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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689031 #
Numero do processo: 10940.002176/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, até porque não há obrigação legal para as pessoas físicas de escrituração. Assim sendo, os rendimentos devidamente declarados servem para justificar os depósitos verificados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar comprovada a origem dos depósitos bancários de R$705.183,70, bem como àquelas relativas à liquidação de cobrança de fls. 124 (R$41.223,34), 132 (R$41.398,76), 143 (R$55.522,22), 152 (R$41.046,41), 160 (R$60.657,78), 171 (R$80.300,97), 185 (R$11.333,90), 187 (R$54.058,19) e 200 (R$61.180,49), nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA4-146\4. Processo n°. : 10940.002176/2002-18 Recurso n°. : 135.461 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FERNANDO CORDEIRO VIRMOND Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.427 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 42 da Lei n° 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, até porque não há obrigação legal para as pessoas físicas de escrituração. Assim sendo, os rendimentos devidamente declarados servem para justificar os depósitos verificados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CORDEIRO VIRMOND. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar comprovada a origem dos depósitos bancários de R$705.183,70, bem como àquelas relativas à liquidação de cobrança de fls. 124 (R$41.223,34), 132 (R$41.398,76), 143 (R$55.522,22), 152 (R$41.046,41), 160 (R$60.657,78), 171 (R$80.300,97), 185 (R$11.333,90), 187 (R$54.058,19) e 200 (R$61.180,49), nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA ‘42ROS PENHA PRESIDENTE .e4 WILFRIDO A I USTO AlcR7E4-S"L' RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 • ' 4!:51:'.•:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2473,r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. (e 2 •••;%I MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1:1;:tçftr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Nr• Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Recurso n° : 135.461 Recorrente : FERNANDO CORDEIRO VIRMOND RELATÓRIO Retornam os autos de diligência determinada por esta Câmara em sessão realizada no dia 18/03/2004 (Resolução n° 106-01.243). O objetivo da diligência era a avaliação da documentação colacionada pelo Recorrente a seu Recurso Voluntário, posto que anexada com o fito de comprovação da origem de depósitos bancários e, assim, buscando afastar a imputação realizada. Para uma análise adequada do Recurso e da diligência realizada, repito o relatório do feito, já realizado em 18/03/2004. Trata-se de imputação de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados. De acordo com o auto de infração (fls. 70), foi constatado que a movimentação da conta cuja titular era Maria Fernanda Rocha Virmond, filha do contribuinte, era em verdade realizada por este, "a quem apenas emprestou o nome". Desta forma, foi lavrado auto de infração em desfavor do autuado, com imputação de omissão de rendimentos nos seguintes meses e valores: - Jan - R$ 4.000,00; - Mai - R$ 242.631,51; - Set - R$ 2.781,00; - Mar - R$ 11.061,49; - Jun - R$ 336.618,02; - Nov - R$ 21.000,00; - Abril - R$ 1.767,29; - Jul - R$ 531.778,00; - Dez - R$ 89.174,80. Vale ressaltar que para a autuação, o Fiscal considerou justificados os créditos decorrentes de "redepositos de cheques devolvidos, resgates de aplicações financeiras, estornos de lançamentos, decorrentes de transferência de outra conta do mesmo titular, além dos valores de R$ 450.000,00 e R$ 129.000,00, que compuseram parte do depósito inicial da conta do Bradesco em nome de Maria 3 i4(k4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA sx':.::;:-";ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Fernanda Rocha Virmond e que foram comprovadamente objeto de saque do Bradesco e do Banco do Brasil, respectivamente, em data coincidentes". No entanto, entendeu que a receita declarada de atividade rural não serve para comprovar valores depositados nas contas bancárias, "pela absoluta falta de coincidência, tanto em datas como em valores". Na Impugnação de fls. 84/88 o Recorrente argumentou que os recursos declarados eram suficientes para acobertar a quase integralidade dos depósitos bancários, considerados como rendimentos omitidos. Outrossim, argumentou que outros R$ 48.291,20 correspondem a redepósitos e R$ 249.095,81, recursos do ano anterior, conforme resumo de conta caixa que "mostra um saldo de abertura cujo valor é representado por cheques pré-datados". Afirma, outrossim, que a exigência de comprovação mediante documentação coincidente em datas e valores é impossível de realizar-se, ante a peculiaridade das receitas auferidas da atividade rural e, ainda, a ausência de "qualquer norma legal que obrigue um comerciante ou qualquer outra pessoa, a só depositar na conta bancária, o exato valor de sua receita diária". À vista dos argumentos ventilados, a 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR considerou parcialmente procedente o lançamento, acatando a argumentação desenvolvida quanto aos redepósitos, que considerou comprovados. No mais, confira-se o entendimento esposado no voto que fundamentou o julgado: "Quanto à apresentação do resumo da conta caixa(fl. 90), argumentando que o saldo inicial de R$ 249.095,81 deve ser considerado como recursos (...) A princípios observa-se que os saldos constantes no "resumo da conta caixa", inicial de R$ 249.095,81 e final de R$ 368.514,32, não foram declarados pelo contribuinte em sua declaração de bens (fls. 60/65), e que, no mínimo, retira a confiabilidade desses valores. Ademais, ainda que houve cheques pré-datados em mãos no início do ano de 1998 (...) não parece ser razoável que os depósitos desses cheques tenham sido efetuados somente após o 2° semestre do ano (...) 4 /a( 4'4. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Em relação ao valor de R$ 115.773,57, referente a lucros e dividendos recebidos da empresa Polijuta Indústria e Comércio Ltda., por constituir fonte de recursos do contribuinte, certamente, justificaria os valores que foram por ele depositados em decorrência desse recebimento, desde que houvesse, todavia, a comprovação da data do recebimento dos lucros e a coincidência com as datas dos depósitos. (...) O mesmo argumento deve ser estendido à solicitação em que se busca justificar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários com o resultado da venda de sua atividade agrícola, no valor de R$ 945.500,00, (...)". No Recurso de fls. 108/115 aduziu-se que: - a receita declarada é suficiente para justificar a quase totalidade dos depósitos bancários que lastrearam a autuação, devendo ser considerada já que tanto os lucros e dividendos recebidos, quanto a receita da atividade rural foram devidamente comprovados pela apresentação de toda documentação pertinente, não tendo havido qualquer contestação; - os depósitos oriundos da conta "Liquidação de Cobrança", representam simples retorno de numerário emprestado a empresa da qual é sócio, qual seja, Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., conforme documentos anexados, perfazendo este o total de R$ 529.256,21 (fls. 112), que deve ser excluído dos depósitos que lastrearam a autuação; - o art. 42 da Lei 9.430/96 "exige apenas e tão somente, a comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos", sem fazer qualquer citação quanto a coincidência de datas e valores, sendo esta uma obrigação desmedida e sem amparo legal imposta apenas pela fiscalização. Foram colacionados documentos às fls. 126/238, em relação aos quais determinou-se a avaliação pela repartição de origem (Resolução 106-01.243), que, às fls. 295/296 dos autos, manifestou-se, com relação ao empréstimo feito pelo Recorrente à empresa Polijuta, no sentido da verificação da regularidade desta operação, conforme se lê no trecho abaixo reproduzido: "Embora as operações alegadas pelo contribuinte em seu recurso estejam devidamente contabilizadas na empresa beneficiária de tais descontos, os valores levados a crédito do contribuinte junto ao „tf . - • k.,'..-S, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-•'--2.-V-A 44cLE:.,,,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 banco n° 237, sob o título "liquidação de cobrança" (fls. 32 a 35), a exemplo de suas receitas da atividade agrícola, não coincidem em datas e valores, com aqueles espelhados nas duplicatas descontadas". É o Relatório. ( n ie /e7V 6 Sj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .leti?g , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Já conhecido o recurso, passo ao exame das questões erigidas no Recurso apresentado. 1) Recursos declarados sobejam o montante dos depósitos tidos como não comprovados. Primeiramente, alega o contribuinte que o somatório do saldo de caixa apurado na atividade rural, dos rendimentos isentos declarados e da receita da atividade rural totalizam o montante de R$ 1.356.910,58, valor superior aos depósitos tido como não comprovados, no montante de R$ 1.240.812,11. Contudo, a DRJ, por maioria de votos, não aceitou estes os rendimentos como origem em razão da não coincidência de datas e valores com os depósitos realizados. Contesta essa decisão aduzindo que sua atividade, de produção e comercialização de batatas, impõe a aceitação de pagamento de forma parcelada, conquanto o documento fiscal de venda (Nota Fiscal do Produtor) não o revele, o que impede a exata identificação da receita aferida com os depósitos realizados em conta-corrente. Ademais, em muitas vezes é obrigado a dilatar os pagamentos por um período maior ou a buscar outras formas para receber os valores, diante do alto grau de inadimplência, razão pela qual absolutamente obstaculizada a coincidência exigida pela Receita para consideração dos recursos. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'art:„H' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Diante desta realidade, não há razão para que não seja considerada a distribuição de lucros da empresa Polijuta, já devidamente declarado e justificado, bem como a receita da atividade rural, também declarada e comprovada. A meu ver não há como exigir-se esta exatidão das pessoas físicas, desobrigadas que estão de escrituração contábil. É tarefa quase que impossível a de demonstrar coincidência de datas e valores, passados tantos anos da ocorrência dos depósitos, especialmente porque não há qualquer obrigação fiscal, civil ou comercial, de que sejam guardados os documentos ou registrados os fatos correspondentes a cada depósito. Ademais, não há no art. 42 da Lei 9.430/96 qualquer exigência neste sentido, mas apenas a da comprovação da origem dos recursos. Penso que a permanecer esta exigência estará sendo bloqueada, categoricamente, a possibilidade para o contribuinte de afastar os lançamentos correspondentes a omissão de rendimentos depósitos bancários. Neste sentido, confira-se o entendimento da Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes: "(...)IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. (...)" (Acórdão 104-19.454, Sessão de 1310812003, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." (Acórdão 104-19.845, Resultado de Julgamento: "Recurso provido, à unanimidade", Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Julgamento em 17/03/2004) 8 f - • •.04.G4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OPiv SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Ademais, forçoso lembrar que cuida-se de omissão de rendimentos, ou seja, de infração correspondente a não declaração de rendimentos percebidos. Em assim sendo, por óbvio que o montante de rendimentos declarados deve ser subtraído do valor dos depósitos bancários encontrado. É importante que não seja ainda mais desvirtuada a intenção da norma, que já na origem nasceu desvirtuada, porque não condizente com a hipótese de incidência eleita no art. 43 do CTN. Nesta linha, a partir da Declaração de Imposto de Renda exercício 1999 do contribuinte, jungida às fls. 60/65, verifico que este declarou o recebimento de lucros e dividendos no montante de R$ 15.368,70 e de receitas da atividade rural no valor de R$ 689.815,00. Assim, o montante de R$ 705.183,70 deve ser extirpado da base de cálculo encontrada. 2) Comprovação da origem dos créditos referentes a "Liquidação de Cobrança". Alega o Recorrente que os créditos referentes a "Liquidação de Cobrança" dizem respeito a empréstimos realizados nos meses de abril e maio de 1998 a empresa Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., com garantia de duplicatas. Para comprovar estes fatos o Recorrente trouxe aos autos cópia dos borderós de cobrança de duplicatas, das duplicatas contidas no bordert e outros. Para análise destes documentos e que foi determinada diligência, sendo constatado pelo fiscal a regularidade na escrituração contábil da empresa dos empréstimos e dos pagamentos, embora, mais uma vez, não houvesse coincidência em datas e valores. Ora indicada a origem e comprovado que realmente existiram os empréstimos anotados às fls. 124, 132, 143, 152, 160, 171, 185, 187 e 200, é de se 9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 extirpar os valores correspondentes aos créditos lançados como "Liquidação de Cobrança" no montante correspondente a soma dos valores anotados nestas folhas, que estão devidamente registrados contabilmente, conforme informação Fiscal de fls. 295/296. A ausência de coincidência dos depósitos em data e valores com as duplicatas descontadas, não pode ser barreira para que sejam considerados como recursos/origem para os depósitos os valores recebidos em razão de quitação comprovada de empréstimo pela empresa Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. É que, como anotado pelo Recorrente às fls. 114, o art. 42 da Lei 9.430/96 exige apenas a comprovação dos recursos, e não a coincidência de datas e valores, ciente de que esta exigência é legalmente impossível no atual sistema de tributação adotado para as pessoas físicas. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento para considerar comprovada a origem dos depósitos bancários de R$ 705.183,70, bem como àquelas relativas à liquidação de cobrança de fls. 124 (R$41.223,34), 132 (R$41.398,76), 143 (R$55.522,22), 152 (R$41.046,41), 160 (60.657,78), 171 (R$80.300,97), 185 (R$11.333,90), 187 (R$54.058,19) e 200 (R$61.180,49). Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. WILFRIDO A 'JUSTO A UES to Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003092/00-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:21:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:21:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:21:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:21:34Z; created: 2009-08-20T20:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:21:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.003092/00-20 Recurso n° : 131.329 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : BANESTADO S/A REFLORESTADORA (SUCEDIDA POR AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.055 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A REFLORESTADORA (SUCEDIDA POR AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS N.ZIÇA ME EIROS ritáBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MA 003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.003092/00-20 Acórdão n° :105-14.055 Recurso n° :131.329 Recorrente : BANESTADO S/A REFLORESTADORA (SUCEDIDA POR AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A) RELATÓRIO BANESTADO S/A REFLORESTADORA (SUCEDIDA POR AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 1 6 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão de fls. 60/66, do qual foi cientificada em 18/06/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 69), por meio do recurso protocolado em 19/07/2002 (fls. 70). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, para formalização de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1995, resultante de revisão sumária efetuada em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício financeiro de 1996, na qual se apurou a infração descrita como "Lucro Inflacionário Acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos". A exigência foi fundamentada nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194), e artigos 4° e 6°, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 14), a autuada se insurgiu contra o lançamento, alegando inexistir a infração a si imputada, uma vez que o valor declarado como lucro inflacionário realizado corresponde, exatamente, a 10% do lucro inflacionário acumulado corrigido até 31/1211995, tendo sido atendido o percentual mínimo de realização exigido pela legislação; acrescenta que os cálculos correspondentes a períodos anteriores a 1995 não foram verificados por estarem prescritos. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR considerou parcialmente procedente a exigência, por entender que o Fisco deveria obs r, na 2 P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.003092100-20 Acórdão n° : 105-14.055 quantificação da base de cálculo do lançamento, as parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado, que deveriam ter sido submetidas à tributação em períodos já alcançados pelo instituto da decadência. Segundo aquele julgado, constante das fls. 60/66, a contagem do prazo decadencial aplicável à tributação do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores tem início na medida em que o referido lucro for sendo realizado. Em conseqüência, a redução do prejuízo fiscal declarado pela autuada no ano-calendário de 1995, determinada pelo procedimento fiscal, passou de R$ 47.311,07 para R$43.156,25. Através do recurso de fls. 70/87, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando erro na capitulação legal da exação, uma vez que a alteração levada a efeito no procedimento sob análise, foi do montante do lucro inflacionário acumulado a partir de 1991 e não, do valor da realização do referido lucro no ano-calendário de 1995, o que enseja a nulidade do Auto de Infração. Assevera, ainda, que aquele julgado reformulou o procedimento fiscal, alterando-lhe a fundamentação e retificando cálculos errados efetuados pelo autuante, e diz não proceder a interpretação por ele dada ao instituto da decadência, apontando contradições que estariam contidas no acórdão guerreado, ao fundamentar as suas conclusões no conteúdo da jurisprudência invocada. Por fim, reproduz ementas de julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria objeto do presente litígio, e pede que seja declarado o cancelamento integral da autuação. Como o Auto de Infração foi lavrado sem crédito tributário, o seguimento do recurso voluntário independe de qualquer garantia recursal, dentre as previstas na legislação de regência. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003092/00-20 Acórdão n° 105-14.055 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Diante do recurso interposto, cabe, preliminarmente, verificar a sua tempestividade, à luz da legislação de regência. Dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. No caso dos presentes autos, a ciência se deu por via postal, em 18 de junho de 2002, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR, constante das fls. 69. Sendo esta data a da efetiva ciência da decisão de primeiro grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamos: 1. o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, é o dia 19 de junho de 2002, uma quarta-feira; 2. o termo final, portanto, é o dia 18 de julho de 2002, quinta-feira, dia útil; como o recurso ingressou na repartição somente no dia 19 de julho de 2002, conforme carimbo de recebimento aposto na petição de fls. 70, o mesmo se afigura intempestivo, dele não se tomando conhecimento, restando findo o processo administrativo. - 4 - i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.003092/00-20 Acórdão n° : 105-14.055 Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo órgão julgador a quo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. LUIS GgA.M\GEIR)1OS ÓBREGA 5 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4692723 #
Numero do processo: 10980.015650/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-92.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão nr. : 101-92.642 DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ISON I hilno DR1GUES PRESID NTE RA --PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAt 'ao RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/101-1.587 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARON1 e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA RKIMEIRu 1....uMssEI.J....m DE 1.:.~1.1-3U1NIE Processo n g VYPG,D.---015.650/97-97 RELATOR In INEPAR SIA INDUSTRIA E C0NSTRHÇft--.7S, empresa COM sede EM Cur11iba-1-1'G rscorro de de:f1..i...sào prolatada pelo Deledado da Receita Federal de Julgamento naduela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex oficio do Imposto de Renda do Exercido de 1992, acrescido de encardos Auto de Infração de fls. 54/56 COMPENSACAD DE PREJUIZOS REGIME DE GOMPENSAÇA0 compensação indevida de preJuo fisc.....al apurado, tendo em vista a 01ffilflUiç 'á0 d p ..,01,...ijk..1.i..........: apurado EM ...J . :" - 12 --fl II intraçOes constatadas naquele periodo base atraves do processo administrativo 10990--o15'2101' ..i2-10 e Julgadas procedentes. em julgamen .vo DE primeira instãncia, atraves do processo administrativo 1.W'980-002:W6/94-51 (fls. 15 a AA.), ill...i.StO C.:EMW-D'VadO EWM dOCUMEntaÇEXO .M1d5neã emitida em nome de .TEEr..-.1EA.,.. •-• COMErCiD E RepresentaçCies de (IN J -... I 3 Processo n9 10980.015650/97-87 AcOrdão n9 101-92.642 uomoimenLar de diferença iPL/1.-311m:. nd tif-f.:ii..) n'ão ampa y ada por ata da assembléia quea aprow..:Ai (35a. AGE) na Junta Comercial do Estado do Paraná, COM o que foi apurada. insufi g i?ncia de neceita de correçáo monetária sobre bens. do ativo ..imobilizado, HE valor de Cr$ 3.267.522.704,81. (415:505 o computo nas in-frapies citados O 6.12.859.019,27, fica diminuido para Cr$ 2..799.619.503,46. 5:3E5U:A teM-Mi:ii., conforme se verlfica at.raves do demonstrativo ane ..,:o (115. 4/), hüuve compensadSo a maior DIA lnnevida de Ellc.?.'.::? Cr$ 6.384..753.331,00 UMUI-3kU/'...i2 Cr$ 7.696.016.635,00 EflUUADRAMENTO i......E3N... Arlidos 157 e pa y grafn lo. paYgrafo 2o.',; e 388, ITT, do RIR/80. O lançamento foi impugnado as fls.61/71, tendo combatido a formula uliilizada pelo Tisen nara apurar . a inf y açao, fazendo Qa ya iStO retrospectiva das do prejuizo flsuaí dompensano, sob eame, a-i'lrmanln, alnna, \j/\\~A\....... Processo n9 10980.015650/97-87 4 Acórdão n9 101-92.642 t5o do C -1N e art.ido . :YS da bei. 8.183/91, c.iUando, inclus1ve, jurisprudnói.a favc ....:rável do íinEiLonselho de lançamento foi pardia;mente manlido pela aut'oridade Jw.gadora de prime 'iro grau através da dec.isào de fls. 7'::/82, assim ementada —impnsrn DE RENDA PESSOA JURIDFCA Calendário de 1992 Períodos 06/92, 07/92 e t.:OMPENSAÇAO DE PREJUTIPJ F1SUAL leg.:alma ó a glosa g e prcluzo fiscal LompEnsanD peia irrc.ressda„, fade ME SEU VEAlOr LEP reduzido por infraddes apurdas aç•o anlerlor. DECADENCIA Iratando-se de imposto de renda mensaL dE pessoa jur . l.dica tributada com base no lucro real, sulei.to a lançamento por nomologaçao, e nào Uendo a .mLer pssada f2tt:2 1..E:“*.u) c.1 Et ri o ai Hotc mese:.; ano i.....alendario de 1992 em anãlise, o ánidial da dontagem MQ prazo de decad&ndla rn dia do eercnielo seguinte aquele EM MI I.E o :andamento poderla SIGO efetuado.- Segue se às fls. 86/99 cc embeslivo Recurso riar a c: t *.1 t 1' a Z. ei UI i é';': Fazenda Nadi.onal, às fls. i57/15S. _ ,__._s , 5MINISTRIO DA FAZENDA 1I U.N,KII;E: I N) DE l .:.(ll,111"111:l-al Hl I Conselheiuo , Relatiory, es.s., t tr " t11 :) para SIAJi. AdmIssi p iltdade, delo conhectmento. Pf 1211.1ãY O Lançamento, diz o artigo do "Art. 0 lançamento por homologaçáo, que DOOF'Y'i,E. quanto aos u'il..itttos cuja legtsiação atribua ab suieito passivo o dvev de anlecipa y o pagamento SPM O 1:-.)rev1o exame da afflotjdade administrativa, ope y a . se pelo ato 2ff: que a ieferida auloridade, tpmand conhecimento da atividade ásslm exercida pelo .....„........................................ á - Se a lei náo prazo á homoiogaço, se y 'a ele de 5 (cinco) anos, a contar ouo y Tncia do fato gerador, expirando esse p y azo sem que a Fazenda Pública se Lenha lançamenio e defirill...1.,./w.lente extinto dolo, fraude OH simulaç%o.' (grifou-se) Processo n9 10980.015650/97-87 Acórdão n9 101-92.642 6 meses de tuno, )tttlin e outubro de 19'.-J2 ao argumento de que naoa rota recolnid a 1H i::: ge oc.,. r enda pe!a Jeco:ro):te, Hada havido a ECI' t;omelogadci pela attiortdage t)ra, como veffi :1 1,1 este Lünsetho, que se nomokiqa n'ã.o o evemtual pagament:. do ibut:o mas a atividade fete3 cjda peto stt;eito passivo. Pi atts:“ t6 do recloihjm;ento da pt. estOo de ,/t q a nâo tem o rondáo de ailel-ar a natureza do taHçamento. (Act±Jrdân 1:5R.F./ol oara et:iglr a tr::butac'ào sobre tatos gei . auores ocert 6 “ 0/ P t() 92, foi-a do prazo Jeqat, portadio„ 1. OF, ti de abrit de t999 <-------- Retator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005811/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17067
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:21:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:21:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:21:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:21:57Z; created: 2009-08-10T19:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:21:57Z | Conteúdo => N. a z.41-3k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Recurso n°. : 118.209 Matéria : IRPF — Ex: de 1994 e 1995 Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.067 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL — A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n° 7.713/88. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON JUSTINO DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4' I. 4,A -jje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 ELIZABETO CARREI O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 n •., ..` 1' 4+ te :,' e-4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• - •n ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t3 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Recurso n°. : 118.209 Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte AYRTON JUSTINO DA SILVA, CPF n° 304.079.409-44, com domicílio na jurisdição da DRF de Florianópolis/SC, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1994 e 1995, pelo qual foi exigido o crédito tributário total de 171.817,42 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais (fls. 105). O lançamento teve origem com a apuração de omissão de rendimentos, verificada nos meses de janeiro a março/93, julho e agosto/93, novembro e dezembro/93 e janeiro a junho/94, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença resultante do ceotejamento entre os recursos recebidos e as aplicações realizadas. Na peça impugnatória de fls. 115/121, apresentada, tempestivamente, insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, onde, além de outros argumentos, alega que: - o lançamento possui várias inconsistências, tais como: 1. falta de distinção conceituai pelo fisco entre declaração de rendimentos e ,declaração de bens, pois, uanto a primeira fornece elementos Pez ? .".rfrt, MINISTÉRIO DA FAZENDA n:-.•nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 mensais, a Segunda representa, de acordo com a lei, uma declaração única; 2. inexiste norma legal que autorize o cálculo do acréscimo patrimonial por períodos mensais, ou a aplicação do regime de caixa; 3. da mesma forma, não há previsão legal que autorize a cobrança de acréscimo patrimonial a descoberto como antecipação do IRPF devido na declaração (carnê-leão); 4. conclui que o lançamento não se amolda aos ditames legais; - por fim, quanto a omissão apurada em junho de 1994, no valor de Cr$. 96.344.903,24, afirma que o fisco não averiguou a forma e as condições que ocorreram a compra e a venda do terreno localizado em Itapema — SC. Justifica o contribuinte que a aquisição de um terreno no valor de Cr$. 97.300.000,00 que teria pactuado com Eleutério Leandro Afonso Messa foi, na verdade, efetivada na qualidade de sócio-gerente da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda. e, por lapso, essa situação não foi consignada no momento da lavratura da escritura pública de compromisso de compra e venda, efetivada em 01/06/94. Além do mais, esclarece o sujeito passivo, a transação não foi à vista, mas, permuta do terreno (c/casa) por apartamento edificado de propriedade da empresa Andorinha. Para confirmar o alegado, junta cópia da escritura pública lavrada em 01/06/94, relativa à permuta do terreno com casa, no valor de Cr$. 97.300.000,00 de propriedade de Eleutério Leandro Afonso Messa, conforme cópia da escritura de alienação, também lavrada em 01/06/94, outorgada pela empresa Andorinha. Na decisão de fls. 154/163, a autoridade julgadora de primeira instância, cancela parte do crédito tributário constituído, conforme ementa do decisório a seguir transcrita: 'IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Classifica-se como rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do 4 Pec k 4. ."..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;.re-ket: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNE-LEÃO — O camê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão comutados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurado (imposto suplementar) acrescida de multa de oficio e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega de declaração, conforme orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 046/97. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — Em face do principio da retroatividade benigna, reduz-se para 75% o percentual da multa de oficio aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls. 167/175, onde expõe discordância apenas com relação ao acréscimo patrimonial apurado no mês de junho/94, no valor de Cr$. 96.344.903,24, gerado em conseqüência da aquisição de um terreno com edificação. É o Relatório. Prx 1;:?r ftitt, ari MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4t3/41,...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf...kr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se no presente recurso, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no mês de junho de 1994, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova sistemática a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada más, de conformidade com o que dispõe o a . 2° da Lei n° 7.713/88. 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Improcede, portanto, a alegação do sujeito passivo de que o lançamento é ilegal, uma vez que o fisco adotou a sistemática de apuração mensal do imposto, sendo que, ao seu ver, o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado, anualmente, com o confronto do aumento patrimonial líquido em 31 de dezembro de cada ano com os rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou isentos. Por outro lado, com relação inclusão como "aplicação" no mês de junho/94, do valor de Cr$. 97.300.000,00, correspondente á aquisição de um terreno em Itapema-SC (com edificação de uma casa), razão não assiste ao recorrente uma vez que, como já abordado pelo julgador singular, na declaração de bens do contribuinte (fls.10) consta como sendo esse imóv. & de sua propriedade, além disso, a documentação de fls. 136 faz prova nesse sentido. Quanto a operação imobiliária em questão, cujo valor na escritura pública constou Cr$.97.300.000,00, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, têm fé pública atestada pela autoridade competente. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Carece, portanto, de elementos de prova a afirmação do contribuinte de que a aquisição de tal imóvel teria sido efetivada na qualidade de sócio-gerente da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda., e nesse sentido o contribuinte não produziu provas suficiente para comprovar suas alegações. 7 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Por inexistir nos autos qualquer documento que comprove, ter sido outro o adquirente do bem objeto do negócio jurídico descrito na escritura pública de fls. 136, deve, portando, subsistir o valor nele constante como recurso aplicado, no cálculo do acréscimo patrimonial referente ao mês de junho/94, face a inexistência nos autos de prova que se contraponha à produzida por meio de escritura pública. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ELI E O ARREIRO ARÃO 8 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008682/97-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CSLL - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ANO CALENDÁRIO 1992, PRIMEIRO SEMESTRE - O lançamento referente ao IRPJ e a CSLL é por homologação, aplicando-se o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Não existindo base exigível, insubsistente a exigência do PIS-REPIQUE. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS - PERDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEVOLUÇÕES A DESISTENTES - DEDUTIBILIDADE - 1992 e 1993 - Por força da legitimidade ad causam passiva conferida pelo Poder Judiciário a administradoras de consórcios, para responder pela devoluções corrigidas a consorciados desistentes, são dedutíveis as perdas registradas quando em decisões definitivas. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05582
Decisão: POR UNANIMIDADE DEVOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO 1º SEMESTRE DE 1992 E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44;:'>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.008682/97-53 Recurso n°. : 117.852 Matéria: : IRPJ e Outros — Exs.: 1993 Recorrente : ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ. em CURITIBA - PR Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.582 IRPJ — CSLL PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — ANO CALENDÁRIO 1992, PRIMEIRO SEMESTRE - O lançamento referente ao IRPJ e a CSLL é por homologação, aplicando-se o disposto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Não existindo base exigível, insubsistente a exigência do PIS-REPIQUE. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS — PERDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEVOLUÇÕES A DESISTENTES — DEDUTIBILIDADE — 1992 e 1993 - Por força da legitimidade ad causam passiva conferida pelo Poder Judiciário a administradoras de consórcios, para responder pela devoluções corrigidas a consorciados desistentes, são dedutíveis as perdas registradas quando em decisões definitivas. Preliminar de decadência do primeiro semestre de 1992 acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° semestre de 1992, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE auto faxix, MÁRIO J NQ V" • F CO JÚNIOR RELAT R / , . Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (11 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Recurso n°. : 117.852 Recorrente : ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 395, são as seguintes as apontadas infrações: 1-retificação indevida, em 18/12/95, da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1992, transformando a apuração semestral em anual, a fim de compensar resultado negativo apurado no segundo semestre com o valor apurado no primeiro, em conflito com o disposto na Lei 8383/91 e Portaria MEFP n°441/92; 2-glosa das parcelas lançadas como "perdas diversas", correspondentes a devoluções a desistentes de consórcios, mediante decisão judicial, ou de provisões para pagamentos da mesma natureza, em testilha com os artigos 220 do RIR/80 e 276 do RIR/94, bem como, em sendo valores pagos "por mera liberalidade e que tal despesa não é usual ou normal nas atividades da empresa", em confronto com o § 2° do artigo 191 do RIR/80; 3- glosa das parcelas de variação monetária passiva sobre os valores registrados em conta de passivo e tendo como contrapartida a rubrica mencionada em "2" acima, sendo a parte correspondente a correções dentro do período-base entendida como parcela também integralmente indedutível, e, no tocante a variações em períodos-base posteriores ao da constituição da denominada provisão, somente a diferença entre o índice adotado pelo contribuinte e a variação da UFIR; 4- glosa de compensação de prejuízos fiscais em função das infrações apontadas nos itens precedentes; 5- repercussão das alegadas infrações na órbita da CSLL, ILL e PIS- REPIQUE. kis 1 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Após tempestiva impugnação, na qual argüiu a impugnante a preliminar de decadência referente ao primeiro semestre de 1992, julgou o d. Delegado de Julgamento em Curitiba procedente a ação fiscal, possuindo a decisão ora vergastada a seguinte ementa: 'DECADÊNCIA — Em relação ao ano-calendário 1992, havendo a interessada optado por efetuar recolhimentos por estimativa e pela apuração semestral dos resultados e consolidação anual, a contagem do prazo decadência obedece à regra do artigo 173 do CTN, iniciando-se na data do lançamento primitivo, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — INDENIZAÇÕES A CONSORCIADOS DESISTENTES — As indenizações efetuadas a consorciados desistentes, por determinação judicial, inclusive atualização monetária não são dedutíveis na apuração do lucro real, devendo ser adicionadas ao lucro para efeito de apuração do lucro tributável." Considerou também, o d. Julgador monocrático, como devida a exigência da CSLL, porém insubsistente aquela referente ao ILL. No tocante ao PIS-REPIQUE, entendeu haver o contribuinte optado pela discussão na via judicial. Relevante extrair os seguintes excertos do julgado de primeira instância: a) quanto à decadência argüida: "como se depreende da análise dos dispositivos legais e normativos que regulavam a sistemática de apuração do imposto por estimativa no ano-calendário de 1992, verifica-se claramente tratar-se de imposto sujeito à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, que poderiam ser até indevidos por ausência do fato gerador, no caso prejuízo, não podendo se ajustar à previsão do artigo 150 do CTN, uma vez que os pagamentos efetuados (estimativa), devem ser considerados adiantamentos, condicionados ao controle da administração"; b) quanto às parcelas indedutíveis: " 1 - inobstante o fato de os pagamentos terem sido determinados judicialmente descarte a hipótese de liberalidade por parte da Glite . . Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 empresa, por outro lado, referidos encargos não podem ser considerados normais ou usuais à sua atividade, podem até ser necessários, mas isso não implica sua aceitação como despesa dedutível...; 2-como bem colocou a autora do feito, a empresa, apesar de ter assumido o ônus dos pagamentos determinados judicialmente, deveria reaver essas parcelas junto aos demais consorciados, os quais, em última análise, se beneficiaram dos recursos geridos pela administradora, em detrimento dos consorciados desistentes...; 3- verifica-se que por ocasião da apropriação dos encargos como despesas (perdas), em muitos casos ainda não havia decisão judicial definitiva (trânsito em julgado), o que implicava uma incerteza quanto aos valores a serem pagos, e sua obrigatoriedade, isto é, os valores não eram líquidos e certos, o que inviabiliza a sua aceitação como despesas dedutíveis do período." Rebatendo tais assertivas, apresentou a ora recorrente o pertinente apelo voluntário, repisando algumas de suas razões da impugnação e apresentando outras, que em conjunto procuro resumir abaixo: 1-inicia por redargüir a preliminar de decadência do direito de lançar do Fisco, para o crédito tributário constituído em 23/07/97, e referente ao primeiro semestre de 1992, por força de aplicação do disposto no § 40, artigo 150, do Código Tributário Nacional; 2-no tocante a glosas, afirma que a origem dos registros a "perdas diversas" é correção monetária incidente nos ressarcimentos a consorciados desistentes; 3— que a matéria não comporta o tratamento de provisões indedutiveis, haja vista que, na melhor técnica, os procedimentos adotados pela recorrente não representam provisões, mas sim o reconhecimento de obrigações no passivo cuja exigibilidade o Judiciário tem mantido sem exceções; 4- assim, a questão de fundo resume-se no atributo de dedutibilidade das parcelas registradas como perda, fato inconteste, bem como pelo reconhecimento sistemático, pelo Judiciário, da legitimidade passiva "ad causam" das administradoras de consórcios nos processos de cobrança de quantias despendidas pelos consorciados utdesistentes, culminando com a Súmula 35 do STJ; C4)g Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 5- afirma também ser o reconhecimento da perda efetuado tanto no instauração do litígio quanto na decisão judicial, ou até mesmo no trânsito em julgado, sendo certo de que, no caso em apreço, tendo o valor contabilizado sempre derivado de decisões desfavoráveis à recorrente, eventual antecipação no reconhecimento da perda teria mero efeito postergatório do tributo, e o lançamento deveria então ter obedecido o disposto no Parecer Normativo CST n° 02/96; 6- no tocante à glosa de variação monetária em dissonância com a da UFIR, afirma que a sistemática de correção monetária de balanço não abrange contas do passivo, e que os valores devidos ao consorciados desistentes compreendem correção monetária e juros, montante que discrepa necessariamente da variação da UFIR; pede também, caso mantido, a compensação dos valores dos meses posteriores a março de 1993, quando teria reconhecido, então, a menor; 7- quanto à CSLL, argumenta que sendo o valor cobrado apenas uma adição para o Lucro Real, nenhuma repercussão existiria, e se assim não o fosse, ter-se-ia que deduzir da base da exigência a própria contribuição; 8- quanto os PIS-REPIQUE, pede a exclusão da multa de oficio, dada a liminar concedida e os depósitos judiciais efetuados; 9- por fim, entende inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios, sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 161 d o CTN e 192, § 3° da Carta Magna. Subiram os autos por força de segurança concedida. É o Relatório., 91,4' A Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A preliminar de decadência do lançamento referente ao primeiro semestre de 1992 há de ser acolhida. Conforme diversos pronunciamentos anteriores, sempre entendi ser o lançamento do IRPJ e da CSLL pertinente à sistemática por homologação, na qual aplicável o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei 8383/91, ainda mais caracterizada esta condição, haja vista o estabelecimento da tributação em bases correntes. Como não se pode exigir tributo, de maneira definitiva, sem a ocorrência do fato gerador, existiria uma contradição em termos na cobrança agora em apreço, posto que não permite a compensação entre resultados semestrais em 1992, porém, indica que o dies a quo da contagem da caducidade de lançar do Fisco só se daria com a entrega da declaração de rendimentos, denominada, a bem da verdade, de declaração de ajuste. O fato gerador ocorreu em 30.06.1992, e a partir de então iniciou-se a contagem do prazo decadencial, encerrando-se no qüinqüênio subseqüente, até 30.06.1997. Tendo o contribuinte tomado ciência do auto em 23.07.1997, tão-somente, por mais que correta que fosse a apuração da infração apurada, insubsistente a exigência, pois caduco o direito de lançar. Abaixo destaco meu entendimento a respeito do porquê de ser o lançamento 0,1do IRPJ, e da CSLL, na modalidade por homologação. e)7 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o crédito tributário através do constatação da existência da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o art. 142: "Art. 142 :Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, como regra geral, o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprio Código Tributário que estabelece as exceções pertinentes, definindo nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento, i.é, por declaração, de ofício e por homologação. O lançamento de ofício é o único a amoldar-se à regra matriz. Os demais, todavia, são classificados, por exceção à regra, pelo maior ou menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do crédito. Sistematicamente, as modalidade se distinguem por total participação do Fisco, lançamento "ex officio", pela participação conjunta entre contribuinte e Fisco, lançamento por declaração; e pela ausência de participação do Fisco em todo o procedimento até a consumação do pagamento, lançamento por homologação. Nenhum outro critério foi utilizado pelo legislador para distinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apuração da base de cálculo, cumprimento de obrigações acessórias prévias, natureza do tributo, etc. Nem mesmo ousou o legislador a encerrar determinado tributo em qualquer modalidade de lançamento. Sendo assim, ao intérprete cabe avaliar cada fato dentro da ótica de distinção adotada pelo legislador, sob pena de extrapolar em sua função, definindo critérios outros ao arrepio daquele previsto na Lei, comnatureza complementar à Constituição, e que define normas gerais de direito tributário. RUI gytk Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Com a evolução das relações comerciais e a necessária rapidez da arrecadação tributária, é de se concluir que o lançamento por declaração deixa de configurar a hipótese mais freqüente. Hodiemamente, a legislação procura dispor sobre todos os aspectos necessários para que o contribuinte apure e determine a base de cálculo, bem como proceda ao recolhimento do tributo em datas e períodos determinados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo do Fisco. É a confirmação da abrangência atual do lançamento por homologação. Neste mesmo diapasão, o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão n° 103-11.801, o ocorrido com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967/82. Com a devida vênia, cito a seguinte passagem desta decisão, verbis: " Com a edição do DL 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa , dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma: 'Art. 16 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida , em qualquer dos casos de juros de mora'. (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." Independentemente do momento em que se queira conferir ao IRPJ a modalidade de lançamento por homologação, a verdade é que a evolução das relações o VI 64/11 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Fisco-Contribuinte, necessariamente conferiu maior, e atualmente total, participação ao sujeito passivo quanto ao cálculo e pagamento do imposto. Não obstante, tese contrária tem prevalecido para configurar o lançamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega. Pennissa maxima venia, não posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado a entrega da declaração de rendimentos é mero cumprimento de obrigação acessória apesar da denominação de "notificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As exceções a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupõem uma maior ou menor participação da autoridade administrativa , porém, frente à participação do sujeito passivo, mas não admitindo a delegação do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o recibo de entrega da declaração acompanhado de notificação de lancamento, como conciliar a impossibilidade que surgiria , em obediência ao § 1° do art. 147 do CTN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a declaração seria simplesmente "irretific.ável" e letra morta as normas para tanto constantes do DL 1967/82. Devemos ressaltar que as antecipações de pagamentos, determinadas pela legislação, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Este mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por declaração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento definido, surgir em função destas antecipações, crédito para o contribuinte, a forma de restituição ou compensação estará definida em lei, através de normas específicas ou pelo critério geral de restituição. Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, já tendo pago o imposto antes do término do período-base. Acolho, portanto, a preliminar de decadência do direito de lançar do Fisco no tocante ao primeiro semestre de 1992, ressaltando que inexistindo IRPJ, insubsistente a exigência do PIS-REPIQUE, por falta de base tributável determinada. n e411- Processo n°. : 10980.008682197-53 Acórdão n°. : 108-05.582 No mérito, a questão essencial resume-se na dedutibilidade ou não das parcelas registradas como "perdas diversas". Respondo positivamente a este litígio. Faço-o por entender que a condição da ação, legitimidade "ad causam", superada pelo Poder Judiciário, nos processos em que a ora recorrente situou-se no pólo passivo da demanda, confere, com a as decisões exaradas, o atributo de necessidade e normalidade da perda reconhecida pela recorrente. Outrossim, a perda corresponde a valores de correção monetária na restituição de pagamentos a consorciados desistentes, matéria que já se encontra, como salientado nos autos, sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 35 que destaco abaixo: STJ - Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Referência: Lei 5.768, de 20.12.71, arts. 70 e 8°, Decreto 70.951, de 09.08.72, arts. 31, I e 39; REsp 5.383-RS (38 T 04.12.90 - DJ 04.02.91); REsp 7.297-RS (3 8 T 21.06.91 - DJ 12.08.91); REsp9.609-RS (38 T 21.06.91 - DJ 26.08.91); REsp 6.419-PR (38 T 28.06.91 - DJ 12.08.91); REsp 7.326-RS (48 T 23.04.91 - DJ 13.05.91); REsp 5.310- RS (48 T 23.04.91 - DJ 27.05.91); REsp 8.125-RS(4 8 T 04.06.91 - DJ 02.09.91); REsp 5.924-RS @a T 27.08.91 - DJ 30.09.91." Ora, seria a meu ver incongruente desconsiderar a perda imposta judicialmente á recorrente, mesmo que com a eventual possibilidade de regresso, em paralelo com o entendimento ancorado no acórdão CSRF/01-01.192191, citado no apelo. 11 (1( Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Assim, relevante seria verificar-se o momento em que tal parcela, pela sua natureza dedutível, foi reconhecida pela recorrente, se antes mesmo de decisões judiciais, isto é, apenas no propositura da ação. Entendo que correta a anotação feita pelo d. Julgador monocrático, de que em alguns casos a recorrente teria lançado perda ainda não configurada, pois a demanda instaurada é insuficiente para configurar a perda, independentemente da remansosa jurisprudência em contrário às teses de defesa esposadas pela recorrente naqueles processos. Vicissitudes múltiplas podem interromper o andamento do processo e simplesmente desconfigurar a perda lançada. Ocorre que o auto de infração não particulariza tais eventos, indicando para quais registros tinha a recorrente decisão judicial definitiva, mesmo quando utilizando-se da conta de passivo, em contrapartida a de "perdas diversas". Tal fato deriva do entendimento da Fiscalização de que, em qualquer caso, o valor seria indedutível. Assim sendo, prejudicada a questão do momento oportuno e correto para reconhecimento da perda, pela forma como concebida a autuação, sendo irrelevantes no presente caso maiores considerações acerca do PN CST 02/96. Outrossim, também prejudicado o item referente ao excesso de variação monetária passiva, posto que não se pode identificar os registros antecipados indevidamente pelo contribuinte no passivo. A exigência deriva do conceito de que variações monetárias sobre provisões indedutíveis não afetam resultados futuros, se limitadas ao índice utilizado para correção monetária de balanço. Porém, se não podemos identificar quais valores poderiam ser entendidos como provisões indevidas, inviável a manutenção da exigência. Quanto aos procedimentos decorrentes remanescentes, CSLL e PIS- REPIQUE, aos mesmo deve ser aplicável a decisão acima, tomando suas exigências também insubsistentes. Os demais argumentos da recorrente restam prejudicados, dado o provimento de mérito. LI 6111- Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 t MARIO J OU F CO JÚNIOR 11 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009199/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígio concernentes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36739
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR A competência para julgar litígios concernentes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 HENRIQUE O MEGDA Presidente (;)„..5?) PAULO AFFONSECA DE r; "• S FARIA JÚNIOR 19 MAI 2fta tor liarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie • 1. ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.739 RECORRENTE : CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de AI lavrado com referência ao período de apuração de 01 a 12/97, de fls. 04/15, que exige R$ 223.884,90 de contribuição ao Cofins, multa de oficio de 75% do art. 160 do CTN, art. 1° da Lei 9249/95, art. 44, I e § 1°, I, da Lei 9430/96 e encargos legais, cujo lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão • 1428, de 26/06/2002, da 3' Turma da DRJ/CURITIBA, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. Mantém-se a multa de oficio lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. • Lançamento Procedente O lançamento fiscal originou-se em procedimento de auditoria interna na DCTF do ano de 1997, conforme dispõe a IN/SRF/45, de 05 de maio de 1998, e IN/SRF/77, de 24 de julho de 1998, em que se constatou a falta de recolhimento/pagamento da Cofins, e declaração inexata, conforme descrito nos Anexos I e III (fls. 08/12), tendo como enquadramento legal o disposto nos arts. 10 e 40 da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 10 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e arts. 56, parágrafo único, 60 e 66 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme fls. 147, foi considerada tempestiva a impugnação apresentada em 18/12/2001, fls. 01/03, onde a impugnante afirma que o auto não procede porque efetuou depósitos judiciais atinentes aos valores da Cofins objetos deste auto, e relativos à ação ordinária n° 97.0001343-0; relaciona os depósitos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.739 efetuados de 07/02/1997 a 09/01/1998, asseverando que foram pagos no vencimento, mediante depósito em juízo, devendo o lançamento ser cancelado. Para dirimir qualquer dúvida quanto à aventada falta de comprovação da ação judicial, junta documentação comprobatória e informa estar o processo no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Mesmo tendo comprovado serem inexistentes as irregularidades apontadas, registra sua rejeição à multa de oficio de 75%, uma vez que a autuação baseou-se nos elementos espontâneamente informados pela impugnante. Requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. 41111 Instruem o processo ainda as cópias das DCTF atinentes à Cofins, em 1997, fls. 46/47 e 71/33; 74/76 e 94/96; 97/99 e 115/117; 118/119 e 142/144, e dos depósitos judiciais, fls. 16/27; cópia da petição inicial da ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária referente à Cofins, fls. 28/40, de 14/01/1997; os extratos de fls. 148/152 evidenciam que a contribuinte apresentou Recurso Especial n° 353.682, que se encontra no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Apresenta Recurso Voluntário, tempestivo e com garantia de Instância, a fls. 163/174, que leio em Sessão, no qual repete os argumentos já expendidos, requer seja declarada nula a decisão por alterar o fundamento empregado no AI e, ainda no mérito, diz ser indevida a cobrança da multa de oficio de 75% e dos juros de mora pela SELIC, visto que a exigência ainda está sendo discutida no Poder Judiciário. É o relatório. 41 3 , .... .,.. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.739 VOTO Está evidenciado que o litígio em questão refere-se a recolhimento insuficiente da COFINS, o que foi apurado através do exame da DCTF. Não se trata de lançamento referente à DCTF, mas ela serviu de meio para ser verificada a omissão de pagamentos da COFINS. A competência para julgar feitos relativos a essa contribuição é do 1111 E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição deste feito, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 .---J1 ":-----Apj1-; PAULO FONSECA DE B O ARIA JÚNIOR - Relatort.. 1 , , 111 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4689267 #
Numero do processo: 10945.003728/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 1997, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A IN SRF nº. 63, de 1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente apurados. Decadência afastada. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Ags I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00372812002-57 Recurso n°. : 139.082 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1989 a 1992 Recorrente : VIAÇÃO MORENA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.949 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n°. 63, de 1997, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A IN SRF n°. 63, de 1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente apurados. Decadência afastada. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l-firo~2a)Csib1/4a -t&¼43ç HELENA COTTA C i1211-T&S PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 steCA E AN K RO RIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 Recurso n°. : 139.082 Recorrente : VIAÇÃO MORENA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO MORENA LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado «is. 95/106) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido efetivados nos anos calendários de 1989, 1990, 1991 e 1993, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente, bem como pela empresa não fazer jus à restituição. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição em 14 de junho de 2002, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82196, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Foz do lgaçu- PR proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de a Resolução do Senado ri. 82, apenas suspendeu a execução do artigo 35, da Lei 7.713/88, em parte, ou seja, somente em relação ao termo acionista. Entende que permanecem os efeitos para os sócios-quotistas e titulares de empresas individuais, o que não alcança a recorrente por tratar-se d sociedade constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 . Acórdão n°. : 104-20.949 Ainda, refere a autoridade que contados da data da publicação da Resolução do Senado, a empresa de igual modo, não faria jus ao pedido de restituição dos valores pagos, já que interpôs o pedido já ultrapassados os cinco anos contados da publicação da referida Resolução. Atenta o mesmo para o fato de que a Resolução foi publicada na data de 18 de novembro de 1996 e que a empresa somente protocolizou o pedido de restituição na data de 14 de junho de 2002. Estando, portanto, decadente o direito de repetir, com fundamento no Parecer COSIT n. 58/1998. A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o recolhimento dos valores a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido foi indevido em razão de norma inconstitucional vigente na época. Argumenta que não há decadência do direito de pedir restituição do imposto em comento, haja visa que a IN SRF n. 63/97, passou a se o marco inicial para a contagem do prazo, no caso das sociedades limitadas. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes neste sentido. Ademais, com base na argumentação da autoridade, que proferiu decisão no sentido de que sociedades limitadas não fariam jus ao pedido de restituição, uma vez que a norma inconstitucional redundou apenas quanto as S.A., aduz que a Instrução Normativa em questão, elucidou a problemática, porquanto que estendeu às sociedades limitadas o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713/8, desde que não preveja em seu contrato social a distribuição de lucros apurados pelos sócios de forma automática. Neste caminho, a empresa recorrente junta o contrato social vigente a época dos fatos, bem como as demais alterações societárias ocorridas ao longo dos anos. • A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de 31,restituição proposto pela recorrente, argumentando, em preliminar, que se equivoca empresa recorrente na compreensão da IN SRF n. 63/97. Isto porque a referida normativ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. 104-20.949 não trata de direito creditório, mas sim de dispensa de constituição de crédito tributário e, para a sociedade não-anônima, em seu art. 1°, § único, exige, para tal dispensa, a prova de que o contrato em vigor à data da ocorrência do fato gerador não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ao sócio quotista, sendo que a recorrente apenas apresentou cópia de alterações contratuais posteriores, mas não o contrato social ou aus alteração, em vigor no período de 1989 a 1992. No que diz respeito à decadência, entende a autoridade que na conformidade dos artigos 165 e 168 do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Cita como fundamento de seu entendimento o disposto no AD SRF n. 96/1999 e refere que este Ato tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN. Da mesma forma, salienta que, segundo o art 156 do CTN, o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e que, no caso presente, a última data de extinção, pelo pagamento, do valor de restituição pleiteado foi 30/03/93. Ocorre que a protocolização do pedido de restituição foi na data de 14/06/2002, já tendo decorrido o prazo de cinco anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado. Em ato continuo, entende a autoridade administrativa que a empresa não dispõe de legitimidade passiva de propor o pedido de restituição, porquanto que parte legitima para postular a restituição em caso de pagamento indevido ou maior que o devido não é da empresa recorrente, embora seja ela responsável pela retenção e recolhimento d imposto, mas sim os quotistas. Aduz que, com base na última alteração contratual, t 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 quotistas atuais são diversos dos que eram na época do pagamento do imposto, ora pleiteado. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 08 de janeiro de 2004, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamehte na data de 29 de janeiro de 2004, as fls. 95/106, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando, em suma, que restou evidenciada a legitimidade da compensação efetuada, restando apenas a controvérsia acerca do prazo para recuperação dos indébitos relativos ao ILL que geraram o crédito em favor da recorrente. Assim, por ter sido homologada a compensação efetuada pelo contribuinte, deixa de traçar maiores arrazoados quanto ao crédito e a compensação efetuada. Já, no que tange ao prazo para pedir restituição, argumenta a recorrente que o STJ já determinou que, para os tributos sujeitos à homologação, o prazo se encerra cinco anos após o período de cinco anos determinado para a homologação. Em outras palavras, a recorrente entende que o prazo para repetir o indébito seria de dez anos o que não estaria decadente o pedido da empresa, ora em questão e fundamenta no Ato Declaratório n. 96/99, que dispõe neste sentido. • Por fim, cita a recorrente jurisprudência e doutrina para fundamentar seu pleito. /19 É o Relatório. p" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, cinge-se ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a titulo de Imposto sobre Lucro Liquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago. Isto porque a empresa, ora recorrente, é empresa por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionista, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de oficio dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na c./conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até)". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento. Sustenta que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstituciOnalidade, dá início ao prazo para repetir o indébito e não o pagamento para as sociedades anônimas, mas que foi a publicação da Instrução Normativa n. 63/97 que estendeu tal tratamento também paras as Limitadas. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n°82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito, mas para as Sociedades Anônimas. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal que abrangia apenas as S.A., embora a decisão proferida de inconstitucionalidade escorresse também sobre as Ltda. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pelá recorrente eram pertinentes. Porém, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n. 63/97, anuindo os entendimentos do ST 8 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 e do Senado. Assim, em obediência ao principio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Já quanto aos comprovantes de recolhimento do imposto indevidamente, entendo que se encontram presentes nos autos, assimt como nas fls. 79 a 81, também está presente o contrato social vigente na época. Examinando-se o referido contrato, pode-se concluir que não há a determinante de distribuição de lucros aos sócios, o que garante à empresa a restituição do tributo em comento. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, bem como o direito de restituir. Sala das Sessões (DF), 11 de agosto de 2005 12L A/ liw tAN K R RIGUES 9 . Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000640/98-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade as hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72. DECADÊNCIA - O prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento de ofício poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis ou não, caracterizam a omissão de rendimentos. REGIME DE CAIXA - A utilização do fluxo de caixa para apuração da omissão de rendimentos implica na adoção integral do regime de caixa. PROVA - A comprovação através de documentação hábil da não ocorrência dos fatos imputados, ilide a exigência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44581
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:30:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:30:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:30:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:30:24Z; created: 2009-07-05T08:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:30:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Recurso n°. : 122.891 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : WALMOR LOTOSK Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.581 IRPF — NULIDADE - Somente ensejam a nulidade as hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72. DECADÊNCIA - O prazo decadencál inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento de ofício poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis ou não, caracterizam a omissão de rendimentos. REGIME DE CAIXA - A utilização do fluxo de caixa para apuração da omissão de rendimentos implica na adoção integral do regime de caixa. PROVA - A comprovação através de documentação hábil da não ocorrência dos fatos imputados, ilide a exigência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMOR LOTOSK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE T-11~411k MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVFS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. - ••-•Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640198-02 Acórdão n°. : 102-44.581 Recurso n°. : 122.891 Recorrente : WALMOR LOTOSK RELATÓRIO O contribuinte foi autuado ( fls. 3141324y para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em virtude de apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos do trabalho e apuração de acréscimos patrimoniais não justificados. Inconformado, apresentou tempestiva impugnação ( fls. 326/332), juntando documentos, na qual alegou, em resumo, preliminarmente, que já teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento e que o mesmo é nulo em virtude dos fatos não estarem adequadamente descritos no auto de infração. No mérito, de que a exigência é improcedente porque não ocorreram os acréscimos patrimoniais indicados no auto de infração porque o fiscal autuante , no mês de Agosto de 1992 deixou de computar como ingressos os valores referentes ao saque do FGTS e que o pagamento pela aquisição do Caminhão Volkswagen somente ocorreu em Setembro de 1992. No mês de Dezembro de 1992 não teriam sido computados os empréstimos bancários e que a aquisição do Veículo Fiat foi realizada através de consórcio e que os saldos bancários existentes em 31 de dezembro de 1992 não poderiam ter sido considerados como dispêndios. Ao contribuinte foram entregues cópias dos documentos de fie 285/311, abrindo-se novo prazo para impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-- ,p ,4 n .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 As fls. 387 o contribuinte complementou sua impugnação, alegando que os acréscimos patrimoniais não podem ser apurados em conjunto e mensalmente com os rendimentos da atividade rural, citando jurisprudência que entende aplicável a matéria. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 390/98) deu provimento parcial à impugnação apenas para considerar como ingresso os valores recebidos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, repelindo as preliminares de decadência nulidade e mantendo o restante da exigência porque os documentos juntados pelo contribuinte não comprovariam as alegações apresentadas. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 406/417) onde reitera as preliminares de decadência e nulidade do lançamento, e no mérito, com relação ao mês de Agosto de 1992 , que efetivamente o veículo, embora adquirido em agosto, somente foi pago em Setembro de 1992 ( juntou docs.) e em relação ao mês de Dezembro de 1992, que o veículo Fiat foi adquirido através de consórcio, não se justificado incluir o valor total como desembolso no mês de aquisição. Pretende ainda, que sejam considerados os valores referentes aos empréstimos bancários obtidos no mês de setembro de 1992 e que os saldos bancários não poderiam ser considerados como dispêndios no mês de dezembro. O Recurso teve seguimento sem depósito, em virtude de medida judicial (fia. 457/464). Não houve manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional em virtude do valor do crédito tributário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t`• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator As preliminares argüidas não merecem prosperar. A de nulidade, porque conforme o contribuinte demonstrou em sua impugnação, a descrição dos fatos, que utilizou intimação anterior da qual teve ciência, esta perfeitamente clara e especificada, tanto que permitiu sua ampla defesa quanto aos fatos imputados, e em sua manifestação posterior, nada aduziu que pudesse indicar ter seu direito de defesa prejudicado. Quanto a decadência, não merece reparo a Decisão recorrida, eis que nos estritos termos do inciso I do Art. 173 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Tratando o presente lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos em 1992, o lançamento poderia ser efetuado a partir de 1993, conseqüentemente, o primeiro dia do exercício seguinte seria primeiro de janeiro de 1994, data em que iniciou-se a contagem do prazo decadencial, nos estritos termos do artigo citado. No mérito, assiste parcialmente razão ao recorrente. Inicialmente destaque-se que não foi impugnada a exigência relativa a omissão de rendimentos do trabalho. 5 = MINISTÉRIO DA FAZENDA•„,,. n„- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,”•,1,:k='. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. :102-44.581 Quanto a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não justificados no mês de agosto de 1992, razão assiste parcialmente ao recorrente, eis que, em se tratando de levantamento mensal do fluxo financeiro, não é possível admitir-se o regime de competência, devendo a apuração ser efetuada exclusivamente pelo regime de caixa. Considerando-se que esta devidamente comprovado nos autos que o pagamento do caminhão Voikswagen foi efetuado no mês de Setembro de 1992, é de excluir-se a parcela correspondente nos dispêndios do mês de agosto de 1992, remanescendo a omissão de Cr$ 87.672.439,59. Quanto ao mês de Dezembro de 1992, também merece parcial reforma a Decisão recorrida, eis que o contribuinte logrou comprovar a obtenção de empréstimos bancários, bem como, o fato da cota de consórcio referir-se a determinado tipo de veículo não obsta a aquisição de outro modelo, como muito bem demonstrou e comprovou o recorrente, devendo a base de cálculo do mês de Dezembro de 1992 ser reduzida nos valores correspondentes, ou seja , Cr$ 140.928.021,79 referente aos empréstimos e Cr$ 62.019.356,41 referente a aquisição do veículo. Quanto a pretendida não inclusão dos saldos bancários existentes em 31 de Dezembro de 1992, não tem razão o recorrente. Tratando-se de apuração de fluxo financeiro, os saldos existentes no início do período são e foram computados como recursos, conseqüentemente, os saldos finais devem ser computados como aplicação. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso, para excluir da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *:.k-s- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 exigência as parcelas de Cr$ 100.000.000,00 no mês de Agosto de 1992 e Cr$ 202.947.378,20 no mês de Dezembro de 1992. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. „ , MÁRIO " OD • IGUES MORENO 1 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003050/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DESPESAS- DESTRUIÇÃO DE MERADORIAS SEM LAUDO - Os ajustes no estoque decorrentes de incineração/inutilização não comprovados por laudo/certificado da autoridade competente, bem como sua dedução do lucro operacional, são considerados como despesas indedutíveis, passíveis de tributação por adição ao lucro tributável do respectivo exercício OMISSÃO DE RECEITA- LEVANTAMENTO A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Levantamento feito a partir de auditoria de produção cuja metodologia revelou-se inconsistente carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da “realidade”, restando aniquilada a legitimidade do crédito constituído. DESPESAS OPERACIONAIS- GASTOS ASSISTENCIAIS- Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistenciais destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. A dedutibilidade alcança as despesas com seguro de vida em grupo pagos pelo empregador indistintamente para todos seus empregados e dirigentes, bem como os medicamentos, quer sejam eles usados em ambulatório, quer sejam reembolsados aos empregados, bastando que os benefícios sejam disponibilizados indistintamente a todos. DESPESAS OPERACIONAIS - PDD- FORMAÇÃO DA PROVISÃO - Até a vigência da Lei 8.981/95 (01/01/95), compõem a base de cálculo da provisão todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2o do art. 61 da Lei 4.506/64, não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. AJUSTES NO LALUR - EXCLUSÃO – REVERSÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL- A reversão do valor da provisão constituída em ano anterior corresponde a uma recuperação de despesa que já foi oferecida à tributação no ano da constituição da provisão, cabendo, pois, sua exclusão do lucro líquido no ano da reversão. AJUSTES NO LALUR - EXCLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL - A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos-base subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da despesa de correção monetária do patrimônio líquido a menor, decorrentes da constituição da provisão, sendo, pois, dedutível. AJUSTES NO LALUR- ADIÇÃO – VALOR ADICIONADO PARA EFEITO DE ILL- O fato de um valor ter sido adicionado para apuração da base de cálculo do lucro líquido não é fundamento suficiente para que o mesmo valor deva ser adicionado para apuração da base de cálculo do imposto de renda. Para considerar que um valor deixou de ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real é imprescindível que a fiscalização indique o fundamento legal da obrigatoriedade da adição. AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- DIFERENÇA IPC/BTNf- Não prevalece a glosa da exclusão se a fiscalização, por ocasião do lançamento de ofício procedido em 1997, não considerou que a empresa já teria direito à exclusão de 70% do seu valor (25% em 1993, 15% em 1994, 15% em 1995 e 15% em 1996). AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- Se a glosa deu-se porque a fiscalização considerou não justificado o ajuste no LALUR, tendo o autor do procedimento, como resultado de diligência efetuada a pedido do órgão julgador frente às explicações apresentadas com a impugnação, confirmado a legitimidade das exclusões, não prevalece a glosa. AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- GANHO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. O conceito de justa indenização não pode sofrer reduções de qualquer natureza, inclusive por via de tributação, sob pena de redundar em quebra da garantia constitucional. Segundo jurisprudência do STF, na desapropriação não se opera uma venda, não havendo de cogitar da existência de lucro, havendo, sim, um ato jurídico complexo de direito público, um ato de soberania, por força do qual se dá a perda da propriedade de pessoa física ou jurídica, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro”. REFLEXOS A alteração da base de cálculo do lançamento principal relativo ao IRPJ implica na conseqüente alteração nos créditos tributários relativos aos autos reflexos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.164 GLOSA DE DESPESAS- DESTRUIÇÃO DE MERADORIAS SEM LAUDO - Os ajustes no estoque decorrentes de incineração/inutilização não comprovados por laudo/certificado da autoridade competente, bem como sua dedução do lucro operacional, são considerados como despesas indedutíveis, passíveis de tributação por adição ao lucro tributável do respectivo exercício OMISSÃO DE RECEITA- LEVANTAMENTO A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Levantamento feito a partir de auditoria de produção cuja metodologia revelou-se inconsistente carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", restando aniquilada a legitimidade do crédito constituído. DESPESAS OPERACIONAIS- GASTOS ASSISTENCIAIS- Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistenciais destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. A dedutibilidade alcança as despesas com seguro de vida em grupo pagos pelo empregador indistintamente para todos seus empregados e dirigentes, bem como os medicamentos, quer sejam eles usados em ambulatório, quer sejam reembolsados aos empregados, bastando que os benefícios sejam disponibilizados indistintamente a todos. DESPESAS OPERACIONAIS - PDD- FORMAÇÃO DA PROVISÃO - Até a vigência da Lei 8.981/95 (01/01/95), compõem a base de cálculo da provisão todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2° do art. 61 da Lei 4.506/64, não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. AJUSTES NO LALUR - EXCLUSÃO — REVERSÃO DE PROVISÃO INDEDUTíVEL- A reversão do valor da provisão constituída em ano anterior corresponde a uma recuperação de despesa que já foi oferecida à tributação no ano da constituição da provisão, cabendo, pois, sua exclusão do lucro líquido no ano 1 -1-_=-•\I L Processo n.° 10980.003050/2002-86 2 Acórdão n° 101-94.164 da reversão. AJUSTES NO LALUR - EXCLUSÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL - A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos-base subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da despesa de correção monetária do patrimônio líquido a menor, decorrentes da constituição da provisão, sendo, pois, dedutível. AJUS TES NO LALUR- ADIÇÃO — VALOR ADICIONADO PARA EFEITO DE ILL- O fato de um valor ter sido adicionado para apuração da base de cálculo do lucro líquido não é fundamento suficiente para que o mesmo valor deva ser adicionado para apuração da base de cálculo do imposto de renda. Para considerar que um valor deixou de ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real é imprescindível que a fiscalização indique o fundamento legal da obrigatoriedade da adição. AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- DIFERENÇA IPC/BTNf- Não prevalece a glosa da exclusão se a fiscalização, por ocasião do lançamento de ofício procedido em 1997, não considerou que a empresa já teria direito à exclusão de 70% do seu valor (25% em 1993, 15% em 1994, 15% em 1995 e 15% em 1996). AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- Se a glosa deu-se porque a fiscalização considerou não justificado o ajuste no LALUR, tendo o autor do procedimento, como resultado de diligência efetuada a pedido do órgão julgador frente às explicações apresentadas com a impugnação, confirmado a legitimidade das exclusões, não prevalece a glosa. AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- GANHO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. O conceito de justa indenização não pode sofrer reduções de qualquer natureza, inclusive por via de tributação, sob pena de redundar em quebra da garantia constitucional. Segundo jurisprudência do STF, na desapropriação não se opera uma venda, não havendo de cogitar da existência de lucro, havendo, sim, um ato jurídico complexo de direito público, um ato de soberania, por força do qual se dá a perda da propriedade de pessoa física ou jurídica, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro". REFLEXOS A alteração da base de cálculo do lançamento principal relativo ao IRPJ implica na conseqüente alteração nos créditos tributários relativos aos autos reflexos. Processo n.° 10980.003050/2002-86 3 Acórdão n° 101-94.164 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAFT SUCHARD BRASIL S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P).0- A R* -IGUES PRESIDE TE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10980.003050/2002-86 4 Acórdão n° 101-94.164 Recurso n°. : 131.769 Recorrente : KRAFT SUCHARD BRASIL S.A RELATÓRIO Contra Kraft Suchard Brasil S.A foram lavrados, em 29/04/1997, os autos de infração de fls. 02/30, 31/34, 35/38 e 39/49, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes, respectivamente, ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSL) correspondentes aos períodos de apuração ocorridos nos anos de 1991 a 1995, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de ofício. De acordo com a descrição dos fatos constante dos Termos de Constatação de fls. 964/965, 1116, 1151/1152. 1179, 1190/1191 e 1192, as irregularidades que teriam sido cometidas pela empresa são as seguintes: 1- Omissão de Receitas: Como resultado de auditoria de produção realizada na empresa, através das diferenças de embalagens "ficou constatado que houve venda sem registro fiscal e, conseqüentemente, sem pagamento dos impostos devidos, sobre produtos de fabricação do estabelecimento". Foi elaborado Quadro Demonstrativo de Produção sem Registro (fls. 967 a 972) cujos valores foram tributados como omissão de receitas. 2- Destruição de Mercadorias: O contribuinte lançou diversos valores como Custos ou Despesas Operacionais, referentes a Matérias Primas e Materiais de Embalagem deteriorados e incinerados, sem que os laudos de vistoria fossem apresentados. 3- Rendimentos Indiretos: A empresa concedeu, nos anos de 1992 a 1995, diversos benefícios a seus funcionários a título de Seguros de Vida e Reembolso de Despesas com Medicamentos. Tais benefícios indiretos deveriam ter sido objeto de identificação dos beneficiários e sujeitos à incidência do IRFON, tratando-se de Processo n.° 10980.003050/2002-86 5 Acórdão n° 101-94.164 liberalidade, uma vez que não constam da Convenção Coletiva de Trabalho de 05/06/92. apresentada à fiscalização como pretensa justificativa para as despesas. 4- Provisão para Devedores Duvidosos: O contribuinte constituiu a provisão em desacordo com a legislação. 5- Compensação a Maior de Prejuízos Fiscais: Tendo em vista as glosas efetuadas, houve redução dos prejuízos fiscais apurados em cada período e, conseqüentemente, a realização de compensações a maior desses prejuízos. 6- Ajustes no LALUR: Ocorreu redução indevida da base de cálculo através dos seguintes ajustes indevidos no LALUR: 06.1- Em 31.12.91 excluída indevidamente a importância de Cr$ 3.668.477.112,00 a título de Provisões Adicionadas no Período-base Anterior; 06.2- Em 30/06/92 deixou de ser efetuada adição de Cr$ 897.344.326.00, conforme Base de Cálculo do ILL; 06.3- Em 31/12/92 foi indevidamente excluída a importância de Cr$ 5.723.150.957,00 a título de "Outras Receitas — Receita com Desapropriação de Imóveis; 06.4- Em 31/12/92 deixou de ser adicionada a importância de Cr$ 2.458.767.114,00, referente a "Reversão do IR Dif. s/ Prov. Trib." 06.5- Em 31.12.93 excluída indevidamente a importância de Cr$ 3721.751.219,00 a título de Reversão Diferença Correção IPC/BTNF, Lei 8.200/91, de Provisões Temporárias; 06.6- Exclusão indevida de CR$ 45.995.623.411,94, referente a: • CR$ 15.559.929.517,00 relativo a "Reversão Var. Mon. s/ IRPJ de 1993", a qual não havia sido objeto de adição no mês anterior; • CR$ 26.264.212.405,00 a título de Reserva de Ágio, que também não havia sido objeto de adição no mês anterior; • CR$ 2.923.741.310,45 em função de correção monetária a maior sobre a "Reversão da Prov. Tributos não Pagos" no mês anterior; Processo n.° 10980.003050/2002-86 6 Acórdão n° 101-94.164 • CR$ 1.247.740.179,49 em função de correção monetária a maior sobre a "Reversão da Prov. Temp. Adic." no mês anterior; 06.7- Em 30/06/94 foi indevidamente excluída a importância de CR$ 1.102.127.132,00 de CSSL, uma vez que não houve incidência dessa contribuição; 06.8- Em 30/11/94 foi indevidamente excluída a importância de R$ 245.417,00 de CSSL, uma vez que não houve incidência dessa contribuição; MULTA: Foi aplicada a multa por atraso na entrega das declarações do Ex. 92 e Ano-calendário 92. A interessada impugnou tempestivamente a exigência, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo conforme Decisão 000823, de 10/03/00, assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Exercícios: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa . OMISSÃO DE RECEITA- Venda de mercadorias sem registro fiscal, verificada pela auditoria de produção GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS Destruição de Mercadorias sem Laudo- Não é dedutível o valor das perdas de produtos deteriorados não lastreadas em laudo competente Exonera-se parcela da exigência por erro de moeda na apuração do valor tributável. RENDIMENTOS INDIRETOS Benefícios indiretos concedidos a funcionários, a título de Seguro de Vida, são liberalidades da empresa, e portanto, não dedutíveis na Apuração do Lucro Real. Gastos com medicamentos só são dedutíveis quando concedidos a todos os funcionários, indistintamente. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Correta a exigência sobre PDD efetuada em desacordo com a legislação. Exonera-se parte da exigência referente ao ano-base de 1991, face a erro de fato comprovado. AJUSTES NO LALUR O Lucro Real sujeito à tributação é o lucro líquido contábil, com os ajustes (adições e exclusões) previstos na legislação do Imposto sobre a Renda. Mantém-se, parcialmente, a exigência, peia não comprovação da regularidade das exclusões de valores originários de outras empresas, bem como pelos valores não adicionados e apurados pela fiscalização MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ Exonera-se a multa lançada face à comprovação de sua efetiva entrega no prazo regulamentar. REFLEXOS A alteração da base de cálculo do lançamento principal relativo ao IRPJ implica na conseqüente alteração nos créditos tributários relativos aos autos reflexos Lançamentos Procedentes em Parte \\"/ Processo n.° 10980.003050/2002-86 7 Acórdão n° 101-94.164 Inconformada com a parcela da exigência mantida, a empresa recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 1824 a 2028. PRELIMINARES Preliminarmente, suscita a nulidade: (a) da decisão, por inexatidões decorrentes de lapso manifesto e erro de cálculo; e (b) dos autos de infração, por cerceamento de defesa decorrente de inobservância do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No que respeita à nulidade da decisão, diz que ocorreu lapso manifesto no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPJ (Alterações), pois para o período de apuração de 01/01/93 a 31/12/93 o IRPJ foi calculado à alíquota de 30%, quando o correto seria 25%, como consta do Auto de Infração. Acrescenta ter ocorrido inexatidão por erro de cálculo, decorrente da desigualdade de moedas utilizadas, na parte que remanesceu no auto de infração, depois de parcialmente corrigido pelo "decisum". Esclarece ter denunciado na impugnação que os agentes fiscalizadores, ao formalizarem a exigência, não levaram em conta a desigualdade entre as diversas moedas, o que foi parcialmente corrigido pela decisão, na parte relativa à inutilização/incineração sem laudo. Todavia, essa providência não foi adotada no item que versa sobre despesas não necessárias relativas ao exercício de 1993, e assim, na importância correspondente ao fato gerador ocorrido em 12/93 acha-se mencionado o valor de Cr$ 5.089.879.311,04, quando deveria constar a cifra de Cr$ 14.230.092,66. Essa diferença, segundo esclarece, deve-se ao fato de que, durante os meses de janeiro a julho de 1993, na rubrica relativa aos rendimentos indiretos/seguro de vida em grupo, a conversão de Cruzeiros (Cr$) para Cruzeiros Reais (CR$) foi realizada sem que tivesse sido feita a divisão (por 1000) de que cuidam a MP 336, de 28/07/93, convertida na Lei 8.697, de 27/08/93, e a Resolução BACEN 2010, de 28/07/93. De agosto a dezembro a divisão foi feita corretamente. A diferença fica assim demonstrada: Período Auto de Infração Valor correto Janeiro a julho/93 5.080.729.948,33 5.080.729,93 Agosto a dezembro/93 9.149.362,71 9.149.362,71 Total 5.089.879.311,04 14.230.092,64 }Lf Processo n.° 10980.003050/2002-86 8 Acórdão n° 101-94.164 Promovida a alteração da base de cálculo, os valores dos tributos seriam: Tributo Valor apurado Diferença Valor correto IRPJ 31.524.372,43 10 .184.600,77 21.339.771,66 CSLL 3.071.326,66 2.270.223,38 801.103,28 TOTAL 34.595,599,09 12.454.824,15 22.140.875,94 Aduz "ser inadmissível, juridicamente, que a decisão seja desconforme ou hostilize seus próprios fundamentos, e levando em conta a adoção, pelo julgador, de alíquota desconforme com o AIIM, instaura-se desenganosa "reformatio in peius" , também inadmissível de ser agasalhada pelo Direito" concluindo, daí, estar colimada de nulidade a decisão. Como segunda preliminar, alega nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, pela violação do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Diz que não é necessário muito esforço para concluir que o auto de infração não cumpre minimamente o comando do art. 10, que "os erros de cálculo, as confusões em seu desdobramento, a falta de conexão entre o fato descrito e seu fundamento, tudo isso põe a nu a inarredável conclusão de que i provedor daquele AIIM, pela sua ação atrabiliária e açodada, tornou expletiva a norma regulamentar comprometendo, irremediavelmente, o direito de ampla defesa.." Mérito Quanto ao mérito, suas razões de recurso podem assim ser sintetizadas: 1- Omissão de Receitas, Quebra g e Destruição de Mercadorias sem Laudo Diz que o critério utilizado para cálculo da omissão de receitas é impreciso, por ter-se baseado em estimativa, sendo imprestável para os fins a que confranger a Recorrente a recolher tributo indevido, ao arrepio do art. 112 do CTN. O fato de existir qualquer tipo de cálculo aproximado — para mais ou para menos — deixa candente que existe dúvida razoável acerca da movimentação das embalagens , não podendo o cálculo prosperar sem maiores verificações, e que a fórmula utilizada (Consumo = Estoque inicial + Entradas — Estoque Final), longe de ser perfeita, está sujeita a variações. E chama atenção para os seguintes fatos: wr".% Processo n.° 10980.003050/2002-86 9 Acórdão n° 101-94.164 (i) No quadro demonstrativo elaborado pelos autuantes, lê-se, na página 2, LATÃO 10 R — Rótulo latão nata framboesa 4 (...) e Pote sorvete retangular 2 lts. Na página 4 tais embalagens reaparecem, evidenciando cálculo feito em dobro. A decisão mistura código de lata com código de rótulo, para imperativamente concluir que " no sabor nata-framboesa a fiscalização constatou a diferença de 04 unidades de produtos vendidos sem nota fiscal. Pondera que a razoabilidade do julgador a quo, quando, à fl. 21 da decisão, menciona que foram feitas aproximações numéricas "para menos", de modo a forrar o auto de infração de maior segurança, não se fez presente nesse caso, quando afirma que a maior produtora de sorvete do País vendeu 4(quatro) latas de sorvete sem nota fiscal. A irregularidade apontada, no sentido de que as embalagens foram consideradas em dobro, demonstra que os cálculos não possuem a credibilidade para suportar a conclusão de omissão de receitas. (ii) Desde o início do procedimento os autuantes insistem tratar as "embalagens" como se produtos fossem. A partir daí, nada mais passou a fazer sentido, já que para aqueles produtos com três itens de embalagem (v.g. pote, tampa e rótulo), consideraram eles que três produtos foram vendidos, quando, à evidência, esse conjunto dá ensejo à fabricação de uma única unidade. Tal é evidenciado quando se analisa o procedimento de elaboração do QUADRO DEMONSTRATIVO DA PRODUÇÃO SEM REGISTRO ENCONTRADA ATRAVÉS DAS DIFERENÇAS DE EMBALAGENS, que deu suporte ao lançamento, como se segue: a) os fiscais relacionaram, um a um (incluindo os potes, as tampas e os rótulos), todos os elementos integrantes dos produtos; b) para cada um desses itens foram identificados o código, a nomenclatura, o total das diferenças, o preço médio do produto e a quantidade de unidades por caixa e, finalmente, a diferença; c) em cada uma das "linhas" desse quadro foi promovida a apuração da respectiva diferença, a qual foi apontada na última "coluna" do quadro; d) a última "coluna" foi totalizada, encontrando-se o total da diferença; Ao indicarem, uma a uma, todas as embalagens, sem considerar que o produto vendido é elaborado contando com um conjunto de embalagens, em certos casos, o volume de saída foi triplicado; Processo n.° 10980.00305012002-86 10 Acórdão n° 101-94.164 (iii) Causou perplexidade ao julgador a diferença apontada pelos auditores fiscais, relativa à movimentação da "bandeja para fibrolata". Está dito a fl. 22 da decisão : " O item de R$ 1.182.878,41, por exemplo, que é bandeja para Fibrolata, conforme Quadro de fls. 962, tem o código 67102. A diferença de 46.921, conforme Quadro de fls. 949, foi obtida através do confronto entre o Consumo total de cada embalagem, informado no Quadro XII e a Soma do Consumo Anual Registrado por Produto. Ocorre que, por incrível que pareça, a empresa informou no quadro XII um consumo 'zero' deste item de embalagem, quando o consumo calculado e real foi de 46.921,54!!! Como atribuir essa diferença significativa a "perdas normais" no processo produtivo?" A pergunta do julgador merece resposta: A situação da fiscalização é cômoda: ingressa ela no estabelecimento do Recorrente, solicita colaboração na conclusão de determinados exames que cumpria a ela própria fazer e, ao final, fica na cômoda e tranqüila posição de dizer que, das duas, uma: ou foi ela mal informada para justificar erros do auto de infração, ou o contribuinte não prestou as informações solicitadas. No presente caso, a situação tomada pelo julgador como "exemplo", de exemplo não se trata , mas de fato isolado, que contrasta com todas as demais teratologias constantes do Auto de Infração na parte de omissão de receitas. A bandeja para Fibrolata, como já exaustivamente dito, nada mais é que mero suporte para acomodação dos produtos (ver foto anexa), não os integra, prestando-se tão somente a melhor acomodá-los nas operações de transporte. Não pode, a movimentação de seus estoques, ser tomada como referencial para a produção e venda dos produtos eis que pode ser utilizada diversas vezes e pode servir de acomodação para diversos produtos. Esta a razão pela qual as bandejas não foram consideradas no cálculo das embalagens (não revestem essa condição). A impossibilidade de diferenças de estoques de embalagens serem tomadas como prova de omissão de receitas vem sendo rechaçada pelo Conselho de Contribuintes, mencionando-se, como exemplo, os Acórdãos 103- 9.123/89, 105-5.571/91 e o Acórdão proferido no processo 13805.003481/93-85, Sessão de 16/07/98. Processo n.° 10980.003050/2002-86 11 Acórdão n° 101-94.164 Quanto às questões relacionadas com "quebras e perdas de estoque" e /ou "destruição de mercadorias sem laudo", a Recorrente esclarece que, desenvolvendo atividade no segmento alimentício, lida com produtos altamente perecíveis, sujeito às mais variegadas vicissitudes que podem causar danos irreparáveis (falta de energia, atraso dos fornecedores na entrega da matéria prima, falta d'água, variações na corrente elétrica, etc.). O resultado é a quebra generalizada de matérias-primas e produtos que devem ser imediata e obrigatoriamente descartados, sob pena de contaminar a produção (trata-se, inclusive, de exigência imposta pelos órgãos responsáveis pela higiene dos produtos). Além disso, existem as perdas decorrentes da fabricação, do transporte e do manuseio, que são expressivas. A Recorrente contempla em suas fórmulas uma previsão para esses eventos, porém trata-se de fórmula "ideal", isto é, considerando-se o limite máximo de eficiência, e que aponta uma perda mínima inevitável (padroniza o "ótimo", tentando que o "bom" seja realizado na prática). Não há, pois, condição de que tais quebras e perdas sejam as únicas possíveis de ocorrer no processo produtivo, como pretendem os auditores. As quebras e perdas verificadas são aquelas apontadas na impugnação, e se apresentam absolutamente razoáveis, não só considerando as demais empresas do setor, mas sobretudo o senso do homem comum. Assim, as quebras e perdas decorrentes: (a) das peculiaridades existentes na atividade da empresa; (b) da fabricação; (c) do manuseio; (d) do transporte; (e) da deterioração dos produtos, são aquelas previstas no inciso I do art. 184 do RIR/80, para cuja dedutibilidade, não se exige nenhum laudo que as comprove. No caso, exigir laudo seria exigir cumprimento e obrigação impossível o que é repudiado pela consciência jurídica, eis que sua feitura inviabilizaria a continuidade das atividades sociais, porquanto, dada a costumeira demora para tal providência, ou teria suas atividades paralisadas pela fiscalização de higiene e saúde, ou seria obrigada a construir um depósito de lixo para tal desiderato. A razoabilidade prevista no inciso I do art. 184, numa interpretação sistemática e verdadeiramente jurídica, alberga os eventos que ora se examinam, porque: (a) não há distinção acerca das quebras ali previstas, não cabendo ao intérprete fazer distinção; (b) o inciso II prevê quebra de estoques por Processo n.° 10980.00305012002-86 12 Acórdão n° 101-94.164 deterioração e obsolescência, referindo-se desenganadamente a produtos acabados, e não a matérias-primas. Além disso, as quebras e perdas experimentadas são pouco significativas, comparativamente ao volume total de produtos vendidos. O percentual apontado na impugnação (4,05%) somado ao percentual contido na fórmula de produção (4,0%) totaliza 8,08%. Em discussão sobre o mesmo tema, objeto do processo n° 13805.00954/92-90, Sessão de 15/03/2000, esse Conselho acolheu as razões da ora Recorrente em decisão cssirn ementada: " (...) OMISSÃO DE RECEITAS- Ilegítima a tributação a título de omissão de receitas, quando apuradas diferenças de estoques originadas de deterioração de produtos tornados inservíveis para a finalidade a que se destinam, justificando a dedutibilidade de tais perdas na determinação do lucro real. GLOSA DE CUSTOS- Improcede a glosa de despesas com perda decorrente de inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, quando pertinentes ao desenvolvimento das operações da pessoa jurídica. 2- Rendimentos indiretos- Se6'urc, de Vida em Grupo e Medicamentos A Recorrente jamais promoveu o reembolso dos dispêndios de medicamentos aos empregados. Os auditores consideraram tais dispêndios como remuneração indireta e sujeita à incidência do IRFON (o que foi espancado pelo Conselho de Contribuintes). Trata-se, na realidade, de despesas com medicamentos utilizados no setor de enfermaria (ambulatório) mantido no estabelecimento industrial, com permanência constante de profissionais da área médica, em níveis irrisórios face ao volume de empregados (média de R$ 5.000,00 por mês para cerca de 3.000 empregados), cuja dedutibilidade é assegurada de acordo com as normas do art. 300 do RIR/94 e Parecer Normativo CST n° 64/76. No que respeita ao seguro de vida em grupo, entendeu a decisão serem despesas desnecessárias, mera liberalidade, tendo sido exigido, também, em outro processo, o IRFON (já afastado pelo Conselho de Contribuintes). Para afastar a possibilidade de dedução, ao abrigo do art. 242 do RIR194, da parcela do seguro arcada pela empresa e que tem como beneficiário o empregado, concluiu o julgador que essa parcela " foi corretamente considerada Processo n.° 10980.003050/2002-86 13 Acórdão n° 101-94.164 indedutivel, pois a fonte produtora não é afetada com o corte de tais despesas" uma vez que "na atividade de produção de sorvetes, em que não se coloca o funcionário em perigo iminente, mormente os funcionários administrativos, não há como considerar uma mera liberalidade da empresa a parcela por ela suportada." Não assiste razão à decisão recorrida porque: (a) não existe relação entre seguro de vida e risco iminente - a existência de seguro de acidente de trabalho, de pagamento obrigatório, é prova candente disso - , podendo, sim, o preço e o prêmio variarem em função das atividades desenvolvidas; (b) é prática internacionalmente adotada a fixação de condições que dêem ao empregado e seus familiares certas proteções, de modo que possa desenvolver suas atividades sem preocupações periféricas; (c) tais providências, assim como as de caráter previdenciário, destinam-se, ainda que indiretamente, a beneficiar toda a coletividade, na exata medida que diminui o volume de necessitados que poderiam clamar os favores do Estado caso não houvesse seguro. Dessa forma, a situação se subsume à hipótese prevista no art. 300 do RIR194, posto que é destinada indistintamente a todos os empregados e é albergável sob o conceito de "assistência social", que passou a ter notável alcance mercê do art. 10 da Constituição, mediante o qual o Brasil foi guindado à condição de Estado democrático de direito, com ênfase nos aspectos ecumênicos e sociais a desfavor os interesses individuais e egoístas. 3- Provisão para Devedores Duvidosos- A exigência que permaneceu, após a correção dos erros crassos do auto de infração, feita pela decisão, corresponde, basicamente, à provisão calculada sobre direitos de créditos (a) da Recorrente contra sua sócia controladora; (b) contra empregados, por adiantamento. (c) contra entidades governamentais da administração pública direta e indireta; (d) contra fornecedores, por adiantamento de valores para compra de matéria prima. A matriz legal do art. 221 do RIR/80 (arts. 60 e 61 da Lei 4.506/64) estabelece as únicas exceções à regra geral de inclusão dos créditos para a base de cálculo da provisão, não cabendo ao intérprete fazer distinções. Nessa linha, o Parecer Normativo CST 74/75 se manifestou, e o Ato declaratório Normativo 34/75, editado posteriormente, instaura veídadeira neoplasia legal, ao estabelecer restrição jamais imaginada pelo legislador. As restrições limitando aos créditos da atividade y-5" Processo n.° 10980.003050/2002-86 14 Acórdão n° 101-94.164 operacional só foram estabelecidas com a edição da Lei 8.981/95. Esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdãos 101.79.573/89, 101-79.990/90, 103-18.652/97101-92.979/2000, 101-92.557/99, 101-92.973/2000, 101-92.844/99. A Recorrente reconhece ter calculado a PDD relativa ao ano de 1995 em desacordo com a legislação, acostando o comprovante de recolhimento do respectivo tributo. 4- Adições não computadas na apuração do lucro real- Apesar de o procedimento adotado pela Recorrente se compadecer, em tudo e por tudo, com os fundamentos da decisão recorrida ("para a exclusão ou inclusão no LALUR há a necessidade de ter havido anteriormente uma inclusão ou exclusão na contabilidade"), foi julgada procedente a exação. Diz o julgador a quo ser impertinente o argumento utilizado na impugnação, correspondente a dispositivo relativo à correção monetária autorizada quando das "exclusões" das parcelas "adicionadas" em períodos anteriores, uma vez que o que estaria sendo hostilizado seria a possibilidade de as exclusões serem feitas, e não sua correção. Realmente, por conta da desorganização do auto de infração, entendeu a Recorrente que os autuantes estavam alvejando a correção monetária. Todavia, tratando-se de questão fática, não houve prejuízo, como reconheceu o julgador ao tecer considerações detalhadas sobre o tema. Para melhor ordenamento de suas razões, exibe a Recorrente a movimentação integral de todas as provisões constituídas, esclarecendo que a prática adotada é a seguinte: a) o valor da provisão indedutível, apropriada em conta de resultado de determinado período, é considerada adição ao lucro líquido para apuração do lucro real; b) no período seguinte, o valor da provisão constituída no período anterior é integralmente revertido, e considerado exclusão do lucro líquido; essa exclusão foi feita corrigindo-se monetariamente o valor originalmente provisionado, com base no art. 28 do Decreto-lei 2.341/87; c) as despesas efetivamente realizadas são apropriadas diretamente em conta de resultado, ao invés de serem debitadas nas contas de provisão. Processo n.° 10980.003050/2002-86 15 Acórdão n° 101-94.164 Em seqüência, a Recorrente faz demonstrativo, individualizado por conta, da movimentação das provisões indedutíveis realizadas no período fiscalizado, do qual se transcrevem os totais: ADIÇOES Período 1990 1991 1992/1' Sem, Res. Tribut, 635.878 119,00(1) 3.322.353.161,00(2) 9.198.494.357,00(3) EXCLUSÕES Período 1990 1991 1992/1° Sem R T Ex.Ant 42 492 664,00 635 878 119,00(1) 3.322.353.161,00(2) Cor Mon R 359.115.740,00 3.032.498.993,00 8.184.576.338.00 Total 401.608.404,00 3.668.477.112,00 11.506.929.499,00 ADIÇOES Período 1992/2Sem 1993 1994/janeiro Res. Tribut, 30.345 666 343,00(4) 1.051.262.219,00(5) 1 594.085 093,00(6) EXCLUSÕES Período 1992/2° Sem 1993 1994/janeiro R T Ex Ant 9.198.494.357,00(3) (alt moed)30.345 666.34(4) 1.051.262.219,00(5) Cor.Mon R. 23.451.487.768,00 743.990.408,66 408.477.156.00 Total 32.649.982.125,00 765.336.075,00 1.459.739.375,00 ADIÇOES Período 1994/fevereiro 1994/março 1994/abril Res. Tribut, 1 980 194 621,00 (7) 2.745.413.804,00(8) 5.451 515 602,00(9) EXCLUSÕES Período 1994/fevereiro 1994/março 1994/abril R.T.Ex.Ant 1 594 085.093,00(6) 1 980 294.621,00 (7) 2.745.413.804,00(8) Cor Mon R 627.649.683,00 917.966.624,00 1.132.481.885,00 Total 2.221.734.776,00 2.898.161.245,00 3.877.895.689,00 ADIÇOES Período 1994/maio 1994/junho 1994/julho Processo n.° 10980.003050/2002-86 16 Acórdão n° 101-94.164 Res Tribut, 9 454 963 273,00 (10) 12.165.119.830(11) 4 790 327,00(12) EXCLUSÕES Período 1994/maio 1994/junho 1994/julho R T Ex.Ant 5.451 515.602,00(9) 9 454 963 273,00 (10) (alt.moeda)4.423.680,00(11) Cor Mon R. 3.514.009.624,00 3.540.592.270,00 293.834,10 Total 9.965.525.226,00 12.995.555.543,00 4.717.514,00 ADIÇOES Período 1994/agosto 1994/setembro Res. Tribut, 5 235 906,00 (13) 7.481.821,00(14) EXCLUSÕES Período 1994/agosto 1994/setembro R T Ex Ant 4 790.327,00(12) 5 235 906,00 (13) Cor.Mon R. 83.360,00 144.691,00 Total 4.873.687,00 5.380.597,00 Segue-se a análise de cada um dos "ajustes" profligados na decisão a quo: (i) Exclusão de Cr$ 3.668.477.112,00 : Corresponde à adição feita em 1990, de Cr$ 635.978.119,00 mais a sua correção monetária; (ii) Falta de adição no LALUR de 897.344.326,00 (30/06/92) e 2.458.767.114,00 (31/12/92), reduzida pela decisão para 1.855.336.395,00: Os autuantes consideraram como "ajustes" do Lucro Real valores que, como "outras adições", foram considerados como ajustes no cálculo do Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL) . Os ajustes da base de cálculo do ILL (art. 35 da Lei 7.713/88) são exaustivos e taxativos e é expressamente excepcionada a adição da provisão para o imposto de renda (pela simples razão de que a base de cálculo do ILL é inaugurada a partir do lucro líquido que já vinha deduzido da provisão, e a eventual obrigatoriedade de sua adição provocaria a incidência do ILL sobre o próprio IRPJ, o que constituiria rematado absurdo lógico e jurídico). Todas os ajustes considerados "outras adições" relacionam-se com o imposto de renda diferido passivo, calculado sobre ajustes temporários do lucro real, )'tf- Processo n.° 10980.003050/2002-85 17 Acórdão n° 101-94.164 como é o caso das provisões indedutíveis. Tais importâncias, inadvertidamente, foram adicionadas no cálculo do ILL pelo elaborador das declarações da Recorrente, que acabou recolhendo indevidamente ILL no período. De qualquer sorte, ainda que a adição tivesse sido feita corretamente, jamais suscitaria alguma providência no cálculo do lucro real, que consabidamente é calculado antes das verbas relativas ao imposto de renda. É dizer: se nenhum ajuste a esse título deve ser feito para fins de ILL, os mesmos, a fortiori não podem ser considerados para fins de IRPJ, sob pena de se pagar imposto de renda sobre imposto de renda. 5- Ajustes no Lalur 5.1- Exclusão de Cr$ 5.723.957,00: Refere-se a receita por desapropriação de imóvel. A Constituição garante direito à justa indenização pela desapropriação do imóvel, e se a indenização é tida como justa pelo poder expropriante, não há como torná-la injusta por via da exigência do tributo, tornando o preceito constitucional letra morta. A Recorrente não pediu a desapropriação, e teve sua liberdade nulificada pela situação imposta pelo Estado. Exigir tributo a despeito do desapossamento ter sido feito sem a possibilidade de manifestação volitiva do expropriado constitui indisfarçável confisco, sendo pertinente o aresto do STF mencionado na impugnação. 5.2- Exclusão de Cr$ 721.751.219,00 relativa ao período encerrado em 31/12/93 A Recorrente, considerando a finalidade do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, promoveu a exclusão de valores corrigindo-os com base no IPC/90, determinado pela Lei n° 8.200/91. O julgador monocrático declara ausência de previsão expressa nesse sentido. Esse argumento é insubsistente porque: (a) a Lei n° 8.200 foi criada para eliminar os efeitos decorrentes da desconsideração dos índices inflacionários do período; e (b) induz conclusão no sentido de que as provisões indedutíveis e ajustes no LALUR não fazem parte do sistema de correção monetária de balanço. O sistema de correção monetária de balanço compreende a correção do ativo permanente e do patrimônio líquido, e qualquer provisão constituída reduz o patrimônio líquido da sociedade. Processo n.° 10980.003050/2002-86 18 Acórdão n° 101-94.164 Negar a possibilidade de a correção das provisões ser feita de acordo com o mesmo índice utilizado para corrigir as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido implica promover, por vias canhestras, a tributação dos efeitos inflacionários que, diretamente, foi proibida pelo legislador. Despeito de as decisões do Conselho de Contribuintes levadas a cotejo na impugnação não fazerem referência expressa à possibilidade de correção das provisões nos termos descritos, consideram elas, por pressuposto, a visão da sistemática da técnica de eliminação dos efeitos da inflação. Tanto assim que nunca encontrou resistência a correção monetária de prejuízos fiscais nessas condições, o que, igualmente, é verba passível de controle na parte B do LALUR. 5.3- Exclusão de Cr$ 45.995.623,94, relativa ao período encerrado em 31/12/94: Os fundamentos utilizados para manter a exigência (falta de comprovação) não se compadecem com os esclarecimentos apresentados pelos autuantes quando da realização de diligência, cujo relatório não contam uma linha sequer acerca da alegada falta de comprovação. O fundamento da decisão não encontra fundamento no relatório de diligência que, por sua vez, não tem fundamento nem conclusão. 5.4- Exclusão de CR$ 1.102.127.132,0, relativa ao período encerrado em 30/06/94: O fundamento da decisão, de que a exclusão teria sido indevida por não ter havido incidência da contribuição no período é improcedente. Para registrar encargos tributários diferidos são calculados ajustes temporários (no lucro real e na base de cálculo da CSL), como é o caso, por exemplo, das provisões indedutíveis, que afetam o resultado do ano em que são constituídas e afetam-no novamente quando são excluídas. Exemplifica para uma empresa com lucro líquido líquido de $ 500, que tenha constituído provisão indedutível de $100, sendo alíquota do IR 30% . Nesse caso, segundo entende, a despesa com IRPJ será $120 (30% do lucro líquido), que deverá ter como contrapartidas : no passivo, de $120,00, que deverá ser pago nos prazos legais, e no ativo (diferido) de $30,00. No exercício seguinte, havendo reversão da provisão, exclui-se a provisão e estorna-se o imposto diferido, não havendo afetação no cálculo do imposto (desde que tanto a provisão como o tributo sejam estornados). Assim, pouco importa se no exercício em que ocorreu a Processo n.° 10980.003050/2002-86 19 Acórdão n° 101-94.164 exclusão houve ou não encargo da CSLL, pois a exclusão feita refere-se a tributo diferido, registrado em exercício anterior. 5.5- Exclusão de R$ 245.417,00, relativa ao período encerrado em 31/11/94: São aplicáveis a esse item os mesmos argumentos deduzidos no item anterior, bem como as razões ofertadas na impugnação. 5.6- Compensação de prejuízos fiscais O acolhimento, ainda que parcial, das razões aduzidas neste recurso permitem, por si sós, que a questão relativa aos prejuízos fiscais seja superada. Em homenagem ao princípio da eventualidade, aplicável se o Conselho decidir em desfavor da requerente, requer sejam consideradas as razões da impugnação. 6- Da impossibilidade de cobrança de juros calculados à taxa SELIC e do caráter confiscatário da multa aplicada. Incabível a cobrança de juros de mora à taxa SELIC, cujos índices são invariavelmente superiores ao limite de 1% ao mês previsto no art. 161, § 1°, do CTN e art. 192, § 3° da Constituição Federal. Além disso, a taxa SELIC tem caráter remuneratório, não podendo incidir sobre obrigações tributárias, sob pena de ser extorsiva, conforme já se pronunciou o STJ A multa de 75% possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar nítida parcela do patrimônio do contribuinte de forma desproporcional à infração eventualmente verificada, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição, conforme, também, já se pronunciou o STF no Recurso Extraordinário 81.550, julgado em 20/05/75, Relator, Ministro Xavier de Albuquerque, publicação DO de 11/06/75. Finaliza requerendo o provimento integral do recurso e, em caso de dúvidas, sejam elas dirimidas rr ,:xfinnte realização de novas diligências. É o relatório. *1\ Processo n.° 10980.00305012002-86 20 Acórdão n° 101-94.164 VOTO Conselheira SANDRA MARIA F.:,\RONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque, segundo informado às fls 741, foi formalizado processo de arrolamento de bens. Dele conheço. Preliminarmente, a Recorrente suscita a nulidade: (a) da decisão, por inexatidões decorrentes de lapso manifesto e erro de cálculo; e (b) dos autos de infração, por cerceamento de defesa decorrente de inobservância do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. De acordo com o disposto no art. 32, combinado com o art. 60, ambos do Decreto n° 70.235/72, a eventual ocorrência de "lapso manifesto" ou de erro de cálculo não dá causa à nulidade da decisão, devendo apenas sofrer a devida correção, quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, a menos que esse lhe tenha dado causa. Portanto, antes mesmo do exame de mérito a ser feito por este Conselho ( e que poderá, afinal, resultar na exoneração de alguns itens da exigência), é de se retificar o " DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPJ (Alterações)" constante da decisão recorrida, para calcular o imposto de renda do período de apuração de 01/01/93 a 31/12/93 à alíquota de 25%, como consta do Auto de Infração. Da mesma forma, deve ser alterada a matéria tributável relativa à rubrica rendimentos indiretos/seguro de vida em grupo correspondente ao período de janeiro a julho de 1993, de 5.080.729.948,33 (auto de infração) para 5.080.729,93 (valor correto), em razão dos erros de cálculo decorrentes da desigualdade de moedas utilizadas, na parte que remanesceu no auto de infração, depois de parcialmente corrigido pela decisão de primeira instância (muito embora possa ser despicienda a correção, uma vez que, quanto ao mérito, entendo assistir razão ao contribuinte quanto a esse item específico). Passo a analisar o mérito: 01-Omissão de Receitas: A empresa é acusada de ter praticado venda sem a emissão de notas fiscais, irregularidade essa apurada a partir de auditoria de produção. /1. Processo n.° 10980.00305012002-86 21 Acórdão n° 101-94.164 A auditoria de produção é um método investigatório plenamente aceitável, mas está condicionada à análise da consistência metodológica dos cálculos efetuados. A auditoria em exame foi feita em relação ao consumo de embalagens. Tal levantamento específico constitui prova indiciária sinalizadora de omissão. Porém, excepcionados aqueles fundados em presunções legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida a omissão de receita deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação. Assim, o levantamento da produção fundado apenas no consumo de embalagens, sem aprofundamento nas investigações, de forma a validar a consistência dos resultados apurados, não se reveste dos elementos essenciais para respaldar o lançamento. O valor da receita tida como omitida (produção sem registro) foi apurado a partir das diferenças entre o consumo total de cada embalagem e o consumo anual do produto (este obtido pela soma da produção registrada do produto com o estoque final). Essa diferença foi multiplicada pelo preço médio informado do produto. Para dar consistência e credibilidade à apuração, deveria, antes de mais nada, ser feita a identificação de cada produto final e de quais itens de embalagem o compõem. No presente caso, as inconsistências são evidentes. Analisando, por exemplo, a apuração do desvio de produção do produto final Latão de 10 litros, cujo preço médio informado foi de R$ 25,21, vê-se que além das diferenças dos itens de embalagem "Rótulo Latão" para cada sabor (diferenças consignadas: 1, 4, 4, 28, 25, 55, 58, 63, 30, 33,18, 19, 35, 63), foram consideradas as seguintes diferenças (todas elas também multiplicadas por R$ 25,21 para compor a receita omitida): Selo de garantia- 18 Envoltório nata framboesa — 10 Tampa plástica — 3.517 Saco plástico para fibrolata — 31.184 Bandeja para fibrolata — 46.921. Pergunta-se: O produto final Latão de Sorvete 10 Litros, cujo preço final é R$ 25,21, demanda quais itens de embalagem? O rótulo, a tampa, o envoltório, não integram o mesmo produto final? Onde entra o "selo garantia"? Processo n.° 10980.00305012002-86 22 Acórdão n° 101-94.164 Carece de lógica, por exemplo, concluir que houve um desvio de produção de 4 latões em razão de diferença de 4 rótulos nata framboesa e outro desvio de 10 latões em razão da diferença de 10 envoltórios nata framboesa. Se o produto desviado é latão de 10 litros de sorvete nata framboesa, os 10 latões tidos como desviados a partir da diferença de envoltório absorvem os 4 referentes à diferença de rótulos. Da mesma forma, as tampas plásticas. Se essas são componentes dos latões de 10 litros, as diferenças de 3.517 tampas necessariamente absorvem as diferenças de 411 rótulos dos diversos sabores. Além disso, a diferença relativa ao item "bandeja para fibrolata" serviu para apurar desvio de produção do produto Latão de 10 Litros, sendo responsável, só esse item, por uma omissão de receitas no valor de R$ 1.182.878,41 ( 46.921 x R$ 25,21). Ocorre que restou demonstrado nos autos (foto às fls. ) que as bandejas para fibrolata não integram o produto, não revestem a condição de embalagem, constituindo-se em suporte para acomodação dos produtos nas operações de transporte e, segundo alega a Recorrente (e visualiza-se na foto anexada), cada bandeja acomoda diversos produtos e pode ser utilizada diversas vezes. Assim, a análise do consumo a partir exclusivamente de cada item de embalagem, sem levar em conta quais os itens de embalagem compõem cada produto final, de modo a não considerar como produção não registrada tantos produtos finais quantos são as diferenças dos diversos itens de embalagem, torna- se inconsistente, padecendo, o crédito lançado, de incerteza. A validade da auditoria de produção realizada está condicionada à análise da consistência metodológica dos cálculos efetuados. Sem isso, inexiste consistência; sem consistência, aniquilada está a legitimidade do crédito constituído. Deve ser provido o recurso quanto a este item. 2- Destruição de Mercadorias: O contribuinte lançou diversos valores como Custos ou Despesas Operacionais, referentes a Matérias Primas e Materiais de Embalagem deteriorados e incinerados, sem que os laudos de vistoria fossem apresentados. De acordo com a lei (Lei n° 4.506/64, art. 46, incisos V e VI), o contribuinte pode deduzir : (a) as quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, Processo n.° 10980.003050/2002-86 23 Acórdão n° 101-94.164 ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio; (b) as quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas (b.i) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança,que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; (b.ii) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; (b.iii) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Portanto, as quebras e perdas que podem ser deduzidas independentemente de prova são aquelas que normalmente ocorrem no processo de fabricação, manuseio e transporte, e que sejam razoáveis conforme a natureza do bem e da atividade. Afora essas, as quebras e perdas devem ser comprovadas mediante laudo ou certificado de autoridade competente. Afirma a Recorrente que contempla em suas fórmulas uma previsão para as quebras e perdas, no percentual de 4%. Esse é, pois, o percentual razoável e normal, previsto pela própria empresa, que se conforma com sua atividade e tipo de produtos. Para deduzir perdas em valores superiores, imprescindível a prova. Não colhe a alegação da Recorrente de que o percentual para quebras e perdas contemplado em suas fórmulas representa o máximo de eficiência e aponta uma perda mínima inevitável, e não que tais quebras e perdas sejam as únicas possíveis de ocorrer no processo produtivo, como pretendem os auditores. As quebras e perdas contempladas na fórmula, usualmente, representam o grau de normalidade, e as extraordinárias devem ser provadas. Veja-se que nos esclarecimentos prestados pela empresa em atendimento à intimação da fiscalização (fl. 1114), declara ela que embora pareça estranho que não constem quaisquer valores de inutilização/incineração de matérias primas e produtos durante os anos de 1993 e 1994 (até a data da incorporação da Q.Refres-Ko), os documentos normalmente emitidos confirmam o fato. Declara, ainda, que após a incorporação foram identificados estoques de insumos impróprios, permitindo concluir que, sabedora das negociações para a incorporação, a incorporada os reteve sem destruí-los, provavelmente para maior valorização dos estoques. Esclarece, afinal, que após a incorporação, nos anos de 1994 e 1995, Processo n.° 10980.003050/2002-86 24 Acórdão n° 101-94.164 esses insumos foram sendo incinerados ou inutilizados. Esses esclarecimentos prestados pela interessada vêm demonstrar, com clareza, que as incinerações/inutilizações questionadas foram atípicas, não se justificando a ausência de comprovação. Pondera a Recorrente que as perdas experimentadas são pouco significativas, comparativamente ao volume total de produtos vendidos, e que o percentual apontado na impugnação (4,05%) somado ao percentual contido na fórmula de produção (4,0%) totaliza 8,05%. Quanto a esse argumento, é de se considerar que a lei não condiciona a dedutibilidade das perdas ao volume de produtos vendidos, mas sim à sua normalidade em função da atividade e da natureza do produto. Cabe à empresa, se questionada, apenas demonstrar que os índices de quebra ou perda por ela adotados são os normais à sua atividade, sendo ônus da fiscalização, se deles discordar, trazer a prova em contrário. No caso, a empresa considera como índice normal de perda 4%, e os contempla em sua fórmula. E a fiscalização não discordou do índice contemplado pela empresa. Para deduzir perdas que superam as normais, caberia à empresa provar a efetividade de sua ocorrência mediante apresentação de laudo ou certificado emitido pela autoridade competente. Note-se que o percentual de perdas contabilizadas superou em mais de 100% o adotado pela empresa como normal, não se podendo dizer que as perdas experimentadas são "pouco significativas". Diz, ainda, a Recorrente, que as perdas verificadas se apresentam absolutamente razoáveis, não só considerando as demais empresas do setor, mas sobretudo o senso do homem comum. Se o percentual adotado (4%) não é o adequado para as empresas desse setor, deveria a Recorrente trazer a prova nesse sentido, a fim de que o verdadeiro índice normal de quebras possa ser deduzido independentemente de prova. Deve ser mantido esse item da exigência. 03- Rendimentos Indiretos: Segundo a fiscalização, a empresa concedeu, nos anos de 1992 a 1995, diversos benefícios a seus funcionários a título de Seguros de Vida e Reembolso de Despesas com Medicamentos, os quais foram considerados benefícios indiretos, que deveriam ter sido objeto de identificação dos beneficiários )L, Processo n.° 10980.003050/2002-86 25 Acórdão n° 101-94.164 e sujeitos à incidência do IRFON, tratando-se de liberalidade, uma vez que não constam da Convenção Coletiva de Trabalho de 05/06/92. A decisão de primeira instância considerou que as despesas com seguro de vida não se enquadram como "serviços assistenciais e benefícios previdenciários a empregados", tendo sua dedutibilidade condicionada à necessidade da atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Nessa linha de raciocínio, entendeu que a atividade de produção de sorvete não coloca o funcionário em perigo iminente, caracterizando-se, o seguro de vida, como liberalidade, sendo a despesa indedutível, pois a fonte não é afetada com o corte de tais despesas. Quanto às despesas com medicamentos, para manter a glosa, pondera a decisão recorrida que a empresa inicialmente declarou que as despesas eram reembolsadas à base de 50%, sendo o valor creditado em conta corrente dos funcionários, e posteriormente passou a afirmar que eram descontadas na folha de salários, sem provar qual dos procedimentos adota e sem demonstrar que os benefícios eram oferecidos indistintamente a todos os funcionários da empresa. Quanto a essa afirmação final (não demonstrou que os benefícios eram concedidos indistintamente a todos os funcionários), não consta essa alegação por parte da fiscalização. Ao atender intimação nesse sentido, a empresa informou não conceder benefícios indiretos aos seus diretores, oferecendo plano de saúde, seguro de vida e reembolso de medicamentos a todos os empregados indistintamente, inclusive aos diretores. No Termo de Constatação, registram os auditores que a empresa concedeu benefícios indiretos aos seus funcionários, não levantado qualquer dúvida quanto a serem eles para todos, indistintamente, ou não. Apenas entendeu que representavam salário indireto. No recurso, declarou a Recorrente tratar-se de despesas com medicamentos utilizados no setor de enfermaria (ambulatório) mantido no estabelecimento industrial, com permanência constante de profissionais da área médica, em níveis irrisórios face ao volume de empregados (média de R$ 5.000,00 por mês para cerca de 3.000 empregados). O Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (Decreto n° 1.041/94) previa, no artigo 300: Processo n.° 10980.003050/200 2 -. 83 26 Acórdão n° 101-94.164 " Art. 300- Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes." Esse artigo não tinha embasamento legal. Noé Winkler 1 anota: " Este artigo, como se observa, não tem base legal Não decorre de texto expresso de lei É norma regulamentar, fruto de longo período de indecisões e procedimentos fiscais oscilantes, na interpretação do que pudessem ser entendidas como despesas não computadas nos custos, porém necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Em 1974, frente a processos fiscais contraditórios, o Ministro da Fazenda, 'em face da prática correntemente adotada pelas empresas no sentido de fornecer maior amparo assistencial aos seus servidores e dependentes, como fator importante para o aumento da produtividade, tendo conseqüentemente reflexo positivo nas atividades normais das pessoas jurídicas', resolveu disciplinar a dedutibilidade desses encargos, consubstanciando, em Portaria, a essência deste artigo e de seus parágrafos, posteriormente incorporados ao Regulamento do Imposto de Renda. Para que a despesa possa ser dedutível, é necessário que o benefício seja extensivo a todos os empregados. O ato ministerial referido por Noé e que disciplinou a dedutibilidade foi a Portaria MF n° 41, que assim dispôs: ",..em face da prática correntemente adotada pelas empresas no sentido de fornecer amparo assistencial a seus servidores e dependentes, como fator importante para aumento da produtividade, tendo conseqüentemente reflexo positivo nas atividades normais, resolve: Considerar como despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas assistenciais, sob qualquer titulo, destinadas indistintamente a todos os seus empregados, inclusive com a complementação de proventos de aposentadoria pagos pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio mensal percebidos nos últimos 12 meses de atividade do empregado aposentado.. Para este fim incluem-se os serviços assistenciais referidos no item anterior, que sejam prestados diretamente pela empresa, por entidades afiliadas, para esse fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como no caso de assistência médico-hospitalar. (negritos acrescentados) A Lei n° 9.249/95, art. 13, inciso V, veio dar o fundamento legal ao dispositivo, que já aparece no Regulamento de 1999 (Decreto 3.000/99), no art. 360. E sobre ele, comenta Noé Winkler2 : WINKLER, Noé- Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) Editora Forense, 1 aed, 1997, pág.. 540 Processo n.° 10980.003050/2002-86 27 Acórdão n° 101-94.164 Conclui-se, do exposto, que, no caso, o bom costume fez a lei A interpretação oficial adotou princípios teóricos da função social da empresa Ao mesmo tempo, acautelou-se contra abusos, ou formas de evasão fiscal com favorecimento liberal Para tanto, exige-se registro especifico dos dispêndios ocorridos O dispositivo, além de assistência médica, odontológica e farmacêutica, refere-se à assistência social A partir da gênese da autorização para a dedutibilidade, que nasceu com a Portaria MF 41/74, nota-se que se pretendeu permitir a dedução de gastos assistenciais a qualquer título, desde que destinados indistintamente a todos os empregados. Portanto, entendo que o dispositivo alcança as despesas com seguro de vida em grupo pagos pelo empregador indistintamente para todos seus empregados, bem como os medicamentos, quer sejam eles usados em ambulatório, quer sejam reembolsados aos empregados. Para tanto, basta que os benefícios sejam disponibilizados indistintamente a todos os empregados, fato não questionado pela fiscalização. 04- Provisão para Devedores Duvidosos: O contribuinte é acusado de ter constituído a provisão em desacordo com a legislação. Em relação ao período-base de 1995, não há litígio. Quanto aos demais períodos, após a retificação levada a efeito pela decisão de primeira instância, quanto ao período-base de 1991, verifica-se, a partir do anexo ao Termo de Constatação (fl. 1181), que as parcelas mantidas decorrem de a fiscalização ter excluído da base de cálculo da provisão diversos direitos de créditos, assim motivando a glosa: (a) créditos de natureza não operacional; (b) empréstimos da controlada para a controladora; (c) créditos contra entidades governamentais da administração pública direta e indireta; (d) contas simplesmente transitórias; (e) créditos originários de operações que não geraram quaisquer receitas tributáveis. A jurisprudência desta Câmara é pacífica no sentido de que até a vigência da Lei n° 8.981/95 (01/01/95) a provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo § 2° do art. 61 da Lei n° 4.506/64, não cabendo à autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando 2 WINKLER, Noé- Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) Editora Forense, 2 a ed 2001, pág. 545 Processo n.° 10980.003050/2002-86 28 Acórdão n° 101-94.164 legal para abranger situações nele não previstas. Deve, pois, ser provido o recurso quanto a este item. 5- Compensação a Maior de Prejuízos Fiscais: Esse item, sendo conseqüência das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, deverá sofrer a adequação ao decidido neste julgamento. 6- Ajustes no LALUR: A empresa é acusada de ter realizado diversos ajustes no LALUR, que foram considerados indevidos pela fiscalização (adições não efetuadas ou exclusões indevidas). Em razão dos esclarecimentos trazidos com a impugnação, foi determinada diligência para verificar se eram procedentes as afirmações da impugnante. A diligência foi realizada pelos próprios autores do procedimento de fiscalização, que produziram o relatório conclusivo de fls. 1.826 a 1.836. Nesse relatório, os auditores tecem considerações iniciais sobre a forma como se desenvolveu a ação fiscalizatória que deu origem ao auto de infração. Em relação ao item sob análise (Ajustes Realizados no LALUR), esclarecem : " ..informações realizadas diretamente aos funcionários do setor fiscal, tendo em vista o termo de início de fiscalização (fl. 150), sendo realizada intimação específica apenas em alguns casos, os quais não constam do presente processo. Com relação a esses ajustes, o atendimento foi moroso, incompleto e não adequado, tendo havido dificuldade do próprio contribuinte de entender os "ajustes" por ele próprio efetuados, tanto é que, para atendimento da diligência ora encerrada, que tratou especificamente desses "ajustes", o contribuinte demorou 45 (quarenta e cinco) dias, após sucessivos pedidos de prorrogação (....). isto que se tratou de comprovar as argumentações dele próprio, constantes da impugnação. Mais adiante (fl. 1834), no item "Resultado dos Exames", declaram os auditores que " os exames demonstraram fatos que não chegaram anteriormente ao nosso conhecimento, pela imperícia dos funcionários que atenderam a fiscalização, que não souberam, sequer, explicar a origem dos lançamentos e nem suas correlações. Assim, a fiscalização não teve, na ocasião, outra alternativa senão a de "glosar" os valores lançados e não justificados, dando a oportunidade ao contribuinte de justificá-los na impugnação...." (negritos acrescentados) E, em seguida, apresentam, quanto a cada um dos itens de ajuste, a conclusão a que chegaram após o exame da documentação. k,z1 Processo n.° 10980.003050/2002-86 29 Acórdão n° 101-94.164 Passo a analisar os ajustes que, no auto de infração, foram considerados indevidos. 06.1- Exclusão, em 31.12.91, de Cr$ 3.668.477.112,00. Refere-se a provisões indedutíveis constituídas no ano-base de 1990 , no valor total de Cr$ 63.978.119,00, adicionadas ao lucro líquido, e que no ano de 1991 foram revertidas e excluídas do lucro líquido com a respectiva correção monetária. A empresa diz ter-se fundamentado, para assim proceder, no art. 28 do Decreto-lei n° 2.341/87. Os autores do procedimento, no relatório apresentado após a diligência, concluíram que as Leis n° 7.689/88 e 8.034/90 "deram suporte legal para esses ajustes na Base de Cálculo da CSSL de 31/12/91, uma vez que permitiram a exclusão dos valores corrigidos das adições realizadas no período anterior." A decisão de primeira instância, entretanto, manteve a exigência ao argumento de que o art. 28 do Decreto-lei n° 2.341/87 apenas autoriza que os valores registrados no LALUR para serem computados em exercícios futuros sejam corrigidos monetariamente, mas não especifica quais devam ser eles. E aduz que, em se tratando de provisões não previstas como dedutíveis entre as mencionadas no art. 220 a 224 do RIR/80, a exclusão não tem amparo legal. A reversão do valor da provisão constituída em ano anterior corresponde a uma recuperação de despesa que já foi oferecida à tributação no ano da constituição da provisão, cabendo, pois, sua exclusão do lucro líquido no ano da reversão, sob pena de se caracterizar tributação em dobro. Quanto à e',:cusão da correção monetária da provisão, o fundamento para admiti-la é de natureza econômica. Trata-se de provisão indedutível, cuja constituição acarreta influência para efeitos fiscais, eis que, tendo reduzido o lucro líquido, reduziu, conseqüentemente, o patrimônio líquido da empresa. Dessa forma, a correção monetária da provisão nos períodos-base subseqüentes à sua constituição neutraliza os efeitos da despesa de correção monetária do patrimônio líquido a menor, decorrentes da constituição da provisão. Analisando os efeitos da correção monetária da Provisão para Perdas Prováveis na Realização de Investimentos, a Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo CST 07/85, manifesta o entendimento de que "a pessoa jurídica que constituir provisão para perdas prováveis na realização de j()- Processo n.° 10980.003050/2002-86 30 Acórdão n° 101-94.164 investimentos, indedutível para efeitos do lucro real, somente poderá deduzir sua correção monetária a partir do período-base subseqüente àquele em que a mesma for constituída". Tal entendimento, embora se refira à provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, foi fundamentado exclusivamente no argumento da diminuição do patrimônio liquido, isso é, fundamento econômico, sendo, pois, válido para qualquer caso de provisão indedutível. Falando sobre postergação de imposto, Hiromi Higushi e Fábio Hiroshi Hugushi 3 utilizam esse mesmo fundamento ao definirem que " ....se o fisco considera a provisão não dedutível terá que admitir que o valor adicionado poderá ser excluído posteriormente com correção monetária. Isso é de lei. A lei permite excluir, corrigido monetariamente, os valores adicionados porque na contabilidade houve diminuição do patrimônio líquido. O fisco, ao considerar como não dedutível a provisão constituída pela empresa não poderá negar a sua exclusão pelo valor corrigido no período-base em que ocorrer o evento." Deve, pois, ser provido o recurso quanto a esse item. 06.2- Falta de adição, em 30/06/92, de Cr$ 897.344.326.00. Conforme se depreende do Termo de Constatação (fl. 1191), o fundamento dos auditores para considerar que deveria ter sido efetuada a adição do referido valor no LALUR é que eie foi adicionado para apuração da base de cálculo do ILL. Em sua impugnação, esclareceu a empresa que esse valor se refere a excesso de Provisão para o Imposto de Renda do exercício corrente (1992) em função de uma exclusão no lucro real efetuada a menor e que, por sua vez, faz menção a uma diferença temporária tributada no período-base de 1991 e realizada em 1992, qual seja : adição em 31.12.91 de provisões temporárias (vide LALUR n° 04, páginas 17 e 18v. da Parte A e LALUR n° 04, página 31, Parte B) no valor de Cr$ 3.322.353.161,00. Esclarece a impugnante que o valor corrigido até 30/06/92 (data de sua realização) perfaz Cr$ 11.506.929.499,00, e o valor excluído em 1992 foi Cr$ 9.327.586.791,00, cuja diferença é Cr$ 2.179.342.708,00. O valor do imposto de renda incidente sobre essa diferença é Cr$ 854.535.752,00, que somado 3 HIGUSHI, Hiromi e Fábio Hiroshi, Imposto de Renda das Empresas, 22a Ed Pág 104, Editora Atlas S A, São Paulo, 1997 Processo n.° 10980.003050/2002-86 31 Acórdão n° 101-94.164 ao valor de AIRE de Cr$ 42.808,574,00 perfaz o montante supostamente não adicionado de Cr$ 897.344.326,00. Os autores do procedimento, no relatório apresentado após a diligência, concluíram que "procede a informação ...de que se trata de uma provisão temporária. Com base na documentação apresentada pelo contribuinte, entendemos que, S.M.J., a diferença calculada de Cr$ 854.535.752,00 entre o valor comprovadamente adicionado de Cr$ 42.808,574,00, teve reflexo apenas na Base de Cálculo do ILL, de conformidade portanto com as alegações da impugnante." A decisão de primeira instância, entretanto, manteve a exigência ao argumento de que os documentos constantes no processo não comprovam tal assertiva e verifica-se que em 31/12/91 houve a adição ao Lucro Líquido, a título de Reservas Tributáveis, no valor de Cr$ 3.322.353.161,00 (fls.1587), e em 30/06/92 houve a exclusão desse mesmo valor, a título de Reservas Tributáveis, além de Cr$ 8.184.576.338,00, a título de Correção Monetária dessa reserva (fl. 1590), perfazendo Cr$ 11.506.929.499,00, não havendo diferença na exclusão, conforme afirma a interessada. E não tece qualquer comentário sobre a constatação dos auditores diligenciantes de que procede a informação de que se trata de uma provisão temporária e que, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, concluíram que a diferença calculada de Cr$ 854.535.752,00 entre o valor comprovadamente adicionado de Cr$ 42.808,574,00, teve reflexo apenas na Base de Cálculo do ILL, de conformidade portanto com as alegações da impugnante. Quanto a esse item, tem-se, na realidade, que o único fundamento apresentado pelos fiscais para considerar que a importância deveria ter sido adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real é que ela foi adicionada para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido. Aliás, os próprios autuantes admitem que tiveram muita dificuldade quando do procedimento de fiscalização, porque os funcionários que os atenderam não souberam explicar a origem dos lançamentos e nem suas correlações, e, assim, optaram por efetuar os lançamentos correspondentes aos valores inexplicados, ficando o contribuinte com a oportunidade de justificá-los na impugnação. Ora, para considerar que um valor deixou de ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real é imprescindível que a fiscalização Processo n.° 10980.003050/2002-86 32 Acórdão n° 101-94.164 indique o fundamento legal da obrigatoriedade da adição. Não é porque consta uma adição para apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido (ILL) que o mesmo valor deve ser adicionado para apuração da base de cálculo do imposto de renda. Até porque, conforme pondera a Recorrente, a adição para fins de ILL pode ter sido errada. Sem que o auto de infração indique a natureza do valor que foi considerado como indevidamente não adicionado, não há como manter a exigência. Especialmente considerando que os próprios autuantes, que não haviam identificado a natureza da adição, após a explicação dada na impugnação e verificação dos documentos, manifestaram-se no sentido de sua improcedência. 06.3- Exclusão, em 31/12/92, de Cr$ 5.723.150.957,00 A exclusão deu-se a título de "Outras receitas — Receita com Desapropriação de Imóveis. Esse item não foi objeto da diligência fiscal, pois não havia dúvidas quanto à natureza e origem da exclusão. Argumenta a Recorrente que a Constituição garante o direito à justa indenização pela desapropriação do imóvel e que a exigência do tributo a tornaria injusta. A questão da tributação das indenizações foi objeto de apreciação, reiteradas vezes, pela antiga Consultoria Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal. Vale à pena trazer a lume excertos do Parecer CGR n° CS-27 que aborda o assunto: EMENTA I- Os Títulos da Dívida Agrária representam o pagamento da prévia e justa indenização na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (CF., art. 184). Por isso mesmo, improcede a pretensão de incidir, sobre eles, qualquer modalidade de tributo, máxime do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Admitir tributar TDA's seria admitir fraudar o princípio constitucional da justa indenização e, ainda, favorecer a União Federal, que, a um só tempo, expropriaria e reteria parcela do valor constitucionalmente devido em pagamento. II - Matéria contida nas questões já amplamente apreciadas e decididas no Parecer SR- 45/87, aprovado pelo Presidente da República em 4.12.1987, e reexaminadas no Parecer no CR/SA-26/88, exarado em pedido de revisão não deferido. O descumprimento de decisão normativa do Presidente da República configura quebra da hierarquia e grave ofensa à autoridade presidencial. Parecer n° CS-27 Adoto, para os fins e feitos do art. 24 do Decreto n° 92.889, de 7 de julho de 1986, o Parecer n° CA/AA-2/91, do eminente Consultor da República, Doutor Alexandre Camanho de Assis. 2. A matéria, da mesma forma que a recalcitrância do fisco, não são novidades para esta Consultoria Geral, que pela terceira vez é chamada para JO Processo n.° 10980.003050/2002-86 33 Acórdão n° 101-94.164 redizer que os TDA's não podem sofrer restrição de qualquer natureza que redunde no desrespeito do princípio da justa indenização. 3. No processo n° 00400.000024187-90 foi examinada a Portaria MF 65-A, de 6.4.1987. O Parecer CGR/CR-AS-26/88 apresentou-se com a seguinte ementa: ...(omissis)... 4. Ao adotá-lo , o eminente Consultor-Geral, Doutor J. Saulo Ramos, no Parecer n° SR-45, deixou claro: ....(omissis)... 5. Posteriormente, o Ministério da Fazenda pediu a revisão desse Parecer n° SR-45187 (Processo n° 010968.007764/87-56), quando, foi então, proferido o Parecer n° CR/AS-26188, assim ementado: ...(omissis).... 6. Na decisão desse parecer, o Digno Consultor Geral da República preliminarmente advertiu: "2. As decisões normativas, emanadas do Presidente da República, impõem-se à observância de todos os Ministros de Estado, em função do princípio hierárquico, de extração constitucional, que é subjacente à organização administrativa do Poder Executivo. 3. A precípua função constitucional dos Ministros de Estado, na esfera do regime presidencial de Governo, consiste em auxiliarem o Chefe do poder Executivo no desempenho de sua tríplice função de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da administração federal. 4. Compete ao Presidente da República a chefia unipessoal desse ramo do poder do Estado, desenvolvendo, em razão de sua condição político-constitucional, a suprema inspeção de todos os aspectos concernentes aos assuntos do Poder Executivo. 5. Por isso mesmo, o egrégio Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de decidir (v. Revista de Direito Administrativo, vol. 35/272), verbis, que: "O Presidente da República tem competência implícita, fundada no poder hierárquico, para decidir em última instância, sobre tudo quanto interessa à administração pública." 6. Desse modo, e considerando o caráter de verticalidade que preside às relações entre o Chefe do Poder Executivo e os seus auxiliares ministeriais, cumpre assinalar que não poderão, sob pena de grave ofensa à autoridade presidencial, descumprir os comandos legítimos que dele emanem. O único meio juridicamente possível de o Ministro de Estado, sem quebra de hierarquia, manifestar sua oposição a qualquer decisão normativa do presidente da República concentra-se no pedido de revisão, cujo processamento poderá, eventualmente, ensejar o reexame do tema decidido. yLr Processo n.° 10980.00305012002-86 34 Acórdão n° 101-94.164 7. As decisões normativas do Presidente da República não são irreversíveis. Antes, admitem revisão, desde que presentes fatos relevantes que possam justificá-la. A revisibilidade dos atos presidenciais, pois, é direito estrito. A estabilidade de que devem gozar as decisões de conteúdo normativo do Presidente da República torna, por isso mesmo, excepcional a possibilidade de revisão administrativa dos atos presidenciais. 8. Não fosse assim, instaurar-se-ia, na esfera do Poder Executivo, o caos administrativo, decorrente da instabilidade e da incoerência das decisões presidenciais, mutáveis ao nuto arbitrário dos interessados ou reformáveis em função de conjunturas meramente circunstanciais. A seriedade do ofício presidencial repele essas motivações e exige integral submissão do Chefe do Poder Executivo à rufe of laW'. Ao depois, passando ao exame do mérito, reafirmou: " 20. O novo texto constitucional, ao dispor sobre a expropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária , impôs à União o dever de indenizar o proprietário "mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real..."(v. art. 194, caput), ressalvadas as benfeitorias úteis e necessárias, que serão sempre compensadas em dinheiro(v. art. 184, § 1°). 21. O constituinte, nesse ponto, reafirmou o princípio constitucional da justa indenização, já consagrado na Carta anterior, no âmbito da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. 22. Mostrou-se ele, na realidade, fiel à tradição constitucional brasileira e sensível à censura dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência repudiou qualquer limitação, por via legal ou administrativa, do valor do bem expropriado, para efeito de fixação da justa indenização 23. A noção de justa indenização não pode sofrer qualquer restrição, sob pena de malferir-se, por ato estatal revestido de menor positividade jurídica, postulado constitucional que a consagra. A restrição desse conceito, sem que ela derive de autorização constitucional, configurará ato lesivo à cláusula assecuratória da propriedade privada, inscrita na Carta Maior, por implicar o esvaziamento arbitrário do conteúdo econômico do direito. 24. Lapidar, sob esse aspecto, o voto do eminente Ministro Moreira Alves, como relator, no RE n° 99.849-PE (Pleno), cujo julgamento versou, precisamente, essa quaestiojuris: o tema da justa indenização na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (v.RTJ, vol. 108/793, 801): "...Ora, o art. 161, caput da Constituição, ao declarar que "a União poderá promove a desapropriação da propriedade IEr-- Processo n.° 10980.003050/2002-86 35 Acórdão n° 101-94.164 territorial rural, mediante pagamento da justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer" permite, apenas, que o legislador fixa os critérios com os quais se possa chegar à indenização que ela determina seja justa, e não que o legislador fixe limite intransponível que tenha de ser observado ainda quando o valor a ele correspondente não se coadune com o justo. Indenização justa é, sem dúvida alguma, a compensação em dinheiro que reponha, o mais exatamente possível, no patrimônio do desapropriado, o valor real da coisa daí retirada. O que não me parece defensável é o entendimento de que, após haver o princípio constitucional reafirmado a garantia da justa indenização, se tenha como possível que o legislador ordinário, por ter o mesmo texto declarado que ela poderá ser fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, possa, por meio desses (que são meros instrumentos), impossibilitar que se alcance o objetivo (a justa indenização para cuja consecução eles são permitidos. Pretendesse o constituinte deixar ao arbítrio do legislador ordinário o modo de fixação do valor, não teria ele reafirmado a garantia do pagamento da indenização justa, mas declarado, simplesmente, que a desapropriação, nesse caso, se faria mediante o pagamento do valor fixado exclusivamente segundo os critérios estabelecidos em lei. Note-se, aliás, que, quando o constituinte quer deixar a conceituação de uma idéia a critério decisivo do legislador ordinário, o declara em termos como os utilizados no § 3°, parte inicial, desse mesmo artigo 161: "A indenização em títulos somente será feita quando se tratar de latifúndio, como tal conceituado em lei...". 7. Agora, neste processo, oriundo de pedido de parecer formulado pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, é dada notícia de que o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, fundado em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bate-se pela incidência, nos TDA's, do imposto de renda e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativos a títulos e valores mobiliários. 8. Mais uma vez, sem razão. Não há a tributar TDA's pela incidência sobre valores de resgate e de juros dos mesmos, ao argumento de equiparação com títulos mobiliários outros, resultantes de operações de mútuo ou do mercado de capitais. Especificamente, quando se trata de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a recomposição patrimonial que instrumentaliza a indenização sob a forma de TDA's não pode sofrer reduções de qualquer natureza, posto que a Constituição integralmente a preserva. 9. Essa hipotética redução, se permitida, redundaria em efetiva quebra da garantia constitucional de prévia e justa indenização, tanto mais porque, singularmente, o montante do imposto recolhido à conta da incidência do LI Processo n.° 10980.003050/2002-86 36 Acórdão n° 101-94.164 imposto reverteria em favor do poder expropriante. Tributar Títulos da Dívida Agrária derivados de desapropriações naqueles moldes significa, em derradeira instância, favorecer invariavelmente a União Federal, que expropria o imóvel e retém, a um só tempo, parcela do valor constitucionalmente devido pela medida executiva, com evidente desprestígio aos direitos de propriedade e da prévia e justa indenização. 10. A Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Representação n° 1.260-3-DF, é do reconhecimento de que o caráter coercitivo das desapropriações exclui o negócio jurídico e que a indenização não tem a natureza de preço ou valor de venda. E do voto do Ministro relator, Néri da Silveira: " O Supremo Tribunal Federal, por igual, firmou orientação convergente no julgamento do RE 72.014/SP (Pleno, RTJ 74/703), do RE 77.431/SP (Pleno, RTJ 73/500) e do RE 92.253/SP (Pleno, RTJ 95/1.354). O entendimento da Suprema Corte pode ser sintetizado no voto do Exm° Senhor Ministro Djaci Falcão, proferido no RE n° 872.014, do qual foi Relator: " Acontece que na desapropriação não se opera uma venda, não havendo de cogitar da existência de lucro. Na desapropriação há um ato jurídico complexo de direito público, um ato de soberania, por força do qual se dá a perda da propriedade de pessoa física ou jurídica, "por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro" (art.153, § 22, da CF). Impõe-se o pagamento do justo valor em dinheiro , a fim de recompor o patrimônio do expropriado, pela perda sofrida. Não se cuida, vale insistir, de operação de venda, nem mesmo de venda forçada, conceito hoje superado. A rigor, não se busca o elemento preço, próprio do contrato de compra e venda, mas de recomposição no patrimônio do expropriado do justo valor de que ficou privado. Em síntese, objetiva-se o resguardo da integridade do patrimônio. Por isso, não é de se permitir que a indenização seja alcançada pelo imposto, sob pena de afetar a sua integralidade, assegurada, de modo induvidosos, pela Constituição Federal, ao inserir no § 22, do seu art. 153, a locução justa indenização." 11. Não encontro razões jurídicas suficientes para incluir o Título da Dívida Agrária sujeito às disposições da Lei 8.033....(omissis).... 12. A regra geral garantidora do direito de propriedade assegura justa indenização em dinheiro (art. 5 0 , inciso 24 da CF), e quem a recebe não está sujeito ao tributo. A forma de indenização prevista no art. 184 da Constituição de 1988 é excepcional. Admitir-se, nesta hipótese, a incidência de tributos, seria ampliar a exceção restritiva de direko de propriedade, o que não se compadece com os princípios da hermenêutica jurídica. 13. Verifica-se, pois, que a matéria dos autos não se apresenta em desdobramentos que não se contenham nas questões já amplamente Processo n.° 10980.003050/2002-86 37 Acórdão n° 101-94.164 apreciadas e decididas no Parecer n° SR-45/87 e reexaminada no Parecer n° CR/AS-26/88, que se manifestou contra o pedido de revisão então formulado. 14. Os autos revelam, entretanto, a descabida oposição à decisão normativa do Presidente da República, manifestada com quebra de hierarquia, pela não adoção do único meio jurídico próprio ao reexame do tema já decidido. Ao que se vê, a lição contida no Parecer n° CRIAS-26/88 não foi aprendida. 15 (omissis)..." Note-se que, embora o Parecer supra transcrito trate de tributação de Títulos da Dívida Agrária, toda sua fundamentação gira em torno da garantia constitucional do justo valor nas desapropriações, a qual não admite qualquer redução por via de tributação. Senão, vejamos: • "A noção de justa indenização não pode sofrer qualquer restrição, sob pena de malferir-se, por ato estatal revestido de menor positividade jurídica, postulado constitucional que a consagra. A restrição desse conceito, sem que ela derive de autorização constitucional, configurará ato lesivo à cláusula assecuratória da propriedade privada, inscrita na Carta Maior, por implicar o esvaziamento arbitrário do conteúdo econômico do direito". (Item 23 do Parecer CR/AS-26/88, transcrito no item 5 do Parecer CS-27) • " Indenização justa é, sem dúvida alguma, a compensação em dinheiro que reponha, o mais exatariarúe possível, no patrimônio do desapropriado, o valor real da coisa daí retirada. O que não me parece defensável é o entendimento de que, após haver o princípio constitucional reafirmado a garantia da justa indenização, se tenha como possível que o legislador ordinário, por ter o mesmo texto declarado que ela poderá ser fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, possa, por meio desses (que são meros instrumentos), impossibilitar que se alcance o objetivo (a justa indenização para cuja consecução eles são permitidos". (trecho do voto do Ministro Moreira Alves, citado no item 24 do Parecer CRIAS-26/88, transcrito no item 5 do Parecer CS-27). • "Acontece que na desapropriação não se opera uma venda, não havendo de cogitar da existência de lucro. Na desapropriação há um ato jurídico complexo de direito público, um ato de soberania, por força do qual se dá a perda da propriedade de pessoa tisica ou jurídica, "por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro" (art.153, § 22, da CF). Impõe-se o pagamento do justo valor em dinheiro , a fim de recompor o patrimônio do expropriado, pela perda sofrida. Não se cuida, vale insistir, de operação de venda, nem mesmo de venda forçada, conceito hoje superado. A rigor, não se busca o elemento preço, próprio do contrato de compra e venda, mas de recomposição no patrimônio do expropriado do justo valor de que ficou privado. Em síntese, objetiva-se o resguardo da integridade do patrimônio. Por isso, não é de se permitir que a indenização seja alcançada pelo imposto, sob pena de afetar a sua jr Processo n.° 10980.003050/2002-86 38 Acórdão n° 101-94.164 integralidade, assegurada, de modo induvidosos, pela Constituição federal, ao inserir no § 22, do seu art. 153, a locução justa indenização." (trecho do voto do Ministro Djaci Falcão, transcrito no item 10 do Parecer CS-27). • " A regra geral garantidora do direito de propriedade assegura justa indenização em dinheiro (art. 5 0 , inciso 24 da CF), e quem a recebe não está sujeito ao tributo." (item 12 do Parecer CS-27) Assim, uma vez que a Constituição, no inciso XXIV do art. 5° corporifica cláusula garantidora da justa indenização nas desapropriações, e estando pacificado quer pelo STF, quer pela antiga Consultoria Geral da República, que o conceito a justa indenização não pode sofrer reduções de qualquer natureza, inclusive por via de tributação, sob pena de redundar em quebra da garantia constitucional, deve ser provido também esse item do recurso.. 06.4- Falta de adição, em 31112/92 de Cr$ 2.458.767.114,00. Trata-se de valor adicionado para apuração da base de cálculo do ILL ( sob o título "Reversão do IR Dif. s/ prov. Trib.") e que a fiscalização entendeu que, por esse motivo, deveria também ser do adicionado no LALUR para apuração do lucro real. Em sua impugnação, esclareceu a empresa que o montante adicionado para ILL é composto dos seguintes itens: (a) estorno do AIRE contabilizado a maior sobre IR diferido do lucro inflacionário Cr$ 603.430.719 (b) complemento do IR dif s/ prov. temporárias (conta 19 01.001 326 169342) Cr$ 326.169.342 (c) estorno do IR diferido do lucro inflacionário ( conta 53.01 002) Cr$ 26.764.363 (d) reversão de IR diferido ativo sobre Prov.. Trib IPC/90 Cr$ 1.502.402.690 Cr$ 2.458.767.114 A seguir, explica a origem de cada uma dessas parcelas e a razão pela qual afetaram apenas a base de cálculo do ILL. Os autores do procedimento, no relatório apresentado após a diligência, confirmaram serem "...procedentes as afirmações às fls. 1235. A documentação apresentada pelo contribuinte, entendemos que, S.M.J., houve um valor devidamente adicionado na Base de Cálculo do IRPJ, de Cr$ 603.430.719,00, sendo que a diferença de Cr$ 1.855.336.395,00 teve reflexo apenas na Base de Cálculo do ILL." A decisão de primeira instância, entretanto, manteve a exigência ao argumento de que a interessada alega, principalmente, que "ajustes contábeis" ju Processo n.° 10980.003050/2002-86 39 Acórdão n° 101-94.164 deram suporte a essa falta de adição, porém apenas consegue comprovar que houve adição no LALUR de Cr$ 603.430.719,00, mas não comprova as outras adições, tecendo afirmações genéricas, não comprovadas documentalmente através dos lançamentos. Ora, se os autores do procedimento, após realizarem a diligência e verificarem a documentação, confirmam que as alegações da empresa são procedentes, não há como concordar com a decisão recorrida quando diz que as afirmações da empresa são genéricas e não estão comprovadas documentalmente através de lançamentos. O atestado dos diligenciantes goza de fé. Por outro lado, se concluem os auditores que a diferença entre os Cr$ 2.458.767.114,00 questionados e os Cr$ 603.430.719,00 adicionados no LALUR influenciaram apenas a base de cálculo do ILL, não deveria, o valor correspondente, ser adicionado no LALUR, razão pela qual não serve de fundamento à manutenção da exigência o fato de não ter sido provada a respectiva adição. A adição não está e nem poderia estar provada porque, simplesmente, não foi feita por ser indevida. Melhor explicando: (a) nem o auto de infração, nem a decisão recorrida mencionam qual a base legal para ser exigida a adição no LALUR; (b) os auditores autuantes/diligenciantes declaram que a empresa procedeu corretamente, pois a adição de que se trata só é exigível para efeito de base de cálculo do ILL, mas não para a base de cálculo do IRPJ (LALUR); (c) a decisão recorrida mantém a glosa porque não está documentalmente provada a sua adição no LALUR; (d) não pode a decisão recorrida pretender que seja provada uma adição que não foi feita por não ser devida. 06.5- Exclusão, em 31.12.93, de Cr$ 721.751.219,00 . A exclusão deu-se a título de Reversão Diferença Correção IPC/BTNF, Lei 8.200/91, de Provisões Temporárias. Em sua impugnação, esclareceu a empresa que em 31/12/89 considerou como provisão temporariamente indedutível o montante de NCZ$ 42.492.664,00. Em função disso, e tendo em vista a diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNf, reconheceu tal expurgo no saldo anteriormente mencionado, entendendo que tal montante faz parte do principal. Diz que o procedimento decorre de pacífica jurisprudência do Conselho e que, tendo-se em conta o art. 32 do Decreto n° 332/91, por qualquer ângulo que se possa analisar a questão, a sistemática adotada é correta. Processo n.° 10980.003050/2002-86 40 Acórdão n° 101-94.164 Os autores do procedimento, no relatório apresentado após a diligência, confirmaram a adição em 31/12/89, do valor de NCZ$ 42.492.664,00 referente a provisões temporárias, declaram que o valor excluído em 31/12/93, de Cr$ 721.751.219,00 correspondeu à diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91) aplicada sobre essas provisões, mas ratificam seu entendimento anterior de que não há embasamento legal para a exclusão A decisão de primeira instância reporta-se aos fundamentos expendidos quanto ao item 06.1 retro (em se tratando de provisões não previstas como dedutiveis entre as mencionadas no art. 220 a 224 do RIR/80, a exclusão não tem amparo legal). E acrescenta que o art. 32 do Decreto n° 332/91 não autoriza o procedimento da autuada de reconhecer em exercícios subseqüentes, expurgos de saldos anteriores, relativos à diferença IPC/BTNf. E conclui pela improcedência da exclusão por absoluta falta de previsão legal. O fundamento para ser admitida a exclusão da correção monetária de provisão indedutível anteriormente adicionada é o explanado no item 06.1, a saber: O valor da provisão (adicionado no LALUR por ser indedutível) diminuiu, na contabilidade, o patrimônio líquido, gerando, no ano seguinte, uma despesa a menor de correção monetária. Ao proceder à reversão da provisão, no período subseqüente, a exclusão, no LALUR, deverá ser do valor antes adicionado (já oferecido à tributação) e da respectiva correção monetária, para anular os efeitos da despesa de correção monetária a menor do patrimônio líquido. Assim, a Lei n° 8.200/91, ao reconhecer que a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 1990 deveria considerar a variação do IPC, tornou legítima a exclusão da correção monetária (diferença IPC/BTNf) da provisão revertida, de maneira a anular a despesa a menor de correção monetária do patrimônio líquido. Ocorre que, nos termos do art. 30 da Lei, a diferença seria dedutível a partir de 1993, e não totalmente em 1993, como procedeu a Recorrente. Todavia, quando do lançamento, em 1997, a empresa já teria direito à exclusão de 70% do seu valor (25% em 1993, 15% em 1994, 15% em 1995 e 15% em 1996). Dessa forma, o lançamento só poderia prosperar se considerasse ter havido apenas postergação. 06.6- Exclusão, em 31/05/94, de CR$ 45.995.623.411,94 Conforme Temo de Constatação, a exclusão é referente a: Processo n.° 10980.003050/2002-86 41 Acórdão n° 101-94.164 • CR$ 15.559.929.517,00 relativo a "Reversão Var. Mon. s/ IRPJ de 1993", a qual não havia sido objeto de adição no mês anterior; • CR$ 26.264.212.405,00 a título de Reserva de Ágio, que também não havia sido objeto de adição no mês anterior; • CR$ 2.923.741.310,45 em função de correção monetária a maior sobre a "Reversão da Prov. Tributos não Pagos" no mês anterior; • CR$ 1.247.740.179,49 em função de correção monetária a maior sobre a "Reversão da Prov. s/ Temp Adic." no mês anterior; O fundamento da decisão recorrida para manter o lançamento é o seguinte: "Quanto a esse item da exclusão, a requerente esclarece, às fls. 1238/1239, a composição e origem dos valores. Constata-se que a totalidade desses valores origina-se na Parte B do LALUR de outras empresas (Q-Refres-ko, IA G, QRK-ágio subscrição, PMK-ágio Participação) A simples informação da origem, sem a respectiva comprovação contábil devidamente embasadas na lei, não permite considerar como regulares as exclusões efetuadas". A fiscalização considerou as exclusões indevidas porque as reversões não haviam sido objeto de "adição" anterior ou porque fora efetuada correção monetária a maior sobre reversões. Após a impugnação, tendo a empresa explicado (e indicado as fls. do LALUR que contêm os respectivos registros) a composição e origem dos valores, foi determinada diligência para verificar se eram procedentes as afirmações da impugnante. Após exame dos documentos, os fiscais diligenciantes confirmaram as alegações da impugnante. Repita-se que, quanto aos ajustes no LALUR, os autores do procedimento declararam que, por ocasião da fiscalização, os funcionários que os atenderam não souberam explicar a origem dos lançamentos e nem suas correlações, e por isso não lhes restou outra alternativa senão a de "glosar" os valores lançados e não justificados, dando a oportunidade ao contribuinte de justificá-los na impugnação. Após os esclarecimentos trazidos com a impugnação, tendo os autuantes as confirmado e não refutado a legitimidade dos ajustes feitos Processo n.° 10980.003050/200286 Acórdão n° 101-94.164 pelo contribuinte, não há como manter a exigência. Note-se que no Relatório de Diligência (fls. 1826 a 1836), no item Resultados dos Exames , os autores do procedimento declaram que os exames demonstram fatos que não chegaram anteriormente ao seu conhecimento e ao apresentarem suas conclusões quanto a cada item de ajuste, manifestaram-se expressamente pela manutenção (quanto aos ajustes diligenciados) apenas dos itens referentes à exclusão indevida a título de Reversão Diferença Correção IPC/BTNF e a exclusões indevidas da CSLL (analisadas a seguir ). Não subsiste, portanto, esse item da exigência. 06.7- Exclusão, em 30/06/94 de CR$ 1.102.127.132,00 Conforme Termo de Constatação, refere-se a CSLL, sendo indevida a exclusão uma vez que não houve incidência dessa contribuição. Em sua impugnação, esclareceu a empresa : "115. Com relação ao item supra, observa-se que a CSL Diferida e efetivamente constituída, ocorre em função de provisões temporariamente indedutíveis, que por sua vez foram objeto de adição na própria base de cálculo da CSSL no próprio mês. Em razão disso, cumpre ressaltar que o saldo devedor no resultado do período do mês de junho de 1994 foi nada mais nada menos do que o reflexo de provisões ativas efetuadas no mês anterior, corrigidas monetariamente, e cuja ocorrência principal deve-se à diminuição do saldo tributável das provisões temporariamente indedutíveis, que, por sua vez, ocasionaram a constituição da CSSL Diferida Ativa menor quando comparada ao saldo da reversão de CSSL de maio de 1994". Os autores do procedimento, no relatório apresentado após a diligência, declaram: " Verificamos que foram procedentes as adições de provisões temporariamente indedutíveis para fins de C.S.S.L., conforme informou a interessada às fls. 1239 (item 115). Essa situação, no nosso entender, nada muda com relação a indedutibilidade do valor da C.S.S.L. sobre a Base de Cálculo d IRPJ, uma vez que não houve incidência efetiva daquela contribuição." A decisão de primeira instância se louva no Relatório de Diligência. Em seu recurso, pondera a Recorrente que, para registrar encargos tributários diferidos são calculados ajustes temporários (no lucro real e na base de cálculo da CSL), como é o caso, por exemplo, das provisões indedutíveis, que Processo n.° 10980.003050/2002-86 43 Acórdão n° 101-94.164 afetam o resultado do ano em que são constituídas e afetam-no novamente quando são excluídas. Havendo reversão da provisão, exclui-se a provisão e estorna-se o imposto diferido, não havendo afetação no cálculo do imposto (desde que tanto a provisão, como o tributo, sejam estornados). Assim, pouco importa se no exercício em que ocorreu a exclusão houve ou não encargo da CSLL, pois a exclusão feita refere-se a tributo diferido, registrado em exercício anterior. Mais uma vez a razão está com a Recorrente. De fato, o valor excluído não representa a despesa de CSLL do exercício, mas sim, representa saldo de provisão constituída em exercício anterior e devidamente adicionada ao lucro líquido, por ser indedutível, e agora revertida. Justifica-se, pois, a exclusão, pois o respectivo valor fora oferecido à tributação no período da constituição da provisão. 06.8- Exclusão, em 30/11/94 de R$ 245.417,00 Conforme Termo de Constatação, refere-se a CSLL, sendo indevida a exclusão uma vez que não houve incidência dessa contribuição. Em sua impugnação, esclareceu a empresa : "117. Trata-se de glosa de exclusão do Lucro Líquido por terem os I. Agentes Fiscais acreditado ser o respectivo valor relativo a despesa de Contribuição Social Sobre o Lucro . No entanto, verifica-se, na realidade, que o valor apontado reflete uma Reversão da CSSL Diferida Ativa. Efetivamente, houve no período uma constituição e uma reversão, culminando num saldo líquido de R$ 245.147,00 devedor." Os autores do procedimento, no relatório apresentado após a diligência, declaram: "Verificamos que procede a informação à folha 1240 (item 117), de que esse valor "reflete uma Reversão da CSSL Diferida Ativa", que teria culminado no saldo devedor de igual montante. Continuamos, porém, a entender que esse fato nada muda com relação a indedutibilidade da C.S.S.L. sobre a Base de Cálculo d IRPJ, uma vez que não houve incidência efetiva dessa contribuição." A decisão de primeira instância se louva no Relatório de Diligência. Em seu recurso, a Recorrente se reporta aos argumentos recursais deduzidos no item anterior, bem como as razões ofertadas na impugnação. Processo n.° 10980.003050/2002-86 44 Acórdão n° 101-94.164 Pelas mesmas razões antes declinadas (item anterior), também não pode prosperar esse item da exigência. Pelas razões expostas, e ressaltando que a matéria referente à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa do ano-calendário de 1995 não integra o litígio, dou provimento parcial ao recurso para: 1) Manter, como matéria tributável, exclusivamente a correspondente ao item omissão de receita- destruição de mercadorias sem laudo. 2) Determinar que o cálculo do IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1993 se faça à alíquota de 25%. 3) Restaurar os prejuízos compensáveis e respectiva utilização, adequando-os ao decidido na presente. Brasília (DF), em 16 de abril de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000046/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08537
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indoniwatOria decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ DE SALLES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ifitégrar o presente julgado. Ven *do o Conselheiro Genésio Deschamps. 41.1~ ' GUE DE OLIVEIRA PRE . • • lf.'V Yr • ' IRO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERITNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMÁRGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.046/96-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.537 RECURSO N°. : 08.841 RECORRENTE : JORGE LUIZ DE SALLES RELATÓRIO JORGE LUIZ DE SALLES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 10.04.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 09.05.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor equivalente a 200,00 UF1R. Discordando da exigência fiscal que lhe foi imposta, o contribuinte a impugna tempestivamente, alegando que apresentou sua declaração espontaneamente, inexistindo prejuízo para os cofres públicos, já que não há imposto a pagar. A decisão recorrida de fls. 14/16 mantém integralmente o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos que destaco: - o contribuinte, apesar de estar obrigado a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1995, cumpriu tal obrigação fora do prazo previsto pela legislação em apreço, qual seja, 1N-SRF 105/94 e Portaria MF 130/95, que dispôs sobre a prorrogação do prazo estabelecido; - o fundamento fático da multa aplicada é a entre2a da declarado fora do prazo fixado (grifo do original); 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.046/96-12 ACÓRDÃO W. :106-08.537 - de acordo com o art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; ,, - a referida multa tem caráter punitivo pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda que a entrega tenha sido de forma espontânea, procedendo sua aplicação, nos termos do art. 88 da Lei 8.981/95. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 21, em que requer lhe seja aplicado o tratamento previsto no art. 138 do CTN, alegando que o art. 88 da Lei 8.981/95 estabelece a penalidade, porém a forma de aplicação é a estabelecida no CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede pelo improvimento do recurso, reiterando os termos da decisão recorrida. Lembra os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Morais sobre o descumprhnento de obrigação acessória e invocando o art. 142 do CTN para reforçar a obrigatoriedade da imposição da multa guerreada. É o Relatório. At . / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.046/96-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.537 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotran.scrito. A, . , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.046/96-12 ACÓRDÃO Isr. :106-08.537 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 11 3 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista • que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. '4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.046/96-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.537 Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. ANA", 1: Eé0 DOS REIS Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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