Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668828 #
Numero do processo: 10768.013588/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO INTERESSE E DA CAUSALIDADE. Ultrapassa-se a nulidade processual quando o mérito da causa seja favorável à parte que não lhe deu causa. DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível independente de notificação de lançamento de ofício. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15923
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, Jutificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO INTERESSE E DA CAUSALIDADE. Ultrapassa-se a nulidade processual quando o mérito da causa seja favorável à parte que não lhe deu causa. DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível independente de notificação de lançamento de ofício. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.013588/98-11

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4117551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15923

nome_arquivo_s : 20215923_123417_107680135889811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 107680135889811_4117551.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, Jutificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4668828

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570264707072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:49:37Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:49:37Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:49:37Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:49:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:49:37Z; created: 2009-10-23T18:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T18:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:49:37Z | Conteúdo => . • ). . ..,t-ih[t.\\ 22 CC-MFMinistério da Fazenda VV.:7,--“ Segundo Conselho de Contribuintes F•1?cfr i , - . Fl. ',:itfa>,.....,- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10768.013588/98-11 BRASILIA 0.,1 aq ,Q5 Recurso n° : 123.417 1 n Acórdão n° : 202-15.923 visTc Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Liderminas Logística e distribuição Física Ltda. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO INTERESSE E DA CAUSALIDADE. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ! Ultrapassa-se a nulidade processual quando o mérito da causa Segundo Conselho de contribuintaa seja favorável à parte que não lhe deu causa. Publicado no Diário Oficial da União DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE De GIIL/ 1 1 / OS RENDIMENTOS. (:::ZP) ____.1 Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível VISTO independente de notificação de lançamento de oficio. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 -- Ylenne P-mheiro Torrar " "-- Presidente G ./çÇS..À a el y lencar Rei to kts r Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/opr I ,È 2-° CC-MF-47.- . Ministério da Fazenda •,:i.:1,?..sje- ''lill,=,-.±. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ".1fC-.." > Processo n° : 10768.013588/98-11 Recurso n° : 123.417 Acórdão n° : 202-15.923 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO 1. O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 04/27, emitido pela DRF/Centro Norte/RJ, consubstanciando exigência de crédito tributário equivalente a R$ 921.413,69 ( fl. 24), acrescido de multa de 75% e encargos moratórios, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos meses de 01/1993 a 12/1997. 2. O lançamento se deu com base em quadro demonstrativo fornecido pela interessada e, conforme informação à fl. 04, seus valores não constam em DCTF. A base legal foi. arts. 1"; 2'; 3'; 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 31 de dezembro de 1991. 3. Intimada em 09/06/1998 (fl. 24), a interessada, inconformada, apresentou em 06/07/1998 a impugnação de fls. 29/30, acompanhada dos documentos de fls. 31/36, na qual argüiu: a) estar havendo bitributação, pois a base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma; b) que a Lei Complementar n° 07/1970 estabeleceu que as empresas prestadoras de serviços pagariam PIS com base no imposto devido; c) que, como apurou prejuízo no período autuado, não há que se falar em recolhimento da COFINS; e d) pede o cancelamento da autuação. 4. Remetidos os autos à DRJ no Rio de Janeiro/RJ, é o lançamento parcialmente mantido, sendo rejeitadas a alegação de bitributação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como àquela referente à argüição relativa à base de cálculo do PIS, tendo em vista que a demanda se refere a lançamento de COFINS, como também a relativa ao fato de que a interessada apurou prejuízo nos períodos autuados e, portanto, nada deveria a título de COFINS. 5. Outrossim, pesquisa ao Sistema IRPJ da Secretaria da Receita Federal - SRF, às fls. 40/64, prova que boa parte dos créditos apurados a partir de janeiro de 1995 foram informados nas Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, entregues pela interessada à SRF. Assim, a dívida declarada espontaneamente assume a condição de título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, gozando de liquidez e certeza. Neste sentido, o parágrafo 1° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido cddito" t fv. 40. ti A FAZENDA - 2' CONFERE COM O ORIGS 2 BRASÍLIA ad I 0_44..,Q.--eia ,- - - 22 CC-MF.-4;- Ministério da Fazenda.c.,....-“ Fl.tli-.5.,'lL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.013588/98-11 Recurso n° : 123.417 Acórdão n° : 202-15.923 6. Logo, como a declaração que a interessada faz de seu débito constitui confissão de dívida, representa um direito que não depende de qualquer ato administrativo para se afirmar como tal e ser exercido. 7. Por tal, é excluído do auto de infração o lançamento referente aos períodos de 01/1995 a 12/1997 na parte já informada pela interessada à SRF em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 8. Da respectiva decisão, recorre a DRJ, de oficio, consoante as disposições legais aplicáveis. É o relatório. ), t.,,,,. UA tAln l ._ A - .. \., CONFERE COM O ORILliNtil. BRASIL 4 QA ! 0.24 1 (2G-- *" Gr V,STC 3 ,;.M..41. . 20 CC-MF Ministério da Fazenda Se,n;:---br. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -- Processo n° : 10768.013588/98-11 Recurso n° : 123.417 Acórdão n° : 202-15.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Inicialmente, verifico que a decisão da DRJ foi prolatada pelo Chefe da DIRCO, mediante delegação de competência. Outrossim, no mérito, verifico o acerto daquela decisão, vez que o débito declarado é considerado como constituído, tornando-se passível de cobrança judicial e de forma menos onerosa ao contribuinte do que o lançamento de oficio. Assim, em respeito inclusive à teoria das nulidades defendida por nosso ordenamento jurídico, como o presente julgamento será favorável à outra parte, ultrapasso a nulidade, conheço do recurso de oficio e nego provimento ao mesmo. É COMO voto. la das Sess - , em 09 de novembro de 2004\, GU A LLY ALENCAR" \\f\ I' _.::_2______• 1,,, i-.2......L.,., ,, : ,,.. ce 1 CuNFERE COM O ORIG:UAL 91=2.^. Sili4 CX../ i 0/4 ; CS v, s Tr - _ 4

score : 1.0
4671298 #
Numero do processo: 10820.000698/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo Técnico é impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72064
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo Técnico é impróprio para o fim colimado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000698/95-43

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4441272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72064

nome_arquivo_s : 20172064_102756_108200006989543_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108200006989543_4441272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4671298

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570269949952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:08Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:09Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:09Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:08Z; created: 2010-01-12T12:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:08Z | Conteúdo => , PUBLI sADO NO D. O. U. 324/ a 2.Q De 19 92 c c iv -. .,";• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica i:t04)15ì 7.14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000698/95-43 Acórdão : 201-72.064 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.756 Recorrente : MANOEL MARQUES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo Técnico é impróprio para o fim colimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 41/ • Luiza He -na -: te de Moraes Presidenta e R . atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA v4r-vri.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 Recurso : 102.756 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO Às fls. 05, Manoel Marques é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e da Contribuição ao SENAR, no total de 817,00 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Santa Olinda", localizado no Município de Birigui - SP, inscrito na SRF sob o n° 0750979.0. Impugnando tempestivamente o Feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 09/11, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR/94; 2 . 4.‘ rrirgi'..:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA . )!Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000698/95-43 Acórdão : 201-72.064 declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos nos 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do Judiciário; e) o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VINm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para os exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA e à CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 121/124, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que: "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a 3 fe, , 394. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _.< Processo : 10820.000698/95-43 Acórdão : 201-72.064 decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." 1 ( É o relatório. 4 — — 3 4/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nie riprO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000698/95-43 Acórdão : 201-72.064 mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VINm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se 6 • . .. &50 1. 4„ .''- f4':44$12:j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000698/95-43 Acórdão : 201-72.064 o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. . Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 , Ai LUIZA HELENA . : E DE MORAES 7

score : 1.0
4673227 #
Numero do processo: 10830.001543/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição,devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição,devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.001543/2001-14

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4197894

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.709

nome_arquivo_s : 10614709_141186_10830001543200114_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10830001543200114_4197894.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4673227

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570282532864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:04:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:04:56Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:04:56Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:04:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:04:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:04:56Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:04:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:04:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:04:56Z; created: 2009-08-27T12:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T12:04:56Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:04:56Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lt4c4 z"4:.̀ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001543/2001-14 Recurso n°. : 141.186 Matéria : I RPF — Ex(s): 1996 Recorrente : MARI YVONE FORNAZIN Recorrida : 5" TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.709 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARI YVONE FORNAZIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ClçJOSÉ RIBrA AR B MS PENHA PRESIDENTE • WILFRIDO A •.USTO Rr RELATOR FORMALIZADO EM: C' -1 •*&¡`";q MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wp,• SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001543/2001-14 Acórdão n°. : 106-14.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. II - 22 Mj- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo na . :10830.001543/2001-14 Acórdão n°. :106-14.709 Recurso n° :141.186 Recorrente : MARI YVONE FORNAZIN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela contribuinte em 19.02.2001(fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1995 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído ela BANESPA (fls. 03 e 08/10). A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 13), considerando-o decadente, ao que foi interposta a Impugnação de fls. 15/16, tendo a 5 a Turma da DRJ em São Paulo/SP II, (fls. 34/37) mantido o indeferimento da solicitação, afirmando-se que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos exarados em atos normativos, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 96/99. Insurgiu-se a Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 42/44 no qual alegou que o prazo para pleitear restituição é de 05 (cinco) anos, contados da entrega da declaração, razão pela qual seu pedido mostra-se tempestivo, eis que o prazo teria como termo final 30/04/2001. É o Relatório. 3 2..'Z'.:11N„ MINISTÉRIO DA FAZENDA çÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001543/2001-14 Acórdão n°. : 106-14.709 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 4 1 41:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001543/2001-14 Acórdão n°. :106-14.709 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de resitituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165198. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. a a. 440:4,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At>, SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001543/2001-14 Acórdão n°. : 106-14.709 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. n WICFRI O AU i STO M • - 0DU S 1 6 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4668997 #
Numero do processo: 10768.017052/00-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito exigida no § 2o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito exigida no § 2o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10768.017052/00-71

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4222703

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 108-06.898

nome_arquivo_s : 10806898_126654_107680170520071_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680170520071_4222703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4668997

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570285678592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:13:57Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:13:57Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:13:57Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:13:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:13:57Z; created: 2009-08-31T19:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:13:57Z | Conteúdo => . . - . . •g4).- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:,:-.2:1-r.• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tes. i.,..,N5: OITAVA CÂMARA'''' • Processo n°. : 10768.017052/00-71 Recurso n°. :126.654 Matéria : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : BRADESCO SAÚDE S/A. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. :108-06.898 NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruido com a prova do depósito exigida no § 2° do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores. Recurso não conhecido. Vistos; Telatados-e- discutidos os presentes- autos-de recurso- voluntário interposto por BRADESCO SAÚDE S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (---n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ...._ NELSON Ló O FIL , O i RELATOR FORMALIZADO EM:irt 'AR -20I2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10768.017052/00-71 Acórdão n°. : 108-06.898 Recurso n° : 126.654 Recorrente : BRADESCO SAÚDE S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Bradesco Saúde S/A, foi lavrado auto de infração da Contribuição Social s/ o Lucro, por ter a fiscalização constatado falta e/ou insuficiência de pagamento mensal das estimativas desta contribuição nos meses de janeiro a março, maio e junho de 1996, e no ajuste do encerramento no mês de dezembro de 1996, pela aplicação pela empresa da alíquota de 18% ao invés de 30%. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 170/174, a autuada impetrou medidas judiciais relativas à CSL: MS n° 97.0005871-9, MS n° 96.0004451-1 e MS n° 97.0009096-5. O crédito tributário foi constituído de acordo com o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, com a exigibilidade suspensa. A Decisão de Primeira Instância considerou parcialmente procedente o lançamento, excluindo a exigência dos recolhimentos por estimativa, uma vez que a ciência do auto de infração foi feita após o encerramento do período de apuração anual. Além disso, recalculou a contribuição devida no ajuste anual no mês de dezembro/96, levando em consideração as parcelas mensais canceladas na sua decisão. Não apreciou as alegações apresentadas quanto a não incidência da CSL no caso de pessoas jurídicas não empregadoras e quanto ao percentual da alíquota, por se tratar de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário. Cientificada da Decisão de Primeira Instância em 24/04/2001, fls. 359, irresignada, interpôs recurso voluntário em 25/05/2001, acostado aos autos às fls. 364/403, onde alega em preliminar a impossibilidade da exigência do depósito recursal quando o crédito tributário tenha suspensa sua exigibilidade, haja vista que o Ç 2° do (717° . .. . Processo n°. : 10768.017052100-71 Acórdão n°. : 108-06.898 artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, em nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97, determina que o depósito deve corresponder a, no mínimo, "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Assim, quando da não existência de exigência fiscal na Decisão, não pode ser imposta a obrigatoriedade do depósito para encaminhamento de Recurso, por falta de previsão legal. No caso -em- voga, quando do lançamento de ofício a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força de medidas judiciais anteriormente propostas, situação diversa da suspensão por meio de impugnação ou recurso. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatór70io. ga . . .. . Processo n°. : 10768.017052/00-71 Acórdão n°. : 108-06.898 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O Recurso subiu a este Conselho sem o depósito de 30% a que se refere o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30/97, por ter apresentando a recorrente, em preliminar, alegações de que no caso de crédito tributário suspenso por força de medida judicial restaria inaplicável a exigência deste depósito. Passo ao exame da preliminar suscitada. A exigência do depósito recursal de 30% está contida na nova redação dada ao artigo 33 do Decreto n° 70.235(72 pela Medida Provisória n° 1.621-30/97, sucessivamente reeditada, "in verbis": "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. §1* § t Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão." (negritei) Esta determinação foi flexibilizada pela Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/00, que admitiu formas alternativas ao depósito, com opção de oferecimento pela contribuinte de garantias ou o arrolamento de bens ou direitos. Não posso concordar com o entendimento esposado pela recorrente yt em sua preliminar, de que estando o crédito tributário co sua exigibilidade suspensa Processo n°. : 10768.017052/00-71 Acórdão n°. : 108-06.898 não haveria exigência fiscal definida na decisão, faltando base referencial para o valor a ser depositado como pré-requisito para a discussão em Segunda Instância, porque fica claro na nova redação do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito, que a citação à "exigência legal definida na decisão" se refere ao montante do lançamento porventura mantido na decisão singular, não podendo o termo "exigência" ser entendido tão restritivamente como quer a recorrente, no sentido do imediatamente exigível. No caso, em virtude de ação judicial, o crédito tributário estará com sua exigibilidade suspensa até a data da solução da lide. Esta Câmara, analisando a mesma matéria suscitada em preliminar, já decidiu, pelo Acórdão 108-06.677, da sessão de 20 de setembro de 2001, da lavra da ilustre Conselheira Tania Koetz Moreira, pela obrigatoriedade do depósito, arrolamento de bens ou oferecimento de garantia, mesmo quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apenas no caso da suspensão da exigência motivada por depósito judicial, como previsto no art. 151 do CTN, é que a meu modo de ver não restaria necessário o depósito recursal, uma vez que este terá, ao fim da lide, o mesmo destino do depósito judicial, não havendo motivo para sua imposição em duplicidade. O Supremo Tribunal Federal, também já se manifestou de forma favorável à obrigatoriedade do depósito de 30% para interposição de recurso na esfera administrativa, quando negou pedido de liminar nas ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentadas pela OAB e pela CM. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente os pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões (DF) , em 20 de março de 2002 , NELSON 115 O Fl O Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4671208 #
Numero do processo: 10820.000494/98-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO DE FATO. Verificada a ocorrência de erro de fato, por parte do órgão preparador, no momento da emissão da Notificação de Lançamento resultante da decisão singular, há que ser efetivada a respectiva correção, no sentido de cancelar-se o documento eivado de vício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34780
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO DE FATO. Verificada a ocorrência de erro de fato, por parte do órgão preparador, no momento da emissão da Notificação de Lançamento resultante da decisão singular, há que ser efetivada a respectiva correção, no sentido de cancelar-se o documento eivado de vício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.000494/98-46

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4266769

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34780

nome_arquivo_s : 30234780_122629_108200004949846_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 108200004949846_4266769.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4671208

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570287775744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:58:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:58:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:58:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:58:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:58:54Z; created: 2009-08-06T23:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:58:54Z | Conteúdo => I•_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000494/98-46 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.780 RECURSO N.° : 122.629 RECORRENTE : RAMIRO PEREIRA DE MATOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO DE FATO. Verificada a ocorrência de erro de fato, por parte do órgão preparador, no momento da emissão da Notificação de Lançamento resultante da decisão singular, 111 há que ser efetivada a respectiva correção, no sentido de cancelar-se o documento eivado de vicio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 1 40 HENRIQ RADO MEGDA Presidente faa-'-‘,/`46— MARIA FtAtEtE A COTTA CARDOZO Relatora 15 ABA 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Inc , es • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.629 ACÓRDÃO N° : 302-34.780 RECORRENTE : RAMIRO PEREIRA DE MATOS RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO RAMIRO PEREIRA DE MATOS foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 21), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA", localizado no município de Ribas do Rio Pardo - MS, com área de 5.236,3 ha, cadastrado na SRF sob o número 0754048.5. DA IMPUGNAÇÃO O interessado, por meio de seu advogado (procuração de fls. 18), impugnou o feito (fls. 01 a 17), insurgindo-se contra a sistemática de lançamento do ITR e a base de cálculo do imposto, bem como contra a cobrança da contribuição sindical empregador. Ao final, o requerente solicita: - seja julgada improcedente a cobrança, posto que baseada em tipo inadmissível de lançamento, criado pela MP 399/93 e acatado pela lei em que foi convertida, não previsto no CTN, redundando em arbitramento sem observância das garantias estabelecidas no art. 148 do mesmo código; - seja julgado improcedente o lançamento, tendo em vista a não atribuição de valor à terra nua de acordo com os diversos tipos de terras do município, descumprindo-se assim regra imposta em lei; - seja reconhecido o descabimento da tributação, já que a majoração da exação foi baseada em ato infralegal, quando não poderia prescindir de lei, publicada no ano anterior ao do exercício financeiro; - o cancelamento da cobrança da CNA, que padece dos mesmos defeitos do ITR, dado que suas bases de cálculo estão atreladas por lei; - seja decretado o descabimento da exigência relativa às contribuições, posto que o lançamento está alicerçado em dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional, e porque a imposição, na vigência da nova ordem constitucional, exigiria lei complementar que definisse os elementos necessários à instituição e cobrança do tributo; ri,. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.629 ACÓRDÃO N° : 302-34.780 - caso não sejam acatadas suas razões, sejam o imposto e as contribuições sindicais ajustados ao que for determinado com base no VTN apontado no laudo de avaliação elaborado pelo perito. Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos de fls. 19 a 69. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento, em decisão datada de 30/06/99 (fls. 72 a 79), assim ementada: "PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O VTNm é fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, ouvido o Ministério da Agricultura e em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. Inexiste previsão legal para correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. VTNm. DIVERSIDADE DE TERRAS NO MUNICÍPIO. METODOLOGIA ADOTADA. Baseado em levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município, o VTNm é determinado pelo valor mínimo da pior categoria de terra encontrada no município. VTNm. REVISÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE".pe 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.629 ACÓRDÃO N° : 302-34.780 Assim, a autoridade julgadora monocrática acatou o laudo apresentado, determinando a revisão do lançamento de acordo com o VTN constante daquele documento. Tal alteração produziu efeitos também no cálculo da contribuição sindical do empregador. A decisão singular ensejou a emissão de nova Notificação, desta vez tomando como base o VTN constante do laudo apresentado pelo interessado, o que resultou em exigência no total de R$ 2.712,69 (fls. 81). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Cientificado da decisão em 18/10/99, o contribuinte, tempestivamente, por seu advogado, apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 83 a 94). Às fls. 107 a 110, encontra-se cópia de decisão judicial que concedeu medida liminar em mandado de segurança, no sentido de que o interessado apresentasse o recurso sem o recolhimento do respectivo depósito. O recurso noticia a existência de um terceiro lançamento, no valor total de R$ 3.338,11, efetuado após a retificação do VTN operada pela autoridade julgadora de primeira instância, que o recorrente acredita ter substituído o primeiro lançamento, objeto da presente impugnação. Assim, solicita às fls. 86 que este Conselho "reconheça a substituição do lançamento discutido nestes autos, que ficou assim sem efeito, de forma a ser a procedência da tributação discutida somente nos autos do processo n° 10820.001516/99-01" (que se refere a impugnação apresentada pelo interessado, contra o lançamento no valor total de R$ 3.338,11). • Não obstante, ad caraelam, atento ao princípio da eventualidade, o interessado apresenta suas razões de recurso. É o relatório.r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.629 ACÓRDÃO N° : 302-34.780 VOTO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o valor total de R$ 5.150,87, relativo ao ITR195 e contribuições acessórias (fls. 21), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA", localizado no município de Ribas do Rio Pardo - MS, com área de 5.236,3 ha, cadastrado na SRF sob o número 0754048.5. Em 31/03/98, o lançamento foi impugnado (fls. 01 a 17), tendo sido considerado procedente em parte pela autoridade julgadora monocrática, que acatou o laudo de avaliação apresentado pelo interessado e alterou o VTN tributado (fls. 72 a • 79). O novo lançamento teve como base o VTN tributado de R$ 555.935,46, totalizando o valor de R$ 2.712,69 (ITR e contribuições). Não obstante, por lapso, foi enviada outra Notificação de Lançamento ao contribuinte, desta vez tomando-se por base o VTN tributado de R$ 694.918,66 (não levando em conta as áreas isentas), totalizando R$ 3.338,11 (fls. 95), o que veio a ensejar dois procedimentos de sua parte: - apresentação do presente recurso, relativo ao processo n° 10820.000494/98-46, contra a decisão da DRI em Ribeirão Preto (fls. 83 a 97); e - impugnação do lançamento incorreto, por meio do processo n° 10820.001516/99-01 (fls. 113 a 146), que fora enviado à DRJ em Campo Grande, tendo em vista as novas regras relativas ao domicílio fiscal do contribuinte do ITR (local onde se situa o imóvel rural - fls. 146). Embora os fatos acima tenham sido reconhecidos e relatados pela própria repartição responsável pela preparação do processo (fls. 147), não houve qualquer esclarecimento ao contribuinte, que segue acreditando haver sido vítima de um novo lançamento incorreto. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de que seja ratificado, para o exercício de 1995, relativamente ao imóvel rural em questão, o lançamento de fls. 81, resultante da Decisão DRJ/RPO n° 1.074/99 (fls. 72 a 79), cancelando-se qualquer outro lançamento que tenha sido efetuado para este exercício. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 • Q0 "Li4A.X.̀ i(tE ENA COTTA Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.629 ACÓRDÃO N° : 302-34.780 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. 110 Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 21, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "A ri. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 10 de maio 2001 ir ser PAULO Re :ERT í 1 ANTUNES - Conselheiro 7 • b , -‘; Fia a c, n . . - 0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CO' at, 2' CÂMARA Processo n°: 10820.000494/98-46 Recurso n.°: 122.629 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.780. Brasilia-DF,a/b9/0/ Henri V' Prado , Perta Posidento da 1"..' Câmara " . • Ciente em: j krdt4tLCA.. /1,2 QÁÁA.4-0 os- C-S g- ? aid f--rtç volte( Ledpedio enda 90dOrd ~(01°31°1 egiCE 56"

score : 1.0
4671237 #
Numero do processo: 10820.000532/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LEI 9.317/96. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autortidades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, principalmente quando os pronuciamentos judiciais são contraditórios as alegações da recorrente. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. ENSINO MÉDIO. LEI 10.034/2000. ALTERAÇÃO OBJETO SOCIAL. A pessoa jurídica que exerce a atividade de ensino, assemelhada à de professor, está impedida de optar pelo SIMPLES, devendo ser mantido o ato de exclusão se a alteração do objeto social, para atividade permitida, efetivou-se após a vigência da Lei 10.034/2000. SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. A existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa não impede a opção da pessoa jurídica pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30734
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : LEI 9.317/96. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autortidades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, principalmente quando os pronuciamentos judiciais são contraditórios as alegações da recorrente. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. ENSINO MÉDIO. LEI 10.034/2000. ALTERAÇÃO OBJETO SOCIAL. A pessoa jurídica que exerce a atividade de ensino, assemelhada à de professor, está impedida de optar pelo SIMPLES, devendo ser mantido o ato de exclusão se a alteração do objeto social, para atividade permitida, efetivou-se após a vigência da Lei 10.034/2000. SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. A existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa não impede a opção da pessoa jurídica pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.000532/2001-36

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4264379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30734

nome_arquivo_s : 30130734_125418_10820000532200136_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10820000532200136_4264379.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melaré.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4671237

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570289872896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:44:49Z; created: 2009-08-06T22:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:44:49Z | Conteúdo => — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000532/2001-36 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.734 RECURSO N° : 125.418 RECORRENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL ILHA SOLTEIRA DE ENSINO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP LEI 9.317/96. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, principalmente quando os pronunciamentos judiciais são contrários às alegações da recorrente. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. ENSINO MÉDIO LEI 10.034/. ALTERAÇÃO OBJETO SOCIAL. A pessoa jurídica que exerce a atividade de ensino, assemelhada à de professor, está impedida de optar pelo SIMPLES devendo ser mantido o ato de exclusão se a alteração do objeto social, para atividade permitida, efetivou-se após a vigência da Lei 10.034/2000. SIMPLES EXCLUSÃO. DÉBITOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQLTISITOS. A existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa não impede a opção da pessoa jurídica pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 MOA YR ELOY DE MEDEIROS Presidente ./1frioste LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 2 9 SE T 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hl/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.418 ACÓRDÃO ND : 301-30.734 RECORRENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL ILHA SOLTEIRA DE ENSINO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi excluída do Simples em decorrência do exercício de atividade não permitida e pela existência de pendências junto ao INSS ou à PGFN. Inconformada, apresentou a impugnação de fls. 1 a 12, em que alegou: • - o direito ao livre exercício de profissão e à constituição de empresas; o tratamento diferenciado a que têm direito as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, com base no art. 179 da CF/88; para concluir ser inconstitucional a Lei 9.317/96, ao estabelecer condições qualitativas e não apenas quantitativas, pois o legislador comum não teria o poder de fixação ou de definição de atividades excluídas; - pelos mesmos motivos, não pode prevalecer a condição de inexistência de débito; a quebra do tratamento isonômico, o que afronta o art. 150, inc. II, da CF/88; não se poder equiparar a escola à atividade de professor. À fl. 24 consta requerimento da impugnante pela qual tornou sem • efeito a impugnação e apresentou Solicitação de Revisão, pleiteando sua manutenção no Sistema, com fiindamento na IN SRF 115/2000, que prorrogou o prazo de impugnação para 31/01/2001, e na Lei 10.034/2000. A DRF Araçatuba indeferiu o mencionado pleito (fls. 47 a 49). Afirmou, inicialmente, que apreciaria os argumentos da impugnação como se fora SRS e que não procedia a pretensão de desistência da impugnação. Acrescentou não caber à autoridade administrativa manifestar-se sobre questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos atos legais. Aduziu que a Lei 10.034/2000 só se aplica às empresas que, à época em que foi editada (25/10/2000), exerciam a atividade de ensino pré-escolar ou fundamental, sendo que a contribuinte somente alterou sua atividade para educação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.418 ACÓRDÃO N° : 301-30.734 fundamental em 30/01/2001. Disse, ademais, que o ato de exclusão produziu efeitos a partir de 01/11/2000, não tendo a alteração de atividade econômica o condão de retroagir. Agregou que, mesmo inexistente o impedimento decorrente da atividade econômica, haveria o decorrente da existência de pendências junto ao INSS, a respeito das quais nada alegou ou comprovou a solicitante. Pela petição de fl. 51, a Sociedade Educacional reitera o pedido de julgamento pela DRJ e reitera o cancelamento do processo, pois a IN SRF 115/2000 cancelou os AD emitidos na data de 02/10/2000, devendo ser mantida a inscrição anterior. A DRJ manteve a exclusão (fls. 55 a 62) sob os fundamentos de ser incompetente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei e de que as pessoas jurídicas que têm como atividade ensino de segundo grau e que tenham débitos inscritos em dívida ativa da União ou do INSS, que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, devem ser excluídas do Simples. Em recurso tempestivo, a Sociedade Educacional refina a impossibilidade de apreciação da inconstitucionalidade das leis na esfera administrativa e repete sua impugnação. Determinado pelo ilustre Presidente desta Câmara o retorno do processo à repartição de origem, verificou-se que os mencionados débitos junto ao INSS estavam incluídos em parcelamento especial REFIS e, portanto, com a exigibilidade suspensa. É o relatório. • 3,» 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.418 ACÓRDÃO N° : 301-30.734 VOTO A recorrente foi excluída do SIMPLES por dois motivos: o exercício de atividade vedada, o ensino fundamental, e a existência de débito com o INSS. Em relação ao débito, verificou-se, em decorrência do despacho de fl. 86, que o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, o que tornaria sem efeito o ato de exclusão, desde que atendidas as demais condições e requisitos constantes da lei. • Resta examinar, assim, a questão da atividade, que foi questionada pela Contribuinte, em primeiro lugar, quanto à constitucionalidade do estabelecimento de condições qualitativas para a opção pelo Sistema. Concordo com o fundamento da decisão recorrida de que não se pode, na via administrativa, examinar-se a constitucionalidade dos atos legais, impedimento que deve ser circunscrito à ausência de pronunciamento judicial ou de ato da SRF ou da PGFN a respeito. Rejeito as alegações de inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, à falta de precedente judiciário em favor da recorrente, não cabendo à instância administrativa, nessa circunstância, decidir contra a presunção de legalidade das normas aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Executivo. Há, ao contrário, manifestações do TRF da 4. Região no sentido de que as limitações estabelecidas na citada Lei à opção pelo Simples não ofendem qualquer dispositivo constitucional, os Acórdãos unânimes da l'. Turma, nos MS 1998.04.01.037543-3 RS e MS 1999.04.01.033524-5 PR, DJU de 01.11.2000, p. 199 e de 18.10.2000, p. 96, citados em "Simples Federal", de Lúcia H. B Young, Juruá ed., 4A • Ed., p. 102: • "As limitações impostas pela Lei 9.317/96 à utilização do regime de tributação diferenciada (SIMPLES) não ofendem qualquer dispositivo constitucional. O legislador ordinário, ao impor limitações à opção pelo Sistema, agiu com legitimidade para definir os beneficios que entendeu pertinentes e oportunos às pessoas jurídicas enquadradas nas categorias de microempresas e empresas de pequeno porte, levando em consideração o preenchimento de certos requisitos." (Ac. 1999) "São constitucionais as restrições impostas no art. 90 da Lei 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades venham a optar pelo Simples. Precedente do STF." (MS 1998). JP11‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 125.418 ACÓRDÃO N° : 301-30.734 O segundo questionamento da recorrente diz respeito à semelhança entre a atividade da escola e a dos professores. É pacífica a jurisprudência do Conselho no sentido de que são atividades assemelhadas, ainda que a atividade das escolas seja mais ampla do que a do professor, envolvendo as atividades indispensáveis à transmissão de conhecimento ou decorrentes da existência de uma entidade educacional, tais como os serviços de limpeza, lanchonete etc. A atividade fundamental, em virtude da qual as pessoas buscam os serviços de tais entidades, é o ensino, atividade que desnubladamente assemelha-se à de professor. Adoto as razões constantes do voto do ilustre relator de Primeira Instância, que leio em sessão Registro, ademais, que a jurisprudência desta Câmara está de acordo com esse entendimento e que essa exclusão decorre de disposição expressa de lei (art. 9 0, inc. XIII da Lei 9.317/96 c/c a Lei 10.03412000). • Essa restrição que era ampla, vedando a opção pelo Simples de todas as pessoas jurídicas cuja atividade fosse assemelhada à de professor, foi alterada com a edição da Lei 10.034, de 24.10.2000, que excetuou dessa restrição as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Tenho votado pela manutenção dessas pessoas jurídicas no Sistema, desde que não houvessem sido excluídas até a mencionada modificação da Lei ou se o ato de exclusão não houvesse produzido efeitos, entendendo que o ato declaratório objeto de SRS (Solicitação de Revisão) ou de impugnação administrativa ainda não são definitivos. Reforça esse entendimento, a norma disciplinadora do Simples, que determina o cancelamento do registro informatizado da exclusão nessas hipóteses. Essa não é, no entanto, a situação da recorrente que, à época da inovação, exercia a atividade de ensino médio, o que somente foi alterado no final de janeiro de 2.001, sendo perfeitamente válido o Ato Declaratório de Exclusão sob exame. Tem a recorrente o direito de ser reincluída no Sistema a partir da modificação de seu objeto social, pois sua adequação ao dispositivo da Lei 9.317/96 alterado pela Lei 10.034/00 111 é posterior à nova Lei, não havendo como deferir sua pretensão de ser mantida no Simples. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 .14P,f0a.124 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.000532/2001-36 Recurso n°: 125.418 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.734. Brasília-DF, 08 de setembro de 2003. oAtenciosamente, ----- CE.; de Medeiros Presidente da Primeira Câmara nq I 03 Ciente em: 419 PFN / Ruy Rodrigos cle goa• 2 9 "4303 Mac. de Farend~

score : 1.0
4672530 #
Numero do processo: 10825.001498/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas. ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os valores de depósitos bancários não são parâmetros legais para arbitramento de lucros, devendo o aplicador da norma se ater aos parâmetros de arbitramentos fixados em lei. OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO ARBITRADO - A receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do CTN, como também ao seu art. 3°, quando a tributação total se reveste com características de penalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CSL E PIS/REPIQUE - Afasta a exigência do IRPJ, por erro na apuração da base de cálculo e nos dispositivos infringidos, igual medida se impõe nestas exigências decorrentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - Provada a omissão de receita e, sendo a base de cálculo da COFINS a própria receita omitida, procedente a exigência. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20318
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF, PIS e da Contribuição Social.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas. ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os valores de depósitos bancários não são parâmetros legais para arbitramento de lucros, devendo o aplicador da norma se ater aos parâmetros de arbitramentos fixados em lei. OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO ARBITRADO - A receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do CTN, como também ao seu art. 3°, quando a tributação total se reveste com características de penalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CSL E PIS/REPIQUE - Afasta a exigência do IRPJ, por erro na apuração da base de cálculo e nos dispositivos infringidos, igual medida se impõe nestas exigências decorrentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - Provada a omissão de receita e, sendo a base de cálculo da COFINS a própria receita omitida, procedente a exigência. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10825.001498/99-64

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4240144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20318

nome_arquivo_s : 10320318_122424_108250014989964_019.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108250014989964_4240144.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF, PIS e da Contribuição Social.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4672530

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570295115776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:56:26Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:56:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:56:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:56:26Z; created: 2009-08-04T17:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-04T17:56:26Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:56:26Z | Conteúdo => I h • • -; • . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDAid • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.001498/99-64 Recurso n° :122.424 Matéria : IRPJ E OUTROS—ANO CALENDÁRIO DE 1995 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Recorrida : AMF - EMPRESA DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° :103-20.318 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROVAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas. ARBITRAMENTO DE LUCROS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os valores de depósitos bancários não são parâmetros legais para arbitramento de lucros, devendo o aplicador da norma se ater aos parâmetros de arbitramentos fixados em lei. OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO ARBITRADO — A receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do CTN, como também ao seu art. r, quando a tributação total se reveste com características de penalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CSL E PIS/REPIQUE — Afasta a exigência do IRPJ, por erro na apuração da base de cálculo e nos dispositivos infringidos, igual medida se impõe nestas exigências decorrentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — COFINS — Provada a omissão de receita e, sendo a base de cálculo da COFINS a própria receita omitida, procedente a exigência. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 5e recurso interposto AMF — EMPRESA DE MÃO DE OBRA - ME a'ar • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA P . :^I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498199-64 Acórdão n° : 103-20.318 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF, PIS e da Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1~- DRIG at • RESIDENTE jÃÃRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA NTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 . .. , v. ` k • 44 "4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 Recurso n°. : 122.424 Recorrente : AMF — EMPRESA DE MÃO DE OBRA - ME , RELATÓRIO AMF — EMPRESA DE MÃO DE OBRA - ME, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e CSL, relativos ao período de janeiro a junho de 1995. Os autos de infração lavrados contra a ora recorrente impunham, também, exigências Motivas ao período de julho a dezembro de 1994 e multa por atraso na declaração de rendimentos, excluídas com a decisão recorrida e objeto de recurso de oficio interposto no processo original de n° 1825.000028/99-65. O auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, noticiam que a tributação teve origem no arbitramento de lucros, lendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá- los, como também os fatos relacionados no Termo de Verificação Fiscal anexo". Descreve em seguida os valores tributáveis como 'omissão de receitas conforme constante do Termo de Verificação Fiscal anexo, que fica fazendo parte integrante deste auto de infração'. O Termo de Verificação Fiscal, de fis. 35/42 teve a seguinte descrição: °Em cumprimento à FM n° 1997-262-7 desta Delegada, este Auditor ÇrL\\procedeu às diligências para início da ação I junto ao e .2 3 •• 14 • . c. MINISTÉRIO DA FAZENDA a: P . • -n 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 declarado pela empresa, ou seja, na Rua Gustavo Maciel, 14-16, sala 05, Centro/Bauru/SP, não logrando localizar a empresa, nem sequer a sala n° 05 em prédio ali existente. Encetou-se então investigações para localizar o representante legal da empresa, o Sr. Mauro de Almeida Rocha Júnior, CPF n° 110580388-00, as quais redundaram também infrutíferas. Partiu-se para investigações buscando localizar o sócio Nasser Ibraim Farache, CPF n° 039549028-69, o qual foi localizado na direção da empresa 'Acumuladores Ajax Lida", no Distrito Industrial de Bauru/SP, o qual tomou ciência do Termo de Início da Ação Fiscal (Doc. 01), em 08/01/98, quando foram solicitados entre outros documentos, os Livros contábeis e fiscais, em virtude da constatação de inúmeros depósitos bancários a favor da empresa, na conta corrente bancária n° 285.974-5, Ag. 102 do Banco de Crédito Nacional S.A., nos montantes de R$ 269.848,53 no ano de 1994 e R$ 722.770,06 no ano de 1995, cujos comprovantes seguem anexos a este termo, os quais foram apreendidos pelo Fisco Estadual, conforme Auto de Apreensão de Livros e Documentos - AALD, N° 057654-Série "A', da DRT/Bauru/SP, de 23/04/97 (Docs. 02 e 03). Após pedido de prorrogação do prazo para atendimento da Intimação fiscal, (Doc. 06), apresenta resposta (Doc. 07) onde, entre outros arrazoados, declara a Impossibilidade de Atendimento das solicitações do Sr. Auditor nos moldes em que foram formulados". Em razão de não ter obtido localizar as instalações físicas da empresa, mesmo após solicitação ao sócio Nasser Ibraim Farache, nem tampouco ter acesso aos documentos da empresa, este Auditor efetuou Relatório Fiscal (Doc. 08 a 10) e, após relatar o ocorrido, solicitou procedimentos junto à Procuradoria da República para quebra de sigilo bancário, cujos procedimentos se processam nos autos n° 98.1301644-2 na Justiça FederaWBauru/SP. Em função do Ofício n° 860/98-PRM/Bauru, de 08/07/98, da Procuradoria da República no Município de Bauru/SP, relativo ao processo pela n° 97.1301644-0, em curso na 2 11 Vara Federal em Bauru/SP, é requisitado a instauração de procedimentos fiscais 'a fim de descortinar a origem da transação que envolveram o recebimento de tais valores'. Nos montantes de R$ 140.037,00 no ano de 1994 e R$ 134.217, O no ano de 1995. 4 •y MINISTÉRIO DA FAZENDA "t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÃMAFtA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 Tais montantes, apurados pelo Ministério Público, foram depositados a favor da empresa na mesma conta em que os depósitos já citados e apurados pelo Fisco Estadual, conforme documentos anexos ao presente Termo (Doc. 11). Em 29/10/98 procedeu-se a nova intimação da empresa (Doc. 11), agora solicitando informações sobre a totalidade dos depósitos apurados tanto pelo Fisco Estadual como pela Procuradoria da República. Em resposta à intimação, a empresa, entre outras alegações, não apresenta documentos, tampouco evidencia a natureza e origem das transações apuradas (Doc. 12). DAS IRREGULARIDADES RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS Os artigos 153, 963 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, declaram: Art. 153. A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier (Lei n° 7.256/84, art. 15). Art. 963. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termos e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354/54, art 7°). Art. 964. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos mercados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretária da Receita Federal (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 123 e 1.718/79, e Lei n°5.172/66, art. 197). Assim, a microempresa estava dispensada da escrituração contábil e fiscal, entretanto, obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais, seja os que praticar, seja nos que intervir. Isso não significa que esteja dispensada de manter qualquer tipo de controle de sua receita bruta, que poderia Ter feito em Livro Caixa ou outro meio, nem tampouco o registro de funcionários e outros epçargos sociais, extratos bancários (art. 8° da Lei 8.021/90), etc. ./` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;°- TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 Mormente quando se verifica o ingresso de recursos nos montantes apurados. Mesmo sob ação fiscal, sendo por duas vezes Intimada e inúmeras vezes contatada, a empresa negou-se a apresentar os documentos requisitados. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA Outro registro que deve constar é relativo a não localização da empresa no endereço por ela declarado. Diligências realizadas por este Auditor Fiscal, apuraram inexistir instalações físicas, funcionários, maquinários para o exercício de suas operações. Tais esclarecimentos ou a localização da empresa não foram prestados sequer pelo sócio Sr. Nasser lbraim Farache. DA EXCLUSÃO DO REGIME DE MICROEMPRESA O artigo 152 do RIR trata das Pessoas Jurídicas Excluídas do Regime Tributário das Microempresas, prescrevendo: Art. 152. A isenção referida no artigo 150 não se aplica à empresa (Leis rf's 7.256/84, art. 3°, e 7.713188, art. 51): I a III — omissis... IV — cujo titular ou sócio participe, com mais de cinco por cento do capital de outras empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no art. 150. Pelos dados extraidos dos arquivos deste órgão, constata-se que os sócios Nasser lbraim Farache e Adalberto Mansano, participaram com percentuais superiores a cinco por cento do capital de várias outras empresas, conforme relação abaixo, com faturamento anuais declarados superiores a 96.000 UFIR, conforme o prescrito no artigo 150 do RIR. Tal dato enseja a descaracterização da pessoa jurídica como microempresa. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consoante cópias da Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em anexo, relativas aos exe I. los de 1992 a 1997 6 /1/1 • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1(r,,,t:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498199-64 Acórdão n° : 103-20.318 empresa declarou não ter apurado movimento (rendimentos zero) durante tais períodos. Registre que todas as declarações acima foram entregues na data de 06/06/97. Porém, conforme já registrado acima e detalhadamente relacionados no Mexo I deste Termo, constatou-se inúmeros depósitos bancários a favor da empresa, na conta corrente bancária n° 285.974-5, Ag. 102 do Banco de Crédito Nacional S.A, nos montantes de R$ 269.848.53 no ano de 1994 e R$ 722.770,06 no ano de 1995, cujos documentos anexos ficam fazendo parte integrante do presente Termo, apurados em conseqüência da Ação do Fisco Estadual. Some-se a estes valores, a constatação de recebimentos dos montantes de R$ 140.037,00 no ano de 1994 e R$ 134.217.00 no ano de 1995, na mesma conta corrente bancária acima, detalhadamente relacionados no Anexo I deste Termo, apurados no Processo Crime Federal n° 97.1301644-0, que apura o funcionamento de Casa de Câmbio sem autorização do Banco Central, cujas cópias de cheques e demais documentos ficam fazendo parte integrante deste Termo. TRIBUTAÇÃO — Lucro Arbitrado Com base em todo o exposto, tributa-se os valores omitidos com base no Lucro Arbitrado, com fulcro nos artigos 152, 153, 226 a 230, 539, inc. III; 541; 542; 546; 733; 739; 892, par. 2°, 963 e 964 todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; e demais legislação de regência em vigor. Todos os documentos em anexo a este Termo de Verificação Fiscal são partes dele, ficando ainda este Termo fazendo parte integrante do Auto de Infração de lis. 01 e ss.' A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 256/289, cujos argumentos foram assim sintetizados na decisão singular 'Que não esteve em atividade nos meses de julho a setembro de 1994 e de janeiro a junho de 1995, não auferindo qualquer receita, conforme se verifica pelas declarações de renda apresentadas, sendo absurda a alegação de que as teria auferido e omitid integralmente, quando 7 /11 • k 4,1 yr MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 próprio atraso na entrega das declarações demonstra a inatividade da empresa, o que foi confirmado pelo autuante em seu termo de verificação fiscal, quando apurou a inexistência de instalações físicas, funcionários e maquinários para o exercido de suas operações, não havendo que se falar em lucro, seja real, presumido ou arbitrado; Preliminar de cerceamento de defesa uma vez que o enquadramento legal do IRPJ, além de todos os dispositivos citados, acrescenta "...demais legislação de regência em vigor, o que eqüivale a não indicar todos os dispositivos legais que teriam sido infringidos, obrigação expressamente prevista pelo Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, art. 10, contrariando vasta jurisprudência que diz que o enquadramento legal deve ser específico; Segundo consta do auto de infração, a multa regulamentar refere-se a "Multa por omissão/atraso, na entrega da(s) declaração(ões do(s) período(s)-base (sic) (fl. 04), portanto, não se sabe se a multa é por omissão ou por atraso na entrega de uma ou mais declarações, nem em qual(is) período(s)-base ocorreu a omissão/atraso, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; A Lei n° 9.064/1995, em verdade, não é uma conversão de MP em lei, assim, todas as MPs citadas no enquadramento legal perderam sua eficácia desde sua edição, nos exatos termos da Constituição Federal (CF), art. 62, parágrafo único, e referida lei, publicada em 21/06/1995, prevê no artigo 70 sua entrada em vigor da data de publicação, produzindo efeitos, com referência aos arts. 1°, 2° e 5° a partir de 1] de janeiro de 1994, portanto, seu artigo 3°, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.541/1992, só entraria em vigor em 01/01/1996, mas com a revogação expressa dos artigos 43 e 44 desta lei pela Lei n° 9.249 de 26/12/1995, art. 36-IV, aquelas alterações nunca entraram em vigor A Lei n° 8.541/1992, art. 43 e § 2°, em sua redação original não se aplica para a determinação do lucro presumido ou do arbitrado nos períodos-base de 1994 e 1995, conforme entendimento do E. 1° Conselho de Contribuintes; O RIR/94, art. 546, ao tratar da omissão de receita no caso de lucro arbitrado, faz referência aos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, sem amparo legal, sendo do conhecimento comum que decreto não pode criar obrigação tributária; A utilização de depósitos bancários como comprovante de omissão de receitas não tem qualquer amparo, conforme jurisprudência a respeito, havendo, inclusive, súmula do extinto Tribunal F eral de Recursos que . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : '103-20.318 declara ilegítima a exigência do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários, no mesmo sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluindo-se pela absoluta improcedência da ação fiscal, uma vez que o lançamento é referente a depósitos bancários do período de julho a setembro e dezembro de 1994 e janeiro a junho de 1995; Por ser microempresa, estava dispensada de manter escrituração contábil, assim, o autuante, entendendo ser caso de arbitramento, deveria Ter concedido prazo formal para atualização de escrituração, conforme jurisprudência; A utilização dos depósitos bancários como base ara arbitramento de lucro não tem amparo lega, sendo que o artigo 541 do RIR/94, citado como uma das normas que dão amparo ao lançamento, não dá amparo ao arbitramento do lucro 'com base no somatório dos depósitos"; Como o autuante considerou os depósitos bancários como sinónimo de receita bruta, deveria proceder à tributação com base no lucro presumido, descabendo a alegação de que não foram exibidos os elementos, mas coletados pelo Fisco, uma vez que não poderia oferecer tais elementos, pois não estava em atividade; Entre as normas citadas no termo de verificação fiscal está o RIR/94, art. 892, § 2°, que estabelece que será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinaüenta por cento dos valores omitidos (Decreto-lei (DL) n° 1.648/1978, art. 8°, §6°), embora não aplicado pelo autuante, pois confrontando-se o auto de infração (11. 03) com o resumo dos depósitos (fl. 40), constata-se que foi considerado lucro o valor correspondente a cem por cento dos valores omitidos, o que contraria a jurisprudência administrativa, caracterizando um imposto sobre o património e não sobre a renda; Quanto à multa regulamentar, à vista do seu valor e do enquadramento legal, e, considerando que as declarações de rendimentos haviam sido entregues em 06/06/1997, é de se concluir que a multa é pelo atraso na entrega, no entanto, tendo sido aplicada a multa de lançamento de ofício, incabível aquela, conforme vasta jurisprudência; O auto de infração de IRRF é decorrente do IRPJ e como este deverá ser cancelado, no entanto, não tem qualquer amparo legal, uma vez que a Lei n° 8.541/1992, art. 44, faz referência ao 'lucro líquido", conceito que só faz sentido quando se trata do lucro real, não poden ser aplicado quando se 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA'g+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 trata de lucro arbitrado, aplicando-se também ao art. 44 as alegações referentes ao enquadramento legal do IRPJ, no que se refere ao alcance e vigência da Lei n°8.541/1992, art. 43; Os demais autos de infrações são também decorrentes daquele do IRPJ e com o mesmo deverão ser cancelados.' A decisão da autoridade monocrática, de fls. 298/309 está espelhada na seguinte ementa: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/0711994 a 31/12/1994 Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL VIGÊNCIA DOS ATOS. Cancela-se o lançamento efetuado em desacordo com a legislação em vigor à época do fato gerador das obrigações tributárias. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1994 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Nos lançamentos de ofício, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração sobre os valores em que já incidiu a multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal sujeita a empresa ao arbitramento do lucro. DEPÓSITOS OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/19 ir I. . MINISTÉRIO DA FAZENDA r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 Período de apuração: 0110111995 a 30/06/1995 Ementa: DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, na qual se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a contribuição para o PIS à alíquota de 0,75%. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: DECORRÊNCIA Mantida a exigência do IRPJ, na qual se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Coflns à alíquota de 2%. Assunto: Imposto sobre a Renda retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: DECORRÊNCIA. Em razão da íntima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao lançamento reflexo a mesma sorte do principal. Assim, constatada a omissão de receitas, sujeita-se a contribuinte, ainda, á exigência do Imposto de renda Retido na Fonte, tendo por base tributável o valor da omissão. Assunto: Contribuição social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: DECORRÊNCIA Mantida a exigência do IRPJ, na qual se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social, instituída pela lei n° 7.689/1998. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada com a parte desfavorável da decisão monocrática, recorre o sujeito passivo a este Conselho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 322/351, encaminhado por força de medida liminar obtida pelo Ministério Público Federal em benefício dos contribuintes da jurisdição, para afastar o depósito flçio de 30%. -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498199-64 Acórdão n° : 103-20.318 Ao contestar a decisão monocrática, no sentido de que a movimentação bancária prova que a recorrente esteve em atividade, insiste a mesma na negativa de tal fato, alegando ser-lhe impossível apresentar prova negativa, não podendo o fisco transferir o ()nus da prova, que compete a quem alega. Neste sentido, alega que a autoridade lançadora não se interessou em se aprofundar na origem dos numerários movimentados em conta corrente, considerando k apenas como prova da atividade da empresa esta movimentação bancária, quando os autos dão conta da não localização da empresa. Em preliminar, contesta o enquadramento legal quando este acrescenta a expressão "demais legislação de regência', havendo cerceamento do direito de defesa. Alega, também, que a decisão não apreciou todos os argumentos de defesa, como: a) falta de instalações físicas , funcionários, maquinádos para o exercício de suas operações; b) o artigo 3° da Lei n° 9.064195 só teria eficácia a partir de 01/01196; c) o art. 546 do RIR/94, ao fazer referência aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, o fez sem amparo legal; d) Decreto não pode criar obrigação tributária; e) apenas após a Lei n° 9.430 é que se poderia tributar depósitos bancários, embora essa lei seja inconstitucional; O deveria ter sido concedido prazo tonnal para atualização da escrituração, g) não tem amparo legal a utilização de depósitos bancários como base para arbitramento de lucro, e h) falta de comentário sobre os acórdãos mencionados. No mérito, alega que a Lei n° 9.064195 não é conversão de medida provisória, especificamente a MP n° 1.003/95 e que o artigo 43 da Lei n° 8.541/95 não se aplica ao lucro arbitrado, citando o Acórdão n° 108-05.795. Na seqüência de suas argumentações, afirma que os depósitos constituem indícios de omissão de receita, mas nunca podem ser consi e dos como sinónimo 12 abt MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft...t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr TERCEIRA CÂMARA acesso n° : 10825.001498/99-64 .córdão n" : 103-20.318 receita bruta e, mesmo que assim considerados, a base do arbitramento não poderia ser cem por cento da mesma. Relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sustenta que é inaplicável o art. 44 da Lei n° 8.541/92 em empresas tributadas com base no lucro arbitrado, mencionando acórdãos a respeito. g----- É o Relatóriot 13 • . r, • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fç t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e, encaminhado por força de medida liminar apara afastar o depósito de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, o auto de infração menciona arbitramento de lucros pela falta de apresentação de livros e documentos e leva a tributação valores de depósitos bancários como receitas omitidas. Antes da análise das provas trazidas pelo fisco e do mérito da questão é indispensável examinar a preliminar suscitada, de cerceamento do direito de defesa, que se reporta ao enquadramento legal e à falta de apreciação de todos os argumentos de defesa. 6 enquadramento legal apresentado no auto de infração do IRPJ, ao contrário do afirmado pela recorrente não contém a menção de *demais legislação de regència em vigor, havendo o preciso enquadramento legal pretendido pelo fisco. Quando à não apreciação de todos os argumentos de defesa, pela leitura dos fundamentos de decidir, especificamente às fls. 303/308, verifica-se que foram enfrentadas todas as contestações do sujeito passivo. Oportuno observar que as decisões podem se ater aos fatos e argumentos apresentados de uma forma global ou mais detalhadamente, dependendo da caracteds • e da relevância que apresentam em função dos fatos e das prova dos autos. 14 et. '4 • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA .1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 Assim, deve ser rejeita a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Para análise das provas dos autos é importante lembrar que, antes da lavratura dos autos de infração, foi a recorrente intimada (fis. 76180) a comprovar a natureza e origem das transações que envolveram o recebimento dos valores depositados em sua conta corrente bancária, cuja relação integrou a referida intimação. Em atendimento aos esclarecimentos solicitados, o sujeito passivo informou que "não houve possibilidade de localizar a documentação exigida e relativa às operações do período de 1994/95, que deram origem às transações mencionadas por esse órgão, junto à conta corrente n° 285.974-5". Também, intimada a apresentar sua documentação contábil e fiscal informou, que por seu porte não está obrigada às exigências fiscais e contábeis em função da dispensa de escrituração, por tratar-se de mionempresa. Em função da falta de apresentação de quaisquer documentos e da falta de esclarecimentos a respeito dos depósitos bancários, entendeu o fisco que haviam receitas não contabilizadas e declaradas, lavrando os autos de infração contestados. Ao discutir a prova dos autos, o sujeito passivo entende que depósitos bancários não constitui receita bruta. Neste particular, em principio, assiste-lhe razão. Entretanto, não foi isoladamente que o fisco conheceu dos depósitos como receita omitida. A empresa fora intimada a apresentar sua documentação fiscal e/ou contábil, mas alegou tratar-se de microempresa para assegurar a sua omissão, quando o montante dos depósitos bancários e a participação em outras empresas de trem que a mesma, realidade, não se trata de microempresa. 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . N tl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 Também, intimada a justificar os depósitos em sua conta-corrente bancária, quando alegara que a empresa não foi movimentada em 1994 e 1995, informou, como visto anteriormente, que 'não houve possibilidade de localizar a documentação exigida e relativa às operações do período de 1994/95, que deram origem às transações mencionadas por esse órgão, junto à conta corrente n° 285.974-5. Com estes fatos e respostas do sujeito passivo, verifica-se que a própria recorrente acolhe a afirmativa de que houve movimentação no período, mas que não houve possibilidade de localizar a documentação, deixando de esclarecer a origem dos mencionados depósitos bancários. Neste contexto, não pode a recorrente, agora, alegar que o fisco deveria aprofundar a ação fiscal para demonstrar a origem dos numerários movimentados em conta corrente. Ora, se a empresa que efetuou a movimentação não sabe a origem (?) ou não quis prestar as informações, não cabe ao fisco efetuar novas investigações neste sentido, para ensejar ao sujeito passivo alegar que houve inversão do ônus da prova. O fisco trouxe a prova, através da movimentação bancária que a empresa esteve em atividade, a despeito de não localização da mesma no endereço informado às repartições fiscais. Entretanto, se houve movimentação bancária é porque a empresa teve atividades, às quais não logrou informar ao fisco e nem quis esclarecê-las nas duas oportunidades de defesa. Desta forma, entendo que, nas circunstancias apresentadas, a movimentação bancária não esclarecida pela recorrente constitui prova de que obteve receitas não escrituradas e nem declaradas, sujeitas à incidência dos tributos pertinentes. Assim, provada a omissão de receitas, devem ser analisados os autos de infração frente à legislação que rege a espécie e aos argumentos Errante. 16 At- .• MINISTÉRIO DA FAZENDA #5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 O fisco menciona arbitramento de lucros no auto de infração mas, somente levou à tributação valores como omissão de receita e no montante de 100% da receita apurada. Neste sentido o auto de infração do IRPJ se afigura inconsistente. Em primeiro lugar porquanto a tributação por arbitramento de lucros tem regras especificas, das quais o aplicador da norma não pode se afastar. Depósitos bancários podem constituir prova de omissão de receita, analisados cada caso em particular, mas nunca base de cálculo para arbitramento de lucros, uma vez não previsto na norma legal Em segundo lugar, para se tributar os depósitos, como omissão de receita, em tributação com base no lucro arbitrado, inicialmente haveria que se arbitrar os lucros, para em seguida levar à tributação as eventuais receitas omitidas. No caso, a despeito de mencionar arbitramento de lucros, não houve este arbitramento. Apenas se tributou a receita omitida, como nos casos de arbitramento de lucros. Também, por este motivo não pode prevalecer o arbitramento. Ainda, no sentido de determinar o afastamento desta tributação, verifica-se que a base de cálculo também se apresenta irreal, em 100% da receita, quando no lucro arbitrado a omissão é tributada em 50%. O enquadramento legal do artigo 43 da Lei n° 8.541192, também não é aplicável à espécie, quando o mesmo é direcionado para as apurações feitas com base no lucro real. Observe-se que a lei n° 9.064/95, que estendeu a aplicação dar disposições contidas no mencionado artigo 43, para as tributações feitas com base n lucro presumido e arbitrado, não chegou a ter efetiva vigência, posto que não se rev como conversão da MP n* 1.003/95, uma das reedições da MP n° 492(94. 17 4$ k 4.1 =• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • :' vir - P , n st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X ?: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001498199-64 Acórdão n° : 103-20.318 E, mesmo seja considerada como reedição, este disciplinamento de tributação, em lucro arbitrado, de omissão de receita em 100% da receita tida como omitida, afronta o art. 3° do CTN, quando coloca o imposto como penalidade. Tanto é fato que a Lei n° 9.249/95 (art. 24) trouxe disposições mais consentâneas com o ordenamento jurídico das normas que regem o Imposto sobre a Renda, ao determinar a tributação das receitas omitidas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Portanto, por estes motivos, a despeito da prova da omissão de receita, deve ser afastada a tributação do IRPJ Afastada a tributação do IRPJ, idêntico procedimento é aplicável ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social e ao PIS/Repique considerando o erro na apuração da base de cálculo e nos dispositivos legais tidos como infringidos. No entanto, deve ser mantida a tributação da COFINS, considerando que a base de cálculo é a própria receita omitida e provada a omissão de receita, procedente é a tributação desta Contribuição, mantida a decisão monocrática, neste particular. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/Repique. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 — - ---"." -t%'-d3t-i--- 10 MACHADO CALDEIFtA 18 e C 4t •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ,friJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10825.001498/99-64 Acórdão n° : 103-20.318 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JAN 2001 CÂNDIDO RODRIGU NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 24, /0 /.0 i P.ÇULO RO ERTO RISCA1567:471UNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 19 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

score : 1.0
4670922 #
Numero do processo: 10814.003075/99-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Incabível no caso a multa prevista no artigo 526, inciso II do RA quando o produto importado é o mesmo descrito na GI. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Incabível no caso a multa prevista no artigo 526, inciso II do RA quando o produto importado é o mesmo descrito na GI. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10814.003075/99-44

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4415680

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.417

nome_arquivo_s : 40304417_124433_108140030759944_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 108140030759944_4415680.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4670922

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570302455808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:14:33Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:14:33Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:14:33Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:14:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:14:33Z; created: 2009-07-22T11:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T11:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:14:33Z | Conteúdo => • . , 1 t"z4' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;.-.421/40‘• TERCEIRA TURMA Processo n.° : 10814.003075/99-44 Recurso n.° : 302-124433 Matéria :11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : PRODUTOS ROCHE QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. Recorrida : r CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.417 MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Incabível no caso a multa prevista no artigo 526, inciso II do RA quando o produto importado é o mesmo descrito na Gl. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTC) 1&eat1Pjns,t DIAS PRE0 TE 111 C • ' L-0~1.-~ R FM' • RELATOR FORMALIZADO EM: 19 AH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • ' Processo n.° : 10814.003075/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.417 Recurso n.° :302-124433 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : PRODUTOS ROCHE QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. RELATÓRIO Com o Acórdão de n.° 302-35.277 a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso interposto pela interessada, Produtos Roche Químicas e Farmacêuticas S/A, parcialmente procederá, excluindo a multa administrativa ao controle das — importações prevista no artigo 526, inciso II do RA e no mérito mantendo a decisão de primeira instância. O auto de infração contra a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A foi lavrado em face da recorrente ter importado produto que declara "Ácido Ascorbico — Vitamina C granulada — qualidade industrial — teor 90% - sólida granulada — destinada a nutrificação de alimentos graxos, bebidas e suco de fruta", classificando na posição de código tarifário 2936.27.0100. O fisco reclassificou o produto no código tarifário 3003.90.9999 com base no Laudo LABANA acostado aos autos, fls. 25, que concluiu que "não se trata somente de ácido ascórbico (vitamina c), um composto orgânico de constituição"química definida e isolada. Trata-se de preparação medicamentosa contendo ácido ascorbico (vitamina C) e amido. Referido auto de infração exigiu ainda a diferença de Imposto de Importação, com encargos de juros de mora e multa de oficio, além da multa por infração ao controle administrativo das importações, previsto no artigo 526 do RA Em 24/05/99 a autuada toinou ciência do Auto de Infração (fls. 29) e em 14/06/99 impugnou o feito nos termos do requerimento de fls. 29/31, onde alega em síntese: que o revestimento de amido do ácido ascórbico se destina "a preservação integral de sua atividade vitarnhica" em nada alternando as características funcionais do produto, definido e isolado, nem o "tomando particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral." Alega também que a classificação adotada guarda conformidade com as letras "a" e "f' da Nota I do Capítulo 29, da TAB/TEC, bem como as letras "a" e "b" da NESH do Capítulo 2936 da mesma tabela, além de que não se trata de "preparação medicamentosa", posto que o amido e a vitamina C não tem ação terapêutica ou profilática. A DRJ baixou o processo em diligência para o LABANA responder quesitos formulados no despacho de fls. 36/37. Assim com base na Informação Técnica 041/2001 a DRJ decidiu o feito, conforme ementa transcrita abaixo: "Classificação fiscal. Penalidades tributárias e administrativas. 2 , Processo n.° : 10814.003075/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.417 O produto identificado pela análise laboratorial como uma Preparação Medicamentosa constituída de vitamina C e amido se classifica corretamente no código 3003.90.9999/TAB, como medicamento, tendo por fundamento as Notas Explicativas, as informações técnicas acostadas aos autos e a Regra n° 1 de interpretação do SH; cabíveis as multas aplicadas por declaração inexata (art. 4°, Lei 8.218/91) e falta de guia (art.526,1I,RA). Lançamento Procedente" A Informação Técnica 44/01 (págs. 41/43) em que se baseou a decisão afirma de maneira categórica que o amido adicionado à vitamina C não se identifica com nenhuma das substâncias permitidas pelas Notas Explicativas da posição 2936 e pela Nota 1 do capitulo 29. A interessada tomou ciência do referido Acórdão em 07/03/02 e no dia _ 05/04/02 impetrou Recurso Voluntário de fls. 62/64 ratificando algumas conclusões do LABANA e atacando a aplicação da multa capitulada no artigo 526, inciso II, do RA, alegando em síntese: "A mercadoria despachada é a mesma descrita no Laudo laboratorial cuja mudança de classificação não injeta a penalidade aplicada." Cita os Acórdãos 301.27295 e 301.28457 do Conselho de Contribuintes. A Nota Técnica 41/01 ratifica o argumento de que o amido "é um excipiente utilizado no revestimento do Ácido Ascórbico (Vitamina C) e tem a função de proteger química e fisicamente a substância ativa, durante o processo de mistura com outros componentes e na formulação final que se destina." Foi efetuado o depósito recursal conforme doc. fls. 61 e apresentado Recurso ao Conselho de Contribuintes que foi distribuído à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A decisão da Segunda Câmara julgou parcialmente procedente o recurso interposto, conforme ementa: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA C (ÁCIDO ASCORBICO) E AMIDO. Por ser um preparado medicamentoso, classifica-se no código TAB 3003.90.9999 o produto Ácido Ascórbico (Vitamina C) granulado e revestido de amido, com teor de 90%. MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÃO. Incabível a multa prevista no inciso II do artigo 526 do RA quando o produto importado é o mesmo descrito na Gl. Provido Parcialmente por maioria." Da decisão da Segunda Câmara a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial por contrariedade à evidência das provas nos autos no que tange à exclusão da multa do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, alegando: a) o único fundamento para excluir referida multa é que o produto importado é o mesmo descrito na GI; O 991 3 Processo n.° : 10814.003075/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.417 b) Restou vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que entendia cabível a aplicação da multa do artigo 526, inciso II do Decreto 91.030/85; c) Não houve descrição correta da mercadoria na GI, visto que o excluído REVESTIMENTO DE AMIDO constitui exatamente o fator proibitivo da permanência do produto no código eleito pela contribuinte o que impede a autoridade julgadora de aplicar o princípio da boa-fé norteador do Ato Declaratório Cosit 10/97. Diante de tal fato requer a União que seja mantida a multa capitulada no artigo 526, inciso II do RA por não haver na GI qualquer referência ao revestimento de amido que foi constado laboratorialmente no laudo técnico. Por outro lado, o contribuinte ingressou com Medida Cautelar com pedido de liminar suspensão do débito constante do processo 10814.005.760/2003-43 e expedição de certidão negativa, deferida e condicionada ao depósito integral do valor da dívida. No entanto o 'TRF em Agravo de Instrumento decidiu no sentido de determinar a expedição de certidão positiva com efeito negativa em relação ao crédito tributário auferido no processo 10814.003075/99/44 mediante carta de fiança em valor equivalente a 70% do restante do crédito. O processo foi distribuído para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais devido ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatóri°Y 4 i Processo n.° : 10814.003075/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.417 ,VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre ressaltar que a mercadoria efetivamente importada e declarada pelo contribuinte é "Ácido Ascórbico — Vitamina C granulada — qualidade industrial — teor 90% - sólida granulada — destinada a nutrificação de alimentos graxos, bebidas e suco de fruta", classificando na posição de código tarifário 2936.27.0100. O fisco reclassificou o produto no código tarifário 3003.90.9999 com base no Laudo LABANA acostado aos autos, fls. 25 que concluiu que "não se trata somente de ácido ascorbico (vitamina C), um composto orgânico de constituição química" definida e isolada. Trata-se de preparação medicamentosa contendo Ácido Ascorbico ( vitamina C) e amido. Alega a Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Recurso que não houve descrição correta da mercadoria na GI, visto que o excluído REVESTIMENTO DE AMIDO constitui exatamente o fator proibitivo da permanência do produto no código eleito pelo contribuinte, o que impede a autoridade julgadora de aplicar o principio da boa-fé norteador do Ato Declaratório Cosit 10/97. Ocorre que o contribuinte, na descrição de sua mercadoria, apresentou os elementos necessários para sua correta identificação sendo apenas desclassificada por tratar-se de uma preparação medicamentosa contendo amido de milho. Neste sentido o Conselho já vem se manifestando, em casos em que o fato não se encontra devidamente tipificado por ausência de elementos necessários para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Ademais, mesmo após a correta descrição na DI permaneceriam dificuldades para sua correta classificação, tanto que após a elaboração do Laudo Pericial que identificou o amido, somente foi possível classificar a mercadoria após pedido de diligência do julgador de primeira instância esclarecendo que o amido se identificava com algumas substâncias permitidas nas Notas Explicativas da posição 2936 pela Nota do capítulo 29 ou com algumas das substâncias citadas nas Notas Explicativas da posição 3003. Com efeito, o descabimento da multa prevista no artigo 526, II do RA em casos de correta descrição da mercadoria já é pacífico no E. Conselho de Contribuintes como nesta Câmara Superior de Recursos fiscais, conforme Acórdão 3003-29506: "Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO —1— A divergência nas características intrínsecas das mercadorias importadas não configura importação sem Guia de Importação, se a descrição e gifclassificação tarifária dessas correspondem ' s submetidas ao ai, i' 5 Processo n.° : 10814.003075/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.417 despacho aduaneiro. II — A Multa previsto no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é incabível quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade." Isto posto, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente com base nos argumentos acima referidos. É como voto. Sala das Sessões — • • - 2005li a CARLO' HE 11 KL • ER FILHO g)12 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4669636 #
Numero do processo: 10768.035620/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado e adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, de conformidade com a legislação vigente na época em que a realização deve ser efetuada e não com base naquela que vigorava por ocasião do diferimento do lucro inflacionário não realizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11789
Decisão: Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (relator), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo
Nome do relator: Victor Wolszczak
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado e adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, de conformidade com a legislação vigente na época em que a realização deve ser efetuada e não com base naquela que vigorava por ocasião do diferimento do lucro inflacionário não realizado. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10768.035620/91-71

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4249577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11789

nome_arquivo_s : 10511789_110413_107680356209171_017.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Wolszczak

nome_arquivo_pdf_s : 107680356209171_4249577.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (relator), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4669636

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570309795840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:52Z; created: 2009-08-17T18:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.035620/91-71 Recurso n° :110.413 Matéria : IRPJ - EX.: 1989 Recorrente : HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida : DRJ-Ilic DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.789 IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado e adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, de conformidade com a legislação vigente na época em que a realização deve ser efetuada e não com base naquela que vigorava por ocasião do diferimento do lucro inflacionário não realizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A? ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (relator), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. tad,• VEFtINALDO H • QUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROW RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N° 105-11.789 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO pCELSO MATTOS LOURENÇO. p ki , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. :105-11.789 RECURSO N°. :110.413 RECORRENTE : HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar (fls. 8/9), relativo ao IRPJ, lastrado nos arts. 363 e 387, inc. II do RIR/80, e nos arts. 22 e 23 do Decreto-Lei n° 2.341/87, decorrente de constatação de realização a menor de lucro inflacionário no ano-base de 1988, exercício de 1989, pelo qual se exige da empresa já qualificada nos autos o pagamento de CR$ 1.245.408,44, acrescido de multa de CR$ 622.704,22. A empresa apresenta impugnação (fls. 01/04) na qual aponta que a capitulação legal do lançamento suplementar se baseia nos arts. 22 e 23 do DL n° 2.341/87, com a redação que lhe foi dada pelo art. 9° do DL n° 2.429/88, que, por ser de 1988, não poderia ter vigência naquele ano, por força do princípio da anterioridade e da irretroatividade. A contribuinte alega, por fim, que esta não auferiu, desde a edição do Decreto-Lei n° 2.429/88, nenhum lucro inflacionário passível de ser atingido pela nova legislação. A decisão de primeira instância (fls. 29/31) mantém integralmente o lançamento, pautando-se em que o foro administrativo não é competente para julgar argüições de inconstitucionalidade, sendo a via apropriada a judicial. A empresa, intimada em 08/05/95, apresentou peça recursal endereçada a este Colegiado em 07/06/95. é gr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 Inconformada com a decisão, a empresa alega que o próprio Fisco reconhece que o lucro inflacionário apurado é anterior à vigência do DL n° 2.429/88. Invoca, para dar respaldo a sua tese, o teor do acórdão n° 101-73.677/82, que firma o entendimento de que "a tributação do lucro inflacionário se faz a partir da vigência da lei que instituir a incidência tributária sobre lei". Logo, conclui, o lucro inflacionário acumulado, apurado sob a égide da legislação em vigor nos períodos-bases de apuração, não poderia ser atingido por lei superveniente, que prejudicou a contribuinte. Portanto, para a recorrente, a lei aplicável sobre o lucro inflacionário é aquela em vigor no seu período-base de apuração. Em 11 de junho de 1997, a contribuinte trouxe aos autos petição na qual esclarece que utilizou-se da opção que lhe foi concedida pelo art.31, inc. V, da Lei n° 8.541/92, tendo considerado realizado o lucro inflacionário existente até 30 de abril de 1993, incluindo-se neste valor o lucro objeto dos presentes autos. Informa que efetivou o recolhimento do IRPJ sobre tal valor, conforme busca comprovar pela anexação do documento de fls. 49. Alega ainda, in verbis: 'Assim, conforme se verifica da planilha de cálculo elaborada pelos contadores da RECORRENTE (doc. 2), o valor por essa recolhi, (77.176,95 UFIR's) é bem superior aquele eu deveria ter sido recolhido, em tendo optado pela realização e tributação de seu lucro inflacionário em cota única, à allquota de 5% (cinco por cento) (38.714,01 UFIR's)(!), nos termos o cfr. Artigo 31, inciso V da Lei n° 8.541/92, retro transcrito." fi4 P rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 Ao fim, requer a recorrente seja o recurso conhecido e provido pelas razões e pelos fatos trazidos aos autos nas peças de defesa. É o Relatório. jp r• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A matéria de direito litigada no presente administrativo refere-se à aplicabilidade da norma contida nos arts. 22 e 23 do Decreto-Lei n° 2.341/87, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.429/88 no que se refere a lucro obtido anteriormente à edição dos referidos diplomas legais. Transcrevo, pois, abaixo, os arts. 22 e 23 do DL 2.341, de 29 de julho de 1987, seguidos da nova redação deste último de acordo com o disposto no art. 9° do DL n° 2.429/88: "Art. 22. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente e dos imóveis em estoque. § 1 0. O lucro inflacionário realizado no período será calculado de acordo com as seguintes normas: § 2°. O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 lucro inflacionário realizado (§ P ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 23, e excluir do lucro líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base (artigo 21)" "Art. 23. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração anual deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o § 1" do artigo anterior. Art. 23 do DL 2.341/87 alterado pelo DL 2.429, de 14 de abril de 1988: gArt 23. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período base, no mínimo 5% (cinco por cento) do lucro inflaponário acumulado, quando o valor assim determinado resultar supeiror ao apurado de acordo com o § 1° do artigo anterior. Parágrafo único. (...)" Observo, portanto, que a legislação publicada em 1987, ou seja, o Decreto-Lei n° 2.341, fixou, para o lucro inflacionário acumulado, um percentual mínimo de realização de 10%. Esta norma vigeu para 1988. Em 1988, a União houve por bem reduzir q referido percentual mínimo, reduzindo, pois, a base de cálculo do IRPJ no que tange o lucro inflacionário. Ora, vale salientar que o diferimento do lucro inflacionário é um benefício fiscal que visa compatibilizar a obrigação tributária ralava ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 IRPJ com a efetiva capacidade contributiva do sujeito passivo. De fato, o lucro inflacionário nada mais é, em apertada síntese, do que o beneficio econômico obtido por um determinado contribuinte em função de reajuste de obrigações para com terceiros em percentuais inferiores aos índices oficiais de correção monetária, que pautam o ajuste dos valores das contas sujeitas à correção monetária de balanço constantes do ativo ao fim do exercício. Na maioria das vezes, embora em tese tal método aponte um acréscimo no património da contribuinte, a disponibilidade financeira da contribuinte não será majorada, tendo em vista que tais acréscimos patrimoniais geralmente se refletem em valorização do ativo, que continua, normalmente, por muito tempo como propriedade do contribuinte. Assim sendo, a legislação deferiu ao contribuinte a realização do lucro inflacionário na medida em que o ativo permanente e os imóveis em estoque fossem sendo considerados realizados, nos termos da legislação vigente anterior a 1987 (DLs n°s 1.892, de dezembro de 1981, e 2.287, de julho de 1986), e dos atos do Poder Administrativo pertinentes. Mudou o critério do benefício em 1987, através do DL n° 2.341, instituindo uma realização mínima de 10% do lucro inflacionário acumulado, no caso de a realização proporcional à do ativo permanente ser inferior a este percentual, o que significa que, até 1987 vigeu a legislação anterior, supracitada. Em 1988, alterou novamente o critério, diminuindo a realização mínima para 5% 4114 0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 Indubitável, pois, que, à época da constatação da infração indicada pelo lançamento suplementar que deu origem ao litígio fiscal, a legislação vigente já havia instituído a realização mínima. Ao percentual de 10%. O Decreto-Lei 2.341/87 estava em vigor para o ano-base de 1988, exercício de 1989. A previsão do percentual mínimo de realização já existia. E ele foi minorado no curso do ano-base objeto dos presentes autos. Ora, não há norma constitucional, nem na antiga Carta Magna, nem na nova, que vede a diminuição da base de cálculo dp imposto de renda no mesmo exercício em que este é cobrado. Assim, entendo que a norma legal (DL 2.429/88), que veio a dar tratamento mais benéfico ao contribuinte, é de ser cumprida, devendo, pois, o tributo ser pago somente sobre os valores acumulados a partir do ano-base de 1988. No caso, no entanto, não há qualquer lucro inflacionário auferido após o ano de 1987. Quanto ao fato de o referido diploma legal se aplicar a lucro inflacionário acumulado, obtido, no entender do Fisco, anteriormente à publicação e à vigência do mesmo, entendo que cabe inteira razão à contribuinte, no que se refere ao lucro inflacionário obtido antes do advento do Decreto-Lei n°2.341/87. De fato, até o ano-base de 1987, a contribuinte tinha como base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro inflacionário apenas a parcela de realização deste em função da realização do ativo permanente. A lei, como se sabe, somente pode majorar a alíquota ou a base de cálculo do IRPJ em relação a fatos geradores ocorridos após a promulgação do diploma 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 legal. É princípio que vale tanto para o ordenamento jurídico regido pela Carta Magna de 1988 como pela Constituição de 69. Desta forma entendo que a única interpretação do Decreto- Lei 2.341, face os princípios norteadores do Direito Tributário, é de que suas disposições somente valem para os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência. O lucro inflacionário, apesar de contar com tratamento beneficiado pela legislação tributária, em função da possível inexistència da capacidade contributiva, não deixa de ter seu fato gerador consumado quando de sua verificação, ao final de cada exercício. O lucro foi obtido em um ou em outro exercício. E o fato gerador do IRPJ é a obtenção de lucro real. O pagamento do tributo a ele referente é que resta diferido, de acordo com as regras de realização vigentes à época. De fato, para um lucro inflacionário apurado num ano-base em que as regras de realização obrigatória resumem-se à proporcionalidade entre esta realização e a do ativo permanente, não se pode aplicar disposições diversas que majorem o montante a ser reconhecido para fins fiscais em qualquer período subsequente. É curial que a melhor interpretação da lei é a que a insere dentro do ordenamento constitucional vigente. Portanto, não se pode assumir que a lei, quando deixa de fazer menção a um determinado aspecto de sua aplicação, esteja frontalmente violando a Carta Magna em vigor. O lucro inflacionário já acumulado no momento da publicação do DL 2.341/87 não pode ser afetado por este diploma legal. Ele se aplica somente ao que for acumulado posteriormente. Dou, portanto, provimento ao recurso para que se exclua do montante exigido o valor referente à te-Çà- to -1/r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N°. : 105-11.789 realização mínima do lucro inflacionário obtido anteriormente ao ano-base de 1987. Neste mesmo sentido vem decidindo este egrégio Conselho de Contribuintes, quando se pronuncia sobre a aplicabilidade da Lei n° 8.200, que versa sobre a correção monetária de balanço. Diversos julgados se mostram contrários à aplicação de lei posterior a fatos geradores anteriores.Assim, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997, , n:)., nIJ La.____--- VICTOR WOLSZCZAK li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N° 105-11.789 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO 01 - Trata o presente processo, em síntese, conforme consta do relatório anexo, de lançamento suplementar relativo ao IRPJ; tendo como base de cálculo da exigência a realização a menor do lucro inflacionário acumulado, no ano- base de 1988, exercício de 1989. A empresa rebelou-se contra a exação, alegando, em resumo, que a legislação adotada para capitular a exigência não se aplica à hipótese sob controvérsia; por força do principio da anterioridade e da irretroatividade. Pretende a recorrente que seja aplicada à realização do lucro inflacionário acumulado, a legislação que vigia por ocasião da opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado. 02 - A respeito do assunto o Ilustre Conselheiro Relator VICTOR WOLSZCZAK, por entender como a recorrente, dava provimento ao recurso. Todavia, data máxima vênia, tenho posição divergente. Para mim a realização do lucro inflacionário acumulado deve ser efetuada de conformidade com a legislação vigente no momento da realização e não com suporte naquela que vigorava quanto do exercício da opção pelo diferimento. E fundamento. 03 - O diferimento do lucro inflacionário não realizado nada mais é do que benefício ofertado pelo sujeito ativo da obrigação, que pode ser utilizada ou não pelo sujeito passivo que reunir as condições necessárias para usufruir do favor. Trata-se, em síntese, de vantagem financeira que implica em diferir para período posterior o pagamento do imposto incidente sobre o lucro assim denominado e que deve ser apurado de conformidade com a legislação pertinente. A rigor o diferimento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N° 105-11.789 não interfere, sob o aspecto econômico, no património das empresas. Esse lucro compõe desde logo o resultado e estará refletido na conta de lucros ou prejuízos acumulados; enquanto que o imposto dele decorrente deve ser provisionado e comporá conta do grupo exigível a longo prazo. 04 - O imposto devido é apurado na data do encerramento do exercício e provisionado contabilmente, procedimento que a meu ver - por si só - afasta e vence qualquer argumento que, a respeito do assunto, envolva majoração de alíquota ou de base de cálculo. Aliás, a bem da verdade, o que ocorreu na prática foi redução do imposto sobre esse lucro, dado que a alíquota do mesmo, que chegou a 35%; foi reduzido para 30%; 25% e atualmente está em 15% Mais adiante, inclusive, através do artigo 3° da Lei 8200/91, nova redução do imposto foi ofertada, agora mediante o estabelecimento de alíquotas privilegiadas para a realização antecipada. 05 - O sistema de apuração, realização e diferimento do lucro inflacionário foi criado pelos artigos 52 e 53 do Decreto-lei 1598/77; cujo ato legal também estabeleceu as normas relativas à correção monetária dos balanços. O lucro inflacionário está umbilicalmente ligado à correção monetária; sem correção monetária não há que se falar em lucro inflacionário. Posteriormente, a forma de realização foi ligeiramente alterada pelos artigos 1° e 2°, do DL 1648/78. 06 - Mais tarde, com o advento do Plano Cruzado, o sistema de correção monetária dos balanços foi revogado, conforme consta do artigo 22 do DL 2287/88; consequentemente desapareceu também a figura do lucro inflacionário. Naquela oportunidade, o § 2° do referido artigo assim se manifestou a respeito do saldo de lucro inflacionário acumulado então existente: 'O lucro inflacionário acumulado (Decreto-lei n° 1598/77, art. 52, § 2°) existente no encerramento do último período-base em que tenha sido efetuada correção monetária, segundo o disposto no parágrafo anterior, será submetido à tributação de acordo com o artigo 53 do /Decreto-lei n° 1598, de 1977, e alterações posteriores". j) A fn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N° 105-11.789 07 - Observe-se que, revogado o sistema de correção monetária do balanço, a legislação voltou a tratar do lucro inflacionário acumulado; numa clara demonstração de que existem dois momentos distintos a serem considerados: um que trata do diferimento e outro que trata da realização. Se assim não fosse, a mesma teria silenciado a respeito do assunto; pois as regras para realização já haviam sido anteriormente estabelecidas. Isto posto, quem opta pelo sistema opta pelo diferimento e não pela realização. A forma de realização é prerrogativa do sujeito ativo, que pode altera-la em qualquer época, não implicando - a exemplo de alguns incentivos - em vantagem de tempo certo. 08 - Fracassado o Plano Cruzado, o sistema de correção monetária do balanço foi restabelecido, conforme consta do DL 2341/87. Na oportunidade também foi revigorado, através dos artigos 21 a 26 do mesmo ato, a possibilidade de diferimento do lucro inflacionário não realizado. Naquela ocasião voltou a legislação a tratar da matéria relativa ao lucro inflacionário pendente de tributação, inserindo, através do artigo 23, que abaixo transcrevo, mais uma regra para sua realização; como segue: Art. 23 - A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração anual deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 10% (dez por cento) DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o § 1° do artigo anterior. (maiúsculos do relator). 09 - O § 2°, do artigo 21, por seu turno, conceituou com exatidão e transparência o que deve ser entendido como lucro inflacionário acumulado, did wp manifestando-se da seguinte forma: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N° 105-11.789 Art. 21 - ... § 2° - Lucro inflacionário acumulado é a soma do lucro inflacionário do período-base COM O SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A TRIBUTAR TRANSFERIDO DO PERÍODO-BASE ANTERIOR. (maiúsculas do relator). 10 - Infere-se, pela análise literal dos textos supra, que o percentual mínimo de realização deve ser aplicado sobre o LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. O Lucro inflacionário acumulado, por seu turno, é composto pela soma do lucro inflacionário do período-base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior. Ora, o lucro inflacionário transferido de período anterior representa a totalidade desse lucro que foi diferido e ainda não realizado em todos os demais períodos. O lucro inflacionário acumulado é representado por um montante único, que a legislação não pretendeu desmembrar ou demonstrar individualmente por ano de formação. O controle do mesmo no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), inclusive, é efetuado numa única folha que engloba o saldo total e sobre o qual as realizações são efetuadas. Em nenhum momento a legislação então vigente autorizou a separação, controle ou realização do dito lucro por ano de formação. 11 - Adianto desde já que chego a pensar, inclusive, que se não impossível é ao menos muito difícil viabilizar materialmente a pretensão da recorrente. Para tanto seria necessário desmembrar o lucro inflacionário por período de diferimento e controlá-lo em separado, ano a ano, de forma a possibilitar a aplicação da legislação relativa a realização que estivesse em vigor por ocasião do exercício de cada opção. Isso demandaria, por conseqüência, em separar também, ano a ano, os ativos; as depreciações; as baixas; as aquisições, etc.., de maneira a permitir o reflexo de cada evento em relação ao seu ativo e ao ano a ele pertinente. êNéio é isso que a legislação pretenciéu, ao contrário, isso ela não permipJ r ,,, MINISTBRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.035620191-71 ACÓRDÃO N° 105-11.789 12 - Continuando, posteriormente o DL 2429188, por intermédio do artigo 90, alterou a redação do artigo 23 do DL 2341/87, porém apenas para reduzir o percentual mínimo de realização de 10% para 5%, mantendo na íntegra o restante do dispositivo. Com isso o poder concedente do benefício novamente interveio no sistema de realização. 13 - Evoluindo - por brevidade e economia processual - mais rapidamente no tempo, cito o artigo 114, da Lei 8981/95, que estabeleceu o seguinte: "O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei 7799, de 10 de julho de 1989, observado o disposto no art. 32 da Lei 8541, de 1992". (maiúsculas do relator). A Lei 7799/89, por seu turno, tratou do assunto no artigo 23 e assim se manifestou: "A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, NO MÍNIMO CINCO POR CENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, quando o valor assim determinado resultar superior ao determinado na forma deste artigo ou do § /° do artigo anterior". (maiúsculas do relator). O artigo 32, da Lei 8541/92, também acima mencionado, estabeleceu no entanto que: NA partir do período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 1/120". (maiúsculas do relator). 1/120 corresponde ao percentual de 10% ao ano de realização mínima obrigatória. 14 - Na seqüência o artigo 8°, da Lei 9065/95, em síntese, manteve percentual de realização mínimo de 10% ao estabelecer que: °A partir de /° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano calendário anterior". Mais adiante o artigo 8°, da Lei 9249/95, cimentou o procedimento ao determinar: 'O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, 4»será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente". i,p, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.035620/91-71 ACÓRDÃO N° 105-11.789 15 - Constata-se pelos dispositivos anteriormente citados que, no princípio, não havia percentual mínimo para a realização do lucro inflacionário. Posteriormente foi estabelecido o percentual çie 10% ao ano (art. 23 do DL 2341/87); que foi reduzido para 5% (art. 9° do DL 2429(88); passando a realização obrigatória, a partir de 01 de janeiro de 1995, a ser de 1/120 ao mês; que equivale a 10% ao ano (art. 32 da Lei 8541/92); percentual que foi mantido pelo art. 8° da Lei 9065/95 e corroborado pelo artigo 8° da Lei 9249/95. Em nenhum momento e em nenhuma dessas alterações se ressalvou eventuais direitos a realizações de saldos anteriores com base na legislação vigente por ocasião da opção pelo diferimento. 16 - Está demonstrado, portanto, que a legislação tributária não só pode alterar os critérios de realização do lucro inflacionário acumulado como, fazendq uso desse poder, os alterou em diversas oportunidades. O fato da empresa optar pelo diferimento não garante, reitero, o direito de realizar o dito lucro de conformidade com os critérios vigentes por ocasião do exercício da opção. A realização do mesmo depende de evento futuro e pode a qualquer tempo ser alterada e adequado pela legislação tributárii. 17 - De todo o exposto, concluindo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 18 - É o voto vencedor. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. r5 • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

score : 1.0
4673520 #
Numero do processo: 10830.002399/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/03/1999 a 31/12/1999, 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18044
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para que a DRF em Porto Alegre - RS informe se todos os débitos constantes do processo estão lançados em DCTF, ainda que vinculados. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Minatel, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/03/1999 a 31/12/1999, 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.002399/2003-03

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4120711

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18044

nome_arquivo_s : 20218044_126995_10830002399200303_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10830002399200303_4120711.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para que a DRF em Porto Alegre - RS informe se todos os débitos constantes do processo estão lançados em DCTF, ainda que vinculados. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Minatel, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4673520

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570313990144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:05Z; created: 2009-08-04T23:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:05Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:05Z | Conteúdo => • PAF.S.9""no MJ° de de U111:0 CCO2/CO2 nna. I IA I 0201-1— Fls. 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ME - SEGUNDO CONS r:1 : 1 0 r)E CONTRUSUINTES Processo n° 10830.002399/2003-03 Recurso n° 126.995 Voluntário CONFCRE O CRIGINAL Matéria Auto de Infração - PIS &agia, ___PW 03 / 02003- Acórdão n° 202-18.044 Sueli I o:ent N!endes da Cruz Sessão de 23 de maio de 2007 NI,,r • ,,,•; '% 751 • Recorrente USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida DÁJ em Campinas - SP _ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/03/1999 a 31/12/1999, 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAM.ENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP N2 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração -prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a mUlta de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 •• 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte. N/ t . ' IVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • - CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • . Brasília Fls 2 , / Sueli To!entli o Mendes da Cruz M. , 1 • zipe til 751 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de agosto a dezembro de 1999 • e para excluir a multa de oficio em relação ao crédito tributário remanescente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustayo-Froner Minatel OAB/SP n2 210.198, advogado da recorrente. AN'INIO CARLOS A 4 LIM Presidente • fj'4itor AN • IO sMER Relator' • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza. dà Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • S'› ' P003-03. MF - SEGUNDO COMUM() DE CONTRIBUINTES •Processo n.° 10830.009309' CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.044 Fls. 3 Brastlia, 03 "I 41- 1......&22a_ ' Sueli N;;. ".''kirutes da Cruz Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, relativa a fatos geradores de mar/98, mar/99 a dez/99 e jan/2001, cuja ciência à , contribuinte foi dada em 04/06/2003. A motivação do lançamento foi a glosa de compensação, total ou parcial, efetivada nos seguintes processos administrativos: - 13842.000121/98-04 – pedido de restituição do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior concomitantemente com Pedido de Compensação da contribuição para o PIS e da Cofins - devidas no período de 01/98 a 04/98; - 13842.000123/99-11-- pedido de restituição do PIS Repique recolhido a maior . por terceiros (SERVITA Serviços .,e Empreitadas Rurais S/C Ltda. – CNPJ 44.844.371/0001- 25) concomitantemente com Pedido de Compensação da contribuição para o PIS e da Cofins - devidas no período de 02/99 a 07/99; - 13842.000001/99-25 – pedido de restituição do ILL concomitantemente com Pedido de Compensaçao da contribuição para o PIS devida no período de 08/99 a 12/99; - 13842.000146/00-13– pedido de restituição do PIS recolhido a maior concomitantemente com Pedido de Compensação da Cotins devida para o período de 07/99, 11/99 e 01/2000a 01/2001. Na impugnação, a autuada assevera que todas as decisões proferidas nos processos de compensação indicados pela fiscalização, no que desfavoráveis à sua pretensão, • foram objeto de impugnações e recursos, quando cabíveis, os quais, em sua maioria, sequer • foram julgados até o momento da lavratura do auto de infração. • Alega, também, que o lançamento é nulo porque os valores objeto de autuação • foram declarados e confessados nas DCTF regularmente apresentadas e também porque foram • 1, compensados com • créditos relativos a pedidos de• restituição/compensação ainda não definitivamente julgados. No mérito, reporta-se às razões de defesa apresentadãs nos Processos de • compensação n2s 13842.000121/98-04, 13842.000123/99-11 e 13842.000001/99-25, cujas cópias anexa à impugnação. • Com relação ao Processo n2 13842.000146/00-13, aduz que a glosa do valor de R$ 35.263,15, referente ao mês de janeiro de 2001, decorre da não consideração dos créditos relativos aos períodos de apuração de 02/95 a 07/95, porque os mesmos foram liquidados através de parcelamento, que, no entender da DRF, constitui "confissão irretratável de dívida". Por fim, opõe-se à aplicação da multa de oficio, sob a alegação de que a mesma não deve ser exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência. — A DRJ em Campinas - SP rejeitou as preliminares de nulidade e manteve o lançamento, por entender que a confissão de dívida nas DCTF refere-se ao saldo a pagar e não . " Processo n.°,10830.002399/2003-03 " * ' CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.044 - • Fls. 4 aos débitos vinculados à compensações indevidas, os quais podem ser lançados, inclusive, com multa de oficio. No recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos da impugnação. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 18 de maio de 2005, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n 2 202-00.814, constante às fls. 657/6'64, para que viessem aos autos: (1) informações detalhadas sobre a tramitação dos processos de compensação vinculados à exigência fiscal tratada neste processo; (2) relatório sobre a repercussão no presente lançamento das decisões já —t ransitadas em julgado; (3) confirmação da alegação da defesa, de que todos os débitos exigidos - foram declarados em DCTF;-- e - - (4) qualquer outro elemento ou esclarecimento necessário ao julgamento da matéria em litígio. O resultado da diligência consta na informação fiscal de fls. 717/718, dando• conta de que todos os ¡valores lançados foram declarados em DCTF, porém, não como saldo a pagar mas vinculados a compensações consideradas indevidas pela DRF, por conta da insuficiência dos créditos requeridos. Informou, também, a autoridade fiscal que as decisões já proferidas nos processos de compensção resultaram em reconhecimento de créditos antes glosados, que serão utilizados para quitar parte dos valores lançados. A recorrente manifestou-se, às fls. 722/725, pugnando pelo cancelamento total da autuação. É o-Relatório. MF • SEGUNDO CONSFLHO DE CO, NTRIBUINTES CONFERE C -:./ O ORIG/NAL Brasília, o, t O / "a) 4- :! .,3 Cruz • , , . • . . - Processo :n..? 1.0830,00239972003-03 , A4F SEGUNDO CONSELHO DEC()NTRIBUINTES ,' CONFERE CONrdORIGINAL . CCO2/CO2 Acóicião n.° 202-18:044. Fls. 5 Bráflia, ei-Z3 s "4 r Voto ,11(.es „ - Conselheiro ANTONIO ZOMER; Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele Conheço. A primeira questão a ser examinada diz respeito ao pedido de sobrestamento • deste processo. Informa a contribuinte que se insurgiu contra as glosas, que deram origem ao lançamento e que seus recursos encontram-se pendentes de decisão. Ante este fato, requer o • sobrestamento do presente feito até que transitem em julgado administrativamente as decisões . proferidas 'naqueles processos de coMPensação. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . . obedecerá, dentre outros, aõ princípio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello7in "Cursõ de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12- 9. Edição, 2000, p. . 72/75-76): "Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize." Além do princípio da legalidade, o sobrestamento do feito representaria também a violação do princípio da oficialidade, segundo o qual compete à própria Administração • impulsionar o processo até seu ato-fim. Sobre o tema, eis o sempre oportuno comentário do saudoso Hely Lopes Meirelles (in "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Ed. Malheiros, 1 R Edição, São Paulo, p. 16): "O principio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, (.), infringe o principio da oficialidade, seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." . Como não há qualquer norma que autorize o sobrestamerito do -processo com o - - intuito de, uma vez verificada a real existência do débito, dar-se prosseguimento À análise do auto de infração, não se pode atender ao pleito da contribuinte. Em segundo lugar, cabe esclarecer que o litígio não se refere aos valores da contribuição lançada mas ao próprio lançamento em si, isto é, à legalidade da sua feitura para exigir débitos já declarados em DCTF è objetos de pedidos de compensação formulados em processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Pelas mesmas razões, discute-se a exigência da multa de oficio. A informação prestada no relatório da diligência confirma a alegação de que os valores exigidos foram 'declarados em DCTF, embora vinculados a compensações indeferidas. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n9 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de - reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o entendimento de que , 'Processo n.° 10830.002399/2003-03 - • ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.044 / Fls, 6 , débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição_em r divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrtição Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n2s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à -Procuradoria 71a Fazenda Nacional para fins de inscriçã á como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 12 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém , o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, ' como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: cna) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no 1,..12 âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração z • de Débitos e Créditos ,Tributários Federais - DCTF, guarda co conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida :5 c,̀.; z para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se O '62 for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição 2 -; em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente d (..3 escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável C) pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; KN • - ta 45 c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a • - form-a-lização ou constituição de crédito tributário já revelado no 3 c-2 ji âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na 12 • modalidade do "saldo a pagar"; ÈS d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do - "saldo a Pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." • • . Processo n.°,10830.0b2399/2003-03 ' ' - CCO2/CO2 .* Acórdão n.° 202-18.044 Fls. 7 Este discip1inament0,1 no que se refere éápecificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35 ' de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exiÉkilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo• a pagar", afirma, também, que este valor, deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal • sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, - -parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833 de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei n2 1.051, de 29/12/2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida - Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ouo débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. "(destaquei) - - - - O presente lançamento- enquadra-se-nas hipóteses previstas no art: 90 da MP n 2 • 2.158-35/2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, estritamente de acordo, portanto, com as disposições legais vigentes na data de sua constituição.. Assim, rejeitam-se as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. Todavia, em virtude das informações contidas no relatório de diligência (fl. 717), deve ser cancelada exigência relativa aos períodos de apuração de 08/1999 a 12/1999. Restam para se examinar o lançamento relativo aos seguintes fatos geradores: (1) mar/98 – Processo de compensação n2 13842.000121/98-04; — (2) mar a jul/99 – Processo de compensação n2 13842.000123/99-11; e (3)jan/2001 - Processo de compensação n2 13842.000146/00-13. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , 11' E3rasilta, 01- 1 02XX7 •codes da Cruz I • • • • Processo n° 10830.002399/2003-03 . CCO2/CO2 • Ácórdão'n.° 202-18.044 Fls. 8 ' No primeiro caso. (Processo n2 13842.000121/98-04), a decisão proferida pela DRJ em Campinas (Acórdão n2 4.954/2003), juntada por cópia às fls. 601/609, definitiva na • esfera administrativa, manteve inalterado o valor dos créditos reconhecido pela DRF. Desta forma, não há nada que impeça a cobrança do valor lançado no mês de março de 1998. Esta , conclusão é reafirmada no relatório de diligência, à fl. 717. No segundo caso (Processo n2 13842.000123/99-11), a empresa teve • reconhecido.. o direito de compensação pela 42 Câmara deste Segundo Conselho de • Contribuintes, conforme Acórdão n2 204-00.698, de 08/11/2005. Assim, se da aplicação daquele decisum resultar crédito suficiente, os valores lançados nos meses de março a julho de 1999 serão quitados por compensação. . No Tfuarto e último caso, alega a recorrente que o valor lançado no mês de janeiro de 2001 (Processo n2 13842.000146/00-13), decorre da não consideração dos indébitos de PIS (Decretos-Leis In2s 2.445 e 2.449, de 1988) relativos aos períodos de apuração de 02/95 a 07/95, que foram quitados por parcelamento; quando da execução de acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. • • ' Em principio, em se tratando de interpretação de decisão proferida no processo de compensação, a matéria não deveria ser conhecida por. este Colegiado. Entretanto, se o que . ora se julga é reflexo direto da interpretação dada ao referido acórdão pela autoridade fiscal, • não vejo como se possa apreciar a questão sem examinar o alcance das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, em se tratando de restituição/compensação de PIS pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF entende que o parcelamento, sendó confissão irretratável de débito, não •pode ensejar a restituição dos valores confessados. Isto não me parece lógico. Se o pagamento do PIS tornou-se indevido por conta de decisão de inconstitucionalidade, ' não se pode dividir o . . direito do contribuinte em função da forma como ele foi feito, se da forma normal ou por meio de processo de parcelamento. Desta forma, entendo que a autoridade preparadora deve, se ainda não o fez, revisar o cálculo dos indébitos de PIS reconhecidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes no Processo n2 13842.000146/00-13, extinguindo o débito lançado no mês de janeiro de 2001 pol'compensação, se forem suficientes os alegados créditos. Por fim, tendo em vista que todos os valores lançados foram declarados em DCTF, há que se exonerar a contribuinte da totalidade da multa de oficio lançada, pela_ aplicação retroativa -do caput-do ia 18 daLei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei ri.-2 5.172/66). • Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento . relativo aos fatos geradores de agosto a dezembro de 1999 e excluir a multa de oficio relativa à parcela do crédito tributário remanescente. It4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia, ,2,001- I é Sueli Tt.Act) Mendes da Cruz Nlw A §IO n O'j ER Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0