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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678565 #
Numero do processo: 10850.003252/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL - A cobrança da contribuição citada, exigida juntamente com o ITR, está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4681210 #
Numero do processo: 10875.003603/2004-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CSLL Ano-calendário: 1991 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.627
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.003603/2004-60 Recurso n° 158.347 Voluntário Matéria CSLL - EX: DE 1992 Acórdão n° 101-96.627 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente INDUSTRIAL LEVORIN S.A Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS - SP. ASSUNTO: CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL LEVORIN S.A. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TO 191, PRESIDENTE • Processo n" 10875.003603/2004-60 CCOI/C01 Acórdão n.° 10146.827 Fls. 2 •— e meill~- ri, RI -4 • IR FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausentes momentaneamente e justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. 2 . 3/4 Processo n° 10875.003603/2004-60 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.627 Fls. 3 Relatório INDUSTRIAL LEVORIN S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado. Inicialmente, a presente exigência Fiscal foi efetuada através de Notificação Eletrônica de Lançamento Suplementar, emitida em 12/07/1996. Porém, a DRF em Guarulhos/SP, em revisão de oficio, através da Decisão n° 185/99, prolatada em 19/11/1999, no Processo Administrativo n° 10875.001763/98-38, anulou por vicio formal a notificação de lançamento, especialmente por ter sido lavrado em desacordo com o art. 142 do CTN e arts 10 e 11 do Decreto n°70.235/72. Sendo assim, após Revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, em que foi constatado que a contribuinte recolheu CSLL à menor, no ano-calendário 1991, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 27, foi lavrado novo auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 31/32. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 19.10.2004, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 18.112004, fls. 40/70, juntando, ainda, os documentos de fls. 71/82, alegando em síntese que: Preliminarmente, afirma a contribuinte que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário ora discutido, já havia sido atingido pela decadência quando efetuado o lançamento, nos termos do art. 173, do CTN. Corroborando seu entendimento, transcreve doutrina e jurisprudência no sentido de que a decisão que declara a nulidade do lançamento, não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial, pois o ato nulo não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Esclarece que o auto de infração em tela decorre do lançamento suplementar do ano-base 1991, exercício 1992, objeto de cobrança no Processo Administrativo n° 10785.001763/98-38, representado pelo Aviso de Cobrança n°98110028, emitido em 04/08/98, tendo a impugnante contestado a cobrança, sendo que em 19/11/99,0 processo de cobrança foi anulado por vício de nulidade. Alega que sobre o mesmo débito estão incidindo indevidamente dois tipos diferentes de acréscimos, quais sejam, os juros moratórios calculados com base na Taxa Selic e a multa de oficio. Em relação à atualização dos juros moratórios com base na Taxa Selic, alega que a sua incidência sobre o débito, duplica o custo do dinheiro, constituindo uma sobretaxa de juros disfarçada, proporcionando um enriquecimento ilícito para o Estado. Além disso verifica- se a ocorrência do chamado "anatocismo", isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, o que é ilegal. Prossegue afirmando que a aplicação da Taxa Selic é inconstitucional, por ferir dispositivo constitucional que limita a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, e também por ferir os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. 3 Processo n° 10875.003603/2004-60 CCOI/COI Acórdão n.° 101-98.8V Fls. 4 Conclui sua defesa, alegando que a aplicação da multa de oficio no patamar de 75%, tem caráter confiscatório, acarretando o enriquecimento sem causa do Estado. À vista da Impugnação, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos, rejeito a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Em suas razões de decidir, consignaram os julgadores que a contribuinte apenas questiona a decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, bem como a aplicação da multa de oficio e dos juros calculados pela Taxa Selic, sem contudo, discordar do mérito do lançamento. Salientaram os julgadores que a alegação de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário não deve ser acolhida, uma vez que se aplica ao caso o art. 173, II, do CTN, ou seja, tendo sido prolatada em 19.11.1999, a decisão que anulou o lançamento em razão do vício formal, no Processo n° 10875.001763/98-38, a Fazenda Pública tinha até 19.11.2004 para efetuar o lançamento do crédito em questão. Verificaram os julgadores, que tendo sido a contribuinte cientificada do presente auto de infração em 19.10.2004, fls. 31, não há que se falar em decadência pelo transcurso do prazo de 5 anos após a ocorrência do fato gerador. Destacaram, ainda, que a própria contribuinte transcreveu em sua impugnação acórdãos proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nesse mesmo sentido. Esclareceram que a constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento e não com a cobrança do débito. Assim, a própria Contribuinte reconhece que o lançamento original ocorreu em 12/07/1996, e não estava decaído. Destacaram que no presente caso, o Aviso de Cobrança, emitido em 04/08/1998, refere-se à cobrança amigável na esfera administrativa, por parte da Fazenda Pública, do crédito tributário já constituído pelo lançamento em 12/07/1996, que uma vez frustrada ensejaria a inscrição do débito na Dívida Ativa da União e encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento da pertinente ação de cobrança junto ao Poder Judiciário. Em relação à aplicação da multa de oficio no patamar de 75% e da incidência da Taxa Selic sobre o débito, ressaltaram que apenas foram observadas as disposições legais pertinentes, não sendo competência da autoridade administrativa analisar a constitucionalidade ou legalidade acerca desses dispositivos. Entendimento este já sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através das Súmulas IN 2 e 4. Diante do exposto, os julgadores rejeitaram a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, consideraram procedente o lançamento efetuado. Intimada da decisão de primeira instância, em 27.03.2007, fls. 95, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, em 25.04.2007, tempestivamente, às fls. 96/120, juntando, ainda, os documentos de fls. 121/125, alegando em síntese os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: Preliminarmente, afirma a contribuinte que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário ora discutido já havia sido atingido pela decadência quando 4 47 1 Processo n° 10875.003603/2004-60 CC0I/C01 Acórdão n.°101-96.627 fie. 5 recebido o Aviso de Cobrança que deu origem ao Processo n° 10875.001763/98-38 em 04.08.1998, nos termos do art. 173, I do CIN. Nesse sentido, afirma não obstante tenha sido proferida decisão naqueles autos julgando nulo o lançamento em decorrência de vicio formal, não se aplica ao presente caso o art. 173, II, do CTN como pretendem os julgadores de primeira instância, uma vez que o crédito aqui discutido foi atingido pela decadência nos termos do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Dessa forma, não tendo a autoridade administrativa, único ente competente para realizar o lançamento, nos termos do art. 142, do CTN, lavrado o auto de infração no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, requer a contribuinte seja extinto o crédito em questão, em decorrência dos efeitos da decadência, art. 156, V, do CTN. Corroborando seu entendimento, transcreve doutrina e jurisprudência no sentido de que a decisão que declara a nulidade do lançamento, não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial, pois o ato nulo não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Alega que a aplicação da multa de oficio no patamar de 75%, tem caráter confiscatório, acarretando o enriquecimento sem causa do Estado, razão pela qual não merece prosperar. Insurge-se, ainda, face à atualização dos juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, uma vez que a sua incidência sobre o débito, duplica o custo o dinheiro para a impugnante, constituindo uma sobretaxa de juros • disfarçada, proporcionando um enriquecimento ilícito para o Estado. Além disso verifica-se a ocorrência do chamado "cmatocismo", isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, o que é ilegal. Prossegue afirmando que a aplicação da Taxa Selic é inconstitucional, por ferir dispositivo constitucional que limita a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, e também por ferir os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. Conclui sua defesa requerendo seja declarada a decadência do direito do Fisco de rever o lançamento, com o conseqüente arquivamento do presente processo. É o relatório. Processou' 10875.003603/2004-60 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.627 FIZ 6 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme já relatado, a autuação decorre de Revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, em que foi constatado que a contribuinte recolheu CSLL à menor, no ano-calendário 1991, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 27, sendo lavrado Auto de Infração para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 31/32. Inicialmente, cumpre observar que a contribuinte insurge-se face ao entendimento proferido pelos julgadores de primeira instância que consideraram procedente o lançamento, com fulcro no art. 173, II, do CTN, ao entendimento de que a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento, não se inicia com a decisão que julgou nulo, por vicio formal, o lançamento — Proc. Adm. n° 10875.001763/98-38 -, mas sim com o decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do Art. 173, I, do mesmo diploma legal. Conforme se depreende dos autos, o lançamento primitivo que originou o seu cancelamento por vicio formal, foi efetuado na data de 12.07.1996 (fl. 18). Por seu turno, a contribuinte só veio a contestá-lo apenas em 17 de agosto de 1998, segundo suas alegações, por ocasião da cobrança administrativa (Aviso n. 98-110028), eis que não foi intimada daquele lançamento. Compulsando os autos, verifica-se a fl. 18, que o "Arque supostamente deu ciência a contribuinte do Lançamento Suplementar primitivo ocorreu na data de 22 de julho de 1996. Entretanto, consta do referido "AR" apenas um simples carimbo com o nome "LEVORIN", sem qualquer assinatura, e por isso, entendo, que o órgão lançador não logrou êxito em cientificar devidamente o contribuinte da constituição do crédito tributário, eis que ausente qualquer assinatura confirmando o recebimento do mesmo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 9 do Primeiro Conselho de Contribuinte que "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Ou seja, a assinatura, ainda, que não seja do contribuinte ou seu representante legal, é requisito obrigatório à validade da notificação. Dessa forma, não há como reconhecer que foi dado ciência do lançamento tão somente por ocasião do segundo lançamento, o qual foi tempestivamente impugnado pela contribuinte em 17.08.1998, fls. 19/20, dando origem ao presente processo, eis que a 6 Processo n° 10875.003603/2004-6() CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.627 Eis. 7 notificação supostamente recebida em 22.07.1996, não possui qualquer valor legal, por não preencher os requisitos essenciais ao auto de infração dispostos no art. 142, do CTN e art. 11, do Decreto 70.235/72. Sendo assim, contata-se a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o lançamento, seja com fundamento no art. 173, I, do CTN, seja em razão do art. 150, §4", do mesmo diploma legal, o qual se aplica aos lançamentos por homologação, independentemente de ter ocorrido o prévio pagamento do tributo. Dessa forma, em razão do acolhimento da preliminar de decadência suscitada, restam prejudicados os demais argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa. A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de março de 2008. OMS cirser,,,nee • VALMIR S IRI 7 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013370/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens exigida no § 2o do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recursoj nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrente : MONYTEL ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :13 de maio de 2003 Acórdão n° :108-07.384 NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens exigida no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MONYTEL ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recursoj nos termos do relatório e voto que passam a integrar yesente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE • (3SSir O RELAT FORMALIZADO EM: 18 AG° 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a conselhei a TANIA KOETZ MOREIRA. rcs • Processo n°. : 10880.013370/93-66 Acórdão n°. : 108-07.384 Recurso n° : 109.609 Recorrente : MONYTEL ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Monytel Eletrônica e Telecomunicações Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 251/258, e seus decorrentes, CSL, fls. 294/298, PIS Dedução IR, fls. 328/331, e IR Fonte, fls. 361/366, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos exercícios de 1988 a 1990, períodos-base de 1987 a 1989, descritas às fls. 246/250 no Termo de Verificação e Constatação: a)aquisição de mercadorias com utilização de notas fiscais inidõneas - nos anos 1987 e 1988; b) pagamento da nf 18, de 01/12/88, de emissão da Lot Participação Ltda., sem prova dos serviços prestados e da necessidade às atividades da empresa- ano de 1988; c) aquisição e distribuição de presentes, tais como: TV, bicicletas, VTR, refrigeradores, freezer, fitas k7, conjunto de som, gravadores, toca-disco, rádio relógio, etc, contabilizados a titulo de brindes, sem prova e indicação da sua necessidade às atividades da empresa, configurando atos de liberalidade — anos de 1988 e 1989; d) valores capitalizáveis lançados como despesas, as notas fiscais referem-se a aquisições de materiais e a prestação de serviços gerais e reforma no escritório, cortinas, montagem e desmontagem de paredes divisórias, registrados em despesas, quando deveriam ser ativados e sujeitos à correção monetária e depreciação anual- anos de 1988 e 1989; e) correção monetária sobre bens capitalizáveis. Os valores dos bens capitalizáveis deduzidos como despesas, além de reduzirem indevidamente o lucro do ar 2 Processo n°. :10880.013370/93-66 Acórdão n°. : 108-07.384 exercício, devem ser corrigidos monetariamente por ocasião da determinação do lucro real — anos de 1988 e 1989. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 19/03/93, em cujo arrazoado de fls. 261/267 alega em apertada síntese o seguinte: 1- a declaração de idoneidade de empresas quanto a documentos fiscais deve ser baseada em prévio processo administrativo de apuração de irregularidades, só obrigando a terceiros de boa fé quando publicada pelos meios usuais de divulgação de atos normativos, existindo ampla publicidade do fato; 2- quanto à empresa Salamandra Comercial Ltda. e Diec Distribuidora Importadora e Exportadora Comercial Ltda., nota-se que tiveram sua declaração de inidoneidade por meio de auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em 19/12/88 e 06/07/89, enquanto as aquisições destes fornecedores foram efetuadas em datas anteriores; 3- o fato é que a empresa adquiriu as mercadorias destas empresas com as devidas notas fiscais regulares perante o Fisco estadual, pagando em cheque nominal à vendedora, não tendo a autuada condições no momento da compra de avaliar a inidoneidade dos seus fornecedores, pois estavam regularmente inscritas, 4- os mesmos argumentos são válidos para os gastos com a empresa Dataparts Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda., pois apenas em março de 1988 teve seu CGC suspenso perante a Fazenda Federal. Antes desta data estava apta a mercancia e devidamente regulamentada junto à Fazenda Estadual, não tendo a empresa de boa fé como avaliar a pretensa inidoneidade deste fornecedor; 5- existe praxe no mercado de equipamentos de telecomunicações na doação de brindes àquelas pessoas chaves em um fechamento de negócio de grande porte, sendo um fato notório, que independe de prova de necessidade, conforme artigo 334 do Código de Processo Civil. A prova maior deste fato está na proporção entre o faturamento da empresa e o valor dos brindes, que não ultrapassa 0,015% de seu faturamento; 3 Processo n°. : 10880.013370/93-66 Acórdão n°. : 108-07.384 6- transcreve ementa de acórdão deste Conselho para reforçar seu entendimento; 7- no que diz respeito à glosa da despesa de consultoria externa, a fiscalização não deu o prazo previsto em sua intimação para a comprovação dos serviços, lavrando o auto de infração precipitadamente, cerceando o direito de defesa da empresa; 8-a empresa de assessoria é amplamente conhecida no ramo, tendo a autuada agido conforme as determinações fiscais, pago a nota fiscal de serviços com cheque nominal e contabilizado regularmente tal documento; 9- a prova maior da prestação de serviço é a própria nota fiscal, porque pela natureza do serviço não há prova escrita de tal desempenho. Uma assessoria contábil é um fato notório e de usos e costumes para uma empresa de médio porte, ante as mudanças nas diretrizes da política econômica; 10 — no que concerne à glosa da despesa de manutenção e reparos, não há que se falar em bens de ativo e sim em reparos, em janelas, divisórias do escritório, vazamentos e manutenção de móveis. Além disso, a empresa é locatária e poderia lançar como despesas os valores glosados, de acordo com o prazo de locação já superado. Em 10/04/01, foi prolatada a Decisão n°001268 da DRJ em São Paulo, fls. 391/400, que considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — O registro de notas fiscais iniclôneas não legitima a apropriação de despesas. Cabe a autuada demonstrar a efetividade das operações descritas nas notas fiscais glosadas, mediante provas do pagamento do preço e recebimento dos respectivos bens e/ou serviços. BRINDES — A dedutibilidade dos dispêndios realizadas com brindes, a titulo de despesas operacionais, requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da sua necessidade às atividade da empresa. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Para que uma despesa com prestação de serviços seja dedutivel perante o imposto de renda é necessário a comprovação da efetiva c7r 4 , • Processo n°. :10880.013370/93-66 Acórdão n°. : 108-07.384 prestação do serviço, além da necessidade, normalidade e usualidade desta ante a atividade da empresa. BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO- Os gastos não amortizáveis em imóvel locado devem ser registrados no Ativo Imobilizado e sujeitar-se à depreciação e correção monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Cancela-se a exigência referente à Contribuição Social relativa ao período-base encerrado em 31/12/1988. AUTOS REFLEXOS — IRRF- CSLL — PIS/DEDUÇÃO- A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. TRD — Excluem-se os juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/1991. Lançamento Procedente em Parte." Às fls. 273/276, o autor do feito presta sua informação fiscal opinando pela manutenção da exigência. Cientificada em 07/11/02. AR de fls. 404, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, fls. 407/423, protocolizado em 06/12/2002, em que repisa os mesmo argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda o seguinte: 1-o Fisco buscou cobrar tributo com base em presunção, acreditando que a caracterização de fornecedor presumivelmente inapto o impossibilitaria de entregar as mercadorias contratadas; 2-a recorrente não tinha ciência ou conhecimento da situação irregular das fornecedoras perante o Fisco; 3- não cabe à empresa a verificação da idoneidade de seus fornecedores quando estes estão devidamente cadastrados e entregam a mercadoria adquirida; 4- os serviços de consultoria e planejamento foram efetivamente grcontratados e pagos; 61) 5 Processo n°. : 10880.013370/93-66 Acórdão n°. : 108-07.384 5- a glosa das despesas consideradas como ativáveis foi por mera presunção, pois não restou comprovado que os reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do imóvel por período superior a um ano; 6- a imposição da multa agravada de 150% deve ser revista, porque a empresa não agiu com dolo, não ficando demonstrado nos autos a intenção dolosa praticada pela recorrente para modificar, impedir ou retardar o fato gerador, com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o seu pagamento; 7- transcreve excerto de texto de diversos autores e de julgados administrativo estadual e ementas de acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento. É o Relatório. 6 Processo n°. : 10880.013370/93-66 Acórdão n°. : 108-07.384 VOTO Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO - Relator O Recurso subiu a este Conselho sem a prova do arrolamento de bens e direitos a que se refere o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A exigência do arrolamento de bens ou direitos está contida na nova redação dada ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07/02, "in verbis": "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, 51° § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2.".(negritei) Como não consta dos autos nenhuma comprovação do arrolamento de bens ou direitos, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente os pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões -DF, em 13 de maio de 2003. Nelson Ló o Fil 7 gi)) Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000322/99-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001- Ementa: Pedidos de Compensação Pendentes. Data de Protocolo do Pedido. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. A data do protocolo do pedido de compensação não se confunde com a data do protocolo do pedido de restituição que lhe dá fundamento. Compensação. Vedação. Vigência. A disposição do art. 170-A, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, já estava implicitamente contida nas determinações do caput do art. 170 do Código Tributário Nacional – Código Tributário Nacional - CTN, na medida em que, juridicamente, não se pode falar em certeza e liquidez de créditos na pendência de decisão judicial definitiva. Indébito. Saldo Disponível. Para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações, o órgão local não deve se limitar à determinação do valor do saldo negativo do IRPJ, cumprindo também a verificação se aquele indébito já não foi restituído ou utilizado em outras compensações, de forma a ser reconhecido apenas o direito creditório em relação ao saldo disponível remanescente. Compensação. Ex-officio e Voluntária. As compensações efetuadas nas declarações apresentadas pela contribuinte, sem processo, não se confundem com as compensações ex-officio. Retificação de Declaração. Desconstituição de Compensação - Após a ciência da decisão da DRF sobre o saldo disponível do direito creditório, e após o transcurso do prazo prescricional do reconhecimento do indébito, não pode a contribuinte alterar as declarações apresentadas para desconstituir as compensações ali efetivadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001- Ementa: Pedidos de Compensação Pendentes. Data de Protocolo do Pedido. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. A data do protocolo do pedido de compensação não se confunde com a data do protocolo do pedido de restituição que lhe dá fundamento. Compensação. Vedação. Vigência. A disposição do art. 170-A, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, já estava implicitamente contida nas determinações do caput do art. 170 do Código Tributário Nacional – Código Tributário Nacional - CTN, na medida em que, juridicamente, não se pode falar em certeza e liquidez de créditos na pendência de decisão judicial definitiva. Indébito. Saldo Disponível. Para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações, o órgão local não deve se limitar à determinação do valor do saldo negativo do IRPJ, cumprindo também a verificação se aquele indébito já não foi restituído ou utilizado em outras compensações, de forma a ser reconhecido apenas o direito creditório em relação ao saldo disponível remanescente. Compensação. Ex-officio e Voluntária. As compensações efetuadas nas declarações apresentadas pela contribuinte, sem processo, não se confundem com as compensações ex-officio. Retificação de Declaração. Desconstituição de Compensação - Após a ciência da decisão da DRF sobre o saldo disponível do direito creditório, e após o transcurso do prazo prescricional do reconhecimento do indébito, não pode a contribuinte alterar as declarações apresentadas para desconstituir as compensações ali efetivadas. Recurso Voluntário Negado.

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I -•••; MINISTÉRIO DA FAZENDA - .• 'wn .^S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r`J: OITAVA CÂMARA Processo n° 10880.000322/99-76 Recurso n° 153.339 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.543 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PENDENTES. DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. A data do protocolo do pedido de compensação não se confunde com a data do protocolo do pedido de restituição que lhe dá fundamento. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. VIGÊNCIA. A disposição do art. 170-A, incluído pela Lei Complementar tf 104, de 10 de janeiro de 2001, já estava implicitamente contida nas determinações do caput do art. 170 do Código Tributário Nacional — Código Tributário Nacional - CTN, na medida em que, juridicamente, não se pode falar em certeza e liquidez de créditos na pendência de decisão judicial definitiva. INDÉBITO. SALDO DISPONÍVEL. Para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações, o órgão local não deve se limitar à determinação do valor do saldo negativo do IRPJ, cumprindo também a verificação se aquele indébito já não foi restituído ou utilizado em outras compensações, de forma a ser reconhecido apenas o direito creditório em relação ao saldo disponível remanescente. COMPENSAÇÃO. EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIA. As compensações efetuadas nas declarações apresentadas pela contribuinte, sem processo, não se confundem com as compensações ex-officio. Processo n°10880.000322199-76 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 2 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Após a ciência da decisão da DRF sobre o saldo disponível do direito creditório, e após o transcurso do prazo prescricional do reconhecimento do indébito, não pode a contribuinte alterar as declarações apresentadas para desconstituir as compensações ali efetivadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....- • RIO 'RGIO FE • • NDES BARROSO Presidente • 1151:1" •-ii ir° I . • BER Relator FORMALIZADO EM: 12 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e MARIAM SEI 2 Processo e 10880.000322/99-76 CCO 1/C08, Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 3 Relatório VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., recorre da decisão de primeira instância, fls. 1.481 a 1.504, proferida pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, assim relatada: "Trata-se do pedido de restituição (fls. 01), no valor de R$ 2.114.852,25, protocolizado em 08/01/1999, e dos pedidos de compensação, no valor total de R$ 7.628.193,91(R$ 2.509.886,86 de tributos, R$ 482.856,48 de multa e R$ 2.706.867,11 de juros de mora), protocolizados de 08/01/1999 até 10/10/2001, indeferidos pela DRF Santo André, em Despacho Decisório de fls. 432/433, datado de 16/12/2004, sob os fundamentos abaixo expostos: 'Consultando a D1RPJ/98 — ano-calendário 97 constante do Sistema (fls. 136), verifica-se que o interessado apurou um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.114.852,24. A interessada comprovou o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF no montante de R$ 450.799,62, sendo R$ 395.932,30 informados na D1RF (fls. 116/126) e R$ 54.867,32 estão comprovados por notas fiscais (fls. 200/431). Do total acima, R$ 415.348,19 foram utilizados para dedução das estimativas mensais do 1RPJ, restando, portanto, R$ 35.451,43 para informação na Linha 15 da Ficha 08 — Imposto de Renda, conforme orientação contida no Majur 98 que dispõe no caso de apuração anual do imposto, não devendo ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos ou balancete de redução ou suspensão. Os pagamentos por estimativa — Linha 17 da Ficha 08 foram confirmados no sistema (fls. 134). O valor informado na Linha 21 da Ficha 08 no montante de R$ 1.118.974,00 refere-se ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ 97 (fls. 127). Consta que a interessada utilizou totalmente o saldo negativo para compensar as estimativas mensais de abril/97 a setembro/97 (fls. 129/131). Diante dos fatos acima, e tendo em vista a presunção de veracidade das demais informações apresentadas pela interessada, o valor a ser informado na Linha 26 da Ficha 08 é de R$ 576.026,90 (fls. 133). Analisando a DCTF, constatou-se que a interessada utilizou parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 97 para compensar o IRPJ — período de apuração de abril/98 e maio/98, informados em DCTF (fls. 135/136); IRPJ - período de apuração de junho/98, agosto/98 a outubro/98 e dezembro/98, visto que não há registro daqueles pagamentos e os valores não estão informados em DCTF, somente na DIPJ 99 — ano-calendário 98 (fls. 137/138); CSLL — período de japuração de dezembro/98 (fls. 139); Cofins —período de apurro de I 1 3 Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 4 dezembro/99 (fls. 140) e PIS-Dedução — período de apuração de 1999 (11s. 141). Diante dessa constatação, elaborei um demonstrativo de compensação, confrontando o saldo negativo de IRPJ por mim apurado no montante de R$ 576.026,90 e os débitos compensados mencionados no parágrafo anterior, remanescendo saldos devedores, conforme tabela abaixo e fls. 143: Tributo Per. Apur. Vencimento Saldo Devedor 2362 set/98 30/10/1998 26.107,24 2362 out/98 30/1111998 86.125,73 2484 dez/98 29/01/1999 35.925,78 2362 dez/98 29/01/1999 11.36049 2172 dez/99 14/01/2000 12.169,21 8002 dez/99 28/04/2000 16.475,50 Ante o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pleito e a NÃO- HOMOLOGAÇÃO das compensaçães de fls. 02, 50/71, 73/75, 77, 79/83, 87/93, 108 e 113". Cientificada do indeferimento dos pedidos, em 31/01/2005 (cf. Aviso de Recebimento — AR de fls. 465-verso), a Requerente, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 468), protocolizou a manifestação de inconformidade, de fls. 475/514, em 02/03/2005, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Aponta os seguintes equívocos do órgão local: (i) a definição do saldo negativo do ano-calendário de 1997 em apenas R$ 576.026,90; (ii) a afirmação acerca da utilização, no ano-calendário de 1998, do saldo negativo objeto do presente pedido de restituição/compensação, decorrente de "mero erro de preenchimento de DCTF"; (iii) a homologação tácita do pedido de compensação, haja vista o decurso do prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido (art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96). Afirma, em síntese, que quando foi cientificada do Despacho recorrido já teria ocorrido a homologação tácita das compensações requeridas em 08/01/1999. No mérito, elabora demonstrativo da composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997, com base na planilha abaixo: Cálculo Correto segundo a Defesa Apuração IRPJ - Ano-calendário 1997 (+) IRPJ - Mc:pote 15% 717.388,84 (+) Adicional - 10% 454.259,23 (=) SOMA 1.171.648,07 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT 5.462,88 (-) Vale Transporte 30.406,57 (=) IMPOSTO DEVIDO 1.135.778,62 (-) Imposto Retido na Fonte (IRF) 455.302,77 (-) Imposto Recolhido - Estimativa (Darf) 1.500.655,46 (-) Imposto Retido na Fonte - órgãos Públicos 73.765,56 4 Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08, Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 5 (-) Crédito de Períodos Anteriores 1.118.974,00 (-) Outras (PIS-Dedução) 101.933,07 (=) SALDO DE IRPJ (2.114.852,24) No entendimento da defesa, restaria incontroverso que o valor devido de IRPJ seria R$ 1.135.778,62, e que o valor de R$ 1.500.655,46 teria sido recolhido por meio de Darf, no curso do ano-calendário de 1997, a titulo de estimativas. Às fls. 134 constaria confirmação dos recolhimentos nos sistemas de dados da SRF. Em relação ao IRRF, haveria uma pequena divergência, tendo em conta que o órgão local deferiu apenas R$ 450.799,62. Todavia, se forem somados os valores de R$ 415.348,19, que a DRF afirmou terem sido utilizados para a dedução das estimativas mensais do IRPJ (Ficha 09 — 'IR e CSLL Mensal por Estimativa/Antecip. Obrigatórias' — Linha 06— 'Imposto de Renda Retido na Fonte') e o valor de R$ 39.954,58 declarado na Ficha 08 — 'Cálculo do Imposto de Renda' — Linha 15 — 'Imposto de Renda Retido na Fonte', o resultado seria justamente o valor de R$ 455.302,77, conforme demonstrativo acima. No que tange ao valor de R$ 1.118.974,00, afirma haver deixado de informar na Ficha 08— Linha 21 — "Saldo Negativo de Períodos Anteriores" justamente porque tais valores foram utilizados para quitar as estimativas mensais de abril a setembro de 1997 (fls. 129/131). Contesta a conclusão do órgão local, desamparada de demonstrativo de cálculos, de que o saldo negativo seria de apenas R$ 576.026,90, na medida em que aquela mesma autoridade teria reconhecido o recolhimento de R$ 3.070.429,08, da seguinte forma: (i) R$ 450.799,62, de IRRF; (ii) R$ 1.500.655,46, por meio de Darf; (iii) R$ 1.118.974,00, do saldo negativo de 1996. Sob tal perspectiva, o crédito a ser deferido seria de R$ 1.934.650,46 (R$ 1.135.778,62 —R$ 3.070.429,08) e não de R$ 576.026,90. Na falta de demonstrativo do saldo negativo apurado pela DRF Santo André, procedeu à verificação dos cálculos e concluiu que não teriam sido considerados os seguintes valores: (i) R$ 1.118.974,00 do saldo negativo do ano-calendário de 1996; (ii) R$ 415.348,19 do IRRF; (iii) R$ 73.765,56 do IRRF por órgãos públicos; (iv) R$ 101.933,07 de PIS-Dedução. Destaca a falta de fundamentação para tais exclusões. Questiona a exclusão do saldo negativo do ano-calendário de 1996 e do IRRF por terem sido utilizados na compensação das estimativas devidas no curso do ano-calendário de 1997. No que se refere à utilização do saldo negativo de 1997 no ano-calendário subseqüente, preliminarmente, alega a decadência dos débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. No entender da defesa, 'ao identificar supostos débitos em aberto relativamente ao ano-calendário de 1998 e proceder à sua extinção por meio de compensação com os créditos da Requerente provenientes de período anterior através de despacho de cujo teor a Requerente tomou ciência em janeiro de 2005, a 12 Autoridade Julgadora acabou por constituir créditos que já haviam sido atingidos§la decadência'. .\ 5 Processo n°10880.000322/99-76 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 6 Transcreve ementas de julgados do STJ e do Conselho de Contribuintes a respeito da contagem do prazo de decadência no caso dos lançamentos por homologação. Acrescenta a argüição de erro de preenchimento de DCTF do ano-calendário de 1998, na medida em que teria apurado estimativa devida de janeiro a março e, a partir daí, procedido à apuração da estimativa, mediante balancetes de suspensão ou redução, conforme atesta DIRPJ, nos quais não teria apurado qualquer valor a ser recolhido. Junta registros de transcrição dos balancetes de suspensão no Lalur. Afirma assim que 'o erro cometido pela Requerente foi declarar valores inexistentes como devidos e quitados mediante compensação com seu crédito de IRPJ apurado no ano-calendário anterior'. Destaca a não ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, haja vista que os débitos de IRPJ de 1998 teriam sido integralmente pagos. Invoca o principio da verdade material para concluir: 'a informação equivocada prestada na DCTF, que não implicou qualquer prejuízo ao Fisco e que não tem correspondência com a realidade dos fatos, não é suficiente para embasar qualquer exigência fiscal'. Protesta, finalmente, por todos os meios de prova, notadamente pela juntada de novos documentos. Em 16/12/2005, esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Não se acata a preliminar de nulidade da decisão, por falta de demonstrativo do saldo negativo do IRPJ reconhecido na decisão da DRF de origem, tendo em conta ser possível, a partir dos fundamentos adotados, a determinação das deduções e compensações admitidas e não admitidas pelo órgão local, conforme planilha abaixo elaborada para confrontar os dados constantes das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ 1998 (ano- calendário 1997), original e retificadora, apresentadas em 14/04/1998 e 19/03/2001, respectivamente, e os fundamentos adotados na decisão da DRF Santo André: DIRPJ DIRPJ DECISÃO ORIGINAL RETIFICADORA DA DRF IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 1 À alíquota de 15% 717.388,84 717.388,84 717.388,84 3 Adicional 454.259,23 454.259,23 454.259,23 DEDUÇÕES 5 PAT 5.462,88 5.462,88 5.462,88 6 Vale Transporte 30.406,57 30.406,57 30.406,57 15 IRRF 39.954,58 455.302,77 35.451,43 17 Imposto de Renda Mensal por Estimativa 3.210.676,29 1.500.655,46 1.500.655,46 18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (2.114.852,25) (820.179,61) (400.328,27) COMPENSAÇÕES 19 Comp. de Pagamentos Indevidos ou a Maior 0,00 0,00 0,00 DEMAIS COMPENSAÇÕES 6 Processo n° 10880.000322/99-76 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 7 DIRPJ DIRPJ DECISÃO ORIGINAL RETIFICADORA DA DRF 20 Retenção de IR por órgão Público 0,00 73.765,56 73.765,56 21 Saldo Negativo de Períodos Anteriores 0,00 1.118.974,00 0,00 22 Outras 0,00 101.933,07 101.933,07 26 SALDO DE IMPOSTO DE RENDA (2.114.852,25) (2.114.852,24) (576.026,90) A partir da planilha, pode-se vislumbrar, também, de forma mais definida, os limites do presente litígio, qual seja: a possibilidade de dedução ou compensação do IRPJ devido na apuração anual, do IRRF e do Saldo Negativo de Períodos Anteriores, quando já tiverem sido utilizados na dedução das estimativas devidas no curso do período. De acordo com a Ficha 09 da retificadora (fls. 718/746). os recolhimentos das estimativas devidas no ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 3.210.676,29, teriam sido efetivados da seguinte forma (Vide ANEXO I): • R$ 415.348,19, mediante dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF (Ficha 09— Linha 06); • R$ 73.765,56, por meio de compensação com retenção de IR por órgãos públicos (Ficha 09— Linha 10); • R$ 1.118.974,00, com compensação de saldo negativo de períodos anteriores (Ficha 09- Linha 11); • R$ 101.933,07, por outras compensações (Ficha 09 — Linha 12); e • R$ 1.500.655,47, mediante recolhimento por Dalt Na D1RPJ retificadora constata-se, ainda, que a pessoa jurídica teria optado pela apuração anual do lucro real e procedido aos recolhimentos das antecipações obrigatórias (estimativas) com base na receita bruta, conforme informações constantes da Ficha 09. De um lado, optou a contribuinte por proceder à dedução das estimativas devidas, no curso do ano-calendário, do valor de R$ 415.348,19, relativo ao IRRF incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido (Ficha 09 — 'IR Mensal p/ Estimativa Antecipações Obrigatórias', Linha 06 — 'Imposto de Renda Retido na Fonte). Procedentes, assim, as orientações do Manual de Instruções para Preenchimento do Formulário I — Majur 1998, no sentido de que o valor do IRRF utilizado como dedução das estimativas devidas no curso do ano-calendário não poderia ser utilizado, novamente, a titulo de 1RRF, para dedução do imposto devido na apuração anual. Todavia, o valor do IRRF utilizado como dedução da estimativa mensalmente devida inteira o valor da @S) dedução do im posto mensal paio por estimativa Ficha 7 Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 105-09.543 FIs. 8 08— 'Cálculo do Imposto de Renda', Linha 17— 'Imposto de Renda Mensal por Estimativa). Sob tal perspectiva, insustentável a glosa, perpetrada pelo órgão local, fundada no fato de que os valores de IRRF, utilizados como dedução das estimativas mensais, não poderiam integrar a determinação do saldo negativo de IRPJ do período. O mesmo raciocínio aplica-se à utilização de saldo negativo de período anterior para a compensação das estimativas mensalmente devidas, procedimento mediante o qual o saldo negativo de período anterior converte-se em imposto de renda mensal por estimativa, devendo também integrar o valor a ser registrado na Ficha 08 — Linha 17, na determinação do imposto de renda devido na apuração anual. Destaque-se, ainda, que, em face dos demonstrativos do 'Imposto de Renda Mensal por Estimativa' (Ficha 09 da DIRPJ), as informações prestadas na declaração original, apresentada em 14/04/1998 (fls. 06/39) deveriam se sobrepor às registradas na DIRPJ retificadora, apresentada em 19/03/2001. De qualquer forma, no caso sob apreciação, para análise do valor do crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ apurado no período, é irrelevante se os valores foram declarados a título de estimativas, de IRRF ou de saldo negativo de períodos anteriores, visto que o erro de preenchimento da declaração não é suficiente para obstar o reconhecimento do indébito porventura ocorrido. Superadas as razões de indeferimento do reconhecimento do saldo negativo de 1RPJ invocado pela empresa, a fim de preparar o presente para julgamento, será necessário que o órgão local, regimentalmente responsável pela apreciação dos processos de restituição/compensação — Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF Santo André, adote as seguintes providências: • elaborar demonstrativo da composição das retenções de fonte admitidas na decisão no valor total de R$ 450.799,62 e proceder à verificação da regular contabilização das receitas ou rendimentos correspondentes; • proceder à intimação da requerente para comprovação do crédito decorrente do saldo negativo do ano-calendário de 1996, apurado na D1RPJ 1997 (lls. 747/765) e utilizado para a compensação das estimativas devidas mensalmente, no valor de R$ 1.118.974,00, da seguinte forma: 1-) comprovar o valor de IRRF, no total de R$ 372.358,93 (Ficha 08— Linha 15 da DIRPJ 1997), utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996, assim como comprovação da escrituração das receitas correspondentes às retenções; 2-) justificar a divergência entre o valor das estimativas recolhidas, registrado na Ficha 08 — Linha 16 da D1RPJ 1997, tde R$ 1.135.640,70, e o valor constante dos banc de dados 8 Processo n°10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 9 da Secretaria da Receita Federal —SRF, de R$ 1.129.960,07, conforme demonstrativo em anexo (ANEXO II); 3-) comprovar o valor do saldo negativo do IRPJ de períodos anteriores (Ficha 08 — Linha 17 da DIRPJ 1997), de R$ 2.250,95, utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996. • determinar o valor liquido do saldo remanescente das compensações efetivadas nas DCTF, sem processo administrativo, anteriormente aos pedidos de compensação ora em apreciação. Após as diligências demandadas e, em face das provas coligidas, deverá o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF Santo André pronunciar-se, conclusivamente, acerca do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 e do saldo remanescente das compensações efetuadas sem processo administrativo, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias, para aditamento da manifestação de inconformidade, se for de interesse da Requerente'. Em informação fiscal de fls. 1405/1408, assim se pronunciou a autoridade encarregada do procedimento de diligência: 'Efetivamente, analisando a DIRP.198 (AC97) (fls. 133) e em vista do atendimento da intimação de fls. 780 pelo interessado às P. 782/1333, verifica-se que os recolhimentos das estimativas devidas no ano- calendário de 1997 (Linha 17 da Ficha 08) foram efetivadas da seguinte forma, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos e informações apresentados pelo interessado: a) R$ 415.348,19, mediante dedução do IRRF (somatória dos valores na Linha 06 da Ficha 09) (fls. 128/132); b) R$ 73.765,56, por meio de compensação com retenção de IR por órgãos públicos (somatória dos valores informados na Linha 10 da Ficha 09) (fls. 128/132); c) R$ 1.118.974,00, com compensação de saldo negativo de períodos anteriores (somatória dos valores informados na Linha 11 da Ficha 09) (fis. 128/132); d) R$ 1.500.655,47, mediante recolhimentos por Dar] . (fls. 134). O montante de R$ 101.933,07 (somatória dos valores informados na Linha 12 da Ficha 09), relativo a outras compensações não foi considerado parte integrante dos recolhimentos das estimativas devidas no ano-calendário de 1997 (Linha 17 da Ficha 08) porque é valor relativo às compensações vinculadas ao processo n° 97.03.085115-0, não transitado em julgado, cujo processo de origem é o de n° 96.0011005-0 (fls. 1347/1364). Conforme dispõe o artigo 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (1)\ 9 Processo n° 10880.000322/99-76 CC01/038 Acórdão n.° 106-09.543 Fls. 10 As compensações parciais de IRPJ do ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 101.933,07, com base no processo n° 96.0011005-0, estão informadas na DCTF (fls. 1365/1388). Conforme decisão anterior, com base em documentos apresentados pelo interessado, o valor apurado de IW no ano-calendário de 1997 resultou em R$ 450.799,62, sendo que R$ 415.348,19 foram utilizados para dedução das estimativas mensais de IRPJ, sendo o restante, no valor de R$ 35.451,43, deveria ser informado na Linha 15 da Ficha 08, conforme orientação contida no Majur 98, uma vez que o IW utilizado para dedução das estimativas (somatória dos valores da Linha 06 da Ficha 09) integra o valor da dedução do imposto mensal pago por estimativa (Linha 17 da Ficha 08). Abaixo, o demonstrativo da composição das retenções de fonte admitidas na decisão delis. 432/433 no valor de R$ 450.799,62. Composição do IRRF — ano-calendário de 1997 Valores informados na DIRF Receitas/Rendimentos em IRRF em Reais Reais 32.292.953,17 395.932,30 (fls. 116/126) Valores comprovados por Notas Fiscais Rendimento Bruto em Reais IRRF em Reais fls. 1.831.973,20 18.319,65 200 549.785,17 5.497,82 216 288.769,32 2.887,63 230 58.284,72 578,18 245 61.114,80 611,13 260 162.088,80 1.610,23 276 18.265,84 182,63 292 897.423,12 8.974,17 307 135.746,40 1.357,42 332 543.210,51 5.396,76 347 372.001,16 3.717,06 363 573.467,54 5.734,62 400 5.492.130,58 54.867,30 Os valores de R$ 1.500.655,46, R$ 73.765,56, R$ 1.118.974,00 e R$ 101.933,07 estão informados indevidamente nas Linhas 17, 20, 21 e 22 da Ficha 08, tendo em vista que os mesmos, com exceção do valor de R$ 101.933,07, analisado acima, já integraram o valor do imposto de renda mensal por estimativa (Linha 17 da Ficha 08). Diante dessas informações a Ficha 08 da DIRPJ 98 (AC 97) recalculado apresentaria os seguintes números: DIRPJ 1998 Ficha 08 - Cálculo do Imposto de Renda Imposto sobre o Lucro Real 01. À Allquota de 15% 717. 10 Processo n° 10880.000322/99-76 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 11 03. Adicional 454.259,23 Deduções 5. (-) PAT 5.462,88 6. (-) Vale Transporte 30.406,57 15. IRRF 35.451,43 17. IR Mensal por Estimativa 3.108.743,22 18. IR a pagar (2.008.416,03) 26. Saldo de Imposto de Renda (2.008.416,03) Pela f cha acima, verifica-se que houve apuração de um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.008.416,03. Entretanto, analisando a DCTF, constatou-se que o interessado utilizou parte do saldo negativo de 1RPJ apurado para compensar o IRPJ — período de apuração de abril/98 e mai/98 (fis. 135/136). Convém ressaltar que o interessado promoveu a retificação da DIPJ 99 (A C98) em 16/02/2005 (fls. 1394) após a intimação da decisão de fls. 432/433, alterando os valores compensados com saldo negativo de período anterior — período de apuração de junho/98, agosto/98 a outubro/98 e dezembro/98 (Linha 14 da Ficha 12 — fls. 1390/1393) para O (zero) (lis. 1395/1398). Aqueles valores não foram informados em DCTF. Sendo assim, elaborou-se um demonstrativo mostrando as compensações de IRPJ efetuadas pelo interessado, sem processo administrativo, relativamente aos seguintes períodos com o saldo negativo apurado na D1RPJ98 (AC97) no montante de R$ 2.008.416,03, remanescendo ao final um saldo credor no valor de R$ 1.329.996,30 (lis. 1400/1402). Selic Débito Data Histórico Acumul Saldo (reais) (reais) 31/1211997 Saldo Negativo 2.008.416,03 29/05/1998 I RPJ abril/98 9,85% 220.439,93 1.985.805,08 30/06/1998 IRPJ - maio/98 11,48% 207.114,22 1.808.157,06 31/07/1998 IRPJ -junho/98 13,08% 124.869,60 1.709.238,76 30/0911998 IRPJ - agosto/98 16,26% 36.034,30 1.721.271,13 30/10/1998 I RPJ - setem bro/98 18,75% 84.075,36 1.674.061,12 30/11/1998 IRPJ - outubro/98 21,69% 86.125,73 1.629.381,62 29/01/1999 IRPJ - dezembro/98 26,72% 11.360,49 1.685.370,87" **corresponde ao 1.685.370,87 / 1,2672 = R$ 1.329.996,30 em 31/12/1997 Há também na DCTF informações de que foram compensados os débitos de CSLL — período de apuração de dez/98 (parcial — fis. 139), Cofins — período de apuração de dez/99 (parcial — fls. 140) e PIS- Dedução — período de apuração 1999 (fls. 141). No entanto, o interessado não anexou ao processo os formulários "Pedido de Compensação" exigidos pela IN SRF n° 21/97. Esses débitos oram cadastrados no Profisc. II Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 12 Ante o exposto, proponho que seja REFORMADA a decisão de P. 432/433, para RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO do interessado contra a Fazenda Nacional no montante de R$ 1.329.996,30 (.) e HOMOLOGADAS as compensações dos débitos informados às j7s. 02, 50/71, 73/75, 77, 79/83, 87/93, 108 e 113 até o limite do crédito a ser reconhecido". Cientificada do relatório da diligência, em 20/03/2006, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumento de Mandato já acima referido) oferece nova manifestação de inconformidade, de fls. 1411/1427, em 18/04/2006, aditando as razões de defesa anteriormente apresentadas, agora contra o indeferimento do indébito tributário, no valor de R$ 784.855,95 (diferença entre o pedido inicial de R$ 2.114.852,25 e o valor do crédito reconhecido pela DRF, em procedimento de diligência fiscal, de R$ 1.329.996,30). Novamente argúi a homologação tácita do pedido de compensação, protocolizado em 08/01/1999. Em seu entender à data do primeiro despacho decisório, cientificado em 31/05/2005, já teria transcorrido o prazo de cinco anos, expirado em 08/01/2004. Da mesma forma, o despacho ora combatido, cientificado ao contribuinte em 20/03/2006. Transcreve Parecer PGFN/CDA/Cat n° 1.499, de 2005, no sentido de que o prazo deve ser contado da data da entrega da declaração de compensação ou da data do protocolo do pedido de compensação, convertido em declaração de compensação. Requer preliminarmente a declaração da homologação tácita das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. No mérito, contra a desconsideração da compensação, no valor de R$ 101.933,07, com base em medida liminar, obtida no processo n° 96.0011005-0, em 13/05/1996, afirma que a compensação teria sido efetivada anteriormente à vigência do art. 170-A do CTN. Em seu entender, não havia no momento da compensação qualquer restrição legal quanto à necessidade de trânsito em julgado de decisão judicial. Contesta as compensações sem processo efetuadas com os débitos do ano- calendário de 1998, informadas pela autoridade de jurisdição de seu domicilio tributário. Defende a decadência em relação aos débitos de 1998, afirmando que a autoridade julgadora não poderia constituir os créditos tributários por meio do despacho recorrido, haja vista que já transcorridos mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Em suas palavras: 'Com efeito ao identificar supostos débitos em aberto relativamente ao ano-calendário de 1998 e proceder à sua extinção por meio de compensação com os créditos da Requerente provenientes de período anterior através de despacho de cujo teor a Requerente tomou ciência em março de 2006, a D. Autoridade Julgadora acabou por constituir créditos que já haviam sido atingidos pela decadência'. Busca fundamento no prazo de decadência do lançamento por homologação previsto no art. 150, § 40 do CTN, e na contagem interpretada pelos T • AI ais Superiores. 12 Processo e 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n.• 105-09.543 Fls. 13 Além da extinção dos créditos tributários de 1998 por decadência, advoga a impossibilidade de a autoridade julgadora proceder à compensação com créditos advindos do ano-calendário de 1997, na medida em que se tratam de débitos não objeto de lançamento. E prossegue: 'Com efeito, não se pode admitir a compensação de créditos com débitos que não foram nem mesmo constituídos, na medida em que tal compensação, realizada de ofício pela D. Autoridade Julgadora, jamais poderia ser considerada instrumento hábil a constituir crédito que não foi regularmente lançado pelo Fisco Federal'. Destaque que os únicos meios hábeis de constituição do crédito tributário seriam o auto de infração e a notificação de lançamento, não se podendo acatar a constituição do crédito tributário por meio de despacho decisório. Transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes acerca do dever/poder da autoridade administrativa de proceder ao lançamento, mesmo em face de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. Finalmente, ressalta que os débitos do ano-calendário de 1998 não existiriam, sendo decorrentes de mero erro de preenchimento das DCTF. Já teriam sido apresentadas DCTF retificadoras demonstrando que a Requerente somente teria apurado imposto a pagar nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998, segundo as regras da estimativa. Nos períodos subsequentes, não teria apurado qualquer valor de tributo devido com base em balancetes de suspensão ou redução, conforme DIPJ já anteriormente juntada aos autos. Em suas palavras: 'Desta forma, temos que o erro cometido pela Requerente foi declarar valores inexistentes como devidos e quitados mediante compensação com seu crédito de IRPJ apurado no ano-calendário anterior. Diante disso, o que se percebe é que, malgrado a informação equivocada prestada nas DCTF, em verdade não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos, uma vez que os débitos de 1RPJ de 1998 foram integralmente quitados'. Reitera não ser possível a compensação de oficio efetivada pela autoridade julgadora, de vez que inexistem débitos a serem quitados. Em síntese, requer, preliminarmente, o reconhecimento da homologação tácita e integral do pedido de restituição/compensação, e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório de RS 2.114.852,25. Protesta por todos os tipos de provas em direito admitidas.". A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sob os fundamentos sintetizados nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal jAno-calendário: 1997 N 13 Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 14 Ementa: Julgamento, Competência. Após a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a competência para a decisão dos pedidos é do órgão julgador de primeira instáncia administrativa, representado pelas Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ. Se não for decretada a nulidade, o órgão local de jurisdição do domicílio do sujeito passivo exaure a sua competência para decidir os pedidos de restituição e compensação na decisão prolatada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Pedidos de Compensacão Pendentes. Data de Protocolo do Pedido. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. A data do protocolo do pedido de compensação não se confunde com a data do protocolo do pedido de restituição que lhe dá fundamento. Compensacão, Vedação. Vigência. A disposição do art. 170-A, incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, já estava implicitamente contida nas determinações do caput do art. 170 do Código Tributário Nacional — Código Tributário Nacional - CTIV, na medida em que, juridicamente, não se pode falar em certeza e liquidez de créditos na pendência de decisão judicial definitiva. Indébito. Saldo DisponíveL Para reconhecimento do direito creditó rio e homologação das compensações, o órgão local não deve se limitar à determinação do valor do saldo negativo do 1RPJ, cumprindo também a verificação se aquele indébito já não foi restituído ou utilizado em outras compensações, de forma a ser reconhecido apenas o direito creditório em relação ao saldo disponível remanescente. Compensacão. Ex-officio e Voluntária. As compensações efetuadas nas declarações apresentadas pela contribuinte, sem processo, não se confundem com as compensações ex-officio. Retificacão de Declaracão. Desconstituicão de Compensacão. Após a ciência da decisão da DRF sobre o saldo disponível do direito creditó rio, e após o transcurso do prazo prescricional do reconhecimento do indébito, não pode a contribuinte alterar as declarações apresentadas para descons 'tuir as compensações ali efetivadas. 14 Processo n° 10880.000322199-76 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 15 Retificação de Declaração. Estimativas. Sistemática de Apuração. Não cabe a retificação da declaração para alterar a sistemática adotada na apuração das estimativas devidas com base com base na receita bruta para balanços/balancetes de suspensão/redução, ou vice- versa. ,Indébito. Estimativas. Não há reconhecimento de indébito de estimativas ou de estimativas pagas a maior, porque em se tratando de recolhimento estimado e antecipado de imposto a ser definitivamente apurado ao final do período, qualquer recolhimento não exigível, ou a maior, será dedutível na determinação do imposto a pagar ao final do período de apuração. Rest/Ress. Def Em Parte — Comp. Homolog. Em Parte.". A decisão recorrida determinou, fls. 1.483: 1 - "reconhecer o saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ apurado no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 2.008.416,03; 2 - considerando as compensações efetuadas pelo contribuinte sem processo, conforme Anexo 1, "Demonstrativo de Compensação" e "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", juntados ao final, reconhecer o saldo remanescente do indébito no valor de R$ 1.283.649,38, em 31/12/1997; 3 - homologar tacitamente os pedidos de compensação constantes do demonstrativo constante do Anexo!! do presente voto; 4 - após a operacionalização da homologação tácita, homologar os demais pedidos de compensação constantes do Anexo III, até o limite do crédito disponível.", Ciência da decisão em 05/07/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 1.511 verso. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/08/2006, fls. 1.514 a 1.535. Alega, em síntese, que: - formulou pedido de restituição/compensação de crédito de IRPJ apurado na Declaração de Imposto de Renda correspondente ao ano-calendário de 1997 — DIPJ/98, em razão do pagamento a maior do tributo pelo regime de estimativa, no montante de R$ 2.114.852,25, indeferido pela DRF/Santo André-SP; em função de diligência determinada pela DRJ/Campinas — SP, a DRF/Santo André — SP, retificou equívoco cometido na primeira análise reconhecendo o direito da recorrente à restituição no montante de R$ 1.329.996,30; diante dos argumentos apresentados a DRJ/Campinas — Sreconheceu o direito da recorrente (i 15 Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão rt.• 1011-09.543 Fls. 16 ao crédito de RS 2.008.416,03; contudo, a parcela remanescente, no valor de R$ 106.436,22, também merece ser reconhecida por este Conselho de Contribuintes; - foi reconhecido parcialmente o argumento quanto à homologação tácita; a qual, entretanto deve ser estendida aos demais pedidos de compensação; a autoridade julgadora entendeu que o pedido de restituição, cumulado com pedidos de compensação, deveria ser apreciado distintamente e que o prazo para a homologação deveria ser contado a partir da data de protocolo dos pedidos de compensação; esse argumento não pode prevalecer, pois a análise do pedido de restituição não pode ser dissociada da análise dos pedidos de compensação; o pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 08/01/1999 e, pelas regras dos §§ 4° e 5°, do art. 74 da Lei n°9430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, o prazo para homologação é de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação; na ausência de manifestação da autoridade administrativa ter-se-á a homologação tácita e a extinção definitiva do crédito tributário, no caso, ocorrida em 08/01/2004, visto que foi cientificada do primeiro despacho decisório em 31/01/2005; - quanto à parcela de R$ 101.933,07, a autoridade julgadora entendeu que não poderia integrar os recolhimentos das estimativas devidas no ano-calendário de 1997, por se referir a compensações vinculadas ao processo judicial n° 96.0011005-0, não transitado em julgado; foi refutado o argumento da recorrente da inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, sob o fundamento de que referido dispositivo teria apenas explicitado o disposto no art. 170 dO CTN; o argumento da autoridade julgadora é improcedente, pois o art. 170-A do CTN, ao exigir o trânsito em julgado da decisão judicial para a compensação, acabou por criar condição restritiva; anteriormente os contribuintes que recebessem autorização judicial para a compensação não deveriam aguardar o trânsito em julgado da decisão; no caso a compensação foi procedida com base em liminar concedida em 13/05/1996, anteriormente à introdução do mencionado artigo 170-A; - com relação aos débitos de 1998 a autoridade julgadora concluiu que parte dos créditos em favor da recorrente, do ano-calendário de 1997, teria sido compensada com débitos relativos aos meses de abril e maio do ano-calendário de 1998, porém a contribuinte jamais efetuou referida compensação; ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora ocorreu a decadência em relação aos supostos débitos de 1998, face às disposições do § 4°, do art. 150 do CTN; ao identificar supostos débitos em aberto relativamente ao ano-calendário de 1998 e proceder à sua extinção, por meio de compensação com os créditos da recorrente de período anterior, através de despacho cujo teor a recorrente tomou ciência em março de 2006, a autoridade julgadora acabou por constituir créditos que já haviam sido atingidos pela decadência; a autoridade julgadora ao verificar a existência de supostos débitos no ano- calendário de 1998 deveria proceder ao lançamento do tributo, não quitá-los através de compensação, como fez; os referidos débitos inexistem; não deve prevalecer o argumento da autoridade julgadora de que não poderia ser admitida a alteração da sistemática adotada na apuração das estimativas através das DIPJ e DCTFs retificadoras apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade protocolada em 02/03/2005; a recorrente não procedeu à alteração da sistemática de apuração das estimativas pela DIPJ e DCTFs retificadoras, apenas cometeu mero erro no preenchimento das referidas DIPJ e DCTFs relativas ao ano-calendário de 1998 que não espelharam fielmente a sistemática efetivamente adotada naquele ano; por esta razão apresentou as retificadoras que demonstram que somente apurou imposto a pagar nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998, segundo o regime de estimativas, quitados conforme DARF anexado à primeira manifestação de inconformidade; nos demais meses do ano, com base em balancetes de suspensão ou redução "" foi apurado qualquer valor a ser 16 \ . Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n, 108-09.543 Fls. 17 recolhido; do erro cometido não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos vez que os débitos de IRPJ de 1998 foram quitados integralmente, razão pela qual não pode admitir a compensação de oficio realizada pela autoridade julgadora; Às fls. 1.534, a recorrente concluiu suas razões de recurso, a saber: (i) o pedido de restituição/compensação já foi tacitamente homologado em sua integralidade, nos termos dos §§ 4° e 5°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96; (ii) com relação ao montante de R$ 101.933,07, deve ser reconhecida a extinção do débito, pois a compensação foi autorizada por medida liminar anterior à introdução do art. 170-A do CTN; (iii) os débitos de 1998 supostamente devidos não podem ser exigidos em razão do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; (iv) ainda que não se considerasse a decadência de tais débitos, para que tais débitos fossem cobrados, a autoridade julgadora deveria ter realizado o seu lançamento de oficio; e (v) não há que se falar em débitos relativos ao ano-calendário de 1998, pois apresentou DCTFs retificadoras, as quais demonstram que somente nos meses de janeiro, fevereiro e março havia tributo a recolher, tributo que foi integralmente pago naquele ano-calendário, conforme com provam os DARFs anexados ao presente; as DCTFs retificadoras foram apresentadas para correção de erro de preenchimento e não, ao contrário do que pretendeu a autoridade julgadora, mudança de sistemática de apuração do tributo. Alfim a recorrente pede sela reformada a decisão a quo para se reconhecer a homologação tácita e integral do pedido de restituição/compensação já operada e, subsidiariamente, seja reconhecido o direito à restituição/compensação do montante de R$ 2.114.852,25, face a improcedência dos argumento da D. autoridade julgadora. jo É o relatório. 17 . Processo n° 10880.000322/99-76 CCO1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.543 FLs. 18 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Homologação Tácita A decisão recorrida enfrentou a questão adequadamente ao reconhecer a ocorrência da homologação tácita para os pedidos de compensação protocolizados a mais de cinco anos e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 31/01/2000, cujos créditos tributários foram considerados extintos e estão demonstrados no Anexo II da decisão recorrida. Aqui deve ser considerada a data do primeiro despacho decisório, visto que o chamado segundo "despacho decisório", fls. 1405/1409, na verdade trata-se de "relatório de diligência" elaborado em cumprimento às providências determinadas pela autoridade julgadora em primeira instância, segundo Resolução DRJ/Campinas — SP n° 866/2005, fls. 770 a 776. O entendimento expresso pela recorrente de que todos os pedidos de compensação, mesmo os protocolizados mais recentemente, devessem ser considerados inclusos na homologação tácita, como se protocolizados na data do primeiro pedido de compensação não encontra amparo na legislação aplicável ao caso, as regras dos §§ 4° e 5°, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, as quais foram observadas pela autoridade julgadora em primeira instância, no sentido de que o prazo para homologação é de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação e, na ausência de manifestação da autoridade administrativa ter-se-á a homologação tácita e a extinção definitiva do crédito tributário. Na decisão recorrida foi observado, fielmente, o prazo para a homologação tácita, de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de protocolo de cada um dos pedidos de compensação. No que se refere à parcela de R$ 101.933,07, a autoridade julgadora decidiu corretamente ao fundamentar que o referido valor não poderia integrar os recolhimentos das estimativas devidas no ano-calendário de 1997, por se referir a compensações vinculadas ao processo judicial n°96.0011005-O, não transitado em julgado. Comungo do entendimento de que é irrelevante que à época da protocolização do pedido de compensação ainda não havia sido editado o art. 170-A do CTN. Também entendo que o referido dispositivo apenas explicitou o disposto no art. 170 do CTN, ao contrário de ter introduzido nova norma restritiva à compensação, como alegou a recorrente. Na verdade, em se tratando de compensação, o conteúdo restritivo da norma já existia no bojo do capta do art. 170 do CTN, no sentido de a lei pode autorizar a autoridade administrativa efetuar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, ivencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazend tPública, de modo que as 18 Processo n° 10880.000322199-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.543 Fls. 19 restituições e compensações de créditos a favor do sujeito passivo sempre foram efetuadas apenas com créditos revestidos das características da certeza e liquidez, seja no âmbito do processo administrativo, seja no judicial. O crédito objeto de perlenga judicial, enquanto não houver decisão judicial definitiva, transitada em julgado, não goza da presunção de liquidez e certeza e não pode ser compensado antecipadamente ao trânsito em julgado. Débitos de 1998 Inicialmente, observa-se a improcedência das assertivas da contribuinte de que a autoridade administrativa efetuou compensação de oficio; que inexistiam débitos tributários a partir do mês de abril de 1998; se existentes esses débitos estariam atingidos pela decadência; ou se constatada a sua existência a autoridade fiscal deveria ter efetuado lançamento de oficio e não efetuado lançamento utilizando-se de despacho decisório. Nenhuma dessas assertivas guarda correspondência com a realidade fática estampada nos autos, pois conforme demonstrado nos autos foi a contribuinte quem declarou em DC1'F os débitos questionados e efetuou as respectivas compensações com créditos a seu favor, remanescentes do ano-calendário de 1997, como se vê nas DCTFs às fls. 135 a 141. Somente após tomar ciência do despacho decisório, em 31/01/2005, que indeferiu o pedido de compensação, foi que a contribuinte ingressou com a extemporânea DCTF 1999 retificadora, em 16/02/2005, já perimido o prazo de cinco anos previsto no § 4°, do art. 150 do CTN, não sendo mais possível ao fisco auditar e eventualmente efetuar lançamento tributário referente ao ano-calendário de 1998. Assim, ao analisar os pedidos de compensações protocolizados pela contribuinte, a autoridade administrativa, bem como a autoridade julgadora, nos seus demonstrativos incorporados e os anexados à decisão recorrida, nada mais fizeram do que computar os valores declarados e compensados pela contribuinte e não admitiram a extemporânea DCTF retificadora. Neste particular, à vista da minudente análise efetuada pela autoridade julgadora a quo, transcrevo excerto da decisão recorrida em que apreciada a questão, cujos fundamentos adoto e incorporo neste voto, fls. 1.498 a 1.500, a saber: No que diz respeito às compensações efetuadas no ano-calendário de 1998, com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1997, equivoca-se a defesa ao afirmar que se trata de compensação de oficio. Conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 1999 (ano-calendário 1998), retificadora, apresentada em 08/05/2001, cujos extratos foram juntados às fls. 1445 e 1448/1474, a contribuinte teria apurado estimativa de IRPJ a pagar nos períodos e valores abaixo, e procedido à sua compensaç com saldos negativos de períodos anteriores: 19 Processo n° 10880.000322/99-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 105-09.543 Fls. 20 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 1999 Per. Apur. Débito Crédito Valor Abr/1998 IRPJ-Estimativa Saldo Negativo de Per. Anter. 220.439,94 Mai/1998 IRPJ-Estimativa Saldo Negativo de Per. Anter. 207.114,22 jun11998 IRPJ-Estimativa Saldo Negativo de Per. Anter. 124.869,60 Ago/1998 IRPJ-Estimativa Saldo Negativo de Per. Anter. 36.034,30 Set11998 IRPJ-Estimativa Saldo Negativo de Per. Anter. 84.075,36 0ut11998 IRPJ-Estimativa Saldo Negativo de Per. Anter. 86.125,73 dez/98 IRPJ-Estimativa Saldo Negativo de Per. Arder. 11.360,49 Constou ainda das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, as seguintes compensações com o mesmo crédito, cujo reconhecimento é invocado nos presentes autos: DCTF Per. Apur. Débito Crédito Processo Valor Fls. dez/98 CSLL-Estimativa Saldo Negativo de Per. Anter. 10880.000322/99-76 35.925,78 139 dez/99 Cofins Saldo Negativo de Per. Anter. 10880.000322/99-76 12.169,21 140 1999 PIS-Dedução Saldo Negativo de Per. Anter. 10880.000322199-76 16.475,50 141 Diante dos fatos, não se pode dizer que as compensações teriam sido efetuadas de oficio pelo órgão de jurisdição do domicílio do sujeito passivo, mas foram declaradas nas DIPJ e DCTF apresentadas pela própria contribuinte, para a extinção dos créditos tributários ali indicados. Relevante destacar ainda que as retificadoras da DIPJ 1999, n° 127.244-7 e 127.244-8, apresentadas ambas, em 16/02/2005, após a ciência do indeferimento do pedido de compensação, em 31/01/2005, não têm o condão de invalidar as compensações acima discriminadas para fins de revalidar indevidamente o crédito compensado. Cumpre ressaltar: a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário, não ficando ao alvedrio do sujeito passivo desconstituir um ato de tal natureza, a menos que seja comprovada a ocorrência de pagamento indevido, o que não se consubstancia mediante a simples apresentação de uma declaração retificadora, apóyy prazo prescricional de reconhecimento do indébito. 20 Processo nÓ 10880.000322/99-76 CCOI/C08., Acórdão n.° 105-09.543 Rs. 21 Para fundamentar a apresentação das retificadoras após a ciência da decisão da DRF, a Requerente alegou erro de preenchimento das DCTF e que somente teria apurado estimativa a pagar nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998, com base na receita bruta. Nos períodos subseqüentes, com base em balancetes de suspensão ou redução, não teria apurado qualquer valor de tributo devido. Na DIPJ 1999, apresentada em 08/05/2001, no 117.725-7, a contribuinte teria apurado as estimativas devidas com base na receita bruta e acréscimos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, e somente a partir de junho e até dezembro, teria efetuado a apuração com base nos balanços/balancetes de suspensão ou redução. Relevante anotar que, ainda que fosse possível a consideração das DIPJ retificadoras, apresentadas após a decisão da DRF Santo André, não cabe a retificação da declaração para alterar a sistemática adotada na apuração das estimativas devidas com base na receita bruta para balanços/balancetes de suspensão/redução, ou vice-versa. Não admitida a mudança de sistemática de apuração das estimativas devidas, não é verdade que o contribuinte somente tenha apurado estimativas devidas nos meses de janeiro, fevereiro e março. E aqui deve ser feita uma distinção entre a informação constante da Ficha 12 - Linha 10 — "Imposto de Renda a Pagar" e a contida na Linha 18 — "Saldo de Imposto de Renda a Pagar". Exemplifica-se: no mês de abril, o IRPJ a pagar de R$ 228.743,37, foi compensado com saldo negativo de períodos anteriores de R$ 220.439,94, e com outras compensações de R$ 8.303,43, não resultando em saldo de imposto a pagar, justamente, por causa da compensação efetuada e não porque não havia valor devido. Por fim, ressalte-se que não há reconhecimento de indébito de estimativas ou de estimativas pagas a maior, porque em se tratando de recolhimento estimado e antecipado de imposto a ser definitivamente apurado ao final do período, qualquer recolhimento não exigível, ou a maior, será dedutível na determinação do imposto a pagar ao final do período de apuração, convertendo-se em saldo negativo de 1RPJ, se o imposto apurado como devido for menor que o recolhido a título de estimativas. Outro equívoco da defesa é a argüição de decadência dos créditos tributários ou débitos compensados no ano-calendário de 1998. Na verdade, a DRF Santo André para determinar o saldo remanescente do valor do indébito findado na apuração de saldo negativo de IRPJ a pagar, em 31/12/1997 passível de restituição, e conseqüentemente, de compensação, procedeu regularmente à verificação de compensações, à época efetuadas na escrituração comercial, independentemente de processo administrativo, e informadas nas declarações apresentadas pela empresa. Cumpre prestigiar novamente o procedimento adotado, de vez que não basta ao órgão local a determinação do valor do saldo negativo do IRPJ, deve também verificar se aquele indébito já não foi restituído ou utilizado em outras compensações, de forma a reconhecer o direito creditório apenas em relação ao saldo disponível. Destaque-se: os créditos tributários do ano-calendário de 1998 não foram constituídos na decisão da DRF de origem, mas foram constituídos pelo próprio contribuinte, em apuração efetuada em sua escrituração contábil e fiscal, e espelhada nas declarações ijapresentadas em cumprimento a dever instrumental previsto na 1e ,iãoão 21 \ Processo e 10880.000322/99-76 CCO 1/C08 Acórdão n.• 108-09.543 RS. 22 [...r. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. 44 • 1 ' 11WCR 22 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000224/97-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO – NULIDADE - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72 não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. Eis que suspensa a exigibilidade do crédito não a sua formalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (Art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (Art. 161 do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13139
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, excluía, ainda, da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.139 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72 não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. Eis que suspensa a exigibilidade do crédito não a sua formalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário . MULTA DE MORA - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (Art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ize) em• 76) lei tributária (Art. 161 do CTN). ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELES POLO NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, excluía, ainda, da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. II VERINALDO drQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA- • • SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO: LIGO 2000 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOS . CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA.i dir . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 Recurso n° :120.909 Recorrente : PELES POLO NORTE LTDA. RELATÓRIO PELES POLO NORTE LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 11175/GD/01/01105/99, de 20/05/99, da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas-Sp, que manteve integralmente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 103 a 107, relativa aos períodos de apuração de maio e agosto de 1995. A peça descritiva da irregularidade, fls. 106, traz a seguinte motivação: 'REGIME DE COMPENSAÇÃO — Falta de recolhimento mensal obrigatório decorrente de compensação de prejuízos acumulados acima do limite de 30% (trinta por cento) do Lucro Real, compensação esta amparada por liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, processo judicial n° 95.0032698-1, processo administrativo fiscal n° 10875.000886/95-08. O crédito tributário ora constituído fica com sua exigibilidade suspensa até decisão favorável à União no processo judicial n° 95.0032698-1 ou enquanto prevalecer uma das condições previstas no art. 151 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional? A Autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve a exigência, cuja decisão está assim ementada: 'NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito po I parte da autoridade administrativa a quem caberia o julga nto. . , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 JUROS DE MORA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Cientificada da Decisão em 22/06/99, conforme documento de fls. 453, a contribuinte ingressou com recurso para este Colegiado em 07/07/99, o qual leio para os meus pares, destacando-se, em síntese, os seguintes argumentos: Inicialmente, alega não ser devido o depósito correspondente a 30% do valor do débito, face à suspensão da exigibilidade do alegado crédito tributário conforme expressamente declarado e reconhecido na própria decisão. A nulidade do auto de infração lavrado enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário; A multa moratória jamais seria devida face à previsão expressa no art. 63 da Lei n° 9.430/96, como aliás foi reconhecido desde o auto de infração; A multa e os juros de mora não seriam devidos, tendo em vista que os valores exigidos deixaram de ser pagos em virtude de provimento jurisdicional em mandado de segurança, sendo que a Recorrente jamais incorreu em mora; Combate, também, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, por ser imprestável para efeito de cálculo dos juros de mora; No mérito a exigência é totalmente improcedente. Veio o recurso à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem o comprovante do depósito recursal e sem qualquer medida judicial específica pa , esse fim. É o relatório., . . •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ó PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, suspensa a exigibilidade do crédito por Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele conheço. Os elementos processuais, dadas as características e peculiaridades de cada tema, demonstram a existência de duas vertentes: a primeira, a depender diretamente da solução da pendenga judicial que por sua vez envolve a matéria tributável propriamente dita e as possíveis conseqüências na execução provocadas pela latência da multa de mora. A segunda seria aquela a abracar a questão de nulidade, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais e a aplicação dos juros de mora Da análise dos mesmos elementos , verifica-se que não há inconformidade da recorrente em relação à não apreciação do mérito pelo julgador a quo, quando na decisão reportou-se aquela autoridade sobre a discussão concomitante da mesma matéria no âmbito administrativo e judicial. A irresignação está centrada na impossibilidade de atuação do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento quando a mesma matéria for aquela levada à apreciação do Poder judiciário, sob a argüição de nulidade do auto de infração e a aplicação de acréscimos legais. Quanto ao mérito ou o que a ele se reportaria, argumenta que " é absolutamente improcedente'. Apenas como exercício de esclarecimento e argumentação, reportar- me-ei à temáticavolvendo a concomitância de processo administrativo co ' discussão judicial. ,4>t) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 Com efeito, sobre essa questão, muito bem fundamentada na decisão combatida, não há qualquer retoque que lhe caiba, porquanto no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição e somente o Poder Judiciário tem competência para julgar em definitivo os litígios, se o sujeito passivo decide ir em busca da via judicial para discutir o que entende ser direito seu, quando se tratar especificamente da mesma matéria e objeto do processo que se encontra na esfera julgadora administrativa. Tal atitude implica, automaticamente, em revelar a desistência ou renúncia do contribuinte à via administrativa, pois não se pode admitir que a autoridade administrativa possa ainda se manifestar sobre questão que se encontre sub judice no âmbito judicial, sendo este, inclusive, o comando contido na Lei n° 6.830/80, art. 38, e no ADN n° 03/96. Razão por que o mérito da querela não pode ser apreciado administrativamente, eis que submetido foi à instância superior e autónoma do Poder Judiciário, conforme clarificado ficou pela autoridade singular. A pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contem os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipótese do art. 59 do mesmo Diploma Legal. De pronto, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer decisão judicial, despacho, liminar ou antecipação de tutela, no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento, com vistas a prevenir a decadência e resguardar o crédito tributário, haja vista a qualidade de disponibilidade do direito de crédito da Fazenda Pública e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN. Desse modo, concluído que não só é possível porém, muito mais obrigatório que a autoridade administrativa exerça a sua atividade, deve la, . . .. .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 sempre, proceder ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo sob o abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. Nesse sentido são as lições de James Marins, para o qual 'não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva' ( Princípios Fundamentais do Direito Processual Tributário, p. 90) A própria Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, expressamente admitiu a possibilidade de que pudesse ser executado lançamento de crédito tributário mesmo na existência de ação ou medida judicial, destinado a prevenir a decadência. Na hipótese de estar o sujeito passivo sob a proteção de liminar em mandado de segurança, deverá a autoridade fiscal proceder ao lançamento com relação à obrigação principal com os acréscimos dos juros de mora, não sendo cabível a imposição da multa penal. Diante da interpretação que a norma proporciona, é de se considerar que as disposições contidas no art. 62 do Decreto n° 70.235R2 e alterações posteriores encontram-se revogadas não podendo mais produzir quaisquer efeitos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por falta de amparo legal. No que diz respeito à inclusão da multa de mora no quantum expresso no lançamento, inicialmente há de ser observado como foi executado aquele ato, se anterior ou posteriormente à medida judicial e o tipo da medida interposta, à luz do que dispõe o art. 151, VI, do CTN. A análise das peças processuais , mais especificamente o Termo,-. Verificação e Constatação de Irregularidades às fis 100, indica que a inic" iva d ,Iv , .. • . .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 postulante ocorreu bem antes do procedimento fiscal ( Liminar concedida em Mandado de Segurança em 27/04/95) e antes da entrega tempestiva da sua Declaração de Rendimentos, em 30/04/96. Sendo que a autuação ocorreu em 05/02/97. Isso vem proporcionar a inarredável convicção de que a recorrente, bem antes de qualquer manifestação do Fisco, buscou a tutela jurisdicional para tentar fazer valer o seu ponto de vista e mediante a liminar concedida agiu na conformidade daquilo que entendia ser direito seu. Desse modo, estando a apresentação de sua declaração dentro do prazo legal e albergado que estava pela medida judicial, entendo não estar suscetível é aplicação da multa moratória enquanto não deslindada a querela no âmbito do Poder Judiciário, especialmente quando anteriormente ao lançamento o art. 63, § 2° , da Lei n° 9.430/96, veio dispor taxativamente: u§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição'. (grifei) E mais, em razão disso, o Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07/01/97, determinou que o dispositivo aplicar-se-ia inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Ora, se a iniciativa do contribuinte em propugnar judicialmente pelo acolhimento da sua posição se deu antes do procedimento fiscal, tendo apresentado a sua Declaração de Rendimentos no prazo da Lei e a apuração do Lucro Real obedeceu à sistemática da apuração anual, não se vislumbra a possibilidade de que possa vingar, agora e antes do trânsito em julgado da ação interposta, a inclusão da multa de mora na totalização do crédito. Só o cabendo após 30 (trinta) dias da publicação da decisão judicial. Eis que o texto legal não afasta a mora, apenas Itit(Iinterrompe. .: . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° : 105-13.139 Como bem frisado na decisão recorrida, a imposição só será possível ao final daquela questão e assim mesmo, obtendo êxito a Fazenda Pública, somente após trinta dias após a publicação da decisão judicial, quando, e só a partir de então, será exigida a multa se antes do prazo fatal o pagamento do débito não for realizado. Caso contrário, ou seja, sendo vitorioso o contribuinte, o acessório terá a mesma sorte do principal e nada lhe será exigido. E por assim ser, voto no sentido de excluir da exigência a multa de mora, eis que ainda não configurada a hipótese para a sua imposição. Os argumentos de recurso em relação aos juros, têm em foco a não aplicabilidade dos dispositivos legais que instituíram a taxa SELIC. Ataca heroicamente a prestação da obrigação com os acréscimos provocados, os quais seriam verdadeiro substitutivo da correção monetária. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a lei vigente. Em sendo assim, seu arrazoado centra-se em questões de direito, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram a formação dos juros. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem, eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é de competência privativa do Poder Judiciário. A#0,Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questã ' central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.000224/97-37 Acórdão n° :105-13.139 Especificamente, sobre a imposição dos juros de mora, em que pese todo o empenho do querelante, não encontramos dispositivos que afastem a sua aplicação na situação aqui tratada. Ao contrário, o art. 161, da Lei n° 5.172/66, CTN, prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Vê-se, de pronto, que a norma superior, de caráter estrutural do nosso sistema tributário, não afastou a aplicação do acessório. Tampouco a lei ordinária tratou dessa temática, restringiu-se ela a afastar a multa de ofício e disciplinar a aplicação da multa de mora na condição que especifica. Restando, pois, insubsistente a sua pretensão. Assim, decorre do dispositivo acima referido o entendimento de que o crédito tributário pode estar vencido mas ser inexigível, entretanto a inexigibilidade não pode suprimir o pagamento do crédito com os acréscimos provocados pelos juros de mora, os quais fluirão durante o período em que a respectiva cobrança esteja suspensa. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. ÁLVARO Bfrire; LIMA/ Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4682119 #
Numero do processo: 10880.007624/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Fica prejudicado o exame de matéria a ser apreciada no âmbito administrativo, se esta constitui objeto de ação judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18280
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DARDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Aaise / • MARIA CLÉLIA PEREIRA E AN RA - RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SEI 2Q,21 Z, l:144 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥_,..,n:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007624/99-93 Acórdão n°. : 104-18.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.,_ 2 c-4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007624199-93 Acórdão n°. : 104-18.280 Recurso n°. : 125.076 Recorrente : LUIZ CARLOS DARDES RELATÓRIO LUIZ CARLOS DARDES, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de indenização por rescisão do contrato de trabalho. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retiflcadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 26, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 29/30. Às fls. 37/43, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 dtip44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:k4r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007624/99-93 Acórdão n°. : 104-18.280 "AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 47/58, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007624/99-93 Acórdão n°. : 104-18.280 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recorrente LUIZ CARLOS DARDES informa que existe processo judicial contra a Receita Federal em São Paulo, na 20° Vara da Justiça Federal, autos número 9841060-0, concluso para sentença, razão pela qual deixa de anexar cópia, entretanto, se a retificação for deferida administrativamente e lhe for reconhecido o direito à restituição pleiteada, desistirá da ação judicial. Verifica-se que a matéria é a mesma tratada no presente processo. Assim sendo, e tendo em vista que a decisão ainda não transitou em julgado, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por existir ação judicial concomitante, sendo aquela sempre prevalecente sobre a administrativa. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 2001 41/1 r4i.s és, MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4683530 #
Numero do processo: 10880.029669/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:47:21Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:47:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:47:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:47:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:47:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:47:21Z; created: 2009-07-04T22:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T22:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:47:21Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fr 4,--,f SEGUNDA CÂMARA --, .,-,- Processo n°. : 10880.029669/99-55 Recurso n°. :125.908 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.069 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95199. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. É/49,,D,"--...... ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID LEONA- ti *, MUS - I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadarnente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHõES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029669/99-55 Acórdão n°. :102-45.069 Recurso n°. :125.908 Recorrente : 102-45.069 RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. •""' 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029669/99-55 Acórdão n°. :102-45.069 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se COIOCa nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029669/99-55 Acórdão n°. :102-45.069 rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÕCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278198,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada" 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029669/99-55 Acórdão n°. :102-45.069 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o 'fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado, entretanto, o contraditório, com a possibilidade de o contribuinte contestar os cálculos. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. , 4 .../.'IV.' LEONA - 1 0 MUSS1 DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003857/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.003857/99-33 Recurso : 116.165 Acórdão : 202-13.801 Recorrente: ELASTOTEC ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELASTOTEC ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf/ovrs 001_ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. g-ii•Z'ç' Segundo Conselho de Contribuintes ";1/2•;./7g.t. • Processo : 10855.003857/99-33 Recurso : 116.165 Acórdão : 202-13.801 Recorrente: ELASTOTEC ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a aliquotas superiores a 0,5%, no período de janeiro de 1990 a março de 1992. Pelo Despacho Decisório n° 19/2000, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fl. 68). Tempestivamente, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito (fls. 77/82). A decisão de primeira instância - proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA - manteve o indeferimento do pleito nos termos da Ementa de fl. 98, a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 105/118), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei (NfP n° 1.175/95); b) à luz da correta exegese do artigo 168 do CTN, o STI uniformizou jurisprudência, estabelecendo que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo 2 02 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 9.,:t;á Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo : 10855.003857199-33 Recurso : 116.165 Acórdão : 202-13.801 (sujeito a lançamento por homologação) pago indevidamente ou a maior. Neste sentido, cita acórdãos do TRF e do STJ; c) a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, que dá inicio à contagem do prazo prescricional de 5 anos; d) no caso dos autos houve homologação tácita, consoante o § 40 do artigo 150. Deste modo, o prazo prescricional somente começou a contar após cinco anos do efetivo pagamento; e) alega que dois princípios constitucionais, segurança jurídica e moralidade, não foram respeitados pela decisão recorrida; 1) tendo o STF declarado inconstitucionais as majorações de aliquotas da Contribuição ao FLNSOCIAL (elevadas de 0,5 para 2%) e tendo a interessada comprovadamente efetuado o recolhimento do referido tributo (FINSOC1AL), com todos os aumentos promovidos, pretende ver reconhecido seu direito liquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos e os vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal; e g) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do credito tributário nos termos do artigo 151, IN, do CIN. É o relatório 3 e. CC-MF .y Ministério da Fazenda Fl. ,Pyi 's at. Segundo Conselho de Contribuintes 4.-re„C• , Processo : 10855.003857/99-33 Recurso : 116.165 Acórdão : 202-13.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra -se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e reduçâo de tributos e contribuiPs administrados pela Secretaria da Receita Federá" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF ri° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — p_ilgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.'2( (grifamos) 4 O S . CC-M1' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.003857/99-33 Recurso : 116.165 Acórdão : 202-13.801 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pieira ', afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos. III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de, Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. 1 Direito Administrativo, 38 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 0-6 • ;.t.1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •91;r 4" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.003857/99-33 Recurso : 116.165 Acórdão : 202-13.801 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso 1, do Decreto n9 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: f I .) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de principios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva CabraI4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 NRIQUE PINHEIRO TORRES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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Numero do processo: 10880.005670/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS DE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes de atualização do valor do mútuo pressupõe a comprovação da obrigação contraída, muito embora seja prescindível a existência de contrato escrito. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESERVA OCULTA. Não há formação de “reserva oculta” nos casos de postergação de pagamento de tributo provocada por reconhecimento de receita em período posterior. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21737
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I . Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n : 103-21.737v DESPESAS DE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes de atualização do valor do mútuo pressupõe a comprovação da obrigação contraída, muito embora seja prescindível a existência de contrato escrito. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESERVA OCULTA. Não há formação de 'reserva oculta" nos casos de postergação de pagamento de tributo provocada por reconhecimento de receita em período posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANDROL FIXAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *1•1 '19 11 . II ° GLI BER PRESIDENI E ALOYSIO S • Fia10 DA SILVA fim/ 1 RELATOR ! f FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 200 4 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LU ' E SALLES FREIRE. ,, ' Jou — 091)1104 . . .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '40e :Tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 • Recurso n° : 136.797 RecOrrente : PANDROL FIXAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Pandrol Fixações Ltda., devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 1.440/2002 (fls. 309), da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I-SP. Conforme representação na folha inicial, os presentes autos foram extraídos do processo n° 13808.005365/96-39 para prosseguimento da exigência mantida pelo acórdão ora contestado. No processo primitivo, restou a parte submetida a recurso de ofício. Tendo em vista a fiel descrição dos autos constante do relatório do acórdão contestado, permito-me transcrevê-lo a seguir, acompanhado da ressalva de que a numeração das folhas citadas diz respeito ao processo original. "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 20112/1996, o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 157 a 206, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e aos exercícios de 1993 a 1995, anos-calendário de 1992 a 1994, respectivamente. 2. Foram indicadas na autuação as irregularidades a seguir enumeradas, com o correspondente enquadramento legal: • 2.1 Glosa de Variações Monetárias Passivas : artigos 157, "caput" e § 1°, 191 1 scapur e parágrafos, 254, inciso II e parágrafo único, e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980), artigos 197, parágrafo único, 242, "capar e para fos, 320, 322, 323 e pu —09/11/04 2 r . . • " . MINISTÉRIO DA FAZENDA t:tznlr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 195, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994); 2.2 Despesa Indevida de Correção Monetária: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/1989, artigo 387, inciso I, do RIR/1980, artigo 1° da Lei n° 8.200/1991, artigo 4° do Decreto n° 33211991 e artigo 48 da Lei n° 8.383/1991, artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1°, do RIR11994; 2.3 Postergação de Imposto. Inobservância do Regime de Escrituração: artigos 155, 157, “capur e § 10 , 171, 172, 173, 280,281 e 387, inciso II, do RIR/1980, artigos 194, 197, ataput e parágrafo único, 219, 220, 222, 358, 359 e 195, inciso II, do RIR/1994; 3. Em decorrência dos mesmos fatos, foram também lavrados os seguintes autos de infração, com a indicação do enquadramento legal abaixo mencionado:• 3.1 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL (fls. 207 a 211): artigo 35 da Lei n°7.713/1988; 3.2 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 212 a 234): artigo 2° , e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988 e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992. 4. Esclareça-se que, quanto ao ILL, vigente até 31/12/1992, coube somente a tributação dos valores relativos às infrações citadas nos subitens 2.1 e 2.2 supra (fl. 211). • 5. Considera-se como data de ciência o dia 23/12/1996, data aposta pelo representante da empresa nos autos de infração de ILL (fl. e de CSLL (fl 1111.1 -09/11/04 3 . •44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n : 103-21.737 231) e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 235), embora conste no auto de infração de IRPJ (fl. 202) a data de 22/12/1996, que foi um domingo. 6. Da referida ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de ofício, bem como os juros de mora calculados até 29/11/1996: IRPJ 2.286.643,49 UFIR (fl. 202) ILL 7.482,31 UFIR (fl. 210) CSLL 600.913,19 UFIR (fl. 231) 7. No Termo de Constatação de Irregularidades de fl. 05, integrante do auto de infração, foram consignados os fatos abaixo elencados: 7.1 - a fiscalizada foi intimada e reintimada (fls. 03 e 04) a comprovar a origem dos empréstimos contabilizados como tomados de Pandrol Internacional Ltd., empresa sediada no exterior, bem como as remessas de juros e/ou encargos decorrentes desses empréstimos, porém, não apresentou qualquer documento oficial; 7.2 - em 30/08/1994, a fiscalizada contabilizou como receita somente parte do saldo de variações monetárias passivas e correção monetária devedora, no montante de R$ 159.674,67, equivalente a 57,59% do saldo total, em virtude de perdão de dívida, e o restante no valor de R$ 117.582,75, foi lançado a crédito de conta ativa de empréstimo a coligada, encerrando assim a conta representativa de correção monetária decorrente dos empréstimos citados; 7.3 - a falta de comprovação dos empréstimos contraídos, bem como das remessas de juros ou encargos desses empréstimos, tornam quaisquer despesas lançadas a título de atualização monetária indevidas; 7.4 - tendo em vista a ausência de comprovação da origem dos empréstimos, bem como a contabilização errónea descrita acima (subitem 7.2), a fiscalizada postergou o pagamento do IRPJ e deduziu indevida e e, nos períod• 'boe 1 Jrns —09/11/04 4 . • • ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt_lzar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 apuração de janeiro de 1991 a junho de 1994, os encargos de variação monetária passiva e correção monetária devedora dos empréstimos não comprovados, apurados conforme demonstrativo da variação monetária (fl. 06), que faz parte integrante do presente termo; 7.5 - a fiscalizada compensou todos os prejuízos fiscais apurados até o periodo-base de julho de 1994, razão pela qual serão exigidos o IRPJ, o Imposto de Renda devido na Fonte e a CSLL sobre a totalidade dos valores apurados. • 8. Às fls. 238 a 268, consta tempestiva impugnação, apresentada em 22/01/1997, por procuradores legalmente habilitados (fls.269 e 270), juntamente com os documentos de fls. 271 a 501, na qual a empresa alega, em síntese, o que segue: Da Preliminar de Nulidade: 8.1 - nenhuma das disposições legais citadas na autuação, relativas à glosa das variações monetárias ativas, descreve a conduta infracional atribuída à impugnante. Apenas o artigo 254, II e parágrafo único, do RIR/1980 (artigo 322 do RIR/1994), se refere às variações monetárias, ficando afastadas todas as demais disposições legais utilizadas para enquadramento da suposta infração. Ressalte-se que o artigo 254 não autoriza a autuação, na medida em que vem corroborar o procedimento adotado pela impugnante, por estabelecer que poderão ser deduzidas, na apuração do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias; 8.2 - os dispositivos legais elencados pela fiscalização, referentes à glosa das despesas de correção monetária também não autorizam a autuação, por não estabelecerem qualquer proibição a que a correção monetária de mútuos com pessoas ligadas seja deduzida; 8.3 - também quanto à suposta infração relativa à postergação de imposto, por inobservância do regime de escrituração, nenhuma das disposições citadas pelo Fisco determina a adoção de procedimento diverso q le assumido pela impugnante; pis —09111/04 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.005670/2003-69 Acórdão n : 103-21.737 8.4 - quanto ao lançamento do adicional de imposto de renda, deixaram de ser apresentados os fundamentos legais justificadores da apontada cobrança; 8.5 - a inexistência de determinação legal válida, sobretudo nos dispositivos legais citados como enquadramento das infrações, acarreta a nulidade do presente auto de infração, por força do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972; Do Mérito: 8.6 - a impugnante anexa documentos (fls.306 a 377), no sentido de comprovar a efetividade dos empréstimos a ela concedidos no ano de 1988 pela empresa Pandrol International Limited, o repasse do percentual de 42,41% do total desses empréstimos à subsidiária da impugnante, Pandrol Materiais Ferroviários, bem ;.. como o perdão da dívida (57,59% dos valores emprestados), ocorrido em 1994, e a cessão do crédito da impugnante para com a citada subsidiária, a título de quitação do restante do débito; 8.7 - a autuação tem por base exclusivamente a ausência de contrato escrito entre as partes, relativo aos aludidos empréstimos, desconsiderando todas as provas e indícios que leva a ampla e irrefutável demonstração de que os empréstimos ocorreram; 8.8 - a forma como foram contabilizados os empréstimos permite concluir tratar-se de mútuo; 8.9 - não há qualquer exigência legal de que o mútuo seja provado pela forma escrita. Não havendo forma prescrita em lei, poderá se operar por qualquer meio lícito; 8.10 - restando comprovada a realização dos empréstimos, por meio dos documentos e declaração anexos, bem como pela própria vimentação em fins —09/I 1/04 6 • e h, 4n4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fk/ j •.,..?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f-zi-f TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 conta corrente da impugnante, legítima é a dedução de variações monetárias (correção monetária), calculadas por índices oficiais, aplicáveis de acordo com o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/1983, afastando-se por completo a presente autuação fiscal; 8.11 - a impugnante protesta pela oitiva de testemunhas (indicadas à fl. 252), as quais têm conhecimento da °contida dos empréstimos bem como de suas particularidades, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972; 8.12 - a impugnante deduziu as contrapartidas das variações monetárias das obrigações relativas aos empréstimos em questão, seguindo com rigor os ditames legais (artigos 394, "Caput" e parágrafo único, 395 e 396, alínea "e", do RIR/1994), bem como a orientação do próprio fisco federal, expressa no Parecer Normativo n° 03/1984; 8.13 - a presente autuação é no valor de 2.286.643,49 UFIR, sendo o prinapal de 948.877,05 UFIR. Contudo, os valores dos empréstimos em 1991, marco inicial para a presente autuação, eram de Cr$ 257.772.069,28, ou seja, 431.735,62 UFIR. Não há como admitir que o acessório (correção monetária) ultrapasse o principal. Se não existisse de fato um empréstimo, a máxima base tributável seria o próprio valor do empréstimo (mútuo autualizado na data do encerramento do exercício), não podendo o valor dos impostos exceder o próprio principal; 8.14 - no caso concreto, toda a variação monetária objeto da presente autuação implicou a redução do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, redução em igual valor na conta de resultados acumulados, integrante do patrimônio líquido, sujeitos à correção monetária a partir do encerramento do exercício em que é registrada a despesa, o que provoca uma redução na correção monetária devedora nos exercícios subseqüentes, efeito esse não reconhecido pelo F co, quando da autuação; Jrnd —09/wo4 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 8.15 - o Parecer Normativo CST n° 07/1985, bem como a jurisprudência administrativa (transcrita às fls. 258 a 260) respaldam esse entendimento; 8.16 - assim, as bases de cálculo utilizadas pelo autuante devem ser diminuídas pelos valores de correção monetária de balanço credora, conforme planilha anexa (fls. 261 0262); • . . 8.17 - no tocante aos valores relativos às variações monetárias que foram estornados em 1994, o autuante considerou apenas os valores nominais de 1991, convertidos para quantidade de UNR, quando na- realidade a impugnante- •• -- ofereceu os valores A tributação conigidos -monetariamente, como comprova -a-inclusa - declaração de IRPJ de 1994 (fls. 381 a 501). Se o valor foi pago acrescido de correção monetária, foi feito o recolhimento do mesmo número de UFIR que seria devido em 1991, o que resulta em substancial diferença entre os valores apurados e aqueles que poderiam ser devidos; 8.18 - como demonstram as declarações de IRPJ anexadas à • impugnação, a empresa sofreu prejuízos fiscais no ano-base de 1991, nos dois semestres de 1992 e em alguns meses de 1993, o que não foi considerado pelo autuante; 8.19 - a importância da incorreção apontada é agravada pela alteração da alíquota do IRPJ, que era de 30%, em 1991, passando a 25%, em 1994, ano em que efetivamente se materializou a receita; 8.20 - o autuante não considerou o repasse de parte dos empréstimos recebidos pela impugnante à sua coligada Pandrol Materiais Ferroviários, na medida em que só se ateve às variações registradas na conta do passivo. Todavia, há que se considerar que a parcela repassada à Pandrol Materiais Ferroviári gerou receita pelos mesmos índices; • pu—oswho, 8 . . ti:41 21.?s MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;4 ;1• ‘11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 8.21 - esse fato é facilmente comprovável pelas próprias declarações de rendimentos, que demonstram valores líquidos de variação monetária muito inferiores aos que foram apontados pelo autuante como indedutiveis; 8.22 - as irregularidades acima apontadas irão refletir no cálculo do adicional do imposto de renda, requerendo-se sua retificação naqueles moldes; 8.23 - tendo em vista todas as irregularidades abordadas, protesta • pela produção de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, a fim de que, considerando-se as incorreções apontadas, possa ser procedido a novos cálculos, indicando-se, como determina a Jair-o perlai- e os respectivos quesitos (fls. 265 a 267). 9. Requer a empresa sejam acolhidos: 9.1 - a preliminar de ausência de amparo legal; 9.2 - o erro de enquadramento em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda; 9.3 - o reconhecimento das origens dos empréstimos, em razão das provas ora apresentadas; 9.4 - o deferimento da produção de prova testemunhal; 9.5 - o desacordo da suposta infração com a jurisprudência reinante; 9.6 - a absoluta correção do procedimento adotado quanto aos lançamentos contábeis levados a efeito pela impugnante; 9.7 - o erro nos cálculos apresentados pelo autuante, haja vista a desconsideração do efeito sobre a correção monetária de balan do repasse de empréstimo e dos prejuízos fiscais; , fins —09/11/04 9 • ti-1. ter';,'"..'44..;», MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘:=1,•4:4fr TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10880.005670(2003-69 Acórdão n :103-21.737 9.8 - erro no cálculo da receita tida como postergada, posto que foram considerados como recolhidos em 1994 os valores nominais, quando se tratavam de valores corrigidos monetariamente; 9.9 - erro de cálculo do adicional do imposto de renda, posto ter sido calculado sobre valores incorretos; 9.10 - seja deferida a produção de prova pericial, noa moldes em que requerida 10. Por fim, pleiteia, preliminarmente, a decretação da nulidade da autuação ouT rad--inérito, seja-decretada a total improcedência das supostas infrações, com o conseqüente arquivamento do auto de infração. 11. Na impugnação relativa ao ILL (fls. 502 a 526), a empresa argumenta que, por ser o referido lançamento decorrente do efetuado a titulo de Imposto de Renda, deverá ter como destino também o arquivamento. Acrescenta que, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, o tributo só poderia ser validamente exigido com a efetiva distribuição do lucro, o que não teria ocorrido, min casu°. 12. Alega, ainda, que não haveria no auto de infração de ILL qualquer descrição dos fatos que originaram a autuação, em desrespeito ao artigo 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, e que, não havendo base legal para o lançamento feito a titulo de IRPJ, também não há suporte para a autuação relativa ao ILL, circunstâncias essas que acarretariam a nulidade do auto em comento. 13. Quanto ao mérito, reproduz o teor da impugnação referente ao IRPJ, pleiteando, ao final, além do requerido quanto ao lançamento de IRPJ, sejam acolhidas a preliminar de inconstitucionalidade argüida, a ausê a de amparo legal e jou —09/11/04 10 (çjl\( . . - •• :t'.1».4A MINISTÉRIO DA FAZENDA sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 • Acórdão n :103-21.737 de descrição dos fatos, declarando, via de conseqüência, a nulidade da autuação, bem como seja reconhecido que não houve distribuição de lucros sobre os valores ora lançados. 14. Na impugnação ao lançamento da CSLL (fls. 760 a 783), a autuada argúi, em preliminar, a ausência de descrição dos fatos e de amparo legal. Quanto ao mérito, reproduz a impugnação relativa ao IRPJ, apresentando, ao final, os requerimentos elencados à fl. 783, comuns às demais defesas já referidas, além do pedido de acolhimento da preliminar de inconstitucionalidade, embora não argüida tal preliminar, no caso da CSLL. 15. Às fls. 1018 e 1019, consta despacho desta DRJ, com proposta de realização de diligência visando a adequada instrução ou o saneamento do feito, tendo em vista a alegação da impugnante relativa à desconsideração dos prejuízos fiscais apurados no ano-base de 1991, nos dois semestres de 1992 e em alguns meses de 1993. 16. Como resultado da diligência realizada, foi anexada aos autos cópia do LALUR (fls. 1025 a 1081) e elaborado o Termo de Verificação de fls. 1082 a 1087, onde é relatado que a empresa possuía, efetivamente, prejuízos fiscais não considerados por ocasião do lançamento (uma vez que já haviam sido totalmente compensados pela empresa até o período-base de julho de 1994). 17. Tendo a empresa solicitado a compensação dos prejuízos fiscais com os lucros apurados em procedimento de oficio, foram, então, elaborados os Demonstrativos de Apuração do IRPJ de fls. 1088 a 1123, com a utilização dos referidos prejuízos fiscais para a compensação com os lucros de períodos de apuração mais antigos, acarretando a diminuição da base tributável do presente lançamento. Em conseqüência, estariam sendo exigidos os valores referentes às compensações de prejuízos fiscais indevidamente efetuadas a partir de março de 1993, conforme Termo de Verificação, à fl. 1086, e cópia do auto de infração, às fls. 113ea 1148. pns —09/11/04 11 11‘ •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA„ trz-ly,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n : 103-21.737 18. Consta, também, do Termo de Verificação em referência, que, analogamente, em relação à CSLL, procedeu-se ao aproveitamento das bases de • cálculo negativas, compensando-as com os lucros apurados em procedimento de ofício, conforme Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social (fls. 1124 a 1135), apurando-se saldos de valores tributáveis menores que os autuados. 19. Foi consignado, ainda, no citado termo que, considerando-se que as bases de cálculo negativas estão sendo compensadas em períodos-base anteriores aos originalmente informados, diminuindo a base tributável do auto de infração da CSLL, estariam sendo exigidos os valores referentes às compensações de bases negativas indevidamente efetuadas a partir de março de 1993, conforme demonstrativo de fl. 1087 e cópia do auto de infração de fls. 1149 a 1154. 20. O Termo de Verificação assinala, às fls. 1084 e 1085, que a autoridade lançadora, ao proceder ao cálculo dos valores devidos para o ano- calendário de 1994, considerou a forma de apuração mensal, quando o correto seria apuração do lucro real anual, conforme cópia da declaração do IRPJ/1995 (fls. 482 a 501) e Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 1068 e 1069), razão pela qual procedeu- se ao ajuste das informações,conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fls. 1120 a 1123). 21. Anexou-se, ainda, aos autos, o Termo de Verificação de fls. 1156 e 1157, que relata ter sido constatado, relativamente ao período de apuração de julho de 1993, o lançamento a menor do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que os valores tributáveis foram considerados em montante 1000 (mil) vezes menor que o efetivamente apurado, razão pela qual a diferença seria exigida em autos de infração de agravamento da exigência, juntados por cópia às fls. 1158 a 1171, os quais deram origem ao Processo n° 10880.016852/00-14. 22. No tocante à utilização dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para compensação com os lucros apurados em procedimento de ofício, foi a autuada intimada a apresentar impugnação no prazo 10 (dez) dias, com Mu -09/11/04 12 . . • • " • e. b.•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:F-r.:';' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 fulcro no artigo 44 da Lei n° 9.784/1999, tendo sido anexada, às fls. 1177 a 1203, a manifestação da empresa, na qual esta reitera os termos da defesa anteriormente apresentada e acrescenta que °a Sra. Fiscal continua não considerando a correção monetária s' (fl. 1183).' O órgão julgador de primeira instância, por maioria de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Por intermédio dessa decisão, a compensação de prejuízos foi refeita e resultaram excluídos da exigência os itens adiante listados. a) O crédito tributário relativo ao ano de 1994; b) Os itens de autuação relativos a 'GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS" e 'DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA° c) O auto de infração de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A multa de ofício foi reduzida de 100% para 75% de acordo com o art. 44, I, da Lei 9.430/96 e o ADN Cosit n° 1/97. Cientificada do acórdão em 22/11/2002, conforme comprovante às fls. 337-verso, a autuada, por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso em 20/12/2002 (fls. 359). Em sua defesa, alega: a) Em 1988, em decorrência das dificuldades financeiras das empresas do setor de materiais ferroviários, recebeu empréstimos em moeda estrangeira da Pandrol Internacional Limited, empresa domiciliada no exterior. Do total recebido, 42,41% foram repassados à Pandrol Materiais Ferroviários. Em 1994, a mutuante perdoou 57,59% da dívida e aceitou o crédito da recorrente ju a Pandrol Materiais Pu —09)1/04 13 • " • , . •' ts. 11L!... I., MINISTÉRIO DA FAZENDA %rn? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;&91.:1: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 Ferroviários, relativo ao repasse de 42,41% do valor recebido, como quitação do restante do débito. b) A recorrente não foi autuada por não ter comprovado a ocorrência do mútuo pactuado, mas sim por não ter apresentado documentação na forma escrita exigida pela autoridade fiscal. c) A fiscalização desconsiderou os lançamentos contábeis referentes a variação monetária e correção monetária do empréstimo, "todavia admitindo, em manifesta contradição, o perdão do mesmo no ano de 1994, como se denota da simples leitura do Termo de Constatação de Irregularidades datado de 20 de dezembro de 1996 (fls. 05)". d) Segundo a Secretaria da Receita Federal, nos termos do PN CST 10/85, a caracterização do mútuo prescinde de exteriorização por intermédio de contrato escrito. Igualmente, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já consolidou esse mesmo entendimento. e) A correspondência trocada entre a Pandrol Intemational Limited e a recorrente evidencia que a primeira, "reconhecendo as dificuldades financeiras das empresas brasileiras à época, se dispôs a realizar empréstimo para suprir necessidades imediatas". f) Os efeitos fiscais da reserva oculta devem ser considerados no cálculo do tributo exigido. g) No tocante ao cálculo da postergação, se mantido da forma como foi feito, haverá dupla imposição, uma vez que os valores espontaneamente oferecidos à tributação já estavam acrescidos da variação monetária J is —09111/04 14 V1V -C44 . ts-. "..',:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA t ' '2'.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 • Acórdão n : 103-21.737 h) As razões de defesa expostas quanto ao IRPJ devem ser aplicadas à CSLL já que os dois autos de infração estão baseados nos mesmos fundamentos. Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 399. kÉ o relatório. 1 • \., „ ,,. fins —0901/04 15 • :era MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 VOTO • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Analisa-se neste julgamento apenas o item de autuação referente à postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL (item 3). É pacífico o entendimento deste conselho quanto à desnecessidade de contrato escrito para fins de comprovação do mútuo, desde que provado o fluxo financeiro devidamente registrado na contabilidade da mutuante e na da mutuária. Desse modo, considera-se provada a obrigação contraída e, portanto, dedutíveis os encargos incidentes sobre esse passivo. Na autuação discutida, a autoridade fiscal não questionou o ingresso dos recursos. Por outro lado, concluiu que o mútuo não estava devidamente comprovado e rejeitou a dedução das despesas de variação monetária e correção monetária dele decorrentes. Os documentos juntados aos autos quando da impugnação, às fls. 306/377 do processo original (13808.005365/96-39), demonstram a intenção da Pandrol Internacional Limited em enviar ajuda financeira para a recorrente, mas são insuficientes para fins de prova da realização das transações. Os textos se referem a valores provenientes do exterior que seriam recebidos em moeda nacional (Cruzados), por meio de conversão informal da divida brasileira. A correspondência às fls. 370/377, também do processo original, contém menção a contratos de cessão, o que representa indício da realização desses negócios e, conseqüentemente, da origem do alegado empréstimo. No entanto, tais contratos de cessão não const m dos autos. -09/11/04 16 r‘b( .••-; MINISTÉRIO DA FAZENDA j t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n : 103-21.737 Do mesmo modo, não foram apresentados contratos representativos do mútuo, ou mesmo o registro do empréstimo na contabilidade da mutuante. Parece- me oportuno mencionar que a autoridade fiscal não condicionou a comprovação unicamente à existência de contrato escrito. Ao contrário, no item n° 4 do termo de solicitação de documentos e esclarecimentos (fls. 05), foi solicitada a apresentação de quaisquer outros elementos de prova. Observe-se o texto do citado item: "(...) 1. Tendo em vista a apropriação de despesas de variação monetária passiva e de correção monetária de empréstimos contabilizados como contraídos com Pandrol Internacional Ltda, empresa não sediada no País, apresentar documentos comprobatórios de todas remessas efetuadas para pagamento de juros-e-ou-quaisquer outras despesas; 2. Comprovar aproccntando dooumentes-de-fechamento de câmbio das entradas dos empréstimos no País, através de bancos credenciados para tal, bem como detalhar com data e valores em moeda estrangeira e nacional as parcelas recebidas; 3. (...); 4. Outros elementos que esclareçam e comprovem de forma cabal a origem de todos os fatos contábeis lançados e que influíram nos resultados apurados para fins do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Assim, considero incomprovada a entrada de recursos no país. Como não se comprova tal ingresso, é impossível assegurar que os valores registrados na • contabilidade correspondem ao suposto mútuo. Não comprovado o mútuo, conseqüentemente, devem ser rejeitadas as despesas correspondentes. Afinal, a obrigação assumida constitui o fato que autoriza os lançamentos de correção monetária e variação monetária. Se a obrigação inexiste, descabe qualquer despesa dela resultante. A recorrente identificou uma "manifesta contradição" no procedimento fiscal em razão de a fiscalização ter rejeitado as despesas relativas ao empréstimo, enquanto, por outro lado, admitiu o perdão da dívida. Citou o rmo de constatação de IMS -09/11/04 17 ('W • - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 :07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n : 103-21.737 irregularidades (fls. 6) como fundamento para sua alegação. O citado termo traz o seguinte relato da autoridade fiscal: a - A fiscalizada foi, em data de 25/11/96, intimada a apresentar comprovantes da origem dos empréstimos contabilizados como tomados de Pandrol Intemational Ltd, empresa sediada no exterior; • b - A fiscalizada foi, em data de 16/12/96, re-intimada a apresentar os mesmos documentos e intimada a apresentar comprovantes das remessas de juros e ou encargos decorrentes dos empréstimos citados no item "b"; c - Até a presente data, nenhum documento oficial que comprove a origem dos empréstimos contabilizados como tomados no exterior, bem como pagamento dos juros ou encargos decorrentes, apresentou a fiscalizada; d - A fiscalizada em 30/08/1994, contabilizou erroneamente como receita, somente parte do saldo, quando o correto seria o saldo total, de variações monetárias passivas e correção monetária devedora, no montante de R$ 159.674,67, equivalente a 57.59% do saldo total , em virtude de perdão de dívida, e o restante no valor de R$ 117.582,75, foi lançada a crédito de conta ativa de empréstimo a coligada, encerrando assim a conta representativa de correção monetária decorrente do empréstimos citados no item "b"; e - A falta de comprovação dos empréstimos contraídos bem como das remessas de juros ou encargos desses empréstimos, tomam quaisquer despesas lançadas a título de atualização monetária indevidas; (--)" • Certamente, a conclusão quanto à "manifesta contradição" está associada ao item "d" acima transcrito. No entanto, logo se percebe que a autoridade fiscal apenas descreveu o fato registrado na contabilidade e seus efeitos tributários, sem ratificar a sua ocorrência no mundo real. A bem da verdade, muito embora não se tenha comprovado o empréstimo, a redução de imposto provocada pela dedução indevida das despesas dele decorrentes foi parcialmente compensada pelo posterior r nhecimento desses Ims —09/1 1/04 18 rrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';,"3,•?•:::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 valores como receita, em 1994, em virtude de suposto perdão de dívida, o que resultou na postergação identificada pela fiscalização. A autoridade fiscal não afirmou que ocorrera o perdão da dívida, o seu relato se limitou aos efeitos tributários do fato assinalado na contabilidade. O órgão julgador a quo também entendeu da mesma forma. Descabida a alegação da recorrente. A hipótese de 'reserva oculta' pressupõe a existência de fatos contábeis não registrados na contabilidade, ou incorretamente registrados, que repercutem no PL - património líquido do próprio exercício e de exercícios futuros. Convencionou-se chamar de "reserva oculta' a diferença verificada entre o valor do PL constante da contabilidade do contribuinte e o novo valor apurado após as infrações tributárias identificadas pela fiscalização. A jurisprudência dominante deste Conselho tem acolhido os pleitos de reconhecimento dos efeitos dessa 'reserva" na base de cálculo dos tributos. • Contudo, no caso concreto destes autos, tratando-se de postergação de pagamento de tributo provocada por reconhecimento de receita em período posterior, inexiste efeito modificativo sobre o patrimônio líquido do exercício ao qual se refere o lançamento. Os resultados dos exercícios são recompostos apenas para fins de apuração do valor postergado, sem alteração de quaisquer itens patrimoniais. Portanto, não há o surgimento da tal "reserva". Quanto ao cálculo da postergação, é descabido falar-se em duplicidade de imposição, uma vez que tanto os valores oferecidos à tributação quanto os valores incorretamente deduzidos abrangiam parcela idêntica de atualização (correção monetária ou variação monetária). A sistemática de cálculo da atualização monetária, seja correção ou variação, pressupõe valores iguais lançados a título de atu lização da obrigação e, em contrapartida, a título de despesa. is Jou —09/11/04 19 , -• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.005670/2003-69 Acórdão n :103-21.737 Considerando o conjunto da análise aqui realizada, deve-se negar provimento ao recurso. Sala das Sess es , m 20 de outubro de 2004 • r ÇKI4 - ALOYSIO J ERCI 10 DA SILVA •t Ints —09111/04 20 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001791/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor "o faturamento do mês anterior" até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" ´passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRI em Campinas - SP P1S/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRÁLIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela LC n° 07170, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor "o faturamento do mês anterior" até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Mário 7; e g breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA twi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001791/94-40 Acórdão : 201-74.390 Recurso : 109.299 Recorrente : YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada, inicialmente, em Auto de Infração (fls.375/377), decorrente de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento da Recorrente, através da qual foi apontada suposta falta de recolhimento para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos de janeiro/92 a dezembro/92. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs Impugnação de fls. 381/382, onde alega que, estando o período abrangido pela autuação acobertado por processos judiciais e respectivos depósitos, são inaplicáveis, em tese, as multas moratórias e os juros de mora, devendo a exigência ser expungida de quaisquer acréscimos, posto que a autuação está cingida aos limites da decisão judicial, a qual ainda não transitou em julgado. Verificou-se, por outro lado, que na constituição da exação fiscal a contribuição devida foi calculada sobre receita operacional bruta, a qual, além do faturamento, inclui as demais receitas operacionais, conforme determinavam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.44/88. Sendo o processo enviado à DRF em Guarulhos - SP para que fossem efetuadas as devidas retificações relativas à base de cálculo e às aliquotas, em conformidade com as normas de apuração do PIS em vigor, o que redundou na re-ratificação do auto de infração anterior, procedendo-se novo lançamento (fls. 391/399), devidamente notificado à Recorrente. Inconformada, a Recorrente interpôs nova impugnação (fls. 402/421), na qual alegou a improcedência do lançamento, em face da inobservância das Leis ti% 07/70 e 17/73, no que se refere à base de cálculo, retroativa, da contribuição correspondente ao faturamento do sexto mês anterior. A Recorrida apresentou a Decisão n° 11.1175/01/GD/1339/98, onde considera a impugnação procedente, em parte, sob os seguintes argumentos: a) a ausência ou insuficiência do recolhimento da contribuição devida para o Programa de Integração Social — PIS justifica o lançamento de oficio; 2 n i wk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,([4k4 Processo : 10875.001791/94-40 Acórdão : 201-74.390 b) a comprovação nos autos de recolhimentos efetuados anteriormente ao inicio da ação fiscal - referentes a períodos de apuração constantes no auto de infração -, importa em deferimento parcial da impugnação para excluir da exigência as parcelas indevidamente lançadas; e c) restando evidenciado que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição, a teor do Parecer PGFN/CAT n° 437/98, é de se manter o lançamento de oficio, que exige diferenças de PIS decorrentes da constatação de insuficiência de recolhimentos. A recorrente, dessa decisão, apresentou, ás fls. 189/202, Recurso Voluntário, alegando que o faturarnento do sexto mês anterior consubstancia, não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de cálculo; e requerendo que seja acolhido o recurso para que seja reconhecido o crédito em favor da recorrente e a devolução do indébito relativo ao PIS, que, por sua vez, deverá ser compensado. Às fls. 826/828, consta liminar autorizando a interposição de recurso administrativo até que seja analisado definitivamente o pedido de oferecimento de garantia (arrolamento de bem imóvel). É o r- .t .rio. 1 11‘1# ( 40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )i,..ttad, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <C4 r..^ Processo : 10875.001791/94-40 Acórdão : 201-74.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou "erga omnes", começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade da LC n° 07/70, visto que as referidas leis não poderiam ter revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor, até a edição da MP n° 1.212/95. Assim, está correta a Recorrente ao se insurgir contra a adoção de base de recolhimento da Contribuição para o PIS, de forma diversa do que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando elas (leis) foram editadas estavam em pleno vigor os malfadados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, depois declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou previsto no texto da referida Lei Complementar. 4 / 4 :1 ,gri; 4,..... MINISTERIO DA FAZENDA , v........, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001791/94-40 Acórdão : 201-74.390 Aliás, foi a Norma de Serviço CEP—PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, repito, não se referiu à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1990/0110623-0), pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95, bem como encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encenada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida no bojo das decisões acima alencadas. Diante do exposto, rejeitada a preliminar apresentada, voto, quanto ao mérito, pelo provimento do recurso para admitir a existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrê 'a do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõe • le ‘ março de 2001fr tvoS 1 ANTONIO 1 ' '1 *E ABREU PINTO 5

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