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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656436 #
Numero do processo: 10530.000845/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N° 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROMERO MAGALHÃES ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..77) - MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO -4--s JOS E -I. - 9 O NASCIMENTO RELATOR _ . , ,.. eak-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.4:2S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gRkL,1":' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 FORMALIZADO EM: os DEZ 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES,' MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA/MATTOS VIRAE DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ç , 2 ... .. • enb:.44.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tjr:?:,tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 Recurso n°. : 132.896 Recorrente : JOSÉ ROMERO MAGALHÃES ALVES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 42, para exigir-lhe o IRPF relativo a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos bancários, mantidos pelo contribuinte em instituição financeira, no ano de 1998, cujas origens dos recursos depositados não foram comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Além do tributo, estão sendo exigidos os juros de mora e multa de oficio. Segundo consta, o interessado foi devidamente intimado, (fls. 23/24), para apresentar os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira e comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Foram fornecidos os extratos bancários, sendo que, após análise constatou- se que todos os créditos neles lançados provieram dos resgates de conta de poupança, cujos extratos não foram apresentados, tendo a fiscalização os requisitados junto as instituições financeira/ /s? com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 105 regulada pelo e Decreto n° 3.724 d401. _La 3 . . s MINISTÉRIO DA FAZENDAmeo;:-.--,-.Ct at '-irkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00084512002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 De posse desses extratos bancários intimou-se o contribuinte a comprovar mediante documento hábil de idôneo, coincidentes em datas e valores a origem dos recursos depositados em sua conta de popança (PLUS) n°201.00174.9300-8, agência 201 — Feira de Santana, conforme relação anexada aos autos que acompanhou a referida intimação, porém, o autuado não se manifestou (fls. 25/39). Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 201/217, alegando em síntese o seguinte: • Questiona a legalidade do lançamento por entender que a utilização das informações bancárias pela Secretaria da Receita Federal, seria inconstitucional, por ferir direitos individuais, estampados no artigo 5°, inciso X, pois viola o direito à intimidade e à vida privada (sigilo bancário). Que é entendimento na doutrina e no próprio Supremo Tribunal Federal a necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário. Cita acórdãos do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para sustentação do seu pleito; • Entende que depósitos bancários não podem fundamentar auto de infração, sendo meros indícios que não significam em si absolutamente nada, e como tal, enquanto suporte para lançamento, são absolutamente imprestáveis, E que no Direito Tributário cujo império é o da Tipicidade Cerrada, não se poderia admitir a eleição de presunção enquanto fato típico para fins de configuração de obrigação tributária. Cita córdãos alicerçados na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de R cursos; ->. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAMIN a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 Requer a improcedência do auto de infração. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, julga procedente o lançamento, por entender ser defeso a Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos normativos, e também por entender que caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido em instituição financeira, quando o titular regularmente intimado não comprove a origem dos recursos. Intimado da decisão em 26/08/02, formula o interessado em 19/09/02, o recurso de fls. 239/270, aduzindo basicamente as mesmas razões já produzidas, citando doutrina e jurisprudência a respeito do sigilo bancário, que leio, e pede o provimento do recurso. ÉoR a rido. 5 jr‘ • . 5E" '11; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /se"c QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de recurso contra a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento que está a exigir do recorrente o IRPF acrescidos dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos com base em valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos, mantidos em conta de depósitos ou de investimentos, mantidos pelo contribuinte em instituições financeiras no ano base de 1998, cujas origens não foram comprovados. Atendendo intimação, o contribuinte apresentou os extratos relativos a movimentação financeira, onde se constatou que os créditos neles lançados tinham como origem resgate de conta de poupança, cujos extratos não foram apresentados, tendo a fiscalização os requisitados junto às instituições financeiras, com base no art. 6° da Lei complementar n° 105/01. O contribuinte se defende dizendo, preliminarmente, que houve quebra do seu sigilo bancário, o que no seu entender se constitui em um ato ilegal. Argumenta também que depósitos b cários não servem para fundamentar auto de infração por se tratar de meros indícios. 6 .. Ç ;% a, --e ---- . MINISTÉRIO DA FAZENDAw:ri-_ w. efr ..7...(t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 Com relação a alegada quebra de sigilo bancário, não pode deixar de observar o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021 de 1990, que dispõe: "Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." Oportuno citar também, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, in verbis: "Art. 6° - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, não se pode dizer que houve ilegalidade na utilização dos extratos bancários. Rejeito a preliminar. Quanto a alegação de que depósitos bancários não servem para fundamentar auto dp infração, necessário se faz a análise da Lei n°9.430, de 1996, que em seu artigo 42, disp . • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA iii:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. 104-19.388 "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O citado dispositivo legal, em seu parágrafo 30 esclarece: 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)? Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame, tendo em vista que, analisando mesmo que superficialmente os demonstrativos de fls. 171/186 os quais se acham consolidados no demonstrativo de fls. 44, percebe-se de forma clara, que a somatória dos créditos ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00. Contudo, defendo o entendimento que devem ser considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação. Este entendimento ganha força, se analisada a posição tomada quando do julgamento do recur n° 120.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n° 104— 19.068, assim ementado na parte que interessa: 8 . . -% ±4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt," ist.;:-„,-itx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fez o douto Relator as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de que mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — 9uritiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posi ionou: ..-Le . 9 .... ,.•4,94, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que á omissão de rendimento detectada, e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou ..f.redução do lucro s empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídi , são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente 10t ser0;.44.p MINISTÉRIO DA FAZENDA tattpa-,77.1ilf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: Ano:1998 Base de Cálculo Excluir da Base de Saldo a Meses no Auto Base de Cálculo Cálculo Mantida Apropriar janeiro 66.157,92 66.157,92 fevereiro 46.700,86 66.157,92 (19.457,06) março 82.703,90 (19.457,06) 63.246,84 abril 64.829,97 63.246,84 1.583,13 maio 73.952,00 1.583,13 72.368,87 junho 64.472,93 72.368,87 (7.895,94) julho 122.887,62 (7.895,94) 114.991,68 agosto 83.273,73 114.991,68 (31.717,95) setembr o 141.478,91 (31.717,95) 109.760,96 outubro 110.203,51 109.760,96 442,55 novembr o 184.465,66 442,55 184.023,11 dezembr o 185.762,79 184.023,11 1.739,68 1.226.889,80 612.575,06 614.314,74 11 , =Ó; MINISTÉRIO DA FAZENDA it ,,ou:=:,•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000845/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.388 Sob tais considerações, entendendo ser de Justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável para R$ 614.314,74. Sala das Sessões — DF, em 11 de juntir4de 2003 e2 " / Á_ ' JOSÉ .-EREIRA O NASCIM TO 12 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4654012 #
Numero do processo: 10469.003809/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos. LUCRO PRESUMIDO. Segundo o art. 534 do RIR/94, cuja matriz legal é o art. 18 da Lei nº 8.541/92, a pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido deverá, entre outros procedimentos, escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos. LUCRO PRESUMIDO. Segundo o art. 534 do RIR/94, cuja matriz legal é o art. 18 da Lei nº 8.541/92, a pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido deverá, entre outros procedimentos, escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA e..i:...1:• •-• - .- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b %•-::: 0 SÉTIMA CÂMARAfor,- .kir 0^,ale..>,r„.„ .4 Mfaa-6 Processo n° : 10469.003809/98-81 Recurso n° : 140797— EX OFF/C/O E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1996 Recorrentes : 38 TURMNIDRJ-RECUFE/PE E POMNROS DISTRIBUIDORA LTDA Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.112 RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos. LUCRO PRESUMIDO. Segundo o art. 534 do RIR/94, cuja matriz legal é o art. 18 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido deverá, entre outros procedimentos, escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE E POTYLIVROS DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto que pa : ; m a integrar o presente julgado. À' ,V/ MARC" CIUS NEDER DE LIMA PRESI S • TE C- ALBE RT I N A SILVAANTOS E LIMA RELATORA A rk, /005FORMALIZADO EM: 0 g} i-N v n-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA eme: ‘74 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NITON PÉSS. ()P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA thr4g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 101t."--"1/4 SÉTIMA CAMARA , Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 Recurso n° : 140797 Recorrente : POTYLIVROS DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ e contribuições decorrentes de tributação reflexa (CSLL, PIS, COFINS e IRF), por ter sido apurada a seguinte infração: • Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, no ano-calendário de 1995, com fundamento nos arts. 523, § 3 0 , 739 e 892 do RIR/94. Foi aplicada multa proporcional de 75%. O autuante reconstituiu o caixa da contribuinte, conforme demonstração do fluxo financeiro constante às fls. 202/205. II — DA IMPUGNAÇÃO, DAS DILIGÊNCIAS E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A contribuinte afirma na impugnação que houve discrepância entre o valor das vendas apurado pelo autuante e o valor constante no livro de apuração do ICMS e afirma que a fiscalização não considerou o valor relativo às duplicatas recebidas no ano-calendário; discorda do valor apurado a titulo de pagamento a fornecedores; não concorda com o valor dos pagamentos efetuados considerados pela fiscalização; e discorda do valor relativo à aquisição do ativo permanente. Elabora demonstrativos. Em razão das divergências apontadas, foi determinada a realização de diligência, para fins de averiguação das alegações da contribuinte e elaboração, de novo demonstrativo de fluxo financeiro, se fosse o caso, e para que fosse dada ciência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4° SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 à contribuinte do relatório de diligência para manifestação da mesma, se entendesse necessário. O AFRF que realizou a diligência elaborou novo demonstrativo alterando os valores das vendas à vista e de duplicatas recebidas (foi aceito o demonstrativo de fls. 307 em relação às duplicatas recebidas), dos pagamentos efetuados aos fornecedores, dos pagamentos de despesas, do valor de aquisição do ativo permanente. Observou que em relação ao recebimento de duplicatas, intimou a contribuinte a apresentar individualizadamente as duplicatas informadas como recebidas no livro caixa, fls. 491, mas, que não foram apresentadas e que o demonstrativo de fls. 307 foi ratificado. Cientificada do resultado da diligência, a empresa se manifestou afirmando que não havia sido considerado no demonstrativo, o valor de R$ 584.853,55, relativo a duplicatas por ela emitidas e recebidas através da rede bancária, conforme valores mensais e diários que aponta às fls. 542/543. Afirmou que havia duplicidade do pagamento de R$ 40.000,00 inclusos nos lançamentos das duplicatas registradas no livro caixa referente ao mês de abril de 1995 e também considerado pela fiscalização como pagamento relativo a aquisição de ativo permanente. E, que do pagamento do empréstimo efetuado a sócio, o AFRF havia considerado somente parte do valor e que a diferença havia decorrido de mútuo efetuado nos anos anteriores. Argumentou também que no quadro 3, compras do ano, não constou o valor das devoluções de compras e que suas compras eram realizadas a prazo e não à vista como considerou o AFRF. Nova diligência foi determinada, resultando no reconhecimento de que o valor de R$ 40.000,00 foi considerado tanto nos pagamentos a fornecedores no mês de abril como na aquisição de bens permanentes. O AFRF que realizou a diligência excluiu as devoluções de compras e as de vendas. (f24 MINISTÉRIO DA FAZENDAte.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t• rz-r:''t SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 Quanto aos valores recebidos dos sócios pretensamente a título de empréstimos, não foram aceitos parte dos valores, em outubro e novembro, pelo fato de que esses valores somados aos dos outros recebimentos ocorridos no ano, ultrapassavam o valor total dos empréstimos concedidos no mesmo período, conforme livro caixa. Em relação às compras à vista, o AFRF esclareceu que os demonstrativos de fls. 528 e 1679 tratam dos valores totais de compras com base nos livros fiscais. As compras à vista foram obtidas a partir da diferença dos valores constantes nos livros fiscais e a listagem dos títulos apresentados pela própria empresa, relativas a compras a prazo. Com o objetivo de comprovar se tais valores referem-se a compras à vista, o AFRF intimou a empresa a apresentar todos os documentos relativos às compras a prazo, que atendeu ao solicitado conforme fls. 597 e 599, tendo sido elaborada a listagem, fls. 1624/1677, relacionando os títulos apresentados, sendo constatada diferença em relação à quantidade de títulos apresentados anteriormente e, conseqüentemente, nos valores apurados. Foram realizados novos demonstrativos de vendas, compras e de duplicatas pagas, conforme doc. de fls. 1678 a 1680, além das citadas duplicatas individualizadamente, às fls. 1624/1677. Cientificada a contribuinte, apresentou os seguintes questionamentos: • Os valores relativos a recebimento dos sócios, seriam decorrentes de saldos de empréstimos ocorridos em anos anteriores; • Não efetuou compras à vista e que o valor apontado pela autoridade fiscal seria referente ao pagamento de fretes e outras despesas, contabilizado no caixa e erroneamente alocado por ele na conta de fornecedores; • Que o demonstrativo de duplicatas a receber por bancos, fls. 542/543 havia deixado de ser apreciado; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAea:-44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 !--42% 4t SÉTIMA CÂMARA 47Atki> Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 • Anexou duplicatas pagas no valor de R$ 39.450,36 que o AFRF teria deixado de acrescentar no relatório de diligência. A Turma Julgadora considerou que em relação aos valores relativos a recebimento dos sócios, a contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem as suas alegações. Em relação aos valores relativos às compras à vista, argumentou a Turma Julgadora que os valores a que chegou a fiscalização decorreram do confronto entre as informações relativas a compras realizadas constantes dos livros fiscais da contribuinte, e as duplicatas por ela apresentadas no curso das diligências efetuadas. Descartou a possibilidade de "erro de alocação" cometido pela fiscalização, posto que os valores foram obtidos dos livros de apuração do ICMS relativo à entrada de mercadorias e que os valores ali constantes referem-se ao valor da compra efetuada e não a "outras despesas" efetuadas. E, que do confronto entre o valor das compras realizadas e os títulos representativos de compras a prazo efetuado pela fiscalização se constata que se as mercadorias não foram adquiridas a prazo, somente poderiam ter sido adquiridas à vista. Ressalta, entretanto, que às fls. 1687/1702, a contribuinte trouxe aos autos cópia de duplicatas relativas ao mês de fevereiro que não haviam sido apresentadas à fiscalização, pois não constam da relação de fls. 1624/1677, elaborada pela fiscalização e que comprovam que a totalidade das compras efetuadas nesse mês foi realizada a prazo. Conclui pela exclusão da aplicação de recursos do mês de fevereiro, do valor referente às compras à vista. Quanto ao fato de não haver sido considerado no demonstrativo de fluxo financeiro de fls. 533/534, o valor de R$ 584.853,55, relativo a duplicatas por ela emitidas e recebidas através da rede bancária considera ser improcedente as alegações da contribuinte em razão dos seguintes fatos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N _v4:r.t SÉTIMA CÂMARA re • 4'aNt. - or. Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 • O diligenciante intimou a contribuinte a apresentar individualizadamente as duplicatas informadas como recebidas no livro caixa (fls. 491) e a contribuinte não as apresentou; • Os valores informados pela contribuinte ás fls. 307 coincidem com os valores considerados pela fiscalização na elaboração do fluxo financeiro, conforme demonstrativo de fls. 533/534, onde tais valores foram considerados como recursos financeiros disponíveis; • A contribuinte em sua nova impugnação apresenta outros valores que não aqueles constantes do seu livro caixa e relacionados quando da primeira impugnação apresentada e ratificada por ela no curso da diligência. Tais valores, não vieram acompanhados de prova, não havendo como acatá-los por não terem sido comprovados e por divergirem dos escriturados em seu livro caixa. Afirmou que reconhecê-los seria o mesmo que declarar a imprestabilidade de sua escrituração. Dessa forma, recompôs a base de cálculo do IRPJ e a demonstração de aplicação de recursos financeiros e refez o cálculo do IRPJ e reflexos, conforme fls. 1714 e 1717, concluindo pela manutenção parcial do lançamento. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso, a recorrente, considera como pontos discordantes da decisão de primeiro grau o seguinte: • Saldo dos contratos de mútuos efetuados em julho de 1994, nos valores de R$ 6.737,77 e R$ 9.500,00, recebidos no ano-calendário de 1995. Alega que diligenciante não aceitou os valores alegando a não apresentação dos contratos, que anexa ao recurso. Ressalta que o saldo foi maior do que a do contrato, tendo em vista o acréscimo de juros incidentes sobre ele; • Duplicatas emitidas pela recorrente e recebidas por meio da rede bancária no valor de R$ 584.853,55. Esclarece que tais valores não fizeram parte do fluxo de caixa, porque naquele ano-calendário a escrituração do Livro Caixa constava 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAvp.),ra Processo n° : 10469.003809198-81 Acórdão n° : 107-08.112 de valores efetivamente recebidos em dinheiro e que a inclusão da movimentação bancária, na movimentação de caixa só passou a ser efetuada obrigatoriamente no ano-calendário de 1996. Conclui que não há que se falar em excesso de dispêndios sobre a receita operacional. Anexa borderôs e ordens bancárias, extratos relativos às operações efetuadas nos bancos do Brasil e Banco Nacional do Norte, de fls. 1728 a 1968. Destaca que os valores estão resumidos no doc. de fls. 542. Consta despacho da autoridade preparadora às fls. 1985, de que a contribuinte arrolou bens e direitos e que está sob controle do processo n° 16707.001153/2004-99. O recurso é tempestivo. (tt É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA te."44t*(...?4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 400`i't-1 SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício e o voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles conheço. O auto de infração refere-se à infração de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, no ano-calendário de 1995, apurado pelo demonstrativo de fluxo financeiro de fls. 202 a 205, em que se levou em conta a diferença entre os recursos financeiros e os dispêndios. Nesse ano-calendário a contribuinte apurou o lucro com base na sistemática do lucro presumido. Foram realizadas duas diligências, com ciência dos respectivos relatórios à contribuinte que se manifestou nas duas oportunidades. 1) DO RECURSO DE OFÍCIO A conclusão da Turma Julgadora sobre a exclusão de parte dos valores do lançamento foi baseada no resultado das diligências realizadas, exceto a exclusão do demonstrativo de aplicação de recursos do valor de R$ 39.450,36, relativo a duplicatas pagas, cujas cópias foram anexadas às fls. 1687/1702, que a Turma Julgadora considerou que comprovam as compras efetuadas no mês de fevereiro de 1995 e pagas em abril. Portanto, excluiu das compras à vista o valor de R$ 39.450,36 no mês de fevereiro de 1995 posto que comprovadamente foram pagas em abriV1995 e não constavam da tabela de títulos pagos de fls. 1624/1677, elaborada pelo AFRF. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA eme PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X• SÉTIMA CÂMARA 45=1-P4:00' Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício. 2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em relação ao recurso voluntário há duas questões a serem apreciadas. a) Saldo dos contratos de mútuos efetuados em julho de 1994, nos valores de R$ 6.737,77, tidos como pagos em outubro de 1995 e R$ 9.500,00, tidos como pagos em novembro de 1995, que comprovariam a entrada de recursos no ano-calendário de 1995. Argumenta que o AFRF que realizou a diligência não aceitou os valores alegando a não apresentação dos contratos, que anexa ao recurso. Ressalta que o saldo foi maior que o valor do mútuo, tendo em vista o acréscimo de juros incidentes sobre ele. Os contratos de mútuo constituem os docs de fls. 1969 a 1971. Observo que a diligência fiscal de fls. 1681/1682 esclarece que referidos valores não foram considerados, pelo fato de que a soma desses valores com os outros recebimentos, ultrapassariam o valor total dos empréstimos concedidos no período, conforme o livro caixa da contribuinte. Quanto ao recebimento de R$ 9.500,00 no mês de novembro, observa- se no movimento de caixa do mês de 11/95, doc. de fls. 3321333, que consta esse recebimento, mas também consta empréstimo concedido no valor de R$ 12.040,00 a Cleodon Xavier Gomes e de R$ 1.500,00, referente a empréstimo concedido a Adailton Xavier Gomes. Os dois valores totalizam R$ 13.540,00. Referido valor não foi considerado como aplicação de recursos pelo AFRF e também não foi considerado como recursos disponíveis, o valor dos empréstimos recebidos. A diferença entre R$ 9.500,00 recebidos e o valor de R$ 13.540,00 pagos pela empresa no mês de novembro é de R$ 4.040,00 que equivale a aplicação de recursos, mas nesse mês segundo o demonstrativo de fluxo financeiro, constante da decisão da DRJ, fls. 1715, o to ele c.-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAm9-1.; Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 valor total dos recursos supera o valor das aplicações, em valor maior que essa diferença, não interferindo em apuração de insuficiência de recursos, mesmo se for levado em conta a diferença apontada. Quanto ao valor de R$ 6.737,77, que consta no livro caixa como empréstimo recebido em outubro, deve se registrar que nesse mês o AFRF diligenciante apurou insuficiência de recursos de valor maior que o AFRF autuante, com diferença de R$ 89.145,12, que foi desprezado e considerado como lançado o valor menor apurado pelo AFRF autuante. Logo, considerar o recebimento de R$ 6.737,77, não afetaria o valor lançado. Portanto, referidos valores de recebimento de empréstimos dos sócios não afetam a apuração do fluxo financeiro. b) Duplicatas emitidas pela recorrente e recebidas por meio da rede bancária no valor de R$ 584.853,55, que afetaria o demonstrativo de recursos disponíveis. A Turma Julgadora não aceitou esse valor como recebimento de duplicatas, porque esse argumento não foi trazido com a primeira impugnação, porque os valores do demonstrativo de fls. 307, (quadro de duplicatas recebidas no ano- calendário conforme caixa) elaborado pela recorrente, coincidem, exatamente, com os valores considerados pela fiscalização e porque embora tenha sido intimada a individualizar as duplicatas cujos valores foram recebidos, em cada mês do ano de 1995, e registradas no livro caixa, ratificou o demonstrativo anteriormente apresentado, sem fazer a individualização das duplicatas. Considerou também que não foram apresentadas provas dessa alegação. rt (4 C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wnt:E';11S`É ÂSÉTIMA CÂMARA giriíb> Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 A recorrente esclarece que tais valores não fizeram parte do fluxo de caixa, porque naquele ano-calendário a escrituração do Livro Caixa se referia a valores efetivamente recebidos em dinheiro e que a inclusão da movimentação bancária, na movimentação de caixa só passou a ser efetuada obrigatoriamente no ano-calendário de 1996. Anexou cópias de borderõs, ordens bancárias e de extratos relativos a operações efetuadas junto a Bancos e afirma que esses documentos haviam sido entregues à fiscalização e que comprovam o recebimento do valor de R$ 584.853,55 referente às duplicatas recebidas por meio da rede bancária. Dos pontos abordados acima, deve-se observar que: 1)Quando a contribuinte apresentou a impugnação, afirmou que o valor das duplicatas recebidas no ano-calendário conforme caixa era de R$ 196.984,51, conforme demonstrativo de fls. 307 apresentado por ela, que informa os valores mensais das duplicatas recebidas; 2) O AFRF que realizou a diligência intimou a contribuinte (doc. de fls. 491) a relacionar individualizadamente as duplicatas cujos valores foram recebidos pela empresa em cada mês do ano de 1995, e registrados no livro Caixa, relacionados em seu demonstrativo de fls. 307 acima mencionado, e a contribuinte ratificou o demonstrativo e respondeu que não havia nada a acrescentar. 4) Após a ciência do relatório da primeira diligência, a contribuinte alega em 11.10.2001, que não foram consideradas no Demonstrativo do Fluxo Financeiro, as duplicatas emitidas pela contestante, recebidas pela rede bancária, no valor de R$ 584.853,55 e elabora demonstrativo mensal. Observe-se que essa informação foi trazida aos autos, há poucos dias para completar o prazo de cinco anos para constituir crédito tributário do ano-calendário de 1995. 5) Os documentos que comprovariam o recebimento de duplicatas pela rede bancária somente foram apresentados com o recurso voluntário. 6) No recurso afirma que tais valores de duplicatas que teriam sido recebidas pela rede bancária não fizeram parte do fluxo de caixa, porque naquele ano- calendário a escrituração do Livro Caixa constava de valores efetivamente recebidos 12 (1131 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"' et. tt SÉTIMA CÂMARA od:!. Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão n° : 107-08.112 em dinheiro e que a inclusão da movimentação bancária, na movimentação de caixa só passou a ser efetuada obrigatoriamente no ano-calendário de 1996. 7) Registra-se que o somatório das duplicatas recebidas e constantes do livro caixa, as duplicatas que teriam sido recebidas pela rede bancária e as vendas à vista, ultrapassam os valores declarados na Declaração de Rendimentos do IRPJ, em R$ 683.457,11, conforme abaixo demonstrado: Receita constante na DIRPJ/96 : R$ 1.669.303,80 Vendas à vista : R$ 1.570.922,85 Dupl. recebidas conforme caixa : R$ 196.984,51 Dupl. que teriam sido recebidas por Bancos: R$ 584.853 55 Total : R$ 2.352.760,91 Diferença: (2.352.760,81 — 1.669.303,80) : R$ 683.457,11 Do exposto, verifica-se que a contribuinte omitiu parte de sua receita no livro Caixa e na DIRPJ e somente após aproximadamente 5 anos da ocorrência do fato gerador, informa que o lançamento não levou em conta o valor das duplicatas recebidas por Bancos. Foi intimada a individualizar as duplicatas recebidas no ano- calendário de 1995 e não o fez. Somente apresentou documentos bancários que em tese comprovariam o recebimento de duplicatas, com o recurso voluntário. Segundo o art. 534 do RIR194, cuja matriz legal é o art. 18 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido deverá adotar entre outros o seguinte procedimento: Escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Logo, a movimentação financeira da empresa deve refletir também toda a movimentação bancária e deveria ter sido escriturada no livro caixa. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA teter, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10469.003809/98-81 Acórdão : 107-08.112 Entendo que os valores eventualmente recebidos pela rede bancária não podem ser aceitos para justificar o fluxo financeiro, posto que não foram escriturados no livro caixa; não foram declarados; esse argumento não foi trazido aos autos com a impugnação; durante a realização da primeira diligência foi intimada a apresentar relação de todas as duplicatas emitidas e se limitou a ratificar o demonstrativo apresentado com a impugnação, no qual, não constam, as duplicatas recebidas por cobrança bancária. Em relação aos lançamentos da CSLL, PIS, COFINS E IRF, aplica-se as exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal em razão de sua intima relação de causa e efeito. Logo, o recurso da contribuinte não pode ser acolhido. 3— CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de oficio. Sala das Sessões — DF, em 15 de junho de 2005. ALBERTINA IL A SAN OS DE LIMA 14 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004014/90-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18151
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.103, de 03.12.96, vencidos os conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real (Relatora) designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:15Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:15Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:15Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:15Z; created: 2009-08-03T18:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004014/90-58 RECURSO N°: 03.471 MATÉRIA : IRFONTE - Anos de 1986 e 1987 RECORRENTE: NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA RECORRIDA : DRF EM RECIFE/PE. SESSÃO DE : 05 de dezembro-clã 1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.151 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRFonte ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.103, de 03/12/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Relatora Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. ""i/Áwiri In RO ER PRESIDENTE 40-7-z/ailájAaWOra SANDRA MARIA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004014190-58 ACÓRDÃO N°: 103-18.151 RECURSO N°: 03.471 RECORRENTE: NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 11.173.499/0001-55, com domicílio tributário na Rua Barão de Souza Leão, 939, Boa Viagem - Recife, em 30/06/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/06/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 59.875,35 BTNF, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido nos anos de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10480.004012/90-22. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 03/12/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Conselheira Relatora e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de Cz$ 58.099,17 e Cz$ 112.946,42 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do Acórdão n° 103-18.103. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004014/90-58 ACÓRDÃO N°: 103-18.151 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 1996. 41)22%,0 ,e72 SANDRA M DIASAS NUNES - Conselheira Designada. ;/ .-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA --'t t-i4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.0045014/90-58 Acórdão n° :103-18.151 VOTO VENCIDO Conselheira: RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora Os recursos foram tempestivos, inclusive os decorrentes, porém, deles não conheço por ter se operado a prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que o lançamento foi efetivado em 23.04.1990, e, partilhando do entendimento de porção representativa da doutrina pátria, como por exemplo o pensamento do eterno e maior Mestre do Direito Tributário brasileiro, o Prof. Dr. Ruy Barbosa Nogueira, o processo administrativo deveria ser finalizado em 1995, ou ainda, o FISCO deveria ter proposto a ação cabível dentro do quinquênio prescricional pois a formação da instância contenciosa administrativa não interrompe o prazo prescricional, conforme artigo 174 do CNT, apenas suspendendo a exigibilidade do crédito. E para bem ilustrar o entendimento esmagador da melhor doutrina do direito tributário pátrio, abraçada pela maioria jurisprudencial é imperiosa a citação do Prof. Ruy Barbosa Nogueira que ensina: "O prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito ocorre em cinco anos, contados da data da notificação da sua constituição definitiva. (C NT, art.174) • O tempo que as repartições ou os tribunais administrativos fiscais consomem na atividade de lançamento (determinarão a discussão) dentro do prazo de decadência, pois o crédito não foi ainda determinado. Sem dúvida há muita atividade inerte de lançamento nos escaninhos de repartições, de conselhos ou tribunais administrativos, que já ultrapassaram os cinco anos, e portanto, caduco está o direito de lançar. Deveriam os respectivos fiscos tomar nesse sentido rri z -'• . geral de saneamento para não permitir que sejam negadas as decrztações de 4. 1 L.",,4s --`*- - .;# . MINISTÉRIO DA FAZENDA•,r- -p , i ske, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.0045014/90-58 Acórdão n° : 103-18.151 reconhecimentos de caducidade e passar - uma esponja no passado. (In "CURSO DE DIREITO TRIBUTRIO", Editora Saraiva, ed. • 1990) Assim sendo, por filiar-me àquela corrente doutrinária, encabeçada por Ruy Barbosa Nogueira, não conheço •, recu • por ter se operado claramente a prescrição intercorrente do crédito trib tário não sen• ele mais exigível por parte do Fisco, ora Recorrido, que, portanto não mais pode e 'wir o pagamento do crédito tributário formalizado anteriormente •elo Auto de Infração q - deu ensejo ao presente processo administ - ' • 4111110111111.111--eg : -sília-DF em 05 e e • - :. •e iro de 1996 .....—__ alle- - RAQUEL ELITA AL ES PRETO VILLA REAL0 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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4656032 #
Numero do processo: 10510.002056/99-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da administradora do tributo, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração, e a data delimitada para tal, em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:46Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:46Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:46Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:46Z; created: 2009-08-27T11:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:46Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002056/99-51 Recurso n°. : 146.289 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 a 1998 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA Recorrida : V TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.201 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — APLICAÇÃO DE JUROS — TAXA SELIC — A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da administradora do tributo, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração, e a data delimitada para tal, em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int rar o presente julgado. JOSÉgijAV li/RROS PENHA PRESIDENT NKLE 09LI IMP'10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: '0 1 FEV 2006 mfma 34*? ::!",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at‘tt.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002056/99-51 Acórdão n° : 106-15.201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUE): ,r 2 ,;?: jetki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002056/99-51 Acórdão n° : 106-15.201 Recurso n° : 146.289 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação formulada pelo interessado acima identificado, através da qual pleiteia a revisão do cálculo da incidência do cálculo dos juros de mora da parte correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas auferidas em face de adesão a programa de incentivo às saídas voluntárias — PISV, implantado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, decorrente de desligamento ocorrido em 30/04/1996. 2. Isto porque, guando da restituição já recebida, o valor do imposto restituído correspondente às verbas auferidas em face do PISV foram aplicados juros moratônos apenas a partir da data da entrega da declaração, quando, no seu entender, deveria se dar a partir da data da retenção. 3. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Aracaju- SE emitiu o Despacho Decisório que indefere a restituição dos valores solicitados, tendd em vista o entendimento de que o termo inicial para incidência dos juros à taxa SELIC, caso de restituição de imposto sobre a renda indevidamente recolhido sobre incentivo a programa de demissão voluntária é o primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste anual. 4. Regularmente cientificado do indeferimento, em 03/02/2005 — fl. 45, o interessado ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 46 a 48, onde apresenta, em resumo e principalmente, o pleito da aplicação da correção monetária sobre os valores referentes ao imposto sobre a renda retidos indevidamente a partir da data do efetivo desconto4 3 ,ig~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c31i0"-- SEXTA CÂMARA _ . Processo n° : 10510.002056/99-51 Acórdão n° : 106-15.201 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA acordaram por indeferir a solicitação do sujeito passivo por entenderem que os valores retidos sobre o incentivo a participação em programas de demissão voluntária não deixaram de se submeter às normas relativas ao imposto sobre a renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto sobre a renda das pessoas físicas se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido na fonte deve ser compensado na declaração de ajuste anual e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros à taxa Selic, calculados a partir da data limite para entrega da declaração. 6. Intimado em 11/05/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W11;la.r.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,96,4T Atikt, SEXTA CÂMARA s'gz-fl" Processo n° : 10510.002056/99-51 Acórdão n° : 106-15.201 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja aplicada a taxa de juros desde a data da retenção do valor referente ao imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, a que o requerente aderiu em 02/10/1995. Isto porque, quando de restituição já efetuada, a incidência da taxa de juros se operou somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data prevista para entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1996. O Poder Judiciário, por manifestação das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária. Acompanhando o entendimento judicial a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, no Ato Declaratório SRF n° 003, de. 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, no Ato Deelaratórió 5 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Alita-4, SEXTA CÂMARAt, Processo n° : 10510.002056/99-51 Acórdão n° : 106-15.201 Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da declaração de ajuste anual. Salvo melhor juizo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, devendo-se para tal observar os mandamentos do § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 73 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, ad &foram: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição seráacrescidadejurosequiv~àtaxancial do Sistema, 6 • , if•74 ....... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002056/99-51 Acórdão n° : 106-15.201 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (destaques da transcrição) Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Com efeito, estando previsto em lei que a incidência da taxa SELIC deve se dar desde a data da retenção do imposto sobre a renda considerado indevido, no caso sob exame, a data a ser considerada para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 09), 02/10/1995. Observamos, que, para tal, deverão ser recompostos os cálculos referentes á declaração de ajuste do ano calendário 1995, exercício 1996, considerando- se os valores referentes ao programa de demissão voluntária como não tributáveis, cujo resultado deve ser cotejado com aquele decorrente da restituição do imposto pago indevidamente, com a incidência de juros à taxa SELIC desde a data do pagamento, e com o valor que já foi restituído em decorrência da declaração de ajuste apresentada, e só então deve ser averiguado o valor final a ser restituído ao contribuinte. Destarte, voto pelo provimento do recurso, para que sejam aplicados os juros à taxa SELIC, sobre o valor retido a título de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as verbas decorrentes de programa de demissão voluntária, considerando-se a data do efetivo recolhimento indevido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 --"NrvlAAOLE Otillg1-5. HOLANDA 7 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4654984 #
Numero do processo: 10480.012970/2001-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O benefício fiscal concedido aos portadores de moléstia grave é individual e intransferível, além de abranger tão-somente os rendimentos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13334
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO VITAL DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PA OV • PRESar, 4044 FERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: - 2 5 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012970/2001-45 Acórdão n° : 106-13.334 Recurso n° : 133.822 Recorrente : ANTÔNIO VITAL DE MORAES RELATÓRIO O presente procedimento administrativo cuida do pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, desde o ano-calendário de 1996, em função de o Contribuinte ser portador de neoplasia maligna, desde 1994, conforme demonstram laudos juntados aos autos. A Delegacia da Receita Federal em Recife-PE (fls. 40-42) deferiu em parte o pedido do Requerente, considerando isentos os rendimentos auferidos a titulo de aposentadoria, o que se deu somente em maio de 2001. Não satisfeito, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 53-54), sustentando que a isenção dos seus rendimentos foram determinados no Parecer do Tribunal de Justiça, bem como que a legislação não faz distinção dos rendimentos aos quais deve ser concedido o beneficio. A Delegacia de Julgamento em Recife-PE (fls. 59-65) manteve o indeferimento do pedido de restituição, fundamentando-se na situação de que, no caso de moléstia grave, somente está prevista isenção para os rendimentos de aposentadoria. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 68-70), reiterando os termos da peça inicial. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012970/200145 Acórdão n° : 106-13.334 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão referente aos autos é clara e definitivamente resolvida pelo texto legal, reproduzido no artigo 39, XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ( -.- ) X>Oell - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Paricinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte defomiante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiêncá adquirida, e fibruse cística (mucovácidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei ns 7.713, de 1988, art. inciso XIV, Lei ns 8.541, de 1992, art. 47, e Lei ns 9.250, de 1995, art. 30, § 22) Portanto, ainda que comprovada a doença grave, a isenção somente alcança os proventos de aposentadoria do portador. Quanto ao reconhecimento da isenção por meio de Parecer do Tribunal de Justiça, entendo que esse não é o instrumento mais adequado para tanto, uma vez 3 4'1? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.012970/2001-45 Acórdão n° : 106-13.334 que somente as autoridades fiscais têm competência para reconhecer benefícios, uma vez cumpridos os requisitos da legislação. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife- PE. Sala das s ;.- - em 14 de maio de 2003. Állt _At 6,r- alltrat ANDES 1 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4654544 #
Numero do processo: 10480.006501/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. As garrafas, garrafões e tampas plásticas que não apresentem características específicas, intrínsecas ou extrínsecas, que as individualize para o acondicionamento de produtos alimentícios, conforme determina a INSRF 08/82 classificam-se pela Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, no código 392330.00 e 392350.00 da TIPI/88, respectivamente. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30548
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melaré, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:28:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:28:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:28:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:28:52Z; created: 2009-08-06T22:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T22:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:28:52Z | Conteúdo => 1.' . ". •'', .., • 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.006501/00-53 SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 RECURSO N° : 123.793 RECORRENTE : BISA-BIOTÉCNICA INDUSTRIAL AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE , IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. As garrafas, garrafões e tampas plásticas que não apresentem características específicas, intrínsecas ou extrínsecas, que as individualize para o acondicionamento de produtos alimentícios, • conforme determina a INSRF 08/82 classificam-se pela Regra Geral I1de Interpretação do Sistema Harmonizado, no Código 392330.00 e 3923.50.00 da TIPI/88, respectivamente. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma go relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Malaré, que apresentará declaração de voto. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 -- 410 M • ' CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente_ (- 42o/2-LÀ t=1" /...(-`=— ---_, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO Relatora 19 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. une - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 RECORRENTE : BISA-BIOTÉCNICA INDUSTRIAL AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 06/09), onde foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 307.754,99 (trezentos e sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos); 411 Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 25/42) o referido crédito tributário foi lavrado em decorrência da falta de lançamento ou falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saídas com classificação fiscal incorreta e alíquotas do imposto dos seguintes produtos: - garrafões com capacidade de 10 e de 20 litros, para água mineral; - garrafas de capacidade variando de 300m1 a 1500m1, também para acondicionamento de água mineral; - tampas para garrafas destinadas a embalagens de água mineral. De acordo com os autuantes os garrafões foram classificados incorretamente no código TIPI 3923..90.00 — EX 01 ("outros - embalagens para produtos alimentícios com alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados, e 111 que a classificação correta é no código 3923. 30.00 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes), uma vez que qualquer embalagem plástica com características de garrafa ou garrafão independente do produto que venha a condicionar deve ser classificada no Código da TIPI mais específico, e que por não se classificarem no Código 3923.90.00 os produtos não poderiam ser enquadrados no exceção — Ex-01- embalagens para produtos alimentícios, com alíquota de 0% do IPI, como também a água mineral não é caracterizada como produto alimentício, já que não configura entre os produtos assim considerados na definição da IN SRF 028/82; A empresa apresentou impugnação (fls. 546/559) alegando, em síntese, que: - as embalagens que fabrica e as respectivas tampas destinam-se exclusivamente ao acondicionamento de água mineral; - as tampas plásticas para essas embalagens não são vendidas separadamente, isto é, são produzidas e comercializadas em 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 - conjunto (venda casada) e também não há reutilização nem das embalagens nem das tampas, ou seja, tratam-se de "embalagens descartáveis para água mineral"; - de acordo com o dicionário dos termos "produto", "alimento", "substância", "água mineral" e "alimentação" e com as normas básicas sobre alimentos estabelecidas através do Decreto-lei n° 986/69 conclui-se que água mineral é um produto alimentício; - também pelas Regras Gerais de Interpretação do SH e da Regra Geral Complementar verifica-se que sempre que existir uma classificação mais específica esta deve prevalecer sobre outra • mais genérica. Apreciando o feito, a autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada para manter o crédito tributário exigido, e justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - de acordo com a regra Geral de Interpretação 3 "a" que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, ou seja, em que uma posição designa nominalmente um artigo em particular é considerada mais específica que outra, que compreenda uma família ou um conjunto de artigos, é que o Código 3923.30.00 é mais específico do que o Código 3923.90.00 para a classificação de garrafo'es de plástico para água mineral; - esta questão já foi objeto de diversos Pareceres da Coordenação • do Sistema de Tributação tais como os de n° s 742 09/86, além da IN SRF 28/82 que definiu o entendimento das embalagens plásticas para produtos alimentares - no caso das tampas plásticas, a classificação correta é a do código NCM/SH 3923.50.00 (rolhas tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes) , com alíquota de 15% para o IPI e não o Código NCM/SH 3923.90.00 (outros — EX —01 (embalagens para produtos alimentícios), pela mesma argumentação do produto anterior; - a argumentação de que a água mineral é um produto alimentício não encontra respaldo legal, pois não está de acordo com a legislação do IPI e em particular com a IN SRF 28/82; - contra a aplicação da multa isolada, o IPI não lançado na Nota 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 - fiscal não se tornou devido em virtude da existência de créditos de valor igual ou superior ao débito, o fundamento legal é o art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a nova redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. Devidamente cientificada da decisão de Primeira Instância, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão singular, com as seguintes alegações: - garrafas, frascos, rolhas, tampas, cápsulas, entre outros, são embalagens que podem acondicionar qualquer tipo de produto, alimentício ou não. Assim quando estas embalagens se prestam a • acondicionar produtos alimentícios, há uma mudança de tributação, pois o legislador quis proteger determinada categoria, afastando, nestes casos, a aplicação da regra mais genérica; - quando se trata de produtos alimentícios como água mineral que tem acondicionamento específico, não há que se dividir a embalagem em tampa e garrafa, pois não é possível dissociar a venda de uma sem a outra, inexistindo comercialização isolada, como ocorre com garrafas e tampas de aguardente por exemplo; - a garrafa plástica para água mineral sobrepõe-se às tampas, pois juntas são consideradas como embalagens para produtos alimentícios, aplicando-se a classificação fiscal única, pois não há possibilidade de venda separada de produto; - foi aplicada a regra Geral de Interpretação 3 "a" que estabelece • que a posição mais especifica prevalece sobre a mis genérica, porque ser mais específico é enquadrar as embalagens de água mineral levando-se em conta que se trata de um produto alimentício, independente de ser garrafão ou tampa, pois a natureza do produto a ser acondicionado prevalece sobre a forma da embalagem; - de acordo com o § 30 do inciso IV do art. 153 o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto a Constituição Federal, o produto a ser acondicionada pela embalagens é água mineral, ou seja, é um produto que, indiscutivelmente, está no mais alto nível de essencialidade, pois está associado à sobrevivência humana; - assim fica demonstrada a vontade do legislador em fixar alíquota 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 - zero do IPI para embalagens de produtos alimentícios, incluindo-se aí a água mineral, face à sua indiscutível essencialidade; - O Conselho de Contribuintes vem reconhecendo a aplicação da alíquota zero de IPI nas embalagens para acondicionar produtos alimentícios, e no Judiciário, conforme Apelação Cível n° 98.01.029570; O recorrente apresentou arrolamento de bens, como forma de depósito judicial, conforme fls. 578/579 para o seguimento do recurso. • É o relatório. 110 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar se as classificações e as alíquotas do IPI adotadas pelo recorrente nas Notas Fiscais de saídas dos produtos a seguir descritos estão corretas: - garrafões com capacidade de 10 e de 20 litros e garrafas de 110 capacidade variando de 300m1 a 1500m1, para água mineral foram classificados no código TIPI 3923.90.00 — EX 01 ("outros - embalagens para produtos alimentícios) com alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados, enquanto que a Fiscalização entende que a classificação correta é no Código 3923. 30.00 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes), com alíquota de 10% do IPI; - tampas para garrafas destinadas a embalagens de água mineral foram classificadas no Código 3923.90.00 referente a" outros", entretanto a Fiscalização entende que classificação correta é no código mais específico da TIPI 3923.50.00 (rolhas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes), com alíquota de 15% do IPI. Inicialmente é válido observar que esta matéria — classificação fiscal• das embalagens - de que cuidam os autos, destinadas ao acondicionamento de produtos alimentares -, já foi objeto de várias decisões da Segunda e da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, se bem que não pela unanimidade de seus membros. Apesar de ser matéria já bem discutida, mas também de constantes polêmicas é que, deve-se ressaltar alguns aspectos que possivelmente não foram abordados. O primeiro deles, é quanto à identificação do produto: A determinação do enquadramento de uma mercadoria na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria do Sistema Harmonizado — NBM/SH -, deverá ser sempre precedida de um conhecimento completo das características e propriedades desta mesma \ mercadoria; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 •No caso, não existe nenhuma dúvida quanto à identificação dos produtos em questão: trata-se de garrafas plásticas e tampas para garrafas conforme se comprova através das notas fiscais constantes dos autos (fls.). E que apesar da recorrente defender exaustivamente que a água mineral é um produto alimentício, como forma de identificar que os produtos em questão são classificados pela sua destinação, a classificação de um produto é determinada pelas regras gerais de interpretação, senão vejamos: Sobre a metodologia de classificação, é valido salientar que de acordo com o artigo 1° da Convenção Internacional entende-se por • Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente, "Sistema Harmonizado", a Nomenclatura, compreendendo as posições e subposições e respectivos códigos numéricos, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposições, bem como as Regras Gerais de Interpretação; Em seguida, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 100 do Regulamento Aduaneiro: "Art. 100... Parágrafo único — A interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) far-se-á pelas suas Regras Gerais (RG) e Regras Gerais Complementares (RGC) e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação • Aduaneira." E que, para classificar determinado produto, deve-se achar primeiramente a posição. É também, já com a posição encontrada, que se estabelece qual a única das subposições da posição correspondente à mercadoria se enquadra. E, ainda, definir qual o item dentro dela é o correspondente, e já com o item determinado, estabelecer finalmente qual o subitem é o da mercadoria em questão. Como são produtos diferentes passaremos a classificar inicialmente os produtos descritos como "garrafões com capacidade de 10 e de 20 litros e garrafas de capacidade variando de 300m1 a 1500m1", por terem a mesma classificação. No caso, a interessada classifica os referidos produtos no Código 3923.90.00 — outros, enquanto que o fisco pretende o Código 3923.30.00 — garrafas, garrafões, frascos e artigos semelhantes. 7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 Conforme se verifica nos autos, a posição do Código 3923 é comum tanto a interessada, quanto ao Fisco, o ponto de discórdia se verifica a partir da determinação da subposição. Com base nesses elementos, passaremos a determinar a subposição da referida mercadoria de acordo com a técnica estabelecida no sistema de classificação denominado Sistema Harmonizado: No caso, a posição 3923 tem a sua incidência desdobrada nas seguintes subposições: 3923.10.00 - caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes... • - sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos... 3923.30.00 - garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes... - bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50.00 - rolhas, tampas", cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes... — outros Seguindo a metodologia de classificação, passaremos à primeira Regra Geral de Interpretação, que diz: "... a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seções e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes:..." 110 Evidentemente, e como bem defende o Fisco, que a subposição do produtos em questão, estando identificado como garrafas e garrafóes, será a 3923.30 que expressamente contempla garrafões, garrafas. Não é admissivel a classificação dos produtos na subposição 3923.90, sob a incidência "outros", porque essa incidência somente alcança produtos não nomeados nas outras subposições referidas. Por outro lado, já foi esclarecido pelos autuantes que essa questão da classificação de embalagens plásticas na posição referente a "outros", está definida IN SRF 08/82, que dispõe: " .. consideram-se próprios para produtos alimentares as embalagens de transporte e apresentação que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como a colocação de dizeres impressos) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar ".(grifo nosso). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 Como exemplo desta classificação podemos citar as embalagens para ovos, uma vez que, não existe nenhuma definição nas posições acima descritas para este tipo de embalagem, ou seja, não pode ser classificada, como caixa, sacos ou garrafas, mas sim na posição destinada a outros. Daí que por força da Regra Geral de Interpretação primeira, entendo que os produto "garrafões de capacidade de 10 e de 20 litros, e garrafas de capacidade variando de 300m1 a 1500m1 ambos para condicionamento de água mineral" classificam-se na posição 3923.30.00, eis que ali encontra-se textualmente designado "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes." Assim, não existe para estas mercadorias o pressuposto da prevalência da subposição mais específica, isto é, de que ela possa classificar-se em duas ou mais subposições (RG 6). Ora, é evidente que a pretensão da recorrente em classificar as garrafas e garrafões em "outros" objetiva apenas se beneficiar do Ex — 01, uma vez que não existe Ex- tarifário para a posição adotada pelo Fisco, ou seja, para tanto as regras de classificação foram invertidas.. Por fim, a Nota COANA n° 47/98 ao tentar solucionar a polêmica, assim esclarece: "... Persiste, porém, o fato de que quaisquer artigos plásticos de embalagem que estejam compreendidos nas subposições de 3932.1 a 3923.3, tais como sacos ou caixas, não podem ser classificados no Código 3923.90.99 pelas Regras de Classificação do Sistema • Harmonizado. Na prática, portanto, só podem ser classificados nos "ex" 01 ou 02 do Código 3923.90.99 os produtos que não se enquadrem nem como sacos, nem como frascos, nem como caixas, nem como qualquer outro produto definido nas subposições 3923.1 a 3923.5, considerando o caráter residual da subposição 3923.9..." Para que não mais existam dúvidas com relação a esta questão, e por ser matéria correlata, a classificação de sacos plásticos próprio para acondicionar produtos alimentícios está determinada na posição 3923.21.0100, conforme esclarecem os seguintes atos: - Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 5, de 08/04/96; - Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 131/95, de 04/03/96; - PS COSIT (DINOM) N° 1465/95, de 13/12/95; - PS COSIT (DINOM) N° 750/95, de 11/09/95; 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 - DH COSIT (DINOM) N° 225/94, de 01/11/94; - DH COSIT (DINOM) N° 115/94, de 13/06/94; - DH COSIT (DINOM) N°215/93, de 20/10/93; - DH CST (DCM) N°30/92, de 16/03/92. Com relação ao segundo produto descrito como "tampas para garrafas destinadas a embalagens de água mineral” a classificação correta é na posição 3923.50.00 onde está textualmente designado "rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes" e não na posição 3923.90.00 referente a "outros" defendida pelo recorrente, com base nos mesmos fundamentos acima expostos. • Com relação a multa de oficio aplicada cumpre observar o disposto no art. 45 da Lei n° 9430/96: " .. a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal (...) sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou (...);" É importante esclarecer que, o argumento apresentado na peça recursal de que trata-se denúncia de espontânea o simples fato da recorrente ter solicitado a intervenção do Fisco para efeito de compensação tributária efetuada não caracteriza denúncia espontânea, senão vejamos. É o próprio recorrente quem esclarece a questão ao citar o art. 440 110 do RIPI, Decreto n° 2637/98 assim disposto: "Art. 440 — Não caracteriza denúncia espontânea qualquer iniciativa do contribuinte ou responsável diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o imposto, na mesma ocasião e mediante o documento próprio, na forma das instruções da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 442 a 445."(grifo nosso). É também o recorrente quem afirma no item 35 do seu recurso que apenas compareceu ao órgão arrecadador, no entanto não houve recolhimento do imposto. Com base nesses fatos e na legislação citada, não há mais o que argumentar, ou seja, se houve apenas o comparecimento sem o recolhimento do imposto a hipótese aventada pelo recorrente de denúncia espontânea está fatalmente excluída. io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 Portanto, a aplicação da multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 está correta. Diante do exposto, e como bem decidiu a autoridade julgadora de Primeira Instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro dj 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 110 11 • , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 Processo n°: 10480.006501/00-53 Recurso n°: 123.793 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.548. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. 11) Atenciosamente, Moa •I. • e Medeiros a -SI. - • - é . "-= imeira Câmara 41ci . . em: 19 , S .2coo IP( Ávai 'L'ea iro . Jipe Q3u# ?kl wIDAfeliACIO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA o DE Co TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. 7 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.793 ACÓRDÃO N° : 301-30.548 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de• lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°' da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°' da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: kj1 12 /- • 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Orè." PRIMEIRA CÂMARA 6-03À) RECURSO N° : 123.793 c ACÓRDÃO N° : 301-30.548 "ITR-Notificação de lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade -Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos • constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 111 13 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011486/2002-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MULTA REGULAMENTAR – INTIMAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO – O não atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. Havendo reincidência no descumprimento da obrigação acessória cabível é a majoração da multa. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.976 IRPJ — MULTA REGULAMENTAR — INTIMAÇÃO — NÃO ATENDIMENTO — O não atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. Havendo reincidência no descumprimento da obrigação acessória cabível é a majoração da multa. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUATEMI CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 DORIV PAD AN PRESIS :NT gg „tilri E a Q ELO O / FORMALIZADO EM: n rrr ^"P" LM) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. e e eft C' r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.011486/2002-51 Acórdão n°. :108-08.976 Recurso n°. :149.518 Recorrente : IGUATEMI CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Iguatemi Câmbio e Turismo Ltda. foi lavrado auto de infração para exigir a Multa Regulamentar prevista no art. 968 do RIR/99, em seu valor máximo, em razão da reincidência pela falta de atendimento à intimação para apresentar documentos e prestar informação. A intimação destinava-se a auxiliar na investigação promovida contra o contribuinte Sérgio Lima Teles de Souza, e pedia o Livro de Registro de Empregados, informações sobre cargo e função, bem como se a atividade de tal funcionário compreendia a manipulação de valores. Segundo a descrição dos fatos, a empresa foi cientificada do 1° auto de infração por falta de atendimento à intimação (processo 10580.010931/2002-66) em 03/10/2002, sendo certo que nessa mesma intimação foi estipulado prazo de 5 dias úteis para cumprimento da exigência. Encerrado o prazo, lavrou-se o 2° auto de infração em razão da reincidência no descumprimento da prestação de informações. A 2a Turma da DRJ em Salvador manteve o lançamento, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 34): "MULTA REGULAMENTAR — INTIMAÇÃO — FALTA DE ATENDIMENTO — A falta de atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. Havendo reincidência no descumprimento da obrigação acessória cabível é a majoração da multa." Inconformada, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário cujas alegações são em suma as seguintes: tgAlk 2 ;',". MINISTÉRIO DA FAZENDA t€ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;t1 r.W> OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10580.011486/2002-51 Acórdão n°. :108-08.976 a) o lançamento é nulo porque o auto deixou de conter a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; b) o dispositivo no art. 968 do RIR estabelece penalidade para a falta de informações ou esclarecimentos, ao passo que a intimação foi para apresentar documento, Livro de Registro de Empregados; c) a falta de apresentação de Livros é tratada pelos arts. 911 a 913 do RIR; assim, está equivocada a capitulação legal; d) não houve infração, pois em nenhum momento se recusou a entregar qualquer livro ou documento; pelo contrário atendeu a solicitação do fiscal, tanto que entregou a cópia da carteira de trabalho do Sr. Sergio Lima Teles de Souza, bem como a xérox da folha do supracitado livro; e) o Livro não foi apresentado quando solicitado porque encontrava- se com o contador da empresa; f) na legislação federal inexiste regra que inclua o Livro de Registro de Empregados como de exibição obrigatória à fiscalização da Receita Federal. É o Relatório. • 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::::{17:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.011486/2002-51 Acórdão n°. : 108-08.976 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, motivo pelo qual é conhecido. Argumenta preliminarmente a recorrente que há vicio de nulidade no auto de infração por erro ou falta de identificação dos fatos, erro na capitulação legal e omissão da penalidade aplicável. Isso não é verdade. Com efeito, houve a correta descrição dos fatos, pois no corpo do auto de infração o fiscal narrou os acontecimentos e o contribuinte pode se defender amplamente. A capitulação legal é a correta, inclusive a da penalidade, pois trata do não atendimento a intimações de fiscal da Receita Federal, em desobediência aos arts. 927 e 928 do RIR/99. No mais, alega a recorrente que não se recusou a apresentar o Livro e fornecer informações, contudo não traz prova de que atendeu a intimação nem que seu livro seria oportunamente entregue quando obtido com seu contador. Vale observar que também no processo 10580.010931/2002-66 não foi apresentada comprovação de terem sido entregues os documentos solicitados. Aliás, se o Livro de Registro de Empregados estava com o contador da empresa, seria absolutamente razoável que esse prestador de serviço o devolvesse para atender intimação da Receita Federal no prazo fixado na intimação. /AO 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.01148612002-51 Acórdão n°. : 108-08.976 Enfim, pela falta de elemento que infirme a acusação fiscal e estando corretamente capitulado o comportamento do contribuinte, inclusive sua reincidência, afasto a preliminar argüida e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 444 a "hoU •• 8 cie4 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4653735 #
Numero do processo: 10435.001411/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.352 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-14.352, de 1° de dezembro de 2004, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas á CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA !t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001411/2003-17 Acórdão n° : 106-14.706 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando- se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co- titu lares. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-14.352, de 1° de dezembro de 2004, nos termos do voto da relatora. JOSUR ..rsAÁR/ ARkS PENHA PRESIDENTE 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:rii-s.;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001411/2003-17 Acórdão n° : 106-14.706 ,_Áik Ui-E dá/NT% katnt" RELATORA FORMALIZADO EM: 11 1 JuL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 3 .;..-á2 lN MINISTÉRIO DA FAZENDA 7L,:. 7j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.,S,:s>. SEXTA CÂMARA •)--5;n-}" Processo n° : 10435.001411/2003-17 Acórdão n° : 106-14.706 Recurso n° : 142.285 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargada : SECA C.ÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MANOEL EUSÉBIO DINIZ RELATÓRIO Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão da interposição de embargos de declaração, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001411/2003-17 Acórdão n° : 106-14.706 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 1 0 de dezembro de 2004, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apresentado, no sentido de excluir da base de cálculo da exação, o valor equivalente a 50% dos depósitos bancários efetuados na conta bancária n° 28.223-8, junto ao Banco Itatá S/A. Tal providência foi determinada tendo por base os mandamentos do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que acrescentou ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os §§ 5° e 6°, com a seguinte redação: Art. 58. O art. 42 da Lei 172 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 52 e 62: Art. 42. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuia declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste adicto, o 5 ‘• , ..ilt!:r;ts- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi€1n ‘: r4t1,,,..aL.„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001411/2003-17 Acórdão n° : 106-14.706 valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da transcrição) Destarte, conforme determinação legal, restando comprovado trata- se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a depósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles proporcionalmente. O que deve ser observado pelo fisco, quando do lançamento, e pelas instâncias julgadoras administrativas, em observância ao princípio da legalidade. O sujeito passivo, na impugnação, houvera se reportado ao fato de que a conta-corrente n° 28.223-8 fora aberta conjuntamente com o Sr. Astriel Vieira de Mendonça Neto, sem, entretanto, fazer referência expressa a tal fato quando do recurso voluntário. A meu ver, nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do dispositivo citado, pois não se trata de conceder ao recorrente benefício que não pleiteou, mas, que a exação se conforme aos exatos limites determinados pela lei. Ademais, a matéria, ainda que não expressamente levantada pelo sujeito passivo, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade administrativa, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do sujeito passivo. A razão disto está na circunstância de que as instâncias julgadoras administrativas funcionam como órgãos de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. Em assim procedendo, não se há que falar em julgamento ultra petita, pois há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes 6 À . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tQW. SEXTA CÂMARA -4 Processo non° : 10435.001411/2003-17 Acórdão n° : 106-14.706 devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Por isso mesmo, devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. Some-se a tais argumentos o fato de que a manifestação deste Colegiado evitará problemas posteriores, vez que, a deixarem de ser observadas determinações legais, estar-se-á dando margem a que o sujeito passivo busque a proteção jurisdicional para tal, impingindo à Administração Pública encargos desnecessários. Partindo-se de tais considerações, nada obsta que este Colegiado ajuste o lançamento aos limites da lei. A comprovação de que o recorrente era co-titular da conta bancária n° conta bancária n° 28.223-8, junto ao Banco Rau S/A, encontra-se nas cópias de cheques de fls. 160 a 170. Entretanto, por engano dessa relatora, deixou de constar no acórdão embargado as argumentações que levaram o Colegiado a determinar a providência de tal. Por tal lapso manifesto, entendo que devem ser acolhidos os embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar a adequação do lançamento às determinações legais acima invocadas. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar que o sujeito passivo, como co-titular da conta bancária n° 28.223-8, junto ao Banco Itaú S/A, deve ser exonerado da exação no montante referente a 50% dos depósitos bancários efetuados nesta conta-corrente. 7 ;Ø ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001411/2003-17 Acórdão n° : 106-14.706 Observamos, entretanto, que deve ser efetuado o lançamento da parte exonerada, tendo como sujeito passivo o outro co-titular da conta bancária, desde que observado o prazo decadencial. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. • - "VaL E 01 it her AID 1 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001054/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há prejuízo ao direito de defesa quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, em substituição a outro anulado por vício formal, extingue-se somente após 5 ( cinco) anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento primitivo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. A compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores não pode ultrapassar o saldo existente no momento da compensação.
Numero da decisão: 105-13430
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, em substituição a outro anulado por vício formal, extingue-se somente após 5 ( cinco) anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento primitivo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. A compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores não pode ultrapassar o saldo existente no momento da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIDO GLUCOSE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo. VERINALDO H1r QUE D SIL A PRESIDENTE MARI,A GA F REI - ELATORA Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 FORMALIZADO EM: 29 AER 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. LUIS GONZAGA, MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e NILTON PÉSS i 4 Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFFa k \\ 'irAl i st ) Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 Recurso n° : 123.229 Recorrente : AMIDO GLUCOSE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra AMIDO GLUCOSE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06), alegando o autuante que a Contribuinte teria compensado, indevidamente, saldos de prejuízos fiscais dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, na demonstração do lucro real relativa à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, DIRPJ/1992, conforme demonstrativo das compensações de prejuízos à fl. 14. Enquadramento legal: arts. 157 e§ 1°, 382, 386 e§ 2°, e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 (RIR/1980). Na impugnação apresentada a contribuinte alega, em síntese: Preliminar de Nulidade: - Inobservância das normas do Processo Administrativo Fiscal segundo as quais a lavratura do Auto de Infração será feita por servidor competente, no local da verificação da falta, constando, entre outros requisitos, obrigatoriamente, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - Que a autoridade lançadora limitou-se a afirmar a existência de compensação indevida de prejuízos fiscais, apresentando descrição errónea e incompleta sem identificar os elementos constitutivos da suposta infração razão pela qual considera nulo o auto de infração. Preliminar de Prevaricação: - Que segundo o parágrafo único do artigo 950, do RIR/1994 a função principal do agente fiscal é a de orientar o contribuinte, o que não ocorreu pois a informação prestada, verbalmente, pelo fisco foi de que auto foi "lavrado em função da decisão proferida no lançamento anulado no processo anterior"; que havia d larada esil 3 Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 nulo o auto sem examinar o seu mérito, concluindo dessa forma que os representantes do Tesouro Nacional já estavam imbuídos do espírito arbitrário e tendencioso; - Que a fiscalização foi realizada de forma irregular, com a inobservância de dispositivos regulamentares e desprovida de maiores cuidados com elementos jurídicos. Tal prática está prevista como crime de prevaricação, de acordo com o art. 319 do Código Penal; - o auto de infração, independentemente da apreciação do mérito, toma-se improcedente, por conter uma série de vícios de nulidade material e jurídica, bem como por ser decorrente de violação às normas jurídicas e direitos adquiridos do contribuinte, consagrados pela Constituição Federal; Preliminar de Decadência: - Que a pretensa compensação indevida de saldo de prejuízo fiscal, tendo como base valores originários dos resultados apurados em 1988, 1989 e 1990; - Que a Notificação de Lançamento refere-se ao tributo Imposto de Renda, que tem seu lançamento efetuado por declaração, de acordo com o disposto no art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, o sujeito passivo presta as informações e a autoridade administrativa, com base nestas, efetiva o lançamento; - Que a declaração, por sua vez, pode ser revista de ofício, segundo os arts. 148 e 149 do CTN. No caso, tendo esta compensação como base as declarações dos exercícios anteriores, quando foram apurados os prejuízos compensados, pretende o fisco retificar esses valores, quando, por direito, essas declarações não mais poderiam ser revistas, por ter atingido o prazo decadencial, consoante o parágrafo único do art. 149 do CTN; Mérito: - Entende que o direito da lmpugnante em efetuar a compensação está a\ devidamente previsto no art. 14 da Lei n° 8.023, de 1990, e no art. 382 do RI se Á • 80 e 0 Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 que a limitação a esta compensação somente seria, em tese, admissivel, a partir dos prejuízos fiscais apurados no ano-base de 1993, em virtude do previsto no art. 12 da Lei no 8.541, de 1992, verbis: "Art. 12 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subsequentes ao ano da declaração." A decisão do julgador singular julgou procedente o lançamento restando a mesma assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. - Não há prejuízo ao direito de defesa quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, em substituição a outro anulado por-vicio-formal, extingue-se-somente-após 5 ( cinco) anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento primitivo. PREVARICAÇÃO. A verificação, pelo agente fiscal, do cumprimento das obrigações tributárias, com a observância dos ditames da legislação vigente, descaracteriza a alegação da existência de crime de prevaricação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. A compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores não pode ultrapassar o saldo existente no momento da compensação. No recurso ora apreciado a contribuinte combate a decisão do julgador de primeiro grau reafirmando em parte os mesmos argumentos da impugnação conforme a seguir resumidas: Preliminar de nulidade do lançamento em razão da arbitraria apuração •do valor. - Entende que o lançamento contrariou o Art. 9 artigo do Decreto 70.235/72, uma vez que não existindo qualquer elemento probatório nos autos que demonstre estar incompleta a compensação dos prejuízos fiscais procedidas ue o ip‘ Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. : 105-13.430 valor exigido funda-se numa suposta diferença decorrente da confrontação do valor do prejuízo fiscal relativo ao exercício financeiro de 1989 e o efetivamente compensado e declarado no exercício financeiro de 1992. - Entende ainda que como não houve no exercício financeiro de 1989 qualquer declaração retificadora e que o valor compensado no exercício financeiro de 1992 corresponde exatamente ao valor declarado no exercício financeiro de 19891 concluindo que a suposta diferença exigida trata-se de valores que foram modificados de forma unilateral pela autoridade lançadora, sem o prévio conhecimento do contribuinte, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o presente processo. Preliminar decadência do direito ao fisco de constituir o crédito tributário. - No que se refere ao item que ora se combate, não houve a - - - - apreciação por parte do julgador singular sob o ângulo sustentado pela Recorrente. - Nesse sentido argüiu a ora Recorrente quando da sua Impugnação a decadência em relação ao primeiro lançamento efetuado pela Autoridade Administrativa e não em relação ao segundo lançamento, que se verificou dentro do prazo previsto em Lei. Entretanto, tendo em vista que o lançamento inicial já se encontrava viciado, não se pode conferir qualquer validade ao presente processo, posto que decorreu única e exclusivamente da declaração de nulidade do Auto original. - Que no caso em concreto. A autoridade lançadora alega uma pretensa compensação indevida de saldo de prejuízo fiscal. tendo como base valores originários dos resultados apurados em 1988. 1989 e 1990, isto é o prejuízo fiscal apurado nestes exercícios. o que não é lícito. visto que os mesmos não mais poderiam ser revistas pelo Fisco, eis que atingido o prazo decadência para tanto, face ao transcurso de 05( cinco) anos. - Resta claro, portanto, que, esgotado o prazo decadencial para a Fazenda rever os lançamentos que deram origem ao prejuízo fiscal compensado na \ 1/4\ ano-base de 1991, não pode agora querer autuar a Recorrente em re :o a'6\)\ ffif 6 A Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 aproveitamento deste prejuízo, propondo, assim o reconhecimento da total improcedência do Auto de Infração em questão. Quanto ao mérito da questão - Que o prejuízo foi apurado no ano de 1989, poderia ser ele utilizado até o período-base de 1993, restando claro assim a correção do procedimento efetuado pela Recorrente, no que se refere ao aspecto temporal. - Passa a análise do cerne do presente Auto situado em tomo de uma suposta utilização a maior do prejuízo fiscal apurado no período-base 1989, exercício financeiro 1990, quando da compensação com o Lucro Real apurado no período-base 1991.; - Se infere da declaração de rendimentos do período-base de 1989, assim como da escrita contábil da Recorrente (Doc.1 ). foi apurado pela sociedade no mencionado ano um prejuízo fiscal que montava a época em NCz$ 1.630.901,72 ( um milhão seiscentos e trinta mil novecentos e um cruzados novos e setenta e dois centavos ); - Que a referida quantia" devidamente atualizada" através dos índices oficiais, até dezembro de 1991, penado-base em que se procedeu a compensação com o lucro real auferido, passou a montar em Cr$ 89.910.909,86 ( oitenta e nove milhões novecentos e dez mil, novecentos e nove cruzeiros e oitenta e seis centavos), conforme se observa da tabela que apresenta a seguir: VALOR ORIGINARIO 1.630.901,72 1989 COEFICIENTE DE 103,5081/1 0,9518 = CORREÇÃO 9,4512 VALOR 1990 15.413.978,34 COEFICIENTE DE 597,06/103,5081= CORREÇÃO 5,7682 VALOR 1991 88.910 !p9,86 t'4.% dl° 7 Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 Comentando a tabela demonstrada alega a recorrente: - Outro não foi o valor, apurado em plena consonância com os ditames legais e com os índices de correção utilizados pelo Governo, compensado e declarado pela Recorrente em sua declaração correspondente ao período-base de 1991, exercício financeiro de 1992, conforme se observa da documentação anexada ( Doc. 2). - Diante dos fatos ora apresentados, solta aos olhos una grande questão: de onde teria o Fisco apurado o valor informado no Auto de Infração que gerou a suposta diferença exigida? - Não se sabe. Em nenhum momento, durante o curso do presente processo, aclararam os Srs. Auditores Fiscais a origem dos valores informados no Auto, restringiram-se apenas a afirmar que decorreram das declarações prestadas pelo contribuinte. Entretanto, não corresponde à realidade._ _ Destarte, resta sobejamente demonstrado que nada há o que se falar em prejuízo a menor ou em compensação a maior, uma vez que toda a documentação acostada pela Recorrente comprova de forma robusta a correta apuração e atualização das quantias, razão pela qual deve ser julgado totalmente improcedente a presente autuação. \Observe-se que não foi discutido no presente recurso a preliminar de A. prevaricação arguida na impugnação. É o Relatório," R Processo n°. : 10510.001054/98-18 Acórdão n°. : 105-13.430 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. O julgador singular examinou o processo e a impugnação apresentada argumentando em síntese: - Que a Contribuinte solicita nulidade do lançamento, sob a alegação de que a descrição dos fatos é errônea e incompleta, sem identificar os elementos constitutivos da suposta infração, e conforme descrito à fl. 03, o fisco imputou à Contribuinte uma compensação indevida de saldo de prejuízos fiscais dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, na demonstração do lucro real relativo ao exercício de 1992. Para isso, o autuante se valeu do Demonstrativo das Compensações de Prejuízos de fl. 14. Nesse demonstrativo é feito o detalhamento dos valores de saldos de prejuízos fiscais existentes e utilizados, desde o exercício de 1988. Destaque-se que esses dados são obtidos das Declarações de Rendimentos entregues pela própria Contribuinte.; - No quadro relativo ao exercício de 1992, objeto da autuação, resta claro que os saldos de prejuízos existentes, dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, eram de CR$ 161.233,00, CR$ 55.370.584,00 e CR$ 84.036.300,00, que somados perfazem um total de CR$ 139.568.117,00. Como a Contribuinte, em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, compensou um total de CR$ 144.278.724,00, sendo a parcela de CR$ 55.367.814,00 relativa ao exercício de 1989 e a de CR$ 88.910.910,00 relativa ao exercício de 1990 (Quadro 14, itens 31 e 32, à fl. 41), a diferença, no montante de CR$ 4.710.607,00, foi lançada a título de compensação indevida. - Não se vislumbra, portanto, qualquer óbice à plena compreensão d. objeto da autuação. Todos os valores utilizados se originam de docu f: os -.\\ fit Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 demonstrativos constantes nos autos do processo e retirados de Declarações de Rendimentos efetuadas pela própria Impugnante. Rejeita-se, dessa forma, o pedido de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. - Quanto à preliminar de decadência suscitada, verifica-se que o auto de infração em julgamento tem o mesmo objeto da notificação de lançamento anexada às fls. 11/13, ou seja, a tributação da diferença entre o prejuízo fiscal compensado e o saldo realmente existente na época da compensação, consoante o demonstrativo à fl. 13. - A notificação original, recepcionada em 22/07/1996, foi declarada nula por esta Delegacia de Julgamento, na decisão no 1.381, em 07/08/1997 (fls. 22/23), em conseqüência de vício formal (não observância dos requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no 70.235, de 1972). No despacho n° 477/1997 (fl. 24), a autoridade preparadora entendeu pela pertinência de novo lançamento, o qual se materializou no auto de infração de fls. 02/06. - A decadência do direito de a fazenda promover novo lançamento, substituindo outro anteriormente anulado por vicio formal, segue a regra do inciso II do art. 173 do CTN, a seguir transcrito: Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. o termo inicial do prazo de cinco anos é a data em que se tomou definitiva a decisão que anulou o lançamento originário. No presente caso, a decisão administrativa que declarou a nulidade, por não estar sujeita a recurso de ofício, tornou-se definitiva na data de sua prolação, em 07/08/1997 (Decreto no 70.235, de 1972, art. 42, parágrafo único), e a decadência do '1 1. ao '\' direito de proceder a novo lançamento só viria a ocorrer em 2002 ) 6 10 Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. : 105-13.430 Cabe perquirir, contudo, se a notificação de lançamento originária, cientificada em 22/07/1996, já estaria, ou não, alcançada pela decadência. Como já exposto, os saldos de prejuízos fiscais, existentes em 31/12/1991, foram obtidos através das próprias declarações efetuadas pela Interessada, cabendo ao fisco, como demonstrado à fl. 14, apenas a devida atualização desses saldos e o cômputo dos valores já utilizados, o que ocorreu no exercício de 1991, também segundo a Declaração de Rendimentos à fl. 21, verso. Desse modo, o procedimento fiscal não efetuou qualquer retificação nos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1988 a 1990, como argumenta a Impugnante, apenas se utilizou dos valores declarados, com as correções devidas. Assim, para verificar se houve decadência do lançamento que foi anulado, observa-se a regra do art. 711, inciso I e § 2°, do RIR/1980: Art. 711. O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos contados (Lei n° 5.172/66, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: § 2°. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862/56, art. 29) No caso, deve ser usada a regra do § 2 0 do art. 711, pois o termo inicial, a notificação do lançamento primitivo, ocorreu com a entrega da declaração de rendimentos, conforme o art. 34, § 2°, da Lei n. 4.506, de 1964, o que dá tratamento mais favorável ao sujeito passivo. A entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991 (exercício 1992) ocorreu em 14/05/1992 (fl. 40), implicando em que a decad ,1 ia etiLl W x /I,/i 11 Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. : 105-13.430 rever o lançamento só aconteceria em 14/05/1997. Como a notificação de lançamento anulada (fls. 11/13) foi cientificada em 22/07/1996, não foi alcançada pela decadência. Destarte, não estando decadente o lançamento primitivo anulado, também não o estará o lançamento efetuado para corrigir o vício formal daquele. A este último (fls. 02/06) aplica-se, conforme já foi explicado, a regra do art. 173, inciso II, do CTN, consumando-se a decadência somente em 07/08/2002, cinco anos após a decisão de fls. 22/23 tornar-se definitiva. Ainda preliminarmente, a Impugnante alega que a função principal do agente fiscal é a de orientar o contribuinte, segundo o disposto no art. 950 do RIR/1994, mas, no caso, como o auto foi lavrado em função da decisão proferida no lançamento anterior, o autuante já estava imbuído do espírito arbitrário e tendencioso, prática que seria enquadrada como crime de prevaricação, consoante o art. 319 do Código Penal. Quanto ao mérito, a Interessada não apresenta qualquer argumento que possa elidir o lançamento efetuado, limitando-se a argüir que o direito à compensação está previsto na legislação vigente. Esse direito não foi questionado pelo fisco, pelo contrário, o autuante considerou todo o saldo existente de prejuízos ficais para compensar o lucro real apurado. Acontece que esses saldos eram inferiores aos utilizados pela empresa em sua declaração do exercício fiscalizado, conforme demonstrativo de fl. 14. Nenhuma documentação contrária às provas dos autos foi apresentada, sendo que a Impugnante, de forma genérica, protesta pela juntada posterior de documentos. Em relação a este pedido, toma-se pertinente a transcrição do contido nt) • ••• §§ 4° e 5° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal (P AF): Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. : 105-13.430 §4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, h) refira-se a/ato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997). §5* - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997). A Autuada não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para impugnação, ou qualquer outro motivo elencado no § 4°, nem — — -atendeu ao disposto no §5° do art. 16 do PAF, acima transcrito:Além disso, não pode a administração ficar, indefinidamente, a mercê de uma manifestação da Interessada, no sentido de promover prova que alega possuir Constatamos que os prejuízos fiscais foram assim apurados pelo Fisco e pelo Contribuinte: PREJUÍZOS ACUMULADOS Exercício Valor Orig/Coef Correção Contribuinte Fisco Diferença 1990 Valor original 1990 1.630.901,72 1.541.470,00 Coeficiente de correção 9,4512 9,4512 Valor 1991 15.413.978,34 14.568.802,92 Coeficiente de correção 5,7682 5,7682 Valor 1992 88.910.909,86 84.036.300,00 4.874.609,86 1989 Valor 1991 0,00 9.599.283,00 Coeficiente de correção 5,7682 5,7682 A it‘/41 1/4 Of 1 Processo n°. :10510.001054/98-18 Acórdão n°. :105-13.430 Valor 1992 55.387.814,00 55.370.584,20 17.229,80 1988 Valor 1991 0,00 27.952,00 Coeficiente de correção 5,7682 Valor 1992 0,00 161.232,73 (161.232,73) 4.730.606,93 A contribuinte anexou ao recurso a declaração de rendimentos onde informa que o valor do prejuízo do Ano base de 1989 Ex. 1990 foi de NCz$ 1.630.089,00 (cálculo errado, o correto seria 1.630.901,72 fl, valor este que combina com a valor do Lalur juntado fls 65 e 66.), entretanto não há comprovação da veracidade desta declaração uma vez que não há o protocolo do fisco na declaração juntada, por sua vez no controle do prejuízo(SALPI), pag. 14 o valor do prejuízo deste ano era de NCZ 1.541.470,00. Como os saldos de prejuízos fiscais existentes eram inferiores aos utilizados para compensar o lucro real declarado, deve ser mantida a exação, com base na diferença apurada e demonstrada às fls. 03. Face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessõ - DF, 20 de f ereiro de 001 _.,,p(----4,ARIA A . FRAG FERREI 14 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003175/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA PIS/REPIQUE - CORRESPONDÊNCIA DE DECISÕES - PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO - TRD - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19775
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.742, DE 10//11/98 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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