000924/2006-71. Cientificada dos lançamentos em 20/09/2006, a contribuinte não se conformou e, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Luís Ricardo R. Guimarães, apresentou a impugnação de fls. 414/435 alegando, em síntese, que sempre emitiu notas fiscais e que as operações de venda foram devidamente registradas em livro próprios, lançadas à época de suas vendas e não do seu efetivo pagamento, de forma que não se pode falar em omissão de receita, mesmo porque movimentação financeira não representa receita, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, e que, no caso, teria ficado fartamente comprovado que a movimentação financeira é decorrente de pagamento parcelado de produtos e equipamentos, recuperação de crédito junto a ex-clientes, bem como pagamento feito com atraso de produtos e, ainda, resgate de aplicações financeiras. Contestou a exclusão do Simples, alegando não ter ficado comprovado que a movimentação bancária é decorrente de omissão de receita. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 512): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido Fl. 661DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 598 5 comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. Lançamento Procedente. Cientificada da referida decisão em 16/05/2008 (fls. 526), a tempo, em 13/06/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 528 a 543, instruído com os documentos de fls. 544 a 558, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que, não obstante a farta colheita de provas apresentadas em fase de impugnação, bem como a informação de que a empresa-recorrente teria recebido valores referente à recuperação de crédito por meio de negociação com clientes há muito tempo inadimplentes, os Julgadores da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional de Ribeirão Preto julgaram improcedente a impugnação e, por consequência, procedente o lançamento efetuado; b) que, conforme restará comprovado novamente, o lançamento não deve ser efetivado, uma vez que eivado de erros, bem como a exclusão da empresa do sistema Simples, por ter supostamente extrapolado o limite de faturamento anual; c) que os documentos apresentados pela empresa recorrente, que demonstram não ter havido receita bruta superior ao limite legal, foram apresentados aos Senhores Auditores-Fiscais; d) que os extratos bancários demonstram movimentação em conta-corrente que não representa receita referente aos atos de comércio relacionados ao ano-calendário de 2002; e) que há recebimento parcelado de vendas realizadas e lançadas no ano calendário anterior e créditos recuperados junto a antigos clientes que se encontravam inadimplentes; f) que, por outro lado, não houve qualquer prova irrefutável apresentada pelos Auditores-Fiscais de que a movimentação bancária era pertinente à receita, proveniente de venda ou prestação de serviços; g) que não há inversão do ônus da prova nesses casos; h) que a prova deve ser apresentada pela própria Receita Federal, no sentido de que a presunção de veracidade da interpretação dos Auditores deve ser mitigada, uma vez que há declarações e provas de que a movimentação bancária não era apenas de receita, mas também de saques de aplicações e recuperação de valores que deixaram de ser pagos em épocas anteriores; Fl. 662DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 i) que o direito da empresa recorrente está sendo preterido, uma vez que as informações por ela prestadas não foram levadas em conta; j) que, até o presente momento, não foi provado que a empresa recorrente obteve receita bruta superior ao limite legal, que a levasse à exclusão do Simples; k) que a simples movimentação bancária não faz prova de ter havido receita; l) que a exclusão proposta pelos Senhores Auditores-Fiscais e levada a efeito pelo Delegado da Receita Federal baseia-se, exclusivamente, na movimentação bancária da empresa recorrente; m) que os motivos que ensejam a exclusão devem ser fartamente demonstrados e regularmente fundamentados, sob pena de nulidade; n) que a Receita unificou os lançamentos de todos os impostos que acredita serem devidos em um único auto de infração, deixando de demonstrar, de forma inequívoca, o fundamento e alíquota aplicados a cada um desses supostos impostos devidos; o) que, uma vez que o Fisco, no decorrer do procedimento fiscal, realizou lançamento de supostas diferenças de impostos de diferentes naturezas, seria de rigor a abertura de prazo suplementar para apresentação de impugnação específica, o que não ocorreu, caracterizando, desta forma, o cerceamento de defesa; p) que os Srs. Auditores-Fiscais não lograram êxito em demonstrar as omissões alegadas; q) que os Auditores-Fiscais sustentam suas afirmações acerca da omissão, única e tão somente na presunção de omissão; r) que deixaram de admitir e considerar todos os argumentos e provas apresentados pela empresa-recorrente no sentido da existência de saque de aplicações bancárias, movimentação de dinheiro próprio e de recuperação de valores de clientes inadimplentes de época passada, cujos impostos e emissão de Notas Fiscais já haviam sido pagos e apresentados; s) que, da mesma forma, alegaram e presumiram serem inverídicas as informações sobre recebimentos, uma vez que os valores e datas não eram pontuais, deixando de considerar o pagamento de multas e juros por atrasos nos pagamentos de clientes; t) que os Auditores-Fiscais deixaram de considerar relevantes provas apresentadas pela empresa, provas essas que também não foram consideradas pelos Julgadores, cerceando novamente o direito da empresa-recorrente; e u) que, dessa forma, é impositiva a anulação do acórdão e do lançamento. Em mesa para julgamento. Fl. 663DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 599 7 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Preliminar de nulidade do lançamento Preliminarmente, quanto à arguição de nulidade do lançamento, cabe aduzir que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. Ainda que assim não fosse, consta, de fls. 9 e 10, Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta, no qual são identificados cada um dos percentuais relativos ao IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e INSS, mês a mês, com o respectivo enquadramento legal, com estrito atendimento ao disposto nos arts. 5º e 23 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Descabe dizer, pois, que a fiscalização teria deixando de demonstrar, de forma inequívoca, o fundamento e alíquota aplicados a cada um dos tributos devidos. Não há, ainda, que se falar que não teria sido aberto prazo suplementar para apresentação de impugnação específica a cada um daqueles tributos, uma vez que se trata, no caso, de lançamento único para todos os tributos abrangidos pelo Simples. Já de fls. 11 a 14, verifica-se que foram devidamente considerados os valores já pagos a título de Simples sobre a receita declarada. Improcede a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido De conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a insurgência a Recorrente se refere, exclusivamente, à inversão do ônus da prova que se deu por força do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, ainda, à falta de consideração de provas que, segundo ela, teria apresentado, mas que, como se verá na sequência, não constam dos autos. Improcede a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Depósitos bancários de origem não comprovada Fl. 664DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 A existência de depósitos bancários não escriturados, bem que não seja prova de auferição de rendimento ou receita, é um indício da provável existência de lucro omitido à tributação. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por depósitos bancários se fundamenta, não na falta de escrituração da conta bancária, mas na ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal indício converte-se em comprovação de renda, se o contribuinte não explica a origem da disponibilidade econômica que incontestavelmente possuiu. Assim, a prova indiciária de omissão de receitas que repousa sobre a existência de depósitos bancários não contabilizados torna-se completa ao tempo que, devidamente intimada a empresa a esclarecer e comprovar a origem dos recursos que possibilitaram aqueles depósitos, esta não logra fazê-lo. Nessa hipótese, é lícito considerar-se o montante dos depósitos e créditos apurados, devidamente deduzidos das receitas declaradas e de eventuais transferências entre contas, como receitas omitidas. O pressuposto dessa prova indiciária, como já se disse, é a falta de comprovação, perante o Fisco, da efetiva origem dos recursos ingressados em conta bancária, e não a mera existência dessa conta, não contabilizada. Os lançamentos fiscais assim efetuados não são propriamente sobre os depósitos bancários, em tal qualidade; mas, sim, sobre os rendimentos omitidos à declaração, quando neles inequivocamente espelhados. Os depósitos apurados constituem, pois, somente elementos dos quais se infere a omissão de rendimentos, pelo contribuinte, em sua declaração, ao tempo que este não fornece explicações quanto à sua origem. Assim, a diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e a apurada nos registros que controlam as contas bancárias do sujeito passivo, por meio de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza, iniludivelmente, omissão de receitas. No presente caso, conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração de Omissão de Receitas, de fls. 58, da somatória dos depósitos bancários, já apurados pelos seus valores líquidos (excluídos os cheques devolvidos, os estorno de autorização de pagamentos e os estornos de depósito 3D - fls. 65 e 69), deduziu a fiscalização os valores das receitas declaradas na Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica (fls. 165). Não colhe a argumentação da Recorrente de que teria havido recebimento parcelado de vendas realizadas e lançadas no ano calendário anterior e créditos recuperados junto a antigos clientes que se encontravam inadimplentes. De fato, se houvesse qualquer vinculação dos depósitos bancários de origem não identificada com recebimentos de receitas tributadas de anos anteriores, tal situação estaria facilmente estampada na contabilidade da Recorrente. Contudo, não é esse o caso, já que referidas contas-correntes não foram contabilizadas, sendo mantidas à margem da escrituração. Fl. 665DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15956.000099/2006-21 Acórdão n.º 1803-00.700 S1-TE03 Fl. 600 9 Outro aspecto que cumpre ressaltar é que, no ano-calendário de 2002, todas as receitas declaradas pela Recorrente em seus livros contábeis foram auferidas à vista, inexistindo qualquer evidência da existência de valores de anos anteriores pendentes de recebimento (fls. 143 a 148). Ainda, quando intimada a refazer a sua escrituração, de modo a incluir a sua movimentação financeira de conta-corrente e conta de investimentos mantidas junto a instituição financeiras (fls. 252), redarguiu a Recorrente que toda a movimentação financeira/fiscal da empresa estaria devidamente lançada, cabendo à DRF conferir os lançamentos pelos extratos bancários entregues (fls. 255). Há que se ressaltar, também, que a única documentação apresentada pela Recorrente, no curso da ação fiscal, na tentativa de justificar a origem dos depósitos bancários foi o demonstrativo de fls. 398, no qual são relacionadas diversas notas fiscais em confronto com depósitos efetuados no Banco do Brasil. Considerando-se que essas notas fiscais compunham a receita bruta da empresa, e que a fiscalização já excluiu do montante dos depósitos bancários de origem não identificada os valores das receitas declaradas na Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica (fls. 165), essa justificativa não procede. De qualquer modo, referida justificativa, ainda que aceita, corresponderia a apenas R$ 33.537,91 dos R$ 428.574,92 tidos como receita omitida (7,83 %). A respeito dessa justificativa, assim se pronunciou a fiscalização (fls. 409): No entanto, deixou de apresentar quaisquer documentos de recebimento (recibo, boleto bancário, Doc, Ted etc ) que vinculassem os depósitos às respectivas notas fiscais emitidas pela contribuinte. Muitos dos números das notas fiscais indicadas em sua justificativa das origens de recursos não apresentavam relação em data e valores com os depósitos e créditos de sua conta bancária. Entendo, assim, deva ser mantida a presente autuação. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 666DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 10 Fl. 667DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 11041.000856/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – DUPLICIDADE DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA – Em se tratando de obrigações distintas as quais o contribuinte deixou de cumprir na forma prevista pelas Leis 8.212/91 e 10.666/03 não se caracteriza a alegada duplicidade de cobrança. REINCIDÊNCIA – Na NFLD a existência ou não de circunstâncias agravantes em nada altera o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2401-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA – INEXISTÊNCIA – Em se tratando de obrigações distintas as  quais o contribuinte deixou de cumprir na forma prevista pelas Leis 8.212/91  e  10.666/03  não  se  caracteriza  a  alegada  duplicidade  de  cobrança.  REINCIDÊNCIA  –  Na  NFLD  a  existência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes em nada altera o lançamento.  Recurso voluntário negado    Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social  ­  INSS, destinadas a Seguridade Social  referentes a contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pela  empresa,  correspondente  a  parte  empregados,  no  período  de  09/2005 a 08/2007  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  30/33,  as  contribuições  lançadas  nesta Notificação Fiscal — NFLD são aquelas incidentes sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  dos  segurados,  não  declaradas em GFIP.  Inconformada com a Decisão de fls. 223 a 225, a empresa apresentou recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  Que há uma duplicidade de cobrança considerando que a presente notificação  refere­se aos mesmos segurados em que a instituição foi autuada, conforme o Auto de Infração,  DEBCAD nº. 37.140.672­2.  Alega que tais segurados já foram informados em GFIP, em parte, e que deve  haver a exclusão dessas pessoas do lançamento.  Defende  que  um  só  fato  não  pode  determinar  a  autuação  em  duplicidade  como aconteceu. Afirmou ainda que as autuações lavradas em ações fiscais anteriores, de nºs  09178053 e 09256740, não podem caracterizar a ocorrência de circunstância agravante.   Afirma que apresentou impugnação àquelas autuações em tempo hábil e que  até os dias atuais não tomou ciência da resposta do referido recurso.  Por  fim  requer  seja  tornado  sem  efeito  a  notificação  fiscal  ora  impugnada,  considerando as razões supracitadas.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000856/2007­08  Acórdão n.º 2401­01.644  S2­C4T1  Fl. 352          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  presente notificação, posto que desprovidos de suporte fático e jurídico para tal.  De  acordo  com  o  o  relatório  fiscal,  de  fls.  30/33,  a  presente  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é relativa à contribuição devida à Previdência Social,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  devida  pelos  segurados,  previstas  pelos  artigos  20,  da  Lei  8.212/91 e 4°, da Lei 10.666/03, respectivamente.  Logo,  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal  qual  seja,  a  de  arrecadar  essas  contribuições  dos  segurados,  mediante  desconto  em  suas  respectivas  remunerações,  e  posterior  recolhimento  aos  cofres  previdenciários  conforme  estabelece  o  artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91.  Já o Auto de Infração n° 37.140.672­2, é decorrente da falta de cumprimento  da obrigação prevista pelo artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225,  IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99  qual seja, informar mensalmente, através da GFIP, todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias.  Trata­se,  nesse  caso,  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  cuja  penalidade está prevista pelo artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91.  Desta  forma,  resta  claro  que  se  tratam  de  obrigações  distintas  as  quais  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  na  forma  prevista  pelas  Leis  8.212/91  e  10.666/03  não  ocorrendo a alegada duplicidade de cobrança. Uma, é a obrigação principal, tratada no presente  processo,  a  qual  é  relativa  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  e  a  outra,  diz  respeito  à  obrigação acessória, que é a de prestar informações em GFIP.  Quanto a ocorrência de circunstância agravante, pelo fato da entidade já  ter  sido  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  ações  fiscais  anteriores,  no  presente  caso  em  nada  há  de  alterar  o  lançamento,  descabendo,  portanto,  a  análise  de  tal  questionamento.  Por fim, verifica­se que a NFLD em apreço foi lavrada em estrita observância  as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese recursal.  Ante ao exposto:  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO,  e  no mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4                             Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4736691 #
Numero do processo: 14485.000365/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA, SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE, É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE. As empresas prestadoras de serviço são sujeitos passivos das contribuições destinadas ao SESC. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. 0 tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.489
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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S2-C4[1 Fl 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 14485,000365/2007-28 Recurso n° 156.188 Voluntário Acórdão n° 2401-01.489 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ S/S LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, h. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA, SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE, Ê. legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC , EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE. As empresas prestadoras de serviço são sujeitos passivos das contribuições destinadas ao SESC. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. 0 tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A. autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARP. AUSÊNCIA O CARP carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) ito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente n , t. . \,} • Ir, KLEBER FERREIRA DE AltAI:JJO Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14485 000365/2007-28 S2-C4T1 AcOrdão n 2401-01.489 Fl 218 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.113.542-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito, relativo ao período de 11/2003 a 01/2007, diz respeito As contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e fundos, 0 valor consolidado em 27/07/2007 assumiu o montante de R$ 264,850,55(duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta mil e cinquenta e seis centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 80/82, a base de incidência das contribuições lançadas foram as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais registradas em folhas de pagamento e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Esclarece o fisco que as bases de cálculo correspondem à diferença, para cada competência, entre a remunerações constantes nas folhas de pagamento e aquelas declaradas na GFIP. A empresa apresentou impugnação, fls. 92/116, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 142/160. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 164/193, no qual alegou, em apertada síntese, que: a) a decisão de primeira instância deve ser anulada pelo fato de não haver . reconhecido a inconstitucionalidade dos tributos lançados; b) o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ao introduzir a expressão "remunerações pagas e creditadas a qualquer titulo", alargou o âmbito de incidência fixado pela Constituição Federal que na época somente permitia a tributação sobre a folha de salários; c) pela mesma razão também é inconstitucional a contribuição destinada aos beneficios acidentdrios (SAT); d) não poderia a contribuição ao Salário-Educação ser instituído ou ter . aliquota majorada através de Decreto-Lei, sob pena de violação ao Principio Constitucional da Estrita Legalidade, alem de que essa contribuição não foi recepcionada pela atual Carta Magna; e) são considerados sujeitos passivos da contribuição ao INCRA apenas as empresas ou empregadores que atuam na área rural, portanto, a exação que lhe é dirigida padece de ilegalidade; f) as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente, não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao SESC; g) pelo mesmo motivO não é ilegal a exigência quanto à contribuição ao SER RAE; a aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofende a um só tempo os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária; d) a multa aplicada é confiscatória, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e) é descabida a representação para fins penais, haja vista que a empresa não agiu corn dolo, má-fé ou corn intuito de sonegar; d) o agente fiscal, ao lavrar a RFFP, extrapolou o seu campo de atuação, merecendo ter contra si aberta unia sindicância; Ao final pede o provimento do recurso, corn o consequente cancelamento da NFLD. E o relatório. 4 Processo 14485,000365/2007-28 S2-C4T1 Fl. 219 Acórao ri.° 2401-01.489 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em resumo o inconformismo do sujeito passivo recai apenas em questões de direito, quais sejam: (i) a inconstitucionalidade da contribuição da empresa, inclusive a destina ao SAT; (ii) impossibilidade de cobrança de contribuição ao SESC e SEBRAE das empresas prestadoras de serviço; (iii) inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação; (iv) inexigibilidade da contribuição ao INCRA das empresas que não atuem na area rural; (v) a não configuração do crime de sonegação de contribuição previdencidria; (vi) a inaplicabilidade da multa de mora; e (vii) a ilegalidade da cobrança da Taxa SELIC. Para enfrentar as questões atinentes à conformação das normas aplicadas pelo fisco com a Constituição Federal, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitzicionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo,' I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei 010,52.2, de 19 de julho de .2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou 5 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do ai t 40 da Lei Complementar n 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. . Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Sian ula CARP .N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se ye, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como o caso do art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/1991; ,da contribuição ao Salário- Educação e da aplicação dos juros e da multa. Ainda quanto à aplicação dos juros, cabe ressaltar que também é matéria sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos seguintes termos: Súmula CARFn° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no per iodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC papa títulos federais. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de fustiga, cujo entendimento majoritário é de que o referido tributo tem caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômica. São, assim, desnecessárias maiores discussões sobre a questão; conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA 49 INCRA E FUNRURAL, LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. 1. A contribuição destinada ao lucra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis n." 7.787/89 e n " 8 213/91 (RESp 977058/R5', Rd. Ministro Luiz Far, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC em 22/10/2008, Die 10/11/2008). 2. As cow) ibuiçõe.s destinadas ao Incra e ao Funntral são devidas por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Precedentes. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatót a pelos membros do CAR,F (—) 6 Processo n° 14485.000365/2007-28 S2-C411 Fl. 220 Acórao n.° 2401-01.489 3. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1290398 /GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Die 0.2/06/2010). Outra questão aventada no recurso que já não mais comporta maiores debates é a sujeição das empresas prestadoras de serviço ao SESC. Volto a me valer da jurisprudência dominante do Egrégio STJ para fundamentar meu posicionamento: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÁO AO SESC, SENAC E SEBRAE, SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE RELATIVO ÁS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM GERAL. 1. llt pacifica a jurisprudência desta Corte quanto legitimidade da contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço" (REsp 895.878/SP, Rel. Min. Eliana Cahnon, Primeira Seção, 17,9.2007), 2, Nos últimos julgados das Turmas integrantes da Primeira Seção, relativos especificamente à atividade de prestação de serviços advocaticios, esta Corte entendeu que, nestes casos, também há a incidência das contribuiçães destinadas ao Sesc e ao Senac, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa ãs prestadoras de serviço em geral. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 654450/PE, Rel. Min.. Diana Cahnon, Segunda Turma, DJ 25.9 2006; e EDcl no AgRg no Al n.9.5942.3/SP, Mm. Luiz Fla, Primeira Turma, julgado em 5,3.2009, 3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades" (AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2].J0.2008). 4. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no REsp 978852/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Die 28/06/2010), Observe que o mesmo precedente também se reporta a outro argumento recursal que é a impossibilidade da exação destinada ao SEBRAE das empresas prestadoras de serviço. Vê-se que o posicionamento do STJ é de que todas as empresas que se sujeitam a'. obrigação de recolher as contribuições ao SESC, como é caso da recorrente, são sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, independentemente do porte das mesmas, posto que esse tributo é considerado Contribuição de Intervenção no Dominic) Econômico.. Quanto à suposta extrapolação da competência da auditoria para lavrar a RPM), cabe inicialmente esclarecer que a mesma não diz respeito aos fatos narrados na presente NFLD, mas se refere h. conduta de reter e não repassar a contribuição dos segurados. Apenas para argumentar, tenho a dizer não posso dar razão à ieconente quanto a essa alegação. t‘ que o agente do fisco, na verdade, não está imputando aos dirigentes da empresa a prática de qualquer crime, mas tão-somente noticiando h autoridade que detém a titulatidade da ação penal, no caso o Ministério Público Federal, da ocorrência de urna conduta que, em tese, pode se configurar em ilícito penal, in casu, a suposta apropriação indébita de contribuições. Nesse sentido, apenas o Ministério Público é que poderá lançar juizo de valor sobre o fato narrado e decidir pelo oferecimento ou não de denuncia ao Poder Judiciário, que dará a Anima palavra sobre a questão. Assim, esse colegiado falece de competência para se pronunciar sobre o mérito da RFFP, conforrne entendimento também ja. sumulado: Súmula CARF na 28: 0 CARF não ó compeiente para se pronunciar sobre controvérsias refelentes a Processo Administt ativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, exceto na parte relativa ao cancelamento da Representação Fiscal Para Fins Penais, por afastar a preliminar de nulidade da decisão 'a quo e, no mérito, pelo desprovimento do recuso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 r i 1 ) \\ IKVA4 _ v.1. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Yl. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 14485.000365/2007-28 INTERESSADO: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA TERMO DE SUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.489 de folhas Encaminhem-se os autos 6. Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada Quarta Câmara da Segunda Seção aBOISifirat Walla ,AfP 'I in" fSita,,f Me_ 7 ir

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Numero do processo: 10950.002693/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o IRPJ e a CSLL apurados, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 75% PARA 50%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Correta a redução da multa de ofício de 75% para 50%, fundamentada no art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, em razão do princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1402-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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USINA DE AÇÚCAR E ALCOOL GOIOERÊ LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o IRPJ  e  a  CSLL  apurados,  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°,  inciso  IV, quando  calculadas  sobre  os  mesmos  valores,  apurados  em  procedimento  fiscal.  Incabível a exigência da multa isolada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  DE  75%  PARA 50%. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Correta a redução da multa de ofício de 75% para 50%, fundamentada no art.  44,  II,  “b”  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007, em razão do princípio da retroatividade benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa  isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora        Fl. 6693DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 6694DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos­calendário  de  2001  a  2004.  As  infrações  referem­se  a  omissão  de  receitas  correspondentes  à  saída  de  álcool  etílico hidratado carburante  sem emissão de nota  fiscal e por  saída de açúcar  também  sem  emissão  de  nota  fiscal.  Foi  aplicada  multa  de  150%.  Os  autos  foram  lavrados  em  01.11.2006.  Foram lançadas multas  isoladas por  falta de recolhimento de estimativas do  IRPJ e da CSLL, sobre o valor da receita omitida, no percentual de 75%.  A contribuinte impugnou:  a) Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL,  no valor de R$ 2.190.527,57 (IRPJ) e R$ 842.134,38 (CSLL).  b)  Impugnação  parcial  da  contribuição  para  o  PIS  e COFINS.  Pediu  que  a  CIDE fosse deduzida da base de cálculo dessas contribuições, nos termos da Lei 10.336/2001,  art. 8º.  Do valor original do PIS de R$ 220.665,46, deduz R$ 62.375,44, obtendo o  saldo  de R$  158.290,02.  Entende  que  o  valor  correto  do  PIS  (valor  original, mais multa  de  150%, mais selic) é de R$ 485.159,05.  Para a COFINS, do valor de R$ 864.733,90 deduz R$ 286.617,14, para obter  o  saldo  de  R$  578.116,76.  Refaz  o  cálculo  do  valor  consolidado  para  obter  o  valor  de  R$  1.782.869,28.  A  Turma  Julgadora  reduziu  o  percentual  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  de  75%  para  50%  e  manteve  a  outra  parte  impugnada  (R$  62.375,44  para  PIS  e  R$  286.617,14  para  a  COFINS,  acrescidos  de  multa  de  150%  e  acréscimos legais).  A ciência da decisão de primeira instância se deu em 07.05.2007 e o recurso  foi apresentado em 05.06.2007. Posteriormente, a Turma Julgadora proferiu nova decisão, em  razão da 4ª Câmara ter constatado que não havia sido interposto recurso de ofício.  O valor excluído na nova decisão é exatamente igual ao excluído na primeira  decisão, ou seja, o percentual das multas isoladas de IRPJ e de CSLL foi reduzido de 75% para  50%. O valor exigido de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ passou  para  R$  1.460.351,72,  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  da CSLL  passou  para  R$  561.422,91.  Conforme fls. 1596, a ciência da decisão ocorreu em 15.07.2009 e o recurso  voluntário foi interposto em 13.08.2009.  Fl. 6695DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 4          4 No recurso, o sujeito passivo argüi:  a) que o autuante cumulou a multa proporcional do IRPJ e da CSLL, com a  multa  isolada dos respectivos  tributos, sendo que as duas possuem a mesma base de cálculo,  contrariando o entendimento dos Conselhos.  b)  Pede  a  desqualificação  da  multa  e  sua  redução  para  50%.  Discute  o  princípio do não­confisco.   c) Discute  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  e  a  dedução  da  Cide­Combustíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  d) Aduz que é inaplicável a taxa selic como juros de mora.  Posteriormente,  em  12.02.2010,  apresentou  petição  (fls.  1598/1633),  por  meio da qual informa que aderiu ao parcelamento especial de que trata a Lei 11.941/2009 e que  do recurso voluntário, somente mantém em discussão, a matéria relativa à multa isolada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima      O recurso de ofício e o voluntário atendem às condições de admissibilidade e  devem ser conhecidos.        RECURSO DE OFÍCIO        O  recurso  de  ofício  diz  respeito  à  redução  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL. A multa de 75% foi reduzida para 50%.      A  redução  foi  fundamentada  no  art.  44,  II,  “b”  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 14 da MP 351, de 22.01.2007, que foi convertida na Lei 11.488/2007,  em razão do princípio da retroatividade benigna.      Correta a decisão de primeira instância.         RECURSO VOLUNTÁRIO      Tendo  a  contribuinte  aderido  ao  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009, somente resta em discussão no recurso voluntário, a matéria relacionada com a  multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas, no valor de R$ 1.460.351,72 e,  no valor de R$ 561.422,91 (CSLL).  Fl. 6696DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 5          5     Em  razão  da  infração  de  omissão  de  receitas,  a  fiscalização  efetuou  a  recomposição dos resultados mensais para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  (fls. 958 a 961 e 962 a 965), relativos aos anos­calendário de 2001 a 2004.    Em  relação  à  multa  isolada,  inicialmente,  transcrevo  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento  de tributo, entre outras situações:    Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  O art. 2º mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da  Lei nº 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento  de  ofício,  prevê,  a  cobrança da  referida multa,  isoladamente,  no  caso  em que  o  contribuinte  deixe de efetuar os  recolhimentos por estimativa, ainda que  tenha  apurado prejuízo  fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  ano­calendário  correspondente.    No caso destes autos, constata­se que a base de cálculo da multa isolada está  inserida na base de cálculo da multa de ofício.  Levando­se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre o  imposto  apurado de ofício,  se  aplicaria duas punições,  que  significaria  em  relação  à  falta,  a  imposição  de  penalidade  desproporcional  ao  proveito  obtido.   Da jurisprudência, pode ser citado o Acórdão CSRF/01­04.987:  Fl. 6697DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 1402­00.377  S1­C4T2  Fl. 6          6   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  —  CONCOMITÂNCIA  —MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legitima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo.          Recurso especial  negado.    Assim  sendo,  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ e da CSLL, deve ser excluída.      Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  ao recurso voluntário para excluir a multa isolada.            (assinado digitalmente)    Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 6698DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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