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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660570 #
Numero do processo: 10650.000829/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Empresa dedicada à locação de mão-de-obra, empreitada de mão-de-obra ou cessão de mão de obra. Pessoa jurídica que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais - caracterizada a prestação de serviço profissional de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30859
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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EXCLUSÃO. Empresa dedicada à locação de mão-de-obra, empreitada de mão- de-obra ou cessão de mão de obra. ler Pessoa jurídica que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais — caracterizada a prestação de serviço profissional de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 13 de agosto de 2003 IIP JOÃO OLANDA COSTA Presi nte e Relator O 1 OUT 2.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI, e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.537 ACÓRDÃO N° : 303-30.859 RECORRENTE : GERALDO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/ JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Representação Fiscal de fls. 03/06 dá conta de que o contribuinte Geraldo Oliveira CNPJ 03.242.017/0001-43, realiza operações de serviços auxiliares e complementares da construção civil de carpintaria e colocação de esquadrias e ainda presta serviços de cessão de mão-de-obra (art. 9°„ inciso XII, letra "f' da Lei 9.317/96), sendo proposta sua exclusão do Simples. Em 17 de agosto de 2.000, foi expedido o Ato Declaratório n° 013 de exclusão, em vista do exercício de atividade não permitida para o Simples. Na defesa, o contribuinte alega que na prestação de serviços para a empresa CBMM descontou 11% de seu faturamento homem/horas trabalhadas, mas como saiu a lei do INSS que previa a restituição dos 11% para a empresa enquadrada no Simples, pediu a restituição e foi atendida; de acordo com a documentação anexa, a fiscalização do INSS entendeu que "a mesma" não pode enquadrar no Simples e de acordo com a lei da receita federal as empresas prestadoras de serviços, de limpeza, locação de mão-de-obra e arrendamento, é que não se enquadram no Simples. Em 26/06/2001, a autoridade administrativa manteve a exclusão considerando que da Declaração de Firma Mercantil Individual (fl. 07) e da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (fl. 08), verifica-se que a interessada informou a título de atividade principal e CNAE, respectivamente, a kistalação de portas, janelas, tetos, divÁrárias e armários embutidos de qualquer materia‘ inclusive de esquadrias e manutenção em gerat informação que não foi contestada pelo contribuinte. Ademais, a atividade do contribuinte, se enquadra no conceito de reforma, no sentido de qualquer obra que altere a construção primitiva, tornando-a mais funcional ou mais confortável, ou que adapte a construção a utilização diversa da primitiva, com ou sem aumento da área construída ou modificações externas. Por fim cita o ADN Cosit n° 30/99, segundo o qual, a vedação aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: VI — "pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e (...)" No seu recurso voluntário, o interessado insiste no seu direito de opção pelo Simples, acrescentando que em 21/06/1999, sua empresa passou a ser Indústria e Comércio de Produtos Metálicos, ferro em Geral e Manutenção Mecânica, a qual se enquadra no Simples, conforme documentos anexos. Junta ainda documentos. É o relatório. 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.537 ACÓRDÃO N° : 303-30.859 VOTO Trata-se do efeito do AD 13, de 2.000, da DRF em Uberaba/MG, que excluiu o recorrente do Simples em razão de o seu objeto social não estar adequado à legislação reguladora do sistema simplificado de tributação. Na conformidade do AD(N) da Cosit n° 30/1999, a vedação ao exercício da opção pelo simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias. As razões apresentadas pela recorrente foram amplamente debatidas e refutadas pela decisão de Primeira Instância as quais tenho como aqui transcritas e adoto. Por fim a documentação juntada no recurso não beneficia o interessado uma vez que a alteração cadastral e o registro na Junta Comercial se fizeram em exercício posterior a 1.999, sendo facultado ao contribuinte pleitear a admissão ao Simples junto às autoridades fazendárias, sem, porém, efeito retroativo ao exercício de 1.999. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 JOÃ er °LANDA COSTA - Relator 3 - -- - ---- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-,:-..,:----; - Processo n°: 13650.000829/00-76 Recurso n.°: 124537 TERMO DE INTIMAÇÃO _ , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do me Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.859. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 1 iJo:./ • olanda Costa Presid, te da Terceira Câmara • Ciente em . _1°0)1 205 , aná , ' clipe Outrio wg,i DA FAL NOW. • —------ ___ 1_ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000295/96-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas as contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15989
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de - : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.989 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA WGM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso. LEILA RIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE /#1, RIA CLELIA PEREIRA D • .• RELATORA FORMALIZADO EM: 20 mAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANW ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. n•••.z . MINISTÉRIO DA FAZENDA .>"n n k:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295/96-72 Acórdão n°. : 104-15.989 Recurso n°. : 115.148 Recorrente : MADEIREIRA WGM LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA WGM LTDA., jurisdicionada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência do crédito tributário no montante de R$ 414,35, relativamente à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Irresignada, a empresa impugnou tempestivamente, fls. 09/10, a exigência fiscal, alegando, em síntese: - que está amparada pelo Instituto da Denúncia Espontânea, conforme art. 138 do C.T.N., face a entrega da declaração anterior a qualquer procedimento fiscal; - afirma que a doutrina e a jurisprudência têm entendimento pacífico quanto a aplicação do art. 138 C.T.N. aos casos de infração substanciais, autorizando apenas a exigência de juros de mora, quando aplica aos casos das infrações consubstancias autorizando apenas a exigência de juros de mora, se for o caso. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURlDICA 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295/96-72 Acórdão n°. : 104-15.989 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando infrator à sanção prevista no artigo 88 Lei n°. 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 26/27, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, e enfoca novas ementas relativas a microempresa. ,j Contra-Razões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 29/3 • É o Relatório. 3 ccs • 4., 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295/96-72 Acórdão n°. : 104-15.989 VOTO Conselheira MARIA CLÉL(A PEREIRA DE ANDRADE, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr- vamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 4 4 ccs . , s 4.5 e . ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA. •_-. ,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295/96-72 Acórdão n°. : 104-15.989 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por 1, objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânci converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 5 ccs j"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295196-72 Acórdão n°. : 104-15.989 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã 6 CCS • `‘,0 ''`; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA„,, • _: .-,‘ n _J.:0;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295/96-72 Acórdão n°. : 104-15.989 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABIUDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula «voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense) ik ccs . . • t'' '1""-,1,, k. MINISTÉRIO DA FAZENDA --",j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295/96-72 Acórdão n°. : 104-15.989 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. • Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar' "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a 8 CCS -£P • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000295/96-72 Acórdão n°. : 104-15.989 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - D em 19 de fevereiro de 1998 e MARIA CLÉLIA -REIRA DE ANDRADE 9 ccs Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000362/2001-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer as exigências do IRPJ e da CSL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer as exigências do IRPJ e da CSL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. MA I OEL AN e NIO GADELHA DIAS PR r N E J Ci SE1CARLOS PASS ELLO • ED TOR DESIGNADO Processo n0 :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 FORMALIZADO EM: S a" Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 f a Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Recurso n° :103-127907 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS WAGNER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e tributos reflexos (CSLL, IRRF, PIS e COFINS) relativo ao ano-calendário de 1995, em razão da acusação de omissão de receita baseada por prática das denominadas "notas calçadas", cuja prova foi feita pela comprovação com as primeiras vias das referidas notas fiscais, em poder dos compradores. Pelo Acórdão n° 103-21.266, de 11/06/2003 (fls. 301), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "IRPJ - IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1995 - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1995, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Recurso negado" Assim, a Quinta Câmara rejeitou a argumentação de que o art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 incidiria sobre as receitas omitidas na hipótese de contribuintes tributados com base nas regras do lucro presumido no ano-calendário de 1995. Sustenta a decisão recorrida que apenas com a MP 492, de 05/05/1994, o legislador alterou o § 2°, do artigo 43, da Lei 8.541/92, para submeter as empresas optantes pelo lucro presumido a essa tributação em separado de omissão de receita. Aduz que essa Medida Provisória só foi convertida na Lei 9.064, no mês de junho de 1995, assim, ante os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade das leis, é certo & 3 //9 I . Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 que só passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/1996. Mas a Lei n° 9.249/95, em dezembro de 1995, revogou expressamente os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. Com fulcro no artigo 5°, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando que a decisão é contrária ao que dispõe os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Conforme o Despacho n2 103-0.0257/04 (fls.343), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho deu seguimento ao recurso especial sob o fundamento de a recorrente ter logrado evidenciar os requisitos de contrariedade à lei. É o relatório. ai i 4 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se ao exame da validade da tributação com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 de omissão de receita apurada no ano-base de 1995 em separado dos restantes das receitas tributáveis apuradas em conformidade com o regime do lucro presumido. A decisão recorrida considerou que a ampliação dessa incidência para as empresas de lucro presumido não era vigente no ano de 1995 em face da obediência ao principio da anterioridade. Os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 determinam, in verbis : "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do mês da omissão § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. C41 5 Processo n° : 10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios." A partir da Medida Provisória n° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95, foi estendida a aplicação dos mencionados art. 43 e 44 ao lucro presumido. A decisão recorrida baseia-se no princípio da anterioridade plasmado no artigo 150 da Constituição Federal para sustentar a aplicação da r. tributação de omissão de receita para o lucro presumido tão-somente a partir de 1° de janeiro de 1996. Ou seja, apenas com a conversão da Medida Provisória 492/04 e reedições na Lei n° 9.064/95 é que estaria configurado o momento da majoração do tributo para fins de identificar o início de sua cobrança. Esse respeitável posicionamento, contudo, não acabou prevalecendo na Suprema Corte'. No período anterior a Emenda n° 42, o Tribunal tem reiteradamente decidido que o respeito ao princípio constitucional da anterioridade se verifica com a cobrança no ano seguinte ao da edição da primeira Medida Provisória que instituiu ou majorou o tributo e não da respectiva Lei aprovada pelo Congresso. Como a inclusão dos optantes pelo lucro presumido na sistemática de tributação prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 deu-se em 1994, entendo que a partir de 1° de janeiro de 1995 poderia ser exigido o Imposto sobre a Renda para fatos ocorridos em 1995. No que respeita a aplicação da alíquota de 10% pelo Fisco ao invés de 1%, como sustenta a decisão recorrida, vale lembrar que a tributação em separado de Veja RE-275671/MG, DJ 06/10/2000. 6 (541 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 omissão de receita prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 considera como base de cálculo para fins de incidência dos tributos toda a receita omitida e não apenas a base presumida pela aplicação do percentual de 10% sobre a receita. Com razão, portanto, a Procuradoria também em sua alegação. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial do Procurador. Sala das Sessõesi 5 de dezembro de 2005. • MARCOS (11US NEDER DE LIMA 7 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Coerentemente com as votações anteriores, e divergindo respeitosamente do judicioso voto do Ilustre Relator, encaminho meu voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional relativamente ao IRPJ, à CSLL e ao IRFonte, sendo os resultados da empresa tributados na sistemática de lucro presumido no ano-calendário de 1995, em cuja matéria acompanho a corrente majoritária deste 1° Conselho e desta Turma. O auto de infração relativo ao IRPJ (fls. 05) abrangia os períodos de apuração de maio de 1995 a junho de 1998 (fls. 10 a 12), com tributação trimestral com base no lucro presumido, aplicando-se semelhante tributação relativa à CSLL (período) e ao Imposto de Renda na Fonte (período). A decisão recorrida proveu parcialmente o recurso voluntário para cancelar a tributação do IRPJ, CSLL e IRFonte do ano calendário de 1995. Esta Turma vem marcando sólida posição contrária à pretensão contida no recurso, com a qual me alinho. Por oportuno e para esclarecer os fatos, transcrevo as raz. ões de decidir da Câmara recorrida, na parte que interessa: "No mérito, Relativamente aos períodos-base insertos no ano-calendário 1995 - nos meses de maio, setembro, outubro, novembr e dezembro - existem reparos a fazer na decisão "a quo", se veja-se. cr4) 8 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 A empresa, segundo a sua declaração de rendimentos, acostada às tis. 139/142, no ano-calendário de 1995, era optante pelo regime do lucro presumido. A capitulação legal do lançamento em questão foi o § 3° do artigo 523, do RIR/94, cuja matriz legal é a Lei 8.541/92, artigos 42 e 43, tendo sido descrito como sendo Omissão de receitas da atividade, caracterizada pela ocorrência de saldos credores de caixa, detectados na escrituração contábil do contribuinte. A omissão de receita está comprovada, mediante a juntada das denominadas notas calçadas, confrontadas que foram com o Livro de Registro de Saída de Mercadorias e com as primeiras vias das referidas notas fiscais, em poder dos compradores. A omissão de receita havida, no caso sob exame, pela pessoa jurídica, ocorreu no ano-calendário de 1995 e, como a capitulação legal do lançamento em apreço foi descrita como sendo a do artigo 533, § 3°, do RIR/94, que tem sua matriz legal, nos artigos 43 e 44, da Lei 8.541/92. Da igual maneira, a exigência relacionada ao IR-FONTE, tem abrigo no artigo 44 da citada lei. Ocorre que, da leitura do artigo 43 da lei 8.541/92, tem- se clara a intenção do legislador de englobar naquela previsão todas as formas de tributação previstas na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. E mais, tem-se transparente que o objetivo primeiro daquela norma era de dar à omissão de receita, um tratamento diferenciado, separado da base de cálculo do tributo apurado pelo contribuinte, expurgando quaisquer prejuízos fiscais compensatórios, fato esse, aliás, explicitado com todas as letras na dicção de seu parágrafo segundo. Veio, então, a Medida Provisória 492, de 05/05/1994, que, em seu artigo 3°, inovou as edições anteriores, ao lhe dar nova redação. Art. 3° Os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541, de 2 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redaçã • "Art. 43. Cel 9 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 § 1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. § 1° O fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° "(g.n) Mais adiante, o artigo 7° assim dispôs: "Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos artigos 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994." O legislador reconheceu, portanto, de forma expressa, a lacuna da Lei 8.541/92, conquanto a tributação da omissão de receitas nas pessoas jurídicas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Veio, então, a Instrução Normativa n° 79, de 24/09/93, reconhecendo a omissão em questão, tendo reproduzido, em seu artigo 16, o inteiro teor do § 6°, do artigo 8°, do Decreto- • 1.648/78, o qual por sua vez tratava de regras de tribut ção relativa ao lucro arbitrado. Inovou, desta maneira, q Xto normativo, o texto da lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. çj. io . . Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 De notar-se, ainda, que, ao reeditar a MP 492, o legislador alterou o § 2°, do artigo 43, da Lei 8.541/92, ampliando o elenco de contribuintes a serem alcançados pela tributação, quando da constatação da prática da omissão de receita, já que foram ali incluídas as empresas tributadas com base no lucro presumido e no lucro arbitrado. A Medida Provisória em questão foi seguidamente reeditada até o mês de junho de 1995, quando foi convertida na Lei 9.064, que manteve inalteradas as disposições das Medidas Provisórias anteriormente reeditadas. Ocorre que, o parágrafo único do artigo 62, da CF, prevê que as Medidas Provisórias não convertidas em Lei, no prazo de trinta dias, perdem a eficácia aex tunc", ficando, por via de conseqüência, suspensas às normas de incidência tributária por elas determinadas. A reedição de uma Medida Provisória não tem o poder de represtinar aquela que já perdeu a eficácia, pois somente o Congresso Nacional pode disciplinar as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias que não se converteram em lei no prazo de trinta dias. Não fosse assim, as Medidas Provisórias em apreço só foram convertidas na Lei 9.064, no mês de junho de 1995, assim, ante os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade das leis, é certo que só passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/1996, o que sequer chegou a ocorrer, tendo em vista que em dezembro de 1995, a Lei n° 9.249/95, em seu artigo 36, inciso IV, revogou expressamente os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. A matéria em foco tem jurisprudência pacífica neste Conselho, com inúmeros precedentes. Não fosse assim, entendo que o imposto não pode constituir-se em penalidade e que o artigo 43 e seus parágrafos se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Tanto é fato que a Lei 9.249 - art. 245 1° - modificou esta disposição legal ao tributar, mesmo no caso de receitas omitidas, o lucro mesmo percentual admitido para as receitas declaradas penalidade sim é que foi mais gravosa, fixada naquela lei 11 GCS . . Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 300% do imposto e hoje reduzida aos percentuais normais, adequando-a ao C. T.N.. Destarte, certo é que o tributo não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o artigo 43 da Lei 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta maneira, tendo em vista que as normas capituladas nos artigos 43 e 44 da Lei n o 8.541/95, não alcançavam os contribuintes tributados com base nas regras do lucro presumido, nos anos-calendário de 1994 e 1995, e a recorrente, no ano-calendário de 1995, optou pelo regime do lucro presumido, não vejo como manter as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda na Fonte, com base nos dispositivos citados - artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, no ano-calendário de 1995. Oriento meu voto no sentido de excluir da tributação todas as exigências do IRPJ e do IR-FONTE, sobre a omissão de receitas relativas aos períodos-base de maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995. Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, mantenho a decisão recorrida, uma vez a lei 9.249/95, sanou os problemas ocorridos com a legislação anterior e que ora relatei. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO As exigências fiscais reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos, que ensejaram o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, acompanham a decisão de mérito do lançamento principal, principalmente, neste caso, onde há, erro na conformação da base de cálculo, já que foi aplicada alíquota de 10% ao invés de 1%" Como se observa múltiplas razões conduziram o voto embasador da decisão recorrida. É farta a jurisprudênciadesta Turma sobre a matéri 611 12 . . Processo n° : 10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Número do Recurso: 107-120736 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13924.000190198-27 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: RETíFICA SCARTEZINI LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/04/2003 09:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.477 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Malmann (Suplente Convocado), José Clovis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que negavam provimento, e, os Conselheiros Remis Almeida Estol e Manoel Antonio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso. Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541192, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado Inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Número do Recurso: 108-127536 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10855.000660/00-58 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): PCD - PERSPECTIVA COLETA DE DADOS S/C LTDA. Data da Sessão:01/12/2003 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.764 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves (Relator), Cari s Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, José Riba 13 0 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Barros Penha, que davam provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Número do Recurso: 108-130292 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10410.002558/98-39 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): DIAGNOSE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA Data da Sessão: 17/02/2004 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.891 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Celso Alves Feitosa, e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. - Acórdão n° CSRF/01-04.891 Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiad inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento a exigência como um todo. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provi 14 61) Processo n° : 10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Número do Recurso: 103-129506 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13889.000566/99-67 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): ANTÔNIO M.M. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. Data da Sessão: 14/0312005 15:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.202 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e José Clóvis Alves que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Inteiro Teor do Acórdão Ac CSRF 01-05202 103129506 W ok.pdf Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ e IRF - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n° 492/94, ou seja, a partir de 1 0/0111995, por força do disposto no art. 150, III, "b, da Constituição Federal. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO—APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial negado. Número do Recurso:108-128939 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13808.000513/00-03 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA/RECURSO DE DIVERG CIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: Hl Fl NOVIDADES EM ALTA FIDELIDADE LTDA. 15 a Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/03/2005 15:30:00 Relator(a): Victor Luís de Salles Freire Acórdão:CSRF/01-05.193 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto ao recurso especial do contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negaram provimento ao recurso Inteiro Teor do Acórdão Ac CS RF 01-05193 108-128939 ok.pcif Ementa: LUCRO PRESUMIDO — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — ANO- CALENDÁRIO DE 1995 — No ano calendário de 1995 não há fundamento legal par a exigência do IRPJ e do IRFonte sob a forma de tributação em separado, à falta de legislação de regência, que tributou tal tipo de omissão somente a partir de 1986 e que assim não poderia retroagir. Teria legitimidade apenas a incidência da CSSL, se calculada em conformidade com a legislação de regência (8% de 10% da receita omitida). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido parcialmente Número do Recurso: 103-130765 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11074.000064/96-24 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RURAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Data da Sessão: 20/09/2005 15:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.287 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ac CSRF 01-05287 - 103-130765 ok.pclí Ementa: IRPJ / CSL / IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO RECEITAS — ANO DE 1995 — REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIV 16 a Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2o, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento do lançamento. Recurso especial negado. Número do Recurso: 107-132705 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11543.005418/99-60 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: J.L. CARLOS - ME Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19109/2006 09:30:00 Relator(a): Dorival Padovan Acórdão: CSRF/01-05.534 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao item semestralidade da contribuição para o PIS do ano de 1995 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para; 1) cancelar as exigências da contribuição para o PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1996; 2) cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte do ano de 1995, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que mantiveram as exigências neste item Ementa: IRPJ, CSL E IRFONTE — LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 — ARTS. 43 E 44 — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.249/95 — EFEITOS — CARÁTER DE PENALIDADE DOS DISPOSITIVOS REVOGADOS: Os efeitos jurídicos da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei n° 9.249/95, operam-se a partir da vigência da lei revogadora. Não pode ser olvidado, entretanto, o caráter de penalidade que marcava os dispositivos revogados, sendo aplicável o disposto no Art. 106, inciso II. Letra c) do CTN. Recurso especial provido. Desde 2003, quando esta Turma iniciou a discussão da matéria a argumentação que vem embasando suas decisões pode ser representada p I 17 612 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 conteúdo do voto condutor da decisão tirada no julgamento do recurso n° 107-120.736, interposto pela Fazenda Nacional — Acórdão n° CSRF/01-04.477, com teor: "Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 3° da Lei n° 9.064/95 i (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92 foram revogados pela Lei n° 9.249/953 (DOU 27.12.95). Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro presumido, como foi praticado no presente processo (t7s. 69). Os autos de infração, levados a conhecimento da recorrente em 07.07.98, foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. Diante de tudo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde. Qual o percentual da receita omitida deve servir de base p a a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. 2 LEI 9.064 DE 20/06/1995- DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, qu alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 -Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. Art. 44 (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). 3 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/1211995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: IV - os artigos 43 e44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992; 18 . .. Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 O exame das ementas dos acórdãos paradigmas indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no acórdão recorrido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se, portanto a receita integral e não o lucro presumido nela contido, afastando portanto o principio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos oferecidos como paradigma se completam no sentido de indicar ausência de razoabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contornos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas as posições se apresentam ao meu entendimento como consistentes. Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamente ao ano base de 1994, já por defeitos somente visualizados em processo de interpretação integrada, já encontra unanimidade neste Co/egiado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n°9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n°8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributár' lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com 19 O Processo n° :10665.00036212001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (texto original) ,f 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n° 9.064/95)" Parecia que a alteração produzida tornava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela 83 Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n°8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isso porque o artigo 43 integra o seu Capítulo II— Da Omissão de Receita, que integra o TITULO IV — Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas razões, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sentido financeiro da exigência, constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado pela 89 Câmara, à unanimidade, contido no voto condutor do Acórdão n° 108- 06.255, onde foi Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o da demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual e presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o t 20 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do ctn, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados." Vem, então, o entendimento adotado pela 3a Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro em confronto com o de receita, demonstrando a incoerência em se adotar como base impositiva a totalidade do faturamento. O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receita e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos." Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vicio se mante e com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico dke, instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resu 21 &1? Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo enquadramento fiscaL 22 4 Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonómica inaceitável? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Cole giado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? Bem, um último questionamento, este em prol do amor ao debate. Sendo penalidade, ou, em melhor expressão, tendo características próprias de penalidade, a imposição definida pelo artigo 43 seria integralmente atingida ou se restringiria ao que, razoavelmente pode ser aceito como tributo, incidente sobre 8% da receita? Explico: sendo 100% da receita alcançada pØ imposição (com características de penalidade), contra ulQa aprevisão legal de alcance sobre 8% nos caso de tributa 23 •. , „ Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 normal, apenas 92% da tributação teria características de penalidade ou toda a exação? Para este questionamento, fico sem definição, preferindo tratar o todo por sua principal característica, até porque, adentrar na dissociação de tais valores levaria a propor novo lançamento, procedimento proibido a esta instância administrativa, já que o provimento parcial não me parece solucionar a questão. Concordo, porém, com a opinião do Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras características, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de tributo, que fazem com que se torne possível tratar a imposição como penalidade. A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo." É evidente que o texto acima contém alguns detalhes que não integram a presente discussão, como por exemplo o questionamento acerca de tributação mediante aplicação de percentual reduzido aplicável sobre a receita considerada visando adequar o lançamento aos coeficientes vigentes à época, mas mantenho tal aspecto na transcrição visando simplesmente evitar a retirada de parte do argumento importante adotado à época. Aplico a argumentação tanto ao IRPJ como aos lançame decorrentes da CSLL e do IRFonte. A 24 , Processo n° :10665.000362/2001-20 Acórdão n° : CSRF/01-05.346 Assim, coerente com minhas posições anteriores e perfilhado com a jurisprudência desta Turma, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das zssões - D-, em 05 de dezembro de 2005. JOS / ARL S PASSUELL 25 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000179/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ou sua apresentação fora do prazo fixado, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 e art. 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação dessa multa, não se caracterizando o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10599
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_:'.. ri, "..pri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z-V •r.: > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000179/96-73 Recurso n°. : 15.227 Matéria : IRPF - Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : HÉLIO MOURA FRANCO DA ROSA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.599 IRPF - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ou sua apresentação fora do prazo fixado, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo. 984 do RIR/94 e art. 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação dessa multa, não se caracterizando o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO MOURA FRANCO DA ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. ifit C Dl ....Sr', DRI&ES DE OLIVEIRA............ . ir 1 NTE /, •F:071Ue4 - GO ai oRELATOR DESIGNA D • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. i\ mf 2 C5( - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 Recurso n°. : 15.227 Recorrente : HÉLIO MOURA FRANCO DA ROSA RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte foram lavrados os Autos de Infração de fls. 05/06, recebida em 04/03/96( fls.10), para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPF, relativa aos anos-base de 1993 e 1994, entregues fora do prazo fixado oficialmente. 2. Não se conformando com o lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ao feito (fls. 11), sob o argumento principal de que " o contribuinte, em 23/11/95, com base no art. 138 do CTN, valendo-se da denúncia espontânea, requereu a V.Exa a isenção da multa pela entrega da sua declaração de Renda alusivas aos exercícios de 1993/94/95°, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade, requerendo, assim, o cancelamento da exigência. 3. Em fls. 24/28, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que o fato gerador imposição da multa neste caso é a não apresentação da declaração de IR no prazo regulamentar, não havendo o que ser contestado diante da mora do contribuinte, que estava inequivocamente obrigado a proceder a entrega de suas declarações de rendimentos IRPF 1994/93 e IRPF 1995/94, respectivamente até 31/05/94 e 31/05/95. 4. Cientificado regularmente da decisão em 05/09/96, o contribuinte dela recorre em08/10/96, às fls. 33/34, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls. 36/37. 6. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. 3. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo, pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. Contudo, com a devida venia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: " Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único : Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago3 (91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 Em conseqüência do exposto nas alíneas 'a' e 'V precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ) É cediço que a Lei n° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, alterar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada" ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa 'premiar* o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular, com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. Do contrário, não teria o contribuinte que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração ssi_ tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179196-73 Acórdão n°. : 106-10.599 penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou 'isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados, em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. Ratifica o entendimento acima esposado o Acórdão proferido pela 2' Turma do TRF da 411 Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dra Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, in vestis: Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do -pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN."(grifos nossos) Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos : 'Tributário. PIS. Dívida Declarada Espontaneamente. Multa Indevida. Precedente Jurisprudenciais. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime? (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97) 'Tributário. ICM. Denúncia Espontânea. Inexigibilidade da Multa de Mora. O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido' (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - DJ 04103/96) "Denuncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade? ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 114.470/SC ao excluir a 8 • — • --- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Contudo ainda, podemos ressaltar que o enquadramento legal do lançamento referente a multa são os art. 999, II, 'a s e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. O art. 984 do RIR/94 deixa claro e evidente que a multa nela prevista somente poderia ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração. Com referência ao inciso II do art. 999 alínea 'a' podemos observar que a exação não encontra respaldo legal, não podendo, portanto ser aplicada no presente caso, pois trata-se somente de dispositivo regulamentar. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, decorrente de denúncia espontânea. 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 Içãtfr-7( °CAN, ROMANER s I usce' o 9 ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese o brilhante voto da ilustre Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, peço venia para dele discordar pelas seguintes razões a seguir expostas. Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa • relativa ao exercícios de 1993 e 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento: "VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, A\ ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. io 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.* A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos- lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do • prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis:rt li e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1995 e 1996. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: r - Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1 ig E = 5 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato • gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade i pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária iE E Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, p\ preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para a 12 t)(- - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179196-73 Acórdão n°. : 106-10.599 ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste 13 ‘5?<" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 11 ROME i :. d • DE f CA eá GO 14 V ----ar — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000179/96-73 Acórdão n°. : 106-10.599 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 Nov 1999 c DIM B RIGLYESir OLIVEIRA PR 7á ' • SE TA CAMARA Ciente em 04 NOV 1999 PROC -1 4 DOR D á , FAZ D • ACIONAL 15 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000278/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR, quando comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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EXERCÍCIO DE 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. • ADA. Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão do ITR, quando comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 de"' • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ADOLFO MONTELO Relator 2 7 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.580 RECORRENTE : DR.T/BRASÍ LIA/DF INTERESSADO : JOSÉ ELIAS DA CONCEIÇÃO RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO •Adoto o relatório do julgamento em Primeira Instância, contido no Acórdão DRJ/BSA N°2.181, de 10 de julho de 2002, que transcrevo: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 111 07/06/2001, o Auto de Infração, de fls. 02, e anexos de fls. 01 e 03/11, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 761.385,62, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do exercício de 1.997, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, calculados até 31/05/001, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Mato Grande" (NIRF 3565526- 7), localizado no município de Formoso — MG. O lançamento, decorrente de procedimento de malha, originou-se da "Glosa" da área de Preservação Permanente anteriormente declarada, que no presente caso correspondeu a área total do referido imóvel rural. Regularmente intimado a apresentar o necessário "Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ADA, o contribuinte apresentou apenas a correspondência de fls. 24/25, acompanhada dos docupientos de fls. • 26/27, 28, 29/32, 33/42, 43 e 44/45, justificando, em síntese, que o imóvel está totalmente inserido no perímetro do "Parque Nacional Grande Sertão Veredas", criado pelo Decreto Presidencial n.° 97.658, de 12/04/1.989. Por não ter sido apresentado o necessário Ato Declaratório Ambiental, nem comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento junto ao IBAMA, solicitando a expedição desse ADA, foram desconsideradas as áreas de Preservação Permanente anteriormente declaradas (7.742,0 ha), lavrando-se o referido Auto de Infração. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls.04 e 08. Às fls. 52/54, o contribuinte impugnou a exigência fiscal. Apoiado nos documentos de prova já apresentados anteriormente quando intimado a apresentar o referido ADA (26/27, 28-70, 29/32-66/69, 2 • /14/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.580 33/42, 43-65 e 44/45-63/64), e no Código Florestal — Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (fls. 58/59), alegou, em síntese o seguinte: - que o imóvel está localizado no "Parque Nacional Grande Sertão Veredas", criado pelo Decreto Presidencial n.° 97.658 de 12/04/1989; - que as áreas do imóvel enquadram-se como áreas de Preservação Permanente, nos termos das alíneas "e" e "f', do art. 30 da Lei n.° 4.771/65 —Código Florestal. Invoca, ainda, o disposto na alínea "a", art. 50, que trata da criação de parques pelo poder público (nacional, 111 estadual, e municipal), e o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, estabelecendo a proibição de qualquer tipo de exploração dos recursos naturais nesses parques; - em razão da extensão total do imóvel estar inserida no perímetro do citado Parque, entende que seria redundância exigir a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, pois a referida área já fora decretada de Preservação Permanente pelo Poder Público; - por estar proibida qualquer forma de exploração no imóvel, não existe área aproveitável, conseqüentemente, não poderá existir área tributada, como pretende o fiscal autuante, e - o impugnante diz, ainda, que já solicitou ao IBAMA certidão comprovando o fato, que será juntada posteriormente, tão logo seja expedida. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da P Turma desta DRJ — BSA por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento em diligência, através da Resolução DRJ/BSA N.° 22, de 22/03/2002, de fls. 75/77, fazendo retomar o processo à DRF origem, para intimar o contribuinte interessado a apresentar provas documentais e idôneas, que comprovassem efetivamente a localização da área total do imóvel dentro do perímetro do citado "Parque Nacional Grande Sertão Veredas", além de prestar informações a respeito do atual andamento do processo de transferência da referida área para o IBAMA. Regularmente intimado, às fls. 78/79, o contribuinte apresentou o requerimento de fls. 81/82, acompanhado dos documentos de fls. 83, 84, 85/88, 89/90, 91/92, 93, 94/98 e 99/100. Resumidamente Qf 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.580 informou o seguinte: - que a localização da gleba dentro do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (PARNA GVS) pode ser demonstrada na cópia reduzida da Planta de divisão judicial da Fazenda Mato Grande (Anexo I), e, comprovada pela Declaração do IBAMA firmada pela Gerente do referido Parque (Anexo II), com base nos títulos registrados em nome da Empresa Rural Baiurú S/A e sua sucedida CIAOM — Cia. Industrial e Agrícola Oeste de Minas; - também as glebas de Ausentes, Incertos e Desconhecidos, resultantes da Divisão Judicial da Fazenda Mato Grande, são reconhecidas pelo IBAMA como dentro do referido `PARNA GSV', apesar das restrições impostas em relação à regularização dessas áreas pelo requerente, conforme consta do Processo n.° 02001003325/97-84 — IBAMA (Anexo III); - que a área total definitiva, recentemente demarcada, depende da conclusão de trabalho topográfico, atendendo solicitação do próprio IBAMA, e - faz referência aos documentos juntados para comprovar a aquisição das áreas de posse, dizendo que a área de posse (de ausentes), conforme cópia reduzida da planta do imóvel (Anexo I) ficam dentro do perímetro cercado pela E. R. Baiurú S.A." No julgamento de Primeira Instância, a turma julgadora descreveu a legislação sobre Áreas de Preservação Permanente, apreciou as provas e resolveram, por unanimidade, julgar improcedente o lançamento, visto ter ficado provado que a 11, área total do imóvel em questão está inserida no perímetro do Parque criado pelo poder público, cuja ementa reproduzo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não cabe exigir, para fins de exclusão do ITR, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, relativamente às áreas comprovadamente localizadas dentro dos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. O processo subiu a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade de Primeira Instância, previsto no art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97 e Portaria — MF n.° 375/2001, art. 2°. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.280 ACÓRDÃO Ni) : 302-35.580 VOTO Como relatado versa o lançamento da "Glosa" da área de Preservação Permanente declarada pelo contribuinte, tendo como suporte para a exigência apenas a falta de protocolização do requerimento solicitando a expedição do Ato Declaratório do IBAMA. A decisão de Primeira Instância (fls. 102/109), prolatada pelos • julgadores da P Turma da DRJ/Brasília, que não merece reparos, é brilhante sob os aspectos didático, de conhecimento da matéria, da precisão, de agilidade intelectual, além de vários outros, o que me leva, apesar de lê-la na íntegra, incluir neste voto diversas de suas assertivas. "... a autoridade tributária estabeleceu que as áreas de preservação permanente, para serem excluídas do ITR, nos termos da alínea "a", inciso II, art. 10, da Lei n.° 9.393/1.996, deverão ser reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, conforme expresso no art. 10, § 4° da I.N./SRF n.° 043/97, com redação dada pelo art. 1° da I.N./SRF n.° 67, 1° de setembro de 1997. Nos termos do inciso II do parágrafo 40 dessa mesma Instrução Normativa, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar • requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado pela I.N./SRF n.° 56/98, fixado em seu art. 3 0, para 21 de setembro de 1998; ficando determinado no inciso III desse mesmo parágrafo a realização do competente lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA. Entretanto, no presente caso o contribuinte contesta a autuação alegando que a extensão total do imóvel está inserida no "Parque Nacional Grande Sertão Veredas — PARNA GSV", criado pelo Decreto Presidencial n.° 97.658 de 12/04/1989. Por isso, entende que seria redundância exigir a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, pois a referida área já fora decretada de Preservação Permanente pelo Poder Público. Para solução da lide é preciso entender o significado e a abrangência legal dos Parques Nacionais, que podem ser assim definidos: "são 5 51' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.580 unidades de conservação de proteção integral, e destinam-se à proteção integral de áreas naturais com características de grande relevância sob os aspectos ecológicos, beleza cênica, científico, cultural, educativo e recreativo, vedadas as modificações ambientais e a interferência humana direta." A criação de Parques pelo poder público (Nacional, Estadual e Municipal), está prevista na alínea "a", art. 5 0, da Lei n.° 4.771/1.965 (Código Florestal Brasileiro), que assim dispõe: (..) • Art. 5° - o Poder Público criará: a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos. Nos termos do parágrafo único desse artigo, com a redação dada pela Lei n.° 7.875/1.989, também ficou proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reserva biológicas criados pelo poder público na forma desse mesmo artigo, in verbis: Parágrafo único — Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelo menos 50% (cinqüenta por • cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramentos em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais nos parques e reservas biológicas criados pelo poder público na forma deste artigo. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos parques nacionais, enquanto não concluído o processo de regularização fimdiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilização pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica, onde se inclui, logicamente, a atividade agropecuária." Como o Parque "PARNA GSV' foi criado através do Decreto Federal n° 97.658, de 12/04/1989 (fls. 63/64), no exercício de 1997, ou seja em 1° de janeiro de 1997, quando ocorreu o fato gerador do ITR, o contribuinte não pode 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.580 usufruir das áreas localizadas dentro de seus limites, independentemente de já ter sido indenizado ou não pela desapropriação. O contribuinte comprovou, através dos documentos relacionados às fls. 107 e 108 do Acórdão de Primeira Instância, que a área total do imóvel declarado (7.742,0 ha) está localizada dentro dos limites do "Parque Nacional Sertão Veredas — PARNA GSV". Também é o meu entendimento que não faz sentido a exigência, para fins de exclusão do ITR, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, relativamente a área que esteja localizada dentro do limite de Parque Nacional, • Estadual ou Municipal. Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 ,AV149#214 ADOLFO MONTELO - Relator • 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4658741 #
Numero do processo: 10620.000119/98-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE Não tendo a Recorrente apresentado cópia de Decisão divergente, de outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do Regimento Interno dos Conselhos e da mesma Câmara Superior, porém indicando o Acórdão no qual se encontra configurada a divergência, o que se comprova pelo exame do documento mencionado pela Recorrente, é de se admitir atendido o pressuposto de admissibilidade, em obediência ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784, de 1999 PROCESSUAL - LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL - NULIDADE É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.141
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo LUIZ CARLOS CARVALHO REZENDE Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CS RF/03-04.141 PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE • Não tendo a Recorrente apresentado cópia de Decisão divergente, de outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do Regimento Interno dos Conselhos e da mesma Câmara Superior, porém indicando o Acórdão no qual se encontra configurada a divergência, o que se comprova pelo exame do documento mencionado pela Recorrente, é de se admitir atendido o pressuposto de admissibilidade, em obediência ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784, de 1999 PROCESSUAL - LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL - NULIDADE É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOELANTÔNIO/GD-------------ELHA DIAS PRESIDENTE r c s Processo n° : 10620.000119/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.141 PAULO RO;ó CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KI ASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOL I e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10620.000119/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.141 Recurso n° : 303-121225 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : LUIZ CARLOS CARVALHO REZENDE RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.710, proferido em sessão do dia 09.05.2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa assim se transcreve: "'IR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Motivação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Anulado por maioria." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", apenas mencionando o Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, não tendo sido anexada cópia do mesmo no presente processo. A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, conforme Petição às fls. 99/101. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 105 foram os autos redistribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 107, último documento dos autos. I É o Relatório. # 1 O 3 Processo n° 10620.000119/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.141 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Como já visto, o Recurso é tempestivo. Com relação à apresentação de decisão divergente de outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou da desta Câmara Superior de Recurso Fiscais, conforme previsto no Regimento Interno, a Recorrente não atendeu a tal exigência. Com efeito, não foi anexada a cópia do Acórdão paradigma, mencionado na Apelação supra. Não obstante, é de se aplica ao caso as disposições do art. 37, da Lei n° 9.784, de 29.01.1999, que estabelece: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." No caso dos autos, o Acórdão indicado pela Recorrente, de n° 302-34.831, de 07/06/2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, já é por demais conhecido desta Terceira Turma, pois que anexado, como paradigma, em diversos outros Recursos da mesma ora Recorrente, sobre a mesma matéria. É possível, portanto, a este Relator, como ao Colegiado, atestar que, de fato, dito Acórdão guarda entendimento divergente daquele estampado no Acórdão supra. Ante o exposto, em respeito ao disposto no citado art. 37, da Lei n° 9.784/99, acima citado, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial ora em exame, razão pela qual dele conheço. Dito isto, passo ao exame do mérito da apelação supra. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. 1"," 4 Processo n° : 10620.000119/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.141 Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 35, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. No mesmo caso encontra-se a Notificação de fls. 39. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. O I. Conselheiro lrineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o terna em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art„ 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória„..", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e cr Átérios determinados pela , Processo n° : 10620.000119198-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.141 lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz.. Do lançamento tributário .. Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo :' Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei', por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter uni dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ,ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 14.5, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n 0 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art.. 142 da Lei n° 5_172, de 2.5 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional -- CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFIN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °.," Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédi) tributário objeto de ç, , 9 (.....-------- 6 , Processo n° : 10620.000119/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.141 lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente." Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício fOrmal " O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 conheço do Recurso por tempestivo e em razão do disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/99 para, no mérito, votar no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação de Lançamento de fls. 35, inclusive. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. - --- ---; ,;.Z."2'.~ o PAULO a O:: - yo - CUCCO ANTUNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4661678 #
Numero do processo: 10665.000840/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08473
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acompanhar o decidido no processo matriz.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:09Z; created: 2009-08-28T15:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:09Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.840/91-96 RECURSO N°. : 75.297 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO - EX.: 1988 RECORRENTE: FOGOS CONFIANÇA LTDA. RECORRIDA : DRF - DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.473 PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo- matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOGOS CONFIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para acompanhar o decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl .a.11191t1 1 1 1 IVEIRA PRES E O ALBE INO NUNES ATOR FORMALIZADO EM: Dg jA141997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.840/91-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.473 RECURSO N°. : 75.297 RECORRENTE : FOGOS CONFIANÇA LTDA. RELATÓRIO FOGOS CONFIANÇA LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Divinópolis - MG, de que foi cientificada em 12.06.92 (fls. 54), através de recurso protocolado em 14.07.92 (fls. 56). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a PIS - DEDUÇÃO, Exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10665/000.841/91-59. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 11.11.96, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-08.366. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.840/91-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.473 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimenio parcial, para adequar ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 //n& 10_ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10665/000.840/91-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.473 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, e 09 JAN 1997 1,9 —1010,41111:4e RIGUES D LIVEIRA PRES NTE Ciente - •9 JAN 1997 ROD 4,40" • PEREIRA DE MELLO PR ef URADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000619/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - Rejeitada vez que o Julgador de Primeira instância analisou por completo as questões postas na impugnação. IRPJ 1993 - D.I.R.P.J. 1992 - LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO INCORRETA - RECONSTITUIÇÃO EM AÇÃO FISCAL - Para apuração do lucro real deve ser considerado o lucro liquido do período ajustado pelas adições exclusões e compensações previstas na legislação de regência. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-06417
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.417 NULIDADE DA DECISÃO - Rejeitada vez que o Julgador de Primeira instância analisou por completo as questões postas na impugnação. IRPJ 1993 - D.I.R.P.J. 1992 - LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO INCORRETA - RECONSTITUIÇÃO EM AÇÃO FISCAL - Para apuração do lucro real deve ser considerado o lucro liquido do período ajustado pelas adições exclusões e compensações previstas na legislação de regência. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PARÁ DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ditAIS ALVE f•RESIDENT4W r W DÃ; O • VES DOS SANTOS :44rti-ur FORMALIZADO EM:, 20 NOV 2001 • Fsrocesso n° : 10665.000619/95-34 Acórdão n° : 107-06.417 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo no : 10665.000619/95-34 Acórdão n° : 107-06.417 • Recurso n° : 127.169 Recorrente : VIAÇÃO PARÁ DE MINAS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 47/53, protocolada em 08-06-2001, da decisão da DRF de Julgamento lis. 42/44 — cientificada em 09-05-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: lis 01/07relativo ao IRPJ ano calendário de 1.992, com redução da penalidade para o percentual de 75%. A irregularidade fiscal apurada pela fiscalização, e mantida pela Autoridade Singular, encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: — Valor apurado a partir de dados apresentados na declaração de ajuste anual do IRPJ, entregue em 24-05-93, complementados pelos livros comerciais e fiscais do contribuinte. As incorreções cometidas na apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda (dentre elas, falhas nas transposições de valores dos quadros do formulário I e anexos da declaração do imposto de renda, erros e adições, exclusões e somas do quadro 14), provocaram redução no lucro real de Cr$ 126.468,00 (61.002,40 Ufir) e Cr$ 118.646.057,00 (16.164,24 Ufir) respectivamente, no primeiro e segundo semestres de 1.992. Por conseguinte, apura-se insuficiência do imposto de renda declarado e pago no total de 18.300,72 Ufir e 4.849,27 Ufir, respectivamente, no primeiro e segundo semestres de 1.992— A seguir faz as devidas demonstrações"— Enquadramento Legal: Art. 173, 387 e 388 do Decreto 85.450/80; RIR/80. A Decisão Singular vem assim Ementada: "I.R.P.J. Exercício 1993. Ementa: LUCRO REAL. APURAÇÃO INCORRETA Para apuração do lucro real deve ser considerado o lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação de regência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. PENALIDADE. A lei aplica-se a ato ou fato pretéritos não definitivamente julgado, quando lhe cf., 3 Processo n° : 10665.000619195-34 Acórdão n° : 107-06417 comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR: "Em relação à diferença exigida relativa ao 1° semestre de 1.992, a contribuinte não discorda, mas requer sejam levados em consideração os recolhimentos efetuados por intermédio dos DARFs de fls. 21, 28, 29, e 30. Os recolhimentos constantes dos referidos DARFs, após confirmados e verificada a disponibilidade e, se necessário, promovida a devida imputação, deverão ser computados pela agência da Receita Federal de Pará de Minas em Minas Gerais. Além dos recolhimentos efetuados pelos DARFs de fls. 31/34 (relativos ao 2° Semestre para prejuízo fiscal, tendo em vista que deixou de preencher as linhas 14/22 e 14/34 deste período, dando-lhe direito a um crédito de 10.815,55 UFIR, cuja restituição pleiteia nesta fase impugnatória). Verifica-se que a linha 14/22 refere-se ao lucro inflacionário do semestre (parcela deferível), que de fato está em branco para o 2° semestre (fls. 15), todavia no anexo 2, a fls. 12, a contribuinte não apurou lucro inflacionário para o mencionado período, nem trouxe documentação que comprove sua existência, razão pela qual permanecerão nulas a tinha 14/22 e 14/34 (soma das exclusões), e, conseqüentemente, inalterado o resultado fiscal do 2° semestre. Em face do exposto, Resolvo julgar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/07, para exigir o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica no valor de 23.149,99 UFIR, devendo ser observado, para fins de quitação do débito, os pagamentos efetuados pelos DARFs de fls. 21 e 28/34." SÍNTESE DO APELO DA RECORRENTE: PRELIMINAR • requer a nulidade da Decisão Singular, ante o vício por não considerar os diversos recolhimentos efetuados, vez que até o presente momento (do recurso) referidos DARFs não foram computados pela Agência da Receita Federal de Pará de Minasi 4 Processo n° : 10665.000619/95-34 Acórdão n° : 107-06.417 MÉRITO • que não assiste razão a autuante, vez que o que ocorreu foram meros erros de transcrição de valores para linhas incorretas, cometidos pela contabilidade da empresa, que não resultaram em recolhimento a menor de tributo, muito pelo contrário, tais erros ocasionaram prejuízos somente a Recorrente; • que o trabalho fiscal foi realizado sem observância aos princípios administrativos próprios, tais como: legalidade, impessoalidade, etc; • se mantida a exigência fiscal insurge-se contra a suposta correção monetária com base na Taxa SELIC, recorre ao artigo 161 do CTN; • requer o cancelamento do auto de infração. As fls. 72 arrolamento de bens nos termos da IN n° 26 de 06-03- 2001 — anexo 1, acompanhados dos documentos de fls. 73177. É o relatório. or 5 - Processo n° : 10665.000619/95-34 Acórdão n° : 107-06.417 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Não há como acolher a preliminar argüida pela recorrente de nulidade da Decisão de primeira instância por não computar os recolhimentos efetuados. Em sua fundamentação o Julgador bem observou que por ocasião da liquidação do procedimento, deverão ser observados os pagamentos efetuados pelos DARFs doc. de fls. 21 e 28/34, portanto infundada a preliminar levantada, motivo pelo qual a rejeito. No mérito confessa a autuada que ocorreram erros de transcrição de valores no preenchimento da DIRPJ ano calendário de 1.992, daí só nos resta concluir, que a reconstituição da base de cálculo do lucro real referente ao primeiro e segundo semestres do referido ano estão corretas, vez que são as reais e efetivas para exigência do imposto. Oportuno o registro que nas razões de impugnação a autuada não se insurgiu sobre os juros com base na SELIC. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 10 do art. 161 do CTN estabelece que os Juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril 6 Processo n° : 10665.000619/95-34 • Acórdão n° : 107-06417 de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001. , MAI / gP • • - VES DOS SANTOS 7 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000753/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo matriz aplica-se por igual aos processos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRF - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 8º DO D.L. 2.065/83. Insubsiste o lançamento de ofício em que se exige o IRF referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, com fundamento no disposto no artigo 8º do D.L. nº 2.065/83, face a sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03752
Decisão: P.U.V., DAR prov. ao rec.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE-MG SESSÃO DE : 06 de Dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.752 IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo matriz aplica-se por igual aos processos decorrentes, face á íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRF - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 8° DO D.L. 2.065183. Insubsiste o lançamento de oficio cm que se exige o 1RF referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, com fundamento no disposto no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, face a sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7313/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL - METALÚRGICA APOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r----\e•cais., ‘z.Q_ Gi tçkp ..0o.laz ata° ' MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE / JONAS FRdi. / rshiiip -" ,0 DE OL E 'À RELATO ' FORMALIZADO EM: e 8 juL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VLANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justifieadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. e ;tf...1": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . of PROCESSO N° 10665.000753/93-55 ACÓRDÃO N° : 107-03.752 RECURSO N° : 07.454 RECORRENTE : METAL METALÚRGICA APOLO LTDA. RELATÓRIO Teve origem o presente processo em lançamento de oficio referente ao 1RPJ, formalizado junto ao processo n° 10665.000754/93-18, face á constatação de omissão de receita apurada através de levantamento de produção em fiscalização referente ao 'PI. O presente lançamento teve por fulcro legal o artigo 8° do D.L. n° 2.065/83 e se reporta ao ano de 1989. Impugnação inicial encontra-se às fls. 17/19, reprisando, a itnpuenante, as razões ofertadas junto ao processo matriz, onde se encontram relatadas. Decisão às fls. 29/30 pela qual foi sustentada a exigência, nos termos do disposto no precitado artigo 80 e com base em semelhante conclusão no julgamento do processo matriz. Recurso a este Colegiado colacionado às fls. 36/37. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.108, relativo ao feito matriz, concluiu pelo seu provimento, nos termos do Acórdão n° 107-03.658, prolatado em Sessão de 03/12/96. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10665.000753/93-55 ACÓRDÃO N° : 107-03.752 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a exi gência constante dos presentes autos decorre de procedimentos fiscal pelo qual foi exi gido o crédito tributário relativo ao 1RPJ. Vimos também que esta Câmara decidiu pelo provimento do pertinente recurso. Por sua vez, a recorrente não esboça outros argumentos de defesa nem de apelo além dos que interpôs contra o lançamento original. Logo, impõe-se, necessariamente, a aplicação do principio de causa e efeito entre os procedimentos fiscais, sendo despiciendas, pois, demais argumentações de voto. Todavia, como se não bastasse a aplicação do referido principio, o que enseja o provimento do recurso em pauta, há que se considerar também a impertinência do enquadramento legal que fulcrou o lançamento do IRF, eis que o artigo 8° do D.L. n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, os quais passaram a viger a partir de 01.01.89, entendimentos este que já se encontra consagrado pela jurisprudência deste Colegiado e pela própria Administração da SRF, que sobre a questão manifestou-se no mesmo sentido, através do ADN n° 06/96. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996 JONAS • • • P P IVEAvs• 3 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4660516 #
Numero do processo: 10650.000413/2004-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. No caso de alienação de imóvel rural, nos termos da Lei no 8.023, de 1990 e demais atos normativos que disciplinam a tributação da atividade rural, o valor das benfeitorias compõe a receita bruta desta atividade. O contribuinte só poderá optar por tributar o valor das benfeitorias como ganho de capital, de acordo com a Instrução Normativa no 48, de 1998, se comprovar que estas não foram deduzidas como despesa de custeio, no resultado da atividade rural. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. No caso de alienação de imóvel rural, nos termos da Lei n 8.023, de 1990 e demais atos normativos que disciplinam a tributação da atividade rural, o valor das benfeitorias compõe a receita bruta desta atividade. O contribuinte só poderá optar por tributar o valor das benfeitorias como ganho de capital, de acordo com a Instrução Normativa if 48, de 1998, se comprovar que estas não foram deduzidas como despesa de custeio, no resultado da atividade rural. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLAU LATERZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. ANAa-VIA itai4dEIR OS REIS Presidente n MARI LUCIA MONIZ E AtrA0 CALOMINO ASTORGA Relator FORMALIZADO EM: 14 ABO 2009 Processo n° 10650.000413/2004-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-113.984 Fls. 1.055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocada) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 7 - volume 1, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 a 14 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$51.846,61, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos de fls. 6 e 7 - volume 1, verifica-se que deu- se em razão da apuração das seguintes infrações. a) omissão de rendimentos da atividade rural, proveniente da venda de benfeitorias das Fazendas Baixa Verde, Abaúna I e Abaúna II, nos anos-calendário 1998, 1999 e 2000; b) omissão de ganho de capital proveniente da venda do imóvel rural Água Limpa, em abril de 1998. Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), proferiu o Acórdão n° 7.716 (fls. 216 a 221 - volume 1), de 13/07/2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM BENFEITORIAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Para que os valores despendidos com benfeitorias não integrem as receitas de atividade rural no ano-calendário da alienação da propriedade, necessário se torna a comprovação de que tais valores não integraram o montante das despesas de atividade rural informadas no devido anexo, no ano em que ocorreram os dispêndios. A decisão de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do IRPF, no valor de R$ 16.019,54, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente à omissão de rendimentos da atividade rural apurada nos anos-calendário 1999 e 2000. Os lançamentos da omissão de rendimentos da atividade rural e da omissão de *2k. Processo n° 10650.000413/2004-25 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.984 Fls. 1.056 ganho de capital referentes ao ano-calendário 1998 foram cancelados tendo em vista o transcurso do prazo decadencial. Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 27/07/2004 (vide AR de fl. 224 - volume 1), o contribuinte apresentou, em 24/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 227 a 234 - volume 2, expondo seus argumentos de defesa a seguir sintetizados. O contribuinte alega que, nos exercícios da autuação, apresentou declaração de rendimentos em separado do cônjuge, tributando proporcionalmente os rendimentos comuns. O recorrente informa que, quando da venda das fazendas Baixa Verde, Abanana I e Abatia II, junto com o condômino José Maria da Barra, considerou na apuração do ganho de capital o valor da terra nua acrescido das benfeitorias, tanto para o cálculo do valor de alienação quanto do valor do custo de aquisição. De acordo com os cálculos elaborados pelo contribuinte, o custo das propriedades foi maior do que o valor da alienação, razão pela qual não houve ganho de capital a tributar. Entende o contribuinte que como não utilizou os valores das benfeitorias realizadas nas fazendas vendidas como despesas de custeio, uma vez que optou pela tributação presumida de 20% da receita da atividade rural, não estava obrigado a tributar o valor da alienação das benfeitorias como resultado da atividade rural, mas como ganho de capital. Alega que na própria decisão recorrida, os julgadores não acataram a comprovação dos custos com as benfeitorias constantes das propriedades alienadas, sobre os seguintes fundamentos: Correto o contribuinte em suas assertivas acerca de que, quando as despesas com benfeitorias não são consideradas como despesas de atividade rural, não deverão ser consideradas como receita de atividade rural no momento da venda do imóvel, corroborando seus argumentos com transcrição de respostas às Perguntas dos Manuais de Perguntas e Respostas, artigos da IN SRF 48/1998 jurisprudência administrativa. Entretanto, tais circunstáncias deveriam estar devidamente comprovadas nos autos, o que não ocorreu. Ora, o fato de despesas com benfeitorias terem sido informadas separadamente na Declaração de Bens, por si só, não é o bastante. Necessário seria a comprovação de que nos montantes das despesas de atividade rural informadas nas diversas DIRPFs não estariam incluídos os valores de despesas com benfeitorias, por meio de documentação hábil e idônea de todas as despesas. E esta comprovação é necessária, ainda que a opção pelo resultado da atividade rural seja pelo arbitramento de 20% Essa opção depende, evidentemente, do valor apurado pelo modo convencional - se maior ou menor do que o valor apurado pela equação receitas menos despesas - não afastando, assim, a necessidade de se verificar se no total das despesas informados no anexo da atividade rural estariam incluídas ou não as despesas com benfeitorias. . . Processo n°10650.000413/2004-25 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.984 Fls. 1.057 O contribuinte limitou-se, como visto, a meras alegações e, ainda que bem fundamentadas, careceram de provas, e no direito adjetivo pátrio é máxima que alegar e não comprovar é não alegar. Esclarece, ainda, que os valores dos custos de aquisição da terra nua e das benfeitorias foram extraídos das declarações de bens apresentadas por ele e pelo condômino José Maria Barra. Na sessão de 23/02/2006, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução if 106-01.349, cujo voto reproduzo a seguir: O recurso é tempestivo, vindo acompanhado de arrolamento de bens (1.026/1.029), pelo que dele tomo conhecimento. Como referido, a infração referente à tributação do ganho de capital foi afastada pela instância a quo em função da detecção da decadência. Resta a tributação por omissão de rendimentos da atividade rural, novamente refutada pelo sujeito passivo. A controvérsia gira em torno das benfeitorias realizadas em imóvel rural, sobre a possibilidade de consideração nas despesas da atividade rural, e o direito de acrescer o valor das benfeitorias ao custo de aquisição do imóvel no cômputo do ganho de capital em eventual alienação. A Delegacia de Julgamento, no voto condutor do aresto recorrido, alega que, para computar no cálculo do ganho de capital o valor das benfeitorias, o contribuinte deveria ter comprovado documentalmente que as despesas consignadas no livro-caixa não englobavam as benfeitorias. Ou seja, teria que demonstrar todas as despesas de custeio/investimento declaradas às fls. 21, 29, e demais declarações da atividade rural, para que assim fosse comprovado que as benfeitorias não teriam sido deduzidas para a apuração dos resultados da atividade rural nos anos de suas realizações. O recorrente traz essa documentação, com o recurso, em quase mil laudas (desde 1973). Assim, proponho que os autos retornem à repartição fiscal para a análise dos documentos vindos com o recurso voluntário, para aferir se as despesas declaradas incluem ou não os investimentos em benfeitorias, na linha do principio da verdade material. Ante o exposto, conheço do recurso, para converter o julgamento em diligência a ser cumprida na repartição de origem, com a regular e devida intimação do sujeito passivo para que se manifeste quanto ao resultado da mesma, nos termos deste voto. Com a finalidade de cumprir a diligência solicitada por este Colegiado, a autoridade fiscal intimou o contribuinte, às fl. 1037— volume 3, a "Demonstrar ano a ano, que o valor atribuído às benfeitorias, informado na declaração de bens e direitos, não está incluso nas despesas de custeio e investimentos da Atividade Rural". Em resposta à intimação fiscal, o contribuinte manifestou-se às fls. 1039 a 1043 9?5— volume 3, reiterando as razões de defesa apresentadas no recurso voluntário e repeti 4ndo o . Processo n° 10650.000413t2004-25 CCO I iC06 Acórdão n.° 106.16.984 Fls. 1.058 quadro com o custo histórico e corrigido das benfeitorias realizadas a partir do ano 1973 até 1997, para cada um dos imóveis vendidos, e se reportando às planilhas anteriormente juntadas. O recorrente junta aos autos cópia do Acórdão IP 106-15.526, de 24/05/2006 (fls. 1045 a 1050— volume 3), referente ao Sr. José Maria Barra, autuado na mesma ocasião e pelo mesmo motivo, o qual a Sexta Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto. Ressalta que o fato que deu origem ao lançamento em questão, bem como os fundamentos e provas apresentados são exatamente os mesmos deste processo. Deste modo, reitera o pedido de provimento do recurso voluntário apresentado. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 1051 - volume 3 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como no relatório deste Acórdão se viu, a questão posta à apreciação desta Câmara versa sobre o tratamento tributário a ser adotado no caso da alienação de benfeitorias de imóveis nos quais o contribuinte explore atividade rural, nos termos da Lei n 2 8.023, de 12 de abril de 1990. A fiscalização, com fundamento no art. 61, § 1, inciso III do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, tributou a venda de benfeitorias das Fazendas Baixa Verde, Abaúna I e Abaúna II, como receita da atividade rural. Por outro lado, o recorrente alega em sua defesa que não estava obrigado a tributar o valor da alienação das benfeitorias como resultado da atividade rural, mas como ganho de capital, pois não utilizou os valores das benfeitorias realizadas nas fazendas vendidas como despesas de custeio, uma vez que optou pela tributação presumida de 20% da receita da atividade rural. Invoca a seu favor a Instrução Normativa ri' 48, de 26 de maio de 1998, que dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Para o deslinde da questão, não se deve interpretar isoladamente um ou outro dispositivo legal, mas sim fazer uma análise sistemática da legislação que rege a matéria. A Lei if 8.023, de abril de 1990 alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, introduzindo uma nova concepção no que tange à apuração dos resultados dessa atividade, sendo oportuno transcrever alguns de seus artigos: Art. 12 Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Processo n°10650.000413/2004-25 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.984 Fls. 1.059 Art. 42 Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 12 É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 22 Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 32 Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3 2, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 52 A opção do contribuinte, pessoa fisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3" implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 6 Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4", a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (gr(fa) Por sua vez, o art. 21 da Lei ti? 8.023, de 1990, autorizou expressamente o Poder Executivo a expedir os atos necessários à execução das determinações contidas na referida lei. Foram então editados diversos atos, em especial a Instrução Normativa rt 2 138, de 28 de dezembro de 1990, a Instrução Normativa n' t 125, de 26 de novembro de 1992 e a Instrução Normativa n2 17, de 4 de abril de 1996, todas vigentes no período em análise (as duas primeiras foram revogadas pela Instrução Normativa d? 79, de I Q de agosto de 2000, e a última, pela Instrução Normativo r12 83, de 11 de outubro de 2001), cabendo transcrever os arts. 5 2, 82 e 92 da IN tf 17, de 1996 (reproduzidos nos arts. 52, 82 e 92 da IN If 83, de 2001): Art. 52 A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2° exploradas pelo próprio vendedor. § 1 2 A receita bruta da atividade rural será computada sem a exclusão do ICMS e do FUNRURAL. § 22 Integram também a receita bruta da atividade rural: a) os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do "Pro-Agro"; b) o montante ressarcido ao produtor agrícola pela implantação e manutenção da cultura fitmageira; Processo n° 10650.000413/2004-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.984 Fls. 1.060 c) o valor de alienação de investimentos utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; d) o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; e) o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na exploração da atividade rural e os produtos e os animais dela decorrentes, a título de integralização de capital, nos termos previstos no art. 23 da Lei ri fi 9.249/95. 11.1 Arte Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: 1 - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, reparos, bem assim de limpeza de diques, comportas e canais; H - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de tratores, implementas e equipamentos, máquinas, motores, veículos de cargas e utilitários rurais, utensílios e bens de duração superior a um ano, bem assim de botes de pesca ou caíque, frigoríficos para conservação da pesca, cordas, anzóis, bóias, guinchos e reformas de embarcações; IV - animais de trabalho, de produção e engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para elevação da produtividade, tais como reprodutores, aquisições de matrizes, alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente à elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII- estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda, radares e de energia elétrica. X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. Parágrafo único. Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. 4S);)S? Processo n°10650.000413/2004-25 CC01/096 Acórdão n.° 106-16.984 ns. 1.061 Art. 92 Não constitui investimento o custo de aquisição da terra nua. § 1 2 Considera-se terra nua o imóvel rural despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § P O valor de venda da terra nua não constitui receita da atividade rural, devendo o resultado positivo apurado ser tributado como ganho de capital. (grifei) Pelos dispositivos retro mencionados, verifica-se que as benfeitorias realizadas nos imóveis rurais e relacionadas às atividades neles exploradas compõem o resultado da atividade rural (despesa, no momento no investimento; receita quando da alienação). Por outro lado, o valor da terra nua foi expressamente excluído do resultado da atividade rural, ficando sujeito, por ocasião da venda do imóvel rural, à apuração do ganho de capital (§ 3 do art. 4' e art. 6' da Lei ti" 8.023, de 1990). Esta será sempre a conclusão sob o ponto de vista tanto da Lei nQ 8.023, de 1990, quanto dos atos normativos que disciplinam a tributação da atividade rural. Ressalte-se que também no Decreto ri" 3.000, de 26 de março de 1999— RIR199, apenas a terra nua é excluída da receita da atividade rural, conforme disposto no art. 61: Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 1° Integram também a receita bruta da atividade rural: III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; (grifei) No caso em concreto, de acordo com as cópias das escrituras de compra e venda juntadas às fls. 50 a 64 — volume 1, os valores da terra nua e das benfeitorias encontram-se perfeitamente identificados e consta que as benfeitorias referem-se a "cercas, pastagens etc", caracterizando-se como bens utilizados na exploração da atividade rural, fato este inconteste. Em nenhum momento o contribuinte discorda que as benfeitorias sejam investimentos da atividade rural, limitando-se a argumentar que não teriam sido apropriadas como despesas, pois teria optado por tributar 20% da receita bruta. Em decorrência dà diligência solicitada por este Colegiado, o contribuinte foi instado pela autoridade fiscal a demonstrar, ano a ano, que o valor das benfeitorias não havia sido incluído nas despesas de custeio e investimentos da atividade rural. Em sua resposta, o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos e repetir demonstrativos já apresentados no recurso voluntário. Processo n° 10650.000413/2004-25 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.984 Fls. 1.062 Do ponto de vista da legislação que rege a atividade rural, o produto da alienação de benfeitorias utilizadas na exploração da atividade rural compõe, necessariamente, a receita da atividade rural, sem exceção. Contudo, a Instrução Normativa fl 2 48, de 26 de maio de 26 de maio de 1998, facultou ao contribuinte, no caso de alienação de imóvel rural, computar o valor das benfeitorias realizadas nos referidos imóveis na apuração do ganho de capital, desde que estas não tenham sido deduzidas como despesa de custeio, no resultado da atividade rural. É o que se depreende de seus arts. 72 e 16, a seguir reproduzidos: Art. 72 Na apuração do ganho de capital de imóvel rural será considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § l Considera-se valor da terra nua o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das construções, instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 22 Os custos a que se refere o parágrafo anterior, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capitaL b." Art. 16. Considera-se valor de alienação: L.1 VI— no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, guando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade ruraL (grifa) Trata-se, portanto, de uma opção dada ao contribuinte, desde que ele comprove que as benfeitorias não foram deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. Não comprovando, deve sujeitar-se a regra geral que é tributar o valor da alienação das benfeitorias como receita da atividade rural. De fato, o art. 52 da Lei n° 8.023, de 1990, anteriormente transcrito, prevê a possibilidade do contribuinte pessoa fisica limitar o resultado da atividade rural a 20% da receita bruta anual, para fins de composição da base de cálculo do ajuste anual, sem que com isso, em nenhum momento no texto legal, exclua as benfeitorias relacionadas à atividade rural do seu resultado. Trata-se apenas de uma opção feita quando da apuração do imposto anual devido. e.‘{á . 4 Processo n°10650.000413/2004-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.984 Fls. 1.063 Ressalte-se que, ao fazer a opção pelo resultado presumido da atividade rural, perdeu o contribuinte o direito a compensar despesas de custeio relacionadas a esta atividade e, conseqüentemente, perdeu, também, o direito a tributar a alienação das benfeitorias como ganho de capital. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.e3.\. - Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 • .pait, -11 Mari cis:"..A..br --- a L e i Moniz de Arag Cal ino Astorga 10 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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