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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594216 #
Numero do processo: 11444.001841/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrando o recorrente o interesse recursal, não se deve conhecer o recurso manejado.
Numero da decisão: 2301-002.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.199.995­2,  o  qual  exige  multa  fundamentada no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91, pelo fato de o Município não ter entregado a  GFIP  referente  à  competência  13/2005  no  prazo  fixado  pela  legislação,  sendo  que  a  competência 13/2007 foi enviada em 07/07/2008, conforme informação constante do sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando  que  a  multa  lhe  é  prejudicial e incabível, pois não cometeu qualquer ilícito.  A DRJ de Marília determinou a conversão dos autos em diligência para que a  autoridade  fiscal,  em  virtude  da  capitulação  legal  da multa,  esclarecesse  se  as  contribuições  previdenciárias referentes às competências 13/2005 e 13/2007 foram recolhidas.  A  autoridade  autuante,  às  fl.  55  dos  autos  afirmou  que  as  contribuições  previdenciárias  das  citadas  competências  foram  quitadas,  bem  como  expôs  as  razões  pelas  quais aplicou a multa capitulada no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  O Município autuado, devidamente cientificado da diligência fiscal, reiterou  os argumentos da impugnação (fl. 63).  A  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  pois  verificando o cálculo da multa aplicada entendeu que em relação à competência 13/2007 seria  mais  benéfico  ao  contribuinte  incidir  a multa  prevista  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador.   Ao  final,  excluiu da autuação a multa  relativa à competência 13/2007 e manteve a  multa de R$500,00 em relação à competência 13/2005.  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  a  esse  Conselho,  no  qual  argumenta  no  sentido  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  gerado um novo lançamento, o que lhe é vedado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Não conheço do recurso interposto. Explico.   Isto,  porque,  data  máxima  vênia,  a  alegada  nulidade  suscitada  no  recurso  voluntário  não  se  deu,  pois  o  que  de  fato  ocorreu  foi  o  acolhimento  parcial  das  razões  suscitadas pela recorrente em relação à aplicação da multa.  Em  outras  palavras,  a  instância  ordinária  concordou  em  parte  com  os  argumentos da autuada em relação ao cálculo da multa e, assim, procedeu à retificação desse  somatório de modo mais favorável ao ora recorrente. Veja­se que a multa inicialmente aplicada  era de R$18.835,97 e após a decisão recorrida foi fixada em R$500,00.  A recorrente, nesse sentido, está recorrendo da parte da decisão a quo que lhe  foi  favorável,  não  demonstrando  assim  interesse  processual  em  manejar  o  presente  recurso  voluntário.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11444.001841/2008­05  Acórdão n.º 2301­002.553  S2­C3T1  Fl. 3          3 Caberia à recorrente devolver a essa E. Corte Administrativa a parte mantida  pela decisão a quo, ou seja, trazer argumentos capazes de infirmar o restante da multa fixada  em R$500,00. Não o fazendo, não há razão para interpor o presente recurso.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão a quo tal como proferida.      Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4599607 #
Numero do processo: 10283.720549/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O Inciso II, do art. 12, da lei 8.218/91, prevê aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, multa regulamentar limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período, no entanto, no decorrer da Ação Fiscal, a auditoria tem que deixar clara a omissão de informações, ou que as mesmas foram fornecidas incorretamente.
Numero da decisão: 1301-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.188  S1­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Trata­se de auto de infração de Multa Regulamentar, (equivalente a 5 (cinco)  por cento sobre o valor da operação omitida ou cuja informação solicitada tenha sido prestada  incorretamente, limitada a 1 (hum) por cento da Receita Bruta da Pessoa Jurídica no Período),  referente ao ano calendário de 2010, no valor de R$ 5.229 200,16 em decorrência de omissão  de informações solicitadas. Enquadramento legal: arts. 11 e 12,  inciso II, da Lei n° 8.218/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158/2001 e reedições.  Na descrição dos fatos a autoridade fiscal consigna que analisando os dados  apresentados  pela  contribuinte  em  arquivos  magnéticos  conclui  pela  existência  de  inconsistência com relação ao solicitado (Estrutura de Produtos e Insumos).  Impugnando a exigência,  alegou a  empresa, em síntese, que não cometeu a  falta  que  lhe  foi  imputada. A  presente  autuação  decorre  de  suposta  omissão  de  informações  solicitadas pela D. Autoridade Fiscal durante procedimento de fiscalização, ocorre que, durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  todas  as  informações  solicitadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal foram atendidas pela Requerente,  inclusive aquelas referentes ao layout do Formulário  4.6.1.  A  suposição  de  omissão  de  informações  no  Formulário  4.6.1  parte  da  premissa  equivocada da D. Fiscalização de que todos os produtos vendidos pela Requerente foram por  ela fabricados naquele período.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/BELÉM),  decidiu  a  matéria por meio do Acórdão 01­24.675, de 05/04/2012,  julgando procedente a  impugnação,  exonerando o crédito tributário, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2010  MULTA  REGULAMENTAR  FALTA  DA  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  O  Inciso  II,  do  Art.  12,  da  lei  8.218/91,  prevê  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta  da pessoa jurídica no período, no entanto, no decorrer da Ação Fiscal, a Auditoria  tem  deixar  clara  a  omissão  de  informações,  ou  que  as  mesmas  foram  fornecidas  incorretamente.  (...)  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.188  S1­C3T1  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O valor do crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância  supera  o  limite  de  alçada  que  sujeita  a  decisão  à  revisão  necessária,  razão  pela  qual  tomo  conhecimento do Recurso de Oficio.  No mérito,  é de  se negar  provimento  ao  recurso  interposto,  uma vez  que  a  matéria  foi  apropriadamente  apreciada  na  decisão  recorrida,  a  qual  afastou  a  exigência  fundamentando a sua decisão nas seguintes premissas extraídas do voto condutor:  Ao  analisarmos  a  Impugnação,  verificamos  que  além  da  tentativa  de  comprovar  o  porquê  da  não  apresentação  das  Estruturas  de  alguns  Produtos  fornecidas pela  Empresa, a Impugnante alega ainda:  Ainda  assim,  qualquer  sanção  quanto  a  omissão  ou  incorreção  somente  poderia  ser  aplicada  à  Requerente  com  base  em  informações  solicitadas.  Como  descrito,  a Requerente em nenhum momento  foi  questionada sobre divergências  existentes  entre  a  relação  de  vendas  e  o  Formulário  4.6.1,  que  foi  tão  somente  questionado sobre seu layout;  Assiste  razão  à  Impugnante,  como  veremos  ao  relacionarmos  os  fatos  elencados  nas  Intimações,  Reintimações,  e  a  incompatibilidade  da  descrição  da  provável Infração imputada ao Contribuinte nos Autos, a saber:  Ora,  ao  observarmos  os  pedidos  elencados  nos  Termos  de  Intimações  e  Reintimações,  verificamos  que  a  Fiscalização  em  momento  algum  apontou  como  dúvida e/ou pediu que a Fiscalizada comprovasse ou demonstrasse os porquês das  ausências  de  ESTRUTURAS  DE  ALGUNS  PRODUTOS  FORNECIDOS  PELA  EMPRESA,  ao  contrário,  só  intimou  apresentar  arquivos  corrigindo  erros  de  LAYOUT encontrados, conforme planilhas que a mesma anexou às Reintimações.  A  legislação  referente  à prova encontra­se  disposta da  seguinte maneira  no  Processo Administrativo Fiscal:  “...Art.  8.º.  Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalizadora  serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo­se  cópia  para  a  anexação  ao  processo;  quando  não  lavrados  em  livro, entregar­se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.  Art.  9.o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)...”  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.188  S1­C3T1  Fl. 13          4 Pelo  exposto,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  Auditoria  não  deixou  clara,  a  omissão de  informações, ou que as mesmas  foram fornecidas  incorretamente, pela  falta  de  intimação  apontando  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  os  supostos defeitos.  Ademais, esta exigência é decorrente da Fiscalização autorizada pelo MPF nº  0220100.2009.00576,  que  posteriormente  desencadeou  no  Auto  de  Infração,  impugnado e  julgado procedente em parte a  impugnação, em 14 de abril de 2011,  conforme Acórdão nº 21.422, Processo nº 10283.720851/201087.  Como  visto,  o  resultado  da  fiscalização  foi  satisfatório,  ao  ser  lavrado  o  competente auto de infração.  Concluímos,  pela  exoneração  do  crédito  tributário  lançado,  conforme  acima  descrito.  Dos fatos acima não se pode afirmar que a empresa forneceu as informações  ou  esclarecimentos  solicitados  com  omissões.  Não  restando,  assim,  caracterizado  o  não  atendimento ao pedido de informações. Se os auditores não confiavam na informação prestada,  restava­lhes  aprofundar  a  investigação  para  provar  não  ser  a  mesma  verdadeira,  ou  com  omissões, porém não poderiam aplicar a multa, eis que o comportamento da recorrente não se  enquadra no fato tipificado no auto de infração.  Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10480.909500/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909500/2009­53  Resolução nº  1802­000.170  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.  Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  24  a  27v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 28v a 38v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou multas por atraso na entrega, bem como débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/dCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo a período de apuração setembro de 2003, no valor de R$ 7.114,14 (fls. 03 e 22). A este  processo  coube  o  valor  de  R$  2.845,66  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade  no  valor  original  de  R$  2.845,66,  período  de  apuração  setembro  de  2003,  correspondente à COFINS (fls. 04, 25v e 32).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando um saldo devedor de: R$ 394,17  (principal), R$ 78,83  (multa)  e R$  304,81 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909500/2009­53  Resolução nº  1802­000.170  S1­TE02  Fl. 4          3 que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909500/2009­53  Resolução nº  1802­000.170  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  Este é o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909500/2009­53  Resolução nº  1802­000.170  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso é  tempestivo  e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909500/2009­53  Resolução nº  1802­000.170  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado.   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909500/2009­53  Resolução nº  1802­000.170  S1­TE02  Fl. 8          7   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15586.001679/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001679/2010­78  Recurso nº  15.586.001679201078   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.254  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  GS INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE  DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.   A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições  dos  segurados  empregados  e dos contribuintes  individuais que  lhes prestem  serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 79 /2 01 0- 78 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001679/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.254  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001679/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.254  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado,  tendo em vista que a empresa deixou de arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  referentes  a  remuneração  a  título  de  vale  transporte,  entre  as  competências 01/01/2006 a 31/12/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 21 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.    Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante  desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.    RELATÓRIO DE VÍNCULOS.    O Relatório  de Vínculos  é  peça  necessária  à  instrução do  processo  administrativo  de  débito,  não  importando  em  qualquer responsabilização das pessoas nele listadas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  empresa  recorrente  por  deixar  de  descontar  e  arrecadar  contribuição  supostamente  devida  à  Seguridade  Social,  no  período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, sobre os valores gastos pela empresa a título  de  vale  transporte  a  seus  empregados,  bem  como  valores  pagos  a  supostos  contribuintes  individuais.      ­  Houve  apresentação  de  Impugnação  tempestiva,  que  restou  julgada  improcedente  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  no  Rio  de  Janeiro.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001679/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.254  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ É completamente  improcedente a manutenção do crédito  tributário, pois a  empresa  Recorrente  agiu  de  maneira  correta  ao  não  descontar  e  arrecadar  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  o  fornecimento  do  vale­transporte,  posto  que  os  mesmos não servem de base de cálculo de contribuição previdenciária..        ­ Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale transporte, tendo em vista a incompatibilidade com o conceito de salário de contribuição  previsto no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 e de remuneração delimitado pela alínea “a” do inciso  I, do art. 195 da CF/88.      ­  Em  face  do  exposto,  e  estando  sobejamente  demonstrada  e  provada  a  ilegalidade das exações pretendidas, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para  julgar insubsistente a exigência fiscal e, via de consequência, improcedente o Auto de Infração  37.306.800­0.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001679/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.254  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa deixou de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.       Ainda de acordo com o citado relatório fiscal, constatou­se que:    1.  O contribuinte incorreu na seguinte infração: deixou de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, referentes a:    ­  Remuneração  de  segurados  empregados  a  título  de  vale transporte;    ­  Remunerações  de  contribuintes  individuais  por  serviços prestados.    Desta forma, infringiu o artigo 30, inciso I, alínea “a”  da  Lei  8.212/91,  e  alterações  posteriores,  e  Lei  nº  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4º,  “caput”  e  regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, “a”        A  falta  cometida  pelo  contribuinte  indica  que  ele  infringiu  o  artigo  art.30,  inciso I, “a” da Lei 8.212/91, bem como o art. 216, inciso I, alínea “a” do Decreto 3.048/99.       Apesar do auto, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes.      O Relatório de fls. 16 aduz que a multa aplicada é a prevista nos artigos 92 e  102 da Lei nº 8.212/91  e nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “g”  e 373 do RPS,  aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, no valor de R$1.431,79, atualizada conforme Portaria MPS/MF 333, de  29/06/2010 (DOU de 29/06/2010).      Com efeito,  a empresa  é obrigada por  lei  a descontar das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestem  serviço.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  não  discutiu  o  mérito.  Ele  ficou  restrito  a  questões genéricas do tipo:    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001679/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.254  S2­TE03  Fl. 7          6 Cumpre destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já  analisou  a  questão  tendo  firmado  posicionamento  no  sentido  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  (ainda que pago  em dinheiro,  o que  não é o caso).    A exigência de recolhimento de contribuição previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte  implicaria  até  mesmo  em  enriquecimento  sem  causa  da  Previdência  Social,  vez  que  no momento  da  concessão  de  benefício  de  aposentadoria não se computam os referidos valores como  salário para fins de base de cálculo do referido benefício.      Vê­se, pois, que a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o  ordenamento jurídico vigente.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.        A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4573703 #
Numero do processo: 10218.720828/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720828/2007­71  Recurso nº  940.697  Resolução nº  2202­00.282  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.720828/2007­71  Resolução n.º 2202­00.282  S2­C2T2  Fl. 2            2   RELATÓRIO  Em desfavor da contribuinte, CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO, foi  lavrado    auto  de  infração  do  ITR/2004,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  28/12/2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Gleba  Joana  Peres  I”  (NIRF 4.880.1364), com área total de 2.467,0 ha, localizado no município de Tucuruí – PA.  A descrição dos fatos, os enquadramentos legais da infração e o demonstrativo  da multa de ofício e dos juros de mora encontram se às fls. 01 e 02.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2004,  iniciou  se  com  o  termo  de  intimação  de  fls.  04,  para  a  contribuinte  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT,  com  fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.  Na  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2004,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  VTN  declarado  de  R$  32.981,00  (R$  13,37/ha),  arbitrando  o  em  R$  403.033,79 (R$ 163,37/ha), com base no SIPT, com o conseqüente aumento do VTN tributável  e apuração de imposto suplementar de R$ 31.824,54, conforme demonstrativo de fls. 02.  Cientificada  do  lançamento  em  27/12/2007  (fls.03),  a  contribuinte  protocolou  em  21/01/2008,  por meio  de  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  18/22,  exposta  nesta  sessão e lastreada nos documentos de fls. 22/24, alegando, em síntese:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  por  arbitrar  um  VTN  em  desacordo  com  a  realidade  fática  e  o  valor  de  mercado  do  imóvel,  invadido  e  inviabilizado  para  exploração  comercial além de incoerente com o exercício de 2005, sendo indevida a diferença do imposto,  juros  e multa,  não  tendo  havido  subavaliação  do  valor  declarado,  igual  ao  de  compra,  nem  informações distorcidas;   ­  não  houve  regular  instalação  do  procedimento  administrativo,  com  a  informação de que se tratava de lançamento de ofício, tendo a requerente apenas sido intimada  a comprovar o pagamento do  imposto e apresentar  laudo no  teor da NBR 14653, norma que  não estabelece obrigação tributária, contemplada na Lei 9.393/1996;   ­  não  foram consideradas  as  áreas  ambientais de preservação permanente  e de  utilização limitada, tendo sido tributada a área total do imóvel.  Ao  final,  a  contribuinte  protesta  pela  juntada  de  outros  documentos,  requer  a  realização  de  prova  pericial,  relaciona  os  quesitos  a  serem  respondidos  e  indica  o  perito  responsável,  para  comprovar  o  alegado,  para  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação e cancelada a notificação de lançamento em questão.  Ressalva se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no  relatório  e  no  voto,  referem  se  aos  autos  originalmente  formalizados  em papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  folhas  estão  reproduzidas  sob  a  forma  de  imagem.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.720828/2007­71  Resolução n.º 2202­00.282  S2­C2T2  Fl. 3            3 A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2003  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade  fiscal  com  base  no SIPT, por  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação em  consonância  com  a  NBR  14.6533  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o  valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  imposto e suas  peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  DA MULTA E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  por  subavaliação  do  VTN  informado  na  declaração  do  ITR/2003,  cabe  exigi  lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.720828/2007­71  Resolução n.º 2202­00.282  S2­C2T2  Fl. 4            4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  identificar os referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 02, indica­se que os  mesmos encontram­se em folha anexa.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo os extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 01 e 04,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.016515/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. FINANCIAMENTO DE CLIENTES. COMISSÕES PAGAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CONTROLADORA. A receita deve ser imputada à pessoa que efetivamente prestou o serviço a ela relacionada, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com outra empresa do mesmo grupo. Não há como se aceitar que a receita de um contrato seja alocada em uma empresa e os custos decorrentes da execução do mesmo contrato sejam alocados em outra empresa. Prevalece, nesse caso, a realidade negocial, ainda que a forma adotada entre as partes contratantes seja diversa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a autuação de IRPJ, mantém-se a mesma orientação decisória do lançamento principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Apesar da omissão reiterada de receitas, como decorre de planejamento tributário em que se identifica a ausência de comprovação de dolo específico para sonegação, simulação ou fraude, impossível a aplicação da multa de ofício qualificada. A penalidade deve ser reduzida para 75%. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela .falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no dever de recolher o tributo.
Numero da decisão: 1401-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso em face do reaproveitamento dos tributos pagos na ARCEL, argüído da tribuna; por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao mérito, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias; por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício para 75%; e por maioria de votos, DAR provimento em relação a multa isolada, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.139          1 1.138  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016515/2010­92  Recurso nº  920.837   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.765  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Recorrente  TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REVENDA  DE  VEÍCULOS.  FINANCIAMENTO  DE  CLIENTES.  COMISSÕES  PAGAS  POR  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CONTROLADORA.  A receita deve ser imputada à pessoa que efetivamente prestou o serviço a ela  relacionada, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado  com outra empresa do mesmo grupo. Não há como se aceitar que a receita de  um  contrato  seja  alocada  em  uma  empresa  e  os  custos  decorrentes  da  execução  do mesmo  contrato  sejam  alocados  em  outra  empresa.  Prevalece,  nesse caso,  a  realidade  negocial,  ainda que  a  forma adotada  entre  as partes  contratantes seja diversa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram a autuação de  IRPJ, mantém­se a mesma orientação decisória do  lançamento principal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Apesar  da  omissão  reiterada  de  receitas,  como  decorre  de  planejamento  tributário em que se identifica a ausência de comprovação de dolo específico  para  sonegação,  simulação  ou  fraude,    impossível  a  aplicação  da multa  de  ofício qualificada. A penalidade deve ser reduzida para 75%.  MULTA ISOLADA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  .falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de     Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   2 execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, consubstancia­se no dever de recolher o tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso  em face do reaproveitamento dos tributos pagos na ARCEL, argüído da tribuna; por maioria de  votos, NEGAR provimento em relação ao mérito, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias;  por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício para 75%; e por maioria de votos,  DAR provimento em relação a multa isolada, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  De Mattos,  Karem  Jureidini Dias    Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.140          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  05­32.933,  proferido  pela  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, que decidiu julgar procedente em parte os lançamentos consubstanciados Autos  de Infração de fls. 02/86, relativos às exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  lavrados  em  07/12/2010, constituindo o crédito tributário total de R$ 20.220.912,79.  Por descrever os fatos com riqueza de detalhes, adoto e transcrevo o relatório  elaborado pela DRJ:  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do  auto  de  infração  de  IRPJ  às  fls.  15/21,  a  infração  foi  assim  contextualizada:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITA  Omissão  de  receitas  relativa  às  comissões,  bonificações  e  prêmios pagos pelas  instituições  financeiras/crédito, a  título de  remuneração  da  intermediação  sobre  contratos  de  financiamentos vinculados diretamente às operações de revenda  de  veículos  efetuadas  pela  fiscalizada,  cujas  receitas  foram  indevidamente apartadas da operação de venda financiada como  um  todo  e  contabilizadas  em  sujeito  passivo  diverso  (controladora do Grupo  ­ Tempo  ­ Areei S/A). A descrição dos  fatos,  detalhamento  da  ação  fiscal  e  da  base  de  cálculo  encontra­se  consignadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado nesta data, o qual é parte integrante e  indissociável do  presente Auto de Infração.  Relação contendo: Fato gerador – anos­calendário 2005, 2006,  2007  e  2008; Valor  Tributável  ou  Imposto  e Multa  de Ofício  Qualificada no percentual de 150%.  Enquadramento  legal:  Art.  24  da  Lei  n°  9.249/95;  Arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  278,  279,  280,  e  288,  do  RIR/99.   002  ­ MULTAS  ISOLADAS  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  [Relação contendo: Data: de 31/01/2005 a 30/06/2008; Valor da  Multa Isolada]  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   4 Enquadramento Legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §  1° inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n"  11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c " da Lei n" 5.172/66.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL de fls. 87/157, que se transcreve, em síntese:  “... CONTEXTO  "No  exercício  das  funções  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  artigo  835  do  Regulamento  de  Imposto de Renda ­ RIR/99 aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, e  cumprindo o determinado no Mandado de Procedimento Fiscal ­  Fiscalização  N°  08.1.04.00.2009­01010­7,  e  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ DILIGÊNCIA N° 08.1.04.00.2009­01543­ 5, procedemos à revisão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  Tributos reflexos, relativos aos anos calendário 2005 a 2008, do  contribuinte relatado, doravante denominada fiscalizada;  1.  A  fiscalizada  é  contribuinte  Pessoa  Jurídica,  tendo  seu  domicílio  fiscal  na  jurisdição  da Delegacia  da Receita Federal  em Campinas/SP;  2.  De  acordo  com  o  Contrato  Social,  a  fiscalizada  tem  como  objeto social, in verbis:  "A  sociedade  tem  com  objetivo  a  exploração  do  ramo  de  Comércio  de  Veículos  Novos  e  Usados,  Peças  e  Acessórios,  lubrificantes,  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica,  consertos, reparos e afins.   Parágrafo  Único  ­  Sempre  que  for  conveniente  aos  interesses  sociais  e  a  consecução  de  seus  objetivos,  à  critério  de  sua  Diretoria,  poderá  a  Sociedade  se  associar  a  outras  empresas,  formar  redes de  sociedades  conjugadas, bem como adquirir ou  alienar participações societárias."  DO CONGLOMERADO EMPRESARIAL ARCEL  3.  A  fiscalizada  é  uma  das  empresas  componentes  do  conglomerado  Grupo  Empresarial  ARCEL,  cujo  controle  é  exercido  pela  'Holding'  ARCEL  S/A  Empreendimentos  e  Participações. CNPJ 00.347.024/0001­11;  4.  O  Grupo  Empresarial  ARCEL  atua  basicamente  em  dois  núcleos de negócios:   ramo  de  Resorts  e  Hotelaria  e  ramo  de  comercialização  de  automóveis  e  seus  componentes  (peças,  acessórios  e  serviços  relacionados a veículos automotores);  5. O Grupo ARCEL está estruturado em função de seus núcleos  de  negócios,  através  de  dois  subgrupos  empresarias:  Grupo  Royai Palm Hotels & Resorts e Grupo Tempo;  6.  O  Grupo  ARCEL  S/A  tem  sua  diretoria  composta  por:  Armindo Dias, CPF 014.013.008­04 (Diretor Presidente), Célia  Cândida  Simões  Dias,  CPF  373.731.298­20  (Diretora  Superintendente), Maria de Fátima Simões Dias Nadelicci, CPF  068.749.928­30  (Diretora  Executiva),  Maria  Cristina  Simões  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.141          5 Dias  de  Souza, CPF  101.711.608­35  (Diretora), Maria Camila  Simões  Dias  Domingues,  CPF  048.067.558­93  (Diretora)  e  Antonio Mauricio Simões Dias, CPF 116.835.608­33 (Diretor);  7.  O  Contrato  Social  da  Controladora  ARCEL  S/A  Empreendimentos e Participações, em seu artigo 3°, descreve o  Objeto da empresa:  "A  sociedade  tem  por  objeto  a  exploração  das  atividades  de  participações  em  outras  sociedades,  civis  ou  comerciais,  na  qualidade  de  sócia,  quotista  ou  acionista,  podendo adquirir  ou  alienar  participações  societárias,  e  administração  de  bens  empreendimentos ou negócios exclusivamente próprios.  §1°  Sempre  que  for  conveniente  aos  interesses  sociais  e  a  consecução de seus objetivos, à critério de sua Diretoria, poderá  a  Sociedade  se  associar  a  outras  empresas,  formar  redes  de  sociedades  conjugadas,  bem  como  adquirir  ou  alienar  participações societárias, observado o que a respeito dispuser os  presentes Estatutos Sociais.  §2°  Considerando  que  a  sociedade  explorará  suas  atividades  utilizando­se  de  bens  imóveis  e  patrimônio  exclusivamente  próprios,  não  encontra­se  a mesma  obrigada  a  inscrever  ­se  e  habilitar­se  junto  aos  seguintes  órgãos:CREA,  CRA  e  CRECI,  consoante determina a legislação vigente, aplicável à espécie."  8.  Em  consonância  com  o  caput  e  parágrafos  acima,  a  Controladora  ARCEL  S/A  Empreendimentos  e  Participações  informa  que  em  seu  quadro  de  funcionários  estão  listados  basicamente os Diretores do Grupo. Excetuando os diretores, a  empresa  teve  em  seus  quadros  dois  funcionários,  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  conforme  consta  do  Termo  de  Comparecimento/Atendimento MPF 2009­010008­5/ARCEL S/A  EMPREEND.  PARTICIPAÇÕES,  lavrado  em  22/04/2010  (ciência  em  05/05/2010),  respondendo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  MPF  2009­010008­5/ARCEL  S/A  EMPREEND.  PARTICIPAÇÕES, lavrado em 13/04/2010. (...)  DO GRUPO TEMPO  11.  O  Grupo  Tempo,  atuante  no  ramo  de  comercialização  de  automóveis  (novos  e  usados),  acessórios  e  serviços  automobilísticos,  é  composto  de  quatro  empresas,  que  representam grandes marcas de montadoras de veículos: Tempo  Distribuidora de Veículos Ltda (representa a Fiat Automóveis),  Tempo  Automóveis  e  Peças  Ltda  (representa  a  Ford  Automóveis),  Tempo  Comercial  de  Veículos  e  Serviços  Ltda  (representa  a  Volkswagen  Automóveis)  e  Tempo  Mercantil  de  Veículos Ltda (representa a Hyundai);  12.  Conforme  descritivo  em  seu  'site'  na  rede  Internet  (www.tempoveiculos.com.br),  o  Grupo  Tempo  possui  quatorze  unidades  e  um  pátio  de  estoque  de  veículos  0  km  na  Região  Metropolitana  de  Campinas,  sendo  a  maior  rede  de  concessionárias  de  veículos  do  interior  de  São  Paulo,  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   6 representando  as  maiores  montadoras  do  país:  Fiat  (Tempo  Distribuidora  de  Veículos  Ltda),  Ford  (Tempo  Automóveis  e  Peças  Ltda),  Volkswagen  (Tempo  Comercial  de  Veículos  e  Serviços Ltda)  e Hyundai  (Tempo Mercantil  de Veículos  Ltda).  São  oito  lojas  atuantes  em  Campinas  e  um  pátio,  quatro  em  Americana, Sumaré e Santa Bárbara D'Oeste, uma unidade em  Indaiatuba e outra em Valinhos, todas instaladas em importantes  avenidas das cidades em que atuam;   13. Dentro deste contexto, a fiscalizada TEMPO AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS  LTDA  é  concessionária  representante  da montadora  Ford Automóveis;   14. Até o ano de 2009, a fiscalizada tinha como sócios: ARCEL  S/A Empreendimentos  e Participações, CNPJ 00.347.024/0001­ 11,  com  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  e  Mauricio  Souza  Queiroz,  CPF  101.711.598­29,  com  1%  (hum  por  cento)  do  controle acionário;  15. A partir do ano 2.009, foi criada uma 'Holding' denominada  "TEMPO  CONCESSIONÁRIAS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA",  CNPJ  10.712.964/0001­16,  a  qual  passou a ter o controle acionário da TEMPO DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS  e  das  demais  empresas  do  Grupo  TEMPO  (TEMPO  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  06.305.810/0001­32,  TEMPO AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS  LTDA,  CNPJ  01.917.734/0001­00  E  TEMPO  MERCANTIL  DE  VEÍCULOS LTDA, CNPJ 08.939.874/0001­10);  16.  Esta  Holding'  "TEMPO  CONCESSIONÁRIAS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA"  tem  o  seguinte controle acionário: ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  CNPJ  00.347.024/0001­11  e  ROYAL  PALM  PLAZA  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA, CNPJ 43.649.359/0001­05;  17. A fiscalizada TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA, nos  anos calendário 2005 a 2008, optou pela apuração do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  Lucro  Real,  entregando  tempestivamente suas respectivas DIPJ;  18.  Durante  todos  os  anos­calendário  acima  relacionados,  de  acordo com as respectivas declarações DIPJ, a fiscalizada teve  prejuízos fiscais;   II ­ DO PROCEDIMENTO FISCAL  FISCALIZAÇÃO ­ TEMPO AUTOMÓVEIS E PECAS LTDA.  19. Através da abertura do Mandado de Procedimento Fiscal, foi  realizada a revisão dos fatos geradores do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica e tributos reflexos;  20.  Para  melhor  visualização  das  Contas  e  dos  Lançamentos  Contábeis  da  fiscalizada,  e  objetivando  a  confrontação  das  contas  quando  necessário,  foi  aberto  o  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  MPF  08.1.04.00­2009­01008­5  na  'Holding'  do  Grupo  Empresarial:  ARCEL  S/A  Empreendimentos  e  Participações. CNPJ 00.347.024/0001­11;  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.142          7 21.  Em  07/08/2009  foi  emitido  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização, onde a  fiscalizada  foi  cientificada da  instauração  do  Procedimento  Fiscal  e  intimada  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  (...) DA INTIMAÇÃO  2.  Com  objetivo  de  averiguação  da  regularidade  de  recolhimento/declaração  dos  tributos  federais,  em  relação  ao  ano­calendário  2006,  no  prazo  de  20(vinte)  dias  a  contar  da  ciência deste Termo:   2.1  Apresentar  os  extratos  das  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras, incluindo contas/fundos/aplicações mantida junto ao  fornecedor titular da bandeira e/ou suas instituições financeiras  ligadas,  as  quais  deram  origem  à movimentação  financeira  no  período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  2.2  Apresentar  os  livros Diário  e  Razão,  na  forma  impressa  e  digital  onde  conste  de  toda movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  devidamente  escriturada,  bem  como  a  documentação  que lhe deu suporte (Notas fiscais de vendas / compras, recibos,  boletos etc);  Nota  importante:  a  escrituração  da  movimentação  financeira  deverá estar transcrita nos livros diário em ordem cronológica e  seqüencial,  com  lançamentos  individualizados,  com  a  devida  identificação  dos  clientes  e  fornecedores/credores,  bem  como  dos documentos e históricos vinculados às operações, de forma a  permitir  a  clara  vinculação/comprovação  da  origem  e  destinação dos recursos movimentados.  2.3 Para operações de venda  financiada (leasing  inclusive) por  instituições  financeiras/crédito,  efetuar  relatório  em  separado,  informando, para cada operação, o valor de comissão recebida  calculada  sobre  os  juros/taxas/emolumentos  cobrados  pelas  mesmas dos adquirentes dos veículos;  2.4  Apresentar  as  respectivas  notas  fiscais  de  originais  de  serviços  relativo  às  receitas  apuradas  a  título  de  prestação  de  serviços  de  intermediação/comissão  nestas  operações  de  financiamento demonstrando  inclusive  forma de pagamento por  parte da instituição à fiscalizada;  2.5  Informar  o(s)  nome(s)  da(s)  empresa(s)  de  despachante(s)  vinculado às operações de licenciamento, apresentando relatório  detalhado  e  os  valores  mensais  pagos  /  repassados  a  estas  empresas;  2.6  Informar  as  operações  de  seguros  realizadas  em  ato  contínuas  às  operações  de  vendas  no  estabelecimento  da  fiscalizada,  informando:  data,  placa  do  veículo,  corretora  de  seguros  (razão  social  e  CNPJ)  e  segurado  (nome  e  CPF)  e  repasse de prêmio recebido pela fiscalizada;  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   8 2.7 Disponibilizar Livro Registro de Entrada e Saída /Apuração  ICMS;   2.8  Apresentar  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano  calendário;   Exclusivamente  para  Compra  e  Venda  de  Veículos  Usados/Seminovos/Consignação  2.9  Apresentar  relatório  detalhado  de  todo  movimento  de  compra  e  vendas  de  veículos  usados/seminovo  incluindo  intermediação, contendo:  Data  e  nº  das  Notas  Fiscais  de  entrada  (compra)  e  saída  (venda);  (...)22.  Em  27/08/2009,  a  fiscalizada  compareceu  na  DRF  do  Brasil  em  Campinas,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fazendo  a  entrega  de  02(dois)  'CD'  ('Compact  Disk'),  contendo  os  arquivos  digitais,  em  acordo  com  a  IN  86,  como  descrito  pelo  TERMO  DE  COMPARECIMENTO/  ATENDIMENTO, in verbis:   ...  24. Em 30/10/2009, a fiscalizada foi cientificada do TERMO DE  CONTINUIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL,  re­intimada  para  o  completo  atendimento  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  07/08/2009,  pois,  até  a  presente  data,  não  tinha  entregue  a  totalidade  dos  documentos/esclarecimentos  requeridos;  25.  Em  30/10/2009,  objetivando  prevenir  a  espontaneidade  e  obtenção  de  dados  fiscais  para  demais  anos  calendário,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  Procedimento  Fiscal  Diligência  MPF  08.1.04.00­2009.01544­3.  Nesta  data,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  mesmos  documentos/esclarecimentos  requeridos  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  07/08/2009, para os anos calendário 2005, 2007 e 2008;  26. Em 18/11/2009, a fiscalizada compareceu na DRF do Brasil  em  Campinas,  protocolando  petição,  onde  solicita  a  prorrogação  do  prazo  para  entrega  da  totalidade  dos  documentos. Foi concedida dilação do prazo para entrega em 30  dias.  Neste  momento,  conforme  consta  do  Termo  de  Comparecimento/Atendimento lavrado, o contribuinte apresenta  2 CD's contendo arquivos digitais,  em formato Excel,  contendo  os dados de Vendas de veículos novos e usados relativos ao ano  calendário de 2006. Foram apresentadas 2  listagens  (planilhas  Excel)  contendo  os  dados  das  Compras  de  Veículos  Novos  ­  Aquisição de Fábrica e Compra de Veículos Usados, relativas ao  ano calendário 2006;  27. Nesta mesma  data  de  18/11/2009,  a  fiscalizada  entregou  2  'CDs' contendo arquivos digitais  de  sua contabilidade  relativos  aos anos calendário de 2005, 2007 e 2008, como relatado pelo  Termo de Comparecimento/Atendimento, in verbis;  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.143          9 ...  28.  Em  22/12/2009,  os Arquivos Digitais  foram  validados  pelo  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, sendo  devidamente  assinados  e  entregues  os  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  resultando  nos  seguintes  Códigos  de  Autenticação:  ...  29.  Em  16/12/2009,  a  fiscalizada  compareceu  na  DRF  Campinas,  postulando  pela  dilação  do  prazo  de  entrega,  dado  que  ainda  não  apresentou  a  totalidade  dos  documentos  requeridos  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  07/08/2009, reiterado pela Termo de 30/10/2010; em especial ao  item  2.3  (Relação  com  as  operações  de  vendas  financiadas  informando as operações realizadas e os respectivos valores dos  juros/taxas/crédito/emolumentos  cobrados  dos  adquirentes  de  veículos),  item  2.9  (Relatório  de  todo  movimento  de  compra  e  vendas  de  veículos  novos  e  usados/seminovos  incluindo  a  intermediação  financeira),  item  2.10  (Relatório  mensal,  especificamente  para  Veículos  Novos/Aquisição  de  Fábrica,  demonstrando  resumidamente  a  aquisição  de  veículos  novos,  informando chassi, modelo, ano fabricação, valor da aquisição e  valor da nota fiscal) e item 2.11 (Relatório mensal demonstrando  as operações de vendas de veículos novos na venda direta);  30. Como descrito pelo Termo de Comparecimento/Atendimento,  lavrado em 16/12/2010, foi concedido a dilação de prazo, sendo  determinada a  data  limite para  atendimento  do  requerido  para  08 de fevereiro de 2010;  31.  Em  09/02/2010,  a  fiscalizada  compareceu  na  DRF  Campinas,  apresentando  'CDs'  com as  informações em arquivo  magnético sobre a relação das vendas nos anos calendário 2005,  2007  e  2008,  como  descrito  pelo  TERMO  DE  COMPARECIMENTO/ATENDIMENTO lavrado, in verbis:  (...)  33.  Na  mesma  data  de  18/03/2010,  foram  entregues  e  validados  5(cinco)  'CDs'  contendo  os  arquivos  digitais  da  Contabilidade da empresa, dados relativos aos anos calendário  2005,  2007  e  2008,  como  descrito  pelo  TERMO  DE  COMPARECIMENTO/ATENDIMENTO, in verbis:  ...  34. Em 13/04/2010, a fiscalizada entregou os dados relativos as  vendas  ocorridas  no  ano  calendário  de  2006,  e  os  arquivos  digitais  foram  validados  e  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  mostra  TERMO  DE  COMPARECIMENTO/ATENDIMENTO  lavrado,  a  seguir  transcrito:  ...  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   10 35. Em 13/04/2010, a fiscalizada foi cientificada do TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  requerendo  a  listagem  de  seus  funcionários/colaboradores no período fiscalizado, in verbis:  ...  36.  Em  22/04/2010,  foi  lavrado  o  TERMO  DE  COMPARECIMENTO/ATENDIMENTO  onde  consta  a  entrega  dos  dados  requeridos  pela  Intimação  antes  relatada  e  a  correspondente autenticação dos arquivos digitais entregues, in  verbis:  ...  37. Em 13/07/2010, objetivando o cotejamento entre as planilhas  entregues  RELAÇÃO  DE  VENDAS  DE  VEÍCULOS  FINANCIADOS  (Grupo  Tempo)  e  COMISSÃO/  INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ('holding' ARCEL S/A), em 31  Notas Fiscais (Vendas da Tempo Automóveis), selecionadas por  amostragem,  a  fiscalizada  foi  intimada  pelo  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  a  apresentar  documentos  probantes  e  a  prestar alguns  esclarecimentos descritos no  termo. Estas Notas  Fiscais  foram  emitidas  pela  'holding'  ARCEL  S/A  Empreendimentos e Participações listadas na Planilha entregue  sobre  as  Comissões/Intermediações  Financeiras  na  venda  de  veículos  pelas  empresas  do Grupo  Tempo.  Esta  tabela  com  as  notas fiscais selecionadas por amostragem compõe o Anexo 1 do  Termo de Intimação Fiscal lavrado (...)  38. Em 06/08/2010, a fiscalizada compareceu na DRF do Brasil  em Campinas apresentando os documentos requeridos no Termo  de  Intimação  retrocitado e  também um  'CD'  contendo arquivos  digitais  que  complementavam  a  documentação,  conforme  descrito  pelo  TERMO  DE  COMPARECIMENTO/  ATENDIMENTO lavrado, in verbis:  (...)  DILIGÊNCIA  ­  ARCEL  S/A  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  40.  Em  razão  da  'holding'  realizar  operações  com  suas  controladas,  tal  como  Subscrição  e  Integralização  de  Capital  com periodicidade mensal, e apropriar em sua contabilidade as  Comissões  sobre  a  Intermediação  Financeira  na  venda  de  veículos  pelas  controladas  do  Grupo  Tempo,  foi  aberto  Procedimento  Fiscal  Diligência  na  mesma,  de  tal  sorte  que  foram requeridos dados de suas operações contábeis;  41.  Em  07/08/20009,  a  'Holding'  do  grupo  ARCEL  foi  cientificada do início do procedimento fiscal de diligência, sendo  intimada a apresentar documentos  e  esclarecimentos,  conforme  descrito pelo TERMO DE INTIMAÇÃO ­ DILIGÊNCIA FISCAL,  abaixo transcrito, in verbis:  1.  A  presente  ação  fiscal  que  aqui  se  inicia,  encontra­se  devidamente  amparada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.04.00­2009­01008­5,  expedido  na  forma  eletrônica  em  05/08/09.  A  confirmação  de  sua  autenticidade  e  a  ciência  do  mesmo  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  deverá  ser  procedida  mediante  acesso  ao  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.144          11 Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br/ Pessoa Jurídica/  MPF Procedimento Fiscal:  2.  Com  objetivo  de  averiguação  da  regularidade  de  recolhimento/declaração  dos  tributos  federais,  em  relação  ao  ano­calendário  2006,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar  da  ciência deste Termo:  2.1  Apresentar  os  extratos  das  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras,  as  quais  deram origem à movimentação  financeira  no período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  2.2  Apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  ou  Livro  Caixa,  na  forma impressa e digital onde conste a movimentação financeira,  bem como a documentação originária;  Nota  importante:  a  escrituração  da  movimentação  financeira  deverá estar transcrita nos livros diário em ordem cronológica e  seqüencial,  com  lançamentos  individualizados,  com  a  devida  identificação  dos  clientes  e  fornecedores/credores,  bem  como  dos documentos e históricos vinculados às operações, de forma a  permitir  a  clara  vinculação/comprovação  da  origem  e  destinação dos recursos movimentados.  42. Em 30/10/2009, a empresa ARCEL S/A Empreendimentos e  Participações  foi  cientificada  pelo  TERMO DE  INTIMAÇÃO –  DILIGÊNCIA  FISCAL  lavrado  na  data  supra,  da  extensão  do  procedimento fiscal para os anos calendário 2005, 2007 e 2008,  e  a  finalizar  o  cumprimento  dos  documentos/esclarecimentos  anteriormente requeridos;  43.  O  contribuinte  foi  progressivamente  atendendo  os  requeridos,  conforme  constam  dos  Termos  de  Comparecimento/Atendimento, constante nos autos;  44.  Em  16/12/2009,  através  do  TERMO  DE  COMPARECIMENTO/ ATENDIMENTO lavrado, o contribuinte  solicita  a  dilação  do  prazo  para  o  completo  atendimento  da  entrega dos documentos na data de 08/02/2010, como mostrado  a seguir, in verbis:   ...  45.  Em  09/02/2010,  foi  entregue  1  (hum)  'CD'  em  formato  Sistema Excel,contendo os dados das Comissões/Intermediações,  relativas  aos  financiamentos,  por  Instituições  Financeiras,  de  veículos  comercializados  pelas  empresas  concessionárias  do  Grupo Tempo relativas ao ano calendário 2006, como mostra o  TERMO DE COMPARECIMENTO/ATENDIMENTO, in verbis:  ...  46. Em 18/03/2010, foi entregue o restante das informações das  Comissões/Intermediações relativas anos calendário 2005, 2007  e 2008, que concatenado as informações de 2006 anteriormente  fornecidas,  formou  uma  planilha  única  de  dados  no  formato  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   12 Excel  que  denominamos  para  fins  didático  de  "Planilha  da  Dados Base ­18/03/2010)  47.  Nesta  data,  foram  validados  e  autenticados  os  arquivos  digitais  entregues  (relativos  a  todos  os  anos  calendário),  como  mostram  os  TERMOS  DE  COMPARECIMENTO/  ATENDIMENTO, in verbis:  ...  48.  Em  13/04/2010,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  listagem  dos  funcionários  e  colaboradores  da  empresa,  in  verbis:  ...  49. Em 05/05/2010 (termo lavrado em 14/04/2010), em razão de  dúvidas e algumas inconsistências nos dados fornecidos sobre os  valores  recebidos  a  título  de  Intermediação/Comissão  Financeira  pela Venda de Veículos,  a  'holding' ARCEL S/A  foi  intimada a prestar  informações complementares,  como descrito  pelo  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  ­  DILIGÊNCIA FISCAL, literalmente transcrito a seguir:  ...  50. Em 24/05/2010 e, posteriormente, em caráter complementar  na data de 28/06/2010, o  contribuinte  compareceu  (*) na DRF  Campinas,  em  resposta  à  Intimação  relatada  no  parágrafo  anterior,  entregando  os  dados  e  relatórios  impressos  consignando os dados com as pendências devidamente saneadas  que para fins didáticos denominamos estes como DOC 1 a DOC  5 conforme a seguir:  (...) DA CONSTATAÇÃO/DA INFRAÇÃO  105.  Expurgadas  às  duplicidades  ora  apontadas,  tendo  sido  formalmente  convalidados  pela  fiscalizada  os  demais  dados  contidos nos Anexos 1 a 5 do Termo de Constatação e Intimação  de  16/11/2010,  não  resta  dúvidas  e  está  convicta  esta  fiscalização que  os  valores  consolidados  a  seguir  na Tabela  1,   referem­se as receitas de comissão de intermediação financeiras  e  outras,  oriundas/vinculadas  às  operações  comerciais  praticadas pela fiscalizada, em seu estabelecimento, sob a tutela  de  seus  custos  (veículos)  e  despesas  operacionais/vendas,  portanto, omitidas indevidamente de sua escrita contábil;  (...) 106. Estes valores não foram declarados pela fiscalizada. Os  mesmos  foram  omitidos  na  determinação  da  Receita  Bruta  e  conseqüentemente  da  Base  de  Cálculo  para  determinação  do  lucro real nos respectivos anos calendários de 2005 a 2008;  107.  Em  assim  sendo,  a  fiscalizada  cometeu  infração  à  legislação  tributária,  pois  omitiu  rendimentos  na  apuração  da  base  de  cálculo  reduzindo  indevidamente  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  conseqüentemente  das  bases  e  cálculo  dos  tributos  reflexos:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Programa  de  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.145          13 Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS);  108. Está cristalino que a alteração indevida do sujeito passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  destas  receitas,  direcionando  estas para escrita fiscal da "holding" ARCEL, representam uma  arquitetada  estratégia  fiscal  criteriosamente  com  único  propósito de reduzir indevidamente a carga tributária do IRPJ e  tributos  reflexos,  além  de  provocar  reiterados  prejuízos  fiscais  na fiscalizada em todos (anos calendários 2005 a 2008).  109.  Ressalta­se  que  os  rendimentos  omitidos  consignados  Tabela  1  acima  foram  adicionados  de  oficio  na  apuração  do  Lucro  Real  e  na  Contribuição  Social  S/  Lucro  Liquido  CSLL,  além de servirem de base dos lançamentos de tributação reflexa  do  PIS  (Programa  de  Integração  Social)  e  da  COFINS  (Contribuição  p/  Financiamento  Seguridade  Social)  Não  Cumulativo;  (...) VII ­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  110. A  fiscalizada ao participar da operação  tal  como descrita  nos  parágrafos  anteriores,  tinha  clara  a  intenção  de  fugir  a  onerarão  tributária,  caminhando  para  o  lado  da  evasão  tributária;   111.  Este  'planejamento  tributário'  tal  como  concebido,  em  principio, busca tributação mais benéfica (Lucro Presumido) na  Controladora  ARCEL  S/A,  em  detrimento  da  real  tributação  (Lucro  Real)  pelas  empresas  do  Grupo  Tempo  (Tempo  Distribuidora,  Tempo  Comercial,  Tempo  Automóveis  e  Tempo  Mercantil);  112. Do ponto de  vista  estritamente  comercial,  as empresas do  Grupo  Tempo  "parecem"  inviáveis,  pois  durante  todos  os  anos  calendários investigados (2005 até 2008) apresentaram prejuízo  contábil  e  fiscal.  Abaixo,  tem­se  a  demonstração  dos  lucros/prejuízos nos anos 2005, 2006, 2007 e 2008 das empresas  do Grupo de Concessionárias Tempo:  ...  113.  Qual  a  razão  de  se  investir  em  um  negócio  de  venda  de  veículos  em  que  nos  últimos  4  anos  suas  concessionárias  acumularam um prejuízo contábil de mais de R$ 21 milhões ?  114.  A  resposta  é  encontrada  esmiuçando  o  'planejamento  tributário’ adotado pelo Grupo Empresarial ARCEL. Como está  desenhado,  o  Conglomerado  ARCEL,  como  um  todo,  busca  máximo lucro em detrimento da legalidade do ato. Isto por que  parte da receita das empresas do Grupo Tempo é transferida (de  forma  ilegal,  é  importante  salientar)  para  a  'holding'  do  Conglomerado,  onde  se  tem  uma  tributação  bem  mais  favorecida.  As  empresas  do  Grupo  Tempo  funcionam,  desta  forma,  como  instrumentos  de  transferência  de  renda,  de  sua  atividade mercantil,  para  a  Controladora.  Isto  faz  com  que  se  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   14 tenha a maximização do lucro do Conglomerado como um todo,  apesar das empresas em si "serem" deficitárias;   115.  Portanto,  através  do  esquema  desenhado,  que  transfere  ilegalmente  receita  de  uma  empresa  para  outra  dentro  do  Conglomerado,  faz­se  com  que  esta  parcela  substancial  da  receita seja tributada de forma bem mais favorecida;  116.  Para  que  as  empresas  do  Grupo  Tempo  possam  operar  comercialmente,  tendo  fluxo  financeiro  e  capital  de  giro,  a  'holding'  ARCEL  S/A,  mensalmente,  injeta  numerário  nas  controladas,  via  operação  contábil  de  Subscrição  e  Integralização  de  Capital.  A  pratica  reiterada  desta  operação,  do  ponto  de  vista  da  contabilidade,  olhada  isoladamente,  é  estranha ao cotidiano das empresas em geral;  117. A qualificação da multa de ofício está calcada basicamente  em dois fatores determinantes (i) simulação do negócio jurídico  e  (ii)  a  prática  reiterada de  omissão  de  receitas.  Estes  tópicos  estão discutidos em parágrafos seguintes;  DA SIMULAÇÃO  118.  Ao  utilizar  o  estratagema  contábil  descrito,  com  apropriação  de  receita  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  diferente  da  que  a  lei  determina,  a  qual  provocou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  fiscalizada minimiza seus preços e margem de lucros, de tal  modo  a  obter  dois  benefícios  simultâneos:  (i)  vantagem  comercial  competitiva  com  seus  concorrentes  e  (ii)  não  gera lucro contábil/fiscal, como verificado em vários anos  calendários  sucessivos,  tendo  desta  forma  a  minoração  artificial  dos  encargos  tributários  do  grupo  empresarial  como um todo;  119.  Ao  direcionar  a  receita  para  a  'holding',  que  praticamente  não  tem  custos  ou  despesas,  a  fiscalizada  encontrou  uma  forma  de  remeter  receita  em  montante  maior do que seria permitido por lei, que no caso de grupo  empresarial,  a  'holding'  recebe  das  controladas  os  lucros/dividendos distribuídos;  120.  Da  forma  como  estão  concebidas,  as  operações  de  financiamentos,  envolvendo  o  pagamento  da  compra  de  veículos  automotores,  servem  como meio  de  transferência  de receitas para outro sujeito passivo diferente do que a lei  determina. Esta ação tem como pano de fundo a obtenção  da redução do ônus tributário e  também, o que é de suma  importância,  aumento  substancial,  e  em  princípio  injusta,  da vantagem competitiva neste mercado, onde a competição  comercial é muito acirrada;   121. O Grupo empresarial ao criar  todo este  estratagema,  este  planejamento  fiscal,  e em particular a  fiscalizada ao participar  deste  esquema,  buscam  simular/dissimular  uma  situação  contábil estranha aos princípios e normas;  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.146          15 122.  Com  esta  simulação  dos  fatos,  o  contribuinte  buscou  esquivar­se,  de  forma  ilegal  e  ardilosa,  ao  real  encargo  tributário;   123. Com esta estratégia contábil/tributária, a empresa do grupo  (no  caso  concreto  as  empresas  concessionárias  do  Grupo  Tempo)  que  tem  custos  e  despesas  elevados  e  condições  mais  onerosas  de  tributação  minimiza  as  receitas,  de  tal  modo  a,  sistematicamente, não gerar  lucro contábil  e  fiscal de vulto, ou  mesmo gerar prejuízos sucessivos;  124. De modo  inverso, a empresa (no caso a 'holding' ARC EL  S/A), que não possui custos e despesas de vulto e condições bem  mais  vantajosas  de  opção  tributária,  maximiza  as  receitas,  de  modo  que  sistematicamente  gera  lucros  contábeis  e  fiscais  que  sofrerão tributação bem mais favorecida;   125. Toda essa engenharia foi para se criar instrumentos em que  as  partes  envolvidas  utilizaram  para  encobrir,  dissimular  o  negócio  efetivamente  realizado,  e  assim  permitir  que  se  esquivassem  de  pagar  os  tributos  incidentes  pelo  negócio  efetivamente realizado;   (...)  IX­  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  ­  CREDITO  TRIBUTÁRIO  158. Com base nos montantes da infração de omissão de receita  apurada  em  relação  aos  anos­calendário  2005  a  2008  e  considerando os ajustes efetuados de oficio nas bases de cálculo  do IRPJ ­ Lucro Real e da CSLL, foram lavrados nesta data:  I  ­ Autos de  Infração IRPJ e Tributos Reflexos  (CSLL, PIS e  COFINS) Base de Cálculo  ­ Omissão de Receita de Comissão  de Intermediação  Vide  Quadros  Resumo  consignados  no  itens  105  e  109  do  presente Termo de Verificação Fiscal;  II ­ Auto de Infração ­ Demais Infrações ­ Multa Isolada de 50%  apurada  sobre  os  montantes  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  mensalmente  com  base  na  Estimativa  ou  Balanço  Redução/Suspensão,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  respectivo  recolhimento  (art. 44, § 1° inciso IV, da Lei n" 9.430/96 alterado pelo art. 14  da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106,  inciso II, alínea "c" da Lei n°  5.172/66);  Base de Cálculo ­ Multa de 50% IRPJ e CSLL Estimativa ou  Balanço Redução/Suspensão  • Constam dos Quadros Demonstrativos dos Anexos 1 a 8 partes  integrantes do presente Termo de Verificação Fiscal.  [...]”  Cientificada do Auto de  Infração em 10/12/2010  (sexta­feira)  e  inconformada,  a  contribuinte  protocolizou  em  10/01/2011,  por  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   16 intermédio  de  seu  representante  legal,  com  instrumento  de  procuração  às  fls.  511/512,  impugnação  de  fls.  490/510,  acompanhada dos documentos de fls. 511/712, alegando, em sua  defesa, as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  De  início,  ao  descrever  os  fatos,  assim  resume  a  autuação  e  a  linha de defesa: alegam os Agentes Fiscais que as receitas acima  teriam  sido  apartadas  e  atribuídas  "em  sujeito  passivo  diverso  (controladora  do Grupo  Tempo,  Arcel  S/A  "  ignorando  toda  a  negociação  que  envolveu  a  Impugnante,  sua  controladora  (ARCEL  S/A  )  ,  a  montadora  que  vendeu  os  veículos  de  sua  fabricação  para  a  Impugnante,  e  os  agentes  financeiros  do  Grupo da montadora ou não, que contrataram com a ARCEL, a  sua  intermediação para possibilitar aos clientes da Impugnante  a compra dos veículos por ela vendidos.  Discorda  que  o  procedimento  adotado  pelo  Grupo  caracterize  infração à  legislação  tributária,  transcreve os  itens 66 a 72 do  Termo de Verificação Fiscal e argumenta que:  Será  demonstrado, mais  adiante,  que  a  Impugnante  através  do  seu Diretor  ARMINDO DIAS  e  representante  legal  da  ARCEL  S/A,  outorgou  poderes  a  funcionários  diversos  ou  contratados  das outras empresas do GRUPO, para realizar a administração  financeira  da  Impugnante,  o  que  já  derruba  a  "observação  de  extrema relevância" acima constante.  E a ARCEL S/A, por sua vez, nos vários anos, a partir de 2000,  constituiu,  por  instrumento  público  (doe.  2),  vários  procuradores,  outorgando­lhes poderes de  representação,  entre  outros,  para  agir  junto  às  instituições  financeiras,  fazendo  a  movimentação financeira da Outorgante.  Na  realidade  essa  centralização  das  operações  do  Grupo,  na  ARCEL S/A, iniciou­se a partir de 1998 como será comprovado  com a prova pericial requerida mais adiante.  Continua  transcrevendo  itens  do  Termo  de  Verificação  e,  ao  chegar ao item 112,expõe:  Ora,  a  fiscalização  não  observou  que  a  existência  do  prejuízo  fiscal nas empresas do Grupo TEMPO, incluída a Impugnante, é  decorrente do preço  fixado pelas montadoras para os  veículos,  levada a isso pela acirrada concorrência.   Atuando  em  um  Grupo  econômico  absolutamente  sólido,  capitaneado  pela  ARCEL  S/A,  tem  sido  possível  à  Impugnante  sobreviver mesmo diante de repetitivos prejuízos.  Assevera,  então,  que  a  forma  de  atuação  do  Grupo  ARCEL/TEMPO centralizando em um caixa único as operações  financeiras  capitaneadas  pela  ARCEL  S/A,  levou  os  Agentes  Fiscais  a  adotar  uma  definição  distorcida  da  simulação  e  enxergando­a  nas  operações  adotadas  pelo  referido  Grupo  TEMPO nas concessionárias de veículos sob controle direto ou  indireto da ARCEL.  Destaca  que  nada  foi  DISSIMULADO.  TUDO  ESTÁ  ABSOLUTAMENTE  ÀS  CLARAS  e  as  partes  quiseram,  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.147          17 exatamente,  os  resultados  obtidos  e  isso  está  refletido,  e muito  bem, nos documentos e na contabilidade das empresas do Grupo  TEMPO e na "holding" ARCEL, pois, conforme está provado e  comprovado nos  contratos anexos,  a ARCEL,  controladora dos  hotéis que constituem a cadeia "ROYAL PALM" em Campinas, e  das concessionárias de veículos do Grupo TEMPO, é a que tem  o  patrimônio  expressivo  de  todo  o  Grupo  e,  por  essa  razão,  é  quem  controla  o  caixa  das  empresas.  Apresenta  tabela  objetivando  demonstrar  a  grandeza  do  patrimônio  líquido  da  ARCEL, em comparação com os das empresas do Grupo Tempo,  o que é comprovado com os documentos anexos (does. 03).  Afirma  que,  com  o  seu  poderio  econômico,  a  ARCEL  tinha  "cacife"  para  negociar  com  as  instituições  financeiras  o  financiamento  dos  veículos  a  serem  vendidos  pelas  concessionárias  do  Grupo  TEMPO  conforme  o  atestam  os  contratos anexos (documentos n°s 4). E acrescenta comprovarem  tais  contratos  que  o  valor  do  principal  (preço  do  veículo)  era  creditado  pelo  agente  financiador  na  conta­corrente  da  concessionária  (Impugnante)  enquanto  que  a  comissão  pela  intermediação era depositada pelo mesmo agente  financeiro na  conta­corrente  da ARCEL  S/A. Negociados  os  contratos,  a  sua  operacionalidade  ficavam a cargo de funcionários burocráticos  tanto  das  financeiras  como  das  concessionárias,  mas  a  contratação sempre era feita pela ARCEL.  Ressalta  que  em 18  de  abril  de  2001, os  acionistas da ARCEL  S/A  ­  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  decidiram  alterar  o  objeto  social da empresa para nele incluir " serviços de agenciamento e  corretagem  em  negócios  de  terceiros  não  relacionados  a  imóveis".(doe.05), de modo que o objeto  social da ARCEL S/A,  descrito  no  item  7,  pag.  2  do  Termo  foi  transcrito  de  redação  antiga que não observou a alteração relatada acima.  Reporta­se ao  item 120 do Termo de Verificação, questionando  terem os Agentes Fiscais assumido a condição de inspetores do  CADE  para  invadirem  a  seara  dos  direitos  da  concorrência,  e  alegando  que  a  lei  não  determina  quem  deve  ser  o  sujeito  passivo  de  determinada  operação.  Ao  contrário,  o  Código  Tributário,  em  seu  artigo  110  impõe  à  lei  tributária  o  respeito  aos  institutos,  conceitos  e  formas  do  direito  privado.  Como  conseqüência de sua tese, extrai que: se não é contrário à lei, e  não  o  é,  perfeitamente  possível  à  "holding",  chamar  para  si,  a  coordenação  das  finanças  de  todas  as  empresas  com  as  quais  mantém  relação  societária  de  domínio  e  ser  remunerada  pela  intermediação  financeira  com  os  agentes  financeiros  para  o  financiamento dos veículos das empresas do Grupo TEMPO.  Para  comprovar  a  centralização  das  finanças,  reporta­se  ao  documento  06  anexo  como  instrumento  público,  pelo  qual  a  Impugnante,  através  do  seu  Diretor  Sr.  ARMINDO  DIAS,  também  Diretor­Presidente  da  ARCEL  S/Á  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls,  item  6)  outorga  poderes  de  representação  a  LUIZ  ANTONIO  FURLAN  (procurador  da  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   18 ARCEL S/A), MARIA DE FÁTIMA SIMÕES DIAS NADELICCI (  Diretora  Executiva  da  ARCEL  S/A,  Termo  item  6),  MARIA  CRISTINA  SIMÕES DIAS DE  SOUZA QUEIROZ  (Diretora  da  ARCEL, Termo item 6) APARECIDA ANTÓNIA ZANGHETIN, e  MARIA JOSÉ TOGNAZZOLO (procuradoras da ARCEL S/A). E  acrescenta  que  referidos  outorgados  têm  poderes  para  representar a Outorgante junto às instituições financeiras, entre  outros atos, emitindo e endossando cheques, notas promissórias  cédulas  de  crédito,  movimentar  contas  em  bancos  e  não  pertencem  aos  quadros  de  funcionários  da  Impugnante  mas  estão ligados à controladora ARCEL S/A ou pertencendo ao seu  quadro de dirigentes  (item 6 do Termo de Verificação) ou dela  são  procuradores  (doe.  02).  Reporta­se  a  procurações  por  instrumento  público,  constantes  do  doe.  2,  outorgadas  pelos  hotéis pertencentes ao Grupo ARCEL S/A, por ela controlados,  outorgando  procurações  às  pessoas  acima.  Acrescenta  constituírem prova incontestável da centralização das operações  sob o comando da ARCEL S/A.  (...)  Complementa  ser  a  ARCEL  quem  figura  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  entre  as  financeiras  e  a  mesma  para  o  financiamento  a  favor  dos  adquirentes  de  veículos  do  Grupo  TEMPO.  E  nesse  Contrato  está  estipulada  remuneração  a  ser  paga  a  ARCEL  a  qual,  com  o  seu  poder  de  mando  sobre  as  concessionárias,  levou­a  a  indicar  aos  adquirentes  o  financiamento  disponibilizado  pelo  Agente  Financeiro.  E,  por  essa razão, a remuneração é paga à ARCEL. Assevera nada ter  sido dissimulado.  (...) Reitera que era absolutamente lícito ter idealizado o modelo  do  negócio  utilizando­se  a  ARCEL  S/A,  com  seu  poderio  econômico,  para  alavancar  os  financiamentos  aos  adquirentes  de veículos, clientes da TEMPO. E, em troca dessa atuação, os  agentes financeiros pagaram a remuneração pela intermediação  à ARCEL S/A,  verdadeira autora  dessa  intermediação  sem que  se  possa  falar  em  qualquer  simulação,  inexistindo,  assim,  a  ilicitude  somente  enxergada  pelo  exagero  dos  Agentes  Fiscais.  Em  contra­partida  a  Impugnante,  e  as  demais  empresas  do  Grupo  qualificadas  como  concessionárias  de  veículos,  tiveram  suas vendas de veículos alavancadas disso tirando proveito sem  qualquer contrapartida.   Reporta­se  à  imputação  de  fraude,  mencionando  os  itens  135,  139,  140  e  141  do  Termo  de  Verificação,  e  defende  que,  ao  contrário  das  conclusões  esposadas  pelos  Agentes  Fiscais,  a  Impugnante  destaca  que  a  venda  de  veículos  pelas  concessionárias do Grupo TEMPO é alavancada com a presença  do  financiamento.  Assim,  é  o  financiamento,  obtido  com  a  intermediação  da  empresa  "holding",  a  ARCEL  é  que  é  o  fato  gerador  da  venda  do  veículo.  Assim  sendo,  a  Comissão  pela  intermediação  financeira  está  sendo  paga  e  contabilizada  por  quem  a  ela  tem  direito,  não  se  tratando,  dessa  forma,  de  interposta  pessoa  ou  estranho  à  relação  (item  138  do  Termo)  mas  a  que  motivou  o  financiamento  e  a  legítima  titular  da  remuneração pela  intermediação. Não  se pode,  falar,  portanto,  na existência de qualquer fraude a justificar a multa qualificada  de  150%.  E  se  não  há  qualquer  outra  figura  tipificada  como  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.148          19 crime  tributário  de  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  4.502/64)  não há qualquer ilicitude a ser apenada.  Sob o título DO DIREITO, expõe e argumenta que:  ­  A  prática  adotada  pela  ARCEL  S/A  "holding"  do  Grupo  de  empresas  que  inclui  as  atividades  no  ramo  de  hotelaria  e  concessionárias  de  veículos,  entre  outros,  incluindo  nesse  segmento  as  empresas  do  Grupo  Tempo,  todas  autuadas,  revelou­se a  forma de desenvolver  o negócio  de  todo  o Grupo,  assumindo a  "holding" a posição de  controladora das  finanças  de todas as empresas,  facilitando, com sua  influência o contato  com  as  instituições  financeiras  com  as  quais  celebrou  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  que  consagraram  os  financiamentos aos adquirentes de veículos.  ­ Tudo absolutamente às claras, e toda a documentação refletia,  com  exatidão,  o  desejado  pelas  partes  pelo  que  não  se  pode  falar,  em  tempo  algum,  da  existência,  no  caso,  de  qualquer  indício  de  simulação  ou  qualquer  das  figuras  elencadas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  ou  artigos  Io  e  2°  da  Lei  8.137, de 27 de dezembro de 1990.  ­ A  jurisprudência  extraída pelos Agentes Fiscais,  do Conselho  de Contribuintes, caminha, toda ela, no sentido de operações que  configuraram  práticas  fraudulentas  não  se  aplicando  a  modalidade  escolhidas  pelas  empresas  do  Grupo  Tempo  e  a  "holding"  ARCEL  para  empreender  o  negócio  de  concessionárias de veículos.  ­  Pelo  fato  de  a  remuneração  pela  intermediação  do  financiamento  não  ter  sido  contabilizada  nos  livros  da  Impugnante,  os  Agentes  Fiscais  consideraram  ter  havido  omissão de receita da mesma o que levou­os a redigirem o auto  de infração, e qualificarem a operação como simulação.  ­  Ora,  no  modelo  de  negócio  adotado,  era  a  ARCEL  S.A,  controladora  da  Impugnante,  quem  tinha  os  contatos  com  os  agentes  financeiros  e  intermediava  o  financiamento  e  era  remunerada para isso.  ­  Assim,  o  valor  da  remuneração  porque  não  recebido  pela  Impugnante  ,  e  disso  há  farta  prova,  não  podia  integrar  a  sua  receita bruta mas,  sim, a da ARCEL que emitiu os documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  prestação  de  serviços)  para  receber  referido  pagamento  o  qual  era  suportado  pelo  Agente  Financeiro.  ­  Essas  Notas  Fiscais  e  o  recebimento  das  remunerações  pela  intermediações  dos  financiamentos,  por  parte  da  ARCEL  S/A  estão  bem  descritos  e  comprovados  pelo  Termo  de Verificação  de  fls,  itens  37  e  94,  dispensados,  assim,  a  necessidade  de  juntada de qualquer comprovante. Não há qualquer simulação.  ­ O artigo  167  do Código Civil  assim  dispõe  sobre  a  nulidade  dos negócios jurídicos acobertados pela simulação:  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   20 ...  ­  O  modelo  do  negócio  estabelecido  entre  a  Impugnante  e  a  ARCEL  S/A  não  se  encaixa  em  qualquer  dos  incisos  do  parágrafo  1º  acima  que  conceitua  a  simulação  porque  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  entre  a  ARCEL  e  as  instituições  financeiras  que  regem  as  intermediações  dos  financiamentos  a  favor  dos  adquirentes  dos  carros  junto  à  Impugnante, não aparentaram coisa alguma e, sim, foram feitos  com a pessoa  jurídica escolhida para  tal  intermediação que  foi  EFETIVA.  Não  contem  qualquer  declaração  ou  condição  inverídicas e não foram antedatados ou pós­datados.  Na  sequência,  sob  o  título  DAS  PROVAS,  a  Impugnante,  nos  exatos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  requer  a  produção de prova pericial para comprovar que, desde os  idos  de  1988,  a  "holding"  ARCEL  S/A  já  centralizava  toda  a  coordenação  financeira  do  Grupo,  fazendo  os  pagamentos  e  suprindo,  sempre  que  necessário,  às  empresas  do  Grupo,  o  numerário necessário para as suas atividades.  No  item  III  da  peça  de  defesa,  questiona  a  Impugnante  VALORES  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO,  alegando  que  caso  estivesse correto o entendimento dos Srs. Agentes Fiscais, o que  se admite apenas para argumentar, no sentido de que a receita  correspondente  à  remuneração  pela  intermediação  dos  financiamentos  para  a  venda  dos  veículos  deveria  ter  sido  contabilizada  como  receita  da  Impugnante,  haveria  de  ser  deduzido,  dos  autos,  a  tributação  desses  valores  ocorrida  na  controladora ARCEL S/A a qual ofereceu à tributação referidos  valores  através  do  sistema  de  apuração  pelo  lucro  presumido,  que rege as suas atividades ­ dedução essa que não foi realizada  pelos Agentes Fiscais pelo que os valores de  todos os autos de  infração  (IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS/PASEP, COFINS) devem ser recalculados para adaptá­los à  verdade tributária propugnada pela fiscalização.  Argumenta,  também,  neste  tópico  que  a  fiscalização  teria  cometido  no  "Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais", referente ao ano calendário de 2008, quando, no  item  3,  na  descrição  do  Lucro/Prejuízo  antes  da  compensação,  foi  registrado  o  valor  de  ­  R$  110.279,00  quando  o  correto  é  ­ R$1.110.279,00.  Esse  mesmo  equívoco  ocorreu  na  folha  referente  à  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  quando o valor do prejuízo também foi anotado como se tivesse  sido,  no  ano  de  2008,  ­R$  110.279,00  e  não  ­R$ 1.110.279,00.  Por  esse  motivo  o  lucro  tributável  correto  deve  ser  R$  3.542.781,00  e  não  R$  4.542.781,00  com  reflexo  no  imposto  devido, juros, e multa da forma seguinte:  Imposto RS 3.494.058,65  Juros de Mora : R$ 1.068.923,39  Multa: R$5.241.087,98  Total:  R$  9.804.070,02  o  que  reduz  o  total  do  auto  para  R$  19.519.432,70.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.149          21 Discorda,  também,  do  lançamento  da  MULTA  ISOLADA,  argumentando que:  ­foi  aplicada  a  multa  de  que  trata  o  inciso  II,  letra  "b"  desse  artigo  44,  pela  falta  de  pagamento  do  valor  da  estimativa  mensal,  com  relação  ao  imposto  de  renda  bem  como  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, desconsiderando que  a Impugnante, no período que serviu de base para a autuação ­  anos  calendários  de  2005  a  2008  ­  não  apresentou  lucro  real  mas, sim, prejuízo conforme atestado pelos Agentes Fiscais nos  documentos anexos aos autos de infração;  ­  e  essa  multa  isolada,  de  50%  (cinquenta  por  cento),  foi  aplicada  concomitantemente  com a multa  de  oficio  prevista  no  inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 o que tem sido banido pela  doutrina e jurisprudência.  ­  examinando­se  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar  e  ou Multa  e  Juros  Isolados,  anexo  do  Auto  de  Infração, vê­se que a mesma foi aplicada desde o ano­calendário  de  2005  e  2006,  quando  a  redação  original  da  Lei  9.430/96,  estabelecia, no inciso IV do artigo 44, que  tal multa, nos casos  de pagamento do imposto de renda e contribuição social, sob o  regime de estimativa, seria de 75% (reduzida para 50% pela Lei  11.488, de 15.06.2007) e aplicada sobre o valor do lucro líquido,  mesmo  na  ocorrência  de  prejuízo  fiscal,  quando  a  empresa  deixasse de fazer o pagamento.  ­ Ora, no caso de o balanço final apresentar prejuízo, não terá  havido  lucro  líquido  e,  portanto,  inexistente  a  base  para  a  aplicação da penalidade como ocorreu com a Impugnante, pelo  que insubsistente a aplicação da mesma ao menos até a vigência  da  alteração  na  redação  promovida  pela  Lei  11.488,  de  15.06.2007, quando a multa passou a  incidir não mais  sobre o  lucro  líquido  mas,  sim,  sobre  o  valor  do  pagamento  da  estimativa mensal.  (...) ­ Assim, ao menos até a vigência da nova redação do artigo  44 da Lei 9.430/96, efetivada pela Lei 11.488 de 15 de junho de  2007,  inaplicável  a  multa  isolada  pelo  não  pagamento  da  estimativa mensal,  no  caso  de  verificação de  prejuízo  fiscal  no  balanço final. Dessa forma, a multa isolada, aplicada nos anos  calendário  de  2005,  2006  e  até  junho  2007  revela­se  insubsistente  pelo  que  os  autos  de  infração,  com  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido devem ter a exclusão da referida multa.  ­ Mas, mesmo após junho 2007, essa multa isolada pela falta de  pagamento  de  estimativa  revela­se  contrária  ao  disposto  no  inciso  III  do  artigo  153  da  Constituição  Federal  bem  como  inciso  I  do  artigo  43  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional) porque,  sendo a estimativa mera antecipação do que  vier  a  ocorrer  no  final  do  exercício,  inexistindo  renda,  ante  a  verificação de prejuízo, impossível a exigência da multa.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   22 (...) Finaliza requerendo a  insubsistência dos autos de  infração  ou,  se assim não  for  entendido, a  desqualificação da  apuração  de toda a operação entre a Impugnante e a ARCEL S/A como ato  fraudulento  (dissimulado)  para  deslocar  a  penalidade  para  o  inciso I do referido artigo 957 do RIR e o cancelamento da multa  isolada.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Brasil de Julgamento em Campinas/SP, esta houve por bem julgá­la procedente em parte e, por  meio do acórdão 05.32­933, manteve parte do lançamento. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PERÍCIA.  Injustificável o pedido de realização de perícia, quando se trata  de matéria  passível  de  prova  documental a  ser  apresentada no  momento  da  impugnação, mormente  se  os  quesitos  formulados  na defesa não refletem matéria hábil a afetar a solução do litígio  e se  inexistentes dúvidas de natureza  técnica a serem dirimidas  por especialistas.  VALOR APURADO  Identificada divergência entre valor do prejuízo declarado para  o  período  de  2008,  apontado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação, e aquele transferido para o sistema de apuração do  valor  do  IRPJ  devido,  acata­se  a  alegação  de  equívoco  e  recalcula­se  a  correspondente  exigência,  reduzindo  seu  valor  para o resultado apurado segundo os mesmos critérios utilizados  na autuação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REVENDA  DE  VEÍCULOS.  FINANCIAMENTO DE CLIENTES. COMISSÕES PAGAS POR  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Configura omissão de receitas, sujeita a lançamento de IRPJ, a  desconsideração,  na  apuração  do  resultado,  de  receitas  de  comissões pagas por instituições financeiras em contrapartida a  serviços  prestados  pela  empresa  autuada  (concessionária  de  veículos)  nas  operações  de  vendas  financiadas,  ainda  que  contabilizadas em outra empresa, sua controladora.  PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  A  apropriação,  em  pessoa  jurídica  diversa,  ainda  que  controladora pertencente ao mesmo grupo, de receitas inerentes  à atividade da pessoa jurídica autuada, configura inobservância  do  Princípio  da  Entidade  e,  em  conseqüência,  fere  as  normas  contábeis, comerciais e fiscais.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.150          23 Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  de  IRPJ,  mantém­se  a  mesma  orientação decisória do lançamento principal.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado  pela  fiscalização  ter  a  empresa  autuada  (optante  pela forma de tributação pelo lucro real) omitido reiteradamente  parcelas  de  receitas  relacionadas  a  suas  operações  de  vendas,  receitas essas contabilizadas por empresa controladora (optante  pela  tributação  pelo  lucro  presumido),  a  qual,  para  suprir  a  necessidade  de  capital  de  giro  da  controlada,  procede  a  subscrição  e  integralização  de  capital  de  forma  periódica,  não  há como afastar a conclusão  fiscal de que presente objetivo de  impedir a ocorrência do fato gerador, ou torná­lo mais brando,  justificando­se a aplicação da multa de 150%.  MULTA ISOLADA.  Falta  de  Recolhimento  das  Estimativas  Mensais.  A  multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos, ainda que, no  ajuste ao final do período, não seja apurado resultado positivo.   DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  A multa de ofício exigida por  falta de pagamento do IRPJ e da  CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de  recolhimento das antecipações mensais,  calculadas  sobre bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais,  a  incidência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  a  ser  constituída,  ou  não,  no  final  do  período,  por  se  tratar  de  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo distintas.   Após ser regularmente intimada do acórdão acima, a Recorrente, irresignada  com o resultado do julgamento, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1.099/1.124, que passa a  ser apreciado por este Conselho.  Colocado o feito em julgamento, em sede de memoriais, a Recorrente passou  a alegar que as atividades de intermediação financeira descritas nos contratos como obrigações  da contratada eram, na realidade, exercidas pelas próprias instituições financeiras.  Por  fim,  da  tribuna,  a  ínclita  advogada  da  Recorrente  requer,  ad  argumentandum, que fossem deduzidos dos tributos lançados, os valores pagos pela Arcel S.A.  a mesmo título.   Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   24 É o relatório.    Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.151          25 Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Como relatado pela DRJ, a fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal,  informa  que  a  autuação  decorre  da  constatação  de  que  a  Recorrente  (Tempo Automóveis  e  Peças  Ltda),  nos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  omitiu  receitas  relativas  a  comissões,  bonificações e prêmios pagos pelas instituições financeiras/crédito, a título de remuneração da  intermediação  sobre  contratos  de  financiamentos  vinculados  diretamente  às  operações  de  revenda  de  veículos  efetuadas  pela  fiscalizada,  receitas  estas  que  foram  indevidamente  apartadas da operação de venda financiada como um todo e contabilizadas em sujeito passivo  diverso (controladora do Grupo ­ Tempo ­ Arcel S/A).  Em razão das supostas omissões apuradas, foram formalizadas: (i) exigências  de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e de COFINS, acrescidas da multa de ofício proporcional  de 150% e juros de mora; e (ii) exigência de multa isolada de 50% pela falta de recolhimento  de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada.  A Recorrente, por sua vez, sustenta em seu recurso voluntário que:   “22. Se  tivessem os  julgadores de primeira  instância verificado  com  mais  cuidado  os  documentos  acostados  à  Impugnação,  teriam  constatado  que  a  ARCEL  S/A  modificou  o  seu  estatuto  social,  em  18  de  abril  de  2001,  para  nele  incluir  ‘serviço  de  agenciamento  e  corretagem  em  negócios  de  terceiros  não  relacionados a imóveis’(fls. 514/518).   (...)  A  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sempre  esteve  cristalizada  que  não  cabe  ao  fisco  intervir  em  questão  de  conveniência  e  oportunidade  no  que  se  refere  à  atividade da empresa.  (...)26. Do que acima consta, deflui de forma cristalina que, por  força do próprio Princípio contábil da Entidade, o registro das  remunerações pagas pelas instituições financeiras como receitas  da ARCEL S/A foi ato perfeito pelo simples fato de que tal paga  pertencia­lhe  contratualmente  dentro  do  modelo  de  negócio  concedido  pelo  Grupo  para  gerir  tanto  os  hotéis  quanto  as  concessionárias de veículos e as propriedades imobiliárias.  A  remuneração  da  Arcel  por  parte  das  instituições  financeiras  está atrelada ao financiamento e não à venda do veículo pois é  certo  que  há  um  percentual  de  vendas  à  vista,  sem  qualquer  financiamento ou mesmo financiada pela própria Recorrente.  Se  assim  é,  não  houve  qualquer  omissão  de  rendimentos  na  Recorrente, sendo certo que tais remunerações foram oferecidas  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   26 à  tributação na ARCEL S/A  como  é  reconhecido  pela  sentença  recorrida (página 08/10, entre outras)  E  isto  é  válido  para  o  IRPJ,  CSLL  e  as  contribuições  PIS/COFINS.”  Ao  contrario  da  posição  defendida  pela  Autoridade  Fiscal,  entendo  que  a  prestação de serviços de intermediação financeira não está necessariamente vinculada à venda  do  bem.  Isso  porque  o  intermediário  presta  serviços  divergentes  do  vendedor,  tais  como:  cadastramento  do  cliente,  conferência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  necessários  à  verificação dos dados cadastrais dos clientes (sejam eles a confirmação da propriedade de bens  que sejam dados em garantia, verificação de eventuais gravames, confirmação da originalidade  dos  documentos  de  identificação,  verificação  da  documentação  comprobatória  da  renda),  explanação  da  proposta  de  financiamento,  enfim  a  confecção  de  um  dossiê  que  permita  a  aprovação do financiamento por parte da instituição financeira.  Assim,  tenho  que  a  atividade  de  intermediação  e  a  atividade  de  venda  dos  veículos  são  atividades  relacionadas,  mas  não  são  interdependentes.  É  dizer:  em  tese,  uma  pessoa jurídica distinta da vendedora pode prestar os serviços de intermediação financeira.  Ocorre  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  de  intermediação  financeira  deve  possuir  a  devida  estrutura  organizacional  incluindo  áreas  administrativas  e  operacional  que viabilizem a prestação de serviços.   No  caso  em  análise,  a  Autoridade  Fiscal  demonstrou  que  no  processo  de  financiamento  não  há  envolvimento  algum  de  funcionário/colaborador  da  ‘holding’  ARCEL  S.A. (por sinal, como descrito no parágrafo 8, não possui funcionários para tal fim). Confira­ se o disposto no item 8 do Termo de Verificação Fiscal:  Em  consonância  com  o  caput  e  parágrafos  acima,  a  Controladora  ARCEL  S/A  Empreendimentos  e  Participações  informa  que  em  seu  quadro  de  funcionários  estão  listados  basicamente os Diretores do Grupo. Excetuando os diretores, a  empresa  teve  em  seus  quadros  dois  funcionários,  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  conforme  consta  do  Termo  de  Comparecimento/Atendimento MPF 2009­010008­ 5/ARCEL S/A  EMPREEND.  PARTICIPAÇÕES,  lavrado  em  22/04/2010  (ciência  em  05/05/2010),  respondendo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  MPF  2009­010008­  5/ARCEL  S/A  EMPREEND.  PARTICIPAÇÕES, lavrado em 13/04/2010, verbis:      Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.152          27 Apesar de a ARCEL S.A não possuir estrutura que viabilizasse a prestação de  serviços,  alega  a  Recorrente  que  com  seu  poderio  econômico  a  ARCEL  tinha  ‘cacife’  para  negociar com as instituições financeiras o financiamento dos veículos a serem vendidos pelas  concessionárias do Grupo TEMPO conforme atestam os contratos anexos (fls.).  Entendo que o poderio econômico de quem realiza a intermediação não tem o  condão  de  influenciar  o  financiamento  das  instituições  financeiras  para  os  adquirentes  dos  veículos.  Isso  porque  a  empresa  intermediária  não  figurará  como  co­obrigada  dos  contratos,  portanto  não  reduzirá  os  riscos  de  inadimplência  do  seu  cliente.  Assim,  tenho  que  a  concentração  do  controle  de  caixa  das  empresas  poderia  auxiliá­la  em  aquisição  de  financiamentos, para si ou para as demais empresas do grupo, com taxa de juros reduzida  ou por prazo alongado, etc. Entretanto, não vejo como o seu “poderio financeiro” se verteria  para beneficiar o seu cliente, uma vez que as instituições financeiras não reduziriam suas taxas,  concederiam prazos alongados ou quaisquer outros benefícios para os clientes pelo fato de que  a holding da vendedora possui elevado patrimônio  líquido (sendo que não figurará como co­ obrigada).   Além  dos  argumentos  elencados  acima,  entendo  que,  na  estruturação  do  negócio  desenvolvido  pela  Recorrente,  encontra­se  ausente  a  vinculação  entre  receitas  e  despesas, pois não restou demonstrado que a empresa que registrava as receitas (ARCEL S.A)  possuía qualquer despesa que estivesse associada às receitas auferidas.  A  prestação  de  serviços  de  intermediação  financeira  requer  a  fruição  de  determinados custos e despesas  relativos aqueles  serviços – seja de mão de obra qualificada,  material de escritório, estrutura física condizente etc.   Todavia,  não  restou  comprovado  que  a  empresa  que  auferia  as  receitas  (ARCEL  S.A.)  possuía  qualquer  custo  ou  despesa  relacionados  aos  serviços  que  alegava  prestar. Ao contrário, a Autoridade Fiscal levantou que a ARCEL S.A. sequer possuía mão de  obra para realizar esse serviço, possuindo na relação de empregados apenas duas pessoas que  eram vinculadas aos serviços gerais e à consultoria de folha de pagamento.  Por  outro  lado,  verifico  dos  contratos  de  intermediação  financeira  em  questão, que a Recorrente, na condição de subsidiária da Holding Arcel S.A. foi quem assumiu  a responsabilidade pela execução do contrato.  De fato, v.g., segundo o contrato celebrado com o Banco ABN AMRO as fls.  620 e seguintes, ao contratado foram imputadas as seguintes obrigações, a saber:    a)  encaminhar  com  a  proposta,  cópias  legíveis  e  em  bom  estados  da  documentação referida na cláusula anterior;  b)  vistoriar o bem que será financiado e/ou arrendado e assegurar que o bem  se  encontre  em  perfeito  estado  de  conservação  e  com  a  respectiva  documentação  atualizada,  se  responsabilizando  por  qualquer  multa  existente;  c)  acompanhar  e  fiscalizar,  sob  sua  inteira  responsabilidade,  o  trabalho  do  profissional  que,  devidamente  habilitado,  tenha  sido  contratado  para  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   28 adotar  todas  as  providências  para  a  regularização,  perante  o  órgão  de  trânsito  competente,  do  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  do  Veículo,  em  nome  do  financiado,  devendo  constar  o  gravame  de  alienação  fiduciária  em  favor  do  Banco ABN AMRO Real  S.A.  ou  da  Aymoré  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.  e  na  hipótese  de  arredamento  mercantil,  para  que  conste  do  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  do  Veículo  o  nome  da  ABN  AMRO  Arrendamento  Mercantil  S.A.  ou  Sudameris  Arrendamento  Mercantil  S.A.  como  proprietária e o endereço do domicílio do arrendatário para o recebimento  de IPVA e notificações de infração de trânsito e o nome do arrendatário  para  o  recebimento  do  IPVA  e  notificações  de  infração  de  trânsito  e  o  nome do arrendatário e o número do contrato no campo “observações”.  (...)    E, v.g., o contrato celebrado com o Banco Alfa também prevê obrigações no  mesmo sentido. Veja­se às fls. 624:    1. Este CONTRATO tem por objeto a prestação, pelas CONTRATADAS,  de serviços de:  a)  preenchimento  de  cadastro  e  conferência  de  dados  e  documentos  comprobatórios necessários à  verificação dos dados cadastrais dos seus clientes que desejarem obter  financiamento ou contratar  arrendamento  mercantil  ("CLIENTES")  para  aquisição  de  bens  e  ou  serviços;  b) apresentação às CONTRATANTES de propostas de CLIENTES para a  concessão  de  financiamentos  e/ou  realização  de  operações  de  arrendamento mercantil de veículos    Neste caso, a separação entre o ônus da prestação do serviço e o recebimento  da receita em empresas diversas fica claro na cláusula terceira. Leia­se:    3. Pelos serviços prestados pelas CONCESSIONÁRIAS, relativamente a  cada  contrato  que  resultar  na  concessão  de  financiamento  ou  de  arrendamento  mercantil,  as  CONTRATANTES  pagarão  à  CONTRATADA quantia a  ser  fixada com base em critérios  informados  às CONCESSIONARIAS    E  o  contrato  com  o  Banco  Finasa  também  previa  obrigações  do  mesmo  importe (fls. 624):    1.  A  CONTRATADA  obriga­se  a  prestar  ao  BANCO  os  seguintes  serviços:  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.153          29 1.1.  Encaminhamento  ao  BANCO  pedidos  de  Financiamento/Arrendamento para aquisição de bens e/ou serviços.  1.2. No encaminhamento de pedidos a CONTRATADA:  a) Utilizará os formulários próprios do BANCO;  b)  Cumprirá  as  instruções  de  preenchimento  de  acordo  com  as  indicações  nos  formulários  e  normas  operacionais  comunicadas  pelo  Banco    Da análise das provas trazidas aos autos, não identifiquei qualquer elemento  de  prova  de  as  referidas  obrigações  foram,  de  fato,  desenvolvidas  pela  holding  Arcel  S.A.,  signatária de referidos contratos, como alegado pela Recorrente em sua  impugnação e razões  de recurso, o que conduz à conclusão de que a obrigação pela execução do contrato ficou com  a  Recorrente,  e  a  receita  decorrente  de  referida  obrigação  foi  contabilizado  na  Holding  do  Grupo Arcel.  Ressalto  que,  em  sede  de  memoriais,  assim  como  em  sustentação  oral,  a  Recorrente passou a alegar que as atividades descritas nos contratos como obrigação da Arcel  S.A. eram, na realidade, exercidas pelas próprias instituições financeiras.  Admitida,  por  hipótese,  essa  versão  dos  fatos,  estaríamos  diante  de  um  contrato  em que  a única obrigação da  contratada  seria  a  indicação do  cliente  (comprador do  veículo) para oferecimento do financiamento, aproximando­se do contrato de comissão. E, se  entendido  que  não  havia  a  atividade  de  intermediação  financeira,  mas  sim,contrato  de  comissão,  não  seria  possível  atrelá­lo  a pessoa  diversa daquela  que vendeu  o  automóvel,  no  caso  em  análise,  a  Recorrente.  É  dizer,  pensar  que  se  trata,  na  hipótese,  de  contrato  de  comissão,  e  não  de  intermediação  financeira,  impõe  que  a  receita  da  comissão  seja  irremediavelmente  imputada  à Recorrente,  e  não  à  holding Arcel  S.A.,  posto  que  só  poderá  receber comissão quem vende o bem.   Demais  disso,  não  é  crível  supor  que  as  instituições  financeiras  tenham  celebrado  contratos  delegando  obrigações  e  responsabilidades  à  contratada  e,  sem  qualquer  formalização, tenham assumido referidos ônus e responsabilidades, sem qualquer alteração nas  cláusulas de remuneração previstas nos mesmo contratos.   E mais: apesar de os contratos terem sido firmados pela Holding, ainda que  supostamente  executados pelas próprias  instituições  financeiras,  não  se  identifica  a  forma de  segregação  de  custos  inerentes  e  essenciais  ao  exercício  da  atividade  de  intermediação  financeiras,  tais  como  os  relacionados  à  cessão  de  especo,  consumo  de  energia  e  outros  materiais necessários ao desenvolvimento da atividade contratada.   Nesse  contexto,  não  se  pode  aceitar,  com  relação  ao  resultado  da  mesma  atividade, que uma empresa receba a receita (tributada pelo lucro presumido) e a outra empresa  incorra nas despesas (a serem deduzidas na apuração do lucro real). E essa verificação é feita  no  intuito de reforçar o  entendimento de que a atividade de  intermediação era  realizada pela  Recorrente, e não pela Holding do Grupo ARCEL..  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   30 Neste sentido, vale ressaltar o conceito de vinculação das receitas e despesas  proposto por Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda1:    Tal  como  a  vinculação  foi  definida  pela  comissão  da  AAA  em  1964,  que  tratou  de  seu  conceito,  vinculação  é  o  processo  de  registro de despesas com base numa relação de causa e efeito  com receitas  registradas.  (...). A determinação do momento  em  que as despesas ocorrem exige, portanto:  1.  Associação a receitas.  2.  Registro no mesmo período em que a receita correspondente  é registrada.  A  vinculação  de  uma  despesa  a  uma  receita  requer,  assim,  a  determinação de uma relação apropriada ente as duas. Todas as  despesas, por definição, são incorridas como parte necessária da  operação de geração de receitas.    Tendo em vista a necessária vinculação ente receitas e despesas, tem­se que:  i)  ou não era necessário  incorrer  em despesas para a  prestação de  serviços de  intermediação  financeira, o que descaracterizaria a  receita como oriunda da prestação de  serviços, uma vez  que,  se a  simples venda dos veículos  já  fosse  suficiente para a  instituição  financeira pagar  a  comissão, não haveria que se falar em receita de prestação de serviços; ou ii) realmente eram  prestados  os  serviços  de  intermediação  financeira,  os  quais  necessariamente  incorriam  em  custos e despesas específicos e necessários à prestação desse serviço.  Partindo do pressuposto de que os serviços de intermediação eram realmente  prestados, como alega a Recorrente em suas razões de impugnação e recurso, deveria constar  nos autos a prova da efetividade da prestação de serviço de intermediação por parte da ARCEL  S.A..  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  verifico  que  esse  serviço  era  prestado  por  pessoal  da  Recorrente, em sua própria estrutura física.  Assim, quem  incorria nos  custos  e nas despesas necessários  à prestação do  serviços de  intermediação era a Recorrente. Todavia, quem auferia as  receitas era a ARCEL  S.A.  Neste  contexto,  a  Recorrente,  cujo  regime  de  tributação  era  o  Lucro  Real,  deduzia  os  custos  e  despesas  relativos  à  atividade  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  (materiais  diversos, custo do espaço físico que era ocupado pelos empregados das instituições financeiras,  etc.),  lado  outro,  a  ARCEL  S.A,  tributada  pelo  Lucro  Presumido,  reconhecia  as  receitas  advindas da prestação de serviços de intermediação, sem arcar com qualquer custo ou despesa.  Em  vista  do  exposto,  concluo  que,  partindo  do  pressuposto  da  efetiva  ocorrência de prestação de serviços de intermediação, não há nos autos nenhuma comprovação  que  tal  serviço  fora  efetivamente  prestado  pela  ARCEL  S.A. Ao  contrário,  há  um  conjunto  probatório convergente demonstrando a ausência de custos e despesas incorridos pela ARCEL  S.A. para a prestação desses serviços, pelo que entendo que tais receitas são de titularidade da  Recorrente,  e  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  vinculadas  às  despesas  incorridas  pela  Recorrente                                                               1 Teoria da Contabilidade: tradução de Antonio Zorato Sanvicente.  Ed. Atlas, São Paulo, 1999, p. 237.    Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.154          31 Com esses fundamentos, não acolho esses argumentos da Recorrente.    Reclassificação e Aproveitamento dos Tributos Pagos pela Arcel S/A    Foi  argüido  da  tribuna  pela  nobre  Advogada  da  Recorrente  que,  na  eventualidade  de  manutenção  do  lançamento,  fossem  deduzidos,  dos  tributos  lançados,  os  valores pagos pela Holding Arcel S.A. a mesmo título.   Apesar dos fortes argumentos trazidos à baila, entendo que não há como, sem  autorização legal, tomar­se o crédito de uma empresa que não é parte no auto de infração, para  redução  do  débito  devido  pela  autuada.  Proceder  dessa  forma  implicaria  em  reconhecer  um  direito  de  restituição  e  compensação  no  curso  de  um  processo  administrativo  de  revisão  do  lançamento, o que foge à competência legal deste Conselho.   Não conheço, portanto, do pedido.     Multa de Ofício Qualificada Fixada no Percentual de 150%.  A simulação, tomada como elemento de desconsideração do auto de infração  em  análise,  no  bojo  da  teoria  da  licitude  do  planejamento  tributário,  reporta­se  à  disciplina  traçada pelo Código Civil, que assim dispõe:   Art 167 É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que  se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   1  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados,   § 22 Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Ao  lado da simulação vista  sob a ótica civilista,  surgiu a  figura do negócio  jurídico indireto, pelo qual as partes contratantes se utilizam de uma formação negociai típica  ou atípica para alcançar o mesmo objetivo que uma outra formação negocial típica poderia lhe  conferir. Por meio do negócio jurídico indireto, licitamente se afasta o regime do negócio típico  com a aplicação de estrutura negociai diversa, desde que tal estruturação não sirva para driblar  ilicitamente o regime aplicável ao negócio típico.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   32 O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  da  Doutrina  do  seu  Ministro  Moreira Alves, esclarece que no negócio jurídico indireto, "as partes recorrem a um negócio  jurídico  típico  sujeitando­se  à  sua  disciplina  formal  e  substancial,  para  alcançar  um  fim  prático  ulterior  (  ..),  o  qual  não  é  normalmente  atingido  por  meio  desse  negócio  jurídico  típico" (Resp 28.598/BA). No entanto, "isso supõe a licitude do ajuste celebrado pelas partes",  devendo  o  negócio  jurídico  indireto  ser  desconsiderado  quando  utilizado  com  o  objetivo  de  afastar  proibição  legal  aplicável  ao  regime  do  negócio  formalmente  preterido  (REsp..  56.201/BA),  Ainda  não  admitindo  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  entendo  que  a  multa  de ofício,  aplicada  no  percentual  de 150%,  deve  ser  reduzida  para 75%,  consoante  os  fundamentos que passo a expor.  De acordo com o disposto pela Autoridade Fiscal no TVF, “A qualificação  da multa de ofício está calcada basicamente em dois  fatores determinantes  (i)  simulação do  negócio jurídico e (ii) a prática reiterada de omissão de receitas.”  Contudo,  ao  tratar  dos motivos  acima,  em nenhum momento  demonstrou  a  existência  de  dolo  especifico  pedido  pelo  caput dos  artigos  71,  72  e 73  da Lei  n°  4.502,  de  1964, sendo elemento essencial para se promover a qualificação da multa de oficio, mesmo que  se  pudesse  afirmar  que  houve  a  alteração  das  chamadas  circunstâncias  materiais  ou  a  modificação das características essenciais do fato gerador.  E,  na  verdade,  a  própria  Recorrente  e  a  ARCEL  S.A  não  escondem  em  momento  algum  que  estipularam  o  repasse  das  comissões  comerciais,  por  medida  de  organização  interna  e  como  retribuição  pelas  interseções  da  controladora  nas  condições  de  financiamento.   Importante ressaltar que o fundamento legal para afastar a simulação (art. 167  do Código Civil) é diverso daquele que respalda a qualificação da multa (arts„ 71 a 73 da Lei  n° 4.502). Neste sentido, apresento precedentes do Conselho de Contribuintes, in verbis:  IRPJ — ATO NEGOCIAL — ABUSO DE FORMA — A ação do  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário,  Porém,  tendo  o  Fisco  demonstrado  à  evidência  o  abuso  de  forma,  bem  como  a  ocorrência  do  .fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desqualificação  do  negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  .fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.  MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  agravamento  da  penalidade  aplicada,  há  que  aflorar  na  instrução processual, devendo ser  inconte.ste e demonstrada de  forma  cabal. O atendimento  a  todas  as  solicitações do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.(acórdão 101­95. 552).  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.155          33 Quanto  à  pratica  reiterada  de  omissão  de  receitas,  utilizada  como  outro  fundamento  para  a  qualificação  da  multa,  tenho,  a  princípio,  entendimento  de  que  a  mera  omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente  intuito  de  fraude,  deva  ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando identificada aquela situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.  Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   34 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  Diante do exposto, por não entender estar presente o dolo necessário para a  caracterização da sonegação, da fraude e do conluio, voto por dar provimento ao recurso, nesse  particular, e retirar a qualificação da multa de oficio, reduzindo a mesma para o percentual de  75%.  Multa Isolada Concomitante com a Multa de Ofício  Verifica­se dos Autos de  Infração que,  além da multa de ofício qualificada  (aplicada  em  função  do  recolhimento  insatisfatório  dos  tributos,  em  razão  das  supostas  omissões de receitas apuradas em procedimento de fiscalização), a Autoridade Fiscal aplicou a  multa isolada por insuficiência no recolhimento das antecipações de IRPJ e CSLL.   Em síntese, as omissões de receitas  resultaram no aumento do lucro real do  ano­calendário  e,  via  de  conseqüência,  as  antecipações  ao  longo  do  ano  passaram  a  ser  insuficientes,  já que houve o aumento da base  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL. Da mesma  forma, a multa de ofício que é devida e calculada sobre a diferença do tributo que deixou de ser  constituído pela contribuinte, também oriunda das mesmas omissões de receitas. Há, portanto,  a cumulação das duas penalidades.   Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.156          35 A cumulação entre a multa de oficio isolada aplicada pelo não recolhimento  das estimativas mensais no lucro real de apuração anual não é estranho ao conhecimento desta  Corte Administrativa. De fato, é entendimento assente na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento  se  der  antes  do  fechamento  do  ano­calendário,  sendo  certo  que,  após  este  encerramento,  a aplicação da multa de oficio,  tomando por base o  tributo que deixou de  ser  recolhido no ano­calendário e a multa  isolada,  tomando por base o valor das estimativas que  deixaram  de  ser  recolhidas  no mesmo  período,  configura  dupla  penalização  do mesmo  fato  gerador tributário.  Ora,  o  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  por  estimativa  configura  antecipação  do  tributo  que  será  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  tanto  que  o  montante  eventualmente  recolhido  a maior  no  curso  do  ano  deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador tributário, após efetivamente ocorrido ao final do período, alcance tributação inferior  àquela  recolhida  por  antecipação.  Assim,  encerrado  o  exercício  fiscal,  faz­se  o  imposto  recolhido  no  ano  calendário  consolidar­se  face  a  imposto  apurado  no  exercício  em  tomo  de  urna única realidade, qual seja, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda ocorrido em  31 de dezembro de cada ano.  Assim,  não  entendo  seja  possível  penalizar  o  contribuinte  (i)  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  posto  que  a  primeira nada mais é do que antecipação do segundo.  Os  Conselheiros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão n° 9101­00.526, em sessão de 26/01/2010,  invocaram os princípios da consunção da  conduta­meio  pela  conduta  fim  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária,  para  afirmar  que  “encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com base  no  lucro  real  anual,  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada”.   Também  no  acórdão  n°  01­05.843  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sustenta ser “incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de  tributo  apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é o  meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  cumprimento  de  obrigação principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.”  Neste  sentido,  seguem outros  precedentes  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, valendo ressaltar os seguintes excertos:  Ementa:­APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  .falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA   36 Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte  pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.Recurso especial negado. CSRF/01­05.844  Ementa:­Assunto,  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  1RPJExercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003EmentaMULTA  ISOLADA  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  O  artigo  44  da  Lei  n°9430/96  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.Recurso especial negado. CSRF/01­05 .875  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  neste  particular,  para  cancelar  a  aplicação da multa isolada.    CONCLUSÕES:  Diante  das  considerações  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto no que se refere ao mérito do lançamento, entendendo merecer prosperar o auto de  infração que  impõe o reconhecimento das  receitas de prestação de serviços de intermediação  pela Recorrente. Entretanto, acolho o pleito de redução da multa de ofício qualificada para o  percentual de 75%, bem como cancelo a multa isolada aplicada.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira               Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10830.016515/2010­92  Acórdão n.º 1401­000.765  S1­C4T1  Fl. 1.157          37                   Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16045.000207/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DE 11%. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas ou não na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 191          1 190  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000207/2009­44  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.285  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  CCDL CONSTRUÇÕES DE DUTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  SERVIÇOS  PRESTADOS.  RETENÇÃO  DE  11%.  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRATANTE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  na  forma  da  lei,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CO­RESPONSÁVEIS.  A relação de co­responsáveis não tem como escopo incluir pessoas físicas e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão  ser  responsabilizadas  ou  não  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 07 /2 00 9- 44 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 192          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 193          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se do auto de infração DEBCAD 37.179.2096, referente à retenção de  onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibos de prestação de serviços, prevista  no  art.  31, §§  1º  e  2º,  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativas  às  competências  03/2005 a 12/2005.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  61/69,  o  auditor  fiscal  assim  fundamenta  a  lavratura do auto de infração:  7.  O  contrato  de  01/02/2005  entre  a  CCDL  Construções  de  Dutos Ltda e a empresa prestadora Cambraia e Barros Ltda ME  (xerox em anexo), tem por objeto o fornecimento de serviços de  locação  de  imóveis mobiliados  (HOTELARIA)  com  serviços  de  limpeza,  para  repúblicas  de  funcionários  da  contratante,  determinando na clausula  II,  letras "c"  e "f" do  item 2.1 que a  contratada se obrigou a fornecer toda a mão de obra necessária  a execução dos serviços de  limpeza da repúblicas, com limpeza  diária  local;  e  na  letra  "j"  do  mesmo  item  2.1  se  obrigou  ao  fornecimento, a operação e manutenção de  todas as  repúblicas  de seus funcionários, estando portanto sujeito a retenção sobre a  Nota  Fiscal/Fatura  de  Serviços,  na  base  de  50%  do  valor  da  Nota Fiscal (material e mão de obra).  8. Assim  sendo,  verifica­se  que  a CCDL Construções  de Dutos  Ltda  poderia  ter  contratado  várias  empresas,  uma  para  fornecimento  de  serviços  de  locação  de  imóveis  mobiliados  (HOTELARIA), outra para execução dos serviços de limpeza da  repúblicas de seus funcionários e ainda outra para fornecimento,  a  operação  e  manutenção  de  todas  as  repúblicas  de  seus  funcionários.  No  entanto,  optou  por  contratar  apenas  a  Cambraia e Barros Ltda ME para executar os diversos tipos de  serviços.  9. Considerando que não foram discriminados nas notas  fiscais  os valores dos serviços de limpeza, operação e manutenção,  foi  utilizada  a  base  de  cálculo  de  50% do  valor  das  notas  fiscais,  conforme  a  legislação  supra  citada,  cujos  valores  mensais  consolidados encontram­se no Anexo II.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 194          4 DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ a decadência das competências que excederam os cinco anos legais;  ­  a  decisão  recorrida  é  contraditória  e  deve  ser  nula,  pois  inovou  quando  afirmou que os serviços, objeto do auto de infração também estão sujeitos à retenção quando  contratados mediante empreitada de mão­de­obra. Tal assertiva inova no processo, não tendo  sido  alegada  no  relatório  fiscal.  Inexiste  uma  linearidade  lógica  e  racional  na  condução  da  fundamentação;  ­  não  houve  o  levantamento  efetivo  dos  fatos,  contrariando  o  art.  142,  do  CNT e o art. 9o, do Dec. 70.235/72;  ­ a contratada prestou serviços puros, sem simplesmente ceder mão­de­obra.  Equivoca­se  a  decisão  recorrida  que  contraria  a  terminologia  e  os  conceitos  jurídicos  já  estampados na legislação civil e comercial, afrontando o art. 110, do CTN;  ­  sobre  os  serviços  de  limpeza,  operação  e manutenção  não  há  retenção  de  11%. O que o art. 31, da Lei 8.212/91, determina é a retenção sobre a cessão de mão­de­obra;  ­  a decisão  recorrida  esquece­se,  isola  totalmente os  serviços de  locação de  imóveis,  para  fincar­se  unicamente  no  fornecimento  de  mão­de­obra  para  lançar  sua  fundamentação. O contrato tem que ser examinado no seu conjunto;  ­ o contrato deixa claro, na cláusula 2.1 que a contratada deverá executar, ela  própria,  a  limpeza diária  local  e a execução dos  serviços de manutenção. O  fornecimento da  mão­de­obra  não  significará  a  sua  cessão, mas  a  obrigação  de  ter  a mão­de­obra  necessária  para cumprir seu dever de executar a limpeza diária do local e a manutenção;  ­  contratada  teria  que  fornecer  os  imóveis,  os  móveis,  a  limpeza  e  a  manutenção. Para tanto teria que também fornecer os trabalhadores, sob seu comando;  ­  a  recorrente  contratou  os  serviços  de  alojamento  de  seus  homens  que  acompanham a execução da obra de construção do gasoduto e, nesse sentido, a república, ou a  pensão,  ou  a  hospedagem,  tem  que  estar  limpa,  tem  que  ser  mantida  dentro  dos  padrões  higiênicos e sanitários aceitáveis. O fornecimento da mão­de­obra é obrigação da contratada de  levar  à  frente  o  trabalho  que  consiste  na  manutenção  de  hospedagem,  sem  haver  qualquer  cessão de mão­de­obra. A Cambraia prestava os serviços nos seus próprios locais;  ­ não há mecanismo para transferir ao contratante a responsabilidade dá não  retenção de 11% sobre os serviços prestados a título de cessão de mão­de­obra;  ­  a  recorrente  foi  obrigada  a  recolher  o  valor  correspondente  aos  11%  integralmente,  sem  compensação.  A  atual  exigência  contida  na  NFLD  e  na  sentença  ora  recorrida, provocará o pagamento duplicado porquanto já houve a declaração e o recolhimento  na GFIP, sem possibilidade nenhuma de compensação. Isso é “bis in idem”. O relatório fiscal  afirma que não houve destaque na nota fiscal de serviço;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 195          5 ­ a retenção é indevida, a decisão recorrida merece ser reformada;  ­ os juros e a multa são indevidos. Isso é enriquecimento ilícito;  ­ a exclusão das pessoas arroladas, por faltar o levantamento de atos e fatos  determinados pelo art. 135, do CTN e por não oportunizar a plena defesa dos interessados;  ­  por  fim,  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  improcedência  do  lançamento fiscal, a invalidade da multa e dos juros, e a exclusão das pessoas arroladas como  co­responsáveis.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 196          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  189,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  O  lançamento  fiscal  se  refere  às  competências  03/2005  a  12/2005.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  10/07/2009,  fl.  94  dos  autos  digitalizados.  Assim, não há que se falar em decadência tanto pela regra do art. 150, § 4o, quanto pela regra  do art. 173, inciso I, ambos do CTN, pois o período compreendido entre o lançamento fiscal e a  ciência do contribuinte é inferior a cinco anos.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  61/69,  que  a  autoridade  fiscal  examinou  o  contrato  de  01/02/2005  entre  a  CCDL  Construções  de  Dutos  Ltda  e  a  empresa  prestadora  Cambraia  e  Barros  Ltda ME. O objeto  é  o  fornecimento  de  serviços  de  locação  de  imóveis  mobiliados  (hotelaria)  para  repúblicas  de  funcionários  da  contratante,  com  fornecimento  de  toda  a mão­de­obra necessária  à  execução  dos  serviços  de  limpeza,  operação  e manutenção,  estando sujeito à retenção sobre a Nota Fiscal/fatura de Serviços, na base de 50% do valor da  Nota  Fiscal  (material  e mão  de  obra),  considerando  que  não  foram  discriminados  nas  notas  fiscais os valores dos serviços, demonstrados nos Anexos I e II. Foram mencionando todos os  dispositivos legais que embasaram o lançamento fiscal.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra. O  valor  retido  deverá  ser  destacado na nota  fiscal e poderá ser compensado pela empresa cedente da mão­de­obra, por  ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento  dos seus segurados, nos termos do art. 31, caput, e §1o da Lei 8.212/91.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume  feito oportuna  e  regularmente pela  empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei, nos termos do § 5ºdo  art. 33 da Lei 8.212/91.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Enquadram­se  na  situação  prevista,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento  (Decreto  3.048/99),  os  serviços  de  limpeza,  conservação,  zeladoria e empreitada de mão­de­obra, nos termos dos §§ 3o e 4o incisos I e III art. 31, da Lei  8.212/91.  O  fornecimento  da  mão­de­obra  no  local  indicado  e  a  disposição  do  contratante  é  obrigação  da  contratada  para  poder  levar  à  frente  o  trabalho  que  consiste  na  manutenção de hospedagem. Nesse caso, está caracterizada a cessão de mão­de­obra.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 197          7 O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  (Decreto  3.048/99),  §  2o  ,  incisos I e IX, e § 3o , do art. 219, menciona quais os serviços estão enquadrados como cessão  de mão­de­obra, dentre eles, os serviços de limpeza, conservação, zeladoria, copa e hotelaria,  estão  sujeitos,  também  à  retenção  os  serviços  de  limpeza,  conservação  e  zeladoria,  quando  contratados mediante empreitada de mão­de­obra.  A base de cálculo para efetuar a retenção será de 50% (cinqüenta por cento)  do valor da nota fiscal/fatura da prestação de serviços quando prevista em contrato, mas sem a  discriminação dos valores de material/equipamentos nas notas fiscais, nos termos do art. 154,  inciso I e art. 159 e incisos da Instrução Normativa – IN/INSS/DC 100/2003; e art. 145, inciso  I; art. 146, incisos VII e XIV; e art. 150, inciso I; da IN MPS/SRP 03/2005.  Os  anexo  I  e  II  demonstram  as  competências,  o  código,  a discriminação,  o  centro de custo da conta contábil, o valor, o número do lançamento e o numero da nota fiscal,  fls. 70/73.  Consta da decisão recorrida, fls. 149/159, os seguintes termos:  Não  obstante  estar  clara  a  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­ obra, o  fato é que, nos  termos art. 219, § 3º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999, os serviços relacionados a limpeza estão sujeitos  à  retenção mesmo quando contratados mediante  empreitada de  mão­de­obra:  (...)  Dessa  forma,  não  há  como  não  concluir  pela  ocorrência  da  hipótese de retenção prevista na legislação.  Entretanto, a impugnante alega também que essa retenção seria  tão­somente uma antecipação do que seria devido pelo prestador  de  serviços  e  que,  por  isso  seria  incabível  exigir  essa  antecipação  agora,  depois  que  o  prestador  de  serviços  já  apresentou sua GFIP e recolheu a contribuição pertinente, o que  caracterizaria bis in idem.  Neste  ponto  há  um  evidente  equívoco  no  entendimento  da  impugnante,  posto  que  a  impossibilidade  de  se  qualificar  a  retenção  em  tela  como  antecipação  dos  valores  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  se  evidencia  no  fato  de  que  ambas  as  obrigações – isto  é,  tanto  a  da  empresa  cedente,  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  próprios  utilizados  na  execução  do  contrato  celebrado,  como  a  da  contratante,  de  recolher  o  valor  correspondente  a  onze  por  cento  das  notas  fiscais ou  faturas  emitidas pela primeira –   têm  idêntico prazo  para serem cumpridas, como se constata da literalidade dos arts.  30 e 31 da Lei nº 8.212, de 1991:  (...)  Na medida em que “antecipar” significa “fazer ocorrer antes  do tempo marcado” (“Novo Aurélio Século XXI”, 3ª edição,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 198          8 Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, pág. 148), não parece que  se  possa  qualificar  como  “antecipatório”  um  recolhimento  que  deva  ser  feito  exatamente  no  mesmo  dia  em  que  vence  o  prazo para recolher­se o valor que sofreu a suposta antecipação.  Noutras palavras, atenta contra a natureza das coisas que uma  obrigação  que  vence  no  dia  vinte  de  cada mês  seja  tida  como  antecipação  de  outra,  cujo  vencimento  também  se  dá  em  tal  momento, pois não se tem, na hipótese, a ocorrência “antes do  tempo marcado” a que alude a obra citada neste parágrafo.  Na  realidade,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento de que cuida o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é  exclusiva da empresa contratante de serviços e incondicionada à  situação fiscal da pessoa jurídica cedente da mão­de­obra. Veja­ se o dispositivo:  (...)  Em  verdade,  repita­se,  apenas  a  empresa  contratante  é  responsável pela  retenção dos onze por  cento  sobre o  valor da  nota fiscal ou fatura de serviços, e pelo consequente repasse da  importância retida à Previdência Social.  Isso,  inclusive,  resulta  na  impossibilidade  de  haver  cobrança  em  duplicidade,  como  aventado pela  defesa,  pois  a  empresa  cedente  da mão­de­obra,  exatamente  porque  não  detém a  qualidade de  responsável,  não  procederá  ao  recolhimento  determinado  no  dispositivo  legal  reproduzido algumas linhas acima.  Duplicidade  haveria,  sim,  caso  a  tomadora  dos  serviços  efetuasse  o  recolhimento  a  que  está  obrigada  e,  ao  mesmo  tempo,  a  empresa  cedente  da  mão­de­obra  não  realizasse  a  compensação prevista no § 1º daquele art. 31 da Lei nº 8.212,  de 1991, assim redigido:  (...)  Mas,  mesmo  em  tal  hipótese,  indevido  seria  o  recolhimento  efetuado  pela  empresa mencionada  nesse §  1º,  na medida  da  compensação a que fazia jus, e não o realizado pela contratante,  pois este é devido independentemente da observância da norma  ora enfocada.  E  diante da  possibilidade de  a  empresa  prestadora de  serviços  pedir  restituição  do  valor  que  eventualmente  tenha  deixado  de  compensar, não há que se falar em bis in idem.  A  propósito,  a  jurisprudência  já  dominante  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  da  validade  da  retenção  controvertida  nos  presentes  autos,  por  entenderem  os  ministros daquela Corte Superior que a Lei nº 9.711, de 1998,  ao  alterar  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  criou  uma  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  mas  simplesmente  revelou  uma  nova  sistemática  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  colocando  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  na  forma  da  substituição  tributária.  Nesse  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 199          9 sentido, transcreve­se a seguir a ementa do acórdão proferido no  REsp. nº 1036375, publicado no DJe em 30/03/2009:  (...)  Desse modo, estando correto o fundamento da lavratura do auto  de infração, ou seja, que de fato ocorreu a hipótese prevista na  legislação  determinando  a  obrigação  da  autuada  de  reter  os  onze por cento, não há que se falar em nulidade do lançamento  de ofício.  Por  fim, cabe esclarecer que a Relação de Vínculos  (fl. 22)  faz  parte  de  todos  processos  de  auto  de  infração  e  serve  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação. Esse relatório não tem como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal, em consonância com o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei  nº 6.830, de 1980, e após se verificarem infrutíferas as tentativas  de localização de bens da própria empresa.  Como se pode notar do relatório fiscal e da decisão recorrida que há sintonia  nos  fundamentos  legais. O  fato  gerador  está  devidamente  demonstrado  e  fundamentado  nos  autos,  inclusive em consonância com os dispositivos constantes do relatório de Fundamentos  Legais do Débito – FLD,  fls. 19/20. Destarte, não procede o argumento de que não houve o  levantamento efetivo dos fatos, contrariando o art. 142, do CNT e o art. 9o, do Dec. 70.235/72.  A  autoridade  fiscal  e  a  decisão  recorrida  analisaram  todos  os  documentos  constantes  dos  autos  para  se  certificar  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  sua  fundamentação  legal.  Não  procede  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  decisão  isola  totalmente os  serviços de  locação de  imóveis,  para  fincar­se unicamente no  fornecimento de  mão­de­obra para lançar sua fundamentação.  O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança da retenção do  percentual  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  pela  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  em  nome  da  empresa  cedente  (RE  n.  393.946, Relator o Ministro Carlos Velloso, Sessão do dia 3.11.2004).  Não  há  que  se  falar  em  pagamento  duplicado  em  razão  de  declaração  e  o  recolhimento na GFIP e em bis  in idem quando a retenção de 11% se refere a uma forma de  antecipação  tributária, ou seja,  se  compensa,  se deduz o  tributo anteriormente  recolhido pela  contratante  em  nome  da  contratada,  havendo  o  direito  de  restituição  de  eventual  crédito  tributário ao contribuinte, se existir.  Os argumentos apresentados no recurso voluntário são os mesmos trazidos na  impugnação  e  já  analisados  pela  decisão  recorrida  que  está  em  consonância  com  os  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 200          10 fundamentos legais constante do lançamento fiscal. O contribuinte não trouxe fatos novos que  pudessem desconstituir o crédito fiscal lançado.  Destarte, não há que se falar que a decisão recorrida é contraditória,  inovou  na decisão quanto aos serviços prestados, que não há existência de linearidade lógica e racional  na  condução  da  fundamentação,  nem  na  sua  anulação. Houve  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  para  os  serviços  de  limpeza,  conservação,  zeladoria,  copa  e  hotelaria,  estando  sujeitos,  também,  à  retenção  os  serviços  de  limpeza,  conservação  e  zeladoria,  quando  contratados mediante empreitada de mão­de­obra, nos termos do § 2o , incisos I e IX, e § 3o ,  do art. 219, do RPS (Decreto 3.048/99).  O  direito  previdenciário  é  autônomo,  possuindo  legislação  própria.  Assim,  suas  normas  devem  prevalecer  sobre  os  conceitos  jurídicos  da  legislação  civil  e  comercial,  quanto  à  questão  previdenciária,  sendo  os  demais  direitos  infraconstitucionais  utilizados  subsidiariamente. Não houve afronta ao art. 110, do CTN.  Não houve cobrança de valor de multa, conforme fls. 3 dos autos. Assim, sem  efeito a discussão trazida pelo contribuinte nesse ponto.  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Cumpre observar que a relação de co­responsáveis é meramente informativa  e não enseja, por si só, a  responsabilidade pelas obrigações  tributárias devidas pela empresa.  Até porque não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham agido com  infração à lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes termos, uma  vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80.  Deste modo, não há que se falar em nulidade da autuação em razão de que as  pessoas co­responsabilizadas não tiveram direito de defesa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, a Instrução para o  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000207/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.285  S2­TE03  Fl. 201          11 Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.000787/2005-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2000 e 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física e as transferências dos recursos sejam efetivamente comprovadas, coincidentes em datas e valores. A ausência dos elementos probantes justifica a manutenção da tributação. PIS E COFINS. BASES DE CALCULO Na forma da legislação aplicável as bases de calculo das incidências do PIS e da COFINS são mensais, não se confundindo com bases de cálculo trimestrais do IRPJ e da CSSL do lucro presumido.
Numero da decisão: 1803-001.333
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 275          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi, Selene Ferreira de Moraes.        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão nº 12­19.343, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de  JaneiroI– RJ, constante das fls. 220 e segs:  “Trata­se  de  exigências  de  oficio  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  (R$  38.521,29),  do  PIS  (R$  3.352,85),  da  CSSL  (R$  5.582,99)  e  da  COFINS  (R$  15.474,74),  relativamente  aos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  estribadas  em  omissão de  receita, assim considerados valores correspondentes a  suprimentos de  numerários ao contribuinte, pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,  sem  observância  da  concomitância  de  condições  fixadas  no  artigo  12,  §  3.,  do  Decreto­lei  no  1.598/77  e  Decreto­lei  n.  1.648/78,  artigo  1º,  II,  reproduzidas  no  artigo 282 do RIR199.  2.­  As  devoluções  de  valores  disponibilizados  aos  sócios  foram  apuradas  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  através  de  depósitos  em  contas  correntes  mantidas junto aos Bancos Bradesco e BBV, cuja titularidade de direito era sócio  da pessoa jurídica, Termo de Verificação fiscal, fls.155.  3.­  As  bases  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  tomadas  trimestralmente,  Semelhança do IRPJ que lhes deu origem.  4.­ Ciente das exigências em 31.05.2005, fls .156, 160, 164168 e 174, o contribuinte  acostou aos autos a impugnação de fls. 182/204, através da qual alega, em síntese:  4.1.­  da  irretroatividade  da Lei  nº  10.174/01,  amparado  em acórdãos  do Egrégio  Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas nos autos, fls.  188/189,  dado  que  a  fiscalização  lançou  os  créditos  tributários  com  base  em  informações  prestadas  para  fins  da CMPF,  relativamente  à  contribuinte  sócia  da  pessoa jurídica, conforme processo nº. 11080.005764/2003­34;  4.2.­ a origem dos recursos no contrato de mútuo firmado entre os sócios e a pessoa  jurídica,  sobre  o  qual  foi  exigido,  de  oficio,  o  IOF,  conforme  processo  n.  10980.000789/2005­89;  4.3.­ da capacidade  financeira do sócio Paulo Arnizaut, comprovada pelas cópias  das DIRPF dos anos calendário de 2000 e 2001, anexadas á impugnação;  4.4.­ da autuação com base em mera presunção de rendimento tributável;  4.5.­ do caráter confiscatório da multa, face ao artigo 150, IV, da CF/88.  5.­  Por  pertinente,  a  Portaria  RFB  n°  340/2008  prorrogou  a  competência  para  julgamento deste feito da DRJ/Curitiba/PR para esta DRJ/RJI.”.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  do Rio  de  JaneiroI– RJ,  em  sessão  de  28/05/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  12­19.343  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  os  membros  desta  Turma  em  JULGAR  PROCEDENTES  as  exações  do  IRPJ  (R$  38.521,29),  e  da  CSSL  (R$  5.582,99),  e  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 276          3 PARCIALMENTE PROCEDENTES as  exigências  do PIS  e da COF1NS,  reduzindo­as  para,  respectivamente, R$ 1.560,51 e R$ 7.202,37, na  forma do relatório e Voto que acompanham  este julgado”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. FORNECIMENTO DE RECURSOS.  A presunção  legal  insita nos artigos 12, § 3º.  do DL 1.598/77 e artigo 1.,  do DL  1.648/78  (RIR199,  art.  282)  é  afastada  quando,  concomitantemente,  sejam  comprovadas  as  efetividades  da  entrega  dos  recursos  e  de  suas  origens;  a  capacidade financeira anual de sócio não atende ao requisito legal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000, 2001  PIS E COFINS. BASES DE CALCULO  Na forma da  legislação aplicável as bases de calculo das incidências do PIS e da  COFINS são mensais, não se confundindo com bases de cálculo trimestrais do IRPJ  e da CSSL do lucro presumido.  Lançamento Procedente em Parte”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 09/06/2008 (segunda­feira,  AR  fls.  229),  a  IBÉRICA CORRETORA DE MERCADORIAS  SC  LTDA,  qualificada  nos  autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 12­19.343, protocolou  em  11/07/2008  (sexta­feira)  Recurso  Voluntário  (fls.  513  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado; reiterando, basicamente,  os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Sobre  a  questão  da  tempestividade,  não  se  pode  apurar  em  que  data  a  Recorrente foi cientificada da decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de JaneiroI–  RJ às fls. 229 dos autos encontramos cópia do Aviso de Recebimento – AR:    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 277          4 No AR, não conseguimos ter a certeza sobre a data do recebimento. Assim,  com base no que determina o  inciso  II do § 2º do art. 23 do Decreto nº. 70.235/72, utilizo o  princípio “in dublo pro reo” para declarar o presente recurso tempestivo, além de atender aos  pressupostos legais para seu seguimento. Por essa razão dele conheço.   Alega a Recorrente a inconstitucional e ilegal acesso aos dados bancários e a  consequente  quebra  do  seu  sigilo  bancário  realizado  pela  autoridade  fiscal  sem  amparo  em  autorização  judicial.  Porém,  não  posso  concordar  com  essa  tese,  tendo  em  vista  que  tais  informações foram apresentadas durante o curso da ação fiscal.  Desta feita, entendo que o presente processo não se enquadra nas hipóteses de  sobrestamento  em decorrência da  espera do deslinde pelo STF do Recurso Extraordinário nº  601.314/MG, com repercussão geral (Art. 543­B, do CPC), portanto declaro inaplicável, para o  presente caso, a norma do Art. 62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF.  Ultrapassando este ponto e passando ao mérito vejo que a questão dos autos  trata de omissão de receita nos anos de 2000 e 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal,  constante das fls. 154 e segs, conforme visto abaixo:    Diante dessa realidade e da impugnação apresentada, vejo a necessidade de a  Recorrente comprovar que seus sócios tinham efetuado os depósitos em sua conta corrente. E,  para isso a Recorrente apresenta algumas preliminares que enfrento neste momento:    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 278          5 Da Nulidade pela Ausência de Fundamentação da Decisão Recorrida  Alega a Recorrente que:    Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida no Acórdão nº 12­19.343, a Recorrente continua a pleitear,  em sede de preliminar,  a  nulidade do procedimento fiscal, com as mesmas palavras da impugnação.   Porém,  entendo  que  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  é  totalmente  descabida, pois vejo que o procedimento fiscal foi realizado segundo as determinações contidas  no art. 142 do CTN e o auto de infração foi lavrado com observância dos requisitos prescritos  pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235/72.   Conforme  consta  dos  autos  a  Recorrente  foi  intimada  do  inicio  do  procedimento  fiscal  (fls.  02),  também  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  fazer  comprovações  a  respeito  da matéria  tributada,  tendo  apresentado  suas  razões  e  documentos;  quando da lavratura do auto de infração, apresentou impugnação; e da decisão da 1ª Turma de  Julgamento da DRJ do Rio de JaneiroI– RJ apresentou Recurso Voluntário.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 279          6 Observando  tudo  que  aconteceu  nos  autos  e  que  sempre  a  Recorrente  respondeu  as  intimações  e  juntou  documentos  e  teve  condições  de  discordar  das  razões  da  autuação e de decidir da 1ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de JaneiroI– RJ, não há o que  se  falar  em  cerceamento  defesa.  Além  do  mais,  as  autuações  foram  acompanhadas  do  respectivo Termo de Verificação Fiscal,  constante das  fls. 154 e  segs, que descreve  todos os  fatos  ocorridos  desde  o  inicio  da  fiscalização  e  indica  todos  os  documentos  anexados  ao  processo relacionados à matéria tributada.  Diante  desses  fatos,  entendo  que  a  legalidade  e  o  estado  de  direito  estão  devidamente  prestigiados  com  o  cumprimento  do  rito  processual  prescrito  pelo  Decreto  nº.  70.235/72, rigorosamente observado nos autos.   Assim, rejeito a preliminar arguida de nulidade do procedimento fiscal.  Ultrapassado  esse  ponto,  como  visto  acima,  a  questão  dos  autos  trata  de  omissão de receita. Aqui temos que identificar se a conduta da Recorrente (ou a ausência dela)  pode ser tipificada a luz do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0910100­2003­00540­6  trouxe  uma  serie  de  situações  que,  smj,  não  foram  contestadas,  até  a presente data,  pela Recorrente;  até  porque a questão é muito simples houve ou não suprimento de numerário.  Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira  Selene Ferreira  de Moraes,  Presidente  desta  3ª Turma Especial,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  180301.220,  proferido na Sessão de 14 de março de 2012:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 280          7 (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.   Porém, tomando emprestado, com a devida vênia e necessárias homenagens  a  Conselheira  Selene  Ferreira  de Moraes,  os  argumentos  acima,  vejo  que  falta  aos  autos  a  comprovação da Recorrente que não houve o suprimento de numerário apontado no Termo de  Verificação Fiscal.   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  e,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das  movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos. Desta  forma,  pela  ausência  de documentos  que  possam contestar  a  omissão  de  receita e a consequente imputação tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 1ª  Turma de Julgamento da DRJ do Rio de JaneiroI– RJ.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei.  Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 281          8 Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 2.695  (dois mil, seiscentos e noventa e cinco) dias entre a intimação originaria dos autos de infração e  o  presente  julgamento.  Isso  porque  é  através  da  prova  o  julgador  administrativo  forma  sua  convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”    “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez.    E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26, a seguir transcrita:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 282          9 Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da  existência  de  receita  omitida  pela  empresa.  Foi  dada  oportunidade  para  a Recorrente,  no  curso da fiscalização, declinar a origem dos valores depositados, bem como a apresentação das  declarações do imposto de renda da pessoa física que até comprova a capacidade financeira do  sócio Paulo Arnizaut, mas não comprova que os recursos depositados na conta da Recorrente  teriam saídos das contas do sócio Paulo Arnizaut, o tendo a Recorrente se pronunciado acerca  dos mesmos.   Não há  como negar que  a obrigação de  regular  escrita  fiscal  cabe à pessoa  jurídica sujeita às normas fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil,  o ônus de prova para sua desconstituição cabe à fiscalização; porém, quando é identificada a  ausência de registro de depósitos na escrita contábil, caberia a Recorrente em três momentos  distintos  (esclarecimentos,  impugnação  e  recurso)  apontar  a  origem  e  justificar  a  não  escrituração.   Mas,  isso  simplesmente  não ocorreu. E, o  efeito desta  ausência  consiste  na  atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, como determina o art.  42 da Lei n° 9.430/96. No caso dos autos, a Recorrente, deliberadamente, omitiu rendimentos  que deveria submeter à tributação e que caracteriza, indubitavelmente, a omissão apontada no  Termo de Verificação Fiscal, constante das fls. 154 e seguintes.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  nos  autos  do  Processo  n°  10783.007302/97­90,  em  30/08/  2010,  assim  decidiu:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993; 1994; 1995  Ementa: IRPJ, SUPRIMENTO DE CAIXA, OMISSÃO DE RECEITAS  Na  ausência  de  provas  hábeis  a  comprovar  a  origem  e  a  causa  dos  recursos  transferidos à contribuinte, como apurado pela  fiscalização, resta caracterizada a  omissão de receitas”.  Assim, na falta de outros elementos que afastassem a tese do suprimento de  numerário e a omissão de receita, coube ao fisco, por dever de oficio, pode utilizar o total das  movimentações para  fins de determinar a base de cálculo na hipótese de omissão de  receita.  Desta forma, pela ausência de documentos que possam contestar o suprimento de numerário,  não  vejo  como  reparar  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  do Rio  de  JaneiroI– RJ.  Em relação ao PIS e a COFINS vejo que a 1ª Turma de Julgamento da DRJ  do Rio  de  JaneiroI– RJ,  tentou  validar  parte  do  lançamento,  porém,  na  forma  da  legislação  aplicável  as  bases  de  calculo  das  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  são  mensais,  não  se  confundindo com bases de cálculo trimestrais do IRPJ e da CSSL do lucro presumido.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10980.000787/2005­90  Acórdão n.º 1803­001.333  S1­TE03  Fl. 283          10 E, diante de tudo que podemos encontrar nos autos voto no sentido de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL mantenho  os  lançamentos  apontados  e  seus  desdobramentos  em  relação à CSLL. E, pelas razões acima voto para excluir a incidência do PIS e da COFINS pela  não observância, quando do lançamento, da correta base de calculo das referidas contribuições.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10768.005681/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não corre quando os mesmos são não tributados (NT), na forma do parágrafo Único, do artigo 2° do RIPI198 (Decreto n° 2.637, de 1998). Matéria objeto da Súmula CARF nº 20 : “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” IN SRF n° 33/99 - IMUNIDADE - ALCANCE – A imunidade prevista no art. 4° da Instrução Normativa n° 33/99 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da imunidade tributária indicado no inciso III, §3°, do art.153 da Constituição Federal. Recurso do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 3201-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula nº 20 do CARF, vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino e Adriene Maria de Miranda Veras; e, por maioria de votos, em negar 2 provimento ao recurso quanto à aplicação de multa e juros, vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. O Conselheiro Daniel Mariz Gudino apresentou voto em separado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005681/2003­35  Recurso nº  170.226   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.870  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  0  direito  ao  crédito  do  IPI,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  corre quando os mesmos são não  tributados (NT), na forma do  parágrafo Único, do artigo 2° do RIPI198 (Decreto n° 2.637, de  1998). Matéria objeto da Súmula CARF nº 20 : “Não há direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  NT.”  IN  SRF  n°  33/99  ­  IMUNIDADE  ­  ALCANCE  –  A  imunidade  prevista  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  n°  33/99  regula  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à  exportação,  sobre  eles  recai  o  manto  da  imunidade  tributária  indicado  no  inciso  III,  §3°,  do  art.153  da  Constituição Federal.  Recurso do Contribuinte negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  aplicação  da  Súmula  nº  20  do  CARF,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel Mariz Gudino e Adriene Maria de Miranda Veras; e, por maioria de votos, em negar     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   2 provimento ao recurso quanto à aplicação de multa e  juros, vencidos os Conselheiros Daniel  Mariz  Gudino  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  O  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino  apresentou voto em separado.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano Damorim,  Adriene Maria de Miranda Veras e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  O presente processo versa sobre pedido de compensação de créditos de IPI da  Requerente,  no  valor  total  de  R$  6.327.600,54  com  débitos  do  IRPJ  e  CSLL,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 4.629.055,53 e R$ 1.698.545,01.  A  recorrente  indicou  o  direito  aos  créditos mas  não  apresentou    “nenhuma  descrição dos produtos que teriam gerado o crédito pretendido, nem sua classificação fiscal,  nem  documentos  que  comprovem  a  fabricação  desses  produtos,  de  forma  que  se  possa  verificar a veracidade do alegado”.  A administração  tributária  apreciou  e  indeferiu o pedido argumentando que  deveria ter sido instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito do requerente,  devendo  conter  planilha  com  a  discriminação  dos  diversos  insumos  empregados  na  industrialização  de  cada  produto,  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  e  de  saída  (utilizando  procedimento  de  amostragem),  cópias  das  folhas  do  Livro Registro  de  Entradas,  relativo  ao  período de apuração, identificando as notas fiscais de aquisição de insumos, cujos créditos do  IPI foram objeto do pedido de ressarcimento em discussão.   O  recorrente  apresentou  apenas  o  documento  de  fls.  03,  comunicando  se  tratar de créditos extemporâneos do IPI.  Como  a  recorrente  não  apresentou  provas  documentais  que  permitissem  assumir como liquido e certo o crédito alegado, em despacho circunstanciado, não homologou  o pedido de compensação.  Irresignada a recorrente apresentou impugnação, que foi recebida e analisada  pela DRJ de Juiz de Fora­ MG.  Na referida impugnação fez lembrar que a época do pedido da Requerente era  vigente  a  IN  SRF  nº  210/02,  a  qual  não  estabelecia  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  documentos. Citou a legislação pertinente.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 2          3 A DRJ diligenciou no seguinte sentido, verbis  O contribuinte informa a fls. 03 ter formulado o pedido em papel  em razão de se tratar de crédito extemporâneo, sem, no entanto,  especificar a que período se refere o crédito.   Não  foram  anexados  aos  autos  quaisquer  elementos  que  possibilitassem  DRF  identificar  o  período  e  os  insumos  cuja  aquisição teria originado o crédito pleiteado, e dada a ausência  de elementos que permitissem presumir a certeza e liquidez do  crédito, atributos necessários para o reconhecimento do direito  ao mesmo, de acordo com o artigo 170 do CTN, a autoridade  competente  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  27/30,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  indeferimento  esse  objeto  de  contestação, pela requerente, a fls. 35/40, na qual, em síntese,  alega  que  a  IN  SRF  N°  210/2002  (vigente  por  ocasião  da  formulação  do  pedido)  não  estabelecia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de documentos comprobatórios do pleito — o que  se  deu  apenas  com  a  edição  da  IN  SRF  460/2004  —que  a  autoridade  administrativa  poderia  tê­la  exigido  no  curso  do  processo  administrativo;  que  teve  seu  direito  constitucional  à  ampla  defesa  violado;  e,  juntou  relação  de  notas  fiscais  de  entrada do período de 01/2000 a 09/2001 (fls. 48/118), cópia de  notas fiscais (fls. 120/139), cópia de parte do RAIPI de junho e  julho/2003  (fls. 140/142) — no qual se verifica a escrituração  de  um  crédito  extemporâneo  na  monta  de  R$  20.482.737,21,  que  o  contribuinte  atribui  ao  período  de  janeiro/1999  a  abril/2003 (fls. 142).   Assim,  considerando  o  acima  relatado  e  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito  apurado/acumulado  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  sob  a  forma  de  ressarcimento/compensação,  ainda  que  solicitado  de  forma  acumulada  e/ou  registrado  extemporaneamente  (desde  que  observado  o  prazo  prescricional  para  seu  registro/utilização,  nos  termos  do PN  515/71)  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  e  o  retomo  do  presente  processo  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/NOVA  IGUAÇU/RJ  para  as  providências  pertinentes,  no  sentido  de  verificação  da  materialidade e legitimidade do crédito pleiteado.  Em  cumprimento  do  solicitado,  a  administração  tributaria  solicitou  o  seguinte:  1­ Livro Registro de Apuração do IPI;  2­ Livro Registro de Entradas de Mercadorias;  3­ Livro Registro de Saídas de Mercadorias;  4­  Relação  dos  produtos  industrializados,  informando  os  respectivos  insumos  que  entram  na  composição  de  cada  um  deles.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   4 5­ Relação de notas fiscais de aquisição de insumos que geraram  os créditos de IPI, objeto de pedido de restituição;  6­ Demais documentos pertinentes  7­  Esclarecer  se  nos  totais  requeridos  estão  inclusas  importâncias  relativas  à  correção  monetária  ou  se  foram  aproveitados  eventuais  créditos  supostamente  embutidos  em  aquisição de insumos com alíquota zero, isento ou NT.  8­  Informar  ainda  se  o  estabelecimento  industrializa  produtos  que  figuram na TIPI  como NT  ou  se aproveitou de  créditos de  IPI oriundos de processos judiciais, apresentando, se for o caso,  os  respectivos  elementos  comprobatórios,  tais  como  petição  inicial, liminares, sentenças, acórdãos, etc.  9­  Além  dos  itens  acima  enumerados,  a  empresa  deverá  esclarecer  ainda  o  porquê  da  expressão  Créditos  Extemporâneos,  mencionada  ás  fls.  03  de  ambos  processos  citados no presente termo.  10­ Esclarecer ainda por que as quantias pleiteadas a  título de  ressarcimento referem­se segundo trimestre de 2003, bem assim  o  valor  de  R$  3.729.147,63,  correspondente  ao  processo  n°  10768.006291/2003­82.  Em resposta recebeu da empresa a seguinte informação  CHEVRON  BRASIL  LTDA.,  regularmente  inscrita  no  CNPJ  sob o número 33.337.122/0001­27, cuja sede situa­se à Avenida  República do Chile, 230, 25°. Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ,  neste ato  representada por  seu procurador Cláudio   La Greca,  portador  do  RG  05294846­0  IFP/RJ  (emissão  18.06.1979)  e  inscrito no CPF/MF n° 958.422.687­87, residente e domiciliado  nesta capital, vem à  presença de V. Sª, expor o que segue:  Nos dias 18/02/2008 e 27/02/2008 a requerente recebeu o Termo  de  Intimação  em  referência.  Citado  Termo  intimou  a  ora  Requerente a:  1.    apresentar  documentos  relativos  aos  Processos   Administrativos  Fiscais    nºs  10768.005318/2003­1  10768.006291/2003­35;  e  10768.005681/2003­35   10768.0511/2003­84  2.  Listamos abaixo os documentos enviados anexos a presente, a  saber:  Cópias  do  livro  de  apuração  do  IPI  (item  1 da  intimação)  (os  Livros  originais  encontram­se  a  disposição,  em  nossas  dependências);  Livro    de  Registro  de  entradas  de  mercadorias  (Arquivos  em  PDF gravados em mídia multimídia, os Registros de Entradas de  Mercadorias  originais  encontram­se  à  disposição;  em  nossas  dependências);     Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 3          5 Livros de saída de mercadorias (Arquivos em PDF gravados em  mídia  multimídia,  os  Registros  das  Saídas  de  Mercadorias  originais encontram­se a disposição, em nossas dependências);  Relação de Produtos Industrializados, informando os respectivos  insumos que entram na composição de cada um deles (item 4 da  intimação); (Listagem anexa. Trata­se da fórmula principal dos  produtos, sujeito a alteração conforme necessidade da produção  ­ fórmulas alternativas);  Relação de notas fiscais de aquisição de insumos que geraram os  créditos  de  IPI  objeto  de  pedido  de  restituição  (item  5  da  intimação);  Esclarecer  se nos  totais  requeridos estão  inclusas importâncias  relativas  a    correção  monetária  ou  se  foram  aproveitados  créditos  supostamente embutidos em aquisição de  insumos com  alíquota  zero.  (item  7  da  intimação).  (Nesse  sentido  vem  a  Requerente  esclarecer  que  os  créditos  não  sofreram  qualquer  tipo de atualização,  pois se tratam de créditos escriturais.);  Informar ainda:  se o estabelecimento  industrializa produtos em   aquisição  de  insumos  que  figuram  na  TIPI    como  NT  ou  se   aproveitou  de  créditos  de  IPI  oriundos  de  processos  judiciais.  (item  8  da  intimação).(Nesse  sentido,  vem  a  Requerente  esclarecer que os créditos ora em comento não foram oriundos  de processos judiciais);  Além  disso,  ainda  referente  ao  item  8  da  intimação,  vem  a  Requerente  informar que  industrializa produtos que  figuram da  TIPI  como  NT,  todavia,  utiliza  citados  créditos  como  base  Conforme disposto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, o qual dispõe  que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento  ou  tributado  a  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não   puder  compensar  na  saída  de  outros  produtos  poderá  ser  utilizado de  conformidade com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430.  Releva  notar  que  citada  lei  menciona  a  palavra  ‘inclusive’ apenas para ressaltar os produtos isentos e tributados  a  alíquota  zero,  posto  que  a  regra  geral  deve  prevalecer  para  todos os produtos.   Posto  isso,  cabe  ressaltar  que  os  produtos  fabricados  pela  Chevron  enquadram­se  no  parágrafo  terceiro,  artigo  18  do  Regulamento do IPI (Decreto 4544/2002), o qual dispõe que são  imunes  da  incidência  do  imposto  os  derivados  de  petróleo;  Assim,  reitera a permissão  legal para manutenção dos  créditos  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  expressamente  prevista  no  artigo  195  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  4.544/2002).   Além disso, é entendimento da Receita Federal de que o direito  ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   6 nº  9.779  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  a  partir  de  4  de  janeiro  de  1999,  conforme  previsto  no  artigo  4°  da  Instrução  Normativa nº 33/1999. Inclusive a própria Instrução Normativa  nº  210/2002  ao  estabelecer  os  critérios  para  compensação  de  tributos,    expressamente  vislumbrou    a  possibilidade  de  ressarcimento do crédito.  Além dos  itens acima numerados,  a  empresa deverá  esclarecer  ainda  o  porque  da  expressão  Créditos  extemporâneos,  isto  é,   informar  de  que  se  tratam  esses  créditos  e  a  que  título  foram  aproveitados (item 9 da intimação).  (Sobre  citado  item  vem  a Requerente  informar  que  os  créditos  foram  não apropriados quando da entrada das mercadorias que  deram origem aos créditos, assim em momento posterior e, sobre  o questionamento sobre a natureza dos créditos bem como a que  titulo foram aproveitados, respectiva resposta foi informada nos  parágrafos h,i,j.  Esclarecer  ainda  porque  as  quantias  pleiteadas  a  título  de  ressarcimento referem­se ao segundo trimestre de 2003 (item 10  da intimação).  (Como  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  créditos  foram  utilizado em períodos posteriores).  Conclusa  a  verificação  acima  referida,a  fiscalização  concluiu  que a produção do estabelecimento constitui­se praticamente na  industrialização  de  lubrificantes  classificados  nos  códigos  TIPI/NBM 2710.19.31 ou 2710.19.32, que  constam da mesma  TIPI como NT.  O benefício para o qual o  interessado pretende  se habilitar  foi  instituído pelo art. 11 da Lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1.999.  Esse dispositivo prevê que:  ‘O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73  e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  do Ministério  da  Fazenda’.(destaquei)  A DRJ manteve  o  indeferimento  argumentando  que  a  produção  se  refere  a  produtos NT e que portanto não são considerados produtos industrializados.  A decisão teve a seguinte ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 4          7 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  0  direito  ao  crédito  do  IPI,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  corre quando os mesmos são não  tributados (NT), na forma do  parágrafo Único, do artigo 2° do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de  1998).    IN  SRF  n°  33/99  ­  IMUNIDADE  ­  ALCANCE  –  A  imunidade  prevista  no  art.4°  da  Instrução  Normativa  n°  33/99  regula  apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do  IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o  manto  da  imunidade  tributária  indicado  no  inciso  III,  §3°,  do  art. 153 da Constituição Federal.  Solicitação Indeferida  Transcrevo o recurso voluntário apresentado contra tal decisão, posto que é a  matéria sobre a qual devemos nos debruçar:  EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Colenda Câmara,  Eminentes Conselheiros,  A Tempestividade  1.  Conforme  se  verifica  do  aviso  de  recebimento  ("AR"),  a  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  ora  recorrido  em  14.10.2008, terça­feira.  2.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  caput  do  art.  33,  do  Decreto  n°  70.235/72,  é  tempestivo  o  presente  recurso,  eis  que  protocolizado  antes  do  término do expediente do dia 13.11.08, quinta­feira.  Os Fatos  3. Conforme consta dos autos, a Recorrente, no exercício de sua  atividade,  adquire  produtos  utilizados  como  matéria­prima  e  produto  intermediário  no  fabrico  dos  lubrificantes  que  comercializa a seus clientes.  4. Assim, ao constatar a existência de crédito extemporâneo do  IPI a ser apropriado, a Recorrente  lançou os referidos valores  em  seus  livros  fiscais,  tendo  apresentado,  por  conseguinte,  os  respectivos pedidos de compensação/restituição.  5. Ocorre  que,  por meio  de Despacho Decisório,  a DRF/Nova  Iguaçu indeferiu o pedido de compensação, por entender que ‘o  interessado  (ora  Recorrente)  não  trouxe  aos  autos  provas  que  permitam presumir a certeza e liquidez de seu crédito’.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   8 6.  Em  face  do  mencionado  despacho,  a  ora  Recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual  se anexou  os  documentos  suficientes  à  comprovação  de  seu  direito  creditório.  7. Baixado os autos em diligência, a conclusão a que chegou o  auditor­diligente,  conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  302/306,  foi  a  de  que  deveriam  ser  estornados  ‘os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI,  e  ME  destinados  industrialização de produtos não tributados (NT), na forma do §  3º do art. 2° da IN SRF n° 33/1999, o que se justifica pelo fato de  tais produtos estarem fora do campo de incidência do IPI.’  8.  Assim,  não  obstante  todos  os  esforços  da  Recorrente  no  sentido de demonstrar a legitimidade dos créditos apurados, seu  pedido  de  compensação  foi  negado  pela  3ª    Turma  de  Julgamento  da  DRF/NIU,  pelo  que  não  restou  alternativa  à  Recorrente, sendo a interposição do presente.  O Acórdão Recorrido  9.  0  acórdão  recorrido  indeferiu  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  ora  recorrente,  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI  ‘não  é  amplo  e  irrestrito como quer a  interessada, que se acha no direito de se  creditar, independentemente das disposições infraconstitucionais  que  regem  a  matéria  e  vinculam  o  julgador  administrativo’  (grifamos);  ii)  a  legislação  infraconstitucional  (Lei  9.779/99;  IN  SRF  33/1999; e RIPI/98) não permitiria a utilização do saldo credor  do IPI apurado ‘dos créditos relativos a insumos empregados  na fabricação de produtos não tributados’ (grifamos);  iii)  ‘nao  se  tratando  os  créditos  que  se  pleiteia  originários  de  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  industrialização  de  produtos destinados a exportação, mas tão somente  1. Como se vê, ao contrário do que faz crer o acórdão recorrido, a  norma  constitucional  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  Rubnca  produtos  objetivamente  atingidos  pela  imunidade,  resta  se indeferido o pedido de ressarcimento’.  10. Não merece, contudo, prosperar tal entendimento, conforme  se passa a demonstrar.  A  Auto­aplicabilidade  do  Principio  Constitucional  da  Não  Cumulatividade do IPI.  11. Conforme  antecipado,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI  estaria  sujeito  e   condicionado  à  regulamentação  pela  legislação  infraconstitucional.  11, 12. Nada mais impróprio, diga­se!  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 5          9 13.  0  comando  constitucional  da  não  cumulatividade  é  sabidamente  auto­aplicável,  conforme  reconhece  a  doutrina  e  jurisprudência pátrias.  14. Sabe­se que a não cumulatividade do imposto constitui­se um  sistema  operacional  destinado  a  minimizar  o  impacto  da  tributação no processo produtivo industrial e, por este principio,  o  valor  do  IPI  pago  nas  aquisições  de  produtos  pode  ser  aproveitado  para  fins  de  compensação/abatimento  com  o  montante de IPI devido nas vendas a serem realizadas.  15. Neste sentido, dispõe a Constituição Federal de 1988:   ‘Art. 153. 0 imposto previsto no inciso IV: (IPI) (...)  II —  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.’(grifamos)  O  imposto  em  comento  constitui  diretriz  constitucional  imperativa a ser observada por todos os órgãos da Federação.  16.  17. Isso porque, nos casos em que é suprimida, a cumulatividade  tributária gera um ônus indesejável no processo industrial, o que  representa  verdadeira  afronta  à  pretensão  do  legislador  constituinte  originário  de  evitar  a  excessiva  oneração  dos  produtos nacionais.  18. Com isso, a Recorrente reitera sua afirmativa no sentido de  que o alcance do direito ao crédito de imposto decorrente da sua  não cumulatividade é amplo sim e decorre tão somente do Texto  Constitucional, não carecendo de qualquer regulamentação.  19. Nesse sentido é a doutrina de PONTES DE MIRANDA:  ‘o  direito  de  crédito  integra  o  direito  de  propriedade  do  contribuinte,  pois  que  propriedade  é  qualquer  direito  patrimonial  e  a  sua  utilização  é  competência  exclusiva  de  seu  titular’. (grifamos)  20.  Dessa  forma,  como  se  depreende  do  ensinamento  supra,  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  sem  dúvida,  constitucional,  auto­ aplicável  e,  portanto,  independente  de  previsão  por  parte  de  legislação que lhe seja hierarquicamente inferior.  21. Todavia, a decisão recorrida entende que o direito creditório  da  Recorrente  estaria  sujeito  às  restrições  supostamente  impostas  pela  legislação  infraconstitucional  ­  Lei  n°  9.779/99,  RIPI e, pasmem!, até mesmo por Instrução Normativa.  22. Atente que,  ao  contrário do que  tenta  fazer crer o acórdão  ora  recorrido,  até  mesmo  a  legislação  infraconstitucional  reconhece  o  direito  ao  crédito  apropriado  ela  ora  Recorrente,  como se demonstrara no tópico seguinte .  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   10 23.  Ocorre  que,  ainda  que  se  pudesse  cogitar  de  a  legislação  infraconstitucional  restringir  o  direito  ao  crédito  do  IPI  nas  operações em comento, o que se frise, não é o caso, estar­se­ia  diante de verdadeira usurpação de competência legislativa.  24. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconhecendo a auto aplicabilidade da  não  cumulatividade  do  IPI,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  transcrita:  ‘TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  ISENTA,  NÃO  TRIBUTADA  OU  SUJEITA  A  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.’  5.  A  Lei  n°  9.779/99,  por  força  do  assento  constitucional  do  principio  da  não  cumulatividade,  tem  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador.  Apresenta  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a  operações  anteriores  ao  seu  advento,  em  conformidade  com  o  que  preceitua  o  artigo  106,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, segundo o qual ‘a lei se aplica a ato ou fato pretérito’  sempre que apresentar conteúdo interpretativo.  6.  SE  A  LEI  N°  9.779/99  APENAS  EXPLICITA  UMA  NORMA  CONSTITUCIONAL  QUE  É  AUTO­APLICÁVEL  (PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE)  não  há  razão  lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre  situações  fáticas  absolutamente  idênticas,  só  porque  concretizada uma antes e outra depois da lei.  7. Os  tributos devidos  e  sujeitos à administração da Secretaria  da  Receita  Federal  podem  ser  compensados  com  créditos  referentes  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  por esse (, ante o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação conferida pela Lei n° 10.637/02.  8.  Recurso  especial  da  União  improvido.  Recurso  especial  de  Móveis  Tigrão  Ltda.  e  outro,  provido  em  parte  (REsp  833.264/MG, Rel. Min. Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado  em 15.08.2006, DJ 25.08.06 ­ grifamos).  25.  Mas  não  é  só.  Ainda  que  assim  não  fosse,  também  a  legislação  infraconstitucional  garante  à  Recorrente  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  ora  discutido,  conforme se demonstrará a seguir.  A  Legislação  Infraconstitucional  e  a  Garantia  do  Direito  ao  Crédito  26.  Conforme  restou  demonstrado  acima,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  está  regido  pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  conforme  determinado  pelo  artigo  153  da  Constituição Federal.  27. Assim, como não poderia deixar de ser, a legislação inferior  tratou  de  reproduzir  a  regra  constitucional,  tendo  sido  o  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 6          11 principio  em  questão  fielmente  incorporado  ao  Código  Tributário Nacional, conforme se depreende do artigo 49:  ‘Art.  49. O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.’  28. A conjugação do artigo 153, parágrafo 3°, II da Constituição  Federal  com  o  disposto  no  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional, por si  só  já conduz à  inequívoca conclusão de que o  direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito.  29. Não obstante,  para  dar maior  clareza  ao  direito  credit6rio  dos  contribuintes,  a  Lei  n°  9.779/99  ratifica  o  direito  de  os  contribuintes do IPI — tal qual a Recorrente — apropriarem o  crédito desse imposto na aquisição de insumos (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem)  empregados  na industrialização de produtos não tributados lato sensu:  ‘Art.  11.  0  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente aquisição de matéria­ prima, produto intermediário e  material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do  Ministério da Fazenda.’  30. Somando­se a isso tudo, diga­se que o próprio Regulamento  do  IPI  prevê  o  direito  de  os  contribuintes  do  IPI  apropriarem  crédito dos insumos adquiridos ainda que as saídas não estejam  sujeitas  à  tributação,  inclusive  por  força  de  imunidade,  tal  como sucede com os lubrificantes fabricados e comercializados  pela Requerente:  ‘Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados mediante dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3°, inciso II, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º   Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2°  (Lei n° 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n° 9.779,  de 1999, art. 11).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   12 §  2°  0  saldo  credor  de  que  trata  o  §  10,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de MP,  PI  e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  n°  9.779, de 1999, art. 11).’ (grifamos)  31.  Ora,  sendo  a  atividade  dos  agentes  fiscais  subordinada  e  vinculada  à  regulamentação  exarada  pelo Poder Executivo,  ex  vi  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  forçoso é reconhecer que não poderiam os autuantes  desconsiderarem a clara e expressa letra do RIPI ao reconhecer  a manutenção do crédito do IPI, inclusive nas  industrializações  de produtos imunes.   Cite­se, a propósito, a opinião do Prof. João Luiz C. da Rocha,  discorrendo sobre o artigo 11 da Lei n° 9.779199: ‘Depois dessa  contundente  admissão  pelo  próprio  legislador,  acredita­se  não  haja  mais  o  que  se  discutir  quanto  ao  direito  do  industrial  se  aproveitar de créditos de IPI decorrentes de compra de insumos e  que  remanescem  em  razão  de  saídas  isentas  ou  imunes  de  produtos  seus.’  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  n°50,  pág.43).  32. Não bastasse a clareza dos comandos constitucionais, legais  e  regulamentares  acima  destacados,  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 33/99 ­ ato este  que subordina e vincula seus agentes ­, na qual a manutenção do  crédito  do  IPI  nas  saídas,  inclusive  imunes,  é  mais  uma  vez  ratificada:  ‘Art. 4° 0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de  1° de janeiro de 1999.’ (grifamos)  33. Do escorço acima,  verifica­se  ser  incontroverso o direito à  manutenção  do  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos,  ainda  que  o  produto  a  ser  industrializado  não  estivesse  sujeito  A  tributação do    IPI, a  exemplo  dos produtos  imunes  produzidos  pela Requerente.  34. Nem se alegue, como faz o acórdão recorrido, que ‘quando a  IN SRF n° 33/99 dispõe sobre o art. 11 da Lei n° 9.779 e inclui  os produtos imunes está a se referir aos imunes por destinação a  exportação’, pois tal conclusão carece de qualquer embasamento  legal,  sendo  fruto  exclusivo  dos  infrutíferos,  injustos  e  ilegais  esforços  que  vêm  empregando  a  administração  pública  para  a  restrição do direito creditório dos contribuintes.  35.  Em  outras  palavras,  o  que  fez  o  acórdão  recorrido  foi  indevida  e  inadvertidamente  integrar  a  legislação  de  regência,  como  lhe  coubesse  a  faculdade  de  dizer  o  que  está  dito  nas  normas.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 7          13 36. Quanto a esse ponto, repise­se, cumpre lembrar que o artigo  142   do Código Tributário Nacional prevê que a atividade dos  agentes  fiscais  é  vinculada  e  subordinada  aos  ditames  legais  exarados  por  seus  superiores,  o  que  significa  dizer  que  não  dispõem as autoridades administrativas de qualquer margem de  discricionariedade para o trato das questões fiscais que lhe são  submetidas.  37. Devem, portanto, por dever de oficio, aterem­se a verificar se  o  quanto  requerido  encontra  ou  não  amparo  na  legislação  em  vigor.  38. Ou seja, não é franqueado ao agente administrativo invocar  que  determinado  comando  legal  teve  outro  propósito  além  daquele que clara e expressamente estiver contido na norma que  lhe  rege a atividade, mormente no que diz  respeito à  exigência  de tributos, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, do CTN.  39. Ademais, ainda que fosse explicita a intenção da mencionada  Instrução  Normativa,  ou  de  qualquer  outra  norma  infraconstitucional, de restringir o direito ao aproveitamento dos  créditos aos produtos destinados à exportação, tal medida seria  igualmente  rechaçada,  pois  não  há  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  um  ato  administrativo  alterar  norma  constitucional,  ainda  mais  em  se  tratando  de  majoração  tributária.  40. Fato é que, dos normativos acima transcritos, verifica­se que  contrariamente ao entendimento do acórdão recorrido, firmado,  data  venia,  sem  qualquer  fundamento  legal,  o  direito  manutenção  do  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados  é  mais  do  que  legítimo,  ainda  que  o  produto  industrializado seja imune!  ‘Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  (..)§  1°  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.’  41. Não  foi por outra razão, aliás, que a Secretaria da Receita  Federal  exarou  diversos  precedentes  corroborando  o  entendimento de que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e o artigo 4°  da  Instrução  Normativa  n°  33/99  eram  aplicáveis,  inclusive,  para a saída de produtos imunes, a saber:  ‘DECISÃO N° 248, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 ­ (DOU DE  01.12.2000)  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI  Ementa: Produto final imune. Creditamento. Possibilidade.  Segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no  art. 11 da Lei n° 9.779/99 defere genericamente ao industrial de  produtos  imunes  o  direito  de  crédito  quanto  aos  insumos  e  o  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   14 respectivo  aproveitamento  para,  sucessivamente,  compensar  com IPI porventura devido, compensar com outro tributo ou  obter  ressarcimento  em  espécie,  obedecidas  as  formalidades  pertinentes.  Dispositivos Legais: CF, art. 150, VI, "d", art. 153, parágrafo 3º  II e III, art. 155, parágrafo 97/99, art. 11; IN 33/99; ADN COSIT  17/2000.’ (grifamos)  ‘DECISÃO  N°  48,  DE  05  DE  ABRIL  DE  2000  ­  (DOU  DE  03.07.2000)  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS IMUNES.  Em  decorrência  do  art.  11  da  MP  n°  1.788,  de  29/12/1998,  convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e em face do disposto  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33,  de  04/03/1999,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999  poderão  ser  registrados  e  mantidos  na  escrita  fiscal do estabelecimento industrial ou equiparado os créditos  do  IPI  relativos  aos  insumos  empregados  na  impressão  de  livros,  jornais  e periódicos,  produtos  imunes conforme o  art.  150,  VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  O  registro  e  aproveitamento desses créditos far­se­á conforme estabelecido no  art. 2° da  IN SRF n° 33, de 04/03/1999  (DOU de 24/03/1999),  não  se  aplicando,  porém,  nesse  caso,  o  estorno  previsto  no  parágrafo  3°  do  mesmo  artigo,  apesar  de  os  livros,  jornais  e  periódicos,  em  razão  da  imunidade  constitucional  que  lhes  foi  conferida,  constarem  da  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  2.092/1996 como produtos "não­tributados", "NT".’ (grifamos)  42.  Como  se  vê,  as  próprias  autoridades  fiscais  federais  reconhecem direito à manutenção do crédito do IPI na saída de  produtos não sujeitos ao imposto — inclusive em decorrência de  imunidade.  43.  Por  assim  ser,  tem­se  como  demonstrada  a  existência  de  múltiplos  fundamentos  constitucionais,  legais  e  regulamentares  que  legitimam  a  manutenção  do  crédito  apropriado  pela  Requerente, razão pela qual não poderia o órgão a quo deixar de  homologar as compensações realizadas.  44.  Assim,  forçoso  que  se  reconheça  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  conflita  com  a Constituição  Federal,  com  o  Código  Tributário  Nacional,  com  a  Lei  9.779/99  e  com  a  Instrução Normativa 33/99.  45.  Ademais,  ainda  que  se  pudesse  cogitar  da  procedência  do  entendimento  consagrado  pelo  acórdão  recorrido,  seria mister  aplicar  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  100  do  Código  Tributário Nacional.  46.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  a  observância  de  ato  normativo  expedido pelas autoridades administrativas ­ in casu a Instrução  Normativa  33/99  ­,  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança de juros de mora e a atualização monetária.  47.  Esclareça­se:  in  casu,  como  havia  inclusive  Instrução  Normativa  impondo  que  os  agentes  fiscais  reconhecessem  o  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 8          15 direito  ao  crédito  do  IPI  ainda  que  as  saídas  subseqüentes  fossem  imunes,  é  certo que a  situação  tratada enquadra­se nos  estritos  termos  do  inciso  I  do  artigo  100  do Código Tributário  Nacional.  O Pedido  48. Ante o exposto, é a presente para requerer seja dado integral  provimento ao presente recurso, a fim de que seja reconhecido o  direito credit6rio da Recorrente e homologar em sua totalidade  a compensação de que trata este processo administrativo fiscal,  pelas sólidas razões acima expostas.  49. Caso assim não entenda V. Exa., o que se admite apenas por  argumentação,  a  Recorrente  requer  a  exclusão  da  cobrança  referente  aos  juros, multa  e  atualização monetária,  nos  termos  do supracitado artigo 100 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando     Aprecio  o  recurso  voluntário  interposto  pela  IPIRANGA  PRODUTOS DE  PETRÓLEO, em boa forma.  Conforme  relatado,  a matéria  aqui  discutida  versa  sobre  a  possibilidade  de  obter  créditos  de  IPI  extemporâneos,  a  partir  da  industrialização  de  insumos  cujo  produto  resultante encontra­se na TIPI com a notação NT.  Depreende­se do relatório que a empresa solicitou compensação de créditos  de IPI relativos ao segundo trimestre de 2003 com débitos de IRPJ e CSLL.  A base do pedido refere­se ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999.  Diz o referido artigo:  O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou tributado a alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   16 normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda   De plano é de se notar que a DRJ de Nova Iguaçu esclareceu que:   Nesse sentido mencione­se que a análise de processos fiscais no  âmbito administrativo obedece de forma irrestrita aos atos legais  que  comandam  as  disciplinas  em  discussão,  assim  como  o  manifesto  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  tal  qual estipula o artigo 7° da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006,  in  verbis:  ‘Art.  7° O  julgador  deve  observar  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da  SRF expresso em atos normativos’.  Observo que no âmbito do CARF, embora este Conselho esteja  incluído na  esfera  administrativa,  o  julgador  não  está  subjugado pelas  interpretações  da SRFB,  podendo  discordar delas sempre que escorado na leitura objetiva da Lei, e nos princípios que regem a  administração pública.  Observo,  ainda,  que  a  interpretação  feita  pelo  julgador  da  instância  a  quo,  ainda que perfeitamente elaborada, nos termos balizadores das normas que o vinculam, não me  parece a melhor escolha para este colegiado que se pauta, primordialmente, pela letra e espírito  das leis.  Disse o julgador:  A  propósito  do  alcance  da  expressão  ‘imunes’  no  contexto  do  art. 4° da IN SRF nº 33/1999, mencione­se que, por meio do Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  5,  de  17  de  abril  de  2006,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  dispondo  sobre  a  aplicação  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  11  de  janeiro  de  1999,  combinado  com o art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e o  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999, assim declarou:  ‘Art  1º  0  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4°  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são  aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito a manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n°  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  forca  do  disposto no art.  5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de  2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 9          17 Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior’.  (negrito acrescido)  Visando  maior  clareza  reproduz­se,  a  seguir,  os  dispositivos  legais  a  que  se  refere  o  citado  ADI,  quais  sejam  o  art.  50  do  Decreto­Lei  n°  491,  de  1969  e  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  Vejamos:  Decreto­Lei n° 491, de 1969, art. 5°:  E assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos exportados (restabelecido pelo art. 1° da Lei Ordinária  n° 8.402/1992).  Lei n° 9.779/99, art. 11:  O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento ou tributado a alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá  ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  Instrução Normativa SRF nº 33/1999:  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de  1º de janeiro de 1999.  Verifica­se, pois, que a Instrução Normativa da SRF em seu art.  4°  nada  fez  além  de  incluir,  em  um  único  artigo,  todas  as  hipóteses de creditamento presentes em diferentes  leis  (ou seja,  operações de saída  incluídas no campo de incidência do IPI —  saídas  tributadas,  isentas ou  alíquota  zero,  ou,  caso  assim não  seja, que a hipótese de creditamento decorra de benefício fiscal  expresso  em  dispositivo  legal)  e,  ao  proceder  dessa  maneira  excluiu qualquer outra possibilidade. Assim, é correto afirmar —  pelo  critério  da  exclusão  —  que,  quando  a  IN  SRF  n°  33/99  dispõe  sobre  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779  e  inclui  os  produtos  ‘imunes’  está  a  se  referir  aos  imunes  por  destinação  à  exportação  (inciso  III,  do  §3°,  do  art.  153,  da  Constituição  Federal),  uma  vez  que  não  se  encontram  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  outras  hipóteses  que  se  enquadrem  nos  requisitos  anteriormente  elencados  a  ensejar  o  direito  ao  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   18 creditamento. Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4°  da  IN  SRF  n°  33/99  é  tão  somente  aquela  relativa  a  produtos  tributados  (portanto,  presentes no  campo de  incidência do  IPI)  destinados  ao  exterior  (sobre  os  quais  se  aplica  a  imunidade  constitucional  em  razão  da  destinação  à  exportação),  cujo  direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização,  como  visto, é assegurado pelo art. 5° do Decreto­Lei n° 491, de 1969.  Em  primeiro  lugar,  vejo  que  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779  não  excluiu  os  produtos  imunes ou NT do conjunto dos produtos  industrializados que podem dar direito  ao  crédito  mencionado  na  Lei,  ao  contrário,  do  conjunto  de  produtos  industrializados,  onde  também estão os produtos imunes, ressaltou a inclusão dos produtos tributados a alíquota zero  e os isentos.  Assim,  a  parte  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lº de janeiro de 1999, foi acrescentada, sem  base legal, valendo­se a administração tributária de arquitetura conceitual alheia ao texto legal.  A  autorização  para  regulamentar não  inclui  a  possibilidade  de  aumentar ou  reduzir  o  alcance  da  norma.  Prontamente  entendo  que  a  SRFB  ao  editar  a  IN  e  o  Ato  interpretativo  da  IN  regulamentadora  se  passou  da  competência  que  lhe  foi  conferida,  reduzindo, sem base legal, o tamanho crédito.  O artigo 11, volto a transcrever,  0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda.  Fala em aquisição de matérias primas produtos  intermediários e material de  embalagem destinados – aplicados – na industrialização  ­ friso, no processo produtivo de cujo  resultado  nascer  nova mercadoria,  nova  utilização  de  mercadoria,  nova  apresentação,  enfim  qualquer coisa compreendida no conceito de industrialização conforme definida na lei.  No sítio da SRFB encontramos que produto industrializado é o resultante de  qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  sendo  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados,  tais  como:  a)  transformação  ­  operação  exercida  sobre  a  matéria­prima  ou  produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova;  b)   beneficiamento  –  operação  que  modifica,  aperfeiçoa  ou,  de  qualquer  forma,  altera  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou a aparência do produto;   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 10          19 c)   montagem  –  operação  que  consiste  na  reunião  de  produtos,  peças ou partes e da qual resulta novo produto ou unidade autônoma,  ainda que sob a mesma classificação fiscal;   d)   acondicionamento  ou  reacondicionamento  –  operação  que  altera a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda  que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada  se destine apenas ao transporte da mercadoria;   e)   renovação  ou  recondicionamento  –  operação  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  do  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  que  renova  ou  restaura  o  produto  para  utilização.  (os  negritos são meus)  Assim, me permito entender que a industrialização pode ocorrer numa planta  industrial submetida às regras de aplicação do IPI ou não.   Note­se  que  uma  parte  dos  produtos  mencionados  na  TIPI  como  não  tributados – NT –  são produtos  industrializados que o  legislador  constituinte  incluiu  fora do  conjunto de produtos alcançados pela tributação do IPI, alguns dos quais por força do art. 5º do  Decreto nº 4.544, de 2002 (antes outros decretos reguladores do IPI).  É  também  de  se  observar  que  a  administração  tributária  já  manifestou  entendimento na mesma direção do nosso,  conforme atestam as decisões  trazidas no  recurso  voluntário e o próprio CARF não tem posição pacificada sobre a matéria.   ‘DECISÃO N° 248, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 ­ (DOU DE  01.12.2000)  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI  Ementa: Produto final imune. Creditamento. Possibilidade.  Segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no  art. 11 da Lei n° 9.779/99 defere genericamente ao industrial de  produtos  imunes  o  direito  de  crédito  quanto  aos  insumos  e  o  respectivo  aproveitamento  para,  sucessivamente,  compensar  com  IPI  porventura  devido,  compensar  com  outro  tributo  ou  obter  ressarcimento  em  espécie,  obedecidas  as  formalidades  pertinentes.  Dispositivos Legais: CF, art. 150, VI, "d", art. 153, parágrafo 3º,   II e III, art. 155, Lei nº 9.779/99, art. 11; IN 33/99; ADN COSIT  17/2000.’ (grifamos)  ‘DECISÃO  N°  48,  DE  05  DE  ABRIL  DE  2000  ­  (DOU  DE  03.07.2000)  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS IMUNES.  Em  decorrência  do  art.  11  da  MP  n°  1.788,  de  29/12/1998,  convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e em face do disposto  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33,  de  04/03/1999,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999  poderão  ser  registrados  e mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  os  créditos  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   20 do  IPI  relativos  aos  insumos  empregados  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  produtos  imunes  conforme  o  art.  150,  VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  O  registro  e  aproveitamento  desses  créditos  far­se­á  conforme  estabelecido  no art. 2° da IN SRF n° 33, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999),  não  se  aplicando,  porém,  nesse  caso,  o  estorno  previsto  no  parágrafo  3°  do  mesmo  artigo,  apesar  de  os  livros,  jornais  e  periódicos,  em  razão  da  imunidade  constitucional  que  lhes  foi  conferida,  constarem  da  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  2.092/1996 como produtos ‘não tributados’, ‘NT’.’ (grifamos)  A expressão “Que o  contribuinte não puder  compensar na  saída de outros  produtos”,  também  não  significa  que  o  contribuinte  não  pode  compensar  porque  não  é  contribuinte do IPI, ou porque não é estabelecimento industrial na conformidade com as regras  do  IPI  (produtores  de  produtos  tributados  pelo  IPI).  A  Lei  nº  9.779/99,  determina  que  os  produtos  industrializados,  inclusive  os  isentos  e  não  tributados,  podem  ter  os  valores  das  aquisições  de matérias­primas, material  intermediário  e material  de  embalagem aproveitados  para efeitos de créditos, assim, a palavra inclusive não é letra morta, porque as leis não as tem,  e não cogita, evidentemente, de qualquer restrição ou exclusão, uma vez que o vocábulo para  significar restrição é exclusive.  Mais uma vez, tal interpretação restritiva não está permitida ao intérprete e o  Ato interpretativo que foi editado posteriormente à IN não tem respaldo legal e descaracteriza a  determinação legislativa.  Já a expressão obedecidas as normas da SRFB também não autoriza o órgão  a criar leis. É por demais sabido que a normatização não pode limitar ou aumentar o conteúdo  do  texto  legal  a  que  se  refere,  sob  risco  de  estar  usurpando  competência  de  outrem.  Assim  mesmo, há de se convir que, ainda que por absurdo, a interpretação dessa parte do texto legal  pudesse  socorrer  o  conteúdo da  IN ora  combatida,  é  sobejamente  sabido  que  a  competência  para legislar é indelegável.    O seguinte trecho extraído da decisão a quo permite verificar o que estamos  observando:  Verifica­se, pois, que a Instrução Normativa da SRF em seu art.  4°  nada  fez  além  de  incluir,  em  um  único  artigo,  todas  as  hipóteses de creditamento presentes em diferentes  leis  (ou seja,  operações de saída  incluídas no campo de incidência do IPI —  saídas  tributadas,  isentas ou  alíquota  zero,  ou,  caso  assim não  seja, que a hipótese de creditamento decorra de beneficio fiscal  expresso  em  dispositivo  legal)  e,  ao  proceder  dessa  maneira  excluiu qualquer outra possibilidade.  Ao meu  sentir    a  IN  fez  sim  algo mais  do  que  incluir  em um  único  artigo  todas as hipóteses de creditamento presentes em diferentes leis, na medida em que, decorrente  dessa forma de regulamentar, nada ortodoxa, usurpou competência que não possui e vinculou  toda administração tributária ao cumprimento de algo que não estava previsto em qualquer das  leis de regência da matéria.  Ainda sobre a decisão a quo:   Se  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  ‘NT’  não  estão  incluídos no campo de incidência do IPI, há que se concluir que  quem  fabrica  tais  produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 11          21 industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  dispositivo legal, estabelecimento industrial é o que industrializa  produtos  sujeitos  à.  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  ‘de  industrialização’,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  ‘tributado’,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados na TIPI como não tributado (NT), bem como quem  realiza operação excluída do conceito de  industrialização dado  pelo RIPI.  A  construção  acima  proposta  é  falaciosa,  para  o  que  se  propõe. De  fato,  o  estabelecimento que industrializa produtos NT não é industrial para fins de IPI e não é  a toa  que  a  expressão  “não  é    considerado,  a  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto”  foi  inserida no  parágrafo. Entretanto,  para  efeitos  da  aplicação  do  artigo  11  da Lei  nº  9.779,  de  janeiro de 1999, não importa que o estabelecimento seja considerado industrial para efeitos de  IPI, mas, que industrialize produtos.   Portanto,  não  se  deve  aproveitar  o  conteúdo mais  restritivo,  que  encolhe  o  conteúdo  normativo  editado  em  Lei,  simplesmente  por  existir  ato  normativo  interpretativo  nessa direção, refletindo uma posição conjuntural da administração tributária.  Lembra­me  Roland  Barthes  pensando  sobre  a  linguagem,  em  sua  aula  inaugural  na  Escola  de  França.  E  me  deixa  o  incomodo  intelectual  de  saber  o  conteúdo  autoritário  da  linguagem  conjuntural  do  poder.  Não  deixa  de  ser  crível  que  os  conteúdos,  perpassados pelos códigos de grupos, são absorvidos, descuidadamente, pelos que transitam no  mesmo ambiente, ainda que não sejam parte daquele poder, e se  tornam persuasivos, quando  não simplesmente obrigatórios.   E  nem  pensar  que  estou  admitindo  que  o  Estado  é  bandido,  como  mencionado  no  recurso,  citando  Bandeira  de  Melo,  ou  pregando  a  anarquia.  Entendo  a  necessidade da regulamentação e os benefícios que ela introduz. Nada obstante, o julgador há  de  se  precaver  da  persuasão  quando  está  julgando.    É­lhe  defeso  exercer  o  seu mister  pelo  código de outrem. Ele deve se valer, se necessário, em adição ao seu, do código do Parlamento,  a quem é licito dizer a vontade da coletividade que representa.    Volto ao tema sobre o qual já me pronunciei no início deste voto.  É  de  ser  observado,  por  oportuno,  que  com  relação  as  normas  de  aproveitamento de créditos de IPI há interpretações restritivas que vigoraram, como se fossem  leis,  temporariamente,  no  âmbito  da  administração  tributária,  e  se  espraiam    por  onde  ela  transita, ainda que descaracterizada, até que desfalecem a luz de argumentos mais consistentes.  Foi  assim  recentemente  com  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  quando  os  insumos  eram  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.   Considero muito expressiva a informação prestada no início do voto condutor  do  julgamento  a  quo  sobre  a  vinculação.  Efetivamente,  a  linguagem,  mesmo  referida  ao  contexto  legal,  permite  adotar,  segundo  o  viés  de  quem  a  escuta  ou  lê,  interpretações  plausíveis, coerentes. Entretanto, afirmar desde o início o contexto vinculado da argumentação  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   22 mostra, lealmente aliás, a condição em que ela é válida. Assim, entendo o voto condutor a quo  exatamente  como  ele  foi  apresentado,  isto  é,  circundado  pelos  ditames  da  administração,  representando  a  formalização  da  posição  oficial,  para  o  caso  concreto,  no  momento  desse  julgamento.   No  presente  caso,  enfatizo,  o  autor  do  voto  condutor,  observadas  as  limitações  a  que  está  submetido  por  contingências  funcionais,  construiu  sua  argumentação  considerando  toda  normativa  infralegal,  inclusive  o  Ato  Declaratório  Interpretativo,  e  não  poderia ter chegado a outra conclusão, sob pena de responsabilidade funcional.  Diferentemente,  esta  julgadora,  não  vinculada  aos  atos  normativos  infralegais,  a  luz  do  conhecimento  isento  adquirido  nas  lides  deste  CARF,  evolui  do  pensamento  até  bem  pouco  tempo  adotado  quanto  à matéria  e  entende  que  são  passíveis  de  aproveitamento do crédito os insumos utilizados na industrialização, mesmo quando o produto  resultante da industrialização seja imune.  Enfim, há de ser enfrentado o teor da Sumula 20, atual, do CARF.   Por prudência, e sentimento de dever de compromisso, uma vez que fiz parte  do  colegiado  que  a  validou,  curvo­me  ao  entendimento  então  esposado,  de  que  aplica­se  ao  presente caso.   Quanto a aplicação do artigo 100 do CTN.  Diz o referido artigo:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Dentre  os  atos  normativos  editados  por  autoridades  tributárias  está  o  Ato  Declaratório  Interpretativo,  o  qual  não  nos  vincula  enquanto  julgadores,  mas  entendo  estar  abrangido no inciso I do artigo 100.  Assim  sendo,  nesses  exatos  termos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 12          23               Declaração de voto   Conselheiro Daniel Mariz Gudino  a) Da não aplicabilidade da Súmula CARF nº 20 ao caso sob exame  O  motivo  pelo  qual  abri  divergência  da  votação  da  distinta  Conselheira  Relatora diz respeito ao conceito de produtos NT para fins de aplicação da Súmula CARF nº  20.  Embora minha  posição  não  tenha  prevalecido  na  votação  do  colegiado,  faço  questão  de  registrar as minúcias dessas razões para evitar mal entendidos sobre o assunto.  Com efeito, os precedentes que deram ensejo à referida súmula não trataram  de produtos NT em decorrência de imunidade. Senão vejamos:  Acórdão nº 202­15.266, de 05/11/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/prescrição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos  pagamentos  realizados, mas  com o  da  resolução do  Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a  lei  declarada  inconstitucional.  Pedido  acolhido  para  afastar  a  decadência.   COMPENSAÇÃO.  Os  indébitos,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados nos moldes dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.     ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  01/01/96,  nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.   Recurso provido em parte.  ..............................................................................................  Acórdão nº 202­15.366, de 03/12/2003  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   24 IPI  ­  CRÉDITOS  BÁSICOS  ­  RESSARCIMENTO  ­  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  ­  À  mingua  de  previsão  legal,  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT  na  TIPI).  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.   Recurso ao qual se nega provimento.  ..............................................................................................  Acórdão nº 202­15.455, de 17/02/2004  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O Princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  tributados  incluídos  no  campo  de  incidência  desse  imposto.  Não  geram  direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em  produtos que correspondem à notação NT  (Não Tributados) da  tabela de incidência TIPI..  Recurso ao qual se nega provimento.  ..............................................................................................  Acórdão nº 202­16.141, de 28/01/2005  IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a  crédito do  IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados  (NT).   Recurso voluntário ao qual se nega provimento.  ..............................................................................................  Acórdão nº 204­00.488, de 11/08/2005  IPI. RESSARCIMENTO. Os produtos classificados na TIPI como  NT estão fora da incidência do IPI, pelo que, em relação a eles,  não  há  atividade  industrial  e,  em  conseqüência,  não  há  legitimidade  para  creditamento  das  mercadorias  adquiridas  para sua produção.  Recurso negado.  Por essa razão, entendo que a Súmula CARF nº 20 não se aplica aos casos em  que os insumos são adquiridos para a industrialização de produtos imunes.  No caso dos produtos industrializados pela Recorrente, os mesmos assumem  a condição de NT pelo simples fato de gozarem da imunidade de que trata o art. 155, § 3º, da  Constituição Federal.  A imunidade é uma isenção qualificada por estar positivada na Constituição  Federal e não em lei ordinária.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.005681/2003­35  Acórdão n.º 3201­000.870  S3­C2T1  Fl. 13          25 Tanto  isso  é  verdade  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33  de  1999,  ao  disciplinar o art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999, incluiu os produtos imunes quando a manutenção  dos  créditos  de  insumos  se  restringia  expressamente  à  industrialização  de  produtos  isentos  e  sujeitos à alíquota zero. Vejamos:  Lei nº 9.779 de 1999.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  ..............................................................................................  Instrução Normativa nº 33 de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Diante do exposto, entendo que a Súmula CARF nº 20 deve ser empregada  muito  cautelosamente pelos  conselheiros,  a  fim de  evitar que o  seu  conteúdo normativo não  exceda os limites fáticos e jurídicos dos precedentes que lhe deram ensejo.  b) Da aplicabilidade do art. 100, parágrafo único, do Código Tributário  Nacional  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  maioria  do  colegiado  do  qual  eu  tenho  a  honra  de  integrar,  a  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  em  razão  de  a  Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999 garantir o aproveitamento do saldo credor decorrente  da aquisição de insumos para a industrialização de produtos imunes.  Registro que, em 2003, quando foi pleiteado o  ressarcimento do crédito em  questão, a referida norma complementar ainda não havia sido objeto de interpretação autêntica.  Isso ocorreu apenas quando da edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 005 de 2006.  Desse  modo,  não  se  pode  dizer  que  a  Recorrente  contrariou  a  Instrução  Normativa SRF nº 33 de 1999, sendo essa a razão pela qual entendo que o art. 100, parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional  deve  ser  aplicado  para  afastar  a  cobrança  de multa  e  juros sobre o valor do débito que surgiu a partir da glosa sofrida pela Recorrente. Confira­se o  teor do referido dispositivo legal:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   26 I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  E nem se diga que os  acréscimos moratórios  são devidos  em  razão do Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  005  de  2006,  pois,  segundo  o  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  norma  interpretativa  se  aplica  retroativamente,  exceto  quanto  à  penalidade resultante da interpretação aplicada. Vejamos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  Com efeito, ainda que a Súmula CARF nº 20 pudesse ser aplicada, e até por  uma  questão  de  coerência  com  a  posição  que manifestei  no  item  “a”  supra,  não  é  possível  admitir  que  os  débitos  resultantes  da  glosa  do  saldo  credor  da  Recorrente  não  podem  ser  exigidos com multa e juros.    Daniel Mariz Gudino                    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16095.000084/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/01/2002, 28/01/2002 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.785
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000084/2007­94  Recurso nº  173.723   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.785  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VV EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 17/01/2002, 28/01/2002  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000084/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.785  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  VV  EDITORA  LTDA  ,  foi  lavrado  auto  de  infração à legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, lavrado em 27/03/2007,  que constituiu o crédito tributário no montante de R$ 10.234,90, incluídos o principal, a multa  de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a apuração, em 17  de  janeiro  de  2002,  das  seguintes  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação 'de fls., 107/112, parte integrante da pega acusatória.  Em  31/1012006,  iniciei  a  presente  ação  fiscal,  cientificando  o  contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal acima referido  e do Termo de Inicio de Fiscalização, lavrado em 18/1012006.  Em  31/10/2006,  iniciei  a  presente  ação  fiscal,  cientificando  o  contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal acima referido  e do Termo de Inicio de Fiscalização, lavrado em 18/10/2006.  Aqui  faço  um  aparte  para  esclarecer  que  os  Termos  Fiscais  constantes desse processo foram encaminhados, para ciência ao  contribuinte  em  epígrafe,  por  via  postal,  mediante  AR,  no  domicilio  do  sócio  Alessandro  Poli  Veronezi,  CPF  no  153.188.398­27, a  saber: Rua Brás Cubas no 123  ­ apto. 101  ­  Vila Zanzara ­ Guarulhos ­ São Paulo.  0 encaminhamento, conforme exposto,  foi necessário, haja vista  que a empresa ora fiscalizada (W Editora) não mais se localiza  no  endereço  constante  nos  cadastros  da  SRF,  fato  este  constatado  em  visita  que  fiz  aquele  local  em  16/1012006,  conforme  Termo  de  Constatação  anexo  o  que,  posteriormente,  foi confirmado pela devolução da correspondência encaminhada  àquele  mesmo  endereço,  sendo  alegado  pelos  correios,  como  motivo da devolução: a mudança da empresa.  Outros  documentos  extraídos,  em  14/02/2007,  do  "Site"  da  Universidade de Guarulhos na "Internet" (www.ung.br), também  comprovam  que  no  endereço  mencionado  funciona  o  Campus  Dutra  da  Universidade  de  Guarulhos  e  que  no  prédio  C  são  ministradas  aulas  de  Administração  de  Empresas,  Comércio  Exterior, Gestão de Marketing e Gestão Financeira.  Em 28/11/2006, antes mesmo de o contribuinte atender ao Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  lhe  demos  ciência  ao  Termo  de  Re­ Ratificação Fiscal,  através do qual  foi  retificado e  ratificado o  Termo de Inicio de Fiscalização.  Tendo procedido a essa re­ratificação, concedi novamente prazo  de 20(vinte) dias  (a partir da  ciência ao último Termo) para o  contribuinte  atender  ao  requerido  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, então já retificado e ratificado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em 18/12/2006,  termo  final do prazo concedido, o  contribuinte  apresentou pedido de dilação de prazo,  sem motivo  justificado,  por mais 15 (quinze) dias.  A fim de que o contribuinte não alegasse cerceamento de defesa,  concedi  tacitamente  o  prazo  requerido  e,  dessa  forma,  a  data  final  para  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  passou a ser o dia 03 de janeiro de 2007.  Apesar  da  dilação  do  prazo,  o  contribuinte,  até  o  dia  03/0112007, não havia atendido ao referido Termo.  Em  virtude  do  não­atendimento  àquele  Termo,  lavrei,  em  04/0112007,  o  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  do  qual  o  contribuinte tomou ciência em 09/0112007; documento que visou  caracterizar o não atendimento, mencionado anteriormente, por  parte do contribuinte.  Ainda  que  intempestivamente,  em  15/0112007,  o  contribuinte  concluiu  a  apresentação  dos  documentos  requeridos,  o  que  tornou sem efeito o Termo de Embaraço a Ação Fiscal  lavrado  anteriormente.  De posse dos extratos apresentados pelo contribuinte, elaborei a  planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal de 12/01/2007.  Através  do  referido  Termo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  e  comprovar  individualizadamente  por  meio  de  documentação hábil  e  idônea  a  origem dos  valores  lançados  a  crédito  naquelas  contas  correntes,  bem  como  informar  e  comprovar  a  causa  dos  valores  lançados  a  débito  naquelas  mesmas  contas,  valores  esses  tabulados  na  planilha  acima  mencionada.  O  contribuinte  atendeu  em 19/01/2007  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  12/0112007,  e,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  restaram  sem  comprovação  os  lançamentos  a  débito,  tabulados  na  PLANILHA  DE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS /SEM CAUSA, anexa  ao presente Termo.  Referidos  lançamentos  estão  escriturados  no  Diário  anos­ calendário 2002 do contribuinte (cópias autenticadas das folhas  de n° 01, 02, 47, 48 e 53 do Diário 2002, encontram­se anexadas  ao processo); da seguinte forma:  1.  Conta  debitada:  1030700100004  Compensação  (ativo  permanente)  Conta  creditada:  1010100200002  Banco  Real  c/c  1709591­6  (ativo circulante)  Valor: R$3.039,02  Histórico: Pagto Guia GFIP comp. 03 a 12/2001 conf. Cheque  10012  2.  Conta  debitada:  1030700100004  Compensação  (ativo  permanente)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000084/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.785  S2­C2T2  Fl. 3          5 Conta  creditada:  1010100200002  Banco  Real  c/c  1709591­6  (ativo circulante)  Valor: R$ 4.241,68  Histórico: Pagto Guia GFRC comp. 03 a 1212001 conf. Cheque  10013  O  contribuinte  não  apresentou  as  guias  mencionadas  nos  históricos dos lançamentos acima.  Saliento  aqui  que,  ate  o  presente  momento  o  contribuinte  ora  fiscalizado  não  apresentou  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  a  causa  ou  os  beneficiários  daqueles  pagamentos.  DA ANALISE:  Em virtude do acima exposto, conclui­se que o contribuinte ora  fiscalizado  (W  EditoraLtda.)  efetuou  saques  em  suas  contas  correntes,  para  os  quais  não  logrou  ê  xito  em  comprovar  as  causas  ou  os  beneficiários  e,  em  virtude  disso,  incorreu  nas  infrações  abaixo  descritas,  ficando  sujeito  ao  previsto  nos  dispositivos legais abaixo elencados.  DA INFRAÇÃO APURADA:  A fiscalizada incorreu na seguinte infração:  INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  1  36  OPERAÇÃO  AO  COMPROVADA DAS BASES DE CALCULO  A  base  de  cálculo  para  essa  infração  consiste  no  total  dos  pagamentos  (rendimentos)  reajustados  em  conformidade  com a  demanda contida no §3° do artigo 674 do RIR/99.  Os  pagamentos  devem  ser  considerados  líquidos,  cabendo  reajustá­los; e sobre esses valores reajustado recairá o imposto.  DAS  BASES  LEGAIS:  BASE  LEGAL  PARA  COBRANÇA  DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  (IRF):  art.  674  do RIR/99,  §§ 1°, 2° e 3°.  BASE  LEGAL  PARA  COBRANÇA  DA  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE IRF:  Fatos geradores entre 01/01/1997 e 29/06/2006 — 75,00% ­ art.  44, inciso!, da Lei n°9.430/96.  BASE  LEGAL  PARA  COBRANÇA  DOS  JUROS  DE  MORA  SOBRE IRF (ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS):  A  partir  de  janeiro  de  1997  (p/  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Art. 61, §3° da Lei n°9.430/96.  DA  PLANILHA  DE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS /SEM CAUSA (ANEX01):  Naquela  planilha  encontram­se  os  valores  relativos aos  saques  efetuados  na  conta  corrente  de  n°  17095916,  agência  0544  do  banco  Real  S.A.,  de  titularidade  da  empresa,  para  os  quais  a  empresa não obteve êxito em comprovar o destino (beneficiários)  e/ou a causa dos pagamentos relativos àqueles saques.  Tendo praticado a infração aqui descrita, fica o contribuinte em  epígrafe sujeito ao lançamento de oficio correspondente ao valor  do  tributo  devido,  já  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  conforme abaixo:  IRRF R$ 10.234,90  Cientificada do lançamento em 17/04/2007, a contribuinte, por intermédio de  seu  advogado  e  bastante  procurador  (Instrumento  de  Mandato  de  fls.  125),  protocolizou  a  impugnação de  fls.  122/124,  em 14/05/2007,  alegando em sua defesa  as  seguintes  razões de  fato e de direito.  Invoca  a  ocorrência de  equivoco  por  parte  da  fiscalização que  teria lavrado outro auto de infração no processo administrativo  n°  16095.000085/2007­39,  na  mesma  data,  para  cobrança  de  TRPJ  sobre  os mesmos  valores,  sob  a  alegação  de  que  seriam  depósitos sem origem. Em suas palavras:  "Vê­se  portanto  que  os  referidos  valores  são  apenas  transferências de valores da própria Impugnante de sua conta do  Banco Real para a conta do Banco Santos, não sendo pagamento  a  beneficiário  não  identificado  como  se  diz  nesses  autos,  nem  depósito sem origem como dito naqueles".  Os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas proferiram Acórdão que considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa  a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 17/01/2002  Pagamento a Beneficiário Não Identificado ou Sem  Causa.  Todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  sujeita­se  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte  a  alíquota de trinta e cinco por cento.  Lançamento Procedente  A contribuinte,  se mostrando  irresignado, apresentou o Recurso Voluntário,  de fls. 174/175, onde indica que a intenção do fisco foi simplesmente manter a exigência.   É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000084/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.785  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  A questão cinge­se a pagamento sem causa. A autoridade recorrida entendeu  não  comprovado  os  lançamentos  estão  escriturados  no  Diário  anos­calendário  2002  do  contribuinte da seguinte forma:  1.  Conta  debitada:  1030700100004  Compensação  (ativo  permanente)  Conta  creditada:  1010100200002  Banco  Real  c/c  1709591­6  (ativo circulante)  Valor: R$3.039,02  Histórico: Pagto Guia GFIP comp. 03 a 12/2001 conf. Cheque  10012  2.  Conta  debitada:  1030700100004  Compensação  (ativo  permanente)  Conta  creditada:  1010100200002  Banco  Real  c/c  1709591­6  (ativo circulante)  Valor: R$ 4.241,68  Histórico: Pagto Guia GFRC comp. 03 a 1212001 conf. Cheque  10013  Ao apreciar os  argumentos  do  recorrente  assim  se pronunciou  a  autoridade  julgadora, ao concluir a análise do lançamento objeto da lide:   Destaque­se assim que, naqueles autos, a exigência de IRPJ teve  por suporte a apuração de créditos na conta corrente de origem  não  comprovada.  Na  presente  exigência  de  IRRF,  a  apuração  que  ensejou a  tributação, diz  respeito aos débitos  efetuados na  mesma  conta  corrente,  sem  que  a  contribuinte  conseguisse  comprovar  os  beneficiários  e  as  causas  dos  pagamentos.  E  evidente  que  se  trata  de  fatos  distintos,  apesar  de  os  valores  serem coincidentes.  Apesar  das  alegações  da  defesa,  não  há  prova  nos  autos  e  os  valores ora tributados e relativos aos débitos efetuados na conta  corrente  se  referem  a  transferencias  de  recursos  entre  contas  correntes.  Conforme  relatório  fiscal  acima  reproduzido,  na  escrituração contábil apresentada tais valores constam como: (i)  R$  3.039,02 —  "Pa gto Guia GFIP  comp.  03  a  12/2001,  conf.  Cheque 10012" (cópia do Diário de fls. 68) ; e (ii) R$ 4.241,68  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 — "Pagto Guia GFRC comp. 03 a 12/2001, conf. Cheque 10013"  (cópia do Diário de fls. 68).  Em  seu  recurso  o  recorrente  vagamente  tenta  invalidar  a  linha  de  argumentação  esboçada  pela  autoridade  recorrida.  Entretanto.  o  recorrente  não  traz  outros  elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora.   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000084/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.785  S2­C2T2  Fl. 5          9   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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