Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680002 #
Numero do processo: 10860.004186/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10860.004186/2004-31

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37750

nome_arquivo_s : 30237750_131936_10860004186200431_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10860004186200431_4268857.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4680002

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758485147648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:50Z; created: 2009-08-10T12:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:50Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:50Z | Conteúdo => :.. .. • . I CCO3/CO2 . Fls. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.004186/2004-31 Recurso n° 131.936 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.750 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente BIO ANÁLISE EMÍLIO RIBAS S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP IIP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • ib Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. IP # Ot/1_,C,‘)'n 0 JUDITH D RAL RCONDES ARMANDO - Presi 4 n tev -IPA/tA 1-1' ,012.4P- i4._ jáTPONA RC LE RAJANO D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10860.004186/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.750 Fls. 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de/ Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10860.004186/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.750 Fls. 27 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, 3° e 4° trimestres do ano-calendário/1999, com exigência do crédito tributário de R$ 2.150,25. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte a entrega espontânea, sendo de se aplicar o art. 138 do CTN. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n'' 7.864, de 06/12/2004 (fls. 11/13), proferida pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. ÔO julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CT1V, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do C7'N). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo all previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do -tempo determinado; • qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma; i• conforme se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (ST..0 em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial Processo n.° 10860.004186/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.750 Fls. 28 da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e); • transcreve trecho do voto relator, Min. José Delgado, sobre o tema; e • por fim, cita o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, em sessão de 18/06/2001. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 27/12/2004, à fl. 15-verso; a interessada apresentou, em 30/12/2004, o recurso de fls. 18/19 e documento à fl. 20, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl.24 (últ*Ma), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • • • • Processo n.° 10860.004186/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.750 Fls. 29 • Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativas aos 30 e 4° trimestres de 1999. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação à fl. 03, acarretou a aplicação de multa correspondente a R$ 2.150,25 (dois mil, cento e cinqüenta reais e vinte e cinco centavos) referente aos dois trimestres considerados. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 110 O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. . . • Processo n.° 10860.00418612004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.750 Fls. 30 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CI7V. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 21 de • o de 2006 ENA AVIWA195M "ORIM - relatora 1 11, Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
4678655 #
Numero do processo: 10855.000287/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam à integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10855.000287/2004-11

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4197704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.949

nome_arquivo_s : 10614949_146621_10855000287200411_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10855000287200411_4197704.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam à integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4678655

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758487244800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:34:17Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:34:17Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:34:17Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:34:17Z; created: 2009-08-26T19:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T19:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:34:17Z | Conteúdo => ao- • 44Wrè MINISTÉRIO DA FAZENDA wit-Wrik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.0)?:.,,zit SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000287/2004-11 Recurso n°. : 146.621 Matéria : I RPF - Ex(s): 2000 Recorrente : HERMINO DE OLIVEIRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão ri°. : 106-14.949 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMINO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p s am à integrar o presente julgado. J nÇS;R Ul ARROS PENHA PRESIDENTE I , / is, o "•BERTA Ii AZE :' EDO FER EIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 201:5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma ..4",f MINISTÉRIO DA FAZENDA J;!4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1,'-tar,1/2t,fitiszr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.000287/2004-11 Acórdão n° : 106-14.949 Recurso n° : 146.621 Recorrente : HERMINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra Hermino de Oliveira foi lavrado Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-base 1999, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o referido Auto alegando que não tinha rendimentos tributáveis (de sua Declaração constavam R$ 12.800,00), e que a multa não poderia ser exigida por força do art. 138 do CTN, já que havia ocorrido a denúncia espontânea. A 38 Turma da DRJ em São Paulo negou provimento à impugnação por entender que os rendimentos em questão eram realmente tributáveis (com base no que dispõe a IN n° 69/1995), e que por isso o contribuinte estaria, de fato, obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, reiterando que estaria isento do tributo e alegando que acaso prevalecesse a cobrança estaria ela eivada de nulidade insanável, uma vez que o DARF a ele remetido para cobrança tinha como "período de apuração" a data de 08/08/1980. É o Relatório. (f/f) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.000287/2004-11 Acórdão n° : 106-14.949 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. O Recorrente alega que não teria rendimentos tributáveis no ano- base 1999, e que por isso não estaria obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Alega ainda que por ter apresentado a declaração espontaneamente — ainda que em atraso — faria jus ao benefício do art. 138 do CTN. Com efeito, o Recorrente estava sim obrigado à apresentação da referida declaração, nos exatos termos do art. 1°, inc. I, da Instrução Normativa n° 69/1995, verbis: Art. /° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: I - receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 8.810,00; Como o próprio contribuinte declarou em relação ao ano-base em questão, ele auferiu rendimentos no valor total de R$ 12.800,00. Logo, enquadrava- se acima do limite legal de isenção, e por isso mesmo estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Ainda em sua defesa, alega o Recorrente que se aplicaria à hipótese o art. 138 do CTN, de forma a excluir a aplicação da citada multa em razão da denúncia espontânea. 3 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA wlf?44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sg/z .1'sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.000287/2004-11 Acórdão n° : 106-14.949 Entretanto, a denúncia espontânea só se presta a excluir a aplicação de penalidades quando estas são acessórias de um principal. No caso em exame, a multa tornou-se a própria obrigação principal, pelo que não há que se falar em sua exclusão. Neste sentido, inclusive, é a remansosa jurisprudência deste Conselho. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. • E Mkg,t,w, -OBERTA DE AZE -;EDO FERREIRA PAG -/ 1 4 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4678779 #
Numero do processo: 10855.000619/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADES: Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa. IRPJ MENSAL - LEI 8541/92 - FALTA DE RECOLHIMENTO - CONTRIBUINTE TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL - EXIGÊNCIADO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - IMPROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado nenhum recolhimento de imposto, tampouco optado por qualquer forma de tributação, descabe dele exigir, compulsoriamente, o tributo com base no lucro estimado. Cabível seria, após regular prazo concedido, a cobrança com base nas regras de arbitramento. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços entre coligadas, procedidas de repasse de recursos a título de adiantamentos. PROVISÕES DEDUTÍVEIS - MULTAS COMPENSATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - As multas compensatórias, quando dedutíveis, somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento. Cabível a glosa em caso contrário por falta de previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - BAIXA DO CUSTO - Procede a glosa referente a baixa do custo como resultado do exercício sobre investimentos não alienados pela pessoa jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ‘ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei nº 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição.
Numero da decisão: 107-05493
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : NULIDADES: Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa. IRPJ MENSAL - LEI 8541/92 - FALTA DE RECOLHIMENTO - CONTRIBUINTE TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL - EXIGÊNCIADO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - IMPROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado nenhum recolhimento de imposto, tampouco optado por qualquer forma de tributação, descabe dele exigir, compulsoriamente, o tributo com base no lucro estimado. Cabível seria, após regular prazo concedido, a cobrança com base nas regras de arbitramento. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços entre coligadas, procedidas de repasse de recursos a título de adiantamentos. PROVISÕES DEDUTÍVEIS - MULTAS COMPENSATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - As multas compensatórias, quando dedutíveis, somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento. Cabível a glosa em caso contrário por falta de previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - BAIXA DO CUSTO - Procede a glosa referente a baixa do custo como resultado do exercício sobre investimentos não alienados pela pessoa jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ‘ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei nº 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10855.000619/95-15

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4184971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05493

nome_arquivo_s : 10705493_111665_108550006199515_033.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108550006199515_4184971.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4678779

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758488293376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:47:34Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:47:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:47:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:47:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:47:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:47:34Z; created: 2009-08-21T19:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-21T19:47:34Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:47:34Z | Conteúdo => T. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10855.000619/95-15 Recurso n°. : 111.665 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.493 NULIDADES: Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa. IRPJ MENSAL - LEI 8541/92 — FALTA DE RECOLHIMENTO — CONTRIBUINTE TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL — EXIGÊNCIADO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — IMPROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período- base, efetuado nenhum recolhimento de imposto, tampouco optado por qualquer forma de tributação, descabe dele exigir, compulsoriamente, o tributo com base no lucro estimado. Cabível seria, após regular prazo concedido, a cobrança com base nas regras de arbitramento. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, na", da Constituição Federal de 1988. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços entre coligadas, procedidas de repasse de recursos a título de adiantamentos. PROVISÕES DEDUTÍVEIS - MULTAS COMPENSATÓRIAS — IMPOSSIBILIDADE — As multas compensatórias, quando dedutíveis, somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento. Cabível a glosa em caso contrário por falta de previsão legal. 't Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — BAIXA DO CUSTO — Procede a glosa referente a baixa do custo como resultado do exercício sobre investimentos não alienados pela pessoa jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias 'ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei n° 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WI to' FRANCI O .AL r S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: TE A-PAUL BEFt CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: O sr 1999 2 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Recurso n°. : 111.665 Recorrente : INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versa a presente lide de retorno de diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.182, de 11 de junho de 1997, pela qual esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, retornar os autos à repartição de origem para a análise dos documentos anexados aos autos por ocasião do recurso voluntário, além da elaboração de parecer conclusivo acerca dos mesmos. Conforme se verifica na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, o lançamento decorre da falta de recolhimento do IRPJ e da glosa de despesas consideradas indedutíveis. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 222/240, em 27/04/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS EXERCÍCIO: 1991 NULIDADES — O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do Auto de Infração, por inexistir vislumbrada preterição do direito de defesa quando a judiciosa descrição dos fatos nele contida possibilitar a apresentação de alentada impugnação. MULTAS COMPENSATÓRIAS / DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO — Quando dedutiveis, os valores das multas somente poderão ser apropriados si 4 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 como custo ou despesa operacional após seu pagamento. Em caso contrário, implicaria em provisão não autorizada pela legislação fiscal (Acórdão n° 101-76.379/89). BAIXAS FICTÍCIAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — As participações societárias permanentes, assim entendidas as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com intenção de mantê-las em caráter permanente, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente da empresa. Esta intenção é manifestada no momento em que a participação é adquirida, mediante sua inclusão no grupo de Investimentos (caso haja interesse de permanência) ou registro no Ativo Circulante (não havendo este interesse). VARIAÇÕES MONETÁRIA ATIVAS / MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas interligadas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária dos respectivos valores, como forma de recompensar, o não reconhecimento do resultado que poderia ser gerado se a aplicação dos recursos fiscais fosse efetuada pela própria titular dos capitais mutuados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO / INVESTIMENTOS PERMANENTES / ELETROBRÁS — A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de cada período-base. É vedado à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. ANO-CALENDÁRIO DE 1993 E 1994 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 1 ESTIMATIVA — A falta ou insuficiência de pagamento do imposto sobre a renda mensal, constatada em ação fiscal, implica o lançamento de oficio dos valores correspondentes com os acréscimos e penalidades legais. As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano-calendário, e que não mantiverem escrituração do LALUR, demonstrando o file Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 resultado fiscal apurado em cada mês, estão sujeitas a lançamento de ofício efetuado com base nas regras de estimativa, desde que mantenham escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal (Lei n° 8.541/92, art. 40 c/c/ IN SRF n° 98/93, art. 2° e seus §§). IMPOSTO DEVIDO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, a partir de 01-01-93, no mínimo 1/240, ou o valor equivalente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.541/92,art. 30). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Os valores dos prejuízos fiscais a serem compensados a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do LALUR, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, devem ser corrigidos com base no IPC, no período-base de 1990, e a diferença entre a correção assim obtida e a efetuada pelo BTN Fiscal será registrada em folha própria do LALUR e compensada em quadro períodos-base, à razão de 25% ao ano, a partir do período-base de 1992 até o de 1996 (Lei n° 8.200/91, art. 3° c/c Decreto n° 332/91, arts. 32, 33 e 40, § 1°). O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso 1, alínea "a" e inciso III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá- la ao caso concreto. CONTRIBUÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO O resultado da correção monetária com base no IPC não deve influir na base de cálculo da contribuição social. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social.6 rlt Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Inexiste previsão legal para exclusão, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dos valores referentes aos Prejuízos Acumulados. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 24109/95 (A.R. fls. 305), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 306/326, protocolo de 24/10195, onde argúi o seguinte: a)que o auto de infração é nulo, porque não descreve corretamente o dispositivo legal infringido, prejudicando o contribuinte de averiguar se os atos praticados pela autoridade administrativa encontram respaldo na legislação; b)que houve cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, ao pedido de realização de perícia; c) que é improcedente o lançamento relativo ao período de 01/94 a 12/94, pois, durante o período questionado, a recorrente acumulou prejuízo fiscais. O fisco agiu de forma arbitrária, pois não intimou formalmente a empresa a apresentar sua contabilidade, tendo efetuado o lançamento através do expediente da estimativa; d)quanto à insuficiência do lucro inflacionário calculado por estimativa, também improcede a exigência, pois inexistiu fato gerador do IR em decorrência da apuração de prejuízo; e)que a apropriação de provisão relativa a multa pelo atraso no pagamento de tributos deve ser dedutível, mesmo que ainda não efetivamente desembolsada pelo contribuinte, levando-se em conta o regime de competência, e não como pretende a legislação tributária, no regime de caixa; 7 /91- Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 f) que inexiste disposição legal a obrigar o recorrente a integrar ao ativo permanente os investimentos refletidos na aquisições de ações, não cabe ao fisco, diante de seu entendimento espontâneo, incursar no ativo permanente para aplicar a correção monetária. Inexiste qualquer baixa fictícia de bens do ativo permanente, até porque a legislação tributária não arrola as hipóteses em que as ações constituem-se em investimentos permanentes g)que o fisco não pode exigir a correção monetária sobre as ações da Eletrobrás, pois tratam-se de ações compulsórias, onde não existe a vontade de participar permanentemente de uma outra sociedade; h)que a glosa procedida pelo fisco, sobre a existência de conta corrente com a empresa WSV, o que ocorre, na realidade, é que não existe nenhuma relação entre a Indaru e a WSV que possa caracterizar o que o fisco denominou de interligação. Realmente, a empresa WSV e a recorrente possuem os mesmos sócios, porém, o fluxo de dinheiro aferido pela fiscalização na realidade não tratou-se de mútuo, empréstimo, mas sim de adiantamentos destinados à WSV em razão do fornecimento de ferramentas e também por inúmeras prestações de serviços de manutenção; i) que a correção monetária das demonstrações financeiras com base na diferença do IPC/BTNF é a forma correta de apurar os resultados tributáveis relativamente ao exercício de 1991; j) que a cobrança da contribuição social sobre o lucro também é indevida. É o Relatório. 8 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, a apreciação da preliminar de nulidade levantada pela recorrente. Das razões do recurso, verificamos que a contribuinte, alega a 1 nulidade do auto de infração, por não mencionar corretamente os dispositivos legais infringidos. Entendo sem fundamento a preliminar de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento foi realizado com a observância das normas processuais, estando os fatos perfeitamente descritos, apesar do enquadramento legal não se encontrar completamente descrito. Porém, tal fato — falta da citação da Lei n°8.200, de 28.06.91, que trata da tributação do saldo credor da correção monetária -, apesar de não abranger a totalidade da base legal, não é suficiente para tornar nulo o procedimento fiscal, pois a autoridade autuante citou no auto de infração os artigos 20, 22 e 23 da Lei n° 7.799/89 (legislação anterior), que também trata do mesmo assunto. A jurisprudência consagrada neste Conselho de Contribuintes dispõe que a simples farta de citação de determinado diploma legal não acarreta preterição ao direito de defesa, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, que se tornou possível a apresentação de alentadas peças de defesa, tanto em primeira quanto em segunda instância. 9 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Em sua defesa, a contribuinte afirma que a fundamentação legal, para ser considerada válida, deveria ter mencionado os dispositivos da Lei n° 8.200/91 e, ainda, as prescrições do Decreto n° 332, de 04/11/91, deixando claro, dessa forma, que, apesar da omissão contida no enquadramento legal, não a impediu de exercer o seu direito de defesa, pois tanto conhecia os dispositivos legais e regulamentares, bem como a matéria da lide, que pleiteou sua inconstitucional idade. Além disso, verifica-se que as razões pelas quais se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de anulação do feito. Quanto ao mérito, temos as seguintes matérias propostas para discussão: IMPOSTO DE RENDA CALCULADO POR ESTIMATIVA Falta de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa referente o ano-calendário de 1994, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n° 8.541/92. Em atendimento a Resolução determinada pela Cãmara, através do voto do Relator Jonas Francisco de Oliveira, a fiscalização manifestou-se no Relatório de Diligência (fls. 424/426): to _ Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 No que conceme aos lançamentos por estimativa feitos pela fiscalização, referentes ao IRPJ e à Contribuição Social do período de janeiro a dezembro/94, tal fato ocorreu, como consta dos autos, devido a não apresentação do LALUR, pelo contribuinte, durante a ação fiscal. Com efeito, tal livro não poderia ter sido apresentado, porque, como afirma em seu próprio recurso (fis. 313), a contabilidade da empresa não se encontrava atualizada, conseqüentemente não havia apuração dos resultados mensais. Posteriormente, já na fase de recurso, a autuada apresenta cópias do LALUR, das demonstrações financeiras, bem como da Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1994 (fis. 326/371). Analisando os referidos documentos, percebe-se que o contribuinte apurou e declarou prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social em todos os meses do ano-calendário de 1994. Deve-se ressaltar que as cópias apresentadas não se encontram autenticadas; que a DIRPJ encontra-se sem data de preenchimento e que o respectivo recibo de entrega não apresenta o carimbo do órgão receptor, deixando, portanto, dúvidas quanto à autenticidade de tais documentos. Para afirmar se os prejuízos apurados e declarados são verdadeiros, necessário seda uma auditoria minuciosa para chegar a esta conclusão. A nível de diligência, e não tendo acesso a nenhum documentos e informações vindos da empresa, nosso trabalho restringiu-se á análise das fotocópias da declaração conjuntamente com o LALUR, anexos ao processo. época da autuação, a contribuinte não havia feito o recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social por estimativa, nem apurado resultados mensais que a desobrigassem, razão pela qual procedeu-se o lançamento de ofício, em conformidade com a legislação então vigente. ti r Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Os supostos prejuízos teriam sido apurados pela contribuinte somente após o término da ação fiscal." Deve-se ressaltar que a empresa não efetuou nenhum recolhimento nos meses de jan/dez/94, tampouco apurou lucro real mensal. Por conseguinte, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício com base no lucro estimado. Dizem os artigos, 3°, e seu § 1°, 13 e seu § 2°, 23 e seu § 1°, 24, 25 e seu § 1°, 28,41 e 42 da Lei n°8.541, de 23.12.92: °Art. 30 - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal § 1 0 - O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro mal mensal expresso em quantidade de UFIR diária." "AI?. 13 - Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 UFIR no ano-calendário anterior. § 1° - omissis § 2° - Sem prejuízo do recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso III, desta LeL* "AI?. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1° - A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do Imposto relativo ao mês de janeiro de início de atividade." 12 ri+ Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 "Art. 25 - A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. § 1° - O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real." `Art. 28 - As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente? "Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de ofído, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 50 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro mal ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." "Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Diante disso, infere-se que a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá pagar o imposto de renda mensalmente, cumprindo-lhe, para tanto, apurar a cada mês os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 3° da Lei n° 8.541, de 23/12/92). Por conseguinte, pode-se 13 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 afirmar que a regra geral refere-se ao pagamento do imposto de renda calculado mensalmente com base no lucro real. Porém, a própria norma legal faculta ao contribuinte pagar referido imposto mensal, por estimativa, nos termos do artigo 23 do citado diploma legal, para, quando do encerramento do período-base, apurar o imposto anual, com base no lucro real, determinando, assim, eventual diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago de forma estimativa, durante o ano calendário. Em havendo diferença de imposto, ele deve ser pago até a data estabelecida para a entrega da declaração de rendimentos anual. Se pago a maior, pode ser compensado ou restituído. Feita a opção de apuração mensal de resultados ou através de estimativa, o contribuinte deverá seguir as regras próprias de um ou de outro, conforme o caso, não podendo mesclar os procedimentos; quando muito, desistir de sua opção pelo pagamento com base no lucro estimado (art. 23, §§ 2° e 3°). A opção pelo lucro presumido ou por estimativa pressupõe o pagamento do imposto mensal (Lei n° 8.541/92, arts. 13, § 2° e art. 23, § 1°), sem o que a empresa cai na regra geral do pagamento mensal com base no lucro real determinado na escrituração comercial e fiscal. Seus resultados devem ser apurados mensalmente e, com base neles, pago o tributo mensalmente. Sobre o assunto, cabe citar o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão n° 107-02.341, de 04 de julho de 1995, cuja ementa tem a seguinte redação: "LUCRO REAL — A falta de pagamento mensal do imposto de renda de empresa que não optou pelo lucro presumido (Lei n° 8.541/92, art. 13, § 2°) ou estimado )lei cit. art. 23, § 1°), e tampouco mantém escrituração regular para ser tributada com base no lucro real mensal, enseja o 14 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 arbitramento dos lucros da pessoa jurídica (Lei cit. art. 41, II). Em tal situação, descabe ao fisco lançar o imposto mensal com base no lucro presumido, posto que a opção por esta forma de tributação é uma faculdade do contribuinte (lei cit., art. 13, "caput.- Com muita propriedade, o digno relator assim fundamentou seu voto: "O artigo 41, retrotranscrito, autoriza, na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, o lançamento de ofício com base no lucro real ou arbitrado, para as pessoa jurídicas de que trata o art. 5°, que são as pessoas que não podem optar pelo lucro presumido (inciso I). No inciso II, determina que o imposto seja exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. O tratamento alternativo, contido na segunda hipótese, que é a aplicável ao caso, opera-se de acordo com a situação da empresa. Se ela fez a opção pelo lucro presumido, será esse o tratamento dispensado; se declara o imposto com base no lucro real, e não paga o imposto mensalmente por estimativa, o lançamento será feito com base no lucro arbitrado. É o que diz a lei. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória (CTN., arts. 3°, 97 e 142, par. Lin.). Deverá ser exercida nos limites da lei. Nem mais, nem menos. Vale lembrar que a empresa não optou pelo lucro presumido, descabendo ao fisco substituí-Ia nessa prerrogativa, que é um direito do contribuinte (art. 13 da Lei n° 8.541/92). A opção é exercida pelo contribuinte, em função de seus interesses." 15 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Isto posto, verifica-se que, no caso sob julgamento, a empresa efetuou a tributação dos seus resultados apurados no ano calendário de 1.993, com base no lucro real e, no ano calendário de 1.994, não possuía escrituração regular, e tampouco optou pela tributação com base no lucro estimativo ou no lucro presumido. A fiscalização adiantou-se e efetuou o lançamento de ofício com base no lucro estimativo, exercendo a prerrogativa exclusiva da contribuinte, desviando- se da lei, e tornando, assim, insubsistente o procedimento. Assim, o presente item deve ser provido. INSUFICIÊNCIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO CALCULADO POR ESTIMATIVA - CORRECÃO MONETÁRIA DE BALANCO IPC/BTNF e CORRECÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO FISCAL No Termo de Constatação n° 01, fls. 145, consta: "Ao efetuar a apuração da diferença de correção monetária do balanço, relativa a Diferença do índice do 1PC para o índice do BTNF, a empresa procedeu de forma incorreta, utilizando-se de forma de cálculo diferente da correta. A empresa, conforme xerox em anexo de suas memórias de cálculo, utilizou-se do critério de apurar um índice entre os relativos as variações do 1PC e do BTNF, aplicando esse percentual de variação sobre os saldos das contas em 31/12/89. Assim procedendo, a empresa corrigiu com insuficiência os saldos das contas do Ativo e Patrimônio Liquido, sujeitas a correção monetária, apurando, em conseqüência, um saldo credor em valor inferior ao correto. 16 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 A vista desse irregularidade, procedemos, conforme demonstrado em anexo, nos demonstrativos de 'CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF', ao cálculo dessa correção, apurando um saldo credor no valor de Cr$ 462.746.337,78, o qual corrigido até 31/12/91, corresponde a Cr$ 2.669.233.890,24, enquanto que o valor apropriado pela empresa, corrigido até essa mesma data, foi de Cr$ 327.219.205,57 (conforme cópia da declaração de rendimentos), o que resultou numa diferença no montante de Cr$ 2.342.014.684,67. Conforme normas do artigo 33 da Lei n° 8.200/91, a partir de janeiro de 1993, cabe a realização desse saldo credor, na proporção de 1/240 por mês, o que resulta, em relação aos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, nos valores demonstrados no anexo demonstrativo de DIFERENÇA IPC/BTNF — REALIZAÇÃO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA APURADA, valores estes que estão sendo objeto de tributação através de Auto de Infração." No Termo de Constatação n° 06, fls. 173, consta: "A empresa apresentou sua declaração de rendimentos relativa aos períodos-base acima indicado, sob ação fiscal, indicando na declaração apresentada Lucro Real que foram compensados com prejuízos de anos-base anteriores. Para essas compensações, a empresa considerou, na correção do prejuízo relativo ao exercício de 1990, ano- base de 1989, o índice de correção relativo ao IPC, em vez de utilizar o relativo ao BTN-F. Por se tratar, ambos os itens, de correção monetária de balanço, com base no IPC, segue abaixo a apreciação dos mesmos. 17 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 A sistemática da correção monetária de balanços foi instituída para afastar os efeitos da inflação nos resultados e no patrimônio das pessoas jurídicas. Assim, o ajuste da correção monetária, se devedor o saldo da respectiva conta, reveste a natureza jurídica de um encargo do período-base, elemento redutor do lucro líquido da empresa e de seu lucro real, para fins de apuração do valor tributável pelo imposto de renda. Ocorre sempre o saldo devedor de correção monetária quando a empresa imobiliza valores em montante inferior ao do seu patrimônio líquido, com isto significando que a correção monetária deste excedente constitui-se em elemento negativo do resultado líquido do exercício, para fazer face aos ganhos inflacionários embutidos no preço de venda das mercadorias e serviços. Trata-se de um simples ajuste de resultados, para impedir a tributação de ganhos fictícios, nominais, conseqüentes da perda de valor da moeda entre dois momentos. Por outro lado, em se tratando de saldo credor, o ajuste reveste natureza jurídica diversa, revelando-se como autêntico lucro inflacionário, após o seu cotejo, com outras contas que abrigam formas diferentes de correção monetária, conforme estabelece o artigo 254 do RIR/80. O lucro inflacionário ocorre, via de regra, quando a empresa imobiliza capitais de terceiros, sem lhes reconhecer a correspondente correção, isto é, quando adquire bens para pagamento a prazo, sem qualquer reajuste de preço. O mestre Bulhões Pedreira nos ensina em sua obra Imposto de renda, APEC, 1969, p. 502: itt correção monetária do balanço objetiva (a) eliminar distorções que a inflação gera nos balanços levantados com base na escrituração em moeda nominal, a fim de (b) excluir da incidência do imposto de renda os lucros 18 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 fictícios contidos nos resultados demonstrados por esses balanços." Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: *A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: °A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem. "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. 19 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. 20 -14 - Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 A partir de 15/03/90 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n°230, de 28/12190 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 21 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 1- "omissis" ** III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano- base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. 22 _ Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91). procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. Pelos motivos expostos, os presentes itens devem ser providos. APROPRIACÂO DE PROVISÕES RELATIVAS A MULTAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS Termo de Constatação n° 02, fls. 165: "Conforme a anexa cópia da folha de razão da conta 5131800167 — MULTAS, a empresa provisionou valores para pagamento de multas por falta de recolhimento de tributos e contribuições nos seguintes valores ( Esses valores foram apropriados como despesas no ano- base de 1990, sem que os valores relativos a essas multas tivessem sido efetivamente pagos no período-base (e não foram pagos até a presente data)? Segundo se depreende dos autos, a glosa relativa a "provisão para multas" tem assento na conclusão de que somente devem ser consideradas, para fins de apuração do lucro do exercício e conseqüente determinação do lucro real, as provisões estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, em seu artigo 225, § 4°, o qual prevê: Put 23 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 "Art. 225 — (...) § 4° - Não são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16, § 4°)." Sobre a alegada incorrência de despesas conforme sugere a recorrente, cabe citar o tributarista José Luiz Bulhões Pedreira, m in" Imposto de Renda — Editora Apec, item 6.34 (16) — Despesas realizadas no exercício, afirma: "Cabe ressaltar que o registro contábil da despesa já realizada, embora ainda não paga, não se confunde com a provisão. Na despesa a pagar a obrigação de pagamento já nasceu de modo incondicional e em quantia determinada, ou quantificável com aproximação razoável. Na provisão há o registro contábil de reserva de recursos para atender a obrigação que ainda não existe, mas cuja existência futura é possível ou provável. Na determinação do lucro operacional a lei somente admite as provisões que especifica. Mas as despesas incorridas, embora ainda não pagas, podem e devem ser deduzidas, se necessárias, normais e correntes..." Esse entendimento, todavia, não é compreensivo da multa de mora porque ela, ao encerramento do exercício, não foi ainda realizada. E poderá não se realizar, bastando, para tanto, qualquer ato de ofício do fisco, de um lado, ou o recolhimento espontâneo do montante da dívida, acrescido dos juros de mora e atualização monetária, se for o caso. Este Colegiado tem decidido - na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (R. Esp. 9.421-PR e 36.796-4 SP) e do Supremo 24 rif _ Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Tribunal Federal (RE 106.068 — SP), e bem como de diversos pronunciamentos da Doutrina, dentre os quais o de Geraldo Ataliba, Espontaneidade no Procedimento Tributário, In" Revista de Direito Mercantil — 13, e de Sacha Calmon Navarro Coélho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, e Denúncia Espontânea — Efeitos (Interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional), In" Cadernos de Direito Tributário RDP-32 - que a denúncia espontânea do contribuinte, com o recolhimento do montante devido, juros de mora e atualização monetária, se for o caso, exonera o contribuinte da multa moratória. Esta multa não é dedutível porque a sua incorrência está a depender da existência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização evento futuro - elidindo a espontaneidade da contribuinte. Como visto a legislação prevê a possibilidade da dedução no resultado do exercício, das multas de caráter compensatório, isto é, as multas moratórias decorrentes do recolhimento espontâneo de tributos fora do prazo, como seria o caso ora discutido, caso a recorrente tivesse efetuado o pagamento dos tributos em atraso, mas dentro do próprio período-base em que registrou as multas como dedutíveis. Porém, não há que se falar em dedutibilidade de multas moratórias não recolhidas, pois é o próprio recolhimento do tributo fora do prazo que estabelece o fato gerador da ocorrência da penalidade e, por conseguinte, a sua dedutibilidade. Sobre o assunto, este Colegiado possui jurisprudência consagrada, cabendo citar os seguintes Acórdãos: Ac. 1° CC — n° 105-2.253/87: 25 fie Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 "MULTAS INCORRIDAS — Não são dedutiveis as despesas contabilizadas como multas incorridas, quando não comprovada sua existência e natureza. As multas compensatórias ou decorrentes de infrações que não resultarem falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, a que se refere este parágrafo, só são dedutIveis quando efetivamente pagas." Ac. 1° CC — n° 101-76.379/86: "DEDUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO — Quando dedutíveis, os valores das multas somente poderão ser apropriados como custo ou despesa operacional após seu pagamento. Em caso contrário, implicaria em provisão não autorizada pela legislação fiscal." Diante disso, o presente item deve ser mantido. BAIXA FICTÍCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Termo de Constatação n° 03, fls. 167: "Conforme cópia em anexo da ficha razão representativa a conta 5160100017 — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA, a empresa debitou nessa conta o valor de Cr$ 1.536.668,71, como baixa de correção monetária realizada em períodos- base anteriores, nas seguintes contas representativas de investimentos ( ) Intimada, através do Termo de Intimação n° 03, de 31/01/95, a demonstrar e comprovar as razões dessas baixas, a empresa NADA COMPROVOU." Improcede a alegação da recorrente, no sentido de que inexiste disposição legal que obriga a registrar no ativo permanente os investimentos 26 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 refletidos na aquisição de ações, não cabendo ao fisco, incursar as ações no ativo permanente e mais, aplicando-lhes a correção monetária para futura tributação na forma do lucro inflacionário. O procedimento adotado pela fiscalização foi correto, à vista dos princípios contábeis geralmente aceitos. Também a Lei n° 6.404/76, em seu art. 179, estabeleceu que classificam-se no subgrupo investimentos as participações permanentes em outras sociedades e os bens e direitos de qualquer natureza, desde que não sejam classificados no ativo circulante ou realizável a longo prazo e, ainda, não se destinem à manutenção da atividade económica da empresa. As participações em outras sociedades correspondem aos tradicionais investimentos feitos na forma de aquisição de ações ou quotas de capital de outras empresas, ou melhor, são os recursos aplicados na composição do capital social de outras sociedades. Incluem-se aqui, apenas as aplicações com intenção de permanência. As de forma temporária ou especulativa de curto prazo são classificadas no circulante. Normalmente os investimentos permanente em outras sociedades são realizados de forma voluntária, como uma alternativa de aplicação de recursos, seja a título especulativo ou vinculado à sua atividade produtiva, sempre em caráter de longo prazo. Muitas vezes a empresa investe em outra sociedade com o objetivo de participar, direta ou indiretamente, do processo produtivo da outra, como uma forma de estender suas atividades económicas, seja no fornecimento ou compra de matérias-primas, produtos intermediários ou outros interesses comerciais. 27 fti Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Quando o investimento é realizado com o fim especulativo, a empresa investidora espera obter resultado positivo quando da alienação desse investimento, ou seja, espera-se que o valor da venda supere o custo corrigido monetariamente. A intenção de permanência do investimento, entretanto, é manifestada no momento de sua aquisição. Caso a empresa venha a adquirir participação societária de uma outra empresa sem a intenção de permanência e com o objetivo de aliená-la a curto prazo, faz-se necessário classificar a participação no ativo circulante. Entretanto, caso a empresa não venda a referida participação até o final do exercício subseqüente, deve transferir a referida participação para o ativo permanente — investimentos, com reflexo integral da correção monetária do investimento no exercício da transferência. Além disso, verifica-se que a empresa registrou as participações societárias no ativo permanente, subgrupo investimentos, as quais, sem sombra de dúvidas, estão sujeitas à correção monetária de balanço. Isto posto, e ainda, tendo em vista que a recorrente em nenhum momento justificou os procedimentos adotados contabilmente, sou pela manutenção do presente item. Relativamente a correção monetária da conta representativa dos valores destinados à Eletrobrás, consta no Termo de Constatação n° 04, fls. 169, o seguinte: °A empresa, quando dos procedimentos de correção monetária do balanço, deixou de proceder a correção em relação a conta 131010061 — ELETROBRÁS, omitindo, assim, receita de correção monetária do balanço.' 28 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 Não obstante, a própria contribuinte demonstrou a intenção de permanência das referidas aplicações, pois classificou contabilmente no ativo permanente — investimentos, integrando por sua vontade própria ao rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço. Correto o procedimento da fiscalização ao realizar a correção monetária de oficio, exigindo o imposto ainda devido. CORRECÁO MONETÁRIA DA CONTA EMPRÉSTIMOS DA ELETROBRÁS O entendimento assente neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a falta de registro contábil da Correção Monetária dos Empréstimos feitos à Eletrobrás implica omissão de receita, conforme se constata através de inúmeros Acórdãos, dentre os quais podemos citar o de n° 103- 06.536, de 05.11.84, assim ementado: 1RPJ — Receitas Operacionais — Variação monetária de empréstimo compulsório à Eletrobrás — Segundo o regime de competência, a variação monetária ativa decorrente de empréstimo compulsório à Eletrobrás será apropriada anualmente." A apropriação anual dos resultados da correção monetária dos empréstimos compulsórios à Eletrobrás está prevista na regra insculpida no inciso I, artigo 254 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cuja matriz legal é o artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77, verbis: "Art. 254 — Na determinação do lucro operacional: 29 fielf Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 I — deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais ou monetários realizados no pagamento de obrigações;" A matéria já foi amplamente analisada pela Administração Superior, e o entendimento firmado até em harmonia com o que vem sendo decidido por este Colegiado, não havendo motivos que possam levar à reconsideração do posicionamento adotado. CORRECÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO Termo de Constatação n°05, fls. 171: "Conforme cópia de ficha de razão relativo ao ano-base de 1990, a empresa, nesse ano-base, manteve conta corrente com sua interligada a WSV Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda., sem que sobre os saldos dessa conta calculasse a correção monetária, conforme estabelecem os artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16e 19 da Lei n° 7.799/89." A diligência procedida pela fiscalização, em atendimento a Resolução n° 107-0.182, resultou no relatório de fls. 424/426, o qual apresenta, as seguintes informações sobre a presente lide: "... Tendo em vista a impossibilidade de acesso aos documentos e livros contábeis originais, já que a empresa não foi localizada, e seu responsável perante a Receita Federal tem domicílio fiscal na cidade de Itu-SP, procedemos à análise solicitada, com base, tão somente, nas fotocópias juntadas aos autos. 30 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 As notas fiscais apresentadas pela recorrente, com o fito de justificar que o fluxo financeiro em conta corrente com sua interligada tratava-se de adiantamentos pelo fornecimento de ferramentas e prestação de serviços de manutenção, em nada interfere no lançamento do crédito tributário por não descaracterizar o mútuo entre as duas empresas, e sim apenas demonstrar que havia uma relação comercial entre ambas. Ademais, se as remessas financeiras tratassem efetivamente de adiantamentos a fornecedores, a emissão das notas fiscais deveria ser contabilizada baixando o saldo devedor da interligada. Isto não aconteceu haja vista que na ficha Razão anexa aos autos não pudemos identificar nenhum lançamento que se reportasse às aludidas notas fiscais. Ressalte-se ainda que os saldos em conta corrente (fls. 114/126), decorrentes dos valores emprestados pela recorrente à sua interligada WSV Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda., demonstram que o fluxo financeiro era muito superior às suas escassas transações comerciais, além de os históricos dos lançamentos contábeis não deixarem dúvidas tratarem-se de empréstimos, pagamentos de obrigações da empresa ligada, etc. Portanto, entendemos que a apresentação das notas fiscais, às fls. 114/126, não descaracterizam o mútuo e se revelam insuficientes para alterar o lançamento." Porém, no que pertine ao reconhecimento do mútuo nos pagamentos efetuados pela recorrente, entendo que a operação de empréstimo de dinheiro não ficou bem configurada de sorte a gerar a obrigatoriedade do reconhecimento da receita de correção monetária em face das disposições do Decreto-lei n° 2.065/83. É de se destacar, no particular, que existiam comprovadamente relações de natureza comercial entre a autuada e a interligada, haja vista que esta 3 1 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 efetuou a industrialização de ferramentas, bem como a prestação de serviços de manutenção e por isso mesmo se habilitava aos pagamentos efetuados em conta corrente. Logo se haveria de admitir no mínimo a existência de um conta- corrente entre as duas empresas para acerto entre créditos e débitos, suscetível do devido aprofundamento, para a apuração do pertinente saldo credor/devedor entre uma e outra, visto que dos autos depreende-se apenas o regular adiantamento de numerário pelo fornecimento de produtos e serviços, fato este que na jurisprudência deste Colegiado não caracteriza operação de mútuo. Sobre o assunto cabe citar o Acórdão n° 105-3.201/89, cuja ementa é a seguinte: "Adiantamento a Empresa Interligada - Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz elementos ao Processo que comprovam concretamente a existência de operações normais de fornecimento entre interligadas, procedidas de repasse de recursos a titulo de adiantamento, por fornecimentos efetivados com suporte em documentação idônea" (Ac. 105-3.201/89). Além disso, o conta-corrente também não mereceu o devido aprofundamento, inclusive pela perquirição da escrita da beneficiária, à qual o Fisco não se volveu no curso do processo investigatório para a busca das devidas informações complementares. Dessa forma, dou provimento ao apelo no presente item. rli 32 Processo N°. : 10855.000619/95-15 Acórdão N°. : 107-05.493 TRIBUTACÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. Assim, a exigência fiscal sobre a citada contribuição deve ser ajustada ao decidido do feito principal relativo do Imposto de Renda. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os seguintes itens: falta de recolhimento do imposto, calculado por estimativa; lucro inflacionário, calculado por estimativa; correção monetária de prejuízo fiscal e correção monetária sobre mútuo e, finalmente, ajustar a exigência a título de Contribuição Social, com o decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Sala das Sess ,es - DF, em 26 de janeiro de 1999. PAULGS. R * I CORTEZ 33 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0
4680193 #
Numero do processo: 10865.000565/2002-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados (lucro real). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.
Numero da decisão: 107-06885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados (lucro real). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10865.000565/2002-41

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4177277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06885

nome_arquivo_s : 10706885_132102_10865000565200241_026.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10865000565200241_4177277.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

id : 4680193

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758495633408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:21:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:21:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:21:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:21:48Z; created: 2009-08-21T19:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-21T19:21:48Z; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:21:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘rn^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA n !?: es^e•b• Lam-8 :-/ 0865;000565/2002 Recurso n° 1 32.102 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1998 Recorrente :MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida :3' TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :07 de novembro de 2002 Acórdão n° :107-06.885 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da "trava" traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por imp ditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos - - - ente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. v ae • - . - è•- a - hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados (lucro real). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / CLÓVIS LVES PRESIDENTE NEICYR MEIDA RELATOR 2 Processo n° : 10865.00056512002-41 Acórdão n° : 107-06.885 FORMALIZADO EM: 07 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausent , justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 3 , Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Recurso n° : 132.102 . Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 3.8 Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a) Contribuição Social Sobre Lucro Líquido De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de compensação a maior de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) havida nos anos-calendário anteriores e reconhecida no mês-calendário de setembro de 1997, sem observância da limitação de 30%. — Enquadramento legal: Lei n.° 8.981/95, art. 58, caput; Lei n.° 9.065/95, arts. 16; e Lei n.° 9.249/95, art. 19. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 26.03.2002, apresentou a sua defesa em 25.04.2002, conforme fls. 21/39. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Assevera que o limite à compensação, na forma prevista, fere o direito adquirido (por se tratarem de prejuízos consolidados antes da edição da lei r limitadora), configura ofensa aos princípios consti cionais e a dispositivos do CTN, além de descaracterizar o conceito de renda. 4 , Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Acerca do princípio da capacidade contributiva, transcreve texto que delimita seu conceito, citando o § 1. 0 do art. 145 da Constituição Federal de 1988, e ressalta que o imposto de renda deve guardar consonância com o conceito de renda e proventos do art. 43 do CTN. Alegou que o auto de infração criou uma outra base de cálculo para o imposto de renda e para a contribuição social, onde foram inseridos valores que deveriam ser absorvidos pelos prejuízos de anos anteriores. O direito à compensação de prejuízos nasce quando este são contabilizados e que para o exercício deste direito não há nenhuma restrição legal. Aduz que, o limite de compensação de trinta por cento além de corresponder à criação de empréstimo compulsório, que só pode ocorrer por lei complementar, ofende ao princípio da garantia de propriedade, inserto no art. 5•0, XXII e LIV, tendo em vista que onera o seu patrimônio. Argumenta no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites e incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Sobre a SELIC, alega a sua ilegalidade, seu caráter não moratório, mas sim remuneratório, ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da moralidade da administração pública e, ainda, por violar os arts. 161, § 1. 0 , 144 e 203 do CTN. Argumenta que não há lei que regulamente a criação, a forma de aferimento e de divulgação da taxa, normatizada por circulares internas do Banco Central do Brasil, comprometendo a segurança jurídica e incorrendo em inconstitucionalidade (arts. 5.°,I1, e 150, 1, da Constituição Federal de 1988). Alega que a Lei n.° 9.065/95, de acordo com o CTN, art. 110, pão ç pode alterar a definição, alcance e conteúdo dos institutos de direito privado. 5 , Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Acrescenta que a realidade econômica atual toma a utilização da SELIC ilegal e absurda. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 43/53, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.629, de 26 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do Fato Gerador: 30.09.1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30.09.1997 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. CONSECTÁ RIOS DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora do crédito tributário até o seu vencimento. Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30.09.1997 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU 6 Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Cientificada, em 07.08.2002, por via postal ( AR de fls. 57 ), apresentou o seu feito recursal em 05.09.2002 (fls. 58/80). VII—AS RAZÕES RECURSAIS Traz à discussão nessa sede o caráter confiscatório da multa aplicada de ofício, sobrelevando-se ofensa ao direito de propriedade, da capacidade contributiva e do princípio do não-confisco. No mais, ainda que sob outras vestes verbais, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Através do Processo administrativo n.° 10865.000930/2001-36 promoveu o arrolamento de bens devidamente acolhido pela autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 82/83. É o Relatório. á 7 Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Para responder às questões centrais do dissídio, importa colacionar trabalho de minha lavra acerca da temática: A. FATOR LIMITATIVO A COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO Ã BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% (trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consag rem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática. 8 , Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-las, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II— OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 1 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer: V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 (exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a "trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos g formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a 9 _ _ Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1 •a . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2•a. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea 3.a . Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1•a e 2. 8 ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - __ io Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM — 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número_de períodos - igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. 11 Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal "Trava" ou Fator Número de períodos-base para Limitativo absorção dos prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM ) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... ai 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM ) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodos-base "cheios' 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM ) • Y • 50UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 05 períodos-base "cheios" 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 06 períodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =Y =125UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3 . ( 50 UM ) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 10 períodos-base 'cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4. ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 períodos-base 'cheios' 14 5. X= Y 5 . ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 períodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Vadação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos "cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X< Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos "cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 X < Y < 3,50 X 10 períodos 'cheios' 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 X< Y < 5,50X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que:9 (\f( 12 Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades "a "e " b " , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá uni estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e 13 Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 lucros sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "receita sobre vendas"; - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iiii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado). 11111 -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à alíquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A " exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO 1 + 1" "t + 2 " " t + 3 " "t " Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 7,50 15,0 22,50 (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 14 Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 QUADRO "B " - com adoção da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO "t+ 1" "t+ 2 " "t+ t +4" st . Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50-15 = 35-15 = 20-15 = 5-5 =O ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO "t + 1 " "t + 2 " "t + 3 " "t + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 n 4 QUADRO "B" Provisão "IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 , DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 -0 - ("A" - okA repercussão no resultado do exercício em função do 0 desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro:- 15 Processo n° : 10865.00056512002-41 Acórdão n° : 107-06.885 QUADRO "D" HISTÓRICOTOTAL "t + 1 a "t + 2 " "t+ 3 " ACUMULADO QUADRO "A" Resultado 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO "B" Resultado 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA " 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) - O - (A" — "B" ) Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E" HISTÓRICO "t+ 1" "t+ 2" "t + 3" "t + 4" QUADRO "A" Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado Acumulado ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - O - ("A" — "B") (0— 5,25 (10,50 — 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a \\\provisão do IRPJ. . 1 _ 16 , Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Fluxo "A " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 • • • • • • • • O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM :.E ( 0 + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "B " . 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM • 11 • • / • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM ( 9...E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM 17 Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Observe-se que o instituto da postergação tributária (melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período "t + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo "B " — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período "t + 1", (7,50 UM — 5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer o valor provisionado no período "t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A "( sem "trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "t+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90...1 — 0,90 = 0,10 .(0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da "trava " — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TITULO "II": Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - 1‘. 9 conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 18 • Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, 4 anos subseqüentes até a edição da Lei 8.383/91, 31.12.1995 art.44, par. único, previsão ao da apuração legal para o exercício da compensação da base de cál- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR/94 1993 4 anos subseqüentes 31.12.1997 Lei n.° 8.541/92, art. 12 ao da apuração art. 505 RIR/94 1994 4 anos subseqüentes 31.12.1998 Lei n.° 8.541/92, art. 12 ao da apuração art. 505 RIR/94 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16. Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens "01", "01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. "In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ?), ou até mesmo de prejuízos nos anos-calendários subseqüentes, experimentaria a 19 n é Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da "trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha '11 "(onze) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. Respostas a esses questionamentos poderão ser melhor f visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir: 1 20 DO/ L I J I ,J IL-d I Acórdão n° 107-06.885 Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTARIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 do Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Se compuser o Estoque do A *trava" ressuscita o direito compensação no extremo momento de caduci-Haverá caducidade do direito ã compensação. dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL1990 Prejuízo Fiscal A compensação será plena e imediata se a ocorrênciaSe for igual ou menor do se manifestar no primeiro período-base ou ano- A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca-que 0,30 do resultado calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa lendário que puder ser implementada pela existência de resultados positivos( lucro) corrente ajustado. (lucro real). permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas. Em hipótese alguma haverá perda. A" trava" não terá efeitos.até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriénio. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrento ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor Não haverá qualquer tipo de perda, pois não • A compensação será plena e imediata em qualquer período-base oudo que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadoshá limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado ra positivos (lucro real ). A" trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrdo resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos.corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ouSe for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadosdo que 0,30 do resultado( lucro ) corrente ajustado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. haja alteração do regime de tributação real para qualquer A" trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o Yo de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993 e 1994 ) e do regime de tri - butação adotado. cs5fer:, cá;' 21 , . Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) k Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislaçãp de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos;jj _ 22 , . Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e)que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à "trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a "trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, 1 individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à "trava" tributação do patrimônio e ofensa ao direito adquirido $4) (sabendo-se que a sustentação sistemática e "às cegas" desse direito poderá carrear - 23 , . Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A "trava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. B. SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. 24 1 • Processo n° : 10865.000565/2002-41 Acórdão n° : 107-06.885 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífico de que a taxa SELIC incide, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12195, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. C.MULTA CONFISCATÓRIA. 25 - - a ' • Processo n° : 10865.00056512002-41 Acórdão n° : 107-06.885 Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O principio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. NEICYR DE .EIDA 26 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4681007 #
Numero do processo: 10875.002301/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35729
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo , relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10875.002301/97-57

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4271114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35729

nome_arquivo_s : 30235729_126614_108750023019757_031.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 108750023019757_4271114.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo , relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4681007

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758502973440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:21:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:21:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:21:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:21:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:21:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:21:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:21:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:21:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:21:17Z; created: 2009-08-07T02:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T02:21:17Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:21:17Z | Conteúdo => tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.002301/97-57 SESSÃO DE : 14 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 RECURSO N° : 126.614 RECORRENTE : JOALMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória • n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 HE QUE PRADO MEGDA Presidente . . . • • HELENA COTTA COZOti 7 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 RE RECORRENTE : JOALMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 34, 4502, 51/57) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com • aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 01/1991 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias: do comprovante provisório de inscrição no CNPJ (fl. 02), de alteração do contrato social (fls. 04/06); Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fl. 07); DARF'S de fls. 10/29 referentes à contribuição para o FINSOCIAL. Por meio do Despacho Decisório de fls. 59/63, a DRF/Guarulhos/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, 168 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 111 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 67/70) contra o Despacho referido, onde, em síntese diz sobre: a) o prazo para pleitear o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL excedentes a 0,5% a partir de 1989, só começa a ser contado a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da majoração da alíquota daquela contribuição; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência; 2 ‘.9r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 c) por fim pede a procedência de seu pedido aduzindo que não extinguiu seu direito. A Quinta Turma da DRJ Campinas, julgadora de Primeira Instância, decidiu por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Guarulhos/SP, através do Acórdão DRJ/CPS N.° 1.267, de 03 de junho de 2002, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 95/103), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, acrescentando que: I. que o pleito foi protocolizado em 31/10/1997, portanto dentro do prazo de cinco anos, contados da data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração das aliquotas do Finsocial além de 0,5%; II. os Conselheiros devem verificar os Acórdãos de decisões prolatadas pelo STJ, transcritos na peça recursal; III. a própria Receita Federal, em processo idêntico, de interesse de outro contribuinte, manifestou-se favorável ao reconhecimento do direito creditório. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de • 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que o Acórdão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável • subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada! Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese 11)\ Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 . ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa • versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a • aplicação da retroatividade (eficácia a nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; o III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização Opara que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis pt 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ri ça 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, • o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso 1, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a • execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacionaL Ademais, a decisão declaratária de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40.Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o 411 que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratéria: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). ric. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) O A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tomando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema. "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 2' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit, p. 154/155. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. • Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 3231MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido • declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. O Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a O transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto y( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, findando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam • a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas especificas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no 1111 mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição dai-c( 4 FONRODGE, C. M. Ginliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da r ed. argentina do livro "Derecho Financiem", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, dal que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 01/91 a 03/92, e o pedido apresentado em 31/10/97, evidencia- se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ."7 imARIA HELENA COTTA CARt)(4)t Relatora Designada 111 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O ceme da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua • inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo: • "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 15 C~777 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do • art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso IH trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado • em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de 01) soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 17 _531 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. • Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 31 de outubro de 19977, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9* do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição 1110 extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; [...J." Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para • a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21/09/2000. órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. - Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. - O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, • configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a 410 pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da aliquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços? Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da 5 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, Porto Alegre / RS. 20 c5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do F1NSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e P da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o • faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 • —/4127,02°7 ADOLFO MONTELO — Conselheiro 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fimdamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/1'E, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 111, 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos se intes termos: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 110 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstüucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e • da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade."6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° • 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165, do C77V, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. ..8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 82, Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o é Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. kio, 1997, p. 96/97. 7 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito TributLuio, obra coletiva, p. 220/222. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitado. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a 111 decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CTI1/29. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). 110 A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, José Antonio Minam', Conselheiro da Si. Calmam do 1'. C.C., em voto proferido no acórdão 10845.791, em 13/07/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 26 CP\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. r); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas• competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" l ° (g.n.) lo Art. P. capa, do Decreto e 2.346/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que • trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CM para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. "13 76;Parágrafo Único do art. O, do Decreto n°2.346/9712 Nota N4F/CO5IT Er 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensara. no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencirnento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.614 ACÓRDÃO N° : 302-35.729 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o F1NSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 • O - Conselheira 30 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.614 Processo n°: 10875.002301/97-57 TERMO DE INTIMAÇÃO ar, Eir Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.729. Brasília- DF, (20/03 MF — a.. _Condi, de Centriludet•• ardiirr, i • e Pendo I Ir mia Presidente el . • éainal, Ciente em: c-) it . ki33 Ladro 'Felipe Ouno /100,1ADOIDWI. p

score : 1.0
4682698 #
Numero do processo: 10880.014956/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-31.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.014956/00-49

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4403953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.003

nome_arquivo_s : 30331003_126459_108800149560049_021.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 108800149560049_4403953.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4682698

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758512410624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:09:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:09:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:09:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:09:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:09:50Z; created: 2009-08-07T11:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T11:09:50Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:09:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.014956/00-49 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 RECURSO N° : 126.459 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DOCES GUARACY LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadéncia.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o principio da • segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistémica. A presunção de constitucionalidadc das leis não permite que se afirme • existtncia do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INICIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação /1 questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no Di em 02104/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-, em 15 de outubro de 2003 JOÃ. 1 DA COSTA A O 9 DE1 2003 ENA D LOIBMAN R lati r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DOCES GUARACY LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado em 02/10/2000 perante a SRF, conforme documento de fl. 01. Os pagamentos a maior foram realizados no período de setembro/1990 a março/1992 correspondendo a R$ 1. 294,15. • . O pedido foi indeferido pela DRF/São Paulo mediante o Despacho decisório de fls. 20/21, com base nos arts. 165, inciso Te 168, inciso Ida Lei 5.172/66 (CTN), no AD SRF 96/1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Inconformada, a interessada interpôs manifestação de inconformidade à DRJ/Curitiba, tempestivamente, conforme se vê às fls. 27/29 que, em resumo, apresenta as seguintes alegações: Não se conforma com a decisão da DRF pois o indeferimento proferido viola direito líquido e certo; Aduz que a contribuição para o Finsocial instituída pelo Decreto-lei • 1.940/82 e regulamentada pelo Decreto 92.698/86 estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição de dez anos contados do pagamento ou do recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos artigos 165 e 168 do CTN; Afirma que seu direito se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art.5°, XXXVI da CF/88, não podendo ser cerceado por ato administrativo; Requer a reformulação da decisão. A DRJ decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF/São Paulo mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. 2 De . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 A decisão se fundamentou principalmente em que: a) a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito crediário, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade e do cabimento ou não dessa restituição; b) no que tange ao pedido de restituição, com base no disposto nos arts.165, I e 168, I do erN, o direito extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário: • c) as decisões administrativas devem se pautar pelo AD SRF 96/99 que confirma o entendimento acima referido. O CTN, art. 156, I especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, e no caso, a data do último pagamento em relação ao qual se requer restituição se deu em 07/04/1992 (fl. 18), e a reclamante somente protocolizou pedido de restituição em 02/10/2000, data em que já havia expirado o prazo de cinco anos para exercício do direito pretendido. Ainda irresignada a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls.37/39. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: A decisão recorrida não questiona a certeza e liquidez do crédito; O Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN, foi criado por lei específica que determina o prazo de dez anos II contados da data do pagamento para se pleitear a restituição de indébito (Decreto-lei 2.049/83, art. 9°). Antes a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição do Finsocial na forma de compensação com outros tributos sem qualquer alusão aos artigos 165 e 168 do crN, surpreendentemente com o advento do AD SRF 96/99 a DRF/São Paulo passou a negar o pedido. Um AD não pode se sobrepor a uma lei, o AD recomenda obediência ao prazo de cinco anos aos tributos elencados no CTN, não é o caso do Finsocial que foi criado por lei especial que instituiu prazo específico de dez anos para se pleitear a restituição. O princípio da segurança jurídica evocado no Parecer PGFN 1.538/99 não tolera a violação de direito adquirido. Requer mais uma vez que seja deferida a restituição pleiteada, na forma de compensação, e nos termos do pedido. X É o relatório. 3 MINIStERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de primeira instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de 1111 antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo, a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125. 11, 543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: ".... Com o advento da Medida Provisória n° NO, publicada no D O Cl de 31 de agosto de 1995, a ertgéncia do Finsocial em percentual superior a as.% tornou-se Mdevida, jã que o Poder Executivo admiliu a inconstfrucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional verbis:. Em sendo assim, o !Mato indevido o# pago o na/ora que alude o art. J6S 4 do CTX passou a ser assim considerado a partir da pubhCação da AÍ? 1.110/93: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dar contribuintes posiularem perante a Ádnunisiração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da Ai? 1 110/9S leve respaldo oficia/ aravir do Parecer Can? n'Sef, de 17 de outuán, de 1991 Analisando dito Parecei; fica claro que tal ato abordou o assunto deforma a ndo deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declara/ária SPE n° 096, de 26 de novembro de 1999 publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entena'imento acerca da maioria, destafrita arrimado no Parecer PCFNn 01538/99 O referido "lto Declaratário dispôs que- 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do Al) SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o MINIgTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). Anoto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 02/10/2000, quando já não estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 • (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: 'Ág luz do CTiV esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do/aio gerador prazo a'ecadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qiiinqfiklio, computar meuá- cinco anos (S7'.I ÁgRg-Resp. 2.51(931/60, 2° Rei° Ata ELIÁNÁ CÁLiffall DJUM.02.2002j." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para Oito de interpretação do ifiCiçO J. do ari l68 da Lei n° 5/72 de 1966- Código Tributário naciona4 a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por • homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o if i'do art. " Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos , nem aquela acima destacada nem a outra advogada pela recorrente de buscar sustentação no Decreto-lei 2.049/83. Primeiramente, deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo • prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da aedo nata. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99. Em primeiro plano é de se distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vénia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a • esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: 44 É pacifica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para • que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. • Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, • desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a titulo de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. ("ç9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo: chama-se • decadência, quando direito votestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restituí-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — enienda-se o agir /10 sentido de erikir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se ohrikaçáa, e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveao é imanente ao agá- atribtado ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, • que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e to MINISIÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização • de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, A/dependentemente de prévio proles/o, á restituição total ou parcial do tributo, sq/á qual /ar a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 1° do ari 162 nos seguintes casos.- — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo áldevido ou maior que o devido em face da legislaçâo tributária aplicáve‘ ou da natureza ou circunstâncias materiais do AIO gerador efetivamente ocorridd' Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa fmalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse 11 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos • segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direfro de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e 11 do ar/ MS, da data da extinção do crédito tributário" O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não 110 deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. ‘1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento Ma'evido. Ação declaratária. kteressejurldica. Á prescrição ertingue a ação, sem atingir o direito material correspondente O credor de titulo esvaziado pela prescrição tem interesse Jaríeãco em ver declarado seu direito repetição do &débito. Nada importa que tal direito não maís seja exigível". ALBERTO XAVIER, na clássica floria Cera/ do Álo, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), • criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. Má' do Código Tributário Nacional como 1;9razo decadencial" quando não se está perante o exerckio de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um elireito de apla relativa ao exerckio de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido': Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 010 Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mbaina arfluencia sobre o meu direito. Mafr ez's que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto e o dever/síndico que a ele correspondendo se cumpre . dá-se a lerdo do direito. Nasce da lesão do a'ireito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? Á lesão do direito se cura, convalesce, a situação ~(7w-titica torna-sejurídica; o direito aniriitz a lerdo anterior e jd não se pode mairpretender que eu/aça valer nenhuma ação. Esta é a come/traição ela prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 0110 SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a premir/pio conta-se sempre da dásra es que se pertfleou o /estr.?, pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, ia inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, • pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta • argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o • direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 15 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, • ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o • ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de Que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescricão.(grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a • inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a • cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta." 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 Uma vez declarada a Mconnfrucionaltdade, surge, enleio, para o contribuinte, o direfto ei repetição, afastada que arfá aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da • data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: 18 MINI§TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne' : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação." O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a • sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir, seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que atavam certos e de acordo com a ordem/Ur-rd/Cd', e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija • conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado." Nesse passo, destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n°150.764-1/PE, com decisão publicada no DJ de 02/04/1993. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 02/10/200, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.459 ACÓRDÃO N° : 303-31.003 julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. 4 ZE • 1;11 I:0IBMAN — Relator. • • ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA »TM?", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kW? TERCEIRA CÂMARA - Processo a 0:10880.014956/0049 Recurso n.° 126.459 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.003. Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 João anda osta Presiden da Terceira Câmara Ciente em: 9 / 1 1) jnbb • taitmir Ai/ Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4681187 #
Numero do processo: 10875.003315/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO – Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33159
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO – Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10875.003315/00-74

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4262373

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33159

nome_arquivo_s : 30133159_124928_108750033150074_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 108750033150074_4262373.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4681187

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758518702080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:00:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:00:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:00:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:00:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:00:01Z; created: 2009-08-10T11:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:00:01Z | Conteúdo => - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PRIMEIRA CÂMARA, Processo u° : 10875.003315/00-74 Recurso n° : 124.928 Acórdão n° : 301-33.159 Sessão de : 18 de setembro de 2006 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 301-31.200 Interessado . : INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS — IBAR LTDA. NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO — Somente cabem embargos de 010 declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relatas W\ OTACíLIO DA '4 ' A CARTAXO Presidente 410 / St. • VALMAR FON CA 1., MENEZES Relator Formalizado em: 2 2 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs • • Processo n° : 10875.003315/00-74 Acórdão n° : 301-33.159 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo, a seguir; "Trata-se de auto de infração (fis. 40 a 43), cientificado ao contribuinte no dia 04/10/2000, relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos períodos 28/02/1995, 31/03/1995, 28/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 29/09/1995, 31/10/1995, 28/12/1995, 29/12/1995, 30/01/1996, 29/02/1996, 29/03/1996, 03/05/1996, 31/05/1996, 28/06/1996, 31/07/1996, • 30/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 29/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 28/11/1997, 04/02/1998, 29/04/1998, 05/08/1998,05/11/1998 e 03/02/1999. 2 Em 31/10/2000, a contribuinte, por seu representante legal, interpôs impugnação de fis.45/53, argumentando, em preliminar que o auto de infração é nulo, pois informa apenas o montante da multa por falta de entrega das DCTF, relativas aos períodos de 1995 a 1998, não esclarecendo de onde surgiu tal valor. Todo auto de infração que formalize exigência tributária, deve conter o cálculo do montante e não apontar simplesmente um valor. Isso implica em cerceamento do direito de defesa; 3. Nessa linha de raciocínio, se tivesse ocorrido o descumprimento da obrigação acessória, deveria então a autoridade fiscal exigir a multa de acordo com os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° • 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983; 4. No mérito, entende que estaria dispensada da apresentação da DCTF, porque não atingiu o limite estabelecido na Instrução Normativa n° 73, de 19 de novembro de 1994 e no Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 5, de 17 de fevereiro de 1995, qual seja: valor mensal a declarar inferior a 10.000 UFIR e faturamento mensal inferior a 200.000 UFIR para o ano de 1995. O mesmo ocorreu no ano de 1996. No ano de 1997, também não foram ultrapassados os limites impostos pela Instrução Normativa n° 73, de 19 de dezembro de 1996. Acrescente-se que nesses períodos tinha a atividade de extração de minérios e dessa forma havia apenas a emissão de nota fiscal referente a transferência de argila de um estabelecimento para o outro, não havendo qualquer obrigação seja principal ou acessória que determinasse a obrigatoriedade da entrega da DCTF; 2 •• Processo n° : 10875.003315/00-74 Acórdão n° : 301-33.159 5. Por ser muito elevado o montante da multa aplicada, acredita que esteja ocorrendo um confisco, o qual é vedado no sistema jurídico nacional, tendo sido limitado na Constituição de 1988, mais precisamente no seu artigo 150, inciso IV; 6. Entende ter ocorrido a decadência/prescrição do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, art. 173 e 174 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), por descumprimento de obrigações acessórias após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, as exigências anteriores a setembro de 1995, não poderiam ser objeto de qualquer penalidade; 7. Por fim, requer seja acolhida a sua impugnação e decretada a improcedência do auto de infração. 8. Em 25/04/2001, a autoridade julgadora, em razão dos argumentos • da impugnação, determinou o retomo do processo à autoridade preparadora para que fosse informado em qual mês de cada ano do período de 1995 a 1998 o faturamento da empresa superou o limite • de dispensa da DCTF, bem como ciência ao contribuinte da planilha de fls 32, reabrindo-se-lhe o prazo para impugnação. 9. A fim de cumprir as determinações da autoridade julgadora, a fiscalização informou que a empresa obteve faturamento mensal superior a 200.000 UFIR em todos os meses dos anos-calendários de 1995 a 1998 (fis 58 a 70) e, portanto, consoante art. 2, item II das Instruções Normativas 73, de 19 de dezembro de 1994 e 73, de 19 de dezembro de 1996, a matriz e todas as filiais têm obrigatoriedade de apresentar as DCTF independentemente do valor mensal a declarar e do faturamento mensal de cada um deles. Os cálculos da multa foram elaborados nos termos do item 5, letra "b", do anexo I da N 73/94. Foi reaberto o prazo de impugnação, concedendo à impugnante 30 (trinta) dias para se manifestar, inclusive, • encaminhando cópia da planilha de cálculo da multa pela falta de entrega da DCTF (fis 65). 10. Aditando a impugnação em 05/07/2001, a interessada ratificou todas as suas alegações anteriormente feitas, requerendo a . improcedência do feito. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, assim ementada: "Ementa: DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória (falta de entrega de DCTF) está diretamente relacionado ao exercício do direito de constituição do crédito tributário correspondente à obrigação principal. NULIDADE. 3 • Processo no : 10875.003315/00-74• Acórdão n° : 301-33.159 Não ocorrendo nenhuma das hipóteses elencadas no art. 59, incisos I e lido Decreto 70.235/1972, descabe falar de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Sanada a irregularidade apresentada como cerceadora do direito de defesa (desconhecimento das causas motivadoras da autuação) por meio de nova ciência, com reabertura do prazo de impugnação, superada está a preliminar argüida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE /CONFISCO. À autoridade administrativa não compete a apreciação de alegações de inconstitucionalidade. DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação obrigatória. Descumprimento. • Ultrapassado o limite de faturamento que obriga a apresentação da DCTF e não logrando o contribuinte cumprir obrigação acessória de apresentá-las, cabível é a aplicação das penalidades legais." Submetido a julgamento por esta Câmara, o recurso interposto pela contribuinte, foi proferido o Acórdão de fl. 95/110, o qual foi objeto de embargos de declaração por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob alegação de contradição entre o texto da ementa e do voto condutor do acórdão, no que tange à conclusão do julgado. É o relatório. • • 4 Processo n° : 10875.003315/00-74 Acórdão n° : 301-33.159 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tempestivamente, interpõe embargos de declaração alegando haver contradição no acórdão, que contém na ementa a informação "recurso desprovido" e, no voto condutor a informação "provido em parte". De fato, vislumbra-se que a contradição apontada está plenamente • consubstanciada nos autos. Desta forma, voto pelo acolhimento dos embargos. Na análise do mérito, apenas nos compete verificar se o voto condutor do acórdão apontava no sentido do desprovimento ou provimento, parte, do recurso. Compulsando-se os autos, verifico que não há nenhuma dúvida de que o entendimento da relatora foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme consta da parte final do seu voto, à fl. 130. * Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os embargos acolhidos e providos, para sanar a contradição apontada, corrigindo-se a ementa, para que fique de acordo com o voto vencedor, mantida a decisão embargada. Sala das Sessões, em 1:1 - - - o de 2006 • ad4/1 0., . VALMAR FONSEC BEM EZES - Relator Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4681343 #
Numero do processo: 10880.000275/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual efetuado o depósito, nos respectivos prazos de vencimento, do montante integral do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, na forma do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78160
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual efetuado o depósito, nos respectivos prazos de vencimento, do montante integral do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, na forma do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.000275/98-15

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4104572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78160

nome_arquivo_s : 20178160_121925_108800002759815_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 108800002759815_4104572.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

id : 4681343

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758520799232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:46Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:46Z; created: 2009-10-22T13:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:46Z | Conteúdo => r 22 CC-MF ..;;;',...-..,. Ministério da Fazenda ------- Segundo Conselho de Contribuintes Mi(n!!:.:;Tfl.C.) DA FAZENDA Fl. Segundo Cci^,-;:iiho de Com-ibuintes Publicado nn ." Yis-_, CA.; l i da UniãoProcesso n-2 : 10880.000275/98-15 De 1 -4 ' 1 0 / O Recurso n2 : 121.925 Acórdão 11 2 .: 201-78.160 "Ia I VISTO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Solorrico S/A Indústria e Comércio (Sucedida pela Cargil Fertilizantes S/A) COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual efetuado o depósito, nos respectivos prazos de vencimento, do montante integral do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora, na forma do artigo 63 da Lei ri 9 9.430/96. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. eitia0V4.4.,• .. sef Mat,ja Coelho Marques Presiden le / og 1_12. I. 11±, I A L icfrr f. 1,_ :-, 7 i re r ‘23 D5 .._ /-_-:0Ç Sérgomes Vellosoi Relat 1 4, _ vis'ço Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 4 1 22 CC-MF -4:;ettic;;; Ministério da Fazenda . Fl. --.0y Segundo Conselho de Contribuintes ';tttkik LmIN r k _c-c Processo n' : 10880.000275/98-15 L Recurso n : 121.925 Acórdão n : 201-78.160 vps11/4, Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por espelhar com clareza os fatos que deram origem ao litígio, adoto o relatório de fls. 160/161: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social - Cofins, relativa aos fatos geradores dos meses de abril a dezembro de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 80 e 81, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/1991. 2. Conforme descrito no 'Termo de Ver (ficação' de fl. 74, o contribuinte ajuizou a Medida Cautelar n° 92.0053823-1 e a Ação Ordinária n° 92.0064692-9, nas quais discutiu a constitucionalidade da Cotins, tendo efetuado, nos autos da Medida Cautelar, depósitos judiciais da Cotins relativa, entre outros, aos fatos geradores de abril a dezembro de 1992. Considerando que os débitos relativos a tais fatos geradores não foram declarados em DCTFs, a autoridade autuante constituiu de oficio os créditos tributários, ressalvando expressamente que a exigibilidade está suspensa em virtude dos depósitos judiciais. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 4.426953,15 (quatro milhões quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 17.12.1997, o contribuinte protocolizou, em 15.01.1998, a impugnação de fls. 89 a 98, acompanhada dos documentos de fls. 99 a 103, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Esgotou-se o prazo decadencial para a efetivação do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de abril e novembro de 1992, já que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da constituição do crédito tributário. 4.2. A Impugnante ajuizou a Ação Ordinária n° 92.0064962-9, na qual discutiu a constitucionalidade da Cofins, e obteve liminar nos autos da Medida Cautelar n° 92.0053823-1, autorizando o depósito judicial da Cofins, de modo que, com a efetivação dos mesmos, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do C77V. A lavratura do Auto de Infração não se justifica, pois os processos judiciais foram julgados improcedentes, estando os valores depositados à disposição da Fazenda Nacional Não pode, assim, a fiscalização exigir o recolhimento da contribuição. Tampouco é cabível a imposição de sanção, já que a ausência de recolhimento está amparada por decisão judicial. O procedimento adotado pelae fiscalização viola a garantia constitucional do direito de ação. A lavratura de Auto de Infração supõe conduta do contribuinte que viole dever jurídico. No caso, porém, a Impugnante socorreu-se do Poder Judiciário, obtendo legítimo provimento suspensivo da exigibilidade do crédito, razão pela qual a ausên iode recolhimento não configura tilkb 2 2Ministério da Fazenda :**7 MIN I A t- 7f. Po. _ cc 2 CC-MF trA l,c- Segundo Conselho de Contribuintes F1 -33 1_ Q . Processo n2 : 10880.000275/98-15 Zait. Recurso n2 : 121.925 -v1ar 0 Acórdão n2 : 201-78.160 infração. Ademais, o art. 62 do Decreto n° 70.235/1972 veda a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo, durante a vigência da mesma. 4.3. A multa foi imposta ao arrepio do disposto no art. 63, ,§ 2°, da Lei n°9.430/1996, que veda a incidência da multa de mora desde a concessão de medida liminar, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 4.4. Por fim, requer a Impugnante que seja acolhida a alegação de decadência, ou, caso assim não se entenda, pede que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração. Em qualquer hipótese, requer a exclusão da multa imposta." Foi prolatado o Acórdão DRJ/SPOI n9 1.129, de 11/07/2002, fls. 158/163, pelo qual o lançamento foi julgado procedente em parte, estando assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1 992, 3 1/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 30/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/1 1/1 992, 31/12/1992 Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - CO1VVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JZIDICL41S EFETUADOS EM MEDIDA CAUTELAR - MULTA E -JUROS DE MORA Conforme determina a legislação especifica, o prazo decadencial da Cofins é de dez anos. Cabe à autoridade administrativa efetuar lançamento com o fim de prevenir decadência de crédito tributário objeto de ação judicial na qual foram efetuados depósitos das quantias controvertidas. Descabe a aplicação de multa de oficio quando houver depósito integral em juizo do montante do crédito tributário. Havendo tránsito em julgado de decisão favorável à União Federal, com conversão em renda da mesma dos depósitos judiciais efetuados, os valores depositados devem ser considerados, para fins de cálculo dos acréscimos legais, na amortização do débito, como um DARF pago na data do depósito." Tendo em vista a desoneração de crédito tributário de valor superior a R$500.000,00, foi interposto recurso de oficio a este Colegiado, relevando observar que o valor do tributo que restou com a sua exigência mantida, conforme fl. 168, foi transferido para o Processo ng 13807.009100/2000-96. Subiram os autos a este Colegiado. É o relatório. 1/4 3 2Q CC-MFMinistério da Fazendag Fl.SJi.y.0" Segundo Conselho de Contribuintes P../r ^r`A - 2 " CC a- EC • 1.1,2. I NAL Processo n2 : 10880.000275/98-15 02-3 , ar-s É-afc,os Recurso n2 : 121.925 Acórdão n2 : 201-78.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como relatado, o lançamento de oficio de fls. 80/81 foi efetuado em razão de os débitos relativos ao período de abril a dezembro/92 não haviam sido declarados em DCTF, ressalvando que a exigibilidade do crédito está suspensa, em virtude da realização de depósitos judiciais nos autos da Medida Cautelar n2 92.0053823-1, tudo como noticiado no Termo de Verificação de fl. 74. Encontra-se verificado às fls. 147/149 que os depósitos judiciais efetivados são suficientes e foram realizados nos prazos devidos, não sendo detectada qualquer diferença, razão pela qual a suspensão da exigibilidade dos mesmos. Já está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio, quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte está amparado por decisão que deferiu a realização de depósitos do montante em litígio. A definitivamente afastar a exigência da penalidade, confira-se o disposto no artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Quanto à aplicação dos juros, incabível é a sua exigência, quando, como nestes autos, há depósito judicial do montante integral e nos prazos legais. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo, em conseqüência, a decisão de fls. 158/163. É como vot . Sala das •‘ 2 -' 6 de janeiro de 2005. SÉRGI OMES VELLOSO 011/ 4 4

score : 1.0
4683513 #
Numero do processo: 10880.029275/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42885
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.029275/92-01

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4203191

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42885

nome_arquivo_s : 10242885_012773_108800292759201_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 108800292759201_4203191.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4683513

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758522896384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:29:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:29:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:29:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:29:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:29:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:29:31Z; created: 2009-07-07T17:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:29:31Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:29:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'r I 41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029275/92-01 Recurso n°. : 12.773 Matéria : IRPF - EXS.:1988 a 1990 Recorrente : ALCIDES REBELLO DA SILVA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.885 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES REBELLO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DV' FREITAS DUTRA PRESIDENTE a• CLÃ. DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029275/92-01 Acórdão n°. :102-42.885 Recurso n°. : 12.773 Recorrente : ALCIDES REBELLO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fl. 35 que negou tomar conhecimento do mérito de sua impugnação de fl. 23, por considerá-la intempestiva, mantendo o lançamento de 11.932,32 UFIR. À fl. 27, informou a fiscalização tratar-se de lançamento reflexo na pessoa física de auto lavrado contra a empresa EUROCOURO IND. E COM de CONF; ARTEF. COURO LTDA, CGC 43052042/0001-89 da qual o contribuinte participa com 50% do Capital Social, esclarecendo ter sido o referido auto julgado procedente em primeira instância, por intempestiva a impugnação. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em São Paulo, não tomar conhecimento da impugnação por ter sido apresentada fora do prazo legal. lrresignado com o teor da decisão, apresentou o contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando que apesar de intempestiva a impugnação, o recorrente sempre esteve com zelo quanto aos tributos federais, não deixando de respeitar a legislação vigente à época da Autuação. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional à fl. 46, apresentou contra-razões entendendo por protelatório o recurso apresentado, manifestando-se pela manutenção do auto de fl. 14. É o Relatório. 2 /71/"IT71) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029275/92-01 Acórdão n°. :102-42.885 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. A impugnação segundo o Código de Processo Administrativo-Fiscal (art. 14, do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972) instaura o contencioso, devendo ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972). Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que: "Art.82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145, 1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130 e 145)." Neste contexto, entende-se que a intempestividade da impugnação, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para instauração do contencioso no processo administrativo fiscal. Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação, faz-se notória a intempestividade da mesma, cujo prazo de apresentação finalizou-se em 25/06/92, somente tendo sido apresentada em 29/06/92, em prazo superior ao estabelecido o art.15 do Decreto 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da notificação, 26/05/92. ir) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029275/92-01 Acórdão n°. :102-42.885 Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. CLÁ 1 IA BRITO LEAL IVO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4682511 #
Numero do processo: 10880.012745/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11118
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.012745/94-42

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4191505

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11118

nome_arquivo_s : 10611118_120463_108800127459442_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Thaísa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108800127459442_4191505.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4682511

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758523944960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:22:57Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:22:57Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:22:57Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:22:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:22:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:22:57Z; created: 2009-08-27T19:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T19:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:22:57Z | Conteúdo => ..—.....A. ‘. t.1, n :4. ."5:i• . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4iti • .- ...-1,1 ''Pr'iCt te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t-ifff> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012745/94-42 Recurso n°. : 120.463 Matéria: : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : JOSÉ BENITO LOPES MORGADE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.118 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tomando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENITO LOPES MORGADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/ c Dl •_4».D- - DE OLIVEIRA PRe TE -gé:':'áa. a,,-; Se•-n - ,70e-- - - THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012745/94-42 Acórdão n°. : 106-11.118 Recurso n°. : 120.463 Recorrente : JOSÉ BENITO LOPES MORGADE RELATÓRIO O Sr. JOSÉ BENITO LOPES MORGADE„ já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, da qual tomou conhecimento em 16/06/99, por meio do recurso protocolado em 29/06/99. Contra o contribuinte foi emitida uma notificação eletrônica (fls. 15), na qual foi informada a alteração do valor relativo ao recolhimento do camê-leão de 6.280,62 UFIR, constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-93, para 5.113,76 UFIR. A impugnação foi protocolada em 08/04/94, na qual foi solicitada a retificação do lançamento e anexadas cópias dos DARF do imposto de renda do ano base de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, ao analisar o processo, decidiu por julgar improcedente o pedido. Argumenta que os documentos de arrecadação anexados pelo contribuinte demonstram que a notificação está correta, pois coincidem com os dados da Receita Federal. No recurso volta a insistir que os DARF apresentados totalizam 6.280,62 UFIR e não 5.113,76 UFIR como entendeu a autoridade fiscal e a julgadora de primeira instância. Afirma que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi feita em disquete e que nela estão discriminados os valores em Reais e em UFIR correspondentes aos valores efetivamente recolhidos. O processo foi então encaminhado através do despacho de fls. 73, depois de feito o depósito recursal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012745/94-42 Acórdão n°. : 106-11.118 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Desde o inicio do processo o contribuinte vem afirmando ter recolhido 6.280,62 UFIR, ao invés de 5.113,76 UFIR informadas na notificação de lançamento. Naquele exercício as regras para o cálculo do valor em UFIR do montante recolhido era dividir o efetivamente pago na moeda da época, pela UFIR do mês em que ocorreu a liquidação do débito. Dessa forma temos: MÊS DO VALOR DO VALOR DA UFIR VALOR DO PAGAMENTO PAGAMENTO* PAGAMENTO** Fev/92 198.132,00 749,91 264,20 Mar/92 175.287,00 945,64 185,36 Abr/92 655.571,00 1.153,96 568,10 Maio/92 987.423,00 1.382,79 714,08 Jun192 987.423,00 1.707,05 578,43 Jul/92 1.154.655,00 2.104,28 548,72 Ago/92 1.379.655,00 2.546,39 541,80 Set/92 1.550.000,00 3.135,62 494,32 Out192 1.598.544,00 3.867,16 413,36 Nov/92 1.575.883,00 4.852,16 324,75 Dez/92 1.179.120,00 6.002,55 196,43 Jan/92 2.106.737,00 7.412,55 284,21 TOTAL 5.113,76 3 .5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012745/94-42 Acórdão n°. : 106-11.118 Para se chegar aos números informados pelo contribuinte seria necessário utilizar a UFIR do mês referente ao recebimento do rendimento, o que não é a forma correta de cálculo, como já vimos anteriormente. Porém um outra aspecto deve ser levantado, que é a regularidade da formalização do crédito tributário. A Constituição Federal, garante a todos os cidadãos, que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". Estabelece ainda que é vedado 'exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça". Aos órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09/12193, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O artigo 9° do referido Decreto estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012745/9442 Acórdão n°. : 106-11.118 Por sua vez, o artigo 10 prevê que: .0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: "A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012745/94-42 Acórdão n°. : 106-11.118 Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa fazer qualquer exigência ao contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 03 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente constituída. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06197, em seu artigo 6° já prevê que `na hipótese de impugnação de lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de oficio a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 5° da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pelo poder tributante, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. No caso em questão, não há no processo elementos para se decidir a favor do contribuinte, portanto voto, nos termos do inciso II, do art. 173, do CTN, por declarar a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelo que dispõe o art. 11 do Decreto n° 70.235112, por não ter atendido as exigências legais em relação à identificação e qualificação da autoridade responsável, contendo vício insanável, não podendo prosperar, por não existir no mundo legal. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 /2 THAI ANSEN PEREIRA 6 à( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012745/94-42 Acórdão n°. : 106-11.118 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 DIMAS ita IG - a OLIVEIRA P DA SEXTA CÂMARA Ciente em -..2/(2,-121)(C titeet • GAMA PROCURA POR DA FAZE DA NACIONAL 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0