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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828830 #
Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência, reconhecer a semestralidade nos períodos compreendidos entre outubro/95 e fevereiro/96 e em negar provimento ao recurso, quanto aos demais períodos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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MF.Segundo Conselho de Con\f\bu~leI PUblica!?noDliriO~áal da UniãO. de Q ,. Q I Q3: , . ~ ' ~ ~~)9J'~\\?\o~' . 00. , EDUCANDÁRIO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE s/c LTDA. I DRJ em Curitiba - PR .. \ 109S0~002816/2002-62 123.108. ': 202-15.474 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso Acórdão Recorrente Recorrida JUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " CONFERE COM O ORIGINAL ~-3 " Ol{ I d2OO=t ; . ~ , Cel1ll8 Maria Albuquerque" . . Mat. Siape 9~4~2 ( NORMAs PROCESSUAIS. REP~iIÇÃO DE lN~ÉBITO. I DECADÊNCIA. " I . O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/comp~nsação de vàIores pagos a maiorl não coincide'. com o dos pagamentos realiZados quando o: indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em' sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, ai norma legaI instituidora ou modificadora dotnbuto." . PIS~ COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. . Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final doi artigo 18 da Lei nO 9.715/1998, os indébitos oriundos d~ recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212Í1995 e de suàs reedições, no período compr~endido entr~ outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados obseivándo.se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre J base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato' gerador, sem correção m6netária. A partir, de }O de março de 1996,. passaram aviget com eficácia plena as modificações introduzidas na legislaçãq . do PIS por: essa Medida Provisória e suas reedições. , I ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. . A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidof indevidamente, deve ser efetuada com' base nos Índices • .1 . constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nOOS,de 27/06/97, devendo incidir a Taxa 'SELIC a partir de 01101/96, nos termos,do art. 39,-9 4., da Lei n° 9.250/9S.-, ' I Recurso,provido em parte., ,, \ . Vistos, ~elatadose discutido's OS presentes autos de recurso interposto pol: EDUCANDÁRIO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE S/C LTDA. I ACORDAM os' Membros' da Se~nda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniinidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência, reconhecer a semestralidade nos. períodos compreendidos' entre outubro/95 e fi Yer 'iro/9~ .~ : 11 " " t \ ,_O; f .Processo , Recurso, Acórdão MF,.SEGUNOO CONS~tf.tQDECOt!TRJBUINT£S , MiIÍislério'da F~~~da . CONFERECOMOORIGIN~ ' . ,Segundo Conselho de C(jntribuilite~ Brasília. M..l.' 04' 16WO+ :: 10950.002816/2002-62 . Cehn~~úque(que' ' . ': 123.108 'Mli. SiaJ'l~94442 . :, 202-15.474 "211CC-MF FI. I I ; / e em negar provimento ao reçurso, quanto aos demais, períodos. . . '. .' , , \ I i .. " I , ' 'I ',j' !r . ,! , I . i f b:.' /. I • • Saladas Sessões, em,16 de màrço de 2004 ) :~ " ...•. ..\ ,_ ". , . .,1'. , ~ ~u.. ~I!.•~;..~.' ..'~ . ~~~PlIlhelro orres, ' Presidente , '\ ~~~ Raimar daSi a guIar Relathr ,<' , ' . ; '., ' '. ",' :.'. . '. .: " / '..,' / ~ . Pàrticiparam',ainda,do presente julgamento os Conse~eiros Artt9nío Carlos Bueno Ribeiro, ~na: . .Neyle blí~pio Holanda, Gust~vo K~lly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Nayra ....1 ' Bastos Manatta. '/ \. . " I Ausente, justi-ficad~ente,o Conselheiro Dalton CesaI: COTdeir~deMiiandá. ( cVopr ' .. ' . .' . . ' ". . J-' ~ ' • _ I, • l' , . ,/ \ .' " ' .. - 1 ( ,. . 'I c. \ I. _ . \ \ , I, I , i 'i ! . :.1 I " '! I," . '.~ . . r" \ I ~. . ., .2 I., 'I .. I ,I ) i ./ ) " , . / 211CC.MF Fl. MF'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O .ORIGINAL Brasília.' óJJ f ó~ ...J 0200~ Celma M~qUCrque Mal. Sia 94442 10950,002816/2002-62 123.108 202-15,474 ~ EDUCANDÁRIO CARLOS D~UMOND DE ANDRADE S/C LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Co~ellto de Contribuintes , ' Recorrente Processo Recurso Acórdão I " Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório do A~órdão \ . da Delegacia da Receita FederaJ de Julgamento em Curitiba/PR~ fi. 323/325: RELATÓRIO .. ' I I , "Trata o processo depedido de restituição/compensação (fls. i/?J da' contribuição ao Programa de Integraçiio Soçial - pjs, no valor de R$ . 6.319,98, atinentes"aos períodos de apuração de 11/1995, 0111996a 02/1999 e 04/1999 a'11/1999 (fls. 37/39), protocolizado em 18106/2002. . / 2. Às fls. 40/44, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de . inconstitucionalidade da "retroatividade do fato- gerador do I PIS a 0111.1/1995",do art. 18 da L,ein°9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02108/1999,publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212. de 28 de 'i novembro de .1995, e reedições. razão pela qual,aduz, inexistiriafato gerador' de noverrlbro/1995até novembrol1999. 3. Às :fls. 37/39, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados, atualizados até 04/2002; às fls. 03/19, originais dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, referente aos re(:olhimentos -I. dos períodos de apuração 11/1995, 01/1996a 0211999e 04/1999 a 11/1999, .além defotacopias desses mesmos DARF àsfls. 20/36.' , 4. 'opedido foi também instruídocom~'declaraçõe~de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos,fls. 45/46,' proçuráção ad juditia et extra; fi. 47; cópias da legislação referida e~ seu pedido" e informações processuais da Ação Direta de InconstituCionalidade - ADIn nO1.417-0IDF, fls. 48/73; de documentos da empresa, do sócio e societários,fls. 74/78,' e de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. anos-calendário 1~96 a 1999, fls. 79/274. '.' . , 5. Posteriormente, em 2810811999,a interessada protocolizou aditamento de fls. 280/283 às razões de seu pedido. original de fls. 40144, requerendo o reconhecimento de seu direito cret/Úório,referente ao período que'entende que inexistiafato gerador entre 0.1111/1995a 01/01/1999, com a imediata compensação c,?mdébitos vencidos~se' houver, e compensação com . I débitos futuros ou vincendos, a seremprotocolizados oportunamente. .6. ; A /)elegqcia da Receita Federal em MaringálPR, às fls. /284/293. ini:f.eferiuo pedido, emitindo a seguinte decisão: 'Tendo e~ista a . PROPOSIÇAO apresentada e comfundamento nos arts, 165, inciso mbos, . '. .... //3.1 . . I 12'C.COMF I• FI. I •• • HGUNDO CONSELHO DE COHTRI8UIN1'Es CONFERE COM O ORIGiNAl Bra.lHa, r::J..1, , 04 " o.lDO~ Celma~erque - Mat. SillJlc 94442 : 10950.002816/2002-62 123.108 : 202~15.474. • ' '. .. I dó CTN; Parecer PÇJFN/CATn.o 1.538/99; Ato Declaratório SRF n. o 096, de 26 de novembro de 1999; e ainda no uso das atribuições do art. 7~ da I Instrução Normativa SRF n. o 2/, de 10 de março fie 1997, DECIDO pelo. indeferimento do pleito da interessada , por terem sido fulminados pelo I decurso do prazo decadencial para pleiteá-los, os valores recolhidos entre as: datas dei5 de deiembro de 1995 e 12 dejunho' de 1997, e pelo fato de que a I ,legislação vigente (Medida' Provisóriá 1.212/95 e suas reedições, I posteriormente qonvertida na Lei 9. 715/98) não comportava o alegado pleito, . . os recolhimentos'efetuados no periodo de 15 dejulho de 1997 a 15 de março/ ~1~~ . Ministério da Fazenda SJgundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso Acórdão .. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração.:01/11/1995 a 31/05/1997 (...) " . Em 29 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Fed~al de Julgamento em! CuritibalPR manifestou-se por meio do Acórdão n02.961, fl. 321, 9ue foi assim ementado: I I I Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. . I A deçadência do' direito de pleitear a. restituição ocorre em cinco, anos contados da extinção do créditqpelo pagamento~ Assunto: Contribuiçãopara,o PIS/fasep' Período de apuração: 01/06/1997 a28/02/1999 . ~ . . ,'. Ementa: BASE LEGAL. , . I A partir de 10 de março de 1996, a contribuição (lO PIS é exigível com base na 'LC n07. de 1970, com as alterações introduzidas pela MPn° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadaspela Lei n° 9.715. de 1998. Solicitação Indeferida ". I E~ 14 defever~r~ de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl,'332,. I Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de.Julgamento em ' CutitibaIPR, a Recorrente apresentou, em,28 de f'evereirõ de 2003, fls. 335/365, Recurso Vol":lDtário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendido¥ na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o co se üent~ deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. '; I .É o relatório. f I 4 / J Ministério da Fazenda Segund.o Conselho de Contribuinte Brasília, 2I1CC-MF I FI. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 023., Olt! ~+ Celma ~qUerque . Mal. SÍllpc 94442 . . .' 10950.002816/2002-62 123.108 20245.474 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MIMAR DA SILVA AGUIAR Processo . Recurso Acórdão o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. ITrata o processo de restituição/comp'~nsação (fls. 1/2) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor.'de R$ 6.319,98, atinentes aos períodos de apuração de novembro/95 a fever:eiro/1999 (fls. 37/39), protocolizados em 18/0612002. Às fls. 40/44, a interessada. fundamentã seu pedido na declaraçãq de inconstitucionalidade da 'retroatividade do fato gerador do PIS a OllJ 111995\ do art. 18 da Lei n.o 9.715,.de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicada em 13/08/1999, originário doart. 17 da Medida Provisória nO 1.212, de 28 I de novembro de 1995, ~ reedições, razão pela qual, aduz inexistir fato gerador de novembro/1995 até novembro/1999. . . O presente caso, em face do.direitode pleitear a restituição, ~eenquadraddentre ./ aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação juridica. conflituosa segun o á. terminologia adotada no Acórdão n.O 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José AntoniQ I Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo réproduzo: f<[. . .l. Voltando, agora, para. o' tema acerca do. prazo de. decadência para pleitear.a restituição ou compens(Jçãode valores'indevidamentepagos. àfalta de disciplina em normas tributárias federais de escalão ,inferior. tenho como norte o comando inserto noa,:t. 168 do Código TributárioNacional. queprevê expressamente: .,. , 'Art. 168 - o direito .depleitear a restituição extingúe.c.secom o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: . ( . 1- nas hipóteses dos incisos 1e 11do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. '. 11 - na hipótese do .inciso lI/do art. 165. da data .em que se tornar definitiva a decisão t.!dministrativa ou passar em j~lgado a decisão judicial que.tenha réformado. anulado. revogado ou rescindido a decisão condenatória.' . .Veja-se que o prazo é sempte de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção. sobre o início da sua contagem está assentada nas -diftrentes situações que possam exteriorizár o indébito tributário, situações estas .elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do e erido art., 165 doeTN, nos seguintes termos: ..' . ~/. . . 5 I. '1 i I. 109;;0.002816/2002-62 123.108 ~ 202-15.474 \ . Processo Recurso Acórdão MF • SEGUNÓO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR.IGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BraSllia. oJ...) I O li I cUJO-+ .~ Celma Maria Albuquerque Mal. Sillpe 944U -c 1 211CC-MF i ,FI. ~rt. J 65: O sujeito passivo tem direito, .independe;ltemente de prévio' protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seupagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 'ldo art. 162, nos seguintes casos: . .' 1 ] - cobrança ou pagaménto espontâneo de tributo indevido ou maio~ que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstânfias materiais do fa'to gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito'. ou na elaboraç50" ou conferênci~ de qualquer documento relativo ao pagamento; I . 1 I ' . , . 61 I rescisão ,de decisãoanulação, ~revogação oulI] - reforma, condenatória. ' .' . I . Io direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes -situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a .maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago aJ'ém do efetivamente devido,' será sempre indevido, na 'línha 'do .princíPio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que {he não era devido fica obrigado a restituir " conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. 1 , . I Longe. de tipifiear' numerus c1a:usus,resta a função meramente didática para as hipoteses ali enumeradas, sendo' certo que os incisos I e II do mencion~do artigo 165 do CTN voltam-se mais para as consta/ações de' erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo. enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deUber,ação .de autoridade incu,!,bida d.e. dirimir situação jurídica conflituosa, daí reftrir-se a 'reforma, a.nulaçã<?, revogação ou resCisão de decisão condenatória '. I I . Na primeira hipótese (incisos J e lI) estão contemplado~ os paga';'entos- havidos por erro, quer seja ele de fato ou de diridto, e'mque ojuízo do ~ndébito' opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja ~ administração tributária ou o Pode~ Judiciário, daí a pertinência da regra que flXa o prazo para desconstituir ~ indevida incidência já à partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data d~ .extinção do crédito tributário', para' usar a linguagem do art.' 168, L do! próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátic não. litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à est tuição' ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência q, alquer' óbi~e ou condição obstativ~ da postulação pelo sujeito pasSivo;{ , ;, \ .... , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . , Segtmdo Conselho de Conlribuintes 8rasllia" c.2,3. J. O c.,.' , a2...QO '=t ! ; 2-1! CC-MF : FI. Processo Re.curso Acórdão '. 10950.002816/2Ó02-62 '. 123.108 202-15.474 Celma~uquerque ,Mal. Siapc 94442 o mesmo nao se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica Gonflituosa, uma vez que o' direito de repetir p valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisã.o definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exerditá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo ". de decadênçia para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da da,ta em que se tornar definitiva a decisão' administrativa, ou passar em julgado' a decisão judicial, que tenha refomiado, ,anulado, revogado ou rescindido,' a decisão condenatôria.' (art. 168,11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos càsos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição ,de Resolução ,do Senqdo Federal para expurgar do'sistema norma declarada inconstitucional. , ou 'na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo 'ato administrativo para reconhecer a impertinência da .exação tributária ,anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o umco critério lógico que per'!lite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se' pronuncio.'u a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, emjulgado assim ementado:, ' .'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito 'co':"púlsório incidente na aquisiçao de automóveis-(RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FIUlO -In. 'Repetição do Indébito, e Compensação no , Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética -1.999). ' , OcasQ presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa. onde o. Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou clp' mundo jurÍdico o dispositívo' inserto no art. 18 da ;Lei nO 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a' aplicação retroativa da Medida Provisória. n° 1.212/1995, de suas. reedições e da , . , Lei nO9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1;995. q resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que. circulou-em16/0811999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de r~petir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e complc;:tar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência sUscitada n~ decisão recorrida. .. , , Superada a, questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito ptopriamentedito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS noperiodo compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998, posto que o Supremo Tribupal Federal declarou inconstitucional parte do arti~gl8 ~a ,Lei n° 9.7,15/1998, exatament~ a expr~ssão aplicando~se ~osfatos ~eradores ocor,:i,dos ã pa ir e r de , 7 " Processo Recurso Acórdão Ministério da Fazeóda Segundo Conselho de Contribuinte~ ;. 10950.002816/2002:'62 123.108. .'202.15.474 MF • SEGÚNDO CONSELHO DE'C,ONTRJBUI~TES CONFERE COM O ORIGINAL ' Brasllia. ,)-3 I' <O l.( I oWo t ' Celma M~~Uerque Mal. Sillpe 94442 outubro de /995. Com isso, no entender da reclamante, somente a .partir da edição' da Lei n° 9.71511996, de 25/11/1998, é que ,se poderia exigir a contribuição para o PIS. . : . A meu' s~ntir. a tese de defes~ não .merece" ser, acolhida, pois, como se POd~ verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, ~ inconstitucionaliJ:lade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 1~ da Lei n° 9.715/1998, sençloque .os demais dispositivos da 'Lei foram mantidos integralmente: Esse artigo' correspondia ao art. ~5 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia. a expressão ~'aplicarido~se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de outubro fle 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reediçÕes, foi justamente essa expressão que feriú o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquelé ano e os seus efeitôs retroagiam a 10 de outubro do mesmo ano. Assim. decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já -em sede de l~inar,a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996,. que corre~pondia à parte final do artigo 15 da MP nO . 1.212/1995 e,que deu origem aoàrtigo 18 da Lei nO9.715/1998. Com isso, o <!rtigo17 da MP nj 1.325/199.5 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data 'de sua publicação. Como ess!,!MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigO: desta _corre~pondente ~o art. 17 daMJl nO 1.305/1996 também_passo~ a vig~ ~om ~ 'mesm~ . redaçao aCIma transcnta. Em outras palavras, com a declaraçao de mconstItuClonahdade da . expressão "aplicando-se ao's fatos geradores ocprridos a partir de 10 de outubro de 1995" ~ MP nO 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de Sli~ .publicação. .. '. I Por outro lado; a Medida Provisória nO 1.212/1995, reeditadainúmeras.vezes, .teve a última de suas reedições. convertida eo} lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação. in casu, desde" 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em res~o, o conteúdo normativo da Medida Provisória nO 1.212/1995 passou a viger desde 29/1111995, e tomou-se definitivo com a Lei nO9.715/1998. Todavia; por versar sobre contribuição social, . somente produziu efeitos. apQs o transcurso do prazo de noventa dias, contados_ de sua . publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de: fevereiro de 199.6, vigeu para o PIS. a Lei Complementar nO7170 e suas alterações. A partir de 10' de março de 1996, passou então a vigorar; plenamenté, a norma trazida pela MP nO1,212/1995., suas reedi'ções e, posteriormente a lei de conversão (Lei'n° 9.715/1998). . T, Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 10de outubro de-1995 e 25 de novembro de 1998 . inexistiu fato gerador da contribuiçã9 para o PIS. ' . .' . 8 . I I . . Informativo do SlF nO 104, p. 4. . . . Por oportuno, rt1gÍstro aqui o posicionamento do Supremo Tribu aI Federal, : expendido DO julgamento do I,RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versav s re questâo ' semelhante à aqui discutida. ~ I I 2'CC~F IFI.MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL . Brasllia, J,.3 I Ol.( ...J.,t1OC>~ 10950~002816/2,002-62 ~ . . 123.108 Celma~a Aibuquerque. Mat. Silt e 94442 . 202-1~.474. . I "(.~.) uma vez convertida a medida provisória em /ei~no prazo previsto nt( . parágrafo único do art. 62,da Carta Política da Repúb/ica, conta-se a partir da veiculação da primeira o periodo de noventa dias de que cogita o S 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias nãoprijudicaa contagem, considerado . como termo inicial a' data em que divulgada a medida provisória. " . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. . . Processo Recurso Acórdão Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte I final do ártigo' 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal d~ contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o P1S pela MP nO 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se 9 disposto na Lei Complementar n° 07/1970, na qual a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a àIíquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro NatanaelMartins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário nO1L004, originário da 7a Câmara doPrimeiró Conselho de Contribuintes:. Rendendo homenagem ao brilhante prommciamento do insigne relator, transcrevo-excerto desse voto para fund~entar minha decisão: . . . .... I . ."As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançmnento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que i:z , , r~clamante .traz à. baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado'a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a cóntribuição devida em . cada. mês, a teor. do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° Q7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no .faturamento verificado no sexto mês anterior: I 'Art. é-A efetivação dos depósitos no Fundo correspon(1entéà contribuiçãJ •... referida na a/{nea 'h' do artigo 3°será processada mensalmente a partir de lr dejulho de 1971. _ . ! .1 Parágrafo .único. A 'contribuição de Julho será calculada com base. no faturamento dejaneiro; a de agosto 'combase no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente '.,(grifou-se). . '. . i Não se trata,' à evidência, como crê o ParecerMF/SRF/COSIT/DIPAC nj 56/95, bem como ar. Decisão dejls.1JO/113, de mera regra de prazo, mas, . sim, .de. regra ínsi~a na próI;ri~ materJ:alida~eda hipótes,e~a.!ncidência, n1 .med,da em que estlpul~ apropna base lmpomvel da conmbuzçao.. . . i i Neste sentido é o pensomento de Milsuo Narahash~ externado em~studO inédito que realizoupouco após a ediçãO,daLei Complementarn7jf 9 2JlCC-MF I FI. --I Celma'~erque . 'Mat. Si~re 94442 . Brasília, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL . 01'3 / 04 .J o2-CO"+ 10950.002816/2002-62 ' 123.108 202-15.474 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso Acórdão " 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa nào está recolhendo/ 'lj contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato . . . I gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para , com o PIS, com ba:se no faturamento, dur.anie os seis primeiros meses de atividade, ainda quejá se tenha formado a base de cálculo dessa obrigaçãoj Da mesma forma, uma empresa que encerra suasafividades agora, não recolherá a contribuição . calculada sobre o faturamento dos 'Últimos seis meses, pois, qutJndo se completar {,fato gerador, terá deixado de existir '. . / 1 Outro não é o' entendimento de Carlos Mário VelJoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: ' . "I '. '.~. com a declaração .de inconstitucionalidade desses dois' decretos-Ieis~ parece-me '.que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis mese~ anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então: vamos apanhar a faturamento ocorrida seis messes antet:iores a esta data' (Mesa de Debates' da VIII CongressO Brasileiro de Direito. Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário nO64, pg.149,Malheiros Editores). . '. I Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, eJ. A. Lima Gonçalves. em parecer . inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvidaaindà (!Xistente, asseveraram:' I .1 'O PIS é' obrigação tributária cujo nascimen~o ocarre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês; enquanto aperante a empresa., A materialidad.e de sua hipótese "d~ incidência' é o ato de laturàr', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo d~ tributo. - é a valume do faturamento. " O período a ser cansiderado - por .expressa disposição legal ~para 'medir' o referida faturamento, conforme já assinalada. é mensal. Mas não é - e ne~ ,poderia ser-aleatoriamente escolhido pelo intérpr~te ou aplicador da lei. " " J i. !. I 10 I . Não há como tergiversar diante da clqreza da previsão. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que a Iaturamentoa s~r considerado, para.a quantificação. da obrigação. tributária em questão, é () do sexto mês anteriorao da ocarrêncià dorespectivofato imponível. Dispõe o tra,nscrito parágrafo única da artigo 6°; 'A contribuição dejulho será calculada com base nofaturamenla cf, janeira;la de agosto, com base na fa.turamento de fevereiro.; e assim sutes2,iva ente.'- Processo' Recursi> Acórdão Ministério da Fazenda. . Segundo Conselho de Contribuintes 10950.002816/2002-62 123.108 202-15.474 . MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' COMO ORIGINAL Brasllia. . r::J 2; I o<t. Io-XO-+ Celma ~ucrque Mal. Silll'~ 1).$.$42, Este é um caso em que' - ex vi de explícita disposição legal - o; .autolançamentQ deve tom{lr em consideração não a base do próprio momento,' do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e, anterior); .• I Ordinariçzmente, há coincidência entr.e os aspecto~ temporal (morr,entodiJ nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementflr n° 7/70 é explícito: a apliçação da alíquota legal (essência substancial do lf;'nçamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, iSs,o configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral' mencionada. . A análise da seqüência de atos normativos I editadõs a partir .da Lei Complementar n°, 7/70 evidencia que nenhum deles ... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis nQs2.445/88 e.2.449/88 - trata da definição da. base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no c~o, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do o tributo e (lI) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia.sob~e a 'I correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês .' I . anterior ao da ocorrência do réspectivofato imponível). . . Conseqüentemente, esse é o único critéri~ juridicame~te aplicável. . l I I i Se se tratasse de mera regra de prazo, a' Lei Completar, à evidência, ~não usaria a expressão 'a contribuição de ju1ho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamehto de ftvereiro. e assim sucessivamente', mas simplesmente. diria: 'o prazo de iecolhimenro da ! - contribuição sobre. ofaturamentq, devido m~nsalmente, será o último a,ia do seito mês posterior '. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,' que, por unanimidade de võtos, vem assim se::expr~ssan'do: , .' ., I i I 11 /Acórdão n° 101-88.969: Aqírdão n~ 101-87.950: 'PIS/FA1TJRAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Pro'cede o lançamen'toex-ojJicio das contribuições não recolhidas, corisiderand?~se na. base de cálculo,. todavia, o faturamento da empresa de seis meses atr;ás, vez "0 que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-Ieis nOs 2.245/88 e 2.449/88Ioram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' , . , \ Ministério da Fazenda Segundo ConsentO de Contribuintes Brasllia, Processo ~ecurso Acórdão : . 10950.002816/2002-62 , :. 123.108 . 2Q2-15.474 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . d23 I 04 I 6200~ Celtila ~uquerque . MuJ, Si;ll"l! 94.142 BASE DE CALcULO. I . , 'PIS/ FATURAMENTO-Naforma do disposto na Lei Complementár n007, de 07/09/70, e Lei Complementar. n° 17, de 12/12/73,' a contribuição para ô PIS/Faturamento tem como fato gerador ofaturamento e como basede cá/cúlo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações üitroduzidas pelos Decretos-Leis nOs4.445/88 'e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte '. Resta registrar.qu~o STJ, através dai r e r Turmas cf.ar Seção deD,ireito. Público; já pacificou este entendimento. li agora o Superior Tribunal de Justiça, atravfs de 'sua Primeira Seção,3 veio' tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTARIO - PIS - SEMESTRALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA, O PIS semestral, estabelecido 'na LC 07/70, diftrentemente do PISREPIQUE - ar!. 3D., letra la 'da l1}esmplei - tem como fato gerador ofaturamento ~en.sal. Em benejítio do' contribuinte, estabeleceu o 'legisladór como.base d~cálculo, , entendendo-se como tal a basenuméYica sobre a. qual incide a aJi.quota do tributo, ofaturamen,to, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador- art. 6º. parágrafo único da LC 07170., I I . I". 2 O Acórdão CSRF/02-0.8712 também adotou o mçsmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nOs 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001. em sua maioria, a GSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao "faturaxhento do sexto mês 'anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não forma izados). E aRDn" 203-0.3000 (Processo n" 11080.001223/96-38), votado .em Sessões de junho dci.çorre te o, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp nO144.708, reI. Ministra Eliana Clilmon,j. em 29/05;2001. acórdào não formalizado. r, 12 ,, I i ,I I i _ I i I I , I 1- Processo Recurso , Acórdão , ! / Ministério dá Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.002816/2002-62 123.108 ': 202-15.474 MF • SEGUNDO CO'NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE~COM O ORIGINAL Brasllia. c2 3 I 04 , 02.00.)-, ~" Celma Mana Albuquerque Mal. SillPC 94.:f42 r I , 2QCC-MFI FI. / ' \ . " A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, 'só pod,e ser ca/culadaa partir do fato gerador. Corrigir~sea base de cálcúlo do PIS eprática que não' se alinha àprevisão cJ.a 'lei e à posição da jurisprudência. ' , ; Recurso Especidl improvido .. Portanto, até a edIção da MP nº 1.212/95, cQnvertida na Lei n(l 9.715/98, é.de ser dado provimento" ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento. dó sexto mês anterior ao (ia, ocorrência do/ato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da/ei (Leis nfJi. 7.691/88: 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP rf 812/94) do momento da ocorrência dofato ger.ador."', , : ' , I I . Desta forma, .não há como negar que a base de cálculo do P1S develser calculada, com base no faturamento do sextotnês anterior ao da ocorrência do fato gerador d~ssa .contribuição, entre os períodos de outUbro de, 1995 e feveréiro de 1996, a partir de "março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posto/iormente, a Lei nO,9.7.15/1998, o PIS deve ser ex,igido nos exatos tennos dessa ~ova legislação. '. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os ín~ices estabelecidos. nas normas legais da espécie, potquanto a correção monetária, em matéria fiscal, .'depende sempre de lei que a preveja. \ 'I',' : Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá at,ec-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Ndrma de Execução Conjunta . SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com "ase nos pressupostos do Parecer AGU nO01/96, para os períodos anteriores à vigência~a Lei n° 8.383/91, quando não ,havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. ' • I' A partir de 01J) 1.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclqsivamente~' juros equivalentes àTaxa Referencial doSistema Especialde Liquidação e de Cust6dia- SEUS para títul~s federais, ,acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituiçãÜ)e' de 1%, relativamente ao mês ePt que estiver sendo efetuada; por força do art. 39, ~.40, da Lei n.O 9.250/95. ' , : . " Em resumo, é de se admitir o direito-da Recorrente a eventuais ,indébitos, do ,PIS; recolhidos" no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nosinoldes da Medida Provisória n° L212/1995e reedições, considerarldo-secomo base de cálculo, nesse período, 'o faturamento do sexto rn~s anterio~ ao da oéorrêncja do"fato 'gerador e a alíquota de , 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os Índices formadores dos coeficientes da taQela anexa à Norma de Execução Corijunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06;t' até' 3~1.:2.199S, sendo que, a partir dessa daJa, passam a incidir, eXclus.ivamente,juros~q . ;1 ntes à , . '13 \. I / , Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC'para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior a() da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ' , ' Diante do exposto, dou/provimento parciaL ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de novembroll995 a revereiro/1996 e negar provime~to9uando aos demais períodos. É como voto. i I I I I I I I I I ' I I I , I I \2'=,MF IFI. MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAl Brasllia, 013', DlI 1&..00+ Cel~bi.lq\ICrque Mal. SiHP~9t442 10950.002816/2002-62 123.108 : 2Ó2,.15.474 MiDistério da Fazénda Segundo Conselho de Contribuintes Processo' Recurso Acórdão Os indébitos assim calculados, depois de aférida a certeza e liquidez dós mesmos pela administração tributária, poderão ser cómpen~ados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF,. observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF ~Q 21, 'de lO.03.?7, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09~97. .' ' I I - I' 'I l I ! I i I' 14 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10880.020256/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência argüida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27938
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Acolhida preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 MOAC...~ eevinuiii;, - . 44 = • e President- - • ator VISTA EM de 49if roerMAR o ouveita. rl. MurS""1 Participaram, ainceão, Pesenteltilgmento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tmc MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 117.266 - - AC. 301-27.938 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S.A. RECORRIDA: IRF/SA0 PAULO - SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORI 0 Recorre tem pestivamente a este Conselho, a Autolatina Brasil S.A. de decisão da Ins petoria da Receita Federal em São Paulo. A referida empresa importou mercadorias, através de diversas Declaracbes de Im portação. registradas no período compreendido entre 31.07.85 e 27.12.85, sob o re- gime aduaneiro especial "Drawback". modalidade de suspensão de impostos, na forma prevista no art. 314, I do Regulamento Aduaneiro, sob amparo do Ato Concessório 427-87/056-7. Com base em relatório da CACEX. a IRF enten- dendo não ter a Recorrente cumprido o Drawback, lavrou o Au- to de Infracão. em 01.04.93. exigindo a Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) que deixou de ser cobrado por ocasião do desembaraço aduaneiro. Inconformada, a empresa apela a este Conse- lho, apresentando os argumentos abaixo para justificar a re- forma da decisão de primeira inst*ncia, tornando insubsis- tente a ação fiscal e anulando o respectivo crédito tributá- rio: 1 - decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributáio, posto que decorridos mais de cinco anos da ocor- rência do fato gerador da TMP:. 2 - é nulo o procedimento adotado pela Recei- ta Federal, tendo em vista que esta deve- ria, primeiramente, notificar o contri- buinte para pagamento do débito fiscal, conforme determina a legislacão. e não lavrar de pronto o Auto de Infracão: 3 - inap licável a incidência da TRD como ju- ros de mora, no periodo compreendido en- tre fevereiro e julho de 1991. em vista das constantes deciseies administrativas e judiciais; 3. Rec. 117.266 Ac 301-27.938 4 - finalmente, que é inaplicável a imposição das multas moratórias pois somente podem ser exigidas em caso de mora, o que não é o caso dos autos. E o relatório. n-• • 4. Rec. 117.266 Ac. 301-27.938 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Relatar: As impartanbes a nue se refere o presente li- tígio estavam amparadas pelo drawback-suspenso e ocorreram no período de 31.07.85 a 27.12.85. Em preliminar, argui a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente cre- dito tributaria. A matéria tratada nestes autos já foi objeto de apreciação por esta Câmara no julgamento do Recurso n. 117.264, nue resultou no Acardão unanime n. 301-27.902. Na ocasiâo foi dado provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sendo assim, em face da identidade da maté- ria, adoto como voto o que proferi naqueles autos e que ora transcrevo: "As importaceies a que se refere o presente litígio estavam am paradas pelo drawback-suspenso e ocorreram no período de dezembro de 1985 a janeiro de 1987. Em preliminar, argui a empresa a deca- dência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Como é sabido, a ocorrência do fato ge- rador dá nascimento à °brigona° tributária. e no ainda ao crédito tributário. De acordo com a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). art. 142. só a pós o lan- 5. Rec.117.266 Ac. 301-27.938 camento, atividade privativa e vinculada da Admi- nistração, se constitui o credito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro apenas o fato gerador. de acordo com o art. 87. I do Regúlamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modali- dade em que foi concedido à recorrente, somente sus- pende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário, por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que a "revi- so aduaneiro é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despa- cho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regu- laridade da importação ou exportação quanto aos as- pectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Estabelece também o art. 456 do RA que a "revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário". O art. 173. I do CTN estabelece que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- - tuado". Por outro lado, o art. 150. parágrafo 4., do mesmo CTN dispõe que "se a lei não fixar prazo a homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: ex pirado es- se prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pro- nunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se com- provada a ocorrência de dolo, fraude ou simula- ção". A Procuradoria Geral da Fazenda Nacio- nal, posicionando-se sobre matéria análoga, atra- ves do Parecer PGFN/CRJN/n. 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento. a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, suspendendo no entanto os procedimentos executorios. Õ. Rec. 117.266 Ac. 301-27.938 Finalmente, este Conselho já se manifes- tou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unanime n. 302-32.474. da 2a. Câmara, com a se- guinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSO DE TRIBUTOS DIVERGENCIA NA DESCRICAO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito trubutário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cin-__ co anos da data do registro da Declaracao de Imprtação - ocorréncia do fato gerador - por ser seu lançamento oor homologacão (art. 150, par-aura-to 4. do CTN) Acolhida a preliminar de decadência arouida pela recorrente". Isto posto, considerando que a constituição do credito tributário, na hi pótese dos autos, só ocorreu em 29/11/93. com a lavratura do auto de in- fração, portanto, passados mais de 6 anos do fato ge- rador já que as Declaracães de Im portação objeto do presente processo foram registradas no período com- preendido entre dezembro de 1985 e janeiro de 1987, assim, quer pelo art. 150, parágrafo 4o., quer pelo art. 173. I ambos do CTN. voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa." Isto posto, considerando que a constituição do credito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 01.04.93. com a lavratura do auto de infração. portanto, passados mais de 6 anos do fato gerador ja nue as Declara- cães de Importação objeto do presente processo foram regis- tradas no periodo compreendido entre 31.07.85 e 27.12.85. assim, quer pelo art. 173, I do CTN, voto no setido de aco- lher a preliminar de decadência suscitada pela empresa. Sala da Sessbes, 13 de janeiro de 1996. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relatar Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4827300 #
Numero do processo: 10882.002572/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado Federal nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Thais Folgosi Françoso, OAB/SP n 2 211.705, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. Fl. ,‘> .... ...• O ...... Processo 2 : 10882.002572/2003-50 01!) Otubr Recurso n2 : 134.827 ki: Acórdão n2 : 202-17.244 .., • Recorrente : SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N 2s 210 E 226, DE Segundo Conselho de Contribuintes 2002. CONFERE COM O ORIGINAL Braille-DE em IS I ~,6 São legítimas as restrições relativas ao • crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não euza kafuji Secretária da Segunda ~a impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESO- LUÇÃO N2 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei 112 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei ris' 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado Federal n2 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1. 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA. 1 .‘ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,RIGIN Fl. Brasília-DF. em /o' 1,47 Processo n2 : 10882.002572/2003-50 /4//€1 , Cleuza Takajuji Recurso n2 : 134.827 Seeretána dl Segunda Unam Acórdão n2 : 202-17.244 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Thais Folgosi Françoso, OAB/SP n 2 211.705, advogada da recorrente. Sala das - oes, e 22 de agosto de 2006. • 1 / . An onio Carlos Atulim ' esiden e de\ ,er Re ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MINISTÉRIO DA FAZENDA M n istério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ,s,sy ,;;1 !::=1 CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em / /1~ 7)N. Processo n2 : 10882.002572/2003-50 Cleuza akafuji Recurso n2 : 134.827 ~tem da Segunde Cárneos Acórdão si2 : 202-17.244 Recorrente : SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio à exportação, acrescido de juros de mora calculados à taxa Selic, relativo ao período de 1 2/07/98 a 31/12/2002, apresentado em 04/08/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 12, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81, e na Lei n2 8.402/92, art. 12. A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP indeferiu liminarmente o pedido, tendo por fundamento o disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao benefício, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal e que o seu pedido encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69 e seguiu as regras da Instrução Normativa SRF n2 210/2002. Ao final, requer o ressarcimento do valor pleiteado. A 25 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, conforme Acórdão n2 10.815, de 23/02/2006, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI • Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1992 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a empresa amplia consideravelmente o seu arrazoado, que veio acompanhado de cópia do Parecer do Senador Amir Lando, que culminou na Resolução n2 71/2005 do Senado Federal, e do Parecer do tributarista Ives Gandra da Silva Martins sobre os efeitos desta resolução sobre o crédito-prêmio de que trata o Decreto-Lei n2 491/69. As razões de defesa foram resumidas pela própria recorrente da seguinte forma: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002, ante a legislação do pedido com base na legislação vigente; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda, etc., que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, apesar da ratificação do incentivo pela Lei n2 7.739/89; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc_MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DE em /3 wo !Aro Processo n2 : 10882.002572/2003-50 leuza ác;fuji Recurso n2 : 134.827 Seetetina da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-17.244 - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 12, do ADCT; - inexistência de revogação expressa ou tácita do crédito-prêmio; - o ressarcimento é devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública; - inexistência de decadência ou prescrição em razão do julgamento do STF publicado em fevereiro de 2002; - a Resolução n2 71 do Senado Federal declarou expressamente a vigência do Decreto-Lei n2 491/69; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M da Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFinistério Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em /.3 Ar> 1_411 .)0" n Processo na : 10882.002572/2003-50 #4-À. e uza akafuj i Recurso na : 134.827 ~Moa da $onsmda Câmara Acórdão 112 : 202-17.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do benefício era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. ldo Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto if 20.910/32, quando do julgamento do REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, cujo acórdão foi assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n°20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido o STJ proferiu inúmeras outras decisões, podendo-se citar o AGA n2 556.896/SC, 2 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. In CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRIC1ONAL. DECRETO N° 20.910/32. 5 • A-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brunia-DF. em.ALC:1.12.42,45. L. Processo n-2 : 10882.002572/2003-50 e uza Jcifuji Recurso n2 : 134.827 ~atem Os Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.244 • 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (grifei) E o AGREsp n2 396.5371RS, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153, cuja ementa teve a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (grifei) E ainda a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 260.0961DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42. Eis sua ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITO- PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas fes 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No presente caso, embora o Fisco não tenha se manifestado sobre os demonstrativos apresentados pela recorrente, o pedido foi protocolado em 04/08/2003 (fl. 01) e os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 12/07/98 a 31/12/2002. Assim, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados por exportações ocorridas até 04/08/1998. No que diz respeito às questões de mérito, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulfin no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF :4n,à. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPO QRIGINAL° , Fl. Brasília-DF, -1 iro leW Processo 11.2 : 10882.002572/2003-50 Ceerl'akafuji Recurso n2 : 134.827 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.244 Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CI7V. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2s 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa `... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2s 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto " Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, e a falta de competência da SRF para análise do pedido. • As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei 122 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu art. 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a 7 • •• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA M Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF inistério da Fazenda ••'; - CONFERE COMA QRIGINAL Fl. .•,•'P'•:7i'Z'p<- Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF, em /> I fo I ZtaP L. Processo n2 : 10882.002572/2003-50 d Çafuji Recurso ig : 134.827 Seesetina da Segunda Câmara Acórdão n : 202-17.244 título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei W2 1 .722 , de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vintè por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o benefício fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o benefício no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do benefício, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, intepferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às 8 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. R Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO QRIGIN_Al. Brasília-DE em Is 1/120_j_~_o. Processo n2 : 10882.002572/2003-50 L . Recurso 112 : 134.827 leuza açzfuji ~atem da Segunda Acórdão n : 202-17.244 Câmara empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL Kr 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o benefício fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do benefício previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de fonna diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF _ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesw,4-are:1, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL, Fl. Bradia-DF. em $ /ea" /1429°' Processo n2 : 10882.002572/2003-50 leuza afafuji Recurso n2 • 134.827 Seeretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.244 forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. • Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o benefício do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n2 329.271/RS, I° Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. TI. DECRETOS-LEIS Ws 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79. conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. • 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto- Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito- prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido'. (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 lo Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF - Segundo Conseino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Bresilia-DE em 1-> /to 1 24,00 Processo 112 : 10882.002572/2003-50 Recurso 112 : 134.827 euza ácifuji Seentina da Segunda Câmara Acórdki n22 : 202-17.244 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter.' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22., do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria • enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'.' O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COt O QRIGINAL Fl. BresIlie-DF. em 5 Irf__" Processo n2 : 10882.002572/2003-50 Recurso n2 : 134.827 Acórdão n2 : 202-17.244 se.C.tlebuiszdaa segaundícticti. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Pthon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto- Lei n2 1.219172, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA: Crédito-prêmio do IF'I - subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e- venda lhe representava,, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, * 2"; e Dec.-lei 1.722/79,. art. 3"), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C014 O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Breellia-DF, em As I 6Mo Fl. *Z11,91's L . Processo n : 10882.002572/2003-50 e uza krafuji ~Mana da Sagunda Camara Recurso n9 : 134.827 Acórdão 112 : 202-17.244 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO'. Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4! Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do 1PI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do benefício. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG nf 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, \si 13 j\41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF_ - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF, em IS.I .~ Processo nf-) : 10882.002572/2003-50 euza Talitfuji Secretária da Recurso n2- : 134.827 Sogunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.244 uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma ve d que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetud ssem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente resta ' eleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, 1, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prê io, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e tilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que ada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto o art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI as aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § 12, apenas restabel:ceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.24:. 2. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa co ercial exportadora' Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, ó pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estava vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/• 9, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciai exportadoras não fazem jus ao crédito- prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, • e 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05 03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamento , não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorr..nte, o 'declarou revogado' por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. j)t1 4 MINIS' ÉRIO DA FAZENDA CC-MF c. Ministério da Fazenda Segund Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONF :RE COM, O QRIGINAl. Fl. Brestlia• . em /3 Ife, le•WO Processo n2- : 10882.002572/2003-50 l'isza a afuji Recurso n2 : 134.827 saci ia da Uganda CáTlIfIl Acórdão 112 : 202-17.244 Somente para esgotar a argumentação em rela ão ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões re ativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.21902. Em outri palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo • os respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo iplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto nã• significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito materia ao crédito-prêmio à exportação, torna- se desnecessária a análise dos demais argumen is apresentados no recurso." Relativamente ao fato superveniente alegl do pela recorrente, é certo que a Resolução do Senado Federal n" 71, de 27/12/2005, produ efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro d. Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este as e ecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais i teressados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em que , tão. Entretanto, ao contrário do alegado, em • mento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 do DL d- 491/69 está vigorando pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigên•ia do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte rem escente do art. l do Decreto-Lei II' 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-p êmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais era anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou ão do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalid . de do artigo 1' do Decreto-Lei n' 1.724/79 e do inciso I do artigo 3' do Decreto-Lei n' 1.894/: 1. Assim, a vigência da parte remanescente • o art. 1' do Decreto-Lei n' 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é refor ada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n' 71/2005 no julgamento do ' Esp n 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. D CRETO -LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇ O DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/0 . NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. 1- O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento • ivilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determ'nou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.72209 ilterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima previ ta. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito • e incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data d. extinção para junho de 1983. l 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA- Segundo Con elho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE I ON4 O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes grasiiia.u. e' /.3 //O Processo n2 : 10882.002572/2003-50 eu- a kieltfuji Recurso n2 : 134.827 %crebro da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-17.244 III - Sobre as declarações de inconstitucionali• ade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia const tente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722 '9, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamen o afeito à subsistência ou não do crédito- ' prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUI' FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha rel•toria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSE D LGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órg ; o Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publi ação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por fim, cabe aqui anotar que o Parecer de Prof. Ives Gandra em nada altera o entendimento manifestado neste voto. De todo o exposto, pode-se extrair as seguin es conclusões: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser e tinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação • ada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio • omente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 12 do Decre is-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/:! não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o te io final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658 79 e 1.722/79; 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações ndiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigênci: do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi re valiado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da C /1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao r curso. Sala das Ãssões, em 22 de agosto de 2006. A" ONI i FPMER 1 6 • Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088974/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01121
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO D. O. U C j)e 9 y MINISTÉRIO DA FAZENDA Vg1Vd° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ru 4W • Processo no 10880.008974/92-85 Sessão de u 22 de março de 1994 ACORDMO No 203-01.121 Recurso no: 94.201 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaçgo do mérito da legislaçgo de regentia, manifestando-se sobre sua lega/idade ou n go. , 0 controle da legislaçào infra-constitucional ,é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçgo atinente ao Imposto sobre 4 Propriedade Territorial Rural - Detreto no 84.685/80, art. 7o, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recmrso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da , Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASUMO BORGES TAGUARY. Fez sustentaçgo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessNes, em 22 de março de 1994. OS ALD' JOSE, E Si IZA -' Presidente //IA ,p-ARtigriiY46014ES4g t Y DA - Relatora SILVIO jOSk RNANDES Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA' EM SESSAU DEZ 9 AE1R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF. RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,Wrêj PAInA, Processo no 10880.088974/92-85 • i Recurso No: 94.201 I .! AcórcWo No: 203-01.121 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO • Colniza Colonizaflo Comércio e Indústria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls .. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuis:~ CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raztles a seguir expostas: • I) Quanto aos fatos‘ admite a propriedade do imóvel denominado lote 15, gleba G 2, área 50,0 ha, com localizaflo no Município de Aripuang, Mato Grosso-MT. Junta Notificaao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em I I discussWo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaflo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçWo aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei np. 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federaflo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. - Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Interministeriarne 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correflo fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2o, do CIN, estendendo-se, também, os parRmetros mencionados, a imóveis no declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7o do Decreto no O4.685/80, com "Indice de Variaflo" do INPC (maio/91 a dezembro/9I) e, após está data, a variaflo da UFIR, ate a data do lançamento. • 2 jiA5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wlet 4tv '" "T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088974/92-85 Acórdgo no 203-01.121 • • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, i com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisandom conforme afirma, recicles tais como a que sedia o imóvel rural 6m cl iscussgo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regigo Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontandO, que em diversas recicles do País áreas sem infra-estrutra e' ' com baixa capacidade de comercializaçgo têm o VTN comparativamente mais alto. • Considera que a exaçgo legal é justa para OS imóveis Já cadastrados deveria abranger to-somente o índice de variaçgo (236 a 962%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 70, parágrafo 42. IV) 'finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoraç go do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos,. que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensgo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do ClE; a adoço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduCOes que Julga devidas. O julgador monocratico, em decisgo fundamentada (fls. 07/06), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: • "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está • prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçgo indeferida." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088974/92-95 AcórdXo no 203-01.121 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente' que á fixação do VTN pela /N no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas raztles que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o. " parágrafos 22 e 30, do Decreto no 84.665/00, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/94 não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega.' não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II 1da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua 1 posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. E o relatório. 4 01 MINISTÉRIO DA FA/ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088974/92-85 Amird2o no 203~01.121 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo. da ora recorrente prende-se, de forma precipita, .aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussgo. Considera insuportável a elevaç go ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como ~idosos e discutíveis os parâmetros ! concernentes A legislaç go basilar, opinando que s go injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo n go vigente por ocasigo da emissgo da cobrança. VO, ainda, corno descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 32, art. 7, do Decreto no 84.685/80 e item X da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ngo assistir raz go à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaç go da terra e correç go dos valores em observância ao que dispHe o Decreto . n .p. 84.685/80, art. 7p e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: o As normas compelementares ao, formalmente atos administrativos, mas materialmente ao leis Assim se pode dizer, que ao leis em sentido amplo e estgo compreendidas na, legislaçab tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 • A2 MINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';*;)1,( Processo no 10880.088974/92-85 Acera° no 203-01.12/ (Sugo Brito Machado Curso de Direito Tributário - 5a ediçao - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Ouanto a impropriedade tias normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. C Decreto no 64.685/00, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 79 -e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da 1~a Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçaes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária" enquadra o imposto aquidiscutido, a ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediflo - Sao Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaçao acima, vez que a ora recorrente " por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua Propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiflo expressa em normas específicas, que na() nos cabe apreciar - sMo resultantes da política governamental. 6 E I _ ,Âgk MINISTÉRIODAnUtNDA tOr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ‘gleIS-- vc‘z;t;'' I Processo no 10880.088974/92-85 AcórcWo no 203-01.121 I, I Mais uma vez, reportando ao Decreto ne 84.685/8010 depreende-se da leitura do seu art. 72m parágrafo 42 " que L incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra levando--se em conta, para apuraçao de tal preço a variaao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". I Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se n4. variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaça elemento de cálculo determinado em lei para veriflcaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. HM° há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, 1 conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que no se trata de maj °raça° do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaao do valor monetário da base de I cálculo, ex ceçao prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma . legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3g do art. 72 do Decreto no 84.685/80 e claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN„ louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com • preços levantados de forma periódica e levando--se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o I procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser I atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideraçao, o já I citado Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: " . I 1- Adotar o menor preço de transaab com terras no 1 meio rural levantado referencialmente a 31 de I dezembro de cada exercício financeiro em cada li micro-regiao homogênea das Unidades federadas I definida pelo IBGE, através de entidade i especializada, credenéiada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de I I que trata o parágrafo 32 do art. 7o do citado I Decreto; I I " k 1 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!...4710!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088974/92-05 AcórciXo no 203-01.121 * Assim, considerando que a fiscalizaflo agiu em consonãncia com os padrdes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçâO cio patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui nâb nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nato vendo!, portanto, como reformar a decisSo recorrida. Sala das Sessdes, em 22 de março de 1994. 41(11.117 --RW441RjkLUSWILLO/de• sr A .1 8

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Numero do processo: 10880.088718/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01302
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O aO. &I_ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4k54TO:' , . Processo no 10880.088718/92-15 Sessão de 1 24 de março de 1994 ACORDNO No 203-01.302 Recurso no 94.511 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN 8/A Recorrida :: DRF EM SA.0 PAULO - SP 171 I. 1,1 T. ri o D p, .T.1:::1:1:;:r1 NUA --- O VTI,Iin el:A...:ábeleid.do pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto ng 84.685/SO, assim sendo,falece competOncia a este Colegiada para apreciar o mérito da legisia0o de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN . S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Se......¡Jes, em 24 de março de 1994. . .ffigmegi20 ..L, o 3i. :*1 ...- ..3 ...T OS ''.-K0 n::: :::, :.) LE A -- 1 :- :' ro:-:::.:i. c! .:.:,., n te: o 1...' " 1,44FaVOMAQrn T) SILV I .0 JOSE FE A- ...\NDES - Pir:,o.1:... mi :ador:t-Repli...ese.r:litante ) V :1:!:::af:s:i 1:::11 SE:SSPID D1: 1 g M4 1 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CE:1.. !:::s C.1 f1,1 O 1:: :1 .0 1. :A: '3 :C.: (i C.IPII. 1 1 I 1::::1:::: I (.:.:, :,:::: E: I.:11-:::v3 T :1: NO X.:: O 1:;,: LI E:3 : 1- I.N (:!1..i i1: ',z Y „ hr/mas/cf-ja ,,..., . , . , .0egMx =N- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~AY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088718/92-15 Recurso no: 94.511 AcórdWo n2 203-01.302 Recorrenten COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/Á, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CHÁ - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1001300.0, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando queg a) a Instrução Normativa SRF 1)2 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) 05 valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para - fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a Li istância do imóvel para a sede do (nunicípio, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econômica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Município, obrigando á Prefeitura Municipal a I não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de i. ::&.t do :i TI a partir de abril/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTHs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IH/SRF n2 119, de 18/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que a valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do patrimÔnio florestal e a cio c.;.11.'2 3m fun ção da distância do imóvel rural à sede do municípiog .--. 2 k-, . , 40t0 ..-~4~! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %5510 'C't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10880.088718/92-15 Acórd(o ngu 203-01.302 f) em cl :z os valores venais dos imóveis rurais situados á mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VT[im fixado em Cr$ 635.382,00 Por hectare, superior aos valores anteriormente citadosN g) o V •Hm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,0( ectare?, e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma regi'So considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza00 particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revis2Co ou retifica 0o do valor tributado no ITR/92, dentro de 1:: i:'. que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decis'So da . autoridade monocrática concluiu pela procedenci A da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0o a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n( 84.685, de 06/05/80?, I 1 b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de .18/11/92, foram obtidos em consonncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MÂRA np 1.275, de 27/12/91, e parágrafoS 22 e 32 do artigo 72 do Decreto 1 2 84.685, de 06/05/80?, e c) n'ão cabe á instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legis1.a0o de regOncia do tributo em quest'So, mas sim observar o fiel cumprimento da ap1ica0b da mesma. Irresignada, a Notificada interOs recur...;é- voluntário, reiterando integralmente as ra .ffies de sua impugna0/.i 3 ' .., .f.... MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -------,-,jL_. Processo nou 10880.088718/92-15 AcórdãO no u 203-01.302 acrescentando que "... o mérito da impugna0o nab foi apreciado em :1. por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest'So, para avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada ê privativa dessa Instncia Superior." E o relatório:, - , (... . . - .,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA -_. • 1È :._ • :-.. ,,..., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,...-. Processo no'.', 10880.088718/92-15 Acórd3b no N 203-01.302 VOTO DO CONSEL•EIRO-RELATOR SERGIO AFAHASIEFF O cerne da quest'ão è o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF ng 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaço aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Inst1 u0o Normativa acima citada, os quais foram ArAl. ,kdo, pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando se como base o que dispffe o art. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEM/MARA n2 1.275/91, 3.egis3.a0o esta que estava vigente á época. Logo, no há que se falar em nWo O. 1:: do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela . ratificou o estabelecido na legislaçWo em vigor, o mérito da questo foi apreciado. A Recorrente incorre em equivoco, hovamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar OS VTNm constantes da IN/SRE n2 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. i , Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. , r

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Numero do processo: 10880.013985/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06805
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O, U. / 19 Cl 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA C • ot , c —' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10880.013985/93-19 SessWo de 2 19 de maio de 1.994 ACORDNO No 202-06.S05 Recurso no:: 95.6es Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida g DRF EM SNO PAULO - SP ITR - BASE DE: CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso nWo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto no 84.605/00, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFR/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C7blara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 19 maio de 1994. dir • HELVIO ESL VE BARC:1.1.5.0S reS cl en te TARASIO CAIT-ILO ti" ADRIA1A QUEIROZ DE 'ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN1994 Participaram, idana j, do presente ulgamento, os Consel r hei EITO RITME, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL OAROFANO. hrlmas/cf-gb ... . eaâ. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt4o. Processo no 10880.013965/93-19 Recurso non 95.688 AcórdXo no: 202-06.805 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI 0 COLMEM COLONIZAWX0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAO, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n2 2659401-3, situado no Estado de Mato Orosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando quen a) a Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTIlm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91n b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Inter-ministerial n2 1.275 que, juntamente com a Instrução Normativa SRF ne 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso''g c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obriga0es cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualização da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que não tiverem cumprido aquelas obrigaçffesn d) o parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a maioração de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, representando inegável majoração do tributon e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelação Cível no 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTER 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoção da base de 2 . . . fl- MINISTÉRIO DA FAZENDA • n4 .: . . .1' ,:: 7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013985/93-19 AcórdWo no: 202-06.805 cálculo obtida pela multiplicação do Indice correspondente à variação do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial n2 309/91. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigéncia fiscal, com a seguinte fundamentação; a) a fixação dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 29 e 39 do art. 70 do Decreto ng 814.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRE, nos termos da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com os índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 2p do art. 97 do CTN, como alega A interessada; b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no 1TR/92g c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 22 e 39 do ar t. 72 do Decreto ng 814.685/80g art. 12 da Portaria Interministerial no 1.275/91g e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do ar -t 97 do CTN, como alega a interessada; d) não cabe à instáncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteCkdo da legislação de regencia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessão. E o relatório. 3 . .Z. / .2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gre- Processo no: 10880.013965/93-19 AcórdXo no: 202-06.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS 10 CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçWo da recorrente é voltada para a contesta0o do VTN tributado, alegando que a InstruçWo Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou A VfMm, foi publicada posteriormente à emissWo da maioria dos lançamentos do 1TR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do ar t. 7g do Decreto n2 64.685/00, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaOn com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçWo de que a InstruçWo Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissãO da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, riao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que nao ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transa 0o com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega nao terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2p do art. 72 do Decreto no 84.605, de 06/05/80. A instruflo Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispffe o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91 9 através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria In~Ovisterial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. g e g..e MINISTÉRIO DA FAZENDA N c • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41',• ., ' Processo no n 10660.013985/93-19 Acórdao no n 202-06.605 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nao sendo a instãncia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constante% da IN/SRF no 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, COm o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atual 1. monetária, alegando representar inegável majoraçao do tributo, vejamos o que diz a legislaçao. O art. 97 do CTN, • que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaçao de critérios para valoraçao de sua base de cálculo. O parágrafo lo do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoraçao do tributo a Mg chTSSa0c2 clA .5545A IhMle dt2 015V1PD que importe em torná-lo mais oneroso'' (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. FOi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaçao, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, quando afirma que para os imóveis nao cadastrados, localizados no mesmo Município de Ari puana' o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 32 do art. 7o do Decreto np 84.685/60, verbisn .1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 1A7, parágrafo 2p do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que nao tenham sido objeto de deciaraçao, será adotado como par~:tro hM1c42 o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo Ap, artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1900, com o índice de variaçao do IMPO (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçao da Unidade Fiscal de ReferOncia (UFIR) até a data de real :i do lançamento" (grifei). 5 • .., . • „. , , • „„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •'Wptd"!0:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '••,',..»,al.•'' .y. Processo no n 10880.013985/93-19 AcórdMo no n 202-06.805 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um parámetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao VINm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que n'Ao foi e nem poderia ter sido descartado o VIfim de que trata o parágrafo $2 do art. 7p do Decreto no 84.685/80. COM estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes ” em 19 de maio de 1994. • TARA6WàlW12.0 BOR8E8 6 ,

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4828706 #
Numero do processo: 10950.001066/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04978
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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PDUIDIZDO 12../ i a. z. JA, 41:--r------ ::€7....;"•Mt. ont.•nOtt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.950-001.066/91-89 Semiode.29. de abril de 19.92... ACORDÃON.°...202...0.4...9.78 Recurso n.° 88.062 Recorrente CIA. MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ Recorrid a DRF EM MARINGÁ - PR . INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitu- cionalidade não é oponível na esfera administrati- va, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal argüição. Recurso negado. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os C." selheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS E ACÁCIA DE LOURDES RODRIG111. Sala d- ,:s- i »s--s, em , • de abril de 1992 7 , ai r n A ,HELVI• .• O :DO : • :er- LLO - Presidente J. DE . . 4 e .0 Relator . ' JO : • eS BZ • freA LEMOS - Procurador -Repremnyir tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • MAPS/FIR . . -2- y.%de Cejfe "?..1 n‘(, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.950-001.066/91-89 Recurso Nz: 88.062 Acordas) MI: 202-04.978 Recorrente: CIA. DE MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ RELATÓRIO A empresa acima foi notificada ao pagamento do ITR,exer cíciode 1990. Em sua impugnação, diz que: "No lançamento do exercício de 1989, a Impugnante reco- lheu a título de ITR e outros tributos, então sob a égide do INCRA, a importância de NCz$ 2.693,47 confor- me atesta o Certificado de Cadastro em anexo. Entretanto, no presente exercício, em se mantendo idén ticos graus de utilização e eficiência produtiva do imóvel objeto do lançamento ora impugnado, eis que o valor do tributo foi orçado em Cr$ 277.650.78, em um incremento, em relação ao ano anterior de 8702,46%. Tendo se examinado o fundamento da referida majoração, apurou-se que a mesma estribou-se na Portaria Intermi- nisterial no 560, de 27 de setembro de 1990,baixada pe los Ministérios da economia e da Agricultura, a qual es tabeleceu para o exercício de 1990 um reajuste, no va- lor da terra nua, na base de 90,737% vezes, ou seja 9073%. Tal índice de atualização, entretanto, encontra-se ei- vado de portentosas e flagrantes ilegalidades e incons titucionalidades,senão vejamos: • Do índice de reajuste secue- JI) SÉRVICO PIM LW FM~ Processo rr2 10.950-001.066/91-89 Acórdão nu 202-04.978 E literal, do próprio texto do C.T.N.,no S 212 de seu art. 97, que: "Não constitui majoração de tributo, para os fins do' disposto no inciso I/ deste artigo, a atualização do • valor monetário da respectiva base de cálculo". • De conformidade com dispositivo o legislador dispen \ sou do regime de reserva de lei, a atualização mone_ tária da base de cálculo do tributo. • Consoante ao raciocínio acima, nada haveria a se ob jetar ao índice de atualização da base de cálculo do Imposto sobreaPropriedade Territorial Rural.Ocor • re que o índice de desvalorização da moeda, medido entre o ano de 1990 de 1989, foi de 17,75 vezes,cor respondente a 1775%,indice esse que, muito emborase ja bastante exuberante é sensivelmente inferior ao utilizado para reajuste do ITR, o qual, conforme já verificamos, foi de 9073%. Pela distorção acima citada aonde o índice estabele cido para o reajuste da base de cálculo do I.T.R. é sensivelmente superior ao que mediu a inflação do período para o exercício de 1990 temos que aquele 4 ilegal, por afrontar o já citado S 2Q, do art. 97, do Código Tributário Nacional, qual se j a, não ter emvasamento em lei. Do princípio da anterioridade Ainda que admitíssimos a legitimidade do instrumen- mento adotado para efeito de "atualizar" a base de cálculo do I.T.R., ainda assim a exigência tributá- ria não poderia persistir, senão vejamos: Conforme já apontado, os Ministros da Economia e da Agricultura expediram, conjuntamente, no último mês de setembro, a Portaria 560, a qual por seus pró- prios dizeres estabeleceu que o índice por ela ado- tado seria válida para o exercício de 1990. Ocorre que os fatos geradores do I.T.R., da taxa de serviços cadastrais e contribu'rijec ifl r 2 •. St/ \ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10.950-001.066/91-89 Acórdão n4 202-04.978 \ \ CONTAG., ocorreram em 14 de janeiro de 1990, ou' seja, 09 longos meses antes da edição da já mencionada Por- taria Interministerial 560, de 27 de setembro, próxi- mo passado, a qual, conforme já observamos, majorouos referidos tributos. Ora, como dissemos, ainda que se abstraisse o fato de o instrumental utilizado para a majoração do tributo ser ilegítimo, ainda assim a mencionada majoração não pode persistir, por afronta ao art. 150, VI, da Cons tituição Federal,que prevê: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas áo contribuinte, é vedada à União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: \ III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridosç antes do início da vigência da lei que os\ houver instituído aos aumentados". Pede o refazimento do lançamento. Informa o INCRA que a impugnação apresentada é improce \ dente, tendo em vista que os critérios de atualização dos valores da Terra Nua, o mínimo e o declarado pelo Contribuinte estão defi- nidos nos SS 34 e 44 do art. 74 do Decreto n4 84.685/80. A Autoridade Singular toma conhecimento da impugnação para, no mérito, julgá-la improcedente, DIZENDO: "Inicialmente cabe esclarecer que, não compete a auto- ridade administrativa opinar sobre a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da Lei. Quanto a pretensão da interessada em considerar ape- nas os índices oficiais de atualização monetária, ale gando que o índice estabelecido para reajuste da base de cálculo do ITR é superior ao que mediu a inflaçãodb • período, afrontando o parágrafo 2, do art. 97 do CTN, é improcedente. „, • . • liii -5- SERVICO PUBLICO ;MURAL Processo no 10.950-001.066/91-89 • Acórdão n4 202-04.978 III A atualização da terra nua é baseada nos parágrafos 3 e 4 do art. 7 do Decreto nO 84.685/80, que regulamenta a Lei /IQ 6.746/79, que por sua vez, altera a Lei nO.. 4.504/64, sendo que, a Portaria 560, de 27 de setem- bro de 1990, estabelece o índice válido para o exerci cio de 1990. De acordo com os parágrafos do artigo supracitado, a fixação do valor mímino da terra nua, por hectare, rã como base levantamento períodico de preços venalis do hectare de terra nua, para os diversos tipos de ter ras existentes no Município. Porquanto que, o valor da terra nua,declarado pelo con tribuinte e não impugnado pelo INCRA, será corrigido 'a nualmente por um coeficiente de atualização, estabele cido pelo INCRA para cada Unidade da Federação,atzmvéá de Instrução Especial, com base na variação percentual, 411 do preço da terra, verificada entre os dois exercícios', • anteriores ao de lançamento do imposto. O fato da Portaria no 560/90, ter sido expedido em... \ 27/09/90,não infringe ao art. 150, da ConstituiçãoFe-\ deral, que prevê no seu inciso II, o impedimento da cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocor ridos antes do início davigência da Lei que os houver \ I instituído ou aumentado, uma vez que a Portaria não cria Lei, nem aumenta tributo, simplesmente faz a sua \ • regulamentação". A Notificada, irresignada,interpée recurso aduzindo que "em face da omissão do decisório da primeira instância, relati — I vamente aos argumentos apresentados com o fito de impugnar o lança mento do ITR/90, os renovará a esse Egrégio Tribunal." É o relatório. • segue- • - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.950-001.066/91-89 Acórdão no 202-04.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAM POS FILHO Consoante remansosa jurisprudência deste Colendo cole- giado,questões que versem a constitucionalidade das leis refogem a sua competência, devendo as mesmas ser discutidas perante o Po- . der Judiciário. Quanto ao mérito, a impugnante não trouxe outros elementos que pudessem substanciar assuas alegações. Pela razão acima, nego provimento ao recurso interpos- to. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992. (246/ 4-4 4/0 áo-it.A.4wq-n RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO • •

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Numero do processo: 10880.013884/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01526
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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I ,,.j . MINISTÉRIO DA FAZENDA ru, • ie: g ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Pr.so no. : 10880.013884/93-01 . Sess2io de: 19 de maio de 199 11 ACORDMO No 203-91.526 Recurso no : Wa.130 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP • ITR if- VALOR DA TERRA NOA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra .. Nua - VTN para as várias regiffes, o 'fez Seguindo crutérios de politica fiscal, que n.??Co •stXo sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuiçUo deste Conselho é o controle (;ia . legalidade do lançamento diante da legisia0o ,poSta. Recurso i • negado. ' Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por COLNIZA - coLomizAçno COMERCIO E INDUS- TRIA LTDA. AGORDAM os Membros da Terceira C-2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheira SEBASTIMO BORGES , TAQUARY. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MR.1.0. Ausentes os Conselheiros n~ WASILEWSKI 1 e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . i , Sala das SessUes, em 19 de maio de 199 14. I • ,•Ál ....deSãerdiehim. . .- OSVALL. l.lbkfl ISP . .:).1 A - Presidente E:4. // . - a_.-4------------- j, 4 'r;iELJ IÃOOMr CiALAAKX" - Relator n A axID Suski/ ui. &w.Jo', I Y -FTANDA DIbUll~dErRA - pl=rr7.=:s2:. • cional VISTA EM SESSAU DE O 7 • JUL 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I RICARDO LEITE PODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hrijm/cf/gb 1 . . , 14i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . :h ;; : 0!.• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."* 6[2*, 4 Processo no: 10880.013884/93-01 Recurso no n 95.130 . Acórdão no: 203-01.526 Recorrente n COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O , A Contribuinte em epígrafe insurge-se i 1 tempestivamente contra a exigOncia do Imposto sobre a Propriedade 1 Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo I ao imóvel registrado na SRF sob o no 2659244-4, denominado Gleba (3 1, lote 25, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que; a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial 1.275/91 e na instruçào Normativa no 119/92, gerou-se uma absurda distorça() em que imóveis como este, situados na inóspita e carente regiao do extremo norte de Mato Grosso, . foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de 1 1 cálculo (VTN) alcançando um 1x~ de 19.349,04%, que distoa dos 1 valores atribuídos para imóveis rurais Situados em regiÔes mais valorizadas b) uma exaç go correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variaçào de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91; c) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo lg prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atual i. monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta àquele princípio de justiça tributária. . Faz citacào da Apelaçao Clvel no 108-000-PR, julgada pela 4A Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/111-115). A Autoridade de Primeira Instancia julgou improcedente a impugnacao em decisao aSsim ementadan "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3p do art. 7g do Decreto no 81.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo quen a) a fixaçgo do VTN pela instruçào Normativa ng 119/92 na° teve por base o levantamento do menor preço de transaçgo com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91 nor duas raidesn uma temporal e outra material, conforme passa a explicarg al___ 2 ' • F • ,A MINISTÉRIO DA FAZENDA . -flic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4,4F.010 Processo no: 10(380.01388A/93-01 Acórdab no: 203-01.526 a) n'áo se atendeu os exatos termos do art. 7g, parágrafos 2g e 32 do Decreto no (31.605/80 h) quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial no 1.275/91, ve-se que ri Wo foi adotado na , ti. xa0(o do VTN o menor preço de transaçWo com terras no meio rural em 31 de dezembro c) ao serem adotados os valores estabelecidos na InstruçãO Normativa no 119, de 10.11.92 (item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Ari. puan'ã, o VTN apresenta a majoraao absurda e ilegal de 19.349,01%, em flagrante injustiça se comparado com o ~juste dos imóveis nã'o cadastrados no mesmo município cujo valor do ITR foi reajustado atè 31.12.91 em 236,992% (item 2 da Portaria interministerial ng 1.275/91) d) na'o é defeso ao iulgador, na esfera administrativa, negar aplicapo de lei ou legisia0o infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento nab está correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. n/N---- I E o relatório. ... 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,• .> ,--,;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró. ','4r2sCr '-tsso nqu 10080.013804/93-01 Acór~ rip: 203-01.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI o Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de cálculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SET . no 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regieJes tiveram b VIN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplica :10 ao seu. Do mesmo modo, argumenta em relação aos imóveis que, situados na mesma região que o seu, não foram cadastrados anter~~t.e. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em síntese, de que não foram atendidas, em sua genese, as regras estabelecidaS na legislação de regOncia hi•rar~~nte superior . . . Entendo não assistir razão à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para a região onde se situa seu imóvel, o fez seguindo critério% de política fiscal que, eviaentem•nte, não são sujeitos ao controle deste Colegiada. , A atribuição deste Conselho e o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em ju~cto„ foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto., nego provimento ao Recurso. • Sala das Sess3es, em 1• de maio de 199(4. • , CELSO -1, W_L1' LI' ,O•• GALLUCCI dr • • 4

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Numero do processo: 10880.018174/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01386
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:19Z; created: 2010-01-30T10:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:19Z | Conteúdo => - PUBLICADO 1\ . 2.° De. ...... . 19 ----------- C " ........... £~, MINISTÉRIO DA FAZENDA C ............... Rub SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018174/93-13 Sess'ão de g 25 de março de 199A ACORDO no 203-01.386 Recurso no g 96.010 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida N DRF EM snu PAULO - SP ITR - InexistOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis2io recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. -, Sala das Sesseles, em 25 de março de 199A. 4,0009, OSVA_ ÇuJE: :77.1 31J -ZA - Presidente ClAed BO —I;ES TA03W;r( - Relator SILVIO JJC 'ERNANDES - Procurador-Representante da Fa7enda Nacional rk. kg 94vi STA E:11 S DE: • r) Q —/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/iris/CF-GB 1 ...na W44 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA r!„-LÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,r._„. Processo no 10880.018174/93-13 Recurso no: 96.010 • AcórdiWo no: 203-01.386 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 31 q .151,00 correspondente ao exercicio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Municipio de ARIPUANPX - MT. , N2(o aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu á impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, quen a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm ê bem superior ao valor. venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes újtimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçab pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92g e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. 1 A autoridade julgadora de primeira insUancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa <:1 es "ITR/92 - O lançamentb foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 ar t. 72 do Decreto ng Se4.685, de 6 de maio de 1980.". ,-? •- ... ‘I-1 ...„,•,:).,,,...:±•,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1....,1:f;'. ....., -.:-.i..,_•,,X3j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018174/93-13 Acórdtkb n2 203-01.386 . O recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisg ,, ... que o mérito da impugnaç.Wo nab foi apreciado em 1..!.. Instancia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instància Superior.". • E o relatório. • • , 3 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,',•,* ; ,...,: k-- ><-°;;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rf.,,r,.* Processo no 10880.018174/93-13 Acórdão no 203-01.386 , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIMO BORGES TAOUARY O recurso voluntário veio vazio de conterAdo jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decisao singular. . Com efeito, nao há, nos autos, indicaçao dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisao singular examinou o mérito, nos limites de sua competOncia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. . . Sala das Sessdes, em 25 de março de 1994. i‘ 7C BASTi;:0 BOg 1A-3 TACIJARY - 4

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4829017 #
Numero do processo: 10980.002480/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. Somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido de IPI matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para uso no processo produtivo, o que não abrange a aquisição de serviços. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.710
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB-SC 10.264.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sia 4.: 91770 •Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente FAMOS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MóVEI LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 • CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. • ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n9 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. Somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido de IN matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para uso no processo produtivo, o que não abrange a aquisição de serviços. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. bl‘ • Processo n• 10980.002480/200241 CCO2/C0 I Acórchlo n.• 201-81.710 Fls. 112 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB-SC 10.264.- GbitÀ:04./ 00,400‘-C --_ J SE A MARIA COELHO MARQUES r Presidente ateZ--- - ye.JOSÉ ONIO FRANCISCO Relator MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF RE COM O ORIGINAL Braga J23---/ Wando Custn ;o erreira NIJI Sin • 917/6 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eçal, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 • Processo n• 10980.002480/2002-81 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.710 ns. 113 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM O ORIGINAL. 4 10 Brasiha. • / O 10g \Mando Et Ferreira Relatório 91776 Trata-se de recurso voluntário (fls. 95 a 1 'k4) apresentado em 23 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.464, de 25 de agosto de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 88 a 94), do qual tomou ciência a interessada em 22 de setembro de 2006 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 32 trimestre de 2001, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustíveL Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 1 2 de fevereiro de 2002, foi deferido em parte pelo despacho de fls. 49 a 51, de 31 de outubro de 2003, segundo o qual a interessada teria registrado incorretamente a base legal do direito de crédito presumido de IPI, previsto na Lei n2 9.363, de 1996, como sendo o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999. Ademais, o pedido foi analisado conjuntamente com os constantes dos Processos n2s 10980.007030/2001-01, 10980.007027/2001-80, 10980.007028/2001-24 e 10980.007026/2001-35. Segundo o despacho, a energia elétrica, os serviços de telecomunicação e os combustíveis não se caracterizariam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não conferindo direito ao crédito presumido de IPI. No recurso, defendeu a interessada o direito ao "crédito integral", uma vez que a energia elétrica, os serviços de telecomunicação e os combustíveis seriam 'fundamentais para elaboração e confecção dos produtos finais 11.1". Citou ementas de acórdão administrativos e alegou que as Leis n2s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 32, teriam admitido o creditamento relativo a combustíveis para o PIS e a Cofins. É o Relatório. ik1/4L. 3 • Processo n° 10980.002480/2002-81 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.710 Fls. 114 MF SEGCUNZE:CEOL:0000ERCIGONARIBUINTES Brasile, I, Wando Euçtai." o Ferreira Voto Mai sim-K91716 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCIS & 4, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à energia elétrica e aos combustíveis, a Súmula n 2 12 deste 22 Conselhos de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, dispõe o seguinte: "Súmula n o 12: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Dessa forma, deve ser sumariamente indeferido o recurso nessa matéria. Em relação aos serviços de telecomunicação, é importante destacar que a Lei n2 9.363, de 1996, confere direito ao crédito presumido em relação a "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". • - Portanto, a lei claramente dispõe que o direito refere-se a produtos (matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem) e não a serviços. Ademais, os produtos devem ser adquiridos "para utilização no processo produtivo". Os serviços de telecomunicação, obviamente, não são adquiridos para utilização no processo produtivo e, assim, não podem gerar direito de crédito presumido de IPI. A alegação de que as contribuições sociais incidem sobre os serviços e, assim, deveriam compor a apuração do crédito é improcedente, uma vez que o crédito presumido visa ressarcir PIS e Cofins incidentes sobre insumos aplicados na produção de produtos exportados e não incidentes sobre todo e qualquer custo da empresa exportadora. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. JOSPWON RANCISCO joitsu 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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