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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662879 #
Numero do processo: 10675.001595/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Publicado no Diário Oficial do União de IA I Sn l a 00_á. Rubrica est , / 4rsji. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001595/97-74 Acórdão : 203-07.242 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 112.781 Recorrente; MÁRIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD — PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 dr, Otacilio Dant. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001595/97-74 Acórdão : 203-07.242 Recurso : 112.781 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/05 e 08, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhidos em 08/02/91, 05/03/91, 15/05/91, 12/06/91 e 15/07/91, referentes aos fatos geradores ocorridos de novembro de 1990 a março de 1991. Após intimada, às fls. 11, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o Documento de fls. 12/15. Às fls. 16/18, o FISCO indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, toma-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta Impugnação tempestiva de fls. 22/26, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/34, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS RESTITUIÇÃO — TRD c%3\ DECADÊNCIA 2 -41 1/4% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001595/97-74 Acórdão : 203-07.242 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o Recurso tempestivo de fls. 38/47, onde, em suma, alega que: a) somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n" 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito de a contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; b) compensara anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados em quotas do Imposto de Renda; e c) a auto-compensação efetuada a titulo de TRD fora rejeitada pelo FISCO. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : $44,-;" • Processo : 10675.001595/97-74 Acórdão : 203-07.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Discute-se no presente processo o termo de inicio do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos de TRD pagos entre 04/02/1991 a 29/07/1991. O artigo 165, c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional, regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § ,1° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrida II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; 11- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." (grifei) Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz: "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :• 10675.001595/97-74 Acórdão : 203-07.242 Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que tome o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97-31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO 1NCIAL - INTERPRETA ÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTN - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ambito de Recurso Extraordinário; 2)data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a irzconstitucionalidade de ex-ação tributária em razão de ajuizamento de A Dln; 3)data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhida" Na análise da ementa acima transcrita, depreende-se a intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) de que trata o art. 138 do C'TN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TM:), dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n°8.383, de 30/12/1991: "Art. 80 - Pica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária — TRID acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Art. 81 — A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na fortrza a seguir: 45\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ".1"12":$' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001595/97-74 Acórdão : 203-07.242 1- os valores referentes à TAD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei no 7.713, de /998, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; II - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n o 7.689, de 1988), do F1NSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas a pagar da mesma espécie; III - omissis. Art. 82 - ornissis Art. 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - A Iternativczmente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal, observando as exigências de comprova cão do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito de a contribuinte ter restituídos os encargos pagos a titulo de TRD, a partir de 04/02/199 1, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/1991, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/1992. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional de que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a titulo de TRD (data do nascimento do direito). Ressalta-se, então, que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido de restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 1° de janeiro de 1997, ou seja , 05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ncie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001595/97-74 Acórdão : 203-07.242 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma, pois a tese defendida nesse voto também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n°8.383, de 30/12/1991, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a titulo da Taxa Referencial Diária - 77W, como encargo, ou seja, entre a data ara ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 1°/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 15/05/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento cio direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 19 de abril de 2001 \ '‘‘a OTACÍLIO DANTA CARTAXO 7

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4659503 #
Numero do processo: 10630.001250/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:e;+n):!';› TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t '` SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.001250/2004-36 Recurso n° : 134.644 Acórdão n° : 302-37.878 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : RURAL CONTÁBIL LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. { \À CL Cr‘\^- CCf JUDIT D AMARAL MARCONDES A NDO Preside e 1 • tps2aL_;... á, :R PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 O SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ene _ Processo n° : 10630.001250/2004-36 Acórdão n° : 302-37.878 RELATÓRIO Pelo Acórdão 12066 da P Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, em 22/12/2005, de fls. 22/24, foi considerado procedente o AI eletrônico (fl43), lavrado em 11/10/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 15/01/2004 as DCTFs referentes aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2002, cobrando multa mínima referente a 21, 18 e 15 meses de atraso, respectivamente, (R$ 200,00 por trimestre), totalizando R$ 600,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, a recorrente argüi que entregou espontaneamente as DCTFs e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta, em razão de denúncia espontânea. • Traz citação jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisões nesse sentido da CSRF (Acórdãos 01-03113, de 12/092001 e 01-03611, de 06/11/2001) e do STJ, unanimemente adotada pela sua 2' Turma, provendo Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° 243.241/RS de junho de 2000. Em Recurso tempestivo e sem necessidade de garantia de instância, de fls. 28/30, que leio em Sessão, repete as alegações da impugnação e faz citações doutrinárias e jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. • Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 45, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 3É o relatório. 2 - Processo n° : 10630.001250/2004-36 Acórdão n° : 302-37.878 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. 110 Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do crN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou 0 contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala da Sessões, m 13 de julho de 2006L./1 PAU AFFONSECA DE BAOS FARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000983/97-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS – Tratando-se o arbitramento do lucro de medida extrema, a desclassificação da escrita, para tal finalidade, somente deve ocorrer quando houver absoluta impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao auto de infração matriz é aplicável aos lançamentos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05865
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.865
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.000983/97-90 Recurso n° :119.487 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1994 Recorrente : SUPER GLOBO DE JUIZ DE FORA LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de :16 de setembro de 1999 Acórdão n° :108-05.865 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS — Tratando-se o arbitramento do lucro de medida extrema, a desclassificação da escrita, para tal finalidade, somente deve ocorrer quando houver absoluta impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao auto de infração matriz é aplicável aos lançamentos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER GLOBO DE JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE e JO 14411Nk, Q -LO O R LAT': FORMALIZADO EM: 25 OUi 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA e LUIZ _ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs Processo n° : 10640.000983/97-90 Acórdão n° :108-05.865 Recurso n° : 119.487 Recorrente : SUPER GLOBO DE JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra SUPER GLOBO DE JUIZ DE FORA LTDA., inscrita no CGC/MF sob n° 21.568.977/0001-80, com endereço à Rua Bernardo Mascarenhas, 1.637 - Município de Juiz de Fora - MG, para lançamento de imposto de renda — IRPJ relativo a todos os meses do ano de 1994, em decorrência do arbitramento do lucro tributável. Por decorrência, foi lavrado auto para a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL e do Imposto de Renda Retido na fonte — IRRF. Anteriormente à lavratura do auto, foram retidos pela fiscalização os seguintes documentos da empresa relativos ao ano-calendário de 1994 (fls. 48): - Livro Caixa; - Registro de Inventário; - Registro de Entrada de Mercadorias; - Registro de Saída de Mercadorias; - Livro de Apuração do ICMS; - Livro Diário; - Razão — Fichas; - Livro de Apuração do Lucro Real; - Fichas Bancárias — Banco Rural (05/94 a 12/94); - Contrato Social; - Recibo de entrega da DIRPJ 1995 e 1996; - DARF's de recolhimento do IRPJ e CSL relativas ao ano de 1994; - Extratos Bancários (01/94 a 12/94); - Demonstrativo de Composição do Passivo Conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 33, o lucro foi arbitrado em razão da (i) constatação de irregularidades na escrituração contábil e (ii) divergência entre os valores apropriados como conta de "Custos" e "Despesas" e os apurados pela Fiscalização. Basicamente, os motivos que levaram o AFTN a 2 Élà< • Processo n° : 10640.000983/97-90 Acórdão n° :108-05.865 desclassificar a escrita da empresa para determinação do lucro real (regime de tributação adotado pela empresa naquele período), e arbitrar o lucro no ano-calendário de 1994 foram os seguintes: a) Escrituração do Livro Diário em partidas mensais, com suporte auxiliar de fichas para controle da conta "Caixa" (que apontavam as movimentações diárias de entrada e saída de numerário), as quais não foram consideradas em razão de não estarem consolidadas e numeradas para caracterizar a escrituração do Livro Caixa; b) O Livro Razão apresentado pela empresa impossibilita a individualização e totalização das contas escrituradas no Livro Diário, razão pela qual foram reconstituídas pelo AFTN as contas utilizadas na composição dos custos industriais e despesas operacionais lançados na DIRPJ, com base nas fichas de controle do Caixa; e c) Após a reconstituição das contas supra citadas, foi constatada divergência entre os valores declarados e os que foram apurados pela fiscalização relativamente à apropriação dos custos industriais e despesas operacionais escriturados, sem que a empresa lograsse comprovar os valores lançados a esse título. Em sua defesa (fls. 242/252) a empresa alega, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração em razão da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, aduz que, possuindo toda documentação fiscal e contábil exigida pelo AFTN, inexiste motivo para determinação do arbitramento do lucro em 1994, porquanto da análise minuciosa da escrita que foi declarada imprestável, a fiscalização teria condições de determinar o lucro real do exercício questionado. Foi requerida a realização de perícia contábil. A DRJ em Juiz de Fora afastou a preliminar de nulidade argüida pela empresa, e não considerou como formulado o pedido de perícia, vez que a contribuinte 3 • Processo n° :10640.000983/97-90 Acórdão n° :108-05.865 não atendeu os requisitos previstos no inciso IV e parágrafo 1°, do art. 16 do Decreto n° 70.235172, tais como (i) formulação de quesitos; e (ii) indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Reafirmando o trabalho fiscal, no sentido de desclassificar a escrita apresentada pela empresa, a DRJ em Juiz de Fora julgou os lançamentos procedentes, cuja ementa se transcreve: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO ARBITRADO Hipótese de Arbitramento. A Autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando, dentre outros, a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido. - DETERMINAÇÃO — A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida, a qual levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte ainda à exigência do imposto e contribuição acima. Lançamentos procedentes. Inconformada, a contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário às fls. 315/317, reiterando as razões de mérito aduzidas na impugnação. As fls. 320 consta despacho do Juiz Federal da i a Vara Federal de Juiz de Fora/MG concedendo a liminar no mandado de segurança impetrado pela recorrente para o fim de ser processado o recurso voluntário independentemente do depósito previsto na Medida Provisória 1.621, art. 32. frIAa- É o Relatório. G)s., 4 Processo n° :10640.000983/97-90 Acórdão n° : 108-05.865 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Reunidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os motivos que levaram o AFTN a arbitrar o lucro da rede. dizem respeito à desclassificação da escrita, que foi suportada pelo seguinte: (i) a empresa possui Livro Diário escriturado pelo método de partidas mensais, com suporte de fichas de controle do Caixa que, apesar de trazerem toda a movimentação diária da entrada e saída de numerário, não estariam consolidadas e numeradas para caracterizar o Livro Caixa; (ii) o Livro Razão não teria possibilitado a totalização e individualização das contas transpostas para o Diário. No entanto, considero que o presente caso não comporta a desclassificação da escrita da recte., e, por consequência, a determinação do arbitramento do lucro. Inicialmente, cumpre observar que a recte. -- que optou pela tributação com base no lucro real em 1994 — logrou apresentar à fiscalização toda a documentação fiscal e contábil que foi exigida à época (fls. 48), e atender às demais intimações que antecederam a lavratura do auto de infração (fls. 52/53 e 59/60). Ainda que o Livro Diário tenha sido escriturado em partidas mensais, a recte. manteve como suporte auxiliar as fichas para controle de Caixa que obedeceram a ordem cronológica das operações que foram transportadas para o Livro Diário. Aliás, 65)1/4 41' A Processo n° : 10640.000983/97-90 Acórdão n° :108-05.865 a prestabilidade das referidas fichas é incontestável, já que o próprio utilizou tais documentos para recompor as contas de custos e despesas industriais. A recomposição das referidas contas atesta que a documentação contábil e fiscal apresentada pela recte. contém elementos suficientes para que a fiscalização verifique o lucro real apurado pela empresa relativamente ao ano- calendário de 1994. Nesse caso, o arbitramento do lucro não se justifica, pois é notório que esta espécie de lançamento é medida extrema que somente se aplica quando absolutamente inexistente a possibilidade de a autoridade tributária averiguar o lucro real. Não satisfeito com a forma de apresentação dos lançamentos nas fichas de controle, deveria a autoridade fiscalizatória então intimar o contribuinte a apresentar sua regularização. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes confirma o entendimento: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a elidiria. Recurso provido. (Processo n° 10880/023.622/90-31 - Acórdão n° 103-17.316 - Sessão de 16 de abril de 1996) IRPJ - ARBITRAMENTO - ADMISSIBILIDADE - O arbitramento de lucros é medida extrema, cuja admissibilidade está vinculada à abertura de prazo razoável para regularização ou apresentação da escrita. Não procede lançamento efetuado sem a observação dessa premissa. Recurso provido. (Processo n° 10805.003.136/94-31 - Acórdão n° 103-18.452 - Sessão de 18 de março de 1997) Tenho para mim que, em razão do mau uso, evidenciado até mesmo pela motivação de sua aplicação, foi atribuído ao instrumento do arbitramento caráter 6 6\ Processo n° : 10640.000983197-90 Acórdão n° :108-05.865 sancionatório e afastado o seu real objetivo, que consiste na determinação do lucro tributável. Assim, tendo sido possível à fiscalização analisar a documentação contábil e fiscal da recte., inclusive constatando a divergência entre os valores declarados pela recte. a título de custos e despesas industriais e aqueles levantados pelo AFTN após a recomposição das respectivas contas, a solução adequada ao caso seria a glosa de tais despesas, e não o arbitramento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para o fim de afastar o arbitramento do lucro da recte. relativo ao ano-calendário de 1994, e cancelar os lançamentos do IRPJ e seus reflexos. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. AO 0 J04--R --ION n;0 7 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002056/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-09724
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CO-DANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUES DE OLIVEIRA PRE, TE WIL IDO GUS M7Qttla RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002056/93-53 Acórdão n°. : 106-09.724 Recurso n°. : 114.135 Recorrente : CO-DANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO CO-DANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade comercial inscrita no CGC/MF sob o n. 19.652.957/0001-40, com endereço na Avenida Olegário Maciel, n. 486, Barbacena - MG, formula irresignação a este E. Conselho de Contribuintes em face de decisão da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, cuja ementa segue abaixo: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — Será adicionada ao lucro líquido a parcela de contribuições e doações excedente a 5% do lucro operacional, na apuração do lucro real, conforme dispõe a legislação pertinente. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no período-base, do ativo permanente e, se o contribuinte tiver optado pela correção monetária das unidades em estoque, dos imóveis destinados à venda. Lançamento procedente." (fls. 42/44). O lançamento suplementar teve por origem a falta de adição ao lucro líquido da parcela de contribuições e doações excedente a 5% do lucro operacional, bem como diante da apuração de lucro inflacionário realizado a menor do que a obtida pela legislação vigente, ocasionando uma redução do prejuízo fiscal declarado pela Contribuinte, ao que lhe foi aplicada a multa regulamentar estatuída no art. 723 do RIR/80. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002056/93-53 Acórdão n°. : 106-09.724 Em sua peça recursal (fls. 48/49), o Contribuinte indica que, de fato, deixou de adicionar o valor de Cr$ 12.586,00 como parcela não-dedutível, ao que aduz não ter havido prejuízo ao Fisco, *pois o valor do Prejuízo Fiscal não interfere no Resultado da Correção Monetária, podendo ser retificado nos anos subsequentes sanando a irregularidade" (fls. 48, item II). Requereu o cancelamento da multa aplicada, ou, de outra forma, que fosse esta calculada nos moldes do artigo 984 do RIR — Decreto 1041/94, pelo valor mínimo de 97,50 UFIR, diante da irrelevância da infração constatada. Posicionou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 52 pela manutenção da decisão recorrida, por estar na conformidade das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. e‘É o Relatório. 3 Cr% br - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002056/93-53 Acórdão n°. : 106-09.724 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que decorre da exigência do imposto de renda pessoa jurídica diante da falta de adição ao lucro líquido da parcela de contribuições e doações excedentes a 5% do lucro operacional. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 Pç _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002056/93-53 Acórdão n°. : 106-09.724 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 WIL RIDy s UGU OcreJES . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002056193-53 Acórdão n°. : 106-09.724 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 A r,I no9 1999 Dl "• OLIVEIRA PRIF NTE Ciente em 1 7 , ; „8 44 PROCU • D• DA EN I NACS AL 6 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001365/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72559
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso : 102.468 Recorrente : MODAD ALI Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR— A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte . Recurso que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MODAD ALI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 II, L " '.- elen? a • - e de Moraes 'reside ta fé • • - e e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (suplente) e Serafim Fernandes Corrêa. Mal/Mas-Fclb 1 22...k.sm,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1[' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001365/96-96 Acórdão : 201-72.559 • Recurso : 102.468 Recorrente : MODAD ALI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDAE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 - de sua propriedade denominada Fazenda Córrego das Lavras, com área de 305,5 ha localizada no Município de Itambacuri - MG. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona basicamente o Valor da Terra Nua (VTN) constante no lançamento, alegando que o valor exigido não corresponde ao real Valor da Terra Nua. Em sua impugnação traçou comparações entre o VTN arbitrado no lançamento e o Valor da Terra Nua, encontrado pelo Laudo Técnico de Avaliação, expedido pela EMATER-MG, sendo este bem inferior àquele. Para embasar suas alegações apresentou juntamente com a impugnação: Notificação ITR195; Solicitação de Retificação de Lançamento ITR-95; e Laudo Técnico expedido pela EMATER-MG, através do Engenheiro Agrônomo Raimundo Rodrigues Pereira. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIATINEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." (destaque nosso) Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando em seu recurso as razões estampadas em sua impugnação, para ao final rebater o VTN constante no lançamento, o qual em seu entendimento encontra-se divorciado 2 :).r) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 10630.001365/96-96 Acórdão : 201-72.559 da realidade fática. Afirma o recorrente que, com sua impugnação foi juntado o devido Laudo Técnico da EMATER-MG, sendo que tal documento acusou um VTN bem inferior ao atribuído pela Receita Federal. Que o VTN constante no lançamento do ITR-95 não procede, não somente em relação à propriedade do recorrente, mas em relação a toda a região. Que tal afirmativa se confirma, pelo fato de a Receita Federal ter atribuído ao exercício de 96 valor do VTN bem inferior, correspondente à metade do VTN do ITR-95. Entendendo que a própria Receita Federal reconheceu o excesso na estipulação do VTN, referente ao IIR-95, face à redução aplicada em 96, requereu seja retificado o lançamento do ITR-95, adequando-se o VTN ao indicado no Laudo Técnico apresentado. O Recurso veio acompanhado pelos seguintes documentos: Notificação ITR-95 e Cópia da decisão recorrida. Às fls. 28 foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, o qual opinou pela improcedência do Recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001365/96-96 Acórdão : 201-72.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, apurado em 31 de dezembro de exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3, § 4 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 — A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado érn 31 de dezembro do exercício anterior. § 4 — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento, não reflete o valor real do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que e está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001365/96-96 Acórdão : 201-72.559 Em que pese o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte não preencher alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, entendo que o mesmo está para ser acolhido, uma vez que nos apresenta, dentro das condições peculiares que se encontra o imóvel, o Valor da Terra Nua, elemento fundamental para o lançamento do Imposto Territorial Rural Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sal. essões, em 03 de março de 1999 / v" 5

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Numero do processo: 10680.000603/2004-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos acolhidos parcialmente para suprir a omissão do acórdão sem, contudo, alterar o decidido. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 108-09.679
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, para SANAR omissão suscitada no Acórdão n°. 108-08.664 de 09/12/05, sem contudo alterar o conteúdo da decisão embargada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I 44:ie. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.000603/2004-95 Recurso n° 141.294 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.679 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente MG MASTER LTDA. (SUC. DA BARTES ESPORTES LTDA.) Recorrida 28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Embargos acolhidos parcialmente para suprir a omissão do acórdão sem, contudo, alterar o decidido. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por MG MASTER LTDA. (SUC. DA BARTES ESPORTES LTDA.). ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, para SANAR omissão suscitada no Acórdão n°. 108-08.664 de 09/12/05, sem contudo alterar o conteúdo da decisão embargada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „dote MÁRIO RGIO FERNANDES BARROSO Presidente r pryi KAREM JU DIAS Relatora o Processo n.° 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 su 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 1\91 .. Processo n.° 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lavrados em 19/12/2003 e cientificados ao contribuinte em 22/12/2003. Em relação aos autos de infração, foram realizados os seguintes lançamentos: a) IRPJ — Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Multa de 150% - Fato Gerador em 31/10/1998. b) PIS — PIS sobre omissão de receitas — Falta/insuficiência do PIS — Multa de 150% - Fato Gerador de janeiro a outubro de 1998. c) CSLLL — Omissão de receitas — CSLL sobre receitas omitidas — Multa de 150% - Fato Gerador de janeiro a outubro de 1998. d) COFINS — Omissão de receita — Multa de 150% - Fato Gerador de janeiro a outubro de 1998. A presente autuação tem por fundamento suposta omissão de receitas apurada nos períodos acima assinalados, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas a partir do confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja e os valores escriturados/declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Ademais, foi cominada multa qualificada de 150% em razão de evidente intuito de fraude, devido à intenção do contribuinte furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) das vendas, bem como a falta de contabilização e declaração das respectivas receitas. Regularmente intimada, o Contribuinte apresentou suas Impugnações (fls. 182/199; 216/239; 257/274 e 291/314), nas quais requer o cancelamento integral do Auto Infração, pelas seguintes razões: a) Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento sob o fundamento de que não foi observado o devido processo legal administrativo (artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72), uma vez que foram lavrados em seu desfavor 70 autos, com indicação individual de cada empresa sucedida, dificultando, assim, sua defesa. b) Ainda preliminarmente, requer a decadência do lançamento já que decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. c) No mérito, argumenta que o fisco não considerou o fato de que os débitos exigidos no presente processo encontravam-se incluídos no Parcelamento d Especial, sendo descabida a imposição fiscal uma vez que os débitos estão com Processo n.° 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 4 exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. d) Argumenta que houve equivocada eleição da base de cálculo para apuração de IRPJ, haja visto que a fiscalização aplicou diretamente sobre a receita bruta, alíquota de 15% e de seu adicional de 10%, sem efetuar a apuração do lucro líquido, como determina os artigos 3° e 24 da Lei 9.249/95. e) Alega que os tributos e contribuições (ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre as vendas realizadas são dedutíveis na determinação do lucro líquido, conforme artigo 41 da Lei 8.981/95 e o artigo344 do RIR/1999. O Requer a realização de perícia para comprovar que houve deduções de venda, despesas, custos e provisões não deduzidas na apuração do lucro real, bem como houve prejuízo fiscal não compensado com o lucro líquido ajustado, para se chegar a real base de cálculo do IRPJ. g) Em relação à multa de 150%, argumenta que se trata de abuso e confisco por parte do Fisco, aduzindo, ainda, que em se tratando de débito incluído no Parcelamento Especial — PAES, os valores correspondentes às multas serão reduzidos em 50%. h) Por fim, por ter confessado os débitos ao aderir ao PAES, não houve intuito de fraudar o fisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar o lançamento procedente (fls. 339/368), nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários ([ato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total Processo n.° 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 5 conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n°4.502, de 1964. Juros de Mora É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamento Reflexos — CSLL, PIS e COFINS. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente. Tendo em vista decisão que manteve o lançamento efetuado pela fiscalização, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 372/403), reiterando as razões apresentadas na Impugnação, apresentando, ainda, Memoriais às fls. 555/565. Em sessão de 09 de dezembro de 2005, esta 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes entendeu por bem rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores da Contribuição ao PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator Luiz Alberto Cava Maceira. Quanto à alegação de cerceamento ao direito de defesa, esta foi afastada na medida em que os fatos não se enquadram nas hipóteses previstas no Decreto 70.235/72, bem como demonstrou o Recorrente conhecer os fatos descritos no auto de infração. • Processo n.° 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 6 Quanto à preliminar de decadência, utilizou o Conselheiro Relator Originário das mesmas razões do voto proferido pelo Conselheiro Margil Mourão Nunes, no julgamento do Recurso 141.552. Ou seja, houve o evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação de multa de 150% e a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, uma vez que restou demonstrado que as omissões de receitas da empresa ocorreram de forma generalizada e continuada, suas filiais contabilizavam valores de receitas de vendas inferiores aos reais, as omissões não foram decorrentes de erros na escrituração, mas da sistemática de contabilização de valores de receita de vendas inferiores ao ocorrido. Assim, restou consignado que não houve decadência, pois aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, tendo sido o Recorrente cientificado dentro de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ainda, foi indeferido o pedido de perícia por existir no processo elementos suficientes para formação da convicção do julgador. Quanto ao mérito, a partir de voto proferido no Recurso 141.552, restou decidido que houve omissão de receitas, não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova contundente que pudesse colocar em dúvida o trabalho fiscal. Tampouco é pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSLL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores não comprovados nos autos. Ademais, foi correta a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado, inclusive, os prejuízos fiscais compensáveis. No entanto, entendeu-se que o Recorrente tem razão no tocante à dedutibilidade do PIS, da COFINS e dos juros de mora exigidos de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR e a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de oficio, já que estes têm como ponto de partida o lucro líquido. O Conselho de Contribuintes já se posicionou acerca da unidade do lucro, independentemente de ter sido apurado de oficio ou declarado. Também admitiu-se a dedutibilidade de despesas lançadas de oficio, nos termos de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, restou decidido que o Recorrente tinha razão, nos termos da Lei 10.684/2003 e artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. No entanto, entendeu-se correta a lavratura do auto de infração para constituir o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, uma vez que não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação de multa de oficio. Ainda, afastou-se a aplicação da multa de oficio, por se tratar de caso de sucessão, uma vez que o Código Tributário Nacional atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido e não pelo crédito tributário. Por fim, decidiu-se pela licitude da exigência de juros SELIC, nos termos da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo n.* 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 7 Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 586/604), tendo o contribuinte apresentado suas contra-razões (fls. 674/689), estando ainda pendentes de julgamento. Cientificada da decisão em 25/09/2007, a Recorrente apresentou, em 02/10/2007, Embargos de Declaração (fls. 660/666), em que alegou (i) omissão pela ausência de análise do argumento pertinente a nulidade do lançamento, (ii) omissão em razão da ausência de análise da aplicação do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, (iii) omissão pela falta de análise de argumentos relativos à inexistência de fraude. Quanto ao primeiro ponto, argumenta que embora tenha abordado à inobservância do artigo 9°, § 1° do Decreto 70.235/72, a matéria não foi tangenciada pelo acórdão, que desconsiderou que com a incorporação, a sociedade incorporada deixou de existir e, portanto, não seria possível demandar em seu desfavor. Assim, em razão de terem sido lavradas autuações diferentes, houve cerceamento do direito de defesa da ora Embargante. Quanto ao segundo ponto, argumenta que como não houve dolo, fraude ou simulação capaz de transferir a contagem do prazo decadencial para o artigo 173, I do Código Tributário Nacional, deve ser aplicado o artigo 150, § 4° do mesmo codex, o qual não foi analisado. Quanto ao terceiro ponto, alega que em razão de ter sido afastada a multa de oficio, deve esta Câmara se manifestar sobre a exclusão da qualificação da multa de oficio pela ausência de ato doloso ou fraudulento, nos termos do prescrito pelo artigo 28 do Decreto 70.235/72. Aduz, ainda, que não é possível se falar em fraude e dolo quando a empresa reconheceu o defeito de sua escrituração por meio de DCTF de 2000 e inscrição no PAES. É o relatório. Processo n.° 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 8 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A Embargante alega omissão do acórdão embargado no tocante: (i) à análise do argumento pertinente a nulidade do lançamento; (ii) à aplicação do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; e (iii) à análise dos argumentos relativos à inexistência de fraude. Quanto à alegação de que o lançamento é nulo uma vez que houve cerceamento do direito de defesa, verifico que não houve omissão no acórdão embargado, por meio do voto do Relator, o qual esclarece que os fatos alegados pela Embargante não se enquadram nas hipóteses do Decreto 70.235/72, aduzindo, ainda, acerca do suposto cerceamento do direito de defesa: "Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe- se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de defesa." Quanto à decadência do lançamento, restou devidamente comprovado a existência de dolo, fraude e simulação capaz de transferir a contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, o acórdão embargado citou trecho do voto do Conselheiro Margil Mourão Nunes no Voto Vencedor proferido no Recurso n" 141.552, do qual destaco o seguinte trecho: "Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito defraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do C77V, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1 998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito defraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4o do artigo 150 do CT7V, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de oficio em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, docfls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." 0\ . • r • Processo n.° 10680.00060312004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 9 E no Termo de Verificação de Infração, doells.25/36, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos." Do exposto, depreende-se que se verificou o dolo e, por conseqüência, a norma aplicável na contagem do prazo decadencial é aquela veiculada no artigo 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional, em detrimento daquela veiculada no artigo 150, § 4° do mesmo coda. Por fim, quanto à necessidade de o acórdão embargado se manifestar acerca da exclusão da qualificação da multa pela ausência de ato doloso ou fraudulento, uma vez que a recorrente reconheceu a presença de erro por meio da DCTF e pela inscrição no PAES, importa esclarecer que o acórdão embargado já se manifestou acerca da existência de ato doloso e fraudulento, o que não se confunde com o fato de ter o acórdão embargado afastado a responsabilidade tributária pela penalidade na sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, como reconhece a própria embargante. Cumpre esclarecer, entretanto, que o fato do contribuinte reconhecer o defeito de sua escrituração e proceder à inscrição no PAES, após o inicio da ação fiscal, não descaracteriza o dolo configurado nos fatos narrados, porquanto seu ato não pode mais ser considerado espontâneo. ép) ..• Processo n.° 10680.000603/2004-95 Acórdão n.° 108-09.679 Fls. 10 Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar omissão, sem, contudo, alterar o conteúdo da decisão embargada. É como voto Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. 40,000" REM J ID n rn DIAS 1 • _ _ Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000602/2002-58
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – CSSL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição Federal.
Numero da decisão: CSRF/01-05.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso e Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência apenas em relação ao ano de 1996.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 7' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 40 do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso e Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento parcial ao recurso par. afastar a decadên 'a 9penas em relação ao ano de 1996. 4 À No L ANT NIO G DELHA DIAS P-E g, 'ENTE' , ,LÃ,J i 1\,)4 VI OR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (-7-" Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 Recurso n° : 107-133188 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTDA. RELATÓRIO Inconformada parcialmente com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 70 Câmara, em sessão de 26 de fevereiro de 2003, e que por maioria de votos, sendo relator o Conselheiro Natanael Martins, no âmbito da matéria litigiosa, acolheu preliminar de decadência assim dando provimento ao Recurso Voluntário para excluir a matéria tributável dos exercícios de 1994 e 1997, interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 50 , inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência jurisprudencial. No particular o veredicto assim está ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE PARA OS EXERCÍCIOS DE 1994 E 1997." No seu apelo especial entende a Fazenda Nacional que a C.Câmara, ao afastar a aplicação, ao presente caso, das disposições constantes no art. 45 da Lei 8.212/91, em função do disposto no art. 150, § 4° do CTN, assim fazendo prevalecer a regra de 5 (cinco) anos a respeito do prazo decadencial, estaria eivada de equívoco na medida em que não caberia ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade (cf. Portaria MF n° 103/2002). Diz, ademais, que "os Tribunais vêm declarando a CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91, evidenciando ainda mais o total desacerto da decisão recorrida. De resto diz que "não há razões para se declara que o art. 45 da Lei 8.212/91 contraria o Código Tributário Nacional", para pleitear seja afastada a prejudicial e reformado o acórdão guerreado de sorte a propiciar o retorno dos autos à Câmara "a quo" para apreciação do respectivo mérito. O despacho da Presidência reconheceu "contrariedade à lei, no caso o art. 45 da Lei 8.212/91" e assim deu seguimento ao recurso. efj Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 O contribuinte formulou contra-razões para pleitear a manutenção do Acórdão recorrido, com ênfase para a alínea "h" do inciso III do art. 146 da Carta Magna, assim restando indenes os fundamentos pelos quais se atingiu a preclusão do lançamento. É o relatório. , Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que proclamou parcialmente a divergência não merece censura. Assim conheço do apelo. No r. voto vencedor o Conselheiro designado, Dr. Natanael Martins, deixando claro que "a autuação sobre a Recorrente ocorreu em 20/03/2002, abrangendo, além de outros, os anos-calendário de 1993 e 1996" entendeu que o direito ao exercício da atividade lançadora, à luz do art. 150, § 40 do CTN estava preclusa e, inclusive, reportando-se a outro Acórdão da Câmara, acolheu a prejudicial de decadência. Não discordo do entendimento prevalente e assim prestigio o v. acórdão guerreado. A matéria efetivamente já se pacificou por maioria expressiva de votos no seio da Corte tendo em vista que, efetivamente, a norma do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN ao definir prazo de preclusão sem que se revestisse do caráter de norma complementar tal como nele exigido.Impera na espécie, à semelhança do IRPJ e a partir da vigência da Lei 8383/91, o comando do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN de sorte a se admitir que o prazo decadencial é de cinco anos. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a su contagem nos , t-, Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: ' "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento, Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16— A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art., 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa ,5Ç 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento, ,55' 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação, A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial,' a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1 0 de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência, A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CT1V), para encontrar respaldo no sç 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulaçã o, Preliminar acolhida Exame de mérito prejudicado (Ac, 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1,967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte, Como o lançamento foi efetuado em Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 04.01 94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30 11 88 e 31,12 88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac 101- 92.. 291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação. tomando conhecimento do pagamento efetuado A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve' "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac 1" T STJ, R Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU I de 19.06.95, 18 646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac l a T TRF 3 ° R n° 94,03 ,059807- 7/SP, DJU, 2 30.01 96, 3328/9). ,// Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão, Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente exeludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicaçã o- ; o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento," Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383/91 determinou "verbis Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art, 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos • I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido, II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real, III — até o último dia útil do mês de junho, as demais, Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art 39" Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente, especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência" Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 40. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade . lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições doQ rt. 173, I. g2 92, Processo n°. : 10675.000602/2002-58 Acórdão n°. : CSRF/01-05.006 Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação " De mais a mais, também entendo, como o sujeito passivo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a alínea "b", inciso III doa rt. 146 da Constituição Federal, na medida em que, por seu caráter de lei ordinária, não tem o condão de poder definir a matéria atinente à decadência. Sob tais undamentos, assim, nego provimento ao recurso. r- t la -;essõe T DÍ\ 9 de agosto de 2004 /1 VIC OR UIS D SALLES FREIRE gp Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001242/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que nesta juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-31227
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRUBRASILLVDF NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONS1TTUCIONALIDADE ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e • eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área • pretendida pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e no mérito, negar provimento ao recurso, forma do relatório e • voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, ak de maio de 2004 OTACILIO D\\\S ARTAXO Presidente - FON' CA MENEZES Relator 111 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.426 ACÓRDÃO N° : 301-31.227 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 04/12/2002, o Auto de Infração, às fls. 04/07, que passaram a constituir o presente processo, consubstanciando o lançamento do • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SR_F), sob o registro n.° 631185-7, com área total de 1.962,2 ha, localizado no Município de João Pinheiro, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude de: - glosa de área declarada como reserva legal por ter sido averbada após a ocorrência do fato gerador de ITR; • - glosa de área declarada como de preservação permanente ou de utilização limitada, em face da não-apresentação pela contribuinte do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo IBAMA ou órgão estadual competente, reconhecendo-a como tal, e/ou do protocolo do requerimento àquele Órgão, no • prazo de seis meses, contados da data da entrega do DIAC/DIAT do exercício de 1998, solicitando aquele ato. Em face da glosa efetuada, o autuante recalculou o imposto, tributando aquelas áreas, apurando ITR no valor de R$ 9.572,12 contra R$ 84,44 apurado inicialmente pela contribuinte. A diferença de R$ 9.487,68 foi então lançada de oficio, acrescida das cominações legais, juros de mora, calculados até 29/11/2002, no valor de R$ 6.983,88 e multa de oficio no valor de R$ 7.115,76 totalizando um montante de R$ 23.587,32. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente, às fls. 06/07 • dos autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.426 ACÓRDÃO N° : 301-31.227 A ação fiscal iniciou-se em 03/05/2002, com o Termo de Intimação à fl. 13, feita à contribuinte para, relativamente ao DIAC/DIAT do ITR11998, apresentar, entre outros documentos, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA e/ ou por órgãos ligados à preservação ambiental, reconhecendo a área declarada como de preservação de permanente. Cientificada desse lançamento e inconformada com os valores exigidos, a interessada interpôs a impugnação às fls. 31/34, alegando, verbis: É importante salientarmos que a simples falta de averbação não • modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas. O próprio Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, em sua "Apresentação" assinada pelo presidente do referido Instituto, diz que: C.) Coaduna-se com a tese aqui levantada o Código Florestal, artigo 1°, que diz: • C.) • Está claro que o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção de IIR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade. Ademais, ,provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbacões das mesmas, feitas em 2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração. Ora! Não se cria 'floresta" de um dia para o outro! Se em 2001 as áreas foram averbadas, certamente é porque já existiam muito antes de I° de janeiro do mesmo ano! Reafirmamos: a averbação é mera formalidade. O que importa, para fins de isenção de ITR é a efetiva existência da área preservada!!! C.) 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.426 ACÓRDÃO N° : 301-31.227 Ademais, considerando-se que as florestas, os ecossistemas naturais de modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do pais (artigo 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 225, "caput'), e observando as disposições contidas no artigo 217, Lei ti" 6.015/73 — de Registros públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação (hoje suprida como visto) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público. • No mesmo sentido do entendimento acima esposado, veja-se a jurisprudência a seguir colacionada: Também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do 1722 não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei ll° 9.393/96 Sobre a entrega do Ato Declaratário, ressalta a Empresa — Contribuinte que o valor considerado como área de preservação permanente no auto de infração supra, é o mesmo que consta do mencionado ADA. Assim não está interferindo no presente caso o fato do ADA ter sido entregue no prazo ou não. • Por fim, requer a empresa — contribuinte que o presente auto de infração seja julgado improcedente, pelo fato de que nenhuma infração foi cometida, e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal Devem seguir o mesmo caminho a multa e os juros moratários, visto que os acessórios acompanham a sorte do principal É o relatório" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação da reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declaratório ambiental, após o prazo previsto na legislação." 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.426 ACÓRDÃO N' : 301-31.227 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória e aduzindo, ademais, a inconstitucionalidade da taxa SELIC e a abusividade da multa aplicada. É o relatório. o • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.426 ACÓRDÃO N° : 301-31.227 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: PRELIMINAR DE 1NCONSTITUCIONALIDADE: Preliminarmente, em relação às razões do recurso concernentes à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, e do caráter abusivo da multa aplicada, entendo não ser cabível o seu acatamento. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, inciso III alínea `If, da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.426 ACÓRDÃO N° : 301-31.227 constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Sometzte a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle . judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda • está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a - constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. • Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. • DO MÉRITO: DA GLOSA REFERENTE À ÁREA DE RESERVA LEGAL: Para fins de exclusão da tributação do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição do imóvel, o que se deduz do disposto nas Leis 9393/96, e 4.771/65 (Código Florestal). Senão, vejamos: Dispõe a Lei 9.393/96: "Art. 10 - A apuração e o pagamento do IIR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.426 ACÓRDÃO N° : 301-31.227 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ti° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" 41 Tal anotação, inclusive, diversamente do que afirma a recorrente, por não estar averbada no registro de imóveis na data da ocorrência do fato gerador, não surte efeitos para fins de tributação, nos termos legais, conforme previsto no Código Florestal, já citado, cujo art. 16 estabelece: " 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Consta dos autos, de forma clara, à fl. 19, que a averbação foi procedida somente em período posterior ao fato gerador do imposto, motivo pelo qual entendo ter sido correta a glosa aplicada pelo Fisco. DA GLOSA REFERENTE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO • PERMANENTE: Verifica-se, pelo exame dos autos, que a fiscalização considerou o laudo técnico apresentado pela recorrente (fl. 24) e não considerou o requerimento do ADA apresentado em 21/05/2002, após o recebimento da primeira intimação recebida pela contribuinte (07/05/2002, fl. 14). Constata-se, também, que a recorrente não carreou aos autos nenhum laudo técnico sobre a área de preservação permanente. Desta forma, não somente pela entrega intempestiva do requerimento do ADA, mas principalmente pela ausência de laudo técnico comprobatório da área de preservação permanente alegada, entendo serem as razões argüidas improcedentes. , e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.426 ACÓRDÃO N° : 301-31.227 Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 d maio de 2004 • VAL • F• E r A Int 1 NEZES - Relator 1111 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000417/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - Não se tratando a situação fática de perdas com créditos de liquidação duvidosa, prevista no artigo 43 da Lei nº 8.981/95, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Assim, os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional.
Numero da decisão: 107-06506
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Assim, os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutfveis do lucro operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. 8/PI4:- É ()VIS . 1 S ,PRESID • PA, RO: "• O CORTEZ RE • OR FORMALIZADO E : 28 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. • • Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 Recurso n°. : 128.016 Recorrente : BANCO TRIÂNGULO S.A. RELATÓRIO BANCO TRIÂNGULO S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 228/236, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 01. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1996, tendo sido constituída em razão da glosa de exclusões decorrentes de perdas com operações de crédito. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 146/161. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 218, de 17/05/01 (fls. 218/223), cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1995 PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEDUTIBILIDADE. Cabe a exigência do crédito tributário efetuado sobre valor lançado como 'perdas com operações de crédito', o qual foi excluído da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido segundo critérios que 17 contrariam a legislação tributária que rege a matéria. 2 • • . . . • Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 11/06/01 (AR fls. 227), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/07/01 (protocolo às fls. 228), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a DRJ considerou correto o procedimento fiscal que glosou a exclusão da base de cálculo da CSLL do valor de R$ 417.331,86, a título de perdas com operações de crédito; b) que a DRJ afirma que a recorrente não se valeu de todos os meios legais colocados à sua disposição para recuperação dos valores restantes das dívidas assumidas pelos seus clientes, fato que desautoriza a dedutibilidade dos prejuízos incorridos; c) que o art. 43 da Lei n° 8981/95, somente se aplicaria ao caso se, mesmo tendo sido liquidada uma parcela do crédito, o recorrente optasse por tentar receber o valor restante devido; d) que, no caso em tela, a operação de crédito não existe mais, porque foi quitada junto a recorrente que, ao fazer isso, renunciou ao seu direito de continuar tentando receber a diferença entre o valor devido e o valor efetivamente • recebido; e) que é certo que no início do período, a recorrente constituiu provisão para suportar eventuais perdas, porém, o caso dos autos nada tem a ver com provisão para créditos de liquidação duvidosa. Trata-se tão-somente de descontos concedidos para a realização dos créditos a receber; f) que a diferença entre o valor a receber e o liquidado configura-se desconto, necessário para a geração de recursos financeiros à instituição, cuja dedutibilidade não pode ser analisada com base no art. 43 da Lei n° 8.981/95, que trata de situação distinta; g) que a quitação dos contratos não se deu como mera liberalidade como informa a acusação fiscal, mas se constitui em uma alternativa lícita visando evitar a obtenção ; de prejuízos ainda maiores. 3 • Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 As fls. 263, o despacho da DRF em Uberlândia - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. _T> É o Relatório. 4 • . •- • Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO O contribuinte excluiu da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a titulo de 'Perdas com Operações de Crédito', o valor de R$ 417.331,86, em desacordo com a legislação vigente, conforme detalhado no Relatório Fiscal às fls. 05 a 09, onde também estão as referências às provas documentais anexadas." O enquadramento legal que fundamentou a glosa deu-se no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 22, § 1° da Lei n° 8.212/91; art. 11 da Lei Complementar n° 70/91; arts. 43 e 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95; arts. 193, 196, I e 276 do RIR/94. O ponto nuclear da questão diz respeito ao artigo 43 da Lei n° 8.981, de 20101195 e art. 1° da Lei n° 9.065, de 20/06/95, verbis: Art. 43- Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1 0 - A importância dedutivel como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tomar a provisão suficiente para absorver as perdas que • f provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos • a • Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. § 2° - O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. § 3° - Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g)o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h)o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de s, investimentos. 6 - Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 § 4 0 - Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 5° - Além da percentagem a que se refere o § 4°, a provisão poderá ser acrescida: a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatánb, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; b) de até cinquenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6° - Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. § 7° - Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 80 - O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a p 5.000 UFIR, por devedor; 7 - , • . . , Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea "a", não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. § 9° - Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutfveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. § 10 - Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. § 11 - Os débitos a que se refere a alínea "b" do § 8° não alcançam os créditos referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "h" do § 3°°. A autoridade fiscal procedeu a glosa parcial das despesas registradas sob o titulo de perdas com operações de crédito, por considerar que as deduções não dizem' respeito com o disposto na legislação pertinente (art. 43 da f: ve,r Lei n° 8.981/95), tendo consignado que os valores registrados tratam-se de atos de mera liberalidaide da recorrente em decorrência de não se valer de todos os meios . k legais para o recebimento integral junto aos respectivos devedores. Por seu turno, o julgador de primeira instância decidiu pela manutenção do presente item sob os seguintes fundamentos: Provisão não se confunde com despesa. A primeira, que se registra em uma conta redutora de ativo, visa a fazer frente a Muros contratempos, resguardando a empresa, enquanto que a despesa é o lançamento, em conta de resultado, da contrapartida necessária à formação da provisão. ) Ressalte-se novamente que a despesa é a contrapartida da formação da provisão, porém, somente será dedutível a parcela que se utilizou para levar o saldo da provisão rexistente no início do período ao limite máximo 8 52 _ . ••„ • Processo n°. : 10675.000417/98-61 Acórdão n°. : 107-06.506 determinado pela lei fiscal. Além desse montante, toda a despesa lançada em contrapartida à constituição da provisão será indedutível. ( ) Nos termos do § 70 do art. 43 da Lei n° 8.981/95, os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão para créditos de liquidação duvidosa e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. Por outro lado, o débito dos prejuízos a que se refere esse parágrafo somente poderá ser efetuado quando atendidas as condições estabelecidos nos §§ 8°, 90 e 10°. Note-se que a condição para a dedutibilidade dos prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo 8°, é o esgotamento dos recursos de cobrança? Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma, ou seja, não se trata de aplicação da provisão para créditos de liquidação duvidosa, pois, nesse caso, existe uma dúvida quanto ao posterior recebimento dos créditos, sendo que a lei civil possibilita ao credor a cobrança total dos seus haveres e, a lei fiscal exige que se esgote todos os meios de cobrança para possibilitar a dedutibilidade das perdas. Porém, temos na presente situação fática, um acerto efetuado entre o recorrente (credor) e clientes (devedores), no qual o primeiro, com o intuito de liquidação definitiva de contratos de empréstimos, reduziu uma parcela do montante dos seus créditos junto a determinados clientes, tornando definitiva a perda ocorrida, impossibilitando assim, a cobrança futura da parcela perdoada. Deve-se ressaltar ainda que, no valor total dos créditos registrados pela recorrente, além da importância originária do empréstimo, encontrava-se incluída a parcela de atualização monetária e de juros, a qual, depreende-se que foi reconhecida como receita pelo recorrente. Dessa forma, o ?desconto concedido pela pessoa jurídica transforma-se em um ajuste entre as 9 - .• . • Processo n°. : 10675.000417198-61 Acórdão n°. : 107-06.506 contas de receitas reconhecidas pelo regime de competência, decorrente dos empréstimos concedidos aos clientes, e a parcela reduzida do crédito recebido, a qual foi registrada como despesa. Ou seja, para a liquidação dos contratos, foi concedido uma redução no saldo devedor, extinguindo definitivamente a dívida, evitando assim, a demora no recebimento e o litígio para a execução. Não consta dos autos que o contribuinte tenha procedido de forma diversa, ou seja, que não tenha reconhecido suas receitas pelo regime de competência, aí sim, haveria uma irregularidade fiscal passível de lançamento de ofício. Pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que as provisões autorizadas pela legislação, referem-se a possíveis perdas estimadas, futuras, ou seja, ainda não incorridas, mas que poderão ocorrer, conforme estabelecido no artigo 43 da Lei n° 8.981/95, com as restrições ali previstas. No caso em tela, constatamos a ocorrência de perdas efetivas, concretas e definitivamente incorridas, podendo comparar, a grosso modo, com a perda ocorrida no setor produtivo de uma indústria ou a quebra verificada com mercadorias perecíveis em uma empresa comercial. Entendo que a perda glosada não se trata de mera liberalidade pois, como se depreende dos autos, houve a prática negociai lícita no sentido de evitar maiores prejuízos, tendo as perdas ocorridas em razão do acerto final para o recebimento dos haveres. É claro que o lançamento de ofício seria cabível caso se apurasse alguma irregularidade nos atos negociais, como, por exemplo, a falta de registro dos recebimentos ou dos juros incorridos, mas este não é o caso em questão. O que foi questionado pelo Fisco situa-se na dedutibilidade ou não dos descontos concedidos aos clientes para o acerto final dos empréstimos concedidos o que, como visto acima, deve ser considerado como despesa operacional pdedutível da base tributável. io Processo n°• : 10675.000417/98-61 - Acórdão n°. : 107-06.506 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 1 ala das Sessões - ii•F, em 07 de dezembro de 2001. à PAULO 0: "TO RTEZ 11 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001606/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória flQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 • eS‘' • OTACILIO D • CARTAXO Presidente V • SFON • D MENEZES Rel. Participaram, ainda, do presen - julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO Tiemo. Hf/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 RECORRENTE. : LAVAJATO PARAGUAÇU LTDA. RECORRIDA DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/60, a restituição de valores recolhidos a maior a título de Finsocial, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF. Por meio do Despacho Decisório SAORT/DRFNAR de fls. 62/64, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi extinção do prazo para pleitear a restituição. A interessada manifestou sua inconformidade às 67/69, argumentando, em resumo, que: 1. tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo para pleitear restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior se expira dez anos após a ocorrência do fato gerador. Para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; • 2. outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta, ou após emissão de ato administrativo reconhecendo a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, cita recente acórdão do Conselho de Contribuintes, da qual depreende que o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreria em abril de 1997, com a edição da N SRF 31/1997." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. •Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a • restituição dos valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL. Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidos em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujos normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com 411 débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei na 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributciria federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; ifi - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados •pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. l As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, 41 salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão •de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão projerida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 •extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de • inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2 0 do art. 1 0, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 0 da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 (.) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituía:" o de quantias pagas". (destaquei) . Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis pes. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do • lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão • (arts. 156, IV e 172, do CI7V), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação • pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n r2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ti' 1.621-36, de 10/6/98 (D.O. U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 "Art. 17. (-) § 2O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaques) A alteração prevista na norma retro transcrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de •procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e • conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, . previsto no art. 168, 1, do CT1V e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei te 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3e O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item Hl, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no •permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n°1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação . contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de • oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CM: e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: • "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem 41 todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei 11237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se 1111 destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo• de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos • tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° : 301-31.816 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n9 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ft' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de • tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto ti 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DAI para o referido exame. 12 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.651 ACÓRDÃO N° . : 301-31.816 (.)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 15• e maio de 2005 • 1.54\ VALMAR •NS D( ENEZES - Relator • • • 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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