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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697089 #
Numero do processo: 11070.002026/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - DEDUÇÃO - Devem ser considerados, na apuração do imposto, os valores de dedução declarados, em tempo hábil, pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46797
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO SCHWARZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecinii 2-2 J _L 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.002026/2001-74 Acórdão n° : 102-46.797 Recurso n° : 139.559 Recorrente : RAIMUNDO SCHWARZ RELATÓRIO O auto de infração e anexos de fls. 18/27 tem por objeto a exigência do imposto sobre a renda de pessoas físicas, em relação aos anos-calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, em razão de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. O contribuinte, às fls. 30 a 52, impugnou parcial e tempestivamente o auto de infração, defendendo, em suma, o seguinte: (i) Quanto ao ano calendário 1995, não haveria sido excluída dos rendimentos tributáveis a parcela da dedução de 60% dos rendimentos auferidos pela prestação dos serviços de transporte de cargas. (ii) Quanto ao ano calendário 1996, defende o contribuinte que a fiscalização utilizou para base de cálculo os comprovantes de rendimentos pagos, apresentados pelo próprio contribuinte (fls. 08, 09, 10 e 11). Contudo, defende que os documentos de fls. 08/09 foram substituídos pelos comprovantes de rendimentos de fls. 10/11, em face de erro em sua emissão, tendo o contribuinte, por lapso seu, apresentado todos os citados documentos à fiscalização, causando a duplicidade na apuração dos valores de fato auferidos. (iii) Quanto ao ano-calendário 1997, defende que a fiscalização utilizou, para base de cálculo do imposto, os comprovantes de rendimentos pagos de fls. 12, 13 e 14 dos autos, quando, na verdade, o comprovante de rendimentos de fls. 13 não correspondente a pagamentos realizados ao contribuinte, mas a Adina Schwarz (CPF 665.208.860-68). 2 41/:,! '-k MINISTÉRIO DA FAZENDA f'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11070.002026/2001-74 Acórdão n° : 102-46.797 Por fim, em relação ao ano-calendário 1998, esclarece que a fiscalização considerou como base de cálculo do imposto os comprovantes de rendimentos de fls. 15, 16 e 17 dos autos, quando o comprovante de fls. 16, igualmente, correspondente a pagamentos realizados a terceiro (a Sra. Adina Schwarz — CPF 665.208.860-68). Requer, assim, a respectiva retificação do lançamento, incluindo o cômputo dos valores espontaneamente já recolhidos, em favor da Fazenda Nacional, em 15.10.2001, conforme DARF anexado. Em face das razões expostas na impugnação, a DRJ de Santa Maria/RS, em sua decisão de fls. 61/62, determinou a remessa dos autos à DRF de Santo Ângelo/RS, para que: a) fosse intimada a empresa Expresso Mercúrio S/A, para informar qual o valor tributável dos rendimentos (já deduzidos de 60%) pagos ao autuado nos anos-calendários de 1996 a 1998; b) fosse informado se os rendimentos brutos informados pela referida empresa seriam superiores ao alegado pelo autuado. Determinou a DRJ, ainda, que fossem apartados dos autos, para prosseguimento da cobrança, os valores não impugnados e passíveis de serem apartados, constantes da tabela de fls. 62 dos autos. Em face da respectiva intimação, a empresa Expresso Mercúrio S/A, por meio dos documentos de fls. 68/72, apresentou os comprovantes dos rendimentos pagos ao autuado nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '" • z:*-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'›V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.002026/2001-74 Acórdão n° : 102-46.797 Havendo, contudo, divergências entre os comprovantes apresentados pela referida empresa e os comprovantes apresentados pelo autuado, a DRF de Santo Ângelo novamente intimou a citada empresa, conforme fls. 73/75, para que informasse qual o valor dos rendimentos tributáveis efetivamente pagos ao autuado, a título de prestação de serviços de transporte de cargas, bem como para que justificasse a existência das respectivas divergências entre os comprovantes. A empresa, uma vez intimada, apresentou novos esclarecimentos às fls. 97/104. Realizada a análise fiscal, a DRF devolveu o processo, para prosseguimento. Na decisão recorrida, a 2. turma da DRJ, à unanimidade, julgaram procedente em parte o lançamento impugnado. Nos termos dessa decisão, com base na diligência realizada, restou decidido o seguinte: Ano-calendário 1995 O valor tributável considerado pela fiscalização foi o constante na DIRF, que não contemplava a redução de 60% dos respectivos valores, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda apresentado pelo autuado às fls. 36. Como há teria ocorrido a prescrição do prazo de arquivamento da documentação pertinente, pela fonte pagadora, deveria ser considerado o valor constante do comprovante de pagamento apresentado pelo autuado, de modo que, refazendo-se o cálculo do imposto, este teria direito à restituição de R$ 389,82 neste ano-calendário. Ano-calendário 1996 Considerando que, de acordo com o relatório da diligência fiscal, a fonte pagadora informou que a cópia da DIRF do ano-calendário 1996 não foi enviada por não constar mais em seus arquivos, por motivo de prescrição do prazo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.002026/2001-74 Acórdão n° : 102-46.797 de arquivamento, deveria ser acatada a alegação do autuado, de modo a se considerar, para este ano-calendário, o valor tributável de R$ 9.477,66, estando o contribuinte na faixa de isenção do imposto. Existindo imposto retido na fonte, neste ano-calendário, de R$ 150,90, o autuado tem direito à sua restituição. Ano-calendário 1997 De acordo com os comprovantes de rendimentos apresentados, verificou-se que a fonte pagadora informou na DIRF o valor total dos rendimentos, e não apenas os rendimentos tributáveis, correspondentes a 40% do total pago. Refeito o cálculo do imposto, e deduzindo-se o valor do imposto no valor de R$ 1.703,97, para compensação com crédito tributário do processo administrativo 13063.000.252/2003-05, conforme termo de transferência de crédito tributário de fls. 112, restaria o débito, neste processo, de R$ 540,00. Ano-calendário 1998 Os valores que o contribuinte declara ter recebido neste ano coincidem com as informações da fonte pagadora (fls. 99). Apurado o imposto, e deduzindo-se do valor do imposto o valor de R$ 849,73, para compensação com crédito tributário do processo administrativo 13063.000.252/2003-05, conforme termo de transferência de crédito tributário de fls. 112, restaria o saldo devedor, a ser cobrado neste processo, de R$ 1.540,33. Assim, a decisão recorrida manteve em parte o lançamento impugnado, mantendo o imposto nos valores de R$ 540,00 e 1.540,33, referente aos anos-calendários 1997 e 1998, e reconhecendo o direito do contribuinte à restituição dos valores de R$ 389,82 e R$ 150,90 , relativos aos anos-calendários de 1995 e 1996, respectivamente. O contribuinte tomou ciência dessa decisão ia AR (fls. 123), em 04/02/2004, e, no prazo legal, interpôs o recurso voluntário de fls. 126/129, 5 •.;--;>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.00202612001-74 Acórdão n° : 102-46.797 acompanhado dos documentos de fls. 130/136, onde consta que a obrigação de apresentar arrolamento de bens foi devidamente cumprida. Em seu recurso, o contribuinte requer a reforma parcial da decisão, em relação aos anos-calendários de 1997 e 1998, alegando, em síntese: a) quanto ao ano-calendário 1997, a decisão recorrida, às fls.121, ao apurar o imposto devido, considerando os rendimentos tributáveis de R$ 29.316,62, "deixou de incluir, a título de deduções, a quantia de R$ 2.160,00, correspondente aos dois dependentes declarados na declaração de ajuste anual, constante dos autos às fls. 44/47; refazendo-se os cálculos, se chegaria ao valor, então devido, de R$ 1.703,97, correspondente ao valor transferidos, conforme termo de fls. 112, inexistindo, por conseguinte, saldo devedor; b) quanto ao ano-calendário 1998, a decisão recorrida, às fls.121, ao apurar o imposto devido, considerando os rendimentos tributáveis de R$ 28.005,90, deixou de incluir, a título de desconto simplificado, a quantia de R$ 5.601,18, constante da declaração de ajuste anual simplificada constantes às fls. 51 do autos; refazendo-se os cálculos, se chegaria ao valor, então devido, de R$ 849,73, correspondente ao valor transferidos, conforme termo de fls. 112, inexistindo, por conseguinte, saldo devedor; Conclui, requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário, para determinar a exclusão total dos créditos. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N'ZZ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.002026/2001-74 Acórdão n° : 102-46.797 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e delo tomo conhecimento. Analisando-se a declaração de ajuste anual do contribuinte do ano- calendário 1997, contata-se que este de fato pleiteou, à época, a dedução dos valores correspondentes a dois dependentes, no valor total de R$ 2.160,00 (fls. 45) Adicionalmente, analisando-se o resumo da declaração daquele exercício, verifica- se que, computando-se os mesmos valores de rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte indicados na decisão recorrida, às fls. 121, além da referida dedução com dependentes indicada, tem-se que o saldo do imposto a pagar seria, de fato, de R$ 1.703,97, como expressamente indicado às fls. 47, correspondendo, dito valor, ã quantia transferida conforme termo de fls. 112. Inexiste, assim, quanto ao ano-calendário, saldo de imposto a ainda pagar. Igualmente, analisando-se a declaração de ajuste anual do contribuinte do ano-calendário 1998 (às fls. 51), verifica-se que, computando-se os mesmos valores de rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte indicados na decisão recorrida, às fls. 121, além do referido desconto simplificado, tem-se que o saldo do imposto pagar seria, de fato, de R$ 849,73, como expressamente indicado às fls. 51. correspondendo, dito valor, à quantia transferida conforme termo de fls. 112. Inexiste, assim, quanto ao ano-calendário, saldo de imposto a ainda pagar. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso, para determinar a extinção dos valores do lançamento impugnado, de R$ 540,00 e 1.540,33, referente 7 "L MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.00202612001-74 Acórdão n° : 102-46.797 aos anos-calendários 1997 e 1998, respectivamente, mantidos pela decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 1 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4698383 #
Numero do processo: 11080.008425/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - O pagamento do crédito tributário após a data do vencimento, incidirá juros moratórios calculados pela taxa SELIC acumulada, a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% referente ao mês do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13999
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRIUS BREUNIG LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS .1 AM , IARROS PENHA PRESIDENTÉ f LUIZ AAWDE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008425/2002-19 Acórdão n° : 106-13.999 Recurso n°. : 138.177 Recorrente : ANDRIUS BREUNIG LIMA RELATÓRIO Andrius Breunig Lima, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 24/27, prolatada pelos Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl 31. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, exigindo- se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). Em sua impugnação de fl. 01, aduziu que a origem da penalidade vem do fato de ter ingressado como sócio em uma empresa na forma de sociedade, no ano de 1999, sendo menor impúbere, dependente de seus pais no imposto de renda e a empresa não tendo operado até a data de 2002, por conseguinte, não trouxe prejuízos aos cofres públicos, e, que o pagamento da multa traz enormes dificuldades em seu orçamento familiar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, por unanimidade de votos, acordaram julgar o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/POA N° 2.839, 045 de setembro de 2003, fls. 24/27..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008425/2002-19 Acórdão n° : 106-13.999 Cientificado dessa decisão em 29/10/2003 ("AR" - fl. 30), e ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em tempo hábil (25/11/2003), de fl. 31, argumentando que não discute quanto à multa formal, inclusive tendo efetuado o recolhimento desta, conforme DARF de fi. 33. Entretanto, discorda dos acréscimos sobre a multa, tendo em vista que o art. 88 da Lei n° 8.981/95 fixou somente multa com valor fixo em percentual sobre o imposto devido, ou R$ 165,74. No final, requereu que seja cancelado o acréscimo sobre a multa exigida. É o Relatório.fr\ "ÁS' 3 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008425/2002-19 Acórdão n° : 106-13.999 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação determinada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O argumento apresentado pelo recorrente não o socorre, pois o pagamento após a data do vencimento (27/06/2002), conforme consta do extrato de fl. 08, incidirá juros moratórios calculados pela taxa SELIC acumulada, a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% referente ao mês do pagamento, conforme dispõe a Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1° da Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°1.736, de 1979, art. 5°). Desta forma, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. "â212.êta___ LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.005016/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 2001 - DECRETO Nº 3.274, de 2001 - Os dispositivos do Decreto nº 3.274, de 2001, que regulamentaram o art. 6º da citada LC, por sua irretroatividade, tornam viciada, na origem, a tributação, como omissão de receitas, de valores através deles apurados, pretéritos à sua promulgação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso. afsak-t L LA A A SCHERRER LEITÃO P SIDENTE 11144, 4.1 -a- R BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2004 eS) eSk#44, ih s NI MINISTÉRIO DA FAZENDA4k A rít- s- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .. i . . ,. . ..4%..4, --'..- - MINISTÉRIO DA FAZENDAmois---. Prt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 Recurso n°. : 135.197 Recorrente : MAURÍCIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, a qual, através de sua 48 Turma, considerou parcialmente procedente a exação de fls. 12, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado ,recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1999, ano calendário de 1998, estribada em presunção legal de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem comprovada, conforme relacionados às fls. 20. A movimentação financeira do contribuinte foi obtida° através de dados coligidos da CPMF, fls. 13, e os depósitos bancários, através de Requisição de Movimentação Financeira, RMF n° 10106000.2001.00004.0, instituída pela Lei complementar n° 105/01, art. 6°, regulamentada pelo Decreto n°2.374/01, fls. 14. A penalidade de ofício foi qualificada sob os argumentos fiscais de intuito de fraude, uma vez que: a) o contribuinte apresentara tempestiva declaração de isento, dela não constando significativos rendimentos de aplicações financeiras; b) somente respondeu parcialmente à intimação para apresentação de comprovantes de rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva; não entregou qualquer outro documento no curso da ação fiscal, respondendo de modo evasivo às intimações sobre extratos bancários, inclusive de c fis. 18 e 82. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAc::;. etc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 Finalmente, por falta de resposta a intimações sobre apresentação de extratos bancários, inclusive de cópias de comprovantes de depósitos e débitos bancários, autenticados pela instituição financeira, fls. 35, a penalidade foi igualmente agravada. Ver fls .16, o fisco torna inócuas as anteriores intimações e a nova é respondida. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em preliminares, que por exrcer a atividade de advogado, recebe recursos de terceiros, sobre os quais não poderia revelar os clientes respectivos, face ao disposto nos art. 197, § único do CTN, 154 do Código Penal Brasileiro e 133 do Código Civil. Tais depósitos representariam bens de terceiros que não teriam efetivamente, ingressado no patrimônio do contribuinte. No mérito, argüi de errôneas informações prestadas inicialmente pela instituição financeira, corrigidas a posteriore, que levou a fiscalização ao cômputo em duplicidade de valores de resgates de aplicações como novos depósitos. A exemplo de crédito em conta do impugnante, no montante de R$ 701.000,00, por resgate de aplicação em outra conta de mesma titularidade, Quanto à penalidade qualificada alega que em nenhum momento esquivou- se de atender às solicitações contidas nas intimações. Se houve atraso deve ser levada em conta a demora na obtenção das informações solicitadas. Não se caracterizou no feito omissão dolosa, conforme jurisprudência deste Primeiro Conselho de contribuintes, reproduzida nos autos, fls. 136/137. Quanto ao agravamento da penalidade, na media do possível material e legalmente, apresentou a documentação solicitada. Quanto aos extratos bancários sua apresentação tomou-se despicienda, uma vez que a própria fiscalização a eles teve acesso. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, igualmente r produzida nos autos 4 . .. . • • 4.144.../.4 2"5. n ^- ir MINISTÉRIO DA FAZENDAwoir--'•. I,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i '.:074 > QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 evidencia que somente pode prosperar agravamento de penalidade se restar inequivocamente caracterizada a omissão do sujeito passivo. Finalmente, se insurge contra a SELIC, como juros moratórios. Através da Resolução DRJ/POA n° 09/02, o processo foi baixado em diligência para verificação do exercício da atividade de advogado, alegada pelo contribuinte e de eventual equivoco cometido pela instituição financeira, alegado pelo contribuinte. Em conseqüência foi confirmado que o crédito bancário de R$ 701.400,00 decorreu de transferência inter-contas de mesma titularidade, equivocadamente informado pela instituição como simples depósito bancário, fls. 170. A decisão recorrida exclui da base de cálculo da incidência o valor de R4 701.400,00, pelas razões antes mencionadas, mantendo a diferença, ao amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96. E, quanto à penalidade qualificada, argumenta que a falta de apresentação de declaração anual de ajuste e a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários caracterizaria o dolo. Quanto ao agravamento da penalidade, o contribuinte somente veio a responder a diversas intimações de maneira evasiva, não tendo apresentado qualquer documento comprobatário de suas alegações. Razões da manutenção também das penalidades. Finalmente, quanto à SELIC, a fiscalização se pautou pela aplicação da legislação pertinente. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. ciÀÉ o Relatóri i 5 , • : 1. ,' . .. . . . eai...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.44.,-;-:...!...Ê 9r.,,,T."5tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:0211> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminares quanto à qualificação da penalidade de ofício, descabe razões tanto à fiscalização, quanto à decisão recorrida. Porquanto, eventual omissão quer quanto ao cumprimento de obrigação tributária, quer acessória, quer principal, não fundamenta tal exacerbação de penalidade. Tais eventuais omissões são puníveis com penalidade próprias que as caracterizam. Fraude, dolo ou simulação não se presumem. Nem, quanto a eventuais intenções. Nem, por meros indícios. Impõem-se sejam comprovadas, conforme pacifica jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais citem-se as ementas dos Acórdãos exaradas nos autos, fls. 207/208. Assim, a falta de apresentação de declaração de rendimentos, equivocada motivação da decisão recorrida, ou sua apresentação incompleta, fundamento do lançamento da penalidade qualificada, fls. 18, ou, a não comprovação documentos de origem de depósitos, por si, não sustentam ou alicerçam fraude, fls. 18 e 182. Menos, não respostas ou, respostas, ainda que parciais, a intimações, fls. 18. ..1+‘Quanto ao agravamento da penalidade, mencione-se qu • 6 • :*. . . • tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4..,,RTS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 1.- o contribuinte respondeu, ainda que parcialmente à intimação de fls. 28.02.01, fls. 13/14; 2.-igualmente, atendeu à intimação de fls. 33, comparecer à repartição para prestar esclarecimentos, fls. 14, embora, através de representante legal, sem cumprir a prestação dos esclarecimentos; 3.- para todos os efeitos legais, não existem intimações telefônicas, fls. 14; 4.- a intimação de fls. 30 foi atendida, ainda que parcialmente, conforme documento de fls. 31; 5.-a intimação de fls. 35 foi inteiramente substituída pela intimação de fls. 41, face à complementação de informações fornecidas pela instituição financeira; em ambas as intimações consta, textualmente, a apresentação de cópias de comprovantes de depósitos e débitos bancários, todos autenticados pela instituição financeira. O que foi novamente reiterado na intimação de fls. 49. 6.- o contribuinte, embora em atraso, não deixou de atender a tais intimações, fls. 82, Inclusive esclarecendo não possuir comprovantes de depósitos face ao longo tempo transcorrido entre as operações efetuadas e a solicitação requerida. Ora, simples atraso na resposta a intimações, algumas vezes de difícil ou impossível resposta, como no presente caso, obviamente não pode ensejar o agravamento de penalidade, como proposto. A jurisprudência administrativa é pacifica a respeito da matéri item-se a exemplo, o Acórdão n° 105-10035, cuja ementa é reproduzida nos autos, fls. 209. 7 . . . .-es e: .• e tf' •—• ', ANN - MINISTÉRIO DA FAZENDA:. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1Wifib: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 A propósito, em caso assemelhado embora em situação diferente, reproduza-se a sensibilidade do julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Quanto ao feito em si, impõe-se, em preliminar, seu exame sob o prisma da legalidade estrita e objetiva, inafastável presuposto da determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União, Porquanto, conforme o retratou o ilustre conselheiro Nelson Mallman no recurso voluntário n° 133.001, Acórdão n° 104-19393 de 12.06.03: "Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário." Ora, em suas origens, utilização de informações da CPMF, ao amparo do art. 1° da Lei n° 10.174/01, que alterou o § 3°, art. 11, da Lei n° 9.311/96, este Colegiado tem rechaçado, sistematicamente, exigência que tais, dado que, dentre outras razões, quer pela tiflagrante irretroatividade do dispositivo legal, face a expresso e em contrário dis 'tivo da 8 . ,.• cs,a:^49 1""! V MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,kte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';05(2): :̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 legislação antecedente (Lei n° 9.311/96, art. 11, § 3°), fato que somente feriria a segurança do ordenamento jurídico pátrio, quer face ao artigo 144, § 2° do CTN. Como explicitado na ementa do recente Acórdão relativo ao recurso voluntário n° 133.888, processo n° 13588.00035572002-14, sessão de dezembro de 2003, "verbis": IRPF. CPMF. IRRETROATIVIDADE. LEI N°9.311/96. Lei n° 10.174/01. Por força do art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311/96, vigente até a data de promulgação da Lei n° 10.174/01, eventual pretensão da aplicação retroativa deste último diploma legal implica em lacerar diretamente a segurança do ordenamento jurídico A questão, entretanto, atinge dimensão ainda maior. Porquanto, as informações da CPMF são meramente indiciárias de movimentação financeira. As bases se cálculo de qualquer imposição, créditos ou depósitos bancários, somente podem ser obtidas através de extratos das instituições financeiras. Ora, A Lei complementar n° 105/01 ao considerar não constituir violação do dever de sigilo, previsto no art. 38 da Lei Complementar n° 4.595/64, o fornecimento das informações de que trata o § 2° do ar.t 11 da Lei n° 9311/96, revogando, inclusive o citado art. 38 (LC n° 105/01, art. 13), evidenciou, a plena vigência do art. 38 até a data de sua promulgação, O que importa reconhecer que, independentemente de acesso meramente administrativo ou somente por autorização judicial à movimentação financeira de contribuinte, este somente poderia ser processado ante processo administrativo previamente instaurado. Não, sejam coletadas informações bancárias através de CPMF e instalar-se processo administrativo, como ratificado pela fiscalização neste feito, fls. 1, na Introdução à ação Fiscal, "verbis": "Esta ação fiscal origina-se do processamento das declarações de informaçe da CPMF, entregues pelos bancos à Secretaria da Receita Federal," 9 . . 1 . • • .. • 4•44•4n, tC*—.. MINISTÉRIO DA FAZENDAfro, to ..è 7:kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 De outro lado, a mesma LC n° 105/01, dispõe em seu art. 5°, "verbis": "Art. 5°.- O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações efetuados pelos usuários de seus serviços." Tal proposição da lei infraconstitucional deixa inequívoco que as informações da CPMF, de que trata o art. 11 da Lei n°9.311/96, legalmente utilizáveis para efeitos de verificação de crédito tributário e para lançamento no âmbito de procedimento fiscal, conforme Lei n° 10.174, de 09.01.2001, não mais constitutivas de violação do dever de sigilo (LC n° 105, de 10.01.2001), não são retroativas, como evidentemente, também não o é a Lei Complementar n° 105/01. Finalmente, o art. 6° do mesmo diploma legal complementar formaliza, textualmente: "Art. 6°.- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Ora, ao regulamentar o dispositivo legal o Decreto n°. 3.274/01, ao instituir a Requisição de Movimentação Financeira (RMF, art. 48 , § 1°)„ é explicitado, no mesmo Decreto: "Art. 4°. § 5°.- A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, ::.elaborado pelo Auditor-Fiscal da ReQ cita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediat i 1 o • ••• , . . _ ... . . ,. • . ef",44 Ité:.--:•••n MINISTÉRIO DA FAZENDA wiç-T.-•;,. lh to, er,i ,-.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44airt: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 § 6°.- No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição do RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade." Ressalte-se, por pertinente, a explicita contradição do dispositivo regulamentar consigo mesmo, ao determinar, no mesmo art. 4°, § 8°, que, "verbis": "§ 8°.- a expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto." (grifo não do original). De qualquer modo, evidencia-se que, relativamente a informações de movimentação bancária do contribuinte, listadas no art. 5°, § 1°, da LC n° 105/01, a partir de dados da CPMF, obteníveis através da RMF, instituída pelo art. 4 0, § 1°, do Decreto n°. 3.274/01, que regulamentou o art. 6° da mesma LC n° 105/01- acesso administrativo à movimentação financeira-, somente é admissivel após a vigência da mesma Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001 e do Decreto citado, também de 10.01.2001, dada a flagrante irretroatividade da LC n° 105/01. E, nos exatos limites, termos e condições naquele Decreto fixadas. O que sequer foi o caso presente, conforme manifestação fiscal de fls. 13, antes reportada. Não sem razões a ementa do Acórdão que acompanhou o voto aposto no Recurso Voluntário n° 133.888, anteriormente citado, assim sintetizou a questão legal: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS LC 105/01. Dec. 3.274/01. Os dispositivos da Lei Complementar n° 105/01 e do Dec. n° 3.274/01, que regulamentou seu art. 6°, por sua irr troatividade, tornam viciada, na origem, a tributação, como omissão d ceitas, de valores através deles apurados, pretéritos à sua promulgaçã . 11 ...--- 7 ... ... • ‘ ` 4/#1.•48 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;li,frcci:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.005016/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.812 Na esteira dessas considerações, pois, em preliminares, afasto a qualificação da penalidade e seu agravamento, e, quanto à questão em si, em absoluto respeito ao pressuposto da legalidade estrita e objetiva e, no resguardo da imprescindível segurança do ordenamento jurídico pátrio, dou provimento ao recurso. • i n as Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 b‘ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 12

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Numero do processo: 11050.000128/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Realizadas as perícias: técnica no calçado e contábil na empresa autuada, não se confirmou a acusação de prática de fraude na exportação da mercadoria. Não demonstrado inequivocadamente a fraude. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28716
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Realizadas as perícias: técnica no calçado e contábil na empresa autuada, não se confirmou a acusação de prática de fraude na exportação da mercadoria. Não demonstrado inequivocadamente a fraude. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 $ÃO4IOLANbA COSTA esidente PROCURADORIA.G:RAL DA r/t;:r • -. 4 t Acta"AL Coottelonoçariterc . r @Nein . • è, bua:vencia' Eng_",0,_nr"/Z "Ma LUCIANA CCRItZ ROMZ PONTES Praceradada da Fazendo IMICIOnal N2ON BART I R or 16 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 RECORRENTE : CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o processo matéria relativa a fraude na exportação tendo por base a qualidade e o preço da mercadoria, do que resultou a lavratura de auto de infração (fls. 01/02) para exigir da Contribuinte o adimplemento de parcela do imposto de exportação derivado da diferença no preço encontrado para a exportação, mais multa do art. 531 do Regulamento Aduaneiro, além da multa punitiva de 50% da fraude prevista no art. 532, n.° I, do mesmo RA. Na descrição fática da infração consta que a Recorrente, via a Guia de Exportação n.° 653-90/7336-4 (fls. 07), promoveu a exportação de 1.116 pares de sapatos lá descritos como sendo de "couro, para senhoras, esportivos, fechados, com solado sintético, na Ref. PTF 324, Stock 997-6841 042, Marca Dolcis Confort Collection", ao preço unitário do par de US$ 8.50, sendo a mercadoria apresentada para despacho aduaneiro em 05.07.90 junto à DRF-Rio Grande, constando como importador "Sunley Fashions S.A.", sediado em Eastem Penthouse Suite, East Bay Street P.O. Box 88-5539, Nassau, Bahamas. Por solicitação do Delegado da Receita Federal em Rio Grande/RS (fls. 04), que considerou não serem esportivos os sapatos mas "sociais" e por considerar o preço atribuído a cada par "baixo em relação a qualidade da mercadoria", pedindo pronunciamento sobre as "divergências apontadas", à então CACEX (Ag. de Sapiranga- iVI RS) que se pronunciou por oficio (fls. 03), informando que "em análise comparativa do calçado encaminhado por esse órgão, pudemos concluir que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa- se na faixa de US$ 15,00/Fob-par, preço líquido". Nesse mesmo oficio, o DECEX informava que estava "tomando as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais." I I Frente a essa manifestação é que foi lavrado o auto retroreferido. Devidamente intimado, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação, onde, em longa peça com documentos e fotos (fls. 26/40) , aduz, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 *M autoridades oficiantes, por não conhecerem o mercado mundial e os ditames da moda, que são relativos, não poderiam destacar os elementos caracterizadores dos modelos "esportivos" e "sociais"; *Em razão disso, seriam subjetivas as afirmações delas (fiscais e agentes da CACEX), desprovidas de qualquer fundamento técnico, econômico ou lógico; *Enfatizou problemas do mercado internacional, onde prevalecem os ditames dos compradores e que os fabricantes nacionais se defrontam com poderosas "tradings", ditando uma concorrência grande; *Como ela, impugnante, trabalha quase que exclusivamente para a exportação, além do preço de custo unitário está obrigada a fazer um preço político, resultante da média de rentabilidade entre todos; *Que, no caso da exportação em tela, destaca que há mais de um código na respectiva guia, denotando existir mais de um produto adquirido pelo importador; *Tece paralelos entre técnicas que consideram um sapato esportivo e um sapato social, sobretudo o feminino, aduzindo que são bastante incertos os limites fronteiros de cada tipo; *Acentua a inexistência de normas públicas ou administrativas que definam tais limites, portanto desvalendo qualquer critério subjetivo, atentando contra o disposto no inciso 111 do art. 97 do CTN; *Apesar da aparente beleza externa da amostra retirada para análise, diz que foi utilizado couro inferior (explicitando qual a diferença entre os diversos tipos de couros), devidamente envernizado para cobrir as cicatrizes, estrias e defeitos de tal tipo de couro; *Em razão disso, argumenta ser imperiosa a realização de perícia, a qual acabará por identificar a qualidade inferior do couro e, assim, justificar o porquê poderia ser vendido ao preço preconizado, com lucro modesto, fatos esses vulgarizados no conhecimento do meio técnico calçadeiro; 'Especifica que a perícia deverá ser de caráter técnico (no produto propriamente dito) e perícia contábil (para verificação da formação dos custos); *Embasa o seu pedido de perícia, sob o aspecto legal, no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, *Formula quesitos em ambos os sentidos e indicou assistentes técnicos de sua confiança. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 Nas informações do AFTN (fls. 43/48), é feito um histórico dos fatos que o levaram à lavratura do auto de infração, dando destaque à divergência de conceituação constatada no ato da conferência fisica da mercadoria e se reportando ao Termo de Ocorrência de fls. 05 dos autos onde se consignou a coleta de amostra, a qual foi objeto de verificação e posterior descaracterização pela CACEX. Foi ressaltado, ainda, que o que é relevante para o fisco "é o fato de sapato social ser diferente do sapato esportivo, simples e confortável, não convencional ou formal, enquanto que o social nesta acepção, se opõe àquelas características". Quanto ao preço, foi admitido ser diverso pela CACEX, e que este organismo é o competente para pronunciar-se sobre o assunto. A Autoridade de primeira instância, à luz desses elementos relatados, proferiu decisão (fls. 50/60), julgando procedente a ação fiscal. No bojo do decisório explicitou que os elementos subjetivos que levam uma autoridade a desconfiar de fraude na exportação servem para o exercício da denúncia em atividade ilícita; a partir daí, compete à fiscalização acionar os organismos definidos na legislação para a caracterização ou não da fraude; no caso, a competência é definida pelo art. 20, inciso II, do Decreto 59.607/66, como sendo da Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. Dessa decisão, recorreu a parte interessada novamente em longas razões (fls. 63/97), onde, em preliminar, insurge-se quanto ao indeferimento de realização das perícias requestadas, pedindo, em conseqüência, a anulação de todo o processado a partir da decisão recorrida, embasando-se, dentre outros fundamentos, no preceito constitucional que já houvera invocado e antes relatado, e aduzindo que o indeferimento não se baseara em nenhuma das hipóteses do Parágrafo Único do Art. 420 do CPC Em abono à sua tese, traz à colação doutrina de Pontes de Miranda, Moacyr Amaral Santos e João Cunha Pestana de Aguiar. Para a hipótese de anulação do "- feito, reproduziu os quesitos que já antes formulara e adicionou outros suplementares (fls. 96), sendo três de natureza contábil e quatro de natureza técnica no produto. No - mérito, com outras palavras e mediante outros raciocínios, em linhas gerais reproduziu todas as razões que já expusera na impugnação. O recurso foi apreciado por este E. Conselho de Contribuintes, por sua Colenda Terceira Câmara, sendo Presidente e Relator o culto Dr. João Holanda Costa, cujo voto no sentido de acolher a preliminar argüida foi seguido pela unanimidade dos Conselheiros, dando a lume o Acórdão 303-27.432 (fls. 101/104), que estampa a seguinte Ementa: "Processo Administrativo Fiscal. Processo Declarado nulo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 O processo foi devolvido à origem para a realização das perícias requeridas, facultado às partes as devidas manifestações e, ao depois, ser proferida nova decisão (fls. 106). A autoridade local determinou a reprodução dos quesitos originais e suplementares formulados pela interessada e opinou (fls. 108/110) pela realização, em primeiro, da perícia técnica no produto pela Escola Técnica de Couros do SENAI, remetendo-se as amostras lacradas; em segundo, que o processo fosse remetido para a jurisdição fiscal da autuada par designar servidor competente para atuar como perito da União na realização da perícia contábil; em terceiro, seja a interessada cientificada das perícias que se levariam a cabo. O Centro Tecnológico do Couro produziu e apresentou seu Laudo, que foi juntado aos autos às fls. 112/113. Não tendo sido respondidos, nesse laudo, quatro quesitos (relativos ao custo industrial e outros componentes dos calçados, por fugir à sua especialização), a Autoridade determinou (fls. 115) a complementação da perícia pelo Centro Tecnológico de Calçados em Novo Hamburgo (RS). Tal entidade produziu o Relatório Técnico n.° 023/94 (fls. 120/123), respondendo aos citados quesitos. O feito, no estado em que se encontrava, ainda sem nova decisão, foi erradamente remetida para este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 123/4), onde foi proferido despacho pelo ilustre Presidente onde, frente ao fato de "terem sido equivocados tanto a informação de fls. 123 quanto o despacho de fls. 124, determinou o retomo do feito à Delegacia de origem para o "correto encaminhamento" (fls. 125). A Sra. Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS designou z (fls. 132) um AFTN para realizar o exame pericial contábil junto à interessada, o qual, em diligência, formulou em duas oportunidades alguns quesitos àquela e determinou a exibição de papéis e livros (fls. 133 e fls. 155), providências essas atendidas (fls. 134/153 e fls. 156/160), após o que produziu e juntou o seu Laudo Pericial (fls. 162/167). O Assistente Técnico indicado pela contribuinte apresentou seu Laudo pericial contábil (fls. 171/181), protestando tê-lo feito com base em cópias esparsas do processo contido nos arquivos de sua indicante, já que não teve acesso ao processo, que se encontrava em Brasília; ainda assim, esclarecia que respondia aos quesitos da autuada e do perito da União, que os formulara ele mesmo mas não os respondera. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 A Autoridade local decidiu (fls. 185/6), para instruir o processo, oficiar o Banco Central do Brasil para que informasse o andamento do processo administrativo instaurado e referente aos fatos embojados nesta ação fiscal, o que foi feito (fls. 188), ensejando a resposta daquele órgão federal (fls. 191) informando que o processo resultara na imposição da pena de multa em primeira instância, ratificada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ajuntando cópias da decisão (fls. 1721271). Sobre essa decisão do BACEN e sobre os laudos manifestou-se a parte interessada (fls. 204/213), criticando a primeira sob a imputação de total cerceamento de defesa e de julgamento sem provas, e ressaltando os aspectos favoráveis dos laudos. O Delegado em exercício proferiu decisão (fls. 221/232), julgando procedente a ação fiscal e mantendo integralmente as exigências formuladas no auto de infração. Nessa decisão foram reeditados todos os argumentos fáticos e jurídicos postados na decisão anterior, adicionando apenas que julga absolutamente irrelevantes para o julgamento do processo os elementos contidos nos laudos feitos, que foram elaborados exclusivamente por determinação deste E. Conselho de Contribuintes, mas ainda assim permitiu-se dar realce a algumas das respostas. Acrescentou às razões ainda a conclusão do procedimento junto ao BACEN. Intimada, a contribuinte aparelhou contra essa Decisão recurso novo para este E. Conselho (fls. 235/259), deduzindo, em síntese: em decorrência da decisão do Banco Central do Brasil, remeteu ele cópia para o Ministério Público Federal, que, por sua vez, promoveu, processo-crime contra os administradores da Recorrente, que se processou pela Vara Unica Federal de Novo Hamburgo (RS); após as audiências de praxe nesse processo penal, o MPF houve por bem, ele mesmo, pedir a absolvição dos réus, já que "o fato de a mercadoria ter sido exportada por preço inferior à qualidade do produto não configura ilícito penal, uma vez que quem estipula o preço é o mercado". Além disso, "a discordância nos preços baseou-se exclusivamente na avaliação subjetiva da fiscalização". Em conseqüência, foi proferida a decisão do magistrado daquela Vara Federal (juntou cópia), para absolver os réus, já que o fato de constar um preço em guia de exportação faz presumir que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo preço declarado e que a denúncia, no caso, veio desacompanhada de qualquer conjunto probatório em contrário. No mais, reiterou todas as razões já aduzidas anteriormente, seja quanto aos fatos, seja quanto aos fundamentos jurídicos, pedindo acolhimento. r I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N' : 303-28.716 Dada vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, esta contra-arrazoou o recurso, e pediu a manutenção da sentença recorrida, baseando, em síntese, nos seguintes argumentos: refuga o uso da decisão penal nesta esfera fiscal, vez que há independência total entre elas; argumenta que à fiscalização, de pronto, somente cabia a autuação, vez que o organismo a quem cabia de direito a competência para descaracterizar a mercadoria ou o preço dela, nas exportações, era a então CACEX, sendo o que foi feito; no mais pede a integração das razões da decisão "a quo" como integrante da sua promoção. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.006 ACÓRDÃO : 303-28.716 VOTO Peço vênia aos meus ilustres Pares, mas toda vez que o processo contém qualquer questão controvertida relativamente aos direitos individuais, ou toda vez ainda que vejo que as provas dos autos induzem a raciocínio diverso da decisão recorrida, sinto-me inclinado a expender Relatório minudente - e, por isso, muitas vezes extenso, incontornavelmente - para que, quando for logo adiante dar a lume o voto, o faça em perfeita consonância com o andar do processo e seus incidentes. Dessa forma, estou certo, colaboro para a maior e melhor compreensão da "quaestio" e para que o particular ou o Fisco possam ter urna visão exata dos limites da lide e a aplicação do direito. É o caso presente. O desate da lide dependia e sempre dependeu de avaliação técnica, já que a controvérsia que se estabeleceu residiu exatamente no fato de as partes - cada qual com seu enfoque - divergirem quanto aos critérios de fixação de preços nas mercadorias para fins de exportação ou quanto às características do produto relativamente à sua qualidade. Nós Julgadores do âmbito administrativo, bem assim o Juiz do Judiciário em questões iguais que lhe são postadas, jamais poderemos entender o suficiente de aspectos intrínsecos da qualidade material de qualquer produto que seja, bem assim de critérios (que não os meramente subjetivos) para avaliar a adequação de preços desse mesmo produto, mormente quando ele depende da vontade do mercado comprador, das vicissitudes da moda, da concorrência (leal ou desleal) e, enfim, da apropriação de custos e acrescentamento de margens razoáveis ou apoucadas. Compete-nos, pois, um único caminho razoável, sensato, prudente, eficaz e, sobretudo, legal: a apuração técnica. Impossível outro meio, sob pena de os elementos de convicção de uma decisão verterem-se tão-somente em "opinião" do Julgador, o que é verdadeira aberração teratológica. Nesse passo, absolutamente despropositada e insólita a irresignação da diligente Autoridade julgadora do grau inferior estampada no bojo de seu decisório, quando aduz: "cumpre deixar claro que são irrelevantes para a solução do presente litígio os elementos comidos nos seguintes documento& decorrentes das perícias afinal realizadas, exclusivamente por determinação do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes,: Laudo Técnico n.7.):. Relatório Técnico n.° (..): Laudo Pericial elaborado pelo (..); e Laudo Pericial elaborado (..)". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 Evidencia tal asserção recôndita mágoa pela anulação (providencial e jurídica) do processo quando da prolação da decisão anterior. Mas, em nome do bom Direito e em nome da melhor distribuição de Justiça, não havia outra decisão a ser proferida no processo naquela oportunidade, estando prenhe de razão jurídica e de base legal o Voto do abalizado e culto Relator - que nos orgulha a contemporaneidade, vez que sempre escorreito, justo, capaz e imparcial. O acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa impunha-se gritantemente nos autos: se a questão controvertida era técnica, como sempre continuou sendo, repita-se, só tecnicamente poderia ser desatada. E, ademais, a parte interessada veio iteradamente - até à exaustão - requerendo-a, justificando-a e aguardando-a, submetendo-se aos seus efeitos, fossem eles favoráveis ou contrários. O argumento da Autoridade "a quo" de que as perícias, em especial a técnica do produto, eram despiciendas porque ao DECEX é que cabe a competência legal para a análise que fez, esse argumento é totalmente inválido à tese. É inválido no exato rumo que a contribuinte especificamente contraditava as conclusões daquele organismo do Banco do Brasil (ainda que tivesse competência legal para fazê-lo) por entendê-las empíricas, desembasadas de parâmetros, subjetivas, lacônicas, em uma palavra: sem base técnica. Não é a questão de ter ou não ter competência legal; é o fato de, no uso dessa competência, desincumbir-se de suas funções de maneira a tolher o direito de terceiros ou de resolver com singeleza aquilo que não é singelo, mas complexo. Portanto, nem o ilustre Relator do Acórdão anterior, nem este que vota, negam a existência de outorga legal de competência àquele DECEX, mas reconheceu-se que os critérios por ele utilizados na aferição da amostra que lhe foi submetida não são tecnicamente aceitáveis, nem as conclusões expendidas são providas de fundamentação cabal e insofismável. Até porque a competência de quem quer que seja da administração pública ou monetária não é indiscriminada e a salvo do Judiciário - que seria para onde, com certeza, a parte prejudicada iria buscar agasalho. Tivesse a Autoridade fiscal oficiante desde logo acolhido a pretensão da interessada e o processo teria andado e terminado alguns anos antes, teria sido deslindado sem percalços, pelo mérito, com evidente economia para o Fisco, para as partes e, enfim, para a União. Mas, a renitência injustificada (e desamparada da lei, diga-se) provocou todo o ocorrido: indeferiu a perícia, decidiu sobre presunções, foi anulado o processo - e, afinal, teve a perícia que ser realizada com largo tempo gasto (sem contar o tempo despendido à custa dos enganos cometidos no processo, tais como remeter os autos para este Conselho antes de ser julgado, somente com os laudos embojados etc.) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 Pergunta-se à guisa de afirmação incontestável: se a autuada fosse para o Judiciário, o Juiz não teria deferido a tal penda? ou se arvoraria em avaliar dados técnicos sobre qualidade do produto e de formação de preços? Portanto, prudente e judiciosamente agiu, o Julgador de 20 grau. Diante do reclamo e dos supedâneos legais apresentados pela autuada, o que se fez no feito foi reconhecer que ao processo administrativo devem ser aplicadas todas as normas e regras do procedimento judicial, e, em especial, subordinar-se às garantias individuais proclamadas na Constituição Federal. Se a Carta Magna ( art. 5°, inciso LV) garante aos litigantes, seja no processo judicial seja no administrativo, o contraditório e a mais ampla defesa, com os meios e os recursos a ele inerente, como pode o julgador desprezar esse principio, que é conquista do Homem e mundo modernos: "o dite process of law". Por esse preceito "visa-se proteger a pessoa contra a ação arbitrária do Estado. Colima-se, portanto, a aplicação da lei." (IVES GANDRA MARTINS e CELSO RIBEIRO BASTOS, in Comentários à Constituição do Brasil, Vol. 2°, pg. 261, Ed. Saraiva, 1989). "A sua enunciação no texto constitucional não é inútil, pelo contrário, ela tem permitido o florescer de toda uma construção doutrinária e jurispnalencial que tem procurado agasalhar o réu contra toda e qualquer sorte de medida que o inferiorize ou impeça de fazer valer as suas autênticas razões." (op. cit., pg. 262) Desnecessário transcrever aqui um chorrilho de julgados esposando a tese aqui aplicada. E, agora, a prudência do ilustre Relator citado serve para a solução da questão de fundo deste processo, o qual - agora sim —está em condições de ser julgado em toda a sua extensão: sopesamento da prova técnica para adequá-la às razões dispostas pelas partes. É o que passo a fazer. Que dizem os laudos técnicos? Em primeiro, aquele realizado pelo Centro Tecnológico do Couro (fls. 112/113), designado pela própria autoridade fiscal que presidia o processo: *0 calçado analisado é um produto envernizado (quesito "a"); *0 acabamento de verniz encobre o couro, escondendo sua qualidade (quesito "b"); lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 *Os calçados envernizados têm em sua estrutura couros inferiores porque abaixo da camada de verniz tem-se em acabamento de cobertura fortemente pigmentado que fecha a superficie do couro encobrindo os defeitos naturais da matéria- prima (quesito "d"); *São considerados couros de classificação inferior aqueles que apresentam alterações na sua estrutura fibrosa, principalmente na região do grupão, em quantidade acentuada, como cicatrizes e furos produzidos por carrapato, berne, bicheira, mosca-do-chifre, riscos de arames farpados, marcas a fogo e lesões na superficie flor produzidas por microrganismos em conseqüência da má conservação; *Sim, a película química com pigmento em cores, após lixamento de variada granulometria, no couro, aplicada boa técnica, poderia resultar num produto como o da amostra; *0 couro da amostra lacrada tem a seguinte descrição: couro com recurtimento especial, flor firme, acabamento pigmentado e uma camada de verniz superficial. Ora, nesse laudo, tudo está a corroborar algumas das assertivas da defendente, em especial aquelas relativas ao fato de comprovar-se serem os pares de sapato em comento composto de couro de qualidade inferior, meramente "maquiado" por camada superficial de verniz; logo, poderia (e deveria) ter custo menor, podendo ser vendido mais barato. Vejamos as outras assertivas da autuada se têm amparo no outro laudo técnico - o do Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins (fls. 120/122), também designado pela Autoridade fiscal - já que parte das perguntas não foram respondidas pelo outro instituto: • *Os componentes do custo industrial expresso no documento 03, são correspondentes à amostra lacrada (quesito "f'); *Não se identificou nenhuma disparidade entre os dados apresentados, relativamente à compatibilidade das informações da ficha de custos, Guia de Exportação e notas fiscais (quesito "h"); *Quanto aos cálculos da ficha de custos, se são verdadeiros: convertendo os valores para dólar, não foram encontradas disparidades com os valores médios praticados no mercado para os produtos listados (quesito "i"); *Em relação ao valor comercial do couro envernizado: O couro verniz é feito geralmente a partir de peles que apresentam uma baixa qualidade visual; isso ocorre porque este tipo de acabamento tem um alto poder de cobertura, conseguindo assim, um produto com bom aspecto final. Em virtude da utilização de peles mais baratas, o custo final do produto fica um pouco abaixo dos valores alcançados por outros tipos de couro. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘11' : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 (Observação: As demais conclusões desse Relatório Técnico, às fis. 121, dizem respeito a outro processo que não o presente). Também nestas respostas, tudo a favor da contribuinte: produto bonito, mas basicamente feito de produto inferior; por conseqüência, de custo mais barato; e mais: os custos denunciados pela defendente em seus controles são compatíveis, não apresentam disparidades. Vejamos agora a peça que poderia ser mais incriminatória contra o contribuinte, já que feita "sob a ótica do Fisco", sendo um AFTN o perito oficiante: o Laudo Contábil (fls. 163/167): *Quesito (a): Os documentos analisados (que continham os cálculos dos custos) tratam de "presunção de custos, preços e resultados e especialmente por não serem documentos contábeis"; mas, não conclui pela falsidade deles, já que a pergunta formulada era se eram verdadeiros os cálculos; *Quesito (b): não foi respondido, pois somente teceu comentários sobre a competência da DTIC; *Quesito (c): preço político é uma decisão gerencial da empresa e não assunto contábil; *Quesito (a-suplementar): "Da análise da estrutura patrimonial da empresa relacionada aos índices examinados, concluo que não era grave a situação de dependência financeira e bancária do contribuinte" (!?; não se sabe o exato sentido deste quesito) *Quesito (b-suplementar): a decisão comercial de fechamento de negócios não é assunto contábil; *Quesito (c-suplementar): é muito remota a possibilidade de encontrar documentos registrados na contabilidade diferentes daqueles apresentados ao fisco por ocasião do desembaraço de mercadorias exportadas. Observação importante: o único tópico desse laudo que poderia trazer algum embaraço para a defendente - mas, ainda assim não capaz de colocá-la em cheque nem modificar o restante da prova - reside na afirmação do perito contida no penúltimo parágrafo das fls. 163 (pg. 2 do laudo), seguinte: "Foram encontradas na escrituração da autuada Guias de Exportação que dão conta de exportações feitas ao mesmo importador, do mesmo produto, em datas próximas e com preços diferentes". E adiciona: "cópias seguem em anexo". Pasmemos todos! Nenhuma cópia há em anexo; portanto, "allegatio non probatio, non allegatio"... *Quanto à contabilização de compra de couros de diversos valores, deixa expresso que existem registradas na contabilidade "importações de couro classificados como de primeira, de segunda, de terceira." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 Já se vê, desse contexto, que se a intenção da Contribuinte era provar, por apuração técnica, que seus registros eram verdadeiros, em especial a estrutura de custos, o laudo não contradisse. Por sua vez, o Laudo do perito Assistente da autuada (fls. 171/181), tirando a nefasta ocorrência (que deve ser verdadeira, porquanto ninguém acorreu em desmentir) de que tal experto não conseguiu ter acesso ao processo, é totalmente favorável a ela: demonstra que, apesar do custo barato do sapato exportado, deixava um lucro de 3,03%, segundo dados auxiliares extraídos da contabilidade; afirma que todos os documentos exibidos à perícia eram autênticos e devidamente registrados; que um pedido que contenha um determinado produto barato pode contém um produto de maior margem, equilibrando o resultado final, daí ser possível um "preço político"; ao contrário do que concluiu o seu colega oficial, afirmou que a empresa era deficitária de capital de giro, já que possuía apenas Cr$ 0,70 disponível para cada Cr$ 1,00 a pagar; e assim por diante. Quanto à condenação administrativa do BACEN e decorrente dos mesmos fatos, apesar de este Conselho não querer se arvorar em opinar sobre julgados alheios, ela não se presta ao processo, pois que a própria parte disse que lá se repetiu o mesmo cerceamento de defesa que houvera se produzido aqui. Sabe-se apenas, pela leitura do texto de cópia da decisão ajuntada, que ela se baseou exclusivamente na denúncia da CACEX e nas afirmações dela de que a mercadoria apresentava preço aviltado. Sobre o outro aspecto que constava do laudo para eivar de fraudulenta a exportação "in casu", ou seja de que a mercadoria não seria "sapato esportivo" mas "sapato social", ficou totalmente no vazio no processo, já que a própria Autoridade que expendeu a decisão de primeiro grau e ora recorrida reconhece (fls. 230, item 32), restou prejudicada: "32 Veja-se que no Oficio n.° 574 (fls. 3) não há qualquer menção à circunstáncia de se tratar de sapatos 'esportivos' ou 'sociais:" Quanto à sentença absolutória no procedimento criminal trazido ao bojo destes autos (fls. 257/258), efetivamente, como bem diz a ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, não estabelece interdependência entre aquela esfera penal e esta administrativa-fiscal. Mas, não se podem desprezar - apenas para mais ainda assoalhar e cintilar mais os argumentos deste decisório - os judiciosos raciocínios lá dispostos, tais como: "Apenas existe a indicação de que o preço praticado é incompatível com a qualidade do produto exportado. Pergunto: onde reside a falsidade se o próprio exportador informa que exportou a mercadoria por X valor e não existe prova de que o preço praticado foi outro? A composição do preço da mercadoria leva em consideração inúmeros fatores, não apenas aqueles decorrentes do próprio custo da produção, mas sobretudo, no caso das exportações, do fato de o importador muitas vezes dominar o mercado e impor o seu preço sujeitando o exportador a render-se, sob pena de não vender ou deixar a mercadoria encalhada. (.) Não basta à administração responsável pelo comércio exterior dizer que o preço praticado é incompatível com a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.006 ACÓRDÃO N° : 303-28.716 qualidade da mercadoria destinada ao exterior. É imprescindível que (...)esteja acompanhada de prova de que o preço praticado não foi aquele que está declarado na guia de exportação." No caso, os laudos comprovaram a veracidade (ou pelo menos não contraditaram) do preço e qualidade do produto "sub examine". Dessa forma, não demonstrado inequivocadamente a fraude nesta exportação, acolho integralmente as razões de recurso da autuada, para declarar improcedente a ação fiscal e o auto de infração que lhe deu origem, arquivando-se tudo perenemente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 NILT0)2U1Z TC:2RELATOR II 14 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001658/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, uma vez que não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, ITR - VTN. Laudo de Avaliação sem os elementos mínimos exigidos. Ausência de elementos que demonstrem a razão do contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, uma vez que não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ITR - VTN. Laudo de Avaliação sem os elementos mínimos exigidos. Ausência de elementos que demonstrem a razão do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JO O OLANDA COSTA P esidente 23 MAI 2002 ator BARTP Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. nunn *. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 RECORRENTE : CARMELINDO TEIXEIRA MACIEL RECORRIDA : DRJ PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.992, alegando o contribuinte, que o Valor da Terra Nua está fora da realidade e que a alíquota aplicada para a apuração do referido auto está errada, pois considera que o seu grau de utilização de terra é maior do que o utilizado para tal autuação. Impugna, também, as contribuições lançadas, com base no inciso V do artigo 8° da Constituição Federal. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.992, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de 46.550.000,00 (371.212,12/ha), e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de 62.700.000,00 (500.000,00/ha). Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "É cabível a aplicação da alíquota progressiva quando a declaração do contribuinte retratar imóvel com grau de utilização da terra inferior aos limites fixados no artigo 16 do Decreto n° 84.685/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 111 Embora a ementa não tenha mencionado, o julgador decidiu também a questão das contribuições, entendendo serem as mesmas exigíveis por possuírem "natureza tributária, estando desvinculadas da vontade do sujeito passivo". Afirma que a contribuição sindical, a que alude o inciso V do artigo 8° da Constituição Federal, tem "natureza contratual, somente gerando obrigação aos filiados", enquanto a cobrada juntamente com o ITR tem natureza legal, encontrando respaldo no artigo 149 da Carta Magna. Intimado da decisão aos 12 de fevereiro de 1.996, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 29 de fevereiro do mesmo ano, tempestivamente, portanto, reiterando os termos discorridos em sua impugnação, mencionando que "o referido imóvel apresenta um grau de aproveitamento de 100%, sendo destinado à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 criação de ovinos, bovinos e eqüinos". Deixou, contudo, de manter sua irresignação quanto às contribuições. Com seu recurso vieram Laudo de Vistoria firmado pelo Eng.°. Agr°. Paulo Roberto Gutierres Gonçalves, CREA n° 17.492 e ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. É o relatório. 010 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 111 sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. • •Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, • calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o "sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CT'N), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão • que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de ni at rícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação 110 da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. 110 Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados BuION ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11/ As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. E no mérito, não há como acolher a pretensão do recorrente. 11 )\‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 É que, apesar de afirmar em seu recurso que a Secretaria da Receita Federal não considerou área de criação de ovinos, bovinos e eqüinos, não trouxe ele nenhum comprovante a amparar sua pretensão. O Laudo de Vistoria de fls. 26, conquanto seja firmado por Engenheiro Agrônomo, demonstra uma realidade de utilização em 13 de fevereiro de 1.996, não esclarecendo a situação da época discutida. Embora a autoridade administrativa possa rever o VTN, com esteio no artigo 3 0 , parágrafo 4 0 , da Lei n.° 8.847/94, compete ao contribuinte comprovar, através de laudo, a situação que considera irregular. àPor fim, deixa este Relator de abordar o aspectos das contribuições, por não ter o contribuinte a elas se referido em seu recurso, o que pressupõe sua aceitação à decisão de Primeira Instância. De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília, 23 de agosto de 2001 7z BAR N LI — Relator 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 122.707 ACÓRDÃO N° : 303-29.889 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da notificação de lançamento como argüido na câmara, o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa á, incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o artigo 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa, tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as 1 exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a i defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, nem sequer houve necessidade de sanar falha contida na notificação. • . Resta acentuar, ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Sala das S- ssões, em 23 de agosto de 2001 I41111krolf ZE AL li LOIBMAN - Relator designado 13 . . • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11040.001658/95-71 Recurso n.° 122.707 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-29.889 Brasília-DF, 21de maio 2002 .107 , olane ,: Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em: 1111 ce4r) 0•)1\-' / P. Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001776/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - REFIS. OPÇÃO. A opção do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal importa na desistência da discussão do mérito da exigência fiscal, Lei nº 9.984/2001, e conseqüente renúncia ao recurso administrativo interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15509
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Semi ido Conselho de Coa-ir:sun, Fublicado no Diário Olicil da Lhi 22 CC-MF -',•4,--/-v, Ministério da Fazenda De 15- / 0(.. / °zoa( Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _n . ,64•?),* Processo n° 11075.001776/00-27 VISTO Recurso n° : 122.482 Acórdão n° : 202-15.509 Recorrente : TRANSPORTES TRÊS FRONTEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — REFIS. OPÇÃO. A opção do contribuinte ao Programa de i Recuperação Fiscal importa na desistência da discussão do, .., BR:-....... ..M.. 0{1I 1./Iça.r VISTO e i mérito da exigência fiscal, Lei n° 9.984/2001, e conseqüente renúncia ao recurso administrativo interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES TRÊS FRONTEIRAS LTDA. r ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda dc objeto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ..ift ,, •_:,:0-:e_ iff 4.,ct,e<r."'. enrique Pir)-tetro Torres Presidente - arcel Marcondes Meyer-Koz '4' .. ski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os s eiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, . 'fl.ar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cegar Cordeiro de Miranda. cliopr 1 -ME Ministério da Fazenda :tst'UlgiOl Segundo Conselho de Contribuintes —;".' ..„. Fl. sk-ttss--.» ER - eq Processo n° : 11075.001776/00-27 Recurso n° : 122.482 ^ visto r. Acórdão n° : 202-15.509 Recorrente ; TRANSPORTES TRÊS FRONTEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 10.04.2000, decorrente do não recolhimento da Contribuição ao PIS, conforme Relatório de trabalho fiscal de fls. 18/21. Impugnação da Contribuinte às fls. 266/291. Termo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, à fl. 306, datado de 06.042000. Confirmação de recebimento do temo de opção à fl. 307. DARFs de pagamentos do REFIS às fls. 308/310. Às fls. 317/330, acórdão lavrado pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS julgando procedente o lançamento, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/0711996 a 31/12/1998 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força de texto constitucional. PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n"70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 Ementa DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea pressupõe a comunicação de irregularidade ignorada pelo Fisco, anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, acompanhada do pagamento integral do débito e seus consectcirios legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados cru decorrência de auditoria Peat cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN PIS. INCONSTITCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DE ATOS. NORMAS ANTERIORES. VIGÊNCIA. 5' --•!:,r:vesi, Ministério da Fazenda 2 CC-MF slit tilitatt Segundo Conselho de Contribuintes ' I LH. L:), n -ero'id Processo n° : 11075.001776/00-27 Recurso n" : 122.482 Acórdão n° : 202-15.509 A revogação dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, devido a sua inconstitucionalidade, não afetou a vigência da Lei Complementar n° 07, de 1970, e normas posteriores que com aquela não conflitem, visto que uma norma eivada de inconstitucionalidade não gera nenhum efeito e não revoga normas anteriores, sendo plenamente nula. LANÇAMENTO DE OFICIO, MULTA APLICÁVEL Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser aplicada a multa ex officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A exigência da Taxa- SELIC como juros moratórias encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 340/367, no qual aduz longo arrazoado sobre a impropriedade do auto de infração, a inconstitucionalidade da exigência, negativa de vigência ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, inaplicabilidade da imposição de multa de oficio e do cálculo dos juros pela variação da Taxa SELIC, À Il. 370, consulta à situação da Conta Refis da Contribuinte, juntada pela própria Recorrente, indicando ter-se operado sua exclusão do mencionado parcelamento especial pela Portaria 69/01, em razão de inadimplência. É o relatório. pi f( _ 'C j -i-Suzzzi- Ministério da Fazenda — 29 CC-MF • 'tsth2-4:41 Segundo Conselho de Contribuintes C' • • 4t0?» .) 1. f °11 Fl. Sb— Processo n° : 11075.001776/00-27 visto Recurso n° : 122.482 Acórdão n° 202-15.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Entretanto, não merece conhecimento, uma vez terem sido incluídos no REFIS os créditos tributários de que trata o presente processo administrativo. Isso porque a opção em caráter irretratável pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos do art. 2° da Lei n" 9.964/2000, regulamentado pelo Decreto n° 3.431/2000, implica renúncia do recurso administrativo por falta de objeto. Em verdade, confessado o crédito tributário, já i não possuia a Recorrente qualquer interesse em impugnar o auto de infração. Ademais, certo é que a Recorrente já fora excluída do mencionado parcelamento especial em razão: de sua inadimpleficia, não mais cabendo a este Egrégio Conselho de Contribuintes decidir qualquer coisa quanto à questão. Recurso não conhecido. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 IMARCE RMARZDES MEYALE • . •LOWSKI, 4

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4696075 #
Numero do processo: 11065.000203/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08083
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Ir 1 04 / Rubrica 41 2g CC-MF Ministério da Fazenda • »•— nt4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.000203/98-08 Recurso n° : 116.760 Acórdão n° : 203-08.083 Recorrente : BECKER MÜLLER E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BECKER MÜLLER E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se a. e s, em 21 de março de 2002 Otacilio Dan C. a,,co Presidente acp&t.J.05:94--a_ Antonio Augusto rges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mb 1 ;fi • r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo u° : 11065.000203/98-08 Recurso n° : 116.760 Acórdão a° : 203-08.083 Recorrente : BECKER MÜLLER E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 79/106) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 63/74) que considerou procedente em parte o lançamento que exige a Contribuição para o P1S/PASEP não recolhida, total ou parcialmente, no período de agosto a setembro de 1995, novembro de 1996 e outubro de 1997, e multa isolada por apresentação de DCTF cujos valores lançados não foram recolhidos. A empresa impugnou a autuação objetivando: ‘'... ser declarado o direito da impugnante, até, em recolher a contribuição para o PIS nos moldes preconizados na Lei Complementar 7/70, ou seja, ter por base de cálculo para o recolhimento mensal da indigitada contribuição o faturamento de seis meses anteriores e não nos termos dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, podendo, por conseguinte, compensar os valores acaso indevidamente recolhidos (dado a nova sistemática de pagamento) com valores vincendos do mesmo PIS, restando, pois, extinto pela compensação, sob os albores do art. 66 da Lei n°8.363/91, o tributo exigido no Auto de Lançamento ora impugnado, inclusive os acréscimos pecuniários e multa " (fls. 59/60) A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento entendendo que: I — "... não resta dúvidas quanto ao equivoco da tese pela qual a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior." (fls. 70); 2 — no que se refere à multa isolada prevista no inciso V do § l e do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, é de ser cancelada, tendo em vista a revogação estabelecida pelo artigo 7° da Lei n° 9.716, de 26/11/98 e o comando do artigo 106, inciso II, alínea "a". Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para solicitar seja anulado: "... o crédito tributário consubstanciado no presente Auto de Infração e declarar o direito da recorrente em efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS/FATURAMENTO, em virtude da base de cálculo da contribuição ser o faturcrmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, forte no artigo 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70, inclusive aqueles valores ainda não alcançados pela prescrição." É o relatório. 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda "?-1::;,0", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.000203/98-08 Recurso n° : 116.760 Acórdão n° : 203-08.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão levantada no presente recurso voluntário, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a I apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n°99 daquele órgão, como segue: r..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp I44.708-RS, Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001.' 3 $.> r CC-MF • - Ministério da Fazenda Ét: Fl. ?),:y:n 1," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000203/98-08 Recurso n° : 116.760 Acórdão n° : 203-08.083 Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como apresente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente Por fim, por ser a solução do mérito favorável à recorrente, deixo de me pronunciar sobre as alegações de nulidade e sobre outros incidentes processuais irrelevantes em face do julgamento do mérito. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao I recurso voluntário para que seja cancelado o Auto de Infração, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação efetuada". Por todos os motivos expostos, voto no mesmo sentido para dar provimento ao recurso voluntário, devendo a compensação ser requerida em outro processo e efetuada segundo as normas da IN SRF n° 21, de 10/03/97, tendo em vista que compete à fiscalização a conferência dos critérios de apuração do crédito e de sua correção, bem como do seu efetivo ingresso na receita. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 4

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4694938 #
Numero do processo: 11040.000089/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação • da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MOACYR EL* II MEDE 1' Presidente R OSEVELT BALDOM1R SO • 1ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO IVIELARÉ. Ats/1 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.563 ACÓRDÃO N° : 301-30.983 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA MACROSUL LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a titulo de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de 01/12/1989 a 30/11/1990. O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em Pelotas, RS — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172165 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/13SA n° 02.767, de 05/09/2002, assim ementado: "Nos termos do art.168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 O e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 31/01/2000, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre 01/12/1989 e 30/11/1990. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois que se tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 10 anos contados do fato gerador. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir o prazo legalmente hábil para a interposição de pleito restitutório relativ. •o FINSOCIAL. _ea É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.563 ACÓRDÃO N° : 301-30.983 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do F1NSOCIAL, como se vê do artigo em cita: "Ar!. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n ets 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, in- 1111 verbis: "§ 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória no 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. É o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (gr(ei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, po outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intenta, 64" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.563 ACÓRDÃO N° : 301-30.983 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6,98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 31/01/2000 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DR' de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição .1-' - ,adderS • - oes, - 03 de dezem• de 2003 • , R P. OSEVEL BALDOMIR SO A - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11040.000089/00-73 Recurso n°: 126.563 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.983. Brasília-DF, 19 de março de 2004. o Atenciosamente, au- Otacilio Da t: s Cartaxo Presidente da Pri eira Câmara Ciente em: a. - Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000289/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10250
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:41:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:41:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:41:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:41:46Z; created: 2009-08-28T14:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:41:46Z | Conteúdo => - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000289/96-11 Recurso n°. : 114.741 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : V. C. MORAES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.250 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matricula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-Ia, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235f72, alterado pela Lei 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. C. MORAES - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl á glit AteD711kLIES. OLIVEIRA P E ANAardEIRSOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 _!' ! I. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000289/96-11 Acórdão n°. : 106-10.250 Recurso n°. : 114.741 Recorrente : V. C. MORAES - ME RELATÓRIO V. C. MORAES-ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que tomou ciência em 17.02.97, por meio de recurso protocolado em 11.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fl. 01. A autoridade singular julga a ação fiscal parcialmente procedente em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b' do artigo 88 da Lei 8.981/95." A decisão determina a aplicação do valor mínimo estabelecido de 500 UFIR cabível na primeira aplicação. 2 _ - - —_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000289/96-11 Acórdão n°. : 106-10.250 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 11/12. A PFN, em suas contra-razões, propõe o improvimento do recurso interposto. É o Relatório. 4." 3 "ir7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000289/96-11 Acórdão n°. : 106-10.250 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de fl. 03 não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000289/96-11 Acórdão n°. : 106-10.250 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 ANal4A BEItRetS REISea-ç":-° • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000289/96-11 Acórdão n°. : 106-10.250 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 JUL1998 DIM • ,t•-•,IsDRIGUS DE OLIVEIRA -.~411111•1/. a NTE DA SEXTA CÂMARA "TI Ciente em JUI P° U: • D • • "DA NACIONAL • 6 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.003370/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 considera-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não puder ser comprovada pelo contribuinte. Na falta de comprovação da origem destes com documentos hábeis e idôneos, deve o lançamento prevalecer. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA – MULTA QUALIFICADA – Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao Recorrente, está correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, devendo ser mantida a multa da forma como foi aplicada no lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.646
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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I t`;g MINISTÉRIO DA FAZENDA 't/À.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11075.003370/2005-64 Recurso e 154.497 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2005 Acórdão ti° 106-16.646 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente JAIR DOS SANTOS RODRIGUES Recorrida 2' TURMA/DRJ - SANTA MARIA - RS IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Nos termos do art..42 da Lei 9.430/96 considera-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não puder ser comprovada pelo contribuinte. Na falta de comprovação da origem destes com documentos hábeis e idôneos, deve o lançamento prevalecer. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA — MULTA QUALIFICADA — Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao Recorrente, está correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, devendo ser mantida a multa da forma como foi aplicada no lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR DOS SANTOS RODRIGUES. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if(la;“4—a 4AN ..1k • ' IA EIR? OS REIS Prest e ente / / I/ Liai— • OBERTA DE AZ 'b EDO FERREIRA P GETTI Relatora FORMALIZADO EM: Q 5 MA I 2008 Processo n°11075.003370/2005-64 CGD' /C06 Acórdão n.• 106-16.646 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Cesar Piantavigna, Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face de Jair dos Santos Rodrigues foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/40 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no período entre agosto de 1989 a dezembro de 2004. Ao lançamento foi acrescida multa qualificada de 150%, o que implicou na exigência de um crédito tributário no valor total de R$ 2.446.341,94. Do Relatório Fiscal de fls. 41/84, que instruiu a autuação, consta que foi iniciado procedimento de fiscalização em face do contribuinte para verificação de sua evolução patrimonial e movimentação financeira face aos rendimentos por ele declarados entre os anos de 1999 a 2004. Os primeiros esclarecimentos solicitados ao contribuinte dizem respeito à aquisição e alienação dos imóveis que o mesmo possuía em São Boda. Em atendimento à fiscalização, o contribuinte alegou ter transferido a titularidade dos mesmos aos seus filhos Jacqueline Dias Rodrigues e Jair Fasolo Rodrigues, a título de antecipação da legítima, em razão de acordo extra-judicial pactuado com sua ex-esposa. Posteriormente, a fiscalização apurou que os rendimentos declarados pelo contribuinte teriam como fonte pagadora pessoa jurídica que teve constatada a sua inexistência de fato em procedimento distinto. Tendo a fiscalização apurado que três das empresas que o contribuinte declarara como fontes pagadoras suas tiveram sua inaptidão declarada pela Receita Federal, passou a investigação a ser direcionada a uma outra atividade desenvolvida pelo contribuinte: a de compra e venda de títulos públicos. Através de contratos pactuados com os senhores Baltazar José de Souza (agente interveniente) e Antenor Tonetti (promissário comprador), o contribuinte recebia adiantamentos de recursos para a posterior venda de títulos dos quais se declarava "senhor possuidor e proprietário". A fiscalização apurou, então, que o contribuinte declarara em sua DIRPF original relativa ao ano-calendário 2002 ser detentor de títulos da dívida pública sem valor de mercado; porém, em DIRPF retificadora, detalhou quais seriam tais títulos, atribuindo-lhes o valor de R$ 1.000,00. Através de cópias de recibos, apurou-se que o contribuinte assinara recibos — relacionados ao contrato em questão — relativos ao pagamento, pelo Sr. Baltazar José de Souza em favor de Jair Fasolo Rodrigues, Flavia Pereira Claus e da empresa da qual o contribuinte era sócio (Jair S Rodrigues Promoções e Vendas Ltda). Os depósitos foram efetuados em contas de titularidade destas pessoas. (.0 2 Processo n° 11075.003370/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.646 Fls. 3 Indagado pela fiscalização sobre eventual prescrição destes títulos, o contribuinte respondeu que não auferira qualquer rendimento com os mesmos. Prosseguindo na investigação, a fiscalização apurou que do acordo extra-judicial firmado entre o contribuinte e sua ex-esposa constava que este seria responsável pela constituição de patrimônio em nome do filho do casal, no valor de R$ 200.000,00 — obrigação esta que teria sido satisfeita através da compra de dois veículos. Novamente intimado, o contribuinte prestou alguns esclarecimentos e informou que os títulos haviam sido furtados de seu veículo — informação esta questionada pela fiscalização. A fiscalização então concluiu que as respostas do contribuinte não teriam sido satisfatórias, quer no que diz respeito às operações realizadas com os referidos títulos, quer no que diz respeito aos valores envolvidos nas mesmas, bem como às razões que levaram os depósitos a serem efetuados em nome de terceiros. Diante deste quadro, entendeu que haveria interposição de pessoa e que todos os depósitos efetuados em nome dos terceiros pertenciam, em verdade, ao contribuinte fiscalizado, lavrando o Auto de Infração em comento. Da impugnação Na impugnação de fls. 370 e seguintes o contribuinte alega que: - a conclusão de que o contrato de compra e venda dos títulos não teria validade não tinha nenhum respaldo jurídico; - o contrato preenche os três requisitos da lei, a saber: capacidade das partes, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito possível; e - os títulos negociados são perfeitamente válidos, conforme inúmeras decisões judiciais que assim o reconhecem. Narra os fatos que envolvem a autuação, esclarecendo, inclusive, o histórico dos títulos negociados. Discorre sobre a validade dos referidos títulos. Afirma que a propriedade dos títulos é efetivamente sua. Refuta as alegações da fiscalização no sentido de que a empresa Jair S. Rodrigues Promoções e Vendas Ltda. teria sido criada apenas para receber os valores em questão. Menciona processo judicial em que a empresa discute o direito de utilizar seu nome fantasia, o que apenas corrobora o fato de que sua existência não é fictícia. Alega que a sentença favorável à empresa já transitou em julgado. Quanto aos demais fundamentos do lançamento alega que: - 3 Processo n° 11075.003370/200544 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.646 p1 a) seria descabida a alegação de que a empresa não poderia ter recebido os valores previstos no contrato, eis que na cláusula 7 8, § 2° foi estabelecido que caberia ao vendedor indicar a conta bancária em que os valores deveriam ser depositados; b) os títulos são "ao portador", razão pela qual não há obrigação de registro da cadeia dominial dos mesmos; c) a fiscalização demonstrou não ter conhecimento sobre a prática da comercialização destes papéis; d) a participação junto aos possíveis compradores seria limitada à certificação de existência dos mesmos, bem como de apresentação do cálculo de seus valores atualizados, já que seu ganho é um percentual sobre o valor negociado, não há agenciamento; e) não pode a fiscalização modificar a intenção dos contratantes em uma negociação da qual não participou; f) o agente interveniente seria, em verdade, um investidor, pois antecipa o valor dos títulos para depois vendê-los; g) efetivamente possuía os referidos títulos, mas os mesmos foram roubados; h) o prazo do contrato não é indefinido, e ao contrário do que pretendeu a fiscalização, o mesmo prevê condição resolutiva, que é a concretização do negócio ao final de 3 anos; e i) em procedimento de circularização, as informações obtidas pela fiscalização com os senhores Baltazar José de Souza e Antenor Tonetti teriam apenas servido para confirmar os depósitos efetuados. Com relação aos depósitos efetuados em favor de Flavia Pereira Claus, alegou que os mesmos têm origem também no referido contrato, e que o Sr. Baltazar efetuou o referido depósito através de cheques de terceiros. Reiterou os argumentos relativos à validade e eficácia do contrato. Por fim, no que diz respeito às circularizações realizadas pela fiscalização, alegou: - quanto à José Fernando Tann& que o imóvel de propriedade do mesmo foi vendido à Dra. Jaqueline Dias Rodrigues, que o empresta a ele e utiliza o referido imóvel toda vez que vai a Uruguaiana, pois é veterinária e ele (Impugnante) é médico; - quanto a Baltazar José de Souza: que o mesmo jamais afirmou desconhecer a existência dos títulos, tendo apenas afirmado que não sabia se os mesmos eram cártulas (ao portador) ou escriturais (sem existência fisica). Além disso, o mesmo confirmou a remessa de valores apontados pelos recebedores, o que demonstra a origem dos recursos; - quanto à Antenor Tonetti: que a resposta oferecida apenas corroborou a sua condição de possuidor e proprietário dos títulos; - 4 - . Processo n° 11075.003370/2005-64 CCOIC06 Acórdão n.° 106-16.648 Fls. 5 - quanto à Jair Fasolo Rodrigues: que a fiscalização ficou plenamente satisfeita com a resposta por ele apresentada, tendo sido confirmado que o mesmo possuía recursos suficientes para adquirir e reformar o referido imóvel. Quanto aos veículos cujas origens foram questionadas, o contribuinte alega ter comprovado a origem de todas elas, eis que em 1997 dispunha de R$ 1.235.000,00. No tópico "Demais créditos bancários atribuídos ao contribuinte" (fls. 399), o contribuinte afirma que há regularidade e exatidão nos depósitos efetuados em nome de Fazenda Haras Agropecuária Fasolo Ltda. ME, com a exceção de um deles, que foi contabilizado como compra de cavalo e na verdade era investimento em outra empresa. Com relação aos depósitos de origem não comprovada na referida empresa, alegou que a mesma já existia de fato e que os cavalos estavam em nome da pessoa fisica sócia da empresa, sendo que após a valorização dos animais (crescimento do negócio) passaram os mesmos para a titularidade da empresa, então constituída. Discorre sobre os pagamentos com cheques feitos pela empresa e rechaça as alegações de que tais pagamentos teriam sido feitos em seu nome. Rejeita a alegação de simulação do Livro Caixa e afirma que os recursos necessários à compra do imóvel onde reside foram devidamente demonstrados à fiscalização. Discorre ainda sobre as alienações e aquisições feitas em seu nome e de seus filhos. Às fls. 402 a 405 traça resumo de suas alegações. Requer a reabertura do prazo para apresentação da impugnação, em razão de não ser possível relacionar os valores constantes da autuação com os depósitos bancários efetuados. Pugna pela insubsistência do Auto de Infração ou pela aplicação da multa apenas sobre a diferença entre os valores declarados pela pessoa jurídica e os devidos pela pessoa fisica, bem como pela dedução dos valores pagos a título de IRPF pelas pessoas fisicas envolvidas no processo. Por fim, requer a redução da multa para 75%. Do julgamento em primeira instância e recurso Os membros da DRJ em Santa Maria mantiveram integralmente o lançamento ao argumento de que a origem dos depósitos realmente não teria sido comprovada. A ementa então redigida foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPFAno- calendário: 1999, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se omissão de rendimentos a existência de depósitos em conta (5 bancária cuja origem não seja comprovada como decorrente de Processo n° 11075.003370/2005-64 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.646 Fls. 6 rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados na forma da legislação. Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 423 e seguintes, no qual, em síntese, reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e por isso, dele conheço. Trata-se de lançamento fundado na omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada nos anos-calendário 1999, 2002, 2003 e 2004; acrescida de multa qualificada em razão da interposição de pessoa, já que o contribuinte teria se utilizado de contas de titularidade de terceiros (pessoas fisicas e jurídica) para movimentar valores que em verdade lhe pertenciam. A fiscalização elaborou minucioso trabalho no sentido de demonstrar que os valores movimentados nas referidas contas eram, em verdade, de titularidade do contribuinte em referência. Por outro lado, em sua defesa, o Recorrente insiste na existência e validade dos títulos alegadamente negociados por ele, sem no entanto, tecer quaisquer argumentos que fossem capazes de elidir a presunção da fiscalização, no sentido de que os valores depositados em contas de terceiros pertenciam a ele. Ocorre que a acusação que lhe foi feita não tinha qualquer relação quanto à validade dos mencionados títulos. Ao contrário, o fundamento da autuação — e o motivo de sua manutenção pelos membros da DRJ, foi o de que: De acordo com os documentos anexados aos autos, a fiscalização comprovou o vínculo do impugnante com as pessoas fisicas e jurídicas que receberam depósitos em suas contas bancárias e realizavam pagamentos em nome do impugnante, não tendo as mencionadas pessoas comprovado que os valores depositados naquelas contas tivessem origem em rendimentos ou receitas próprias, evidenciando, assim, que o numerário movimentado em tais contas bancárias pertenciam ao impugnante, que era o verdadeiro titular das referidas contas. (et fls. 416 dos autos) Por isso, caberia ao Recorrente ter comprovado que tais conclusões não correspondiam à realidade. No entanto, deixou ele de demonstrar a verdadeira origem dos referidos depósitos, sendo certo também que não teceu quaisquer argumentos capazes de refutar a afirmativa da fiscalização no sentido de que os referidos valores não lhe pertenciam. 6 Processo n° II 075.003370/2005-64 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.646 Fls. 7 Assim, como o que se está a discutir aqui não é a validade ou não dos referidos títulos (base da defesa do Recorrente), mas sim a origem de depósitos bancários depositados em contas de pessoas com as quais o contribuinte mantinha relação — ou mesmo a comprovação de sua ilegitimidade passiva, não há como acolher as alegações de defesa do contribuinte. Ademais, o próprio Recorrente dá a entender que os depósitos em questão decorrem de tais operações, ou seja, não nega que os valores depositados em todas aquelas contas pertencem a ele, limitando-se, outrossim, a esclarecer que a movimentação financeira seria decorrente da negociação dos referidos títulos. Um outro ponto contra o qual o Recorrente se insurge diz respeito à qualificação da multa. No caso vertente, tal qualificação teve a seguinte justificativa (cf. o seguinte trecho do Relatório Fiscal): É o caso em apreço, em que o contribuinte, mediante ajuste doloso entre o próprio e as pessoas fisicas Baltazar José de Souza e Antenor Tonetti, já qualificadas no presente relatório, simula operações comerciais com objetivo evidente de atribuir caráter de rendimentos isentos a depósitos e créditos bancários dos quais é o verdadeiro titular, evitando assim o pagamento do imposto incidente sobre os recursos envolvidos, conforme indicam elementos alcançados pela fiscalização no curso da ação fiscal, descritos nos itens 2.2 e 2.3 do presente relatório. A referida multa foi mantida na decisão recorrida (fls. 416) em razão do ajuste doloso entre o contribuinte e terceiros para a realização dos depósitos. Diante disso, resta claro que houve sim evidente intuito de fraude do Recorrente, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que lhe pertenciam. Assim, a hipótese se enquadra exatamente no disposto no art. 44, inc. II, devendo ser mantida a multa da forma como foi aplicada no lançamento. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho: (.)MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n". 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei e. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas fisicas e pessoas jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracterizam simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito defraude, ensejando a exasperação da penalidade. (.) (Ac. n°104-22618, Rd Cons. Nelson Mallmann) (..)PRELIMINAR — CONTA BANCÁRIA TITULADA POR INTERPOSTA PESSOA — RETROATIVIDADE DA MP 66/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002 — Provada nos autos a interposição de pessoa para titular conta bancária que movimentava os recursos do contribuinte correta é a atribuição das implicações tributárias ao mesmo. A adição do 50 ao art. 42 da Lei 9.430/96 pela MP 66/2002 apenas explicitou o critério que já vinha sendo adotado de tributar o verdadeiro dono dos recursos, 7 .. , . Processo n° 11075.00337012005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.648 F. 8 incorporando tal critério ao texto legaL (..)MULTA QUALIFICADA DE 150% — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A movimentação de recursos bancários de origem não comprovada em conta titulada por interposta pessoa caracteriza a intenção do contribuinte de descumprir, de forma deliberada, sua obrigação tributária. Provado o evidente intuito defraude, sujeita-se o sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150% (...)Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. (Ac. n°108-08447, ReL Cons. Jose Carlos Teixeira da Fonseca) Deve, por isso mesmo, ser mantida a qualificação da multa em apreço. Por fim, quanto ao pedido de compensação do crédito tributário ora em discussão com valores porventura já pagos, também este não pode ser acolhido. Isto porque não foram trazidos aos autos quaisquer comprovantes de recolhimentos efetuados por pessoas fisicas ou jurídicas sobre os rendimentos tidos como omitidos, e ainda porque a pessoa jurídica por ele constituída - ao que parece, não ofereceu tais rendimentos à tributação, ou pelo menos isto não foi demonstrado nos autos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2007. .1 i , / i A 1/ étkill Roberta de Aze; do Ferreira Paget ,j 8 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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