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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678159 #
Numero do processo: 10850.000698/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO NO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10556
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000698197-11 Recurso n°. : 14.978 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : FAIÇAL CAIS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.556 MULTA NO ATRASO NO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAIÇAL CAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. L-- RIGU -c- DE OLIVEIRA vire •1,. 7R?rsnWifÉ •IbEc:v•-GO RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000698/97-11 Acórdão n°. : 106-10.556 Recurso n°. : 14.978 Recorrente : FAIÇAL CAIS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de sua declaração de rendimentos de 1995. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ATRSO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso „voluntário onde reedita suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000698/97-11 Acórdão n°. : 106-10.556 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 3 - - - 1 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000698/97-11 Acórdão n°. : 106-10.556 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como - agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator:ai\ 4 &\2/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000698/97-11 Acórdão n°. : 106-10.556 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o contribuinte providenciou a entrega de sua declaração após o prazo legal, e como sustentou o ilustre mestre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea, teriamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o art. 138 do CTN não acaba com essa penalidade porquanto os dispositivos da CTN devem se analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 - ir if 14RO U BUENO D •0 • RGOs (9( Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4675141 #
Numero do processo: 10830.008394/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA Só é cabível o embarque parcial, com a classificação tarifária do todo, quando autorizado pela Repartição Aduaneira, e desde que assegurados os controles aduaneiros ( IN SRF 69/96). RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Só é cabível o embarque parcial, com a classificação tarifária do • todo, quando autorizado pela Repartição Aduaneira, e desde que assegurados os controles aduaneiros ( IN SRF 69/96). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ,'MARIA HELENA COTTA CARDOZO,,, Relatora Designada 15 0E21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. Madmfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 RECORRENTE : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de conferência aduaneira relativa à Declaração de Importação (DI) 97/0943388-1, • registrada em 14/10/1997. O autor do feito relata que a contribuinte solicitou, estribando-se no artigo 52 da IN SRF 69/96 autorização para desembaraço em embarques parciais de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (fís. 15116), pedido esse que foi indeferido em 10/09/97 pois, contrariando o previsto na citada IN 69/96, a contribuinte já havia registrado, por vontade própria, a Dl 97/0730292, citando apenas um conhecimento de carga (fls. 29/31), ocasionando a ocorrência do fato gerador para efeito de cálculo do imposto incidente sobre as mercadorias despachadas, sendo ele autônomo em relação aos demais fatos geradores. Relata que, após esclarecimento prestados pelo engenheiro da contribuinte e perícia realinda por assistente técnico credenciado do Fisco, concluiu- se que as mercadorias examinadas tratavam-se de partes de uma unidade de fabricação de- fios sintéticos, unidade- essa- que- não- forma um- corpo único, • contrariando requisito previsto no artigo 52 da IN SRF 69/96. Assim, tendo em vista não poder ser examinada a classificação tariMria informada pela contribuinte, visto que, no embarque, foram verificadas somente partes da unidade funcional declarada, foi lavrado o auto de infração de fl. 01 para exigir o IPI- vinculado, relativo à classificação tarifária das partes e peças importadas, conforme discriminado às fls. 08/13. A interessada apresentou sua impugnação aduzindo que a autuação não merece prosperar pois o Fisco está adotando como regra o que é exceção, haja vista que a adoção de uma única DI para todos os Conhecimentos de Carga, conforme previsto no artigo 52 da IN DRF 69/96 é exceção à regra geral do artigo 423 do RA, que determina que a cada conhecimento deverá corresponder um único despacho. Asseverou que, no mais, atende totalmente as exigências da aludida 1N para utilização de embarque parciais, pois os diversos conhecimentos tratam de uma única operação comercial, destinada a único comprador, sendo as mercadorias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 transportadas por várias embarcações em razão de seu volume e peso, e formando elas um corpo completo, com classificação própria. O fato de tratar-se de um único equipamento, atestado pelo laudo técnico oficial que seria corroborado por documentos oficiais do fabricante, não pode ser desvirtuado pela interpretação literal da IN SRF 69/96, vez que se assim pudesse ser feito, o todo não seria a união das partes, mas as partes seriam autônomas, não formando jamais o todo, o que acredita configurar um absurdo fálico. Aduziu que a Regra 2 "a" de classificação é muito clara no sentido de que o artigo completo ou acabado deve prevalecer sobre as partes. Citou acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual decidiu-se favoravelmente a seu entendimento, pelo que entende que a DRF Campinas deveria ter deferido seu pleito de embarque parcial. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, conforme decisão n°11175/05/GD/299/99 (fis.170 e seguintes) Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo, em resumo, o seguinte: A exigência fiscal, está embasada em despacho exarado nos autos do Processo Administrativo de n°10830.004.199/97-96 (cópia nos autos), que indeferiu pedido de desembaraço aduaneiro em embarques parciais do seguinte equipamento. • "Uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (NYLON 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade anual de 5.000 toneladas". Segundo a decisão monocrática a Recorrente somente poderia promover a importação da Unidade Funcional acima mencionada, em embarques parciais mediante prévia autorização da autoridade local onde seria processado o respectivo despacho aduaneiro. E isso está patente pela reprodução parcial do despacho proferido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas — SP., nos autos do processo administrativo n°10830-004.199/97-96 (xerox anexa — Doc. 01). Ao formalizar junto à D.R.F./Campinas-SP., através do processo n°10830-004.199/97-96, pedido de autorização para importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6) em embarques parciais" em nenhum momento a Recorrente afirmou que iria promover o desembaraço aduaneiro em uma única Declaração de Importação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.216 ACÓRDÃO N' : 302-34.072 Naquele pleito, a Recorrente deixou claro que estava promovendo a importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6)" em vários embarques parciais, com a elaboração de uma Declaração de Importação para cada um dos embarques, que é o procedimento correto para os casos da espécie. Nessas situações (embarques parciais), a regra geral é a elaboração de uma Declaração de Importação para cada Conhecimento de Carga, como o fez acertadamente a Recorrente, conforme se verifica do teor do artigo 423 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85, abaixo transcrito: "Artigo 423 — A cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, salvo exceções estabelecidas pela Secretária da Receita Federal." A elaboração de uma única Declaração de Importação para todos os Conhecimentos de Carga, na forma prevista no Artigo 52 da I.N./S.R.F. n°69/96, como já se disse, é excedo vez que norma de hierarjuia inferior ao Regulamento Aduaneiro. No mais, a Recorrente atendeu totalmente às exigências previstas nos artigos 52 e 53 da I.N./S.R.F. n°69/96, uma vez que: a. Trata-se de uma única operação comercial conforme comprova o Contrato de Compra anexo (Doc. 02); b. O transporte das mercadorias importadas, em razão de seu • volume, peso, está sendo realizado por várias embarcações, em embarques parciais; c.As mercadorias importadas destinam-se a um único importador, d. As mercadorias importadas em embarques parciais, por via marítima e aérea, através dos respectivos Conhecimentos de Carga, formarão, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria. Tanto são verdadeiras as afirmações acima, que o próprio Laudo Técnico Oficial que embasou a autuação assim concluiu: "Laudo referente ao Registro de Assistência Técnica Fiscal n° 10830/059/97 — D.L n° 3710943388-1. 4 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 Empresa: Fibra Dupont Sudamérica S/A. A unidade Funcional para fabricação de fios sintéticos, completa, trata-se de combinação de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único? Explique. Comente. R. Sim. Devemos considerar como corpo único, formados por máquinas e dispositivos de espécies e funções diferentes. • Quesito n° 06 — A Unidade funcional para fabricação de fios sintéticos, completa, trata-se de tuna máquina ou combinação de máquinas, constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada? Se positiva a resposta, qual a função que desempenha? Explique. Comente. Resposta. Sim. Uma unidade para fabricação de fios sintéticos, completa, desempenha uma única função de transformar polímeros em bobinas de fios comercializáveis, com características técnicas previamente determinadas." • Conforme se verifica pela reprodução parcial do Laudo Técnico Oficial (cópia nos autos), os equipamentos submetidos a desembaraço aduaneiro através da Declaração de Importação citada no Auto de Infração, tratam-se, efetivamente, de partes e peças que irão compor, ao final, juntamente com outros embarques parciais, "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem de 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Ton". No entanto, o que é mais grave na hipótese dos autos, é que os dispositivos legais mencionados pela Fiscalização Fazendária, para indeferir os embarques parciais dos equipamentos importados pela Recorrente, no caso os artigos 52 e 53 da I.N — S.R.F. n°69/96, jamais poderiam ser aplicados ao caso em tela. Explica-se melhor: como já salientado, os equipamentos e componentes que integram a Unidade Funcional adquirida pela Recorrente, foram importados através de 13 (treze) embarques parciais, sendo 08 (oito) embarques por via marítima e 05 (cinco) por via aérea. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 Como se elaborar uma única Declaração de Importação envolvendo embarques aéreos e marítimos? Não há, na legislação aduaneira vigente, previsão legal para adoção de tal procedimento. Não pairam dúvida de que os equipamentos importados e submetidos a desembaraço aduaneiro através da Declaração de Importação citada no Auto de Infração de que se cuida, são partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (Nvlon 6), vez que o próprio Laudo Técnico Oficial comprova tal fato. Tanto é verdade, que o próprio A.F.T.N. autuante, ao fundamentar o • Auto de Infração de que se trata, admitiu que os bens submetidos a despacho aduaneiro, são partes "da unidade funcional para fabricação de fios têxteis (nylon 6), completa, na medida em que afirma: O Ene José Antonio Bauab Filho, declarou em seu laudo pericial e aditamento à SAT (fls. 066/070). aue as mercadorias examinadas nesta D.I. não constituem uma "Unidade Funcional para fabricação de fios sintéticos". Em resposta ao quesito n° 01 declarou que as mercadorias descritas na DÁ. n° 97/0943388-1. representam "Parte de uma Unidade Funcional para Fabricacão de Fios Sintéticos (Nvlon 6). de Titulagem 40/70 DTEX. Desmontadas". • Verifica-se, portanto, que os bens importados pela Recorrente estão perfeitamente identificados como "partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintético?', o que é corroborado pelo Laudo Técnico Oficial e pelo próprio A.F.T.N. autuante. A legislação vigente não proíbe a importação de mercadorias do exterior em embarques fracionados, desde que se trate de uma compra comercial única, e os bens importados formem ao final, um corpo único, no caso a "IJnidade Funcional para Fabricação de Fios Sintético?'. A classificação tarifária adotada pela Recorrente, que é a da unidade funcional completa (TEC-NCM 84444.00.90, encontra respaldo, também, na regra 2 "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, abaixo reproduzida: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SPGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 "2.a) — Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo completo ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente, o artigo completo ou acabado, ou como tal considerando nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." As Notas Complementares 3 e 4 do Capítulo 84 da TEC-NCM, por sua vez, dirimem quaisquer dúvidas a respeito, na media em que esclarecem: • "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto ou formando um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal Que caracterize o conjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas, seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do 85, O CONJUNTO CLASSIFICA- SE NA POSIÇÃO CORRESPONDENTE A FUNÇÃO QUE DESEMPENHA. (Destacou-se). • As notas Explicativos do Sistema Harmonizado de Mercadorias, por sua vez, nos Comentários ao Capítulo 84, esclarecem: Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de diferentes espécies destinadas a funcionar em conjunto, E-CONSTITUINDO UM- CORPO ÚNICO, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares - CLASSIFICAM-SE DE ACORDO COM A FUNÇÃO PRINCIPAL QUE CARACTERIZA O CONJUNTO. Quando uma máquina ou combinação de máquinas, seja construída de elementos distintos (mesmo separados ou liadas entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 urna das posições do Capítulo 84 ou do Capitulo 85, o con iunto. classifica-se na. posição correspondente a função Que desempenha. MÁQUINAS E APARELHOS NÃO MONTADOS (Vide Regra Geral 2 (a). Por razões tais como necessidade ou comodidade de transporte, as máquinas, as vezes, apresentam-se desmontadas. Embora se trata, de fato, de partes separadas, o conjunto é classificado como máquina e aparelho, e não, quando a 1111 posição existe, NAttnRErwA Às PARTES. Essa regra é válida mesmo quando o conjunto correspondente a uma máquina incompleta, com características da máquina completa, na acepção da parte Quarta acima descrita (ver igualmente as considerações gerais dos capítulos 84 e 85) Seção VXI — Existem, ainda, combinações .de máquinas.constituidas. pela associação, formando um único corpo de várias máquinas ou aparelhos de espécies diferentes, exercendo sucessiva e simultaneamente funções distintas P.ameleito da.aplime.ão das disposições acima.. QQA.SidaTaal-Se formando um único corpo as máquinas de espécies diferentes que se incorporam umas as outras ou montadas umas sobre as outras, bem como as máquinas montadas sobre uma base, armação ou suportes comuns, ou dispostas em um • invólucro comum. UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção) Aplica-se esta, nota, quando urna máquina ou urna combinag_o máquinas, são. conStituidas. por. elementos. distintos. concebidos. para. executar conjuntamente urna função bem determinada incluída numa das posições do capítulo 84 ou, mais freqüentemente no capítulo 85. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 Na acepção da presente nota, a expressão "concebido para executar conjuntamente uma função bem determinada", abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para a realização da função própria ao conjunto, Que forma uma unidade funcional. Para comprovar que os equipamentos importados em embarques parciais (treze embarques — marítimos e aéreos), formam, em conjunto, "uma unidade funcional para fabricação de fios têxteis", a Recorrente anexa à presente, cópias dos seguintes documentos: a) Cópias do Contrato de Compra e Venda da Unidade Funcional • para Fabricação de Fios Sintéticos, firmado com a empresa BARMAG, com sede na Alemanha, que comprova tratar-se, no caso, de uma única operação comercial, no montante de DEM 19.708.276,00 (Marco-Alemão) (Doc. 02); b) Cópias das 13 (treze) Faturas Comerciais, que comprovam a realização de 13 (treze) embarques parciais de equipamentos e componentes par integrar uma Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos (Doc. 03/15); c) Planilha demonstrativa de todos os 13 (treze) embarques parciais, com especificação das respectivas D.I.'s faturas e Autos de Infração (Doc. 16). Indevida, também, na hipótese dos autos, a incidência dos juros de mora, que somente podem ser computados após Decisão final a ser proferida no • processo de que se trata, conforme vem decidindo reiteradamente esse Egrégio Conselho. É o relatório. 9 1 . • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo de discussão sobre a aplicação do artigo 52 da Instrução Normativa SRF n° 69/96. De início, é conveniente a análise das preliminares trazidas à colação pela recorrente. • Primeiramente, quando à realização de nova perícia, não há razão para o seu acatamento, uma vez que a mercadoria em questão está perfeitamente identificada por peritos de ambas as partes, inclusive sob o ponto de vista de constituir ou não um corpo único e completo. Portanto, é preliminar que se rejeita. Quanto à solicitação de apensação aos autos do processo n° 10830- 004199/97-96, temos que as principais peças daquele processo já integram o presente. Também esta preliminar deve ser rejeitada. Sobre o pedido de juntada aos autos, das Declarações de Importação, Conhecimentos de Embarque, Faturas Comerciais e Laudos Técnicos alusivos a outros embarques parciais, isto em nada socorreria a recorrente, pois a discussão em questão envolve a possibilidade dos embarques parciais, e não a efetivação da importação da mercadoria completa. Esta preliminar também não merece ser acatada • Finalmente, em relação ao pedido de unificação de todos os Autos de Infração lavrados pela DRF Campinas, que versam sobre os embarques parciais em tela, não há justificativa para o seu atendimento, pelas mesmas razões expostas no parágrafo anterior. Portanto, rejeita-se também esta preliminar. Relativamente ao mérito, o artigo 52 da Instrução Normativa SRF n° 69/96 e seus parágrafos são claros: "Art. 52. Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial em que, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por várias embarcações, cada qual com seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o registro de uma única declaração „ukpara todos os conhecimentos de carga. n) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 Parágrafo 1°. O procedimento estabelecido neste artigo poderá ser autorizado, ainda, nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte, por via aérea ou marítima, de mercadoria destinada a um único importador e objeto de uma só operação comercial, não possa ser realizado num único embarque. Parágrafo 2°. Constitui requisito para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, equivalente a da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais • que a instruem. Parágrafo 3°. O disposto neste artigo somente se aplica a empresa com situação fiscal regular e a casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros." No presente caso, o pedido de embarque parcial previsto no citado dispositivo legal, apresentado pela recorrente, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas. Além disso, a permissão para o embarque parcial, ainda que tivesse sido concedida, estaria condicionada à possibilidade de exercício dos controles aduaneiros. Ao contrário a recorrente, além de ter promovido embarques parciais sem autorização da repartição competente, alguns deles foram efetuados em repartições diversas daquela em que foi protocolado o pedido. • Quanto aos juros de mora, sua imposição é legitima, tendo em vista os parágrafos 2° e 3°, do art. 61, da Lei n°9.430/96. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, eis que elaborada de acordo com os preceitos legais pertinentes à matéria. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999. -124323- a-ffik-NIA2-1&-c)--)TTA CARDOZO Relatora Designada 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 VOTO VENCIDO; Qestaeo„ inicialmente, que as preliminares suscitadas pela Recorrente nos itens. 21 a 2.13 da Recurso interposta, ensejariam a Decretação da nulidade da Decisão Recorrida, por cerceamento ao seu direito de defesa, face ao não atendimento de pleito de Diligência formalizado na Impugnação vestibular. Violou- se, assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa, "Devido Processo Legar', conforme previsão contida no Artigo 5°, incisos LIV e LV da Carta Magna. • No entanto, por força do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da Lei n° 8.748193, deixo de acolher as preliminares argüidas pela Recorrente e passo a apreciar o mérito da questão. A Recorrente promoveu a importação do exterior do seguinte bem: "UMA UNIDADE FUNCIONAL PARA FABRICAÇÃO DE FIOS SINTÉTICOS (NYLON 6), TITULAGEM 40 a 70 DTEX, COM CAPACIDADE ANUAL DE 5.000 TONELADAS." Por questões de logística de transporte e de ordem técnica, o equipamento importado foi transportado para o Brasil, através 13 (treze) embarques parciais, sendo 08 (oito) por via marítima, e 05 (cinco) por via aérea. Conforme se verifica, da petição de fls. 15/16 dos autos, a • Recorrente, em 03.07.97, informou a Delegacia da Receita Federal em Campinas- SP., que a "Unidade Funcional" importada, seria transportada em vários embarques parciais. O primeiro embarque parcial (marítimo) do equipamento já mencionado, ocorreu em 18.08.97, quando do registro da D.I. n° 97/0730292-5 junto à E.A.D.I/Columbia-Campinas-SP. Já o último embarque (13° - aéreo) do citado equipamento, deu-se em 08/01/98, quando da registro da D.I n° 98/0014818-3 junto à Alfândega/Vimcopos:Campinas. A autuação de que se trata, diz respeito ao 8° (oitavo) embarque parcial, realizado por via aérea, cujos bens foram submetidos a despacho aduaneiro através da D.I. n°97/0943388-1, e assim declarados: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 "EMBARQUE PARCIAL DE 1 UNIDADE FUNCIONAL PARA FABRICAÇÃO DE FIOS SINTÉTICOS (NYLON) 6, TITULAGEM 40 A 70 DTEX, COM CAPACIDADE MÉDIA ANUAL DE 5.000 TON., PARCIALMENTE DESMONTADA, PARA POSSIBILITAR EMBARQUES PARCIAIS, CONSTITUINDO ESTE 8° EMBARQUE DE: PARTES DE UNIDADES DE EXTRUSÃO DE BOBINAS, COMPLETA COM PARTES DE SEUS COMPONENTES, COM SEUS SOBRESSALENTES." A Recorrente adotou a classificação tarifária TEC-NCM 8444.00.90, que se aplica para a "UNIDADE FUNCIONAL PARA FABRICAÇÃO DE • FIOS 5IN7ÉTICOS". A Fiscalização, por seu turno, sustentou no Auto de Infração que os bens importados através desse 8° (oitavo) embarque parcial (D.I. n° 97/0943388-1), deveriam ser classificados na TEC-NCM, como partes e peças de máquinas (8448.20.30 - 8448.39.19 - 8448.32.30 - 8448.39.29). O entendimento do Fisco, contudo, é equivocado, na medida em que contraria, frontalmente, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, as Notas Complementares do Capítulo 84 da TEC-NCM, bem como as N.E. S.H. De fato, a Regra 2 "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, dispõe: "2. a) - Qualquer referência a um artigo em determinada posição • abrange esse artigo mesmo completo ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente, o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." Ratificando o entendimento acima, veja-se os esclarecimentos contidos nas Notas Complementares 3 e 4 do Capítulo 84 da TEC-NCM: "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto ou formando um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas, seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em unia das posições do capiluk 84 034. ciq 8.5% O CONTINT_V cLARSIFICA:SE NA POSIÇÃO CORRESPONDENTE A FUNÇÃO QUE DESEMPENFIA. Já as N.E.S.H., quando dos Comentários ao Capítulo 84, tecem as seguintes considerações sobre o assunto: • " - 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de diferentes espécies, destinadas a funcionar em- conjunto; E CONSTITUINDO UM CORPO ÚNICO; bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, CLASSIFICAM-SE DE ACORDO COM A FUNÇÃO PRINCIPAL QUE CARACTERIZA Q CONJUNTO. VII- UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção) Aplica-se esta nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para. executar conjuntamente urna função bem determinada incluída • numa das posições do capítulo 84 ou, mais freqüentemente no capítulo 85. Na acepção da presente Nota, a expressão "concebido para executar conjuntamente uma função bem determinada', abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para a realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional O próprio Laudo Técnico Oficial anexado-aos- autos, em- especial nas respostas aos quesitos 03 e 06, corroborando os esclarecimentos acima reproduzidos, não deixa dúvidas que nas situações da espécie (embarques parciais de uma unidade funcional), deve prevalecer a classificação tarifária da "UNIDADE FUNCIONAL COMPLETA E ACABAVA" ou seja, Código. TEC-NCM 8444.00.90. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.216 ACÓRDÃO N° : 302-34.072 Por outro lado, há no processo farta prova documental (Contrato de Compra da Unidade Funcional, Cópias das Faturas Comerciais alusivas aos trezes embarques parciais, planilha demonstrativa de todos os embarques parciais realizados, citando, inclusive, os n°s. das respectivas Faturas Comerciais e Declarações de Importação), que corroboram as alegações da Recorrente. Foi mencionado pela Recorrente em seu recurso que matéria semelhante já foi julgada neste Conselho conforme ementas dos Acórdãos abaixo transcritos: Acórdão n°303-28.619/97 - 3° C.C. 11, Importação Fracionada - Classificação Fiscal. Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo. Recurso Provido por unanimidade de votos Acórdão n°301-28.074/96 - P Câmara. O fato de a empresa ter importado separadamente, uma das peças do equipamento, não descaracteriza o beneficio do "Ex", desde que comprove não ter importado anteriormente a mesma peça. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 • le4e% UBALDO CAMPE - Conselheiro 15 t» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 105-3 O Recurso n° : , TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301- 3cf-- s) Atenciosamente, Brasflia-DF,..L3 (r 249 5 11F — 3, Conselho de Contribuintes 4111 enriqkt ra o .Alegda frialdade da Z.. • Câmara Ciente em: PROCURADORIA-GERAI DA FAZENDA NACIONAL Coorasnaçao-Geri I ii Pers: lendo Ezt. alodial da I. a- anel N,c,onelksg- Quciona Code: Roriz Andes Procuradora da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10835.001529/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A inconstitucionalidade da exigência fiscal é matéria alheia aos tribunais judicante meramente administrativos. FINSOCIAL - INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - O FINSOCIAL incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que específica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11111
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.9 De. ákj.../..D.S.../ 19 S. C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001529/93-08 Acórdão : 202-11.111 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 102.156 Recorrente : DESTILARIA ALTA FLORESTA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — A inconstitucionalidade da exigência fiscal é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. FINSOCIAL — INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS — O FINSOCIAL incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESTILARIA ALTA FLORESTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Sala das Ses.ões, em 28 de abril de 1999 / Marcj:inicius Neder de Lima Pres dente / / I é p I' • Ri , ardo Leite ' a driguesi 'latir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/cl 1 LátM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001529/93-08 Acórdão : 202-11.111 Recurso : 102.156 Recorrente : DESTILARIA ALTA FLORESTA LTDA. RELATÓRIO A autoridade julgadora de primeira instância assim relatou a presente ação fiscal: "DESTILARIA ALTA FLORESTA LTDA., sediada na Fazenda Nova Floresta, no município de Caiabu, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 48.295.562/0001-36, foi autuada pela fiscalização em 13/12/95, sendo o crédito tributário assim constituído: 4.684,47 UFIR DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, 16.892,08 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 12/93) e 2.342,23 UFIR DE MULTA, perfazendo um total de 23.918,78 UFIR (fls. 01). Durante a ação fiscal, conforme dá conta a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 02), foi detectado o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de agosto a dezembro de 1990, concernente ao faturamento da venda de álcool produzido pela empresa. Para fazer prova da base de cálculo apurada, os autuantes juntaram, às fls. 08/12, cópias dos registros efetuados pela empresa no livro de apuração do ICMS. A autuação foi fundamentada no artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Fundo de Investimento Social, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 28 da Lei n° 7.738/89; artigo 1° da Lei n°7.894/89; e artigo 1° da Lei n°8.147/90. Cientificado em 15 de dezembro de 1993, a contribuinte apresentou, em 14 de janeiro de 1994, a impugnação de fls. 20/27, na qual, insurgiu-se contra a lavratura do auto de infração de fls. 01/07, sob o argumento de que suas operações com álcool carburante enquadram-se no preceito consubstanciado no artigo 155, § 3° da Constituição, estando portanto, imunes à incidência da Contribuição para o FINSOCIAL, bem como de qualquer outro tributo, exceto o ICMS, ali ressalvado. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001529/93-08 Acórdão : 202-11.111 Prosseguindo, teceu um arrazoado sobre a natureza jurídica do FINSOCIAL, concluindo por sua inconstitucionalidade qualquer que seja a espécie. Por fim, requereu: a) o direito de posterior juntada de documentos; b) a produção de provas pericial e testemunhal; c) que a decisão enfrente todas as questões discutidas pela defesa; d) que seja observada a plenitude do direito de defesa; e) a produção de sustentação oral perante o Segundo Conselho de contribuintes e f) a decretação de insubsistência do AI." O julgador monocrático indeferiu a impugnação, quanto ao mérito, e, de oficio, determinou a retificação do lançamento, ementando assim sua decisão: "ASSUNTO Contribuição Para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. IMUNIDADE — Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — A autuada absteve-se de apresentar qualquer motivo de fato ou de direito relevante para alterar o lançamento; entretanto, retifica-se o lançamento com base na Medida Provisória n° 1.490-15, de 31/10/96, para exigir a Contribuição ao Fundo de Investimento Social à alíquota de 0,5%." Inconformada com a decisão singular, a autuada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na peça recursal. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, pelos fundamentos nela lançados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gtg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001529/93-08 Acórdão : 202-11.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, entendo, como a autoridade monocrática, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação, nesta instância, da inconstitucionalidade da legislação aplicada, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o recurso também não pode prosperar. Embora a Contribuição fosse a COFINS, e não o FINSOCIAL, esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 108-03.820), da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. A matéria foi muito bem abordada pelo eminente Conselheiro acima citado e, por concordar com os fundamentos jurídicos ali exarados, tomo a liberdade de transcrever parte do brilhante voto: "É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de "imunidade impositiva". Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). 4 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA 440), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001529/93-08 Acórdão : 202-11.111 É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 30 do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 20) o mandamento contido no § 70 do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4 0, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: 5 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA W,--`5~11 07*01' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001529/93-08 Acórdão : 202-11.111 II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo” não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 30 do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMIL,IANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". (pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: "o 5Ç 3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim 6 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA )M*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001529/93-08 Acórdão : 202-11.111 corno não impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do Pais" (RE 11 0 144.971, relator Carlos Venoso, em 13/05/96). Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COFINS, pela similitude entre as contribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, 110s termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, §6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 / 05, 4/ $ f ' ARDO LEIT. RODR,GUE 7

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Numero do processo: 10845.001511/00-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1995, 1996 e 1997 - IRPJ, CSLL e IRRF – AC 1995 - LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – AC 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA - Correto os lançamentos de ofício pois não elidida cabalmente a presunção legal, eis não demonstrada a origem dos recursos aportados no sujeito passivo cabendo a aplicação da legislação de regência da matéria. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ, IRRF e CSLL do anocalendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida :3 TURMPJDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°, :108-09.243 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR(DICA e OUTROS — AC 1995, 1996 e 1997 - IRPJ, CSLL e IRRF — AC 1995 - LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — AC 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA - Correto os lançamentos de oficio pois não elidida cabalmente a presunção legal, eis não demonstrada a origem dos recursos aportados no sujeito passivo cabendo a aplicação da legislação de regência da matéria. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ, IRRF e CSLL do ano- calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g.„, 4 -4.44 'g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'1":1";t:› OITAVA CAMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 Recurso n°. 148.493 Recorrente : KMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DORA PAD49AN PRE I NTE • ORLAND ís JOSÉ crê ALVES BUENO RELATO' FORMALIZADO EM: 3 O' MAR 200, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURRO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 4/ e MINISTÉRIO DA FAZENDA iej -v.,€. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 Recurso n°. : 148.493 Recorrente : KMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se o presente processo de autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. As autuações decorreram • de verificações, pela autoridade fiscalizadora, de presunção de omissão de receitas, por suprimento de caixa, sem comprovação da efetividade da origem e entrega de valores escriturados, em movimentação bancária da contribuinte e, conforme relata a autoridade administrativa, em vista que o sócio "não apresenta em suas declarações suporte económico para efetivar os citados depósitos? (fls. 50 destes autos). O período autuado compreende o ano-base de 1995, 1996 e 1997, sendo o contribuinte tributado pelo regime do lucro presumido. A contribuinte, no prazo legal, oferece sua impugnação, pelas razões seguintes: -que o lançamento referente a 1995 é improcedente, pois carecia a autoridade administrativa de autorização, em competente mandado de procedimento fiscal, ou mesmo complementar, para proceder a verificação. Não se pode utilizar o MPF-E para o efeito de compreender o período de 1995, eis que pela portaria 1.265/1999 tal ato não está autorizado para a mudança de período, e somente o MPF-C; 3 rtkit- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 -ademais, deixou-se de intimar a contribuinte, como seu principal sócio para prestar os esclarecimentos necessários a apontada acusação de omissão de receitas, para justificar os suprimentos de caixa; - que os suprimentos de 1996 foram realizados com cheques e tem sua origem no sócio, Sr. Dieter Brakemann; - que os esclarecimentos prestados somente podem ser elididos por prova em contrário do fisco, que demonstre a sua falsidade ou inexatidão, o que não restou comprovado; - a legislação que foi baseada em 1995, para o lançamento tributário é inconstitucional; - também inconstitucionais as exigências do art. 43, caput e 44, caput e parágrafo 1° da Lei n° 8.541192, pois não se coaduna com o previsto no art. 43 do CTN, que caracteriza a violação do disposto no art. 154, Ida CF/88; - o mesmo ocorrendo com a CSLL, pois seu fato gerador está em desconformidade com o estabelecido no art. 195, I, da CF188; - os tributos previstos nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, além de terem sidos instituídos mediante lei ordinária, têm fato gerador idêntico ao ISS, IPI, ICMS, COFINS e PIS; • - ademais, há o efeito confiscatório das disposições do art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, para exigir tributo de todo o lucro auferido, afetando diretamente seu patrimônio, que é vedado pela Lei Maior; - por se tratar de penalidade, aplica-se, em face a omissão de receitas, a revogação desses artigos pela Lei n° 9.249/95, à vista do art. 106, li, me do CTN; - inconstitucionalidade da taxa "selic", pois superior ao limite legal do CTN, de 1%; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " t : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. J;;g:'=-,íz OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. : 108-09.243 A contribuinte, ainda a fls. 215/218 apresentou razões adicionais a sua impugnação, justificando tal ato pois a documentação apresentada foi fornecidas somente aquele tempo. Para tanto, junta documentos comprobatórios dos depósitos realizados na conta corrente do sócio DIETER BRAKEMANN mantida no Banco Real S.A., valores que foram transferidos para a empresa, esclarecendo que foram valores decorrente de pagamentos efetuados pela empresa METROMAC, sobre duas prensas excêntricas que foram adquiridas pela mesma. As máquinas foram da empresa, adquiridas, mediante arrematação de 19/10/95, conforme documento n° 07 (fls 225/233). A DRJ de São Paulo julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano- calendário: 1995, 1996 e 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão não acarretam a nulidade do lançamento. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.INTIMAÇÃO PRÉVIA. Uma vez apurada, por meio de indícios, a existência de suprimentos não comprovados, para constituir o crédito tributário, é desnecessária a intimação prévia do contribuinte com vista a justificar a origem e a efetiva entrega dos recursos. SUPRIMENTO DE CAIXA. Legítima a pretensão do fisco baseada na presunção de que os recursos utilizados para suprimento de caixa advém de receitas omitidas e mantidas á margem da tributação, em face a não comprovação, por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, da origme e efetiva entrega desses recursos.Exonera-se a parte comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norme é atribuição do Poder Judiciário, não sabendo à Administração proceder tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do 5 -:ts"- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.•J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*'...rj> OITAVA CÃMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos de IRRF, PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente em Parte." A DRJ assim votou: - o MPF é um instrumento interno de planejamento e gerência de atividades de fiscalização, mas não tem o condão de invalidar a autuação pelo procedimento fiscal, eis que a atividade administrativa de auditoria é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN e somente a lei poderia alterar a competência ali fixada, e não uma portaria administrativa; - quanto a não intimação previamente do contribuinte, não implicou - em qualquer prejuízo a contribuintes, posto que apresentou sua defesa, no tempo hábil e restou-lhe garantido o devido processo legal como ora se examina; - rejeitadas as preliminares acima, a elisão da omissão de receita somente poderá ser feita com a comprovação de dois requisitos essenciais: a efetividade da entrega e a origem dos recursos, o que foi feito somente em certas operações, conforme fls. 249 dos autos; • - nota-se que, pela movimentação financeira ocorrida na conta corrente do sócio, que o depósito efetuado em 13/05/96, de R$ 20.000,00, teve utilização diversa daquela destinada para suprir o caixa em 14/06/96; - demonstra a fls. 250, em quadro respectivo, os suprimentos contabilizados pela interessada sem comprovação quanto a origem dos recursos, ficando exonerados as movimentações dos seguintes períodos: 05/95; 08/ 5; 04/96;07/96 e 09/97; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'VA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 - quanto as argüições de inconstitucionalidades se manifesta como autoridade incompetente para tal apreciação, vez que atribuição exclusiva do Poder Judiciário; - quanto a retroatividade da Lei n° 9.249/95 entende que o art. 43 da Lei n° 8.541/92 cuida de imposto e não de penalidade, não se aplicando o art. 160, II, "e" do CTN, assim asseverando, a fls. 252: " Portanto, não tem amparo legal a pretensão da autuada, já que, embora a Lei n° 9.249/95, em seu art. 36, IV, tenha revogado expressamente os art.43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tal revogação somente produziu efeitos a partir do ano-calendário de 1996, por determinação expressa do seu art. 35."; - mantém a taxa "selic" por ser expressão válida da Lei n° 9;065/95, ratificada pela Lei n° 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo discutir a inconstitucionalidade de tal estipulação para fins tributários; - mantidos os lançamentos para o IRRF, PIS, COFINS e CSLL, por estreita relação de causa e efeito quanto ao lançamento do IRPJ. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, suscitando as mesmas preliminares já apresentadas em sua peça inicial de defesa, quer quanto a invalidade do MPF para o ano de 1995, quer quanto a falta de intimação prévia para a manifestação do contribuinte sobre a atuação fiscal e quanto ao mérito apresenta, a fls. 286/288, exame dos 11 (onze) valores de movimentação financeira que a autoridade fiscalizadora considerou como omissão de receita, a qual me reporto para um registro do quanto arrazoado pela Recorrente. Ademais, com relação ao ano de 1996, foram apresentados documentos que demonstraram a origem dos recursos movimentados, sem a consideração da autoridade julgadora, vez que entendeu a falta de coincidência de datas e valores, mas toda a documentação das operações se pode verificar a fls. 215/233. No mais, reitera que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, revogados pela Lei n° 9.24 95 não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. : 108-09.243 tem aplicação, à vista do disposto no art. 106, II, "c" do CTN, na esteira de decisão dessa E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Verifica-se a fls. 292/299 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN-SRF 264/2002, para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA w?,,—;1/4 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2;z4.:,,,r> OITAVA CAMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes a condição de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Como sói acontecer nos casos de acusação de omissão de receitas — suprimento de caixa, toda a questão posta a julgamento se centra na consistência, idoneidade e veracidade das provas coligidas nos autos, tanto no que se refere ao trabalho fiscal, como naquelas produzidas pelo contribuinte. Nesse mister, antes do mérito dessa análise, cabe considerar se as preliminares suscitadas podem, ou não, serem acolhidas. Sob meu ver, as preliminares devem ser rejeitadas. Isto porque, no caso do MPF, concordo com o voto da autoridade julgadora "a quo", quando considera que tal procedimento é ato interno de controle e gestão dos atos das fiscalizações supervisionadas pelo Sr. Delegado da Receita Federal, como disciplina organizatória das prioridades Para os trabalhos fiscais, mas tal ato administrativo não tem o condão de alterar, até lei que disponha em contrário, a competência outorgada à autoridade fiscalizadora pelo art. 142, Parágrafo Único do CTN/ , sendo determinado nesse dispositivo a responsabilidade funcional se a I"Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." — Lei n°5.172/66 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 autoridade, ao verificar infrações à legislação tributária, não proceder o lançamento de oficio, eis que esse é vinculado e obrigatório. Ademais, o Decreto n° 70235172, em seu art. 59 estabelece quais as hipóteses de nulidade do lançamento, quais sejam: (i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com isso, nestes autos, se verifica que o ato não foi lavrado por autoridade incompetente, nem houve preterição do direito de defesa, eis que o contribuinte, regular e tempestivamente, ofereceu impugnação ao lançamento. Ademais, no mesmo diploma legal do processo administrativo fiscal, no art. 60 prescreve que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importação em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando influírem na solução do litígio." Desta feita, garantida a ampla defesa e o contraditório, manifestado pela peça de defesa inicial, mais razões adicionais oferecidas pela Contribuinte, não se constata qualquer prejuízo a sua defesa a mera irregularidade apontada como causa suficiente para nulidade do lançamento de oficio. No que concerne a necessária intimação prévia para justificar a apontada omissão de receita, também rejeito esta preliminar, por estar visível, igualmente, o pleno exercício do direito de defesa e contraditório, neste processo, haja vista que além das razões da impugnação, apresentou ainda novas razões em data diferente «Is. 215), que foram examinadas inclusive pela autoridade julgadora "a quo", que deixar de ser intimado previamente não acarretou qualquer prejuízo a sua defesa, posto que a oportunidade de apresentação de suas justificativas foram e estão sendo garantidas pelo devido processo legal ora em julgamento. Não há porque acolher ou reconhecer uma alta gravidade a irregularidade, posto que não se verifica qualquer prejuízo ao sujeito passivo, cabendo a aplicação do estabelecido no art.60 acima aludido. t.„ to tfIut....• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 Quanto ao mérito, cabe analisar se as provas justificadoras da movimentação financeira, no caixa da Contribuinte, têm pertinência quanto a origem e efetividade da entrega dos recursos financeiros, tidos como omissos. Alega, em sua defesa, a Recorrente que, para o período de 1996, os suprimentos foram realizados mediante cheques com origem na conta corrente pessoal do sócio, DIETER BRAKEMANN, e como tal contabilizados, comprovando a entrega dos valores envolvidos. Desta maneira, a autoridade fiscalizadora fundamentou sua autuação com base em 14 parcelas tidas como ,suprimentos de caixa não justificadas, remanescendo, contudo, somente 10 valores que a autoridade julgadora 11 a quo" considerou como omissão de receita. Para o período do ano-calendário de 1995, relativamente aos fatos geradores de 03/03/1995; 05/07/1995; 06/0911995; 12/09/1995;12/12/1995, posto que apurados de conformidade à prescrição do art. 43 da Lei n° 8.541/92, nos termos do Auto de Infração lavrado nestes autos, em face a argüição pela Recorrente, sobre a revogação do referido dispositivo, expressamente pela Lei n° 9.249/95, pela retroatividade desse diploma legal, uma vez se trata de dispositivos com forte conotação penal, adoto meu entendimento na esteira do quanto já decidido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais2, nos fundamentos do voto do relator, José Carlos Passuelo: "Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente 2 Acórdão CSRF 01-904.477, de 14 de abril de 2003 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-Y.tP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande beneficio fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo toma aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobre o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um beneficio que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existente à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. - Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra da isonomia, principio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pun -se com multa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 013' • .• e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0,i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. : 108-09.243 O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável? • Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me • contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a • figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? (..-) A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541192, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no art. 106, II do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n°9.249/95, para que a revogação • venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tomando inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Desta feita, a CSRF, no acórdão citado, assim ementou a al dida decisão: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,3 > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.001511100-34 Acórdão n°. : 108-09.243 "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA A forte conotação de penalidade da norma de incidência , combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tomando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Acompanho, no presente caso, por ter sido mantida a autuação com base artigo 43 da lei 8.541/1992 estabelecia que o IRPJ seria lançado à aliquota de 25% e teria como base de cálculo o valor total da receita omitida, o quanto decidido pela CSRF, a fim de cancelar a exigências nos moldes autuados para o período de 1995, relativamente ao IRPJ, eis porque a situação jurídica é idêntica ao definido pela CSRF: lucro presumido e adoção do total da receita omitida, com aliquota de 25% sobre os fatos geradores de 1995. Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido há que se dar o mesmo tratamento, posto que a tributação recaiu sobre 100% da receita omitida. Deveria a autoridade autuante utilizar como base de cálculo 10% da receita omitida e sobre este valor aplicar a alíquota de 10%, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.981/95. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte se deu com base no disposto no artigo 739 do RIR/1994, que tem base legal o artigo 44 da lei 8.541/1992, o qual foi alterado pela lei 9.064/95, e, posteriormente, revogado ela lei 9.249/95. 14 . J MINISTÉRIO DA FAZENDA CJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°, :108-09.243 O artigo 44 da lei 8.541/1992 estabelecia que o IRRF, exclusivo na fonte, seria lançado à aliquota de 25% e teria como base de cálculo o valor da receita omitida. Em relação a exigência do IRRF, do período-base de 1995, com fulcro no art. 44 da Lei 8.541/92, pelo princípio da retroatividade benigna, uma vez expressamente revogado pela Lei n° 9.249/95, caracterizado com conotação penal, e tendo sido fundamento da autuação, com aplicação da aliquota de 35% pelo que dispõe o art. 61 da Lei n° 8.981/95, majorada, portanto, em detrimento e não sendo possível esse colegiado inovar o lançamento, como bem asseverado pelo Conselheiro José Carlos Passuelo, em seu voto acima consignado, junto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, outra alternativa não resta senão admitir-se o cancelamento total dessa exigência pela retroatividade benigna como acima comentado para o IRPJ. Assim, tendo em vista que o entendimento esposado na análise dos lançamentos do IRPJ e da CSLL aplica-se ao IRRF, por ter a capitulação legal alocada no mesmo diploma, o mesmo tratamento deve ser conferido ao lançamento do IRRF. No que ser refere aos fatos geradores de 31/01/96; 30/06/96; 31/10/96; 31/03/1997 e 30/06/97, passa-se a analisar um a um: - fato gerador de 31/01/96: alega a Recorrente que a data correta é 19/01/96, e que corresponde ao cheque n° 155, sacado da conta do sócio e depositado na conta da empresa. De fato a operação de depósito bancário se confirma e a contabilidade da Recorrente registra a mesma, contudo, tais elementos não são suficientes para elidir a presunção legal do art. 229 do RIR/1994, vez que esse dispositivo é claro quando impõe a condição da prova da origem dos recursos ingressados na pessoa jurídica como suprimentos de caixa. A mera confirmação de um depósito bancário, oriundo da pessoa física do sócio para a conta corrente d 15 s k MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. : 108-09.243 pessoa jurídica, somente prova a movimentação financeira, sendo certo o relato da d. autoridade fiscalizadora a fls.50- " Detectados os suprimentos mencionados, apuramos que os documentos apresentados não faziam prova de que os ingressos seriam empréstimos pois embora alguns depósitos originarem-se de conta bancária de sócio, este não apresente em suas declarações suporte econômico para efetivar os citados depositos."Contudo, com asseverado, não é prova cabal da origem dos recursos lançados como suprimento de caixa e do suposto empréstimo, eis que carente de justificativas comprovadas da . existência da capacidade financeira do contribuinte. O que, de fato, tal indício está demonstrado pelas cópias das declarações dos sócios, Dieter Brakemann e Monika Janocha, constantes dos autos, cuja presunção legal não está contrariada por quaisquer outros elementos oferecidos pela Recorrente. - fato gerador de 30/06/96, aduz o mesmo para o período acima, sobre o valor debitado na conta do sócio e o creditado na conta da Recorrente, demonstrando com extratos bancários e cópia do Lv°. Razão, pelo que impende a mesma interpretação acima exposta no sentido de não justificada a origem do recursos, sem se elidir a presunção legal com base em indícios apurados pela fiscalização; - fato gerador de 31/10/96, pelos mesmos argumentos e fatos relatados nos itens acima, adoto o mesmo entendimento de considerar não justificada a origem do recurso, sem se elidir a presunção legal com base em indícios apurados pela fiscalização; -fato gerador de 31/03/97, pelos mesmos argumentos e fatos relatados nos itens acima, adoto o mesmo entendimento de considerar não justificada a origem do recurso, sem se elidir a presunção legal com base em indícios apurados pela fiscalização; - fato gerador de 30/06/97: correto o entendimento da d. fiscalização, corroborado e esclarecido pelo voto da autoridade julgadora "a quo", 16 n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr s.:'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ): 1.:(:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.001511/00-34 Acórdão n°. :108-09.243 fls. 250, o qual cabe a reprodução: "Argumenta a defesa quanto a inexistência de suprimento de caixa em 30/06/1997, no valor de R$ 4.000,00. Cabe lombar que, com a alteração da legislação (art.24 da Lei n° 9.249/1995) a partir de jan11996, o valor da receita omitida passou a ser exigido de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Note-se que no ano-calendário de 1997, a apuração do imposto pelo lucro presumido( ff 61) era trimestral. Uma vez que a operação em questão foi registrada na contabilidade em 28/04/1997, conforme destacou a autuante à fl. 134, o fato gerador somente veio a se aperfeiçoar ao término daquele trimestre, razão pela qual se exigiu o crédito tributário relativo a 30/061199r. Com isso, sem a Recorrente provar em contrário ou demonstrar a incorreção do procedimento fiscalizatório, subsiste o mesmo para respaldar a presunção de omissão de receita, por suprimento de caixa, posto não demonstrada, por provas cabais, a origem dos recursos aportados pelo sócio na pessoa jurídica, ora Recorrente, de conformidade ao art. 229 do RIR/1994. Em relação às Contribuições para o PIS e a COFINS a autuação se deu com respeito à legislação de regência da matéria, devendo, portanto, serem mantidas as exigências. Diante de todo o exposto, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências do IRPJ, da CSLL e do IRRF, todos relativos ao período-base de 1995 1 mantendo-se os demais lançamentos para os períodos-base de 1996 e 1997, com todos seus consectários legais. Eis como voto. #Sala das Ss si s - DF . m 01 de março de 2007. 1 r 4 :, ORLANDO OSÉ es n ÇALVES BUENO 17 , Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004355/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO NA TIPI DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Classificação pelos códigos próprios, na forma da Nota XVI 2- "A" mesmo quando reconhecíveis como destinados específica e principalmente a determinadas máquinas e equipamentos. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Manoel D' Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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CLASSIFICAÇÃO NA TIPI DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Classificação pelos códigos próprios, na forma da Nota XVI 2- • "A" mesmo quando reconhecíveis como destinados específica e principalmente a determinadas máquinas e equipamentos. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Manoel D' Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • - O ile9LANDA COSTA E NBR 20e2 esidente e Relator Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 RECORRENTE : CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, na data de 9 de julho de 1991, foi lavrado o auto de infração de que tratam os presentes autos, em razão da prática das transgressões à legislação de regência do IPI descritas na peça inaugural 4111 e assim resumidas: Item 01 - insuficiência de recolhimento do IPI por venda a terceiros de produtos manufaturados com classificação fiscal imprópria e aliquotas inferiores àquelas estabelecidas na TIPI; Item 02 - insuficiência de lançamento do IPI por ter dado saída de produtos industrializados em operações de retorno de industrialização, com exclusão do valor tributável do valor dos materiais recebidos dos encomendantes; Item 03 - insuficiência de recolhimento do IPI pela apropriação na conta corrente fiscal de créditos indevidos oriundos de devoluções de produtos vendidos a terceiros por falta de comprovação nos registros próprios; Item 04 - falta e insuficiência de lançamento do IPI, sujeitando o contribuinte à multa prevista no art. 364, II, do RIPI, em virtude da existência na conta corrente fiscal de saldo credor em montante superior ao total dos débitos do IPI apurados pela fiscalização; Item 05 - aquisição e recebimento de produtos industrializados por terceiros com falta e insuficiência de lançamento do IPI nas notas fiscais, em decorrência de erro de classificação, sujeitando o contribuinte ao recolhimento da multa de que trata o art. 368, do RIPI. Tratando-se de retorno de diligência determinada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, leio em Sessão, para conhecimento do Colegiado, o relatório de fls. 628 e seguintes dos autos, e que fica fazendo parte integrante e inseparável do presente. _ _ I • .( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 A diligência sugerida pelo Conselheiro Relator visava: (a) quanto ao item 01, solicitar laudo técnico junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, para informar se as partes e peças constantes das notas fiscais relacionadas nos respectivos quadros demonstrativos, foram concebidas especificamente para as máquinas e equipamentos cujas plantas constam às fls. 130/452; e (b) quanto ao item o5, informar se aos fornecedores relacionados nos quadros demonstrativos 24 e 25, foi aplicada a penalidade prevista para a falta apurada nas respectivas notas fiscais. A diligência relativa ao item 01 restou totalmente concretizada segundo se vê do Relatório de fls. 645/683, do qual a recorrente teve vistas, manifestando sua concordância quanto ao mesmo (fls. 685). 411 No que se refere à solicitação relativa ao item 05 do Auto de Infração, às fls. 687 a autoridade fiscal informou que os fornecedores relacionados nos quadros demonstrativos 24 e 25 não possuem domicílio fiscal na jurisdição da DRF/Campinas, não dispondo das informações pertinentes à existência de autuações pelos motivos elencados no Auto de Infração inaugural. Devolvidos os autos ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, entendendo o Conselheiro Relator que a controvérsia gira em torno da correta classificação fiscal, declinou da competência para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 691/692, a recorrente compareceu aos autos para requerer a baixa dos autos à origem para o desmembramento, segundo as matérias de competência do Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes, respectivamente. • Proposto o acolhimento do que foi requerido, remetidos os autos à origem, o desmembramento foi levado a efeito, segundo se vê ' s. 699/712, apó o que, os mesmos retornaram a este Terceiro Conselho. É o relatório. 12,n 3 $ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 VOTO VENCEDOR O recurso voluntário versa exclusivamente sobre o contido no item I do Auto de Infração, a saber: ITEM 01 — Insuficiência de recolhimento do IPI no valor de CR$ 5,638,19 relativa aos meses de 12/87 a 7/88 por vendas a terceiros de produtos manufaturados com classificação fiscal imprópria e aliquotas inferiores àquela estabelecidas na TIPI/84 (Dec. 111 89241/83) e TIPI/89 (Dec. 97410/88) conforme evidenciado nos Quadros Demonstrativos (QD) n's. 1/2,05, 08 a 12 e relato contido no Termo de Verificação fiscal incluso, que constitui parte integrante do presente instrumento. Em conseqüência, sujeita-se o contribuinte acima identificado ao recolhimento do quantum supramencionado, além dos acréscimos legais assinalados no QD n° 03 anexo." Trata-se de partes e peças separadas, como (a) eixos de transmissão, pinhões, mancais e suas partes, acoplamentos, buchas, roldanas, coroas de porcas, parafusos e molas de ferro/aço; e) indicador elétrico de nível para prensas de vulcanização de pneumáticos; (f) sequenciador programável ou temporizador. Tais partes e peças, o contribuinte entende que devam ser 1111 classificadas na forma da Nota 2-b da Seção XVI consoante a qual seguem o regime da máquina ou aparelho a que são destinados. A decisão de primeira instância foi, quanto a este item I, no sentido de manter a ação fiscal com exceção dos eixos fixos ou de sustentação os quais por não corresponderem a veios de transmissão de movimento são enquadrados na posição da máquina a que se destinam. Em vista do recurso voluntário cabe a esta Câmara no uso da sua competência legal, proferir a decisão. Não é demais recordar que a classificação de mercadoria é matéria de lei especifica que se desdobra ao longo da Nomenclatura de - rcadorias a qual, por sua vez, em termos de aliquotas e de Notas Complemen ares deságua seja na 4 N111105- n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 TIPI seja na TAB, respectivamente para o imposto sobre produtos industrializados e imposto de importação. As regras e princípios são os mesmos numa e noutra. Em se tratando de partes e peças, é preciso compulsar as Notas correspondentes, da Seção XVI e colher nelas a orientação para bem decidir. Antes, porém, de passar às Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura, que dão toda a sustentação do sistema de classificação de mercadorias na NBM/TIPI, tem-se de previamente conhecer as características da mercadoria a classificar, ter à mão a sua completa especificação. Quanto a este aspecto, inexiste dúvida nos autos, quanto às 111 características dos materiais, bem descritos que estão tanto na exposição feita pela fiscalização (fls. 455/456) quanto nas palavras do contribuinte (fls. 490/492) de modo que não se faz necessária qualquer perícia neles, uma vez que a questão posta é exclusivamente de interpretação das Notas legais de classificação e de aplicação das Regras Gerais já referidas. Trata-se de pinos, parafusos, porcas, componentes de correntes e molas de aço, eixos de transmissão, pinhões, mancais e componentes, acoplamentos, buchas, roldanas, coroas de transmissão, cames de transmissão, registros, válvulas e componentes e rolamentos. Para estes materiais, a interessada pretende que a classificação se deve fazer à luz da Nota XVI-2 "B", consoante a qual as partes e peças separadas de máquinas se classificam na posição correspondente à máquina ou equipamento a que são destinados e procura justificar seu entendimento com relação a cada parte ou peça em questão. Não é demais recordar que ao classificador, estando de posse da perfeita especificação da mercadoria, cabe procurar dentro do sistema legal que rege a classificação das mercadorias onde melhor enquadrar o produto para obter o efeito tributário desejado que não necessariamente será aquele que pretende o contribuinte e muitas vezes também pode não ser aquele que à fiscalização pareceria o mais correto. É que a Nomenclatura de Mercadorias contém suas Regras impostas por força de lei e como tal ela é de aplicação forçada e não optativa. Entre as regras para a interpretação da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, chamada Nomenclatura de Bruxelas, e atualmente, Nomenclatura do Sistema Harmonizado, dispõe a RG1-1 q e classificação d produtos na Nomenclatura se há de fazer na conformidade do te os das posições 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 das Notas de Seção e de Capítulo (atualmente, também as de Posição) e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes, na sua seqüência. Assim é que para classificar as partes e peças enumeradas, como corretamente expôs do Auditor Fiscal da Receita Federal, é preciso verificar com cuidado se a mercadoria tem ou não classificação própria ou já prevista na Nomenclatura para efeito da aplicação da Nota XVI 2 "A" que antecede a sua congênere também da Seção XVI, a Nota XVI-2 "B" que tem evidentemente aplicação após esgotadas as possibilidades de enquadramento da parte ou peça à vista da Nota 1 e da Nota 2-"A" da mesma Seção XVI. Não há outra saída legal. Assim, explicou o Auditor-Fiscal: "A autuação fundamentou-se nas Regras Gerais de Interpretação da NBM 1 e 3' (a classificação fiscal específica terá prioridade sobre a mais genérica) bem como nas Notas Legais (XV 2 A) e (XV 2-B) à Seção XV da TIPI/84 ou 2Ae2B à Seção XV da TIPI/89, para pinos, parafusos, porcas, componentes de correntes e molas de aço, e (XVI 2 A) à Seção XVI da TIPI/84 ou 2-A à Seção XVI da TIPI/89, para eixos de transmissão, pinhões, mancais e componentes, acoplamentos, buchas, roldanas, coroas de transmissão, carnes de transmissão, registros, válvulas e componentes bem como rolamentos, todos pertencentes às posições 84.61, 84.62, e 84.63 da TIPI/84; quanto aos pinos, para fusos, porcas, molas e elos de correntes de aço, tais artefatos são considerados, à vista da Nota legal (XV-2 A) e XV 2-B) à Seção XV da TIPI/84 corno "partes e acessórios de uso geral" • independentemente da máquina a que se destinem. A decisão de primeira instância, por sua vez, foi proferida em obediência às disposições acima citadas, e na conformidade da RGI-1, o que a torna irreformável, razão pela qual data venha, não há fundamento para que se atenda o pleito da interessada. Transcrevo, a propósito, o inteiro teor da Nota 2, alínea "A" da Seção XVI, segundo a qual: "2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção, e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 45, 8546 e 8547) classificam-se de acordo com as regras segui tes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8485 e 8548) incluem nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem;" Por outro lado, e combinando com o acima transcrito, a NESH relativa à Nota XVI-2, inscreve que "ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79, ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas.. .(segue-se uma lista de artefatos, de letras "a" até "I", e acrescenta que: "Todavia, estas disposições não se aplicam às partes formadas por artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.45 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. Sobreleva acentuar que a leitura das Regras Gerais deve ser feita segundo sua ordem de numeração, de modo que sempre que a classificação possa ser determinada sob a regência da RGI-1, assim se deve proceder. Só é permitido buscar a ajuda das demais Regras Gerais na eventualidade de não ter sido possível solver a questão no âmbito da referida RG-1. Ora, a solução deste problema de classificação se faz, sim, na estrita obediência da RGI-1, na conformidade do texto da Nota XVI-2, letra "a", da Seção XVI e com os subsídios fornecidos pelas NESH pertinentes. Não se há de apelar para a Nota XVI-2, letra "b" de forma isolada, o que seria impossível fazê-lo uma vez que essa letra "b" da Nota XVI-2 reporta-se expressamente à prevalência das expressões anteriores, contidas em as Nota XVI-1 e XVI-2, letra "a". Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário, para o fim de, com base na RGI-1 e na Nota XVI-2, letra "a", da Seção XVI da Nomenclatura adotada pela TIPI, classificar as partes e peças de que se trata nos códigos específicos determinados, mesmo que sejam destin os N. específica e exclusivamente a emprego em determinadas máquinas e equipame tos 'de qualquer natureza. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 Joikfah214)LANDA COSTA — Relator Designado 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 VOTO VENCIDO Tratam os autos de insuficiência de recolhimento do IPI, decorrente de vendas de produtos manufaturados com classificação fiscal imprópria e alíquotas inferiores àquelas estabelecidas na TIPI. A decisão recorrida vem precedida da seguinte ementa: Classificação fiscal. As partes e peças separadas são classificáveis segundo seu regime próprio, independente da classificação do produto final. Eixos fixos ou de sustentação pertencentes à máquinas industriais não correspondem a veios de transmissão de movimento e são enquadrados na posição da máquina a que se destinam. Com efeito, tanto na impugnação quanto na peça recursal, a recorrente alega ser "uma empresa industrial e comercial que fabrica e comercializa máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial sob encomenda, tais como, caldeiras, trocadores de calor, moinhos, vasos de pressão, torres, precipitadores eletrostáticos, máquinas para indústria de pneus, isto é, a fabricação da impugnante tem como característica principal que cada um dos produtos, bem como, suas partes e peças, são fabricados de conformidade com especificação técnica e desenhos próprios e raramente ocorre fabricação de produtos de modo repetitivo". À vista disto, alegou que todas as notas fiscais levantadas pelo Auditor Fiscal se referiam a partes e peças de uso exclusivo e específico para as máquinas por ela produzidas e não poderiam ser aplicadas em outros fins, muito menos no uso geral. Tal alegação ficou demonstrada através da diligência levada a efeito, de cujo relatório, por oportuno, transcrevo as seguintes conclusões: "7. Pelo que foi constatado no processo industrial do Interessado, este Instituto, pode afirmar que a empresa CBC INDÚSTRIAS PESADAS S.A. produz peças e máquinas ou equipamentos somente sob encomendas específicas de seus clientes, não existindo qualquer vestígio de produção em regime seriado. As grandes dimensões e volume e, conseqüentemente, peso das peças produzidas demonstram a total inviabilidade de produção sequencial e est ca em das peças 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 produzidas, quer por inexistência de espaço físico para armazenamento, quer devido ao alto custo de se manter tais peças em estoque sem que a sua venda esteja prontamente assegurada. '8. Com base na análise das notas fiscais acima relacionadas e dos desenhos especificados, aliada à verificação, no local, do processo produtivo, este Instituto conclui que as partes e peças constantes nas notas fiscais relacionadas nos quadros demonstrativos 8 e 9, fls. 19 e 20, foram concebidas especificamente para as máquinas e equipamentos cujos desenhos constam às fls. 130 à 452 do processo em questão, sendo correto afirmar que aquelas partes e peças • somente teriam aplicação nas máquinas e equipamentos para as quais foram projetadas." Como se vê, a controvérsia que se estabelece está em saber se as partes e peças, tais como foram concebidas e fabricadas, devem merecer classificação própria ou aquela relativa à máquina e/ou equipamento a que se destinam. Entendo que a classificação adotada pela recorrente é a correta, conclusão esta que busco, principalmente, no Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia antes reproduzido. Para conduzir o meu voto fico perfilado com o que decidiu a Primeira Câmara do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que à unanimidade, converteu o julgamento em diligências, para solicitar laudo técnico junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, para informar se as partes e peças constantes das notas fiscais relacionadas nos respectivos quadros demonstrativos, foram concebidas • especificamente para as máquinas e equipamentos cujas plantas constam às fls. 130/452. Com efeito, não apenas o ilustre relator mas a totalidade daquele colegiado, houve por bem buscar esclarecimentos para saber se as peças objeto do Auto de Infração eram fabricadas pela recorrente sob especial encomenda, ou seja, se foram concebidas especificamente para as máquinas e equipamentos fornecidos anteriormente, também sob encomenda. Depreende-se da finalidade da diligência que, /em sendo afirmativa a resposta, a correta classificação fiscal seria aquela utilizada pe$ re rrente. 9 . s. ,, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 Se assim não fosse, a realização da diligência seria meramente procrastinatória, posto que a classificação daquelas peças, exclusivamente à vista das notas explicativas, não necessitava de maiores esclarecimentos. Com efeito, ficou bastante claro através do Relatório Técnico que a recorrente não fabrica peças de modo repetitivo e mais, que as peças produzidas pela recorrente, na sua totalidade, foram fabricadas sob encomenda e portanto tiveram destinação específica e o que é mais importante, que tais produtos somente teriam aplicação nas máquinas para as quais foram projetadas e fabricadas em etapa anterior. A conclusão equivale a afirmar que as máquinas, fabricadas pela II recorrente, sem as peças especialmente encomendadas, não teriam qualquer utilidade e as peças de que tratam os autos, igualmente fabricadas pela recorrente, sem as máquinas às quais deveriam ser acopladas, não tinham serventia alguma. Ora, não fabricando peças em série para serem colocadas no comércio e sim fazendo-o apenas sob encomenda, pode-se afirmar que tais produtos referem-se a peças sobressalentes ou de reposição. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar litígio versando sobre isenção de peças acessórias importadas e destinadas à reposição, deu provimento ao recurso da empresa interessada, ante a regra geral de direito de que o acessório segue o principal (Resp. n. 20.983-7, Pernambuco, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, em 31.8.94). Dos fundamentos daquela decisão, que embora trate de isenção 4 tributária, mas pela pertinência, importa-se a seguinte lição doutrinária de Bernardo Ribeiro de Moraes: (...) Todavia, isto não significa que as isenções tributárias devam merecer interpretação tão restrita que teve o exato alcance da lei. Já ressaltou Leopoldo Braga que o princípio da interpretação restrita das disposições de direito excepcional há de ser entendido em termos, isto é, em seu justo e razoável sentido, a fim de que, sob o pretexto , de interpretar, não se façam restrições excessivas e arbitrárias que reduzam o verdadeiro alcance da lei e prejudiquem legítimos direitos, por ela assegurados (Interpretaçãoe enêutica e Exegesern do Direito Tributário — Antônio P. Fr ncisco Campos — ed. , Buchatsky — 1977 — p. 566 — fl. 13). -, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 Quanto à destinação das peças e à especial característica de se destinarem à reposição e ao próprio funcionamento do equipamento principal, retiro do acórdão o ensinamento seguinte: A questão crê-se, exige uma interpretação, inicialmente, de carácter filológico. O termo sobressalente tem o significado, entre outros, de "que, ou que supre a falta ou ausência de outro"... (Antenor Nascentes, Dicionário Ilustrativo da Língua Portuguesa). Ainda: "qualquer peça destinada a substituir outra que se gaste, quebre, etc..." (Caldas Aulete, Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa) (grifos no original). Partindo-se para a interpretação lógica consistente em procurar distinguir o sentido e o alcance das expressões — evidencia-se ser a peça sobressalente (no seu papel de destinar-se a suprir a falta de outra) asseguradora, tão-somente, da continuidade de funcionamento da principal: daí, em relação a este, o seu caracter de ACESSORIEDADE. Isso, seguindo o princípio jurídico remontante aos romanos, de que o acessório segue a natureza, o direito e o domínio da coisa principal. Supõe a existência da principal, segundo o art. 58 do Código Civil. Artigo que recebe o seguinte comentário de Silvio Rodrigues, apoiado em Philadelpho Azevedo: "O legislador, ao conceituar coisa principal, inspirou-se na ideia de substância, nos termos em que vinha definida pelos filósofos dos séculos XVII e XVIII. Conseqüentemente, a coisa acessória não existe em si. Não é concebida por si e precisa do conceito de uma outra para existir: - Agarra-se à principal como um parasita ao hospedeiro, pois que sua existência supõe a da principal que lhe dá vida e razão de ser" (In Enciclopédia Saraiva do Direito, coordenação do Prof. R. Limongi França, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 77) (grifos no original). O julgamento, embora tratando de isenção tributária de peças sobressalentes de máquinas importadas com aquele benefício, presta-se para o caso em exame, porquanto, foge dos limites da razoabilidade a classificação fiscal de peças de reposição nos casos em que a utilização das mesmas destina-se exclusivamente a determinada máquina, também fabricada sob encomenda, em irfação diversa daquela adotada para o equipamento principal. 11 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar- lhe integral provime, n . S. e as Sessões, em 06 de junho de 2001 -1S* 4 . ; IRINEU BIANCHI — Conselheiro ; i• 1 12 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme muito bem relatado, a questão cinge-se em saber se partes e peças para reposição de equipamentos fabricados sob encomenda seguem a classificação dos equipamentos a que se destinam ou se levam posição fiscal distinta. Ao manter parcialmente a exigência fiscal, fundamentou-se a decisão recorrida às fls. 471/472, no artigo 16 do RIPI/82, bem como nas Regras Gerais para Interpretação — RGI n.° 1 e 3-A, combinadas com as Notas Legais da• Seção XVI 2-A da TIPI 84 (2-A à Seção XVI da TIPI/89), e também, nas Notas Legais 2-A e 2-B à Seção XV da TIPI/84 (2-A e 2-B à Seção XV da TIPI/89). Por seu turno, argumenta o contribuinte que deveria ser aplicado o critério de classificação fiscal previsto na Nota Legal 2-B da Seção XVI da TIPI/89, segundo a qual as partes e peças separadas das máquinas classificam-se na posição correspondente à máquina ou equipamento a que pertencem. A decisão recorrida reconheceu que o produto descrito na Nota Fiscal n.° 7.639, eixo fixo para máquina cortadeira, por não ter um posicionamento específico na TIPI, deve ser classificado na posição correspondente a esta máquina, ao passo que os demais artefatos relacionados no processo deveriam pertencer às supostas posições próprias e específicas. Para melhor análise do caso, relevante examinar as normas classificatórias indicadas pelo fisco. Da leitura do art. 16 do RIPI/82, citado pela decisão recorrida, depreende-se que a classificação fiscal de mercadorias será regido pelas Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC), e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). A RGI n.° 1 diz que a classificação de uma mercadoria é determinada legalmente pelo texto das posições e das notas de cada uma das seções ou capítulos e pelas demais regras gerais de interpretação, e a RGI n.° 3-A determina ter a posição mais específica prioridade sobre a mais genérica, quando da classificação de um determinado produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 Chegado a este ponto, importante frisar que ninguém contesta, mesmo porque seria contra legem, a utilização dessas normas para a correta classificação de produtos, sendo que somente a ROI n.° 3 poderia dar margem à discussão quanto à sua adequada aplicação no caso. Vejamos. Esta norma determina que a posição mais específica prevalece sobre a geral. Assim, se há posição própria para parafusos com porcas, por exemplo, esta seria mais específica do que a posição de máquinas ou equipamentos, produzidos em série, que tenham parafusos com porcas, até mesmo porque determinados parafusos podem ser utilizados em várias máquinas distintas. Contudo, há o caso em que determinado parafuso com porca só pode ser utilizado em equipamento ou máquina única, sendo pois um parafuso único. Deste modo, a posição mais específica seria a da máquina ou equipamento único no qual se aplicaria o parafuso único, já que este não seria parafuso de utilização geral. Essa regra geral não é contestada por qualquer das partes, restando, apenas, em saber nas hipóteses dos autos qual seria de fato a posição mais específica. Entendo, pois, que o caminho que leva à solução do litígio não está adstrito às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ao revés, o art. 1°, do RIPI, determina que a incidência do IPI deverá obedecer as especificações constantes da TIPI. Assim, a superação do conflito, parece-me, que depende da interpretação das Notas Legais da Seção XVI, 2-A e 2-B da TIPI/89, mesmo porque estas são normas específicas para a hipótese sob julgamento, ao• passo que as RGIs, como o próprio nome diz são regras gerais. Com efeito, o Fisco com relação aos produtos descritos como eixos de transmissão, pinhões, mancais e suas partes, buchas, roldanas, coroas de transmissão, entendeu em classificá-los de acordo com a Nota 2-A da Seção XVI da TIPI/89, a qual dispõe que as partes que constituem artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85, incluem-se nessas posições qualquer que seja a máquina a que se destinem. Todavia, a Nota Legal seguinte desta Seção XVI, i.e., a Nota 2-B se afigura uma exceção a Nota Legal 2-A, sendo, consequentemente, mais específica. Senão, vejamos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 Como já dito, a Nota 2-A determina que as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições 84 e 85 (exceto as posições 8485 e 8548), incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destina. Ou seja, em princípio todas as partes inseridas em quaisquer das posições 84 e 85 vão para as suas posições próprias independentemente do maquinário ao qual se destinam, excetuando apenas as partes das posições 8485 e 8548. Contudo, a Nota Legal 2-B faz ressalva quando a parte ou peça é exclusiva ou principalmente destinada a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição, nesta hipótese a posição da parte será a mesma da máquina determinada ou das várias máquinas da mesma posição. Para que não paire dúvidas quanto à correta interpretação dessa Nota 2-B, peço vênia para lê-la na íntegra: "2 — Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes das máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17;" Em síntese, a Nota Legal 2-A é de caráter genérico na medida que manda classificar as partes das máquinas em geral na posição própria delas, partes. Já a Nota 2-B, de caráter excepcional, manda que as partes destinadas à máquina exclusiva ou determinada sejam classificadas nas posições destas máquinas. Na comparação entre essas duas Notas Legais da Seção XVI, chega-se à conclusão que a Nota 2-B tem natureza mais específica, indo pois ao encontro do que dispõe a RGI n° 3. 15 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 Resta, então, averiguar, atentamente, em que consistiam estas partes, peças e componentes objeto da autuação, e para que tipo de máquinas estavam destinadas para, só então, concluir pela aplicação da Nota 2-A ou 2-B referidas. Não foi, aliás, por outra razão que o E. Segundo Conselho de Contribuintes, então competente para julgar litígios de classificação, converteu o julgamento em diligência, do qual resultou o complexo e bem estruturado Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, de fls. 650 a 683, aliás, numerado equivocadamente nos autos. O Vejamos, então, em que consistiam e a que destinam-se as partes e peças do Auto de Infração sob exame. À primeira vista, a denominação comum de alguns itens como eixos, parafusos, porcas, etc..., pode dar a impressão de que são meros produtos de aço, destinados a uso geral. Mas, um exame pouco menos superficial nos leva a ver a especialidade de cada parte. Por exemplo: - o eixo principal constante da Nota Fiscal 7926 mede mais de 2,5 metros e tem o diâmetro de 98 mm; - o eixo da volandeira constante na Nota Fiscal 9639, fornecido à Usina São Martinho, é uma peça ligada a uma engrenagem de 4 metros de diâmetro, que gira sobre o eixo; - o eixo sem fim, constante da Nota Fiscal 8894, fornecido a 11 RIOCELL, é uma peça que pesa de 500 a 600 kg e não serve para qualquer outro equipamento industrial, além do moinho de rolos ser especialmente fabricado para o carvão mineral; - os parafusos com porcas, fornecidos através da Nota Fiscal 7880 à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), não são simples parafusos e porcas convencionais, sendo que cada parafuso possui 6 metros de comprimento por 0.4 metros de diâmetro, sendo certo que 2 (duas) unidades desses parafusos pesam 11 toneladas; .s2s - o parafuso constante da Nota Fiscal 9021, também fornecido à CSN, é um parafuso que pesa 1200 kg. Esse parafuso obedece o desenho de fabricação especial da ISHIKAWAJIMA, é peça 16 • - , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 específica e integrante do laminador de tiras a quente, sendo uma peça de grande porte que mede mais de 2 metros de comprimento; - as válvulas das Notas Fiscais 10938, 10941, 10942 e 10943 medem 2,5 m e têm diâmetro de 1 m, e assim por diante. Analisando estas descrições feitas pelo contribuinte, e confirmadas pelo Laudo do INT, e levando-se em consideração as características, tais como o 11 tamanho e peso que possuem as peças, partes e componentes fabricados, além das i finalidade a que se destinam, conforme consta também em documentos colacionados dl nos autos, a conclusão a que se chega é a de que estes não são destinados ao uso em geral, passíveis de serem vendidas separadamente e adquiridas por uma empresa qualquer. Muito pelo contrário, as peças e componentes em questão, por serem destinadas à máquinas e equipamentos industriais específicos, possuem certas particularidades, características que as tornam aptas a serem utilizadas somente e perfeitamente, como luva na mão de seu dono, quando colocadas nas máquinas e equipamentos a que se destinam. A comprovar esta ilação, basta compulsar o Laudo técnico realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, do qual transcrevo as seguintes conclusões: "7. Pelo que foi constatado no processo industrial do Interessado, • este Instituto, pode afirmar que a empresa CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A produz peças e máquinas ou equipamentos somente sob encomendas específicas de seus clientes, não existindo qualquer vestígio de produção em regime seriado. As grandes dimensões e volume e, consequentemente, peso das peças produzidas demonstram a total inviabilidade de produção seqüencial e estocagem das peças produzidas, quer por inexistência de espaço físico para armazenamento, quer devido ao alto custo de se manter tais peças em estoque sem que a sua venda esteja prontamente assegurada. 8. Com base na análise das notas fiscais acima relacionadas e dos desenhos especificados, aliada à verificação, no local, do processo.2. produtivo, este Instituto conclui que as partes e peças constantes 17 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 nas notas fiscais relacionadas nos quadros demonstrativos n.° 8 e 9, fls. 19 e 20, foram concebidos especificamente para as máquinas e equipamentos cujos desenhos constam às fls. 130 à 452 do processo em questão, sendo correto afirmar que aquelas partes e peças somente teriam aplicação nas máquinas e equipamentos para as quais foram projetadas". Não restam dúvidas, portanto, que as máquinas e equipamentos fabricados são vendidos sob encomenda pelo contribuinte, e destinados ao uso e consumo dos clientes, o que foi também reconhecido pela d. autoridade julgadora na decisão de Primeira Instância, no 13° "Considerando". 110 Releva realçar que, assim como as máquinas e equipamentos fabricados pelo contribuinte o são por encomenda e únicas, as peças de reposição também o são, deste modo, não só a RGI n.° 3 e a Nota Legal 2-B da Seção XVI da TIPI/89, mas a simples lógica e o bom senso levam à conclusão que tais peças únicas têm que sofrer a mesma classificação das máquinas e equipamentos únicos a que se destinam. Por outras palavras, diferentemente do que acontece quando se trata de peças de máquinas e equipamentos comuns, situação em que se aplica a Nota Legal 2-A, no caso dos autos as peças dos equipamentos industriais são únicas - e fabricadas sob encomenda. Assim, não há como a empresa adquirente adquirir as peças de reposição em qualquer lugar, fazendo-se necessário que o contribuinte/Recorrente fabrique outra peça ou componente, segundo as características específicas, destinando-a apenas para determinado maquinário, fundamento indispensável para aplicação da Nota 2-B. Observe-se que, por sua singularidade, as peças sobressalentes produzidas não terão utilidade alguma se não destinadas e utilizadas nas máquinas e equipamentos específicos para as quais foram fabricadas. A propósito, o Segundo Conselho de Contribuintes, então competente para os casos de classificação fiscal, proferiu a seguinte decisão: "Acórdão 202-04.131 IPI — PARTES E PEÇAS — CLASSIFICAÇÃO — Quando se possa identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina ou aparelho determinado, as partes e peças, salvo disposição em contrário, classificam-se na posição correspondente a esta máquina ou aparelho. Recurso negado". 18 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.080 ACÓRDÃO N° : 303-29.775 Como fundamento de sua convicção, o ilustre Relator asseverou: "Assim sendo, pelo fato de neste processo não aparecer o nome de qualquer outro produto que viesse a utilizar as partes e peças produzidas pela Recorrente, e assim, ensej asse outra aplicação além do Tecnígrafo, devem prevalecer as argumentações da fiscalização que assevera serem utilizadas exclusivamente naquele aparelho, o que não restou comprovado ao contrário". Por fim, entendo inaplicáveis as Notas Legais 2-A e 2-B da Seção XV da TIPI/84 (2-A e 2-B à Seção XV da TIPI/89) ao caso em questão, pelos mesmos motivos, isto é, são notas legais de caráter genérico e aqui se trata de peças de reposição específicas destinadas a máquina ou equipamento determinados. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo que as peças objeto de autuação, fabricadas para reposição e com destinação única e exclusiva para máquinas determinadas, devem ser enquadradas na TIPI na mesma posição relativa à máquina ou equipamento a que se destinem, como fez o contribuinte, consoante o que determinam a RGI n.° 2, "a" e Nota 2-B da Seção XVI da TIPI. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando totalmente improcedente o lançamento constituído no auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2001 • Nja0N Z BART I - Conselheiro 19 • Ls1H- . ..i:kk 'MINISTÉRIO DA FAZENDA r. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :- - Processo n.°:10830.004355/91-14 I Recurso n.° 120.080 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.775 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente 1- MINISTÉRIO .DA FAZENDA ?.` Co.r,e!llo ce Contrbtantes CM, ............ I ............... / ................ ...... 10 joaãjdeliAt" .............. 4,44.... I- re5LIC ,,..ta Presidente da Terceira Câmara / d ' Ciente em: Li . z oo 2, c. 6,a Pv •(-0 iMg" ci,w Pb—/V / D g- . . , Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000984/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O somatório de movimentação bancária (depósitos, movimento de títulos e lançamentos de crédito), a despeito de caracterizar-se como indício de omissão de receita, não são provas suficientes para a formalização de lançamento de tributos. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19737
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.737 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O somatório de movimentação bancária (depósitos, movimento de títulos e lançamentos de crédito), a despeito de caracterizar-se como indício de omissão de receita, não são provas suficientes para a formalização de lançamento de tributos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACUIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 115- „ roga'• DO ROD- I U - • BER PRESIDENT -NADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 116-392/MSR•19/34/99 gli)\ znn • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;>, > Processo n° :10835.000984/97-84 Acórdão n° :103-19.737 Recurso n°. : 116.392 Recorrente : ACUIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO ACUIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., com sede em Presidente Prudente/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente suas razões de defesa aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, FINSOCIAL, COFINS, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, referente aos anos calendários de 1992 a 1995. Segundo consta do Auto de Infração de fls. 277/280, relativo ao IRPJ, trata- se de "omissão de receita caracterizada pela diferença entre o montante dos depósitos, créditos, na movimentação da conta corrente n° 0203-048-053-8 na Agência do Banco Ital S/A e sua Receita Bruta declarada na Declaração de Rendimentos do IRPJ, apurada conforme termo de Constatação fiscal, anexo (doc. 238/240), que passa a fazer parte integrante do presente*. Da leitura do mencionado Termo de Constatação, constata-se que o lançamento teve origem na falta de comprovação ou justificativa da diferença apurada entre o montante dos depósitos, títulos e lançamentos a crédito na movimentação de sua conta corrente (Banco Itaú S/A) e a receita informada em suas Declarações de Rendimentos dos anos calendários de 1992 a 1995, apresentadas apuração do iryiposto com base no lucro presumido. >-- MSR•191C499 2 x' MINISTÉRIO DA FAZENDA •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.000984/97-84 Acórdão n° : 103-19.737 À evidencia de provável omissão de receita, foi a contribuinte intimada a comprovar a diferença verificada (fls. 03/29) e, em resposta anexada às fls. 36, informa da impossibilidade de atender ao solicitado, tendo em vista incêndio ocorrido em suas instalações, fazendo anexar cópia de Boletim de Ocorrência. Em decorrência da falta de comprovação do solicitado, foi lavrado o auto de infração do IRPJ e decorrentes, com base na diferença entre o montante dos depósitos, títulos e lançamentos a crédito na mencionada conta corrente bancária e o valor da receita declarada. A impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 343/349, que foi assim sintetizada pela autoridade monocrática em seu relatório: 'Os valores levantados e listados conforme demonstrativos anexos relativamente aos valores descritos a título de depósitos, movimentação de títulos e lançamentos de créditos constantes dos extratos bancários da conta corrente n° 0203-52.064-8 e 0203-58.214-3, movimentadas no mesmo Bancos MCI S/A'. Segundo o termo de constatação de fls. 238 a 240, o contribuinte não atendeu A intimação à respeito das diferenças, que evidenciavam "a existência de provável omissão de receitas", tendo limitado-se "a apresentar declaração por escrito (doc. de fls. 36), informando que não tem como atender a solicitação do Fisco relativamente a apresentação dos livros fiscais, uma vez que os mesmos foram consumidos por incêndio, e anexando cópia de Boletim de Ocorrência' (fls. 36 a 38). Segundo o mesmo termo, "os valores são considerados omissão de receitas, por infração e de conformidade com os artigos 1° a 6° da Lei n° 6.468177; artigo 1°, incisos te II, do Decreto n°1.706/79; artigo 41 da Lei n° 7.799/89 e artigo 43 da Lei n° 8.541/92 (...)". MSR1904,99 3 .4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• •-,t 'Ni( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,2c& Processo n° :10835.000984/97-84 Acórdão n° : 103-19.737 A empresa apresentou a impugnação de fls. 343 a 352, tendo alegado, preliminarmente, que houve cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a fiscalização nunca ter-lhe fornecido cópias dos extratos que serviram de base à autuação. Alegou que não houve descrição da causa de as movimentações bancárias constantes do extrato terem sido consideradas receita omitida. Ainda alegou que os extratos constituiria prova indireta, que, isoladamente, não serviriam como prova da existência de receita omitida. Ainda argumento que, muitas vezes, relativamente a um mesmo valor de faturamento, podem ocorrer várias movimentações bancárias, o que impede a conclusão de que o total das movimentações representa receita omitida. Citou jurisprudência a respeito da impossibilidade de caracterização de omissão de receitas pelos valores dos depósitos bancários e argumentou que o auto de infração não pode criar hipótese para exigência de tributos a par das previstas em lei. Ainda afirmou que a referida conta corrente continha depósitos relativos a outras atividades, da empresa Madeireira Acuia Ltda. e de uma propriedade rural dos sócios. Assim, o faturamento daquela empresa e o resultado da atividade agropecuária dessa propriedade deveriam ter sido excluídos do valor apurado. Contestou a cobrança do imposto de renda retido na fonte, com base na presunção de distribuição disfarçada de lucros, alegando que teria havido bitributação com o imposto de renda de pessoas físicas dos sócios? A decisão da autoridade recorrida está sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PRELIMINAR - FALTA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO - FORNECIMENTO DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÉNCIA - Não corre cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando, deixando de fornecer cópias dos documentos em que se baseou a autuação, a fiscalização oferece relação completa de seu conteúdo, possibilitando-lhe a ampla defesa. 657-MSR*19#0499 4 ("Sk - • .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000984/97-84 Acórdão n° : 103-19.737 OMISSÃO DE RECEITAS - CONCLUSÃO BASEADA EM EXTRATOS DE CONTA CORRENTE - INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS NÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE - CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1993 A 1996 - POSSIBILIDADE - É possível a caracterização de omissão de receitas sobre valores creditados em conta corrente da empresa, quando superiores aos valores da receita declarada, e cuja origem não esteja devidamente comprovada. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO AOS SÕCIOS - A receita omitida e considerada automaticamente distribuída aos sócios tem tributação exclusiva na fonte somente a partir do ano de 1993. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - O Finsocial somente é exigível à alíquota de 0,5%.' Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, recorre o sujeito passivo a este colegiado, mediante a petição de fls. 405/416, onde reafirma os termos da impugnação, mas cujo texto leio em plenário. Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 426/427, propugnando pela manutenção integral do lançamento, igualmente lido em plenário. e7 É o relatório. (.YÇ MSR*1901/99 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000984/97-84 Acórdão ri0 :103-19.737 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrentes, por imputação de omissão de receita, identificada pela diferença entre o somatório dos depósitos bancários (excluídas transferências) a receita bruta declarada, em empresa optante pela tributação com base no lucro presumido. Preliminarmente rejeita-se a preliminar suscitada, considerando que as peças processuais não identificam os fatos apontados pelo sujeito passivo, de negativa de cópias, bem como pela impossibilidade de se retirar os autos da repartição preparadora, por imposição legal. Os mesmos ficam à disposição do sujeito passivo ou seu representante legal no prazo de impugnação e recurso, na forma do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Analisadas as razões da fiscalização e do sujeito passivo, em confronto com a legislação aplicável à espécie, no particular quanto às provas dos autos e sua conformação com a previsão legal, ou seja, aquisição de disponibilidade econbmica ou jurídica de renda, entendo que o lançamento não pode prosperara. 6 4Âf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000984/97-84 Acórdão n° :103-19.737 A despeito da falta de atendimento ao termo de intimação para que fosse justificada a diferença existente entre a movimentação bancária e a receia bruta declarada, isoladamente esta diferença não pode configurar omissão de receita. Pelo exame das parcelas do extrato bancário, relacionadas pela fiscalização e nominadas no Termo de Constatação de fls. 238/240 como receita da empresa, estão identificados além de 'Depósitos Bancários", "Mov. De Títulos" e "Lançamentos a Crédito". Tais parcelas, apesar de demonstrar a probabilidade de omissão de receita, não podem ser apontadas como prova de omissão, mas simples indícios que ensejam um aprofundamento da auditoria fiscal. Os depósitos bancários nem sempre identificam-se como proveniente de receitas e muito menos o movimento de títulos e os lançamentos a crédito. Estes dois últimos podem ter diversas origens que não foram pesquisadas pelo fisco. A maior probabilidade é que provenham de desconto de títulos (duplicatas ou notas promissórias) ou outros financiamentos, mas não se pode imputar a eles que sejam receitas. Observe-se que da falta de atendimento à intimação, sob o argumenio de destruição dos livros e documentos, poderia advir outros procedimentos rant, o arbitramento dos lucros, mas nunca considerar-se a movimentação bancária como provada receita da empresa. Desta forma, não resta caracterizada a omissão de receita, mas indício desta omissão. Aliás, esta foi a afirmativa posta no termo de Constatação Fiscal que, no último parágrafo às fls. 238, discorre que: 'Em comparação e/ou confrontação dos MSR*13£6/99 7 J . 11' • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000984/97-84 Acórdão n° : 103-19.737 montantes dos créditos constantes nos extratos com os valores das receitas brutas declaradas, exceto o mês de março/94, evidenciando a existência de provável omissão de receitas, conforme demonstrado no referido Termo". (grifo é do original) Assim, a imputação de omissão de receita, pela "provável omissão de receitas" somente ficou configurada, segundo a peça de acusação, pela falta de comprovação do solicitado. Tal procedimento não tem o condão de constituir-se em prova de omissão de receita, mas somente de indicio, o que determina a desconstituição dos lançamentos questionados. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 CIO MACHADO CALDEIRA MSR*13/05/59 8 e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10835.000984/97-84 Acórdão n° :103-19.737 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 MAI 1999 git 44, C • DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0,9 05. 01 NILTON 10 O E PROCURADOR DA FAZ- 'A NACIONAL Wel 9.04439 9 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004494/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE MORA. O recolhimento de tributo devido, na vigência de sentença em mandado de segurança que reconhecia a inconstitucionalidade da exigência, pode ser feito sem a multa de mora.Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77657
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques negavam provimento concordando com os fundamentos do Acórdão da DRJ. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE MORA. O recolhimento de tributo devido, na vigência de sentença em mandado de segurança que reconhecia a inconstitucionalidade da exigência, pode ser feito sem a multa de mora. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques negavam provimento concordando com os fundamentos do Acórdão da DRJ. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. • • • osefa Maria t oe • Marques Presidente Antonio M. . ti Pinto Relator MW Pb c» - 2.° CC ICr) P, " c / — 1 C -1:IN8L - CPS 0. 1r PC:Cf VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 2--riia=•:•xr.. Ministério da Fazenda _ 2 CC-ME • , Fl.ver:44' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004494/2001-71 07 O's 04 Recurso n2 : 123.606 Acórdão n2 : 201-77.657 1 VISTO Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 47/49) lavrado pelo recolhimento a menor da Cofins, pela contribuinte, no período de agosto/99 a abril/01, de acordo com o Termo de Encerramento de Ação fiscal datado de 29/06/2001, à fl. 50. Em 27/07/2001, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 51/59), argumentando, resumidamente, que ajuizara Mandado de Segurança visando o retomo da cobrança da exação em questão com a base de cálculo determinada pela Lei Complementar n2 7/70. A sentença prolatada foi extra petita, permitindo, indevidamente, também, a utilização da alíquota de 2%. Ao perceber o equívoco cometido pela magistrada, recolheu as diferenças devidas, acrescendo os juros Selic, através de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Em ação fiscal distinta, porém, referente a IRPJ do período de apuração de 1998, foi lançada a multa de oficio de 75% sobre a Cofins, alegando que o recolhimento realizado ocorreu fora do prazo estipulado pela Lei, sem multa de mora e em data posterior ao início da ação fiscal, fato que desconfiguraria a denúncia espontânea. Alegou a contribuinte que a espontaneidade só pode ser excluída por fiscalização relacionada à infração em tela, o que não ocorreu no caso em tela, contrariando o disposto no Parecer CST n2 2.176, de dezembro de 1984. Além disso, afirmou estar protegido não apenas pelo art. 138 do CTN, mas também pelo art. 100, segundo o qual a observância pelo contribuinte das normas complementares das leis, tratados e decretos, entre elas os atos normativos expedido pelas autoridades administrativas, exclui a imposição de penalidades. Apresentou, finalmente, Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.037852-2, que comprovou a veracidade de todas as suas alegações, quanto ao processo judicial em que figura como parte. Em sua decisão, a DRJ entendeu não ter ocorrido denúncia espontânea, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal foi claro ao determinar que se fiscalize, na empresa, os valores recolhidos a título de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Dando continuidade, aduziu que não há que se falar em espontaneidade quando a matéria estiver sub Judite. Ainda que houvesse ocorrido a denúncia espontânea, seria cabível a multa de mora, haja vista inexistir afronta ao art. 138 do CTN, porquanto sua principal função é a de exclusão de responsabilidade. Apesar disso, considerou o fato de que a contribuinte estava amparada por sentença judicial que permitia o recolhimento com a alíquota de 2%, razão pela qual a multa de mora estaria interrompida, nos moldes do art. 63, § 2 2, da Lei n2 9.430/96. Por essas razões, o órgão julgador a quo decidiu pela total improcedência do auto de infração lavrado. Da • c ão relatada, recorre-se de oficio a este Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 34, I, o 1:0 ;ereto n2 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n2 9.532, e 10 ezembro de 1997, c/c a Portaria n2 375, de 07 de dezembro 2001. ÉN3A- - .42 t n I 2°CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - - - - C!' O 5- O h' O tl Processo n-Q : 10830.00449412001-71 Recurso n2 : 123.606 1_ vis.c Acórdão n-Q : 201-77.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Considero, ao contrário da decisão recorrida de oficio, que efetivamente o contribuinte recolheu o tributo . sob o manto da denúncia espontânea, uma vez que o procedimento fiscal em curso não se relacionava com os recolhimentos espontâneos da Cofins efetuados pela recorrente, decorrentes estes (últimos) de matéria que se encontrava sub judice. Como se verifica pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 05 e 06, a fiscalização procedida tinha como base a movimentação financeira efetuada no ano calendário de 1998, pela empresa Terrraço Participações Ltda., incorporada pela sociedade recorrente, nas instituições financeiras que relacionava, no valor de R$2. 122.725.140,90. Desta maneira, não havia nenhuma correspondência com o objeto da suposta infração apontada pelo auto de infração lavrado, que tinha por objeto suposta multa de oficio (75%) sobre recolhimentos, considerados espontâneos pela recorrente, referentes à questão (a redução da alíquota de 3% para 2% da Cotins) protegida, então, por decisão judicial. O parágrafo único do art. 138 é claro quando aduz que (ipis verbis): "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração." (grifo nosso) A rigor, não havia nem mesmo nenhuma inflação referente aos recolhimentos espontâneos da recorrente, dado que, conforme atestam as certidões de fls. 125 e 130, os recolhimentos, efetuados anteriormente aos espontâneos, estavam de acordo com a segurança concedida. Destaque-se, ainda, que a apelação interposta, contra dita segurança, tinha apenas efeito devolutivo, estando, portanto, os recolhimentos da Coftns, anteriores aos recolhimentos espontâneos, protegidos pela decisão judicial, ou seja, totalmente regulares, não se podendo se falar em nenhuma infração, no sentido (lato senso) de que não havia nenhuma violação ou quebramento resultante da falta de cumprimento de obrigações fiscais que se pudesse impor pena. Destarte, não poderia se falar de qualquer infração decorrente do lançamento espontâneo da recorrente relacionada com possíveis infrações decorrentes do procedimento fiscal iniciado pela autoridade fiscal, consubstanciado no Termo de Início de Fiscalização já referido, restando, portanto, configurada a denúncia espontânea. Ressalte-se, ainda, em apoio à denúncia espontânea, que a recorrente recolheu, espontaneamente, o tributo acrescido de juros de mora. Na verdade, caso a recorrente não tivesse recolhido espontaneamente, só restaria a autoridade fiscal, dada à decisão judicial vigente à época do auto de infração, no máximo, 1; constituir o crédito tributário destinado a prevenir a decadência e, mesmo assim, sem a exigência 1‘ de lançamento de multa de oficio, em face do que determina o art. 63 da Lei n2 9.430/96.1 3 . . . • , . — — 5-C1 - ... 2° CC-MF -e 4-9. Mini stério da Fazenda , ' , 7. Fl .:";...tar Segundo Conselho de Contribuintes , c CDS-, ,9 çc _ 04,--..-- Processo n2 : 10830.004494/2001-71 Recurso n2 : 123.606 VISTO Acórdão 112 : 201-77.657 Assim, a decisão do órgão julgador a quo de considerar o lançamento improcedente merece ser mantida. Por todo o exposto, ne :O provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessõ . 1 ' junho de 2004. ,Il 4.1 Ofb ‘ /h ANTONIO n /1. 4i è • • : REU PINTO n), 4 __

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4677786 #
Numero do processo: 10845.002806/00-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13391
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:20:39Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:20:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:20:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:20:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:20:39Z; created: 2009-08-26T19:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:20:39Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44• 4'1s-st SEXTA CÂMARA, e Processo n°. : 10845.002806/00-73 Recurso n°. : 134.569 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : DENILDO JOSÉ DA SILVA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.391 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENILDO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jah DORIV L AD AN r PRES/ ENTE alt)Seltiff.:à4 E DE BRITTO jt O FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002806/00-73 Acórdão n° : 106-13.391 Recurso n° : 134.569 Recorrente : DENILDO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida no ano — calendário de 1995 por adesão ao Programa de Desligamento Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls.2/24. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Santos (fls.25/26). Cientificado dessa decisão (fl.37, verso), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.29/30. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 44/47, que contêm a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR — FONTE SOBRE VERBA INDENIZA TÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Dessa decisão tomou ciência (fl.50) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 53/58, cujos argumentos leio em sessão. ¥ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002806100-73 Acórdão n° : 106-13.391 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N , mas em razão das reiteradas decisões judiciais. no sentido de Que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto elo 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002806/00-73 Acórdão n° : 106-13.391 inciso I do art. 168 do C.T. N. • que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias , considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita y,Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, "ipsis Diferi":: 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002806/00-73 Acórdão n° : 106-13.391 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe aue não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os 5; 5 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002806/00-73 Acórdão n° : 106-13.391 incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002806/00-73 Acórdão n° : 106-13.391 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Salai as Ses ões - DF, em 13 de junho de 2003. 1 1 dis st 4.fe irJ- I - ,- 5 • 1 ã • " 1, : • 'no 1 i 7 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003409/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MOREIRA GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. --eff%)GUIRA21A/RcnTINS MORAIS PRESIDENTE ; LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO , JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 Recurso n°. : 124.540 Recorrente : GILBERTO MOREIRA GOMES RELATÓRIO Gilberto Moreira Gomes, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 41/46 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 48/51. O contribuinte protocolizou em 11/05/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01/02), correspondente ao exercício 1993, ano-base de 1992, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga, fundamenta-se na Instrução Normativa SRF N° 165/98, Ato Declaratório SRF N° 003, DE 07/01/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/0230/2000(fls. 17/18)). Cientificado da decisão de primeira instância, em 24/02/00 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. ir 41\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 21), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo que: - Em 31/12/98, a SRF editou a IN N° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; - A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; - despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; - Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98; - Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadoras apresentadas foram indeferidas. Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, ainda (fls. 25/40): .kf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 - Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário( PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; - fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a SRF editou a IN n° 165/98, dispensando a constituição de créditos tributários ao imposto de renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, assim como autorizou o cancelamento dos créditos tributários constituídos; - Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n°21/97; - Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 96/99, estabeleceu o prazo de 05(cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução do indébito; - Argumenta que o Ato Declaratório traduz, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 definido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99); - Essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados; - A SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer acima citado, que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que aplicação do efeito "ex tune às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o principio da segurança jurídica; - Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável; - A terceira conclusão do Parecer da PFN deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento; - A quarta conclusão evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para alterar a jurisprudência; - Conclui que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da edição da IN SRF n° 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; - Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 41/46, ratificando o despacho de fls. 17/18, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA". Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 28/09/00, fls. 47-v, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (24/10/00), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - menciona que a autoridade julgadora de primeira instância, faz constar em sua decisão que "sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal"; - o prazo decadencial estabelecido no inciso II do art. 173 do CTN, inicia-se em 31/12/98, data da publicação da IN SRF n° 165/98; - transcreve arts. 165 e 168 do CTN'" In4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 - no final conclui que o contribuinte foi levado a erro pela própria Receita Federal que exigia o IRRF, no caso de indenização pelo PDV, e, reitera todos os argumentos da impugnação inicial. É o Relatório. es, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano- calendário de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 1 independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. J Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. It &Ar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos ; de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". 9 i[ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meur. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N 3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor to a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 11/05/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer ao Recorrente o direito de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento, ressaltando informações contidas às fls. 16. Sala das Sessões - DF, em xx de abril de 2001. -tateia__ \LUIZ ANTONIO DE PAULA A .., tt 11 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002839/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10840.002839/2001-33 133.938 303-33.764 09 de novembro de 2006 ALDO JORDÃO E CIA LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado. , Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ACORDAM os Membros da Tercei'ra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Presidente Formalizado em: 1 4 DEI 2006 I'articiparam,-ainda,-do-presente-julgamento;- us-eonselneiri5s:N anci-Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza Marciel s:r çosta, nnísig Calffi3_elO:=BoLges,~Z'euah:lo _~ __ ".""""_- I:;'mbmaiJe:S'ergw.ae GastreNeves; ~u ---~. - -- - •• ------.-- ' . ~.__ '- _0_' ------ ---_.- -- DM Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 RELATá • • Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.01/02), formalizado pelo contribuinte em 11/10/2001, em razão dos seguintes motivos: - a inconstitucionalidade da lei que instituiu o Finsocial se deu em razão desta afrontar os artigos 195, "caput" e 154, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista que era arrecadado como imposto trajado como contribuição social, sem nenhuma segurança de que efetivamente o dinheiro estaria indo aos cofres públicos para a seguridade social; - a partir do advento da IN SRF n° 21/97, e, posteriormente, n° 31/97, foi convalidada a compensação de débitos da Cofins com valores pagos a titulo de Finsocial, mesmo sem respaldo de decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; - no que tange a atualização monetária, esta deve ser procedida com base na Taxa SELIC, consoante o artigo 39, S 4°, da Lei n° 9.250/95, conforme demonstrado na tabela de correção anexada a planilha de cálculo(fls.47/48). Isto posto, o contribuinte espera seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, nos moldes da planilha de cálculo em anexo. De acordo com o Despaého Decisório de fls. 52, a Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, a qual se extingui com o decurso de 5 anos contados do pagamento indevido ou a maior. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 58/65, alegando, em suma, que: o artigo 116 do Código Tributário Nacional discorre acerca dos motivos que ensejam no fato gerador, bem como se são provenientes de uma situação de fato ou juridica, sendo ambas iguais, visto que podem culminar em tributo; ------- ----- ------ em se tratando de condição resolutiva,-.illls.hipóteses-de.atos.ou -------n.e-g-ó.-ciosjuridicos condicionais, trata-se como fato gerador a pratica do ato ou a -,-.= _.- :~lg0 ~- - 0=--.-_.1gP TI utarm:: _JICI0nal; - ------- com efeito, "O ato ou negócio que corresponde à descrição legal do fato gerador, pode ter sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Assim, o ato -~- -- ------------ ~_._- 2 • Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • .' ou negócio jurídico condicional pode ou não desde logo corresponder um fato ". , de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o credito tributário se constitui a partir de lançamento, desta forma mesmo cumprindo para com suas obrigações tributárias, antes de qualquer posição do fisco, tal Código exige a pratica do lançamento "a posteriori", podendo ser por homologação expressa ou tácita; nos casos de lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento do tributo é anterior ao lançamento; o Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para ulterior homologação, seja ela expressa ou tácita, como condição resolutória de extinção; segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, do referido diploma, o direito de pleitear restituição extingue-se quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário; da decisão ora impugnada, ressalta o equivoco na exegese dos dispositivos aplicados, quais sejam, o artigo 156, inciso I e artigo 150, ~10, isto porque ao caso, baseado na norma vigente, aplica-se na hipótese do artigo 156, seu inciso VII e no tocante ao 150, seus ~~ l° e 4°; no mais o STJ decidiu que o termo "a quo" é a data da homologação expressa ou tácita, desta forma a repetição do indébito poderia ocorrer em até 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de inexistir homologação expressa, o que traduz a realidade fática do presente caso. Isto posto, o contribuinte requer o provimento da presente Impugnação, tendo em vista o deferimento do pedido de Compensação efetuado às fls. 02, e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . _--------------- =-===-===,=---------- =Rer' Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA ... - -- -~--~ 3 Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação ~ -{!Áe-inàémte-fiseal-oeo11e em cinco anos, contados daâ'""a<Cta~dre'-------- extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 77/87, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. • • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 129, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório . 4 -, '-- ._- -- -- -_.'-- _.- -_.-_._._-' --,~---)~ , / .' "• Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os reqUisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 340112002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer vers'Le!:ipeci[icamente_sobre_os pedidos_de- -- -- --restitilíçãõ1compensação-doFINSOCiAL referentes a créditos que tenham sido_ objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já 'ftmff A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 5 " Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles CI éditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002. de 31 de outubro de 2002, pelo qualficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado. não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorizaçãopara a sua desconstituição, sejá constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória nO2.176. 79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. ,,1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas emjulgado emfavor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmenteprejudicado. ,,2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimentoJ,: ~~ ~_~~ ~~_~ __ ------~~--~---- "IV ..- -- - -CONCLUSÃO I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. __ o 11dem,p:-5.- __ . -- _. - --- 6 • Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposauo conduz, mexoravelmente, a conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 (nossos destaques) • Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada . Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. .... - Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": . - -- - - - - "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 7 ----_ ..._~--.- --- Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem-ius, em sede administrativa, á restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;,,4 • • Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 . Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto nO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF nO210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: ArJ.-2º P-Gderão-ser-restituídas-pe!a-8RF-as-quantias-reeelhidas-ao 'Eesouro-N aGional-a-titul o-de-tribute-ou-centri buição-sob-sua administração, nas seguintes hipóteses: - - -- - 4 Idem. . ------"- _._-----. '._- ---8---- ---'-)') .' • Processo n° Acórdão nO . 10840.002839/2001-33 303-33.764 I- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido' 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF (...) • Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. J 1º Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. -g-2º71rnanifestm;ão-deincvnformidade--e-07ecur sv-a-que-se-referem o caput e o S lº.regrr-se-ãopelo dj5pQ~tQ no DJ:creto nº 70215 do ... 6 de-março de J-9'lZ, e-aiteraçõesposteriores: . .. . .... \ J 3º O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. - '\...--- ._--. 9 p/ .' Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, I--------jintreduzide pelaPertariaMF ~-5,prevê-{effimfH'see1uoHlartrtÍlig~ol-'99'°'-,qEf1ulHe~:--------------- Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C ..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: • • I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do I-------~Secrefárioda ReceifilFe<leTa1"-ijJarágrafoúnico, inclsoI1I~"). -------'------------ ~ , " 'o '".s~5 fui ect'. ~o - - a Nleâiâa Provisória n° 1:110, oe 30.8.1995, oe- autoria do Exmo. Ministrá da - Fazenda, que, após sucessivas reediçõ_e_s,_-_fi_01_'_c_o_n_v_e_rt_id_a_n_a_L_e_i_n_ o _I 0_._5_2_2_'_d~e19.7.2002 ,----- ---- 1---------------- ----- 10 Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda 'onaI-d?-COOstituir-crédi1os~Cl'e~r na Dívida Ativa a'uizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FlNSOCIAL (inciso III). • Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FlNSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, S único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto . De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haj a alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. • Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 11 (grifos nossos) :ÀTt;-17'l;-As- ações-pessoais-prescrevem,-ordinariamente,_em_ 20 _eais em 10 dez entre resentes, e entre ausentes, em--j5 (quinze);-contados-~da- data em-que po-derimer,1 :0__ ~~~_ propostas. ------------ - Processo n° Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o 1--------""",,il"aITTn"'a<rld'nocij urista-e-filóS6fe-Migool~k,-adota ndo..amesmaló.gi~c",a,,-,d,,,i,,,,sj:l,,,o'C-e"-'1g"ue"':'---- _ Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo PimentaS • • nA pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento. n Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que :===========- __ ~n':"ão"....':'deviaou além do q:...u_e_d_e_v_i.a_. . _ ------.--No:-:Ose""gu=nd~o~c~a=s=o., ..-~o~c1Jntribuinte-sofre-cobrança-indevidaou-maior-------. ,..~=.. 5 A Restituição dos Tributos inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do \ STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. . ------. ~ Tratado.de.Direito Privado, t. 5,atultl. ~or Vislgn-,!3,odriglles,_Caml'in,~~, Books.:~ler, 2000, p. 503. . ~ ~ 12 -- ---- ------ . ' Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à .ca~-pagam_ento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação juridica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, j á que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga mnnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem juridico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz-efeitos-ex tunc,tornando inválidos-0s atos-praticados sob.su3.yigência_. __ Eventual exce ão a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração deinconstitilcibnalidadea norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 13 .' Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao I---- lcillltdbuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o Co lendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maXlmo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. • • Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados -----inconstüucionais pel~Supremo Tribunal Federal é contado após --- --- ------ cinco-anos. do. trânsito em_julgado daquela decisão, a iriterpretaç;rão,,--------- sistemática do ordenamento jurídico pátrfl:lIeYa aessaconclUs'ao'-. -- ----- - . Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de, _._- decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, '> ./ 14 - Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal l-que-dec1arou-tneenstitHGional-o-suposto-trihu Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP na 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) • • Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever. de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eufaça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. ,,7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: _____ quando se verifica a lesãOCleum--aireitoJ5e1orecolhtmento-de-um-tribtlto posteriormente declarado inconstitucional- peloSupremo-Tribunal-Federal;-ainda que-- e . . c Ihido o . tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 7 Programa de-Direito Civil, Editora-Forense, J".Edição, 20_01,p. 345~ 15 Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 8-lnconstitllcionalidade.da.Lei-Iriblltária;.RefJetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 • • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HEtEMltSeN-€BN-H-A-PGNT-ES-em-Obra-integralmente dedicada ao tema em_ apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."s Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do cm, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no cm não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do cm: "Nas liipóteses contempladas-no-artigo-165-do-CW,_como_a '. ..-. . 'J' ~ ""- "",h_' "a é aouela que resulta da legislação àjilicável'(fuiidaínento' imediato da .exigênciãj, .a.sirnplesft,a1Jzaçao_ de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal 1) • Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, 11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação juridica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação juridica preexistente, é que o contribuinte tem direito á restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. ,,9 • Agora a matéria dos principios (vale dizer o confronto entre a segurança juridica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se Inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequivoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. ------ -- - -- __ ---Entendem-º-ª jJrimeiros que sua posição deve prevalecer, pois ----.------ -- asseg!lr.a~gtlrança e a estaoillôacle-das relã~-õe-s:- - ---- - -- -- -- -._- ---- ( 9 Ob. Cit., p. 50. _17 \ L> • • Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que - melhor-resguaroa-tais_v.alores_e mais do aue isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pOIS elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e juridicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." - A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nO43995/RS, o Eminente Mini stro CÉSAR ASFOR~OCH]\;;-tlo-Egrégio-Superi('lf-T-fibunal-de-Justiça,_assjm_se pronunciou, citanoOHUGO-DE-BRl'fô-MACH-AD0: - "Ocorre que a presunçãodec~nstitu~lOnaliaaae ~as-Ieis~não::permns.. que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a" cobrança do tributo. :>. ) 18 - Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é dIversa daquela que tem o contribainte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. • • Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção. " Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por VICIO de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. ---Assim-a-ement_a_'_ ---- ~ ~---- "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei nOU88/86,art-:-l O): -- -ihd eITcJalla-a'lUlslÇao- e-auomoveis,C{jlll-l-esgate etn-quot -- . Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 19 Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se aeuo-pagamento-indevidt}o;-,-,."~------ _ Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195IPB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. _________________ É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à ______ prescriç_ãoLs~gundOa qual o prazo prescricional só-tenrinício-no- dia-em -que- 0-- --- , exercício do direito passoua ser possível: -- --- --- --- --- -- -------- ------ ------ ------ Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tri5uto reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 20 Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO150.764-PE, de relatoria do eminente Mmlstro Marco Aurétio-;-.1jUe--consitlertlu-inoonstitycignais-ü sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento juridico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). ---- .-~- A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão -- --- --- -unicamente-retirar_do. ordenamentojurídico o que já foi declarado inválido. É ato - -- --.-vinculado,_não cabend<'Láquelei>rgª-o legislativo questionar as razoes quecorrduziram------ à declaração de inconstitucionalidade~ -- -- __ o -- -- --- ------ ------ ------ ------ Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Land~ quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 2J , ' Processo nO Acórdão nO 10840,002839/2001-33 303-33,764 • • -- 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condãõõe"revisar''-o-mérito-de-deGÍsão-pr{lfer-ida-pela_Gurte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais", Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas . Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder díscricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma, Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GlLMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada, Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? h_única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo S.e!1adode execução da lei declarada inconstitucionall'tllo-Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclüsivamente-histórica. ---- ------.=- -~- ~- - -- -..... - - -- . "-- Deve-se observar, outrossilTI, ~que 'o' instituto .da suspensão. da.l 'lo. execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar ) eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal \ que.não.declarllll1ª il1Constitucionalidade de uma lei, limitando-se a/...> 22 Processo na Acórdão na • • - -_._-- --- 10840.002839/2001-33 303-33.764 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se venÍlca quando o Supremo Ttibunat-afmna--qtte-daàa-ilj.S}}0~O-h' de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos . Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 10 __ o • • • _ 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 I • • No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória na 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei na 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados ínconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IlI) . Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE na 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução na 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, lI), suspenso pela Resolução na 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar na 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente . inconstituçionais,_. conferindo-lhe igual tratamento @ispensa de constituição-de crédito, inscrição, etc:): _ ... -- .._. . _._-. --_ .. - . -- -_.... ---- I Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a \ Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não J> extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. ,... 24 , Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse partIcular, a Fazenda Nll.ctonat-admititt-a-viiliaçã&-de-4r~ ~. contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: ( ...); 20) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação díreta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, Ín '\ Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. J ::::". 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. / - 25 , ," , • Processo n° Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 (...) Na declaração de inconstitucionalidade aa lei a decadencia ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título lI, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados"'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73• Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTlTUIÇÂO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDEIMS ---nãtaaaseSSão:--- -05fH/2002-08~00:00 Relator: Decisão: Resultado: Antônio Carlos Bueno Ribeiro ACÓRDÃO 202-14475 - . - NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE;.> • Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O Ementa: ---------~- .______ __ administrativo para reconhecer a impertinência-de--- --_-------- • • prazo para pleitear a restituição ou compensação detributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva -da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato ----------------- --------------------ão tributária anteriormente exigida. _._------ -- -- -- --- -_27 _ _ __ o --c ---~--- - Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial • m ---confIito--qoonte--à legalidade-da~xaç=ão~t=ri=b=ut'Oár=..:i=a,-,--=0 _ termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária . (CSRF-1a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, reI. Cons. Wi1frido Augusto Marques,j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1a Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) • Número do Recurso: Câmara: ~úrnero do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: 128622 SEXTA CÂMARA 13678.000008/99-41 VOLUNTÁRIO ILL CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE DRJ-JUIZ DE FORAlMG 11/07/200200:00:00 Wilfrido Augusto Marques Acórdão 106-12786 OUTROS-OUTROS --- Iexto da Decisã~ __ P_o_r_un_an_l_m_ia_acI_ede vow-s;-Ai'A-S"f-AR-a-decadência--do --- , -------- direito de pedir da recorrente e DETERMmAR a remessa -- <lõs autos -li repartição de-origem para apreciaçãO-do mérito. -- --------- • to" Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto á inconstitucionalidade da exação tributária, o termo IniCIaI para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 13) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece • Ementa: caráter indevido de exação tributária. • Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relataria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nO5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o díreito de pleitear a restituição é de cinco anos da extínção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O ----- -- -- -- -- --cornribuinte--só adquire-o_direito de requerer a devolução daquele - - -- -- -- -- -- -- imposto, que num dado momento foi consíderado indevído, por um -- ---- novo ato legal ou decisão judicíal transitadaemJulgaClo. -Nõ caso-- -- -- - aqui enfocado, aplíca""se-a-norma-ms : - .. " __ Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe á administração par dev 29 '. Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, so po eri êofD a partir--dfr-rnemen~uiriu-o _ direito de pedir a devolução " • • Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam. concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP na 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 11/10/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 . ~- --<-- -.-'- -'- --- ---- -' __ 30.~. .---. .~.~ __.~ __ ~ _ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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