Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826590 #
Numero do processo: 10880.083410/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06688
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.083410/92-92

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4704487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06688

nome_arquivo_s : 20206688_095726_108800834109292_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800834109292_4704487.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4826590

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451379310592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:36Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:36Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:36Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:36Z; created: 2010-01-30T08:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:36Z | Conteúdo => . _. PUBLICADO NO D. O. U. i ie . _01,j_ k/ 1924.. P c MINISTÉRIO DA FAZENDA Probrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t,e1.7 Prei.".: so no 10880.083410/92-92 SessXo de N 29 de abril de 1994 ACORDNO Nq 202-06.688 Recurso noN 95.726 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida :: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Wio compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçao legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 7 Sala das Sessffes 5 em 28cli abril de 1994. itP It ' to/ //' Ir HEitylo asc."-.T(....). •ARGE: __os -- Fre S :i. ti ell t. (.:. ..•••- _.- -..-, , . , ANTON:.--C/..‘A-3 PUENO RIBEIRO - Relator".•.*-- .1 dia, 4. •e ADRI-401 OUESROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional . • SIL\ dn 9 9 1tVISTA EM SESSNO DE 17 - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CABRAL OAROFANO. felb: 1 , 1 , Yr? .:,.t./. -:;.-- MINISTER/O DA FAZENDA k. li, (gd•• ,... 0 %,u : w't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10800.083410/92-92 Recurso no g 95.726 AcórdWo n2N 202-06.688 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAW40 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compNe a Decísgd de fls. 06 "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do 1TR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributwio„ alegando " em síntese, que2 -- o valor mínimo da terra nua .- VTI qm foi swerd~siommio„ é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioa -- o VTMm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no municipio, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92g - se o VTHm aplicado ao ITR/91 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91 - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em 40,, nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal " sendo uma região considerada ínvia %dell difícil acesso." o 1140 ' k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40, . lii! ~moo CMNSEMO DE CONTRIBUINTES7 • as 'eT,C7— Processo no: 10880.083410/92-92 AcOrdWo no: 202-06.688 A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a impugnaçWn apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, Vfi qm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.605, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm 5 constantes da Instrupo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consowiância com o estabelecido no art. ip da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275 1 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685 1 de 6 de maio de 1980:; Considerando que n:Wo cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteddo da legislaçWo de regencia do tributo em questWop no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN"; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o . lançamento está correto, apresentandn-se apto a produzir 05 seus regulares efeitosgu. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 09, onde rv,'it.era os argumentos de sua impugnaçWn„ ressalvando que O seu mérito nWo foi apreciado em primeir insUlncia. . E o relatóric. i i 3 _ . . INL . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA °' A, k> .-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44** Processo non 10880.083410/92-92 Acórdao npe 202-06.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciação da legislação de regéncia, na qual se funda a 1~F no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acorda com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisao, no nosso entender, esgotou a matéria, tomando-a insusceptivel de outras 1ndaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender. da recorrente. Por essas razWes, nego provimento ao recurso. Sala das Ses1i5e1i, em 20 de abril de 1994. -,---...-ac- ANTOv "I, ',' OS BUENO RIBEIRO ..4I 11

score : 1.0
4826210 #
Numero do processo: 10880.018415/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01223
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018415/93-80

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4718836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01223

nome_arquivo_s : 20301223_095991_108800184159380_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108800184159380_4718836.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4826210

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451660328960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:20:20Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:20:20Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:20:20Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:20:20Z; created: 2010-02-04T21:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T21:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:20:20Z | Conteúdo => ;'•,‘ O NO D. 1. 1 ( 2. .... Ppuen D oLiiiciL fi,2/ / 19 91( !, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA --,.°.. ,,,,,,,-'•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ztf. Processo no 10880.018415/93-80 Sess2io de : 23 de março de 1994 1 ACORDO no 203-01.223 Recurso no: 95.991 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA I DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP i • ITR - InexistOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisWo recorrida. Nega-se provimento ao recurso:. n i • 1 I • Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA. 1 , ACORDAM os Membros da Terceira CfAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar , provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e • IBERANY FERRAZ DOS SANTOS.- . . , Sala das Setes, em 23 de março de 1994. 1— ...-44-dreike.. • OSVALDC JOS r .:. • )UZA - Presidente 40;p4 .-N.".0 d'aok i\lote. . I .Ef3ASTI .- Bc • mns TiAQ AY - Relator • ,\ .. SILVIOJ . : FERNANDES - Procurador-Representante í da Fazenda Nacional . . n VISTA EM SESSAUDE • . . .,,ig1 9 A O R 1994 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,., SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . .. . HR/iris/CF-GB , • . : . . 1 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4( Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018415/93-80 Recurso no; 95.991 • AcórdRO no: 203-01.223 • Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA 'DO ARIPUANR 8/A R E L A T O R I O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçefes Parafiscal e Sindical Rural CNA•CONTAG no montante de Cr$ 106'.593,00 correspondente ao' exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no! Município de ARIPUANN - MT. N2(o - aceitando tal notifica0o, a requerente, procedeu à impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, .é excessivo e absurdo, sendo inclusive,: superior ao preço comercial praticados pelomercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor. venal -estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI erri dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos. pelas empresas colonizadoras, que atuam no Município, nestes iáltimos 2 anos, n(Wo acompanharam nem mesmo sua valorizaç'o pelos índices dé infla0b e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92; e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instãncia 06/07) julgou procedente o lançamentO„ cuja ementa destaco: "ITR/92 -- O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de. cálculo utilizada, valor mínimo cia terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3o art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980.". 2 M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA ; Àb,45 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018415/93-80 AcórdMO no 203-01.223 O recurso voluntário;foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbis:: "... que o mérito da impugnaçMo nMo foi apreciado em la Instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre á questffo„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN NI 119/92„ cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior.". E o relatório. • • • • • , ' • • 3 ll . MINISTÉRIO DA FAZENDA -zolow SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018415/93-80 AccirdXo no 203-01.223 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIg0 BORGES TAQUARY • O recurso voluntário veio vazio de conteCtdo jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decisao singular. Com efeito, nCo há, nos autos % indicaçao dos pontos que possam .justificar o alegado excesso de valores de ' terra nua, bem como verifico que a decisao singular examinou o mérito, nos limites de sua competOncia, ao contrário do alegado no apelo. • Isto posto, nego provimento ao recurso. • • • 1 Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. B ;í?;?)kSBA B • " TAÇA R • • • 4

score : 1.0
4828366 #
Numero do processo: 10935.001706/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80069
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001706/2004-33

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4108652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80069

nome_arquivo_s : 20180069_137052_10935001706200433_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935001706200433_4108652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828366

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451689689088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:26Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:26Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:26Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:26Z; created: 2009-08-04T21:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:26Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:26Z | Conteúdo => asub40, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint g F - SEGUNDO CO,:nlii0 CONTR:at3iNTES • CONFERE COM O ORIG n NAL Br-sia 3 1 43 1_0 Processo n2 : 10935.0017062004-33 Recurso n2 : 137.052 Márcia (ristiareira Garcia Acórdão n2 : 20140.069 Mai Srape I I 7502 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO. DL N2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. spe#6* n 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão 9e7e deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do 1Hem decorrência 14) gp e de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATTVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. • -• • — -- ACORDAM os -Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n 2 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. âflecol.Cf2,-0 • sefa aria Coelho Marques Presidente \PCMAnamebahair Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 skit>. 2E1 CC.MF I ~.4. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES FL *" Segundo Conselho de Contribuincs CONFERE COM O ORIGINAL Brasina_23 / Ca' • Processo n2 : 10935.001706/2004-33 Márcia Crise-Mr.-eira. GarciaRecurso n2 : 137.052 • Acórdão n2 : 201-80.069 Mu %lave lii 17502 • Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 88/103) contra o Acórdão DRJ/P0A n2 0-9.728, de 06/09/2006, constante de fls. 79/84, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 54/77, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 51/52), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 3.273.216,74 (fls. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/2001 a 03/2001. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 79/84, ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 54/77, declarando a defulitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 51/52), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI •Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 • Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE 21. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DIt1 devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. •- Solicitacido Indeferida". — • • - Nas razões de recurso voluntário (fls. 88/103) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, MU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF 226/2002. , É o relatório. Isigkk, 2 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-u-R,YX Segundo Conselho de Contribui CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001706/2004-.3 iwardia cristiri4t. rema Carda 'lie : 137.052 Acórdão n2 : 201-80.069 112: N:alk: ft I I 7çtf2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. fiz RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os • demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n9 828.106-SP, Reg. n2 200600690920,- em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Venoso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. - Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a- segunda - suspendendo a - • execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; ?st. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/2001 a 03/2001. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida - - declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux, 4‘0‘k 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . • - Fl. z".`ra Segundo Conselho de Cond. intes '•;'4...rffrittsé Brasilia, j__3_/015 Processo n2 : 10935.001706/200 , -33 Recurso n2 : 137.052 Márcia Cristina orcira Garcia Acórdão n2 : 20140.069 Mal SUspC / ?mu julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n 2 762.9891PR, julgado pela Primeira Turma em 06112/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO . ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N"S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio• sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do .1P1, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. • 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é . incontroverso que o DL-49I/69 -`criou o beneficio': o DL- 1685 - 'escalonou a sua - - - efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724. todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal FederaL Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo o rade) estendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; • o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos'; o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficias do crédito- . Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou • 4 2aCC-MF Ministerio da Enenda - MF - SEGUNDO COT/SENO DE CONTRIBUINTES Ft. .1±.„.10r Segundo Conselho de Contri . Unes CONFERE COMO ORIGINAL <1=Cra4", BtaSib. 23 .1 0-1- Processo n2 : 10935.001706120 33 Recurso n2 : 137.052 Márcia CristiantiriCarcia Acórdão n 201-80.069 Mat Stapc 0117502 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. 19.6) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL's 1658 e 1721, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c)Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. .1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que aportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19. e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o5 1" do art. ?da L1CC. IR» Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 3006.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a • "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.li) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. (.) 20.À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 10). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LE/S 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condiçbes de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele • prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. mi )329k dájlt 5 d'oros. Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 29 CC-MF FI. Segundo Conselho de Contriburites CONFERE COM O ORIGINAL Brasslia,_211 0-5-/ C3-‘s Processo n2 : 10935.00170612004-13 Márcia Cristase GordoRecurso n2 : 137.052 Ms Stip: til 17;02 Acórdão n2 201-80.069 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (•••) 23.Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em - - plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fiasdado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal 9. em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). tv0 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da. Fazenda- Fl. 'rjt.Z.X Segundo Conselho de Contrib tes CONFERE COMO ORIGNAL Brasita, ,23_, I" / 0--)- Processo n2 : 10935.001706/20 33 Recurso n2 : 137.052 Márcia Crististerrn-(Jaida 1 Acórdâo n2 : 201-80.069 Alai Supt )117 .1117 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais. consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA77' (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Estafo! a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prémio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na charnada 'Rodada Tóquio' do GAT7; encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e xxx do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação.• - - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA77: aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3"do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e jti em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79. ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658179 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/R£ Min Carlos Velloso DJ 12.04.2002 e RE 186. 359-5/RS, MM. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). tu_ \ 7 .46, Ministério da Fazenda 2ICC-MF MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribu-ntes 02-3 or Processo n2 : 10935.00170612004-33 Recurso n2 •: 137.052 Marcia Cristina I oretra Garcia Acórdão 112 : 201-80.069 Mai Swpc 0117%02 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prémio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional • em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado • como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vir:talante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando ar. necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da funçãojurisdicional 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a . - - Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..)." (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Flor, publ. in D.RJ de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. I° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n'491, de 5 de março de 19697 (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. ne- 762.989-PR, Reg. n9- 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Aek C 8 • 4ES:rk. Ministério da Fazenda- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF z;./ 7,--Rit Segundo Conselho de Contribtf es CONFERE COM O ORIGINAL Bradá. 23 o-Nt Processo n2 : 10935.001706/2004- Márcia Crisca..terurG. areiaRecurso n2 : 137.052 Acórdão 112 : 201-80.069 N/JI til:ept: II I 7502 Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1,724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprbdência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 666.I83-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. MM. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/2001 a 03/2001 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. È o meu voto. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • kétvipd iv,• FERNANDO LUIZ DA GAMA LO ,, É0 D'EÇA 9 _ Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

score : 1.0
4829356 #
Numero do processo: 10980.009778/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa. Recurso não conhecido, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciação.
Numero da decisão: 202-05740
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : ITR - PROCESSO FISCAL - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa. Recurso não conhecido, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciação.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10980.009778/90-90

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4699714

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05740

nome_arquivo_s : 20205740_088933_109800097789090_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 109800097789090_4699714.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993

id : 4829356

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451765186560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:57:46Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:57:46Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:57:46Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:57:46Z; created: 2010-01-13T17:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-13T17:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:57:46Z | Conteúdo => il c2.?...:13ihyroiv:_______ .,-,Dr.).o0.01:1 .. ... ...... .... d' .. 4* .0" C De•-d------/-2,4_ 2993 I! --a--EI: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ...,_ ._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"' ••..........„,,,,,,,...,...t...t........„..,..'4k-----,, .......-4 Processo no 10980.009778/90-90 Sessão de 2 29 de abril de 1993 ACORDg0 No 202-05.740 Recurso no u 88.933 . Recorrente:: LUIZ LOURENÇO Recorrida u ORE EM MARINGA PR . ITR - PROCESSO FISCAL - Impugna0o intempestiva Wão instaura a fase litigiosa. Recurso não conhecido, por falta cl os • pressupostos processuais para sua apreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . LUIZ LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do SegUAdO Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em na-ó conhecer do recurso por inepta falta de pressupostos processuais para sua apreciação. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala da S .2s-es,em d i l9 e abri. de 1993. . /,...- Al i, - ' / f/ I-IE.A.I0 U- JEDO BO/CEIJ_OS - Presidente C..e--(),(` • T A R AS :I: C) IÃO:L.0' . ,,..;(:.)1::. R I. ,?ç to r --. IIIIIIP ....TOSE R I... C. )1: Al .1' ' .. 1 O A I...EM OS -- E' rocur éxd o r-E , p r e --••I( s(-Zntante da Fa- zenda Nacional V:1:STI. E:11 ::;1:::SSAC) DE: 0 9 j u L 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjAg ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/mas/gb 1. M .. .00Ç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fs' ,Ole SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • .Processo no 10980.009778/90-90 Recurso no u 88.933 Acórdão no 202-05.740 Recorrenten LUIZ LOUR•NÇO RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçães Parafiscal e Sindical, CNA e CONTÂO, no montante de Cr$ 39.593,61, do imÓvel denominado Sc:'ã Carlos, cadastrado sob o 3 12 901270-000221-8, localizado no Município de Sorriso/MT, referente ao exercício de 1990. Em tempo hábil, o Recorrente impugnou o feito (fls. 01), alegando nunca ter sido proprietário do imóvel em questãb. O INCRA informou ás fls. 04 (verso) que o imóvel encontra-se cadastrado naquele Orgão desde 1978 em nome do contribuinte e sugere o indeferimento do pedido visto que o registro não foi cancelado. Baseado na Informação Técnica do INCRA, a Autoridade Singular julgou improcedente a impugnação e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. - Em tempo hábil, o Recorrente apresentou Recurso Tempestivo (fls. 14), anexando cópia da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário do Oeste/MT, 1 1comprovando a venda do referido imóvel, conforme escritura • pública lavrada em-20/12/83. , Solicita a reforma da decisão recorrida por não . ser o devedor do tributo. 5 tiN(5.' 1 1 E o relatório. -.›., , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10980.009778/90-90 Ac(5rdão liO 202-05.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES impugnação da exigOncia, formalizada no Documento de fls. 01, foi apresentada sem observação do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 72.106, de 18/04/73. A instauração da fase litigiosa, segundo dispe o artigo 14 do Decreto n2 70.235/72, inicia-se com a apresentação da impugnação. Não tendo sido inaugurado o litígio, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciação. Sair das Sess iies, em 29 de abril de 1993. TARASIO CAMPELO BORGES •

score : 1.0
4825365 #
Numero do processo: 10860.002213/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PENDÊNCIA VISADA EM PLEITO DE COMPENSAÇÃO BASEADO EM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSILIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO DÉBITO POR MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO INTENTADA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O débito inadimplido, submetido a compensação após o seu vencimento, deve ser acrescido de multa moratória (não tendo sido, a seu respeito, iniciado procedimento tendente à apuração da pendência tributária). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10447
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IPI. PENDÊNCIA VISADA EM PLEITO DE COMPENSAÇÃO BASEADO EM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSILIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO DÉBITO POR MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO INTENTADA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O débito inadimplido, submetido a compensação após o seu vencimento, deve ser acrescido de multa moratória (não tendo sido, a seu respeito, iniciado procedimento tendente à apuração da pendência tributária). Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.002213/00-19

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4124630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10447

nome_arquivo_s : 20310447_130186_108600022130019_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 108600022130019_4124630.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4825365

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451843829760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:17Z; created: 2009-08-05T16:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:17Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:17Z | Conteúdo => 4 • ..e.bt 21CC-MF I.; Ministério da Fazendastric.-^ „contesnntes Fl. P;:ff..,:iy Segundo Conselho de Contribuintes ass contelliyjÁ /1:: 11'S :# teae2cadun; no DOO_ Processo no : 10860.002213/00-19 der: 109 - Recurso O : 130.186 Acórdão n° : 203-10.447 Recorrente : PROMOAUTO COMPONENTES LTDA (SUCESSORA DE AUTOMETAL S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IP!. PENDÊNCIA VISADA EM PLEITO DE COMPENSAÇÃO BASEADO EM CRÉDITO PRESUMIDO DE MI. POSSILEBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO DÉBITO POR MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO INTENTADA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O débito inadimplido, submetido a compensação após o seu vencimento, deve ser acrescido do-multa moratória (não tendo sido, a seu respeito, iniciado procedimento tendente à apuração da pendência tributária). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROMOAUTO COMPONENTES LTDA. (SUCESSORA DE AUTOMETAL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. L-4.; Antomo ":/: na Neto Presi • e (11 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez L6pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília an 0,2 1 (1.5b VISTO 1 é MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho do Contribuintes :e • ah- Ministério da Fazenda CONFERE COril O ORIGINAL 22 CC-MF ft; Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,2 OZ 1 o Fi. eire-> Processo n° : 10860.002213/00-19 VISTOS Recurso n° : 130.186 Acórdão n° : 203-10.447 Recorrente : PROMOAUTO COMPONENTES LTDA. (SUCESSORA DE AUTOMETAL S/A) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 31/10/2000, solicitava o pagamento da importância de R$ 1.070.486,00, correspondente ao período de janeiro a setembro de 2000. A Recorrente agregou pleitos de compensações (fls. 03, 126, 131 e 229) do valor do suposto crédito presumido de IPI com pendências tributárias que lhe competia arcar. Intimação (fl. 147) convidou a Recorrente a satisfazer pendência em aberto surtida em razão da constatada insuficiência do crédito presumido de IN, atribuído à empresa (fls. 137/140), para aniquilar débitos de tributos federais. Seguiu manifestação (fls. 148/157) da pessoa jurídica sustentando que a pendência tributária inexistiria, na medida em que a insuficiência soniente fora configurada com a ilegítima cobrança de multa moratória pelo Fisco, que despontaria descabida diante de denúncia espontânea operada pela Recorrente nos autos. O crédito presumido de IPI, demais disso, merecia o cômputo da selic, fator que asseguraria a desfiguração da cobrança fiscal endereçada contra a contribuinte. Nova manifestação (fls. 169/175) da empresa realça a denúncia espontânea relacionada a débito de MN referente ao ano-calendário (ano-base) 1997. Decisão (fls. 236/244) indefere a pretensão da empresa deduzida nas manifestações aludidas anteriormente. "Impugnação" (fls. 246/254) reitera os pleitos deduzidos nas manifestações reportadas acima. "Demonstrativo Analftico de Compensação" (fls. 264/269), igualmente a "demonstrativo de cálculo a restituir/ressarcir" (fl. 275), noticiam que a empresa não teria direito a qualquer pagamento em espécie a título de crédito presumido de IPI, uma vez que as importâncias decorrentes de tal incentivo teriam sido integralmente consumidas por compensações de débitos da pessoa jurídica, formulados nos autos. Decisão (fls. 290/297) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. A Corte julgadora destacou que a questão remanescente nos autos diz respeito à compensação do crédito presumido de ff1 com pendências tributárias da empresa. Recurso Voluntário (fls. 299/314) reprisou os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade apresentada nesses autos. N. v 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA n. "f"..; c Segundo Conselho de Contribuintes 22 Conselho de Conbibeintes (19,->> CONFERE com O ORIGINAL Processo n° : 10860.002213/00-19 Recurso n° : 130.186 Acórdão n° : 203-10.447 VISTO É o relatório, no essencial. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA Ao tempo em que solicitadas as compensações os débitos da contribuinte apresentavam-se exigíveis, à conta de não terem sido satisfeitos nas oportunidades próprias. Sendo assim, não há como enjeitar o cômputo da multa moratória aos ativos fiscais, por força do que preceitua o artigo 61, e parágrafos, da Lei n° 9.430/96: "Artigo 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na • legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 2.- 1 5 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §r O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vitite por cento." Se não houve iniciativa do contribuinte em quitar as pendências antes de seus vencimentos, pleitos compensatórios (fls. 03, 126, 131 e 229) formulados após as configurações das inadimplências não tinham o condão de remediar as impontualidades verificadas. Não havendo crédito, de conseguinte, para compensar, logicamente prejudicada fica a apreciação da pretensão à contagem da Selic ao citado ativo. Nego, po .s, provimento às pretensões deduzidas no recurso voluntário. Sala s essões, em 19 de outubro de 2005. • • C Ma' VIGNA 3 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

score : 1.0
4826387 #
Numero do processo: 10880.034308/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo nº 10, III e V, do Decreto nº 70.235/72, anula-se o processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-68488
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo nº 10, III e V, do Decreto nº 70.235/72, anula-se o processo "ab initio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10880.034308/90-38

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4682392

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68488

nome_arquivo_s : 20168488_087419_108800343089038_008.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108800343089038_4682392.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992

id : 4826387

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045452016844800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:24Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:24Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:24Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:24Z; created: 2010-02-04T18:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:24Z | Conteúdo => __. .- 213ÍS • -.. PO Ui-WAD° NO D. e. T34.#• / • 711-0 9.." 1 --- -iX:ra MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO O -.-.W O : •r - ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• -..., . Processo no 10.880-034.308/90-38 SessZo de : 21 de outubro de 1992 ACORDO No 201-68A88 Recurso no: 87.419 Recorrente: INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. Recorrida t DRF EM sno PAULO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispae o art. 3o do Decreto -Lei no 2.049/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo 10, III e • V, do Decreto no 70.235/72, anula-se o processo 'ab initio'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: a) rejeitar a preliminar de decadência; e b) anular o processo 'ab initio'. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU tOLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. , , , Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. ii49(fX2,,/,‘./ ARIST0* . , FOI OUrRA JE HOLANDA - Presidente e' 5; Relator • • . / ANTO :U C : 'S *- '.'. ( 1'0 - Procurador-Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSX0 DE el . • u 4 DEZ 1992 . ,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIN° DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFA`(ETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIZ FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). cf/fclb/ *Vista em 04.12.92, ã Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dra Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no D.O. de 17.11.92. 1 - • - • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--"•; • Processo no 10.8807-034.308/90-38 • Recurso no: 87.419 AcdordMo no: 201-68.488 Recorrente: INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. RELATORIO • A Empresa em epígrafe foi autuada pela • iscalizaçUo (fls. 08) por insuficiência no recolhimento da contribui0o para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor originário de 47,98 DTNF, decorrente de omisso de receita operacional, apontada em fiscalizaçWo do IRPJ, receita essa pertinente ao ano de 1984. Dados como enquadramento legal: art. 12 ” parágrafo lo, do DL - 1940/82; arts. 2, 16, 80, 83 do RECOFIS • (aprovado Dec. 92.698/86), c/c art. 22 do DL-2397/87. • Tempestivamente, a Autuada apresentou a ImpugnaçWo de fls. 14/17, alegando, em síntese, decadência do direito da Fazenda de lançar a contribuiçWo; e que a fiscalizaçWo nWo identificou a "origem da base tributável" e o fundamento legal da cobrança. Na InformaçWo Fiscal (fls. 19/20), que é comum a todos os processos originados do lançamento de IRPJ, e calcada na legislaçWo desse imposto, o autuante sustenta a manutençWo do feito, alegando que: a) no decaiu o direito da Fazenda de lançar a contribuiçWo, tendo em vista que a extinOo só se daria em 1p de janeiro de 1.991 e o crédito foi constituído em 19 de setembro de • 1990. • b) tanto a "origem da base tributável" quanto a fundamentaçWo legal da cobrança esto perfeitamente identificadas no processo. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou procedente a aço fiscal (fls. 24), em DecisWo assim ementada: "DECADENCIA: O direito da Fazenda Pública exigir de ofício a contribui0o no paga decai no prazo de 10 anos contado do respectivo vencimento..,,,/ (Art. 102 do Regulamento do FINSOCIAL)." 2 .14 14( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 8, •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo no 10.880-034.308/90-38 AcórdWo no 201-68.488 Em tempo hábil, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 27,onde solicita sejam consideradas no presente feito as razffes de defesa expendidas no recurso Pertinente ao processo relativo ao IRPJ, as quais leio em SessWo (fls. 28/31) Ressalta, ainda, a Empresa que "a prescri0o gaingRenal é Instituto acolhido pelo Código Tributário -Nacional que, como Lei Complementar á ConstituiçWo Federal , no pode ser derrogada por simples Decreto do Poder Executivo, como pretende a autoridade lançadora ao acenar com o art. 102, do Decreto- Regulamentar no 92.698/86." . Conclui que, mesmo que viesse a prevalecer tal entendimento, 'jamais poderia alcançar fatos ocorridosjV anteriormente ao ano de 1986, ano de sua ediçWo. E o relatório. • • • • • 3 . , A ç''''-MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . - ~ • '-,....' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.880-034.308/90-38 . AAcórdaó no 201-68.488 . • , • ,. . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA . , .. , Observo de início, que os autos constituem mais um , • exemplo de equivocada interpretação perfilhada pela administração tributária, que tem entendido em casos da espécie, ser bastante um lançamento de IRPJ, para deste "decorrerem" lançamento de outros tributos e contribuição. Entendo oportuno e adequado expender as seguintes consideraçffes sobre a inexistência de processos "matrizes" ou "principais" e processos "decorrentes", "reflexos ou reflexivos". Tais consideraçffes, aliás, vem ao encontro do entendimento que este Conselho, à unanimidade de seus membros, vem manifestando sobre o assunto. . • "Entendo que mesmo quando o lançamento de um tributo decorra de outro, relativo a tributo diverso, pela circunstãncia de serem os mesmos os . elementos fáticos justificativos e necessários à i imposição, devam as exigências e atos posteriores • 1 1 ser formalizados autonomamente.' Isto implica , integral obediência às determinaçffes constantes do ,Decreto np 70.235/729 em relação a cada exigência" ai compreendidas as iniciativas permitidas a ambas • as partes do processo, inclusive quanto A produção , de prova. • O ponto de partida para esta conclusão é o artigo 90 do referido Decreto, que determina a formalização da exigência de crédito tributário em . ,auto de infração ou notificação de lançamento, dpstipto pmra paria 11- Dai Érçprrg que a sequência processual deverá se desenvolver individualizadamente, em relação aos atos que se derivem de cada exigência inicial. : Assim, embora se possa admitir, na hipótese aqui colocada, que um lançamento seja reflexo de outro, é necessário que os respectivos procedimentos constem de processos independentes legalmente instruidos, a fim de que as instãncias Julgadoras possam ter pleno conhecimento do feito e exercitar plenamente sua competência. Não há portanto, processo principal e processo secundários ou acessório, no regime do Decreto n fr. 70.235/72. '4 • 1.111. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-034.308/90-38 AcórdMo no 201-68.488 Neste sentido, aliás,este Conselho vem reiteradamente decidindo, em acolhimento aos doutos argumentos do eminente Conselheiro LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, que me permito transcrever: 'Com efeito, embora em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de aço fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), nWo se pode, ao meu entender, tomá-lo • como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administraçWo fiscal. E certo que vaio docorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, . tomando os mesmos fatos e elementos que instrui ram outro procedimento que denominaram de fflatria, devem Seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relaçUo de causa e efeito, que entrelaça a situaçUo fáctica, como é de se citar, as açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adiço ao cálculo desse tributo de receitas omitidas considera-se por presunçWo legal, que o valor dessa omisso seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigOncia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PT) e de PIS/DeduçWo, os fatos apreciados no procedimento do IRPj possa-se considerar como coisa julgada em relaçWo a essas contribuiçaes devidas sobre o IRPU. o mesmo, entretanto, nWo se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçaes que tOm por base o • aturamento e, pois, com normas legais • próprias para apreciaçWo das questaes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 90 do Decreto no 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados,segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de • convicçWo, ainda que estes sejam comuns ás diversas exigéncias. E certo que isso importará em duplicaçWo de documentos, porém a elimina0o deste estorvo a agilizaçWo do 5 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-034.308/90-38 Acórdao no 201-68.488 • - processo administrativo somente seoderá .a dar por alteraçWo do citado Decreto nq 70.235/72(Processo Administrativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as instüncias administrativas revisoras sUo distintas em relaçWo aos diversos tributos e contribuiçffes, pois que a instüncia revisora aprecia no só a decisWo recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicçWo. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento dg g •fesà, a instüncia revisora, na apreciaçUo do recurso, deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos à discussWo e os elementos de convicçWo'. Tendo presentes tais consideraçffes, observo qUe Fisco e Contribuinte tratam equivocadamente o lançamento da contribui0o referida nos autos, como simples "reflexo" do lançamento do IRPJ. Assim é que a discussWo da preliminar de decadência, e no de prescriçWo como consta das alegaçffes finais do recurso, se situa, tanto na impugnaçWo quanto na informaçWo fiscal, em relaçWo á legislaçWo do Imposto de Rendam para a qual sWo relevantes conceitos como os de exercício e periodo-base, ou ainda o de "auto-notificaçXo", para a definiçWo do termo inicial do lustro a que se refere o art. 173 da Lei 5.172/66. E bem verdade que a Autoridade julgadora buscou trazer a discussMo às suas reais lindes, referindo-se ligeiramente à exigibilidade da contribui0o "pelo regime de lançamento por homologaçWo", o que é adequado, se a premissa for a natureza tributária da contribui0o em comento. No esclareceu contudo, que a exigência fiscal se reporta a valores de contribuiçWo relativos a receitas no declaradas, portanto, a valores no lanpà0ps e nWo pàgpã pelo contribuinte, segundo a fiscalizaçWo, o que propiciaria a extinçWo do crédito somente após o decurso do prazo do art. 173, I, do CTN, e nWo'do decurso do prazo do a rt, 150, parágrafo 4o, do mesmo CTN. Assim, mesmo admitida a premissa da natureza tributária da contribui0o 9 no houve, no caso dos autos, a alegada decadência do direito de lançá-la. 6 • ., -W-- ,,,, -• ,;' ,I'- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 8 ,,,, 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.---'; • .... • Processo no 10.880-034.308/90-38 .AcdordKo no 201-68.488 , Este Conselho, no tem acolhido a tese da natureza tributária da contribuiçWo, decidindo reiteradamente no sentido de que, tem plena aplicabilidade o Decreto-Lei nq 2.049/83, . cujos artigos 39 e 92 estabelecem o prazo de 10 anos, quer para a decadência, quer para a prescri0o, relativas à contribuiçWo em tela. Assim está expresso, entre outros, nos AcórdWos 201.66.389, 201-67.201 e 202-04.571, cujos fundamentos, no particular, adoto como razdes de decidir, como se aqui estivessem transcritos, para rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, entendo que faltam ao auto de infracNo elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, quais sejam a descricWo precisa do fato considerado como infraçWo à legislaçãb de regência da contribuiçWo e a determinaçWo da exigência, uma vez que, quanto a essa determinaçWo, no se explicita a apuraçWo da base de cálculo. Com efeito, nem no texto do Auto de InfraçWo (fls. 8), nem no texto do Auto de InfraçWo do IRPJ (fls. 3/4), se encontra elementos descritivos suficientes, nWo podendo ser consideradas como tal as afirmaçaes de que "a emissWo do auto de infraçWo" foi feita "com base nos dados constantes do Relatório L. 08815. LE emitido em 28/12/88 como subsídios ao programa Clínica..., onde consta ter o contribuinte recebido valores referentes á prestaçWo de serviços médicos totalizando a import'áncia de no curso do ano base de 1984...". Tais afirmaçaes esto contidas na folha de continuaçWo do Auto de InfraçWo do IRPJ (fls. 4), enquanto que a cópia do relatório ali referido se encontra a fls. 23,trazida, ao que parece, pelo autuante. Este, por sua vez, informou (fls. 22) que às fls. 02 do processo consta perfeitamente a base tributável, ou seja, RelaçWo fornecida pela Diviso de Arrecada0o da Delegacia da Receita Federal, em que consta a Receita Bruta Apurada'.". • O mencionado relatório (ou relaçWo, como o denomina o autuante) constitui-se em documento interno da repartiOo lançadora, elaborado a partir de dados informados "pelas fontes pagadoras" indicadas no documento (como relata o signatário do Parecer de fls. 24), pelos quais se chega a uma "Receita Bruta Apurada" de Cr$ 39.969.962,00 considerada no relatório como " Indicio de Omisso de Receita" por parte da empresa que foi autuada. Considero inaceitável o lançamento motivado apenas em indicio, como aqui referido, sem que a fiscalização' diligenciasse para averiguar a fidedignidade de declaraçffes prestadas por terceiros, as quais deveriam estar apoiadas ey 7 1' 414• • Jx* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-034.308/90-38 AcórdMo no 201-68.488 recibos e registros contábeis, até porque os supostos pagamentos gerariam, em principio, beneficio para os informantes, isto • é, deducWo na apuracão do respecitvo IRPJ. Assim, nWo determinada precisa e objetivamente a base de cálculo da exigOncia, e, por essa razWo, no descrito com clareza o fato que ensejou a autua0o, entendo inobservado o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto no 70.235/72. Tendo em vista, portanto, faltarem ao Auto de InfraçWo elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os indicados, e considerando o que vem sendo reiteradamente decidido por este Conselho, em casos da espécie, voto pela anulacWo da *exigOncia, ab Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. ^2ARISTOFAN FONTOURA HOLANDA • • • • • • 8

score : 1.0
4828940 #
Numero do processo: 10980.001066/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL. De acordo com o inciso XVII do art. 9º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial recolhida a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Em respeito a coisa julgada cabe ao julgador administrativo acatar decisão judicial definitiva e permitir a compensação somente nos seus estritos termos. Recurso não conhecido, em parte, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte que trata da compensação do débito de Cofins com crédito de Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL. De acordo com o inciso XVII do art. 9º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial recolhida a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Em respeito a coisa julgada cabe ao julgador administrativo acatar decisão judicial definitiva e permitir a compensação somente nos seus estritos termos. Recurso não conhecido, em parte, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes e negado na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.001066/2002-54

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4126082

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 203-11.414

nome_arquivo_s : 20311414_132512_10980001066200254_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10980001066200254_4126082.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte que trata da compensação do débito de Cofins com crédito de Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4828940

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045452030476288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:43:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:43:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:43:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:43:52Z; created: 2009-08-05T19:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T19:43:52Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:43:52Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo cometo de contgir °Hese •CC-MF •-• -9., Ministério da Fazenda CONFERE C_QM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA.0M / je2/ 04. FL frzt--, • Processo : 10980.001066/2002-54 tds • Recurso n2 : 132.512 V; TO Acórdão n2 : 203-11.414 Recorrente : GABARDO & TOSIN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL. sem de conto'!" De acordo com o inciso XVII do art. 90 do Regimento Interno to-sigund°,rOate"ua dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de de h0.94 Contribuintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de Rtait• dr" restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhida a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Em respeito a coisa julgada cabe ao julgador administrativo acatar decisão judicial definitiva e permitir a compensação somente nos seus estritos termos. Recurso não conhecido, em parte, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABARDO & TOSIN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte que trata da compensação do débito de Cofins com crédito de Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Aferra Neto Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guer-zoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• 4"' r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ztri.:Or Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA. rn / Processo n2 : 10980.001066/2002-54 afã - • • 4 Recurso 112 : 132.512 vl TO Acórdão n2 : 203-11.414 Recorrente : GABARDO & TOSIN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0003906, às fls. 07/17, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, à fi. 10, e anexos, de fls. 11/13,são exigidos, para os períodos de apuração 06/1997 a 12/1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO (.91.1 PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 189.481,99 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com enquadramento legal nos arts. I° a 4° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de outubro de 1991, art. I° da Lei n.° 9.249, de 1995, art. 57 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, e arts. 56, parágrafo único, 60 e 66 da Lei n.° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais; foi exigida, também, a multa de lançamento de oficio de 75%, no montante de R$ 142.111,49, prevista no art. 160 do Código Tributário Nacional - CTIS T (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1969), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 1995, e art. 44, I, e ,f 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 1996. 2. Às fls. 11/12, nos "ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS" , para os períodos de apuração 07/1997 a 12/1997 , constam valores informados nas DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, declarados como "Comp s/DARF — Outros PJU", em face do Processo n° 96.0013403-0, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova"; à fl. 13, no "ANEXO Ia — RELATÓRIO DE AUDITORL4 INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF", para o período de apuração 06/1997, não foi confirmado o pagamento informado de R$ 25.088,57, sendo que no campo "SITUAÇÃO DO DARF" desse anexo, consta a ocorrência " Pgto não localizado à fi 14,2AlaraHL-- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3.A interessada foi cientificada da autuação em 10/12/2001, conforme cópia de AR de fl. 49; em 09/01/2002 , por meio de representante legal, foi protocolizado a tempestiva impugnação de fls. 01/06, instruída com os documentos de fls. 07/48, na qual são trazidas as seguintes alegações, em síntese. 4. Como preliminar, diz que os valores exigidos no auto de infração "já foram objeto de impugnação no processo n.° 10980-007.704/98-30 ", o qual encontrar-se-ia, à época da apresentação da impugnação, pendente da análise de recurso pelo Segundo Conselho de Contribuintes, e, assim, por estar a questão pendente de julgamento e por já ter sido objeto de verificação fiscal, entende ser nulo o lançamento. 5. No item "Do mérito", afirma que com suporte em decisões judiciais, emanadas nos processos n. cts 96.0013403-0 e 94.0002585-8, procedeu à compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior a título, respectivamente, de PIS e de Finsocial, com débitos fiscais da Cofins; comenta brevemente, na seqüência, as razões pelas quais teria surgido o direito creditó rio do PIS (inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. ¶s' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e direito ao recolhimento nos termos da Lei Complementar n.° 07, 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA de Convi:No/nula • 47 CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda BEtASILIA, c2L/ /,Qe OA FL r•'i • Segundo Conselho de Contribuintes • . - #1,T • •t a a Processo n' : 10980.001066/2002-54 ut(Otiot VI TO Recurso o' : 132.512 Acórdão n2 203-11.414 de 1970) e do Finsocial (inconstitucionalidade da legislação que majorou a alíquota prevista no Decreto-Lei n.° 1940, de 1982). 6. Discorre, no item "Da compensação com a Cotins", sobre a legislação que prevê e disciplina o instituto da compensação tributária (art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991, e alterações posteriores), após o que, afirma: " assim, em caso de pagamento indevido, como é o presente, a empresa tem o direito de 'efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente', isto é, poderá fazer a compensação da diferença paga a mais no passado, com os créditos tributários vincendos ". 7.Diz, ainda, que, aparentemente, a autuação seria decorrente de determinação do art. 17 da IN SRF n.° 21, de 1997, no sentido de que a compensação, com base em créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário, seria revisadd no mérito pelo fisco, o que é inadmissível ante o princípio da harmonia e independência entre os poderes da República, bem como o princípio da legalidade, sendo que se o fisco discorda da interpretação dada pelo judiciário, em relação ao prazo de recolhimento do PIS, deveria ter intentado ação própria, ou contestado com esses argumentos na ação interposta pela contribuinte; com respeito a esse tema (prazo de recolhimento e base de cákulo/faturamento do PIS), diz que é matéria que já foi longa e exaustivamente tratada pelo Conselho de Contribuintes, transcrevendo, a propósito, acerto do Acórdão n.° 101.87920, el. 05. 8. Por tais razões, alega que a autuação é improcedente, haja vista que procedeu a recuperação dos valores pagos a maior a título de Finsocial e PIS, amparada por sentenças judiciais, em cujos processos a Fazenda Nacional deveria ter levantado as premissas com que pretende embasar o lançamento, e, se não o fez, a matéria não pode mais ser discutida, por qualquer enfoque, em face do decurso do prazo processual. 9. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. 10. Pelo contido no despacho do Chefe da Secoj da DRI em Curitiba/PR de fl. 51, o processo foi devolvido a DRF/CTA; em razão disso, e após serem juntados os documentos de fls. 52/88, o Chefe da Eqconfs/Secat/DRF/CTA emitiu o despacho de fls. 89/90, devolvendo o processo para julgamento." A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento na Decisão de fls. 91/98, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. É cabível o lançamento fiscal, por falta de recolhimento, quando restar comprovada nos autos a inexistência de alegado duplicidade de cobrança de crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 ‘. 3 • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 1""ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001066/2002-54 Recurso 112 : 132.512 Acórdão n2 203-11.414 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORL4 DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAC;i0 INEXATA E FALTA DE RECOLHLWENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 102/117, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde: alegou que, mediante autorização judicial, compensou a débito ora exigido com o PIS recolhido a maior sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, e com créditos de Finsocial recolhido a maior, decorrtnte do pagamento da contribuição com alíquota superior a 0,5%; e pediu a realização de perícia. À fl. 118/120 processou-se o arrolamento de bens para garantia da instância/e recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cont;tuirdes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, 092 /4/ 044 ess Vf o • • _____ • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Seguido Conselho de Contribuintes • ."1'.;s:7-.:-.9 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF .„1„. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA. n/9 2 / /O / 06 ,;1/2,-tnipt> Processo 1:i2 : 10980.001066/2002-54 / Recurso ti? : 132.512 VI TO Acórdão 112 : 203-11.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de lançamento de oficio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins devida nos períodos de junho a dezembro de 1997. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - pediu a realização de diligência; - alegou que, mediante autorização judicial, compensou o débito ora exigido com o PIS recolhido a maior, sob a égide dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, e com créditos de Finsocial recolhido a maior. Primeiramente, cabe ressaltar que, de acordo com o inciso XVII do art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que trata de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhida a maior. Desse modo, voto no sentido de conhecer da parte do recurso, que trata da compensação da Cofins devida com supostos créditos de PIS, e de declinar a competência para julgamento da outra parte do recurso, que trata que trata de compensação débito em lide com créditos de Finsocial, para o Terceiro Conselho de Contribuintes. PEDIDO DE PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente que não observou os requisitos do art. 16, W, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1°, do citado art. 16, verbis: "art. 16 — A impugnação mencionará: (.) IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. . ,ss" I°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." COMPENSACÃO DE INDÉBITO DE PIS COM DÉBITO DE COFINS A interessada afirmou que efetivou a compensação do débito de Cofins com o PIS recolhido a maior, sob a éçiide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449'88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, com base em sentença judicial, sem mencionar no seu recurso em qual ação judicial foi dada essa autorização. 5 _ • CC-MF 3•n "; V. Ministério da Fazenda Fit-: .05" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.001066/2002-54 Recurso nn : 132.512 Acórdão it2 : 203-11.414 Na análise dos autos, verifico a alegação da recorrente refere-se à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n°96.0013403-0 (doc. fls. 39/44), que deferiu o direito à compensação do PIS recolhido a maior apenas com débitos do próprio PIS. Dessa forma, em respeito à coisa julgada, não como acatar a compensação efetuada em desacordo com a sentença judicial. Por fim, cabe ressaltar que pois o simples direito à compensação de supostos créditos de PIS não serve de razão de defesa contra lançamento de oficio efetuado pela falta de recolhimento de Cofins. Pelas razões acima expostas, na parte conhecida do recurso, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 0- ANTOt BEZERRA NETO MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Confri5geten CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, oP2 / )02 /AL_ • • 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4828828 #
Numero do processo: 10950.002767/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07521
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10950.002767/92-80

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4702566

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07521

nome_arquivo_s : 20207521_096177_109500027679280_002.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109500027679280_4702566.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4828828

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:22:48Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:22:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:22:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:22:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:22:48Z; created: 2010-01-29T12:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-29T12:22:48Z; pdf:charsPerPage: 941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:22:48Z | Conteúdo => 2° - O( bg , Qtg Riibrica 1 stt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n" : 10950.002767/92-80 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.521 Recurso n° : 96.177 Recorrente : WALDEMAR POSSATO Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos outros a inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR POSSATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de f-v-reiro de 1995 Helvio s •V- r. o Barcel #s Presiden Anto o ar ueno Ribeiro "Miator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. . ,, * a MINISTÉRIO DA FAZENDA nk k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° : 10950.002767/92-80 Acórdão n° : 202-07.521 Recurso n° : 96.177 Recorrente : WALDEMAR POSSATO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atendimento à Diligência n° 202-01.623, determinada por este colegiado na sessão de 25.08.94 (fls. 26/28), foram anexados aos autos os Documentos de fls. 32/34 que confirmam a quitação do ITR/90 relativo ao imóvel em foco. Assim sendo, restou comprovada a inexistência de débitos anteriores ao exercício objeto do lançamento atacado (1992), razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 . -,/.1" 7- -• ''''' . . ...:----- - - - - - - S- S. -- - 7 2 ' IP CARLO UENO RIBEIRO 2

_version_ : 1713045452083953664

score : 1.0
4825765 #
Numero do processo: 10875.004164/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11216
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10875.004164/2002-41

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4130068

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11216

nome_arquivo_s : 20311216_133247_10875004164200241_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 10875004164200241_4130068.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4825765

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045452099682304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:37Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:37Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:37Z; created: 2009-08-05T18:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:37Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:37Z | Conteúdo => .0 22 CC.-ME Ministério da Fazenda ffrefs g: Segundo Conselho de Contribuintes ig-snundele"n~id. Cciartsda Nigio Processo n2 : 10875.004164/2002-41 puovemo mc444..nt"--s •___E--- cie—..;a— s * Recurso n2 : 133.247 Rumam ."1" -n Acórdão n2 : 203-11.216 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por Sumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à „ commu iNTEs industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados Lr O com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, Brast,._. F £57/ CC;:: . - :'; 1 F.;G:N _ ot ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais 7 0 o te, I - permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao 1PI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. A i .1 .....2:4",‘ -4,4-- Antonio zerra Neto Preside e e Relator-Designado i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Manuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaallinp _ • / 1 CC-MF 7 Ministério da Fazenda F-SEGUNDt. n. tset_ik..-Ar Segundo Conselho de Contribuintes CO. COM O OR:GiNirkit4 ara Orti •1 I Processo n2 : 10875.004164/2002-41 022.2.51-4 Recurso n2 : 133.247 vbto Acórdão n2 : 203-11.216 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente pedido de ressarcimento do IP1 respaldado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 referentes a insumos tributados pelo IPI adquiridos no terceiro trimestre de 1999 e aplicados em produtos imunes. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos com base nas seguintes conclusões: "Neste aspecto, foi verificado que o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j.,nélo lhe assegura o direito de utilização do saldo credor de IPL para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF, na forma da IN SRF n° 21/97, créditos estes que deveriam ser estornados, por serem destinados a fabricação de produtos não tributados (1VT), conforme preceitua o art. 3° da IN SRF n° 33/99." Cientificada a decisão acima, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade pedindo • a reforma do ato decisório que indeferiu o pedido por contrariar flagrantemente a Constituição Federal bem com a legislação em vigor. Registra que seu direito ao ressarcimento do IPI se encontra respaldado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e pelo artigo 4° da IN SRF 33/99 que assim determina: "An. 4°O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo II da Lei ri• 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os insurnos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999." Em se tratando dos produtos produzidos pela impugnante (livros e periódicos) são produtos cuja imunidade tributária se encontra reconhecida no artigo 150, III, "d". A DRJ/Ribeirão Preto indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados todavia, os não tributados (1VT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidentes sobre insumos neles empregados." Inconformada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado onde além de reiterar suas razões de pedir já veiculadas nas peças recursais anteriores, registra que a fundamentação utilizada na decisão recorrida para 2 • 21a CC-MF ..•-•...>-:2•ie„ Ministério da Fazenda 42. -or Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n2 : 10875.004164/2002-41 Recurso n2 : 133.247 Acórdão n2 : 203-11.216 justificar o indeferimento do pedido não se coaduna com as normas constitucionais e legais vigentes e que regem a matéria. É o relatório. -secuisto cansa, • CONF . '"DEcorniveNres 49 COM ifr Jr. ‘41ti..1. (ifra , 3 Ministério da Fazenda EAr 0-nnmpe c 0 Niat sti D 2u CC-MF t. n. tefictk- Segundo Conselho de Contribuintes ""--c- CONaE s r- Gr ti% o kat, ardsma Processo n2 : 10875.004164/2002-41 ORIGnms.t._,L Recurso n2 : 133.247 o Acórdão n2 : 203-11.216 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta está diretamente relacionada ao direito ou não da contribuinte em utilizar o benefício previsto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e regulamentado pelo artigo 40 da IN SRF 33/99 do crédito presumido do referente a aquisição de insumos tributados e utilizados em produtos imunes. Para o deslinde da questão oportuno se toma a reprodução dos textos legais acima citados: "Lei n°9.779/99 Art. 11. O Saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altquota zero, que o contribuinte não puder compensar com • o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430/96, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda IN SRF n°33/99 An. 4°. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n• 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imune; isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (destaque nosso) O entendimento do Fisco ao se posicionar no sentido de que se o produto final, embora reconhecidamente imune, estiver classificado na TIPI como Na de não poder se utilizar dos créditos referente aos insumos utilizados em sua fabricação, contraria totalmente, não só a legislação de regência como as próprias normas da administração tributária. O fato de um produto imune estar classificado na TIPI como NTT, não retira a condição de imunidade do produto, uma vez que esta situação está consignada na Constituição Federal e como tal deve ser considerado no confronto de todo o nosso ordenamento jurídico. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É • ovos. Sala das Ses • ões em 22 de agosto de 2006. ' VAU) 4 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15.'rça Segundo Conselho de Contribuintes AW-SEGUNDO iEui.. jCt.d..rRIBUiNTE: CON7L: Cal O ORIGINAL Processo n2 : 10875.004164/2002-41 Banira OP" 1 0. 101— Recurso n2 : 133.247 otprif Acórdão n2 : 203-11.216 vi-to VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVAI A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da IN SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°, inciso I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: An. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e MEaplicados na industrialização de produtos inclusive imunes. isentos ou tributados aliauota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intennedidrio e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei e 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF. do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 40 da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das 5 Yr-SEGUNDO NSELliCC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';,32-531.; n•• COXFçRE COM O BrasIM doccrti • Processo n2 : 10875.004164/2002-41 0.0o, acosta...• Recurso n2 : 133.247 Acórdão n2 : 203-11.216 hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados. Por esse novo regramento, passou-se a poder utilizar dos créditos quando provenientes da aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização também de produtos isentos ou tributados à alínuota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN SRF n° 33/99 ao incluir a expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Além do que, o inciso I do art. 3° da IN SRF n° 21197, abaixo transcrito, e utilizado para amparar a tese da recorrente, apenas deixa claro que o incentivo fiscal apenas se aplica aos casos de isenção, imunidade e alíquota zero em . relação aos quais tenham sido asseguradas por lei a manutenção e utilização: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: 1 - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização Uma vez ultrapassado essa questão, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não, produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo I° 6 CC-MF Ministério da Fazenda 44F-SEGUNCDO CONSEUI0 u1: COurRanily r n. Segundo Conselho de Contribuintes ':;71111:7>ei CO/g,ERE- COM O ORIGINAL Bradeale6 ,11 Processo n2 : 10875.004164/2002-41 • /itif •catcntsc Recurso n2 : 133.247 vsfo Acórdão n2 : 203-11.216 do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas allquotas reduzidas a zero, respeitadas as •ressalvas admitidas; ( Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operacão. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do LPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 7 22 CC-MF '.• ac: vr ,• Ministério da Fazenda 15:Er:JOE Segundo Conselho de Contribuintes ',4 ),:; .0 Processo n2 : 10875.004164/2002-41 Recurso n2 : 133.247 Acórdão n2 : 203-11.216 valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, conforme já ressaltado alhures, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ANTO—NeWáERRA-41z-- NETO . • ' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRmuiNTES COPWER COM O CRiGINAL, , &asila, CP ID---e i ....—„,_ ......„,..,....i _ 8 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4828368 #
Numero do processo: 10935.001708/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80071
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001708/2004-22

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4106060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80071

nome_arquivo_s : 20180071_137054_10935001708200422_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935001708200422_4106060.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828368

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045452151062528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:27Z; created: 2009-08-04T21:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:27Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:27Z | Conteúdo => • •.4.,-,..:.. A. 22 CC-MF StaCielira Ministério da Fazenda ' Fl.Segundo Conselho de Contribuint s W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;:án4r CONFERE COMO OR/r"VAi ,___23 / or ;30-).- --. .. Processo n2 : 10935.001708/2004-2 Brasilia 1Traf—oreira Garcia— Recurso n2 : 137.054 Márcia Cristre Acórdão n2 : 201-80.071 ma ,:tdpe 01 I 7502 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IN, instituído d+ Ap. n cPc;i1 p e j", pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão :049 o deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IP! em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente NIt autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio iP fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISIRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LIMITES DA INCOMPEIÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. • A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a .. constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pela STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. ACORDAM os -Membros --da Primeira Câmara do Segundo-- Conselho -- de - Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n 2 71/2005. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. {,--...et othoutiet. jiticaesuckta-o.- • • Oosefa aria Coelho Marques - Presidente II - _ \Pftmattglyte,filM/ . _ - Fernando Luiz da Gama Lo‘o D'Eça . _ _ Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 2° CC-MF -•.x Ministério da Fazenda • Fi. Segundo Conselho de Contribu' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n2 : 10935.001708/2004- grasalatc_ali otr 0)) Recurso n2 : 137.054 Acórdão n2 : 20140.071 Márcia Ciegi-frril'Eira Garoa MaL sure o 1 77,112 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A - RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 76/90) contra o Acórdão DRJ/POA ri! 10-9.730, de 06/09/2006, constante de fls. 46/71 exarado pela 2 2- Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 41/64, declarando a dermitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 38/39), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IP1 no valor de R$ 3.423.447,95 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 09/2000. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 66/71, ora recorrida, da 2 t Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 41/64, declarando a defmitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 38/39) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 • Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida".- • Nas razões de recurso voluntário (fls. 76/90) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei nt 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei nt 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei nt 1.894/81), da decisão do STF (STF-Plcno no RE n2 186.359, rei. Marco Aurélio, DJU de 10105/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL nt 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL nt 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL nt 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF nt 226/2002. k É o relatório. 2 • r CC-ME •a-aa:rtir,r Ministério da-Fazenda • 1-,"»..er Segundo Conselho de Contribu - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIML Processo n2 : 10935.001708/2004-' 2 Brasina t2) O C / 0+ Recurso n2 : 137.054 Acórdão n2 : 201-80.071 Márcia Cri ‘tisCIVtaretrrG1 areia reic 4;ute til /7502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 1871468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio ST.T, "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vincul ante para os demais tribunais, inclusive para o SI'] (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de • sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - D.J . de -27/12/2005); a -with-eira krOC- lam- ando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de . exportações realizadas no período de 07/2000 a 09/2000. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida - declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como - recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fuxvely 3 - . - • CC-MF ..zr—re5%-: Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Fl. 77;.,., Segundo Conselho de ContribLntes CONFERE COM O OR:GNAL Brasiiia, 23 / 075 D-33- Processo n2 : 10935.001708/200422 Recurso n2 : 137.054 Márcia Creatuwira Garcia Acórdão n2 : 201-80.071 Sidik julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n 2 762.989/PR, julgado pe a Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÉNCLI. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS Ne'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (t) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prémio do 1P1 foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento - cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é _ incontroverso que o DL 491/69 'criou .o beneficio': o DL 1685 .'escalonou a sua -- efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficias', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preámbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; . o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional'; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficios do crédito- . . . Prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispas taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983. 19. a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou SOL 4 , . 26 CC.MF Ministério da Fazenda Fl. tyfr Use, a= Segundo Conselho de Cone gGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10935.00170812 422 Brasir3.2./ Recurso n2 : 137.054 Acórdão n2 : 201-80.071 Mãrcia Cristidtrrrelra Garria Nb. Suo: 4t 17iitj inteiramente a matéria, conforme prevê o 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. /9. b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da exibição do beneficio em tela em 30.0681 19.c)Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies I a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. .1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que aportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o J° do art. 2° da L1CC. 19,0 .Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1981 Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h)Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao - - Ministro da Fazenda. - _ _ . C.) 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e, 1 0 Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXITNTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E I.722t79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491169 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724179 (art. 1°) e 1.894/81 (mi. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 5 z.os 2 I Ministério da Fazenda 2 CC-MF . Segundo Conselho de Contrib iEs• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tnr+It7> CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001708/211 • 2 Brasiha._a_c_QX a>, Recurso n2 : 137.054 Acórdão n2 : 201-80.071 Mareia frigiram:ira Gateia Mal Siapc 0117502 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nu liaie ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando - mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (.) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em — - plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). - 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). tV%Q\ 6 t;giti CC-MF Ministério da Fazenda can;. ,wy Segundo Conselho de Contri. esSEGUNDO CONSELHO Da CONTRIBUINTES •Sal:: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001708/200 , 22 Blasiiits2Z.J___(13/- 0\ areia Recurso 02 : 137.054 Acórdão n2 : 201-80.071 "l 'tISt42Qcciru Garciakbn Sialpr ti ,itt2 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstituciona • e e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402192 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do 0477 (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GA 77: encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo tona 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma - empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como porte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658179, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concesslic do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Corno é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declar inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/n Min. Carlos Vellos Dl 12.04.2002 e IW 186. 359-SIM, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). 41*A- • gni» CGME cle:e. Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTEStriick Segundo Conselho de Contrib M16 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10935.001708/200 22 larasiba, Recurso n2 : 137.054 Acórdio n2 : 201-80.071 Mareia Carrn5ara Garcia Mui Siupc liii 754e - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658179. 29.2 Nada obstante ainda em recentíssimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adj untaram modificações à Lei 1578177 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica imerpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setoriaL 30. A fortiod, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o afingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionat 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenciria do crédito-prêmio revela que a . Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instancia causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instancias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..)." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STI no REsp na 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fuz., publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei o' 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. ne 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp na 591.708/RS, rel. MM. Teori AlbinWit 8 211 CC-MF e» Ministério da Fazenda t•n%.t....- Segundo Conselho de Con ' st rs,;...1 ' Soffr--nh'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo 119 : 10935.001708/201 . 22 sçasitia, 232 or Recurso 112 : 137.054 Acórdão u2 : 201-80.071 Márcia Cri,(na Moreira Garcia Mi s'enx 15n2 Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n 2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a P Seção do STI reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06183", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da r Turma do STI no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Mim Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/0312006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 09/2000 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. -4)(NIAMOLO 0/CS71/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DLEÇA 9 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

score : 1.0