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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646747 #
Numero do processo: 10166.023934/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34507
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE • • • DO MEGDA Presidente lis_ A 4243 . 56 /MARIA HELENA COTTA CAt Relatora ;2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 15/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 2.900,88, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 899,05), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 781,81), Multa Proporcional (R$ 674,29), CNA (R$ 346,59), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 188,33). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NÚCLEO RURAL TAGUATINGA — LOTE 49/A E 64, localizado em Brasília — DF, com área total de 133,2 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650414.4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. pt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da • Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; além do mais, tanto as agrovilas quanto as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA, inclusive citando o Convênio n° • 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 28 a 32); "k... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência • de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos I° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário á sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de O responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 23/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 719 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/987* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; • - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; O - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 20 da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- tk,k. proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — i RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3 0, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptivel de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência), - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agricola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; O - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptivel de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem O imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer O uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 16/06/2000 (fls. 55), a interessada apresentou, em 17/07/2000, tempestivamente, por sua advogada, o recurso de fls. 57 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 70 a 72), e da declaração de fls. 73. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em sintese:t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 Preliminares - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto á responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1°c 20; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da - "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de Ouso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisãoA io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal, - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 73); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; pdç II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. o É o relatório. rk o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n°70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, formalizado por meio de um único processo, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotanica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, os O números dos lotes, localização, área e número junto á Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei et( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns á NOVACAP e à TERRACAP as seguintes • disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituida pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem juridica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, ODistrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITI2, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: pk. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura,y 16 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 — primeiro parágrafo). Além disso, • este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — • GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 73), ressalte-se 2itt 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. • Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2000. )CLLt. /MARIA HELENA COTTA CARD056\-S-Relatora • Is - al MINISTÉRIO DA FAZENDA è:W.7J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA.f 'rocesso n°: 10166.023934/99-11 tecurso n° : 122.478 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento (Imo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ‘li..ional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.507. • Brasilia-DF,j9/0212aP/ E MF - 3.• Can^ ' • E Henrique Prado dlfewia z Prealdinta a La Unam !•0 Ciente em: 21 c\i,_ eL Zoo j_ y //tf-o-41i Aios dnil °pisa" • koconboas VA imoto* %suturem. IFI _ E-1 LI r. _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4644837 #
Numero do processo: 10140.001795/00-32
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, mutatis mutandis, a do PASEP, é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10140.001795/00-32 Recurso n° : 201-119.117 Matéria : PASEP Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL Sessão de : 14 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 PASEP — BASE DE CÁLCULO. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, mutatis mutandis, a do PASEP, é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FRAN • M e "vi •E LBUQUERQUE SILVA RELA •R FORMALIZADO EM: 3 I JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10140.001795/00-32 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 Recurso n° : 201-119.117 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO À fl. 192, Acórdão n° 201-75.787 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, à unanimidade, provimento ao recurso, de seguinte ementa: P1S/PASEP — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE — MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 07/70 E 08/70 ATRAVES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 — Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas corresp. dentes. Recurso provido. À fl. 216, a Fazenda acionai interpõe Recurso Especial de Divergência, suscitando como paradig a o Acórdão n° 202-11.107, no qual ficou consignado tratar o parágrafo únice do art. 6° da LC n° 7/70 de praz de recolhimento e não base de cálcul. :o PIS. 2 Processo n° : 10140.001795/00-32 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 Em suas razões de recurso, muito embora o decisum recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgiu-se tão-somente quanto à base de cálculo do PIS/PASEP. À fl. 232, Despacho n° 201.796 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 242, Contra-razões de Recurso pugnando pela inadmissão do recurso especial, em razão de ter ele pautado-se por jurisprudência que cuida de lançamento tributário relativo ao PIS, quando o pedido de restituição, objeto do acórdão objurgado, refere-s-:, valores indevidamente pagos a título de PASEP. Em adiçãt argüi que o acórdão paradigma apontado pela Recorrente já foi há muito o erado pela própria Câmara de origem. É o relatjirio, 3 Processo n° :10140.001795/00-32 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrida propugna pela inadmissão do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma invocado versa sobre exação à qual a Recorrida não está submetida. Entrementes, entendo não ser suficiente o argumento trazido pela Recorrida para inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial em comento, uma vez que, embora as bases de cálculo das Contribuições ao PIS e ao PASEP sejam distintas — incidindo aquela sobre o faturamento e esta sobre as receitas e transferências apuradas — a discussão travada nos autos gira em torno do aspecto temporal relativo à base de tributação das referidas exações, de sorte que os argumentos quanto a uma, neste aspecto específico, podem ser aproveitados em relação à outra, tendo em vista que ambas devem ser calculadas com base nas receitas (PASEP) ou faturamento (PIS) do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Analisando, portanto, o mérito, entendo que a questão da semestralidade já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E. STJ de que a base de cálculo do PIS/PASEP é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n°1.212/95. Ex positis, nego provi ento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, -m 14 de .et\ embro de 004. FRANCI • MAU: ' IO : 11 zUo UERQUE SILVA G 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4648196 #
Numero do processo: 10235.000865/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO - Tendo o contribuinte comprovado nos autos o recolhimento da integralidade do imposto anteriormente à autuação deve ser esta julgada insubsistente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11576
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NERI VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ISILL ÀdiyÁiv• e e• DE OLIVEIRA ' . , WIL -1D06UGUS O atES RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000865/95-83 Acórdão n°. : 106-11.576 Recurso n°. 121187 Recorrente : RAIMUNDO NERI VALENTE RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em 12/09/1995 em razão de recolhimento insuficiente de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 89/92) e COFINS (84/88) no ano-calendário de 1992. Apresentou o contribuinte Impugnação (fls. 95/100) alegando que as diferenças de imposto devidas foram pagas em julho de 1993 pelo que anexa aos autos guias DARFS e outros documentos para comprovar suas afirmações. O julgamento foi convertido em diligência, para verificação dos documentos apresentados pelo impugnante e desmembramento do processo (fls. 102). Confirmado o recolhimento da exigência fiscal relativa a COFINS no processo 10235.000760/99-49, restou sob litígio as parcelas do IRRF. A autoridade julgadora manteve o lançamento em parte (fls. 234/236), para tão somente reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%, asseverando, quanto às guias DARF juntadas, que estas já haviam sido acostadas pelo contribuinte e devidamente computadas à crédito, conforme demonstrativo de compensação de pagamentos de fls. 91. Insurgiu-se o contribuinte mediante recurso de fls. 240/246, acostando aos autos novos DARF's referentes ao IRRF objeto do presente nos quais consta o pagamento do tributo no ano de 1992. • 2 ‘AI rei •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000865/95-83 Acórdão n°. : 106-11.576 O recurso foi incluído na Pauta de Julgamento do dia 12/04/2000 tendo essa Egrégia Câmara, por meio da Resolução n° 106-1.087 (fls. 263/265), convertido o julgamento em diligência determinado a remessa dos autos à repartição de origem para análise dos DARF's colacionados, com a elaboração de parecer circunstanciado sobre a documentação de fls. 242/246. Em cumprimento ao determinado, procedeu a DRF Macapá/AP à verificação dos documentos colacionados proferindo o parecer de fls. 268 pelo qual revela que "após a apreciação dos documentos aludidos acima e do refazimento dos cálculos referentes ao pagamento do IRRF, temos a informar que não restou saldo de imposto a pagar. É o Relatório. .011 3 CY7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000865195-83 Acórdão n°. : 106-11.576 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Os DARF's colacionados pelo contribuinte foram devidamente analisados pela fiscalização, elaborando esta novos cálculos anexados às fls. 269 a 271 pelos quais constatou-se a inexistência de saldo de imposto a pagar, conforme noticia à fls. 268. ANTE O EXPOSTO não conheço do recurso diante da perda de objeto, uma vez que comprovado nos autos que o contribuinte já havia realizado o pagamento da totalidade do imposto devido quando da autuação. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 f WI RIDO' GUST• M QUES 4 '$)( Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4646576 #
Numero do processo: 10166.018475/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio ano-calendário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° :103-20.407 liP/103-0 .244 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio ano-calendário podem ser compensadas com o lucro liquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANP 11. " DRI Si• • - SIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR -FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ) NDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 12260MSR*1 CY01 /01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 241:1/4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processa n. :10166.018475/99-16 Acórdão n° : 103-20.407 Recurso n°. : 122.647 Recorrente : SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RELATÓRIO SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, do ano calendário de 1995, exercício de 1996. Trata-se de glosa da compensação da base de cálculo negativa, superior a 30% do lucro líquido (ajustado), antes das compensações, com infração aos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Pelos demonstrativos de fls. 3 e 4 e à vista da inclusa declaração de rendimentos, verifica-se que as bases de cálculo glosadas foram apuradas dentro do próprio ano calendário em que foram compensadas. A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 62/76, que teve a seguinte síntese pela autoridade monocrática: "1. a Lei n° 8.981/95, publicada em 23/01/95, com efeito a partir de 01/01/95, afronta os princípios da irretroatividade da lei, do conceito de renda do art. 43 do CTN; do direito adquirido, e a publicidade; 2. a lei tributária não pode ter aplicação dentro do ano de sua publicação, em razão do princípio da anterioridade ou da anualidade, mas tão somente a partir do exercício financeiro seguinte, por força do art. 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal; 3. a não dedução integral de prejuízo fiscal apurado até 31/12/94, em 1995, significa um aumento no tributo a ser recolhido, o que está vedado no art. 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal; 4. os prejuízos fiscais de anos anteriores e do ano-calendário 1995 foram apurados com base nas regras jurídicas, então vigentes, e necessita da segurança jurídica de utilizá-los, segundo a legislação vigente nes s épocas, por força do principio constitucional do d* eito adquirido; 122.647/MSR*1001/01 2 • 1/47. kl', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.016475199-18 Acórdão n° : 103-20.407 5. o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.508f77, que adaptou a legislação fiscal do imposto de renda às regras de Demonstrações Financeiras instituídas pela Lei n° 6.404/76, impôs que o conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, para todas as pessoas jurídicas é o Lucro Real e, este, deverá traduzir sempre em acréscimo patrimonial.; 6. a lei 6.404/76 definiu no art. 189 que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; 7. o art. 110 do Código Tributário Nacional não permite à lei tributária alterar conceitos definidos em outros institutos jurídicos, como o citado art. 189, da Lei 6.404/76; 8. a Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/95, publicada em 31/12/94, somente teve sua circulação em 02/01/95, portanto, é inaplicável no ano-calendário 1995; 9. a compensação de prejuízos apurados no próprio ano-calendário não pode ser restringida ao limite de 30% quando a apuração for efetuada mensalmente, porque a legislação referiu-se apenas a prejuízos anuais e de exercícios anteriores; 10. os juros calculados com base na taxa SELIC, por ser superior a 1% e de forma capitalizada, contraria o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, o art. 161 do Código Tributário Nacional e a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, e 11. a multa de 75% não pode ser aplicada porque, no caso, deveria ser de natureza moratória, uma vez que foi apurada com base nos seus livros fiscais apresentados ao fisco, o que caracteriza a espontaneidade descrita no art. 138, § único, do Código Tributário Nacional. Comenta e cita legislação tributária, comercial e jurisprudência judicial com as quais pretende comprovar suas alegações e finaliza pedindo seja julgada improcedente a ação fiscal e o lançamento e, em conseqüência, seja cancelado o crédito tributário? Comenta e cita legislação tributária, comercial e jurisprudencial com as quais pretende comprovar suas alegações e finaliza pedindo seja julgada improcedente a ação fiscal e o lançamento e, em conseqüência, seja cancelado o crédito tributário? A decisão monocrática manteve integralmente o lançamento e sua decisão porta a seguinte ementa: 3122.64VMSR*10/01/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1;i15: X" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',14.r> TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, e, em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucional -idade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, a apreciação de matéria dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário. JUROS O não pagamento dos débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, no período de 01/01/95 a 31/03195, sujeita a empresa à incidência de os juros de mora calculados com base em percentual equivalente à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, e a partir de 01/04/95 em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO O seu percentual deve ser o previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, porque o auto de infração decorre da revisão de Declaração de Ajuste Anual, inexataa que. compete exigir-se multa de oficio e não a de mora prevista no art. 61 daquela lei. Na realidade, o art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 prevê multa de 100%, este foi reduzido para 75% em virtude do disposto no inciso I do Ato Declaratório (Normativo) n° 1/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso do sujeito passivo, encaminhado por força de deferimento de medida liminar (fls. 140) desobrigando o contribuinte do depósito de 30%, veio com a petição de fls. 102/119, onde se reafirmam as alegações postas na peça inicial do litígis • o relatório. 122.647/M5R*10/01/01 4 • 4 It) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '=" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çk TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° :103-20.407 VOTO Conselhein:, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e encaminhado por força de liminar para afastar o depósito de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria posta a exame é a limitação à compensação das bases de cálculo negativas da Contribuição Social em 30% do lucro liquido ajustado, antes das compensações e, mais especificamente, a limitação destas compensações dentro do próprio ano calendário. Assim, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral, mas também e especialmente, desta limitação em relação bases negativas da Contribuição Social geradas dentro do próprio ano calendário, com lucro líquido do mesmo ano. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% • da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Cámara meu posicionamento é vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. 122.647/%431210401/01 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ," 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 • Mas, no presente caso, a impossibilidade de limitar a compensação de bases de cálculo negativas geradas dentro de um ano calendário, com lucros líquidos deste mesmo ano, além da afronta ao artigo 43 do CTN, contrapõe-se com o princípio constitucional da isonomia e da equivalência na tributação. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em Contribuição Social sobre o Patrimônio. No sentido de que a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro segue as mesmas normas da apuração do Imposto de Renda, uma vez que partem do lucro líquido, evidentemente com os diferentes ajustes previstos na legislação de cada um dos tributos, os motivos explanados para o IRPJ serão aqui delineados. Assim, seguindo o descrito para o Imposto de Renda, iniciaremos pelo conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não podendo o legislador ordinário alterá-lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: "Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 122.647NSR*10/01 /01 6 -1, -4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 0,7 ^ k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rdt" ta' ^) `2-r ta e TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro Imposto de renda — Aspecto Material da Hipótese de Incidência' (Atlas - 14° Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que conceme à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: . aumento de capital; • aumento nas reservas de capital; • aumento nas reservas de lucros; ou . lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do ' I, do trabalho ou da combinação de ambos). 122.647/M8R*10/01/01 7 k91 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'Ci,-' r;;, 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n. : 10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 Como já referimos antes, o suporte fatico do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. E pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94)" Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR194. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: "Ari. 220 - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° - O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n* 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n°7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, 'a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela _ Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas dó Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competéncíØ tributárias". 122.647/MS1210/01 /01 8 4., . n 4, •MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CAMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: 'Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos' (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Décio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade d exigência do imposto de renda/ sobre a recuperação do patrimônio. 122 647/MSR*10/01/01 9 ,}? te- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.P. TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° :103-20.407 O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, AI SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA? No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de h/CM, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de património ou capital - exatamente a noção oposta à de lua-o — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar? Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do património. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições questionadas das Leis n°8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro • . de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as ramas devem ser interpretadas. \ •122.647/MSR•10101/01 10 , . . , • 2:r 4fr ..* aiIr MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,.--0-: .P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ri_ : 10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e - outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. g\ 122 647/MSR*10/01/01 11 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-titri> TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferior'. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Mas, mesmo que se pudesse admitir a limitação prevista na lei, no presente caso, há a limitação dos prejuízos gerados dentro do próprio ano calendário, emergindo outro erro fundamental na interpretação dos dispositivos invocados. A interpretação do fisco, admitida pelo julgador monocrático, de que deve haver a limitação dentro do próprio ano-calendário, porquanto a lei não especifica o período e, a declaração foi apresentada com base no lucro real mensal, nada mais é que uma ampliação do campo de incidência, ultrapassando o balizamento feito pelo artigo 43 do CTN, tributando, por vias oblíquas, prejuízos gerados durante o ano-calendário, majorando, artificialmente a base de cálculo do imposto de renda. 122.647/MS1290/01401 12 , . c• MINISTÉRIO DA FAZENDA--; V fr ,:1/4 1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. : 10166.018475/99-18 Acórdão n° :103-20.407 Não se discute se o sujeito passivo optou pela tributação com base no lucro real mensal e não anual, para majorar sua base de cálculo. Este argumento confronta-se com o princípio constitucional da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II). Situações conflitantes apareceriam confrontando-se resultados de duas empresas com prejuízos no final do exercício. Uma optante pelo pagamento por estimativa e apuração do lucro real anual e outra optante pelo pagamento com base no lucro real mensal. A primeira levanta um balanço de suspensão, suspende seus pagamentos por estimativa e ao final do ano-calendário apresenta sua declaração com base no lucro real anual e, portanto, com direito a restituição ou compensação dos valores pagos. A segunda, sem permissão de deduzir os prejuízos gerados no ano, terá ao final do ano-calendário imposto pago, sem direito a compensação ou restituição, mesmo apresentando o resultado anual com prejuízo. Adotando-se formas diferentes na apuração mensal do imposto, teremos empresas com os mesmos resultados (prejuízos) e uma com direito a restituição ou compensação e outra com imposto pago em definitivo e com direito a compenkação futura de prejuízos. Tal fato, com a interpretação da limitação da compensação dos prejuízos ou das bases de cálculo negativas, dentro do próprio ano calendário, tem nesta restrição uma afronta ao princípio constitucional da equivalência na tributação, uma vez permitida a dedução de prejuízos ou das bases de cálculo negativa da CSL a umas empresas (lucro real anual) e a outras não (lucro real mensal), somente em função da forma de apuração do lucro real. 122.647RASR•1041/01 13 Gs„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° : 103-20.407 Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação das bases de cálculo negativa da Contribuição Social, tal limitação não poderá prevalecer dentro do ano calendário. No caso, a recorrente apresentou lucro líquido negativo no ano calendário de 1995 e dela faz-se exigência de recolhimento da Contribuição Social somente pela forma de apuração de seus resultados. Ressalte-se, como visto anteriormente, que a efetiva apuração dos resultados das pessoas jurídicas, na forma da lei comercial, encampada pela lei fiscal, é anual. A lei fiscal veio dispor de diversas formas de pagamento do imposto, para o devido ajuste anual. Assim, dentro do principio da equivalência da tributação não há como se restringir a compensação das bases negativas da CSL dentro do próprio ano-calendário. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e reportando-se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro liquido positivo; ou base de cálculo positiva da CSL em períodos posteriores, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 aec'r CALDEIRA 1226471MSR*1 0/01 /01 14 • • %) k • 2•n .su MINISTÉRIO DA FAZENDA14b it.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n. :10166.018475/99-18 Acórdão n° :103-20.407 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JAN 2001 --.ÁNDelD0 O RI UEà NEUBER PRESIDENTE Ciente em, - 1 v foi / 1-0 0 1 4-7c/tc I- 12-40 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1226471MS12900RM 15 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014315/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE JUROS - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31/12/1995, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/1997, para o período entre 01/11/1995 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383, de 1991, incidindo a taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso com vistas à utilização de índices de atualização, nos termos do voto da relatora
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:50:29Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:50:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:50:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:50:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:50:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:50:29Z; created: 2009-08-27T11:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T11:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:50:29Z | Conteúdo => 4:14 . 53.- MINISTÉRIO DA FAZENDA„...../::y; tw--: ' .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0n5"::.: 4,4SINL.> SEXTA CÂMARA -.4- Processo n°. : 10166.014315/2003-56 Recurso n°. : 140.159 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : GERALDO NUNES CALAINHO Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.052 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE JUROS - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31/12/1995, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, para o período entre 01/11/1995 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383, de 1991, incidindo a taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n°9.250, de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO NUNES CALAINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso com ifvistas à utilização de índi s de atualização, nos termos do voto da relatora. n.- 7c(d1 ‘1,./S,_ i IBAMAR(B"RROS PENHA PRESIDENTEt Sn. ) ce , 6 -1ANA ãitE OLIal 1021aNcfriC RELATORA 14.rit.t3,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-15.052 FORMALIZADO EM: 11 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTOI 2 404, MINISTÉRIO DA FAZENDA zo ' ::::'1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zzln- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-15.052 Recurso n° : 140.159 Recorrente : GERALDO NUNES CALAINHO RELATÓRIO Iniciou o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 23/12/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV da IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em 15 de maio de 1983, decorrente de rescisão de contrato de trabalho. 2. O requerente defende que a restituição se faça atualizada monetariamente, com base em indicadores editados pelo Conselho da Justiça Federal, aplicáveis nas ações de repetição de indébito tributário, pelos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, a partir de 31/12/1995, acrescido da variação da taxa SELIC. 3. Após manifestação da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que indeferiu a solicitação do contribuinte por entender ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, os autos vieram a julgamento neste colegiado. 4. À unanimidade, o colegiado afastou a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida foi afastada, com esteio no de que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, devendo-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a 3 .J MINISTÉRIO DA FAZENDA (‘'t 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ítVi.,:t)x, SEXTA CÂMARA44~, Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-15.052 restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. 5. Os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, para que aquele órgão se pronunciasse quanto ao mérito do pedido. 6. Por meio do Despacho Decisório DRF/BSA/Diort, o pedido foi parcialmente deferido, para restituir a importância de R$ 980,58, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos dos artigos 51, I, § 1°, I, a, e 52 da Instrução Normativa SRF n°460, de 18/19/2004. 7. O sujeito passivo manifestou sua inconformidade contra a decisão, pleiteando que ao valor restituído sejam aplicados os critérios de cálculo definidos pelo Conselho de Justiça Federal, aplicáveis nas ações de restituição de indébitos tributários, e que a incidência da atualização monetária se faça desde a data da retenção indevida do imposto, maio de 1983, e não a partir de janeiro de 1984, como foi feito. 8. Apresenta a planilha de cálculo de fls. 81 a 83. 9. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF indeferiram a solicitação por entender que, os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, autorizam que a atualização monetária dos valores a serem restituídos sejam acrescidos de juros à taxa SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual até o mês anterior ao da liberação da restituição, e 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte:L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-15.052 10. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, no sentido de que a atualização monetária dos valores restituídos se dêem a partir da data do pagamento indevido e que sejam utilizados os índices de correção previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03/07/2001, que deverá ser observado, segundo o disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAeit;c::3.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4.4n. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-15.052 • VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que ora chega à análise deste colegiado cinge-se ao questionamento acerca do dies a quo para a incidência da atualização monetária e dos índices a serem utilizados sobre o valor a ser restituído em virtude de recolhimento indevido de imposto sobre a renda na fonte, quando da percepção de rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, e que foram enquadrados como rendimentos não tributáveis, ex vi entendimento expressado pela Secretaria da Receita Federal, na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999. Quanto à querela referente ao dies a quo para a incidência da atualização monetária, não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da declaração de ajuste anu I. 6 • .1.1is.44i, MINISTÉRIO DA FAZENDA z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zw/51-:er. • SEXTA CÂMARA gr* -Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-15.052 Salvo melhor juízo, entendo que o indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e a data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da atualização monetária, não sendo cabível, entretanto, a pretensão do recorrente de corrigir monetariamente o indébito de que é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie. Cabe à Administração Tributária utilizar os índices e critérios legalmente determinados aos quais para a repetição de indébitos tributários, não havendo previsão legal para a adoção de índices superiores aos previstos nas normas que regem a matéria.. Outro não foi o entendimento do Ministro Carlos Velloso, ao apreciar a SS n° 1853/DF, quando ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Ademais, a Secretaria da Receita Federal aplica a paridade de critério — os parâmetros utilizados para correção dos créditos tributários devidos devem ser aqueles utilizados para a correção dos indébitos a restituir. Se reprovável o ilícito enriquecimento do Estado, igualmente condenável beneficiamento do contribuinte, em prejuízo do Erário, quando este não A 7 • • -.72.1Z-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'of;;•-• .1rnip, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-15.052 possa utilizar os mesmos elementos, quando de direito. Assim, a admitir-se a correção monetária de indébitos tributários com expurgos inflacionários, impor-se-ia reconhecer que também o Estado deteria o direito dessa mesma atualização monetária sobre créditos tributários que legalmente lhe sejam assegurados. Dessarte, insustentável a unilateralidade de procedimento em benefício exclusivo do sujeito passivo, sem que esteja o mesmo direito assegurado ao Estado. Sob este pórtico, o valor do indébito deve ser corrigido monetariamente com os índices admitidos pela Secretaria da Receita Federal, da seguinte forma: 1. até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada taxa SELIC, sobre o indébito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei 9.250, de 1995. Destarte, voto pelo provimento parcial do recurso, para que seja tomada a data da retenção indevida do tributo como o dies a quo para a aplicação da atualização monetária do indébito. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. LE OLÍMPIO HOLANDA 8 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4643582 #
Numero do processo: 10120.003574/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PERÍCIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou abscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § 1º do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COFINS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL - As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07185
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de pedido de perícia e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso não cabível, interposto pela recorrente em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade do lançamento efetivado. PERÍCIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § 1 . do mesmo artigo. Preliminares rejeitadas. COF1NS - COMPENSAÇÃO EFETIVADA SEM RESPEITAR OS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL - As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, Toram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, conforme explicitado na decisão monocrática. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Otacílio D. :1 Cartaxo Presidente Antonio Augusto uns .-rb-rs Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martina López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••.:. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x Processo : 10120.003574/95-15 Acórdão : 203-07.185 Recurso : 109.170 Recorrente : CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 161/166) interposto contra a Decisão de Primeira Instancia de fls. 152/156, que considerou improcedente a Impugnação de fls. 101/106, apresentada contra a autuação de fls. 94/96, lavrada para cobrar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, considerada insuficientemente recolhida no período de MAIO, JULHO A DEZEMBRO DE 1994 E JANEIRO A AGOSTO DE 1995. A empresa impugnou a autuação, alegando, sinteticamente, que: a) encontrava-se amparada por procedimento fiscal de consulta, em grau de recurso; b) na compensação dos seus créditos não foram utilizados os mesmos critérios de correção monetária, como para os créditos da União, o que contraria a sentença judicial obtida pela impugnante; e c) assim, requer que o auto de infração seja declarado nulo e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A decisão recorrida não aceitou a preliminar de nulidade, por não haver se configurado as hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No que se refere à adoção dos índices de atualização monetária, a autoridade singular afirma que o autuante seguiu a legislação de regência na época em que foi constituído o crédito fiscal, considerando o tempo de permanência da obrigação, listando, a seguir, a citada legislação, complementando: "Trata-se, portanto, de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário, ora em lide, de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. "(lis. 155). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11Z{ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; OÇ, Processo : 10120.003574/9545 Acórdão : 203-07.185 No que tange ao recolhimento do FINSOCIAL com aliquotas majoradas, não reconhece o direito à compensação, que só poderia ser efetivada "no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas." (fls. 155). A decisão recorrida não informa quais os índices adotados pela impugnante e no que diferiam dos empregados pelo autuante, tendo, ao final, indeferido a impugnação apresentada. Inconformada, volta a empresa, em recurso voluntário, para, preliminarmente, argüir a nulidade do auto de infração, porquanto havia interposto pedido de reconsideração da decisão proferida no processo de consulta que apresentara, que indeferiu o recurso especial previsto no Decreto-Lei n°2.049/83, artigo 12, e Portaria MF n°33/86, item 2, III. No mérito, que o índice de correção a ser utilizado é o mesmo adotado pela Receita Federal para a correção dos seus créditos, como determina a sentença judicial que a ampara. Requer diligência para ser efetivada perícia contábil para comparação dos créditos compensados com os exigidos pela fiscalização. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003574/95-15 Acórdão : 203-07.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Determina o artigo 12 do Decreto-Lei n°2.049/83, citado pela recorrente: "Art. 12 - O Poder Executivo, através do Ministro da Fazenda, poderá expedir instruções para a execução do presente Decreto-lei, inclusive referente a: - processo administrativo e de consulta: A Portaria n° 33, de 31.01.86, do Ministro da Fazenda, por seu turno, "dispõe sobre julgamento do processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL e atribui competência aos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais", dispondo no item 2: "2 - O processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAI será julgado: III - em Instância Especial, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos especiais de decisões dos Conselhos de Contribuintes, na forma da Portaria MF n° 434, de 03 de maio de 1979." O recurso apresentado pela contribuinte quando da decisão desfavorável do processo de consulta não é o pertinente, vez que, como vimos, o recurso que interpôs era o Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais e previsto para os julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. Improcedente, assim, a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao pedido de perícia formulado, não tem o menor cabimento, primeiro, por não apontar a recorrente qual a dúvida que tem quanto à autuação ou à decisão recorrida, em segundo lugar, por ser totalmente desnecessária, em vista do que do processo consta, e, em terceiro lugar, por não haver cumprido o determinado no inciso IV do artigo 16 do Decreto if 70.235/72. 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ”4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003574/95-15 Acórdão : 203-07.185 Para a apreciação do mérito, necessário se faz saber quais os índices de correção monetária que foram adotados pela recorrente, porquanto os utilizados pela fiscalização são os informados, às fls. 154, pela decisão monocrática. A sentença que ampara a recorrente decidiu: "Isto posto, reconheço, incidentalmente, a inconstitucionalidade da legislação superveniente ao art. 56 do ADCT da CF/88, que majorou as aliquotas do FINSOCIAL e concedo a segurança pedida na inicial para que seja permitida a compensação de créditos atualizados de PINS'OCL4L, decorrentes do recolhimento indevido pelas aliquotas majoradas, como os débitos atualizados de COFINS."(11s. 03). A recorrente informa que adotou os "índices oficiais, exatamente dentro dos parâmetros em que a União exige seus créditos" (fls. 105) Entretanto, a Fazenda Pública, cumprindo a decisão judicial, inclusive quanto ao exercício da atividade fiscalizadora de que é detentora, objetivando examinar o montante dos créditos e sua suficiência para a extinção das obrigações, encontrou diferenças entre a compensação efetivada pela contribuinte e os valores resultantes da aplicação dos índices de correção monetária usados para a cobrança dos créditos tributários da União. A diferença encontrada é que é o objeto da autuação, que a recorrente não consegue demonstrar irregular, não informando qual o índice de atualização que adotou. O procedimento fiscal seguiu à risca o decidido na sentença judicial, aplicando os índices oficiais, conforme demonstrado na decisão recorrida e, mesmo assim, resultou urna diferença a ser exigida. Correto o levantamento fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 .eLao c4 7Y{ ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10166.001927/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Recurso n°. : 138.753- EX OFF IC/0 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 Recorrente : 28 TURMA/DRJ BRASILIA/DF Interessado : BANCO DO BRASIL S.A. Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.429 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 8 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1n;/ 1091NREL T007 FORMALIZAD EM: 22 MAR 23" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;10L:-",:.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Ir.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ofr-ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 Recurso n°. : 138.753 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessado : BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 310/315, que deu provimento integral à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 03/06. Contra a instituição financeira BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0001-91, estabelecida na cidade de Brasília, Distrito Federal, no SBS, Q1, conjunto 4, lote 32 Bloco C, Edifício Sede III, jurisdicionada a DRF/Brasilia/DF, foi lavrado, em 07/03/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 03/06, com ciência em 07/03/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 187.424.569,66 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 100%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre os valores do imposto na fonte relativo ao ano-calendário de 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda na Fonte, onde a autoridade lançadora constatou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos no mês de agosto de 1995, aos funcionários do Banco do Brasil S.A. que aderiram ao Plano de Desligamento Voluntário — PDV. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3°, parágrafo 4° da Lei n°7.713, de 1988; artigos 3 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :i st_e4;P:tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 1° e 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383, de 1991 e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração que tendo em vista a sentença n° 028/96, proferida pela Meritíssima Juíza da 4 3 Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária, relativa ao Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. — ANABB, fica suspensa até a decisão final, a cobrança do crédito tributário ora constituído. Em sua peça impugnatória de fls. 153/166, instruída pelos documentos de fls. 167/176, apresentada, tempestivamente, em 08/04/96, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação tornando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auto de Infração ora impugnado é flagrantemente nulo, já que não observou as condições estabelecidas pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972; - que ao invés da determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias o Auto de Infração observou que fica suspensa até decisão final, a cobrança do crédito tributário constituído; - que como é possível o contribuinte obter um mínimo grau de certeza, ou segurança, quanto ao que é devido ou não, exigível ou não, se a autoridade tributária faz lavrar um Auto de Infração do que sequer pode-se afirmar constituir crédito tributário. Como aceitar válido um auto de infração que não inscreve a possibilidade de cumprimento voluntário e, alternativamente, a opção e o prazo para impugnar, querendo; 4 tT MINISTÉRIO DA FAZENDA 20;::::kkt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 - que a incidência de imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias do Programa de Desligamento Voluntário — PDV, do Banco do Brasil S.A., assim como a sua retenção na fonte, configura flagrante inconstitucionalidade; - que, portanto, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, somente haverá incidência de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza na ocorrência do fato gerador que produza ao contribuinte um acréscimo patrimonial; - que quanto aos abonos/assiduidade e folgas tem-se que tais parcelas têm a mesma natureza, eis que os abonos são folgas adquiridas, à razão de 5(cinco) por ano, como prêmio a assiduidade do empregado. As folgas são reposição do trabalho extraordinário prestado pelo empregado, haja vista que o Banco do Brasil não admite a realização de hora-extra, mas não pode deixar de, por alguma forma, devolvê-las àqueles que a prestaram. Não gozados os abonos e as folgas pelo trabalhador, cabível a sua indenização no término do contrato de trabalho; - que quanto à licença-prêmio tem-se que este beneficio concedido ao empregado pelo empregador que, sendo assíduo ao longo de determinado período de tempo, adquire o direito à licença de 90 (noventa) dias ou fração proporcional. Trata-Se de direito conquistado pelo trabalhador pelo implemento das condições assiduidade e tempo, integrando seu patrimônio jurídico. Para ser gozado esse direito, não basta que o empregado manifeste unilateralmente a sua vontade, pois a licença depende de autorização do empregador. Sem autorização não há o gozo da licença-prémio. Rescindido o contrato de trabalho sem que tenha sido possível gozar do benefício, cumpre ao empregador indenizá- lo; 5 5ej#C;L4,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 139, ,.?-71,,rtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 - que quanto às férias não gozadas o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência acerca da matéria no sentido de que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeita à incidência do imposto de renda; - que quanto ao prêmio-pecúnia tem-se que se trata de uma indenização ao empregado pela perda do emprego, do salário líquido e certo ao final do mês trabalhado, a fim de proporcionar, sem grandes traumas, o seu reingresso na atividade produtiva. Consta às fls. 285 a seguinte observação da Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort: "Fez-se juntar às fls. 190 e ss., as principais peças do processo judicial, por onde se constata que houve o trânsito em julgado da ação judicial e, mais importante, que a decisão dando pela improcedência do lançamento beneficiaria somente os funcionários do Banco do Brasil que sejam associados da ANAAB — Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil e não todo o contingente de funcionários base da autuação". Consta às fls. 286/288 a solicitação por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF o pedido de diligência para a DRF/Brasília/DF, nos seguintes termos: "Elaborar planilha relacionando apenas os funcionários não filiados a ANABB. Tal planilha deverá conter as informações detalhadas por verbas pagas, à semelhança da planilha constante à fl. 15 do processo, bem assim uma coluna informando se estes funcionários estavam protegidos por outras liminares ou sentenças e outra coluna informando a situação destes processos. Quando houver processos, anexar as documentações relativas a estes (sentenças e certidões de trânsito em julgado), na mesma ordem de funcionários da planilha, bem assim separadas por capa indicando o n° de matrícula e nome do funcionário, para maior agilidade no julgamento.". 6 .47,-„,rinr# MINISTÉRIO DA FAZENDA "1";;t141:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4442;‘,...r>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 Consta às fls. 302 a resposta do Banco do Brasil S.A. nos seguintes termos: "Em atenção ao Termo de Diligência Fiscal RPF/MI 0110100/00 54/2002, de 16.12.2002, no qual solicita informações/documentos a respeito dos não associados da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil/ANABB, informamos que não foi possível elaborar planilha com tais informações, pois não dispomos de outros dados além daqueles já disponibilizados a essa Delegacia, não obstante os esforços dispendidos para atendimento do pleito, motivo das prorrogações concedidas.". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, decide deferir a impugnação e determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em preliminar o sujeito passivo alega a nulidade do lançamento por descumprimento de requisito previsto no art. 10 do PAF, mais especificamente quanto à ausência da determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias. No auto de infração constou que o lançamento foi efetuado, mas o crédito estava com a exigibilidade suspensa devido a liminar em mandado de segurança impetrado pela ANABB; - que inicialmente cabe esclarecer que tal fato não está previsto no art. 59 do PAF, que trata das nulidades do lançamento. Ainda que houvesse o efetivo descumprimento do requisito antes mencionado, que não é o caso, a impugnação tempestiva teria sanado o equívoco, não cabendo a nulidade do auto; - que, além disso, não houve qualquer irregularidade, pois a autoridade lançadora cumpriu o disposto no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, cujo conteúdo foi corroborado em Boletim Central SRF n° 165/93. Então, rejeito a preliminar; 7 • • r4"•• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Lej?-7-.,•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 - que com base nas informações constantes às fls. 113, 116 e 145, verifica- se que o auto de infração abrange funcionários do Banco do Brasil não filiados a ANAAB. Tal entendimento é corroborado pelo Auditor-Fiscal da Disit/DRF/Brasília/DF que propôs o encaminhamento do processo a esta DRJ; - que conforme Nota/PFN/DF 4 3 Vara 5/96, de 01 de março de 1996, às fls. 138 a 157, mais especificamente na fl. 147, a cobrança do crédito estava vedada quanto aos filiados da ANABB, salvo se houvesse determinação em outros processos aforados por não- filiados; - que em relação ao lançamento referente aos funcionários filiados a ANABB, a esfera judicial decidiu pelo seu não cabimento, ao considerar os valores pagos como não sujeitos à tributação. Contudo, da relação de funcionários, em princípio há aqueles não protegidos pela sentença transitada em julgado; - que, entretanto, não é possível identificar nos autos quais os funcionários que não era filiados a ANABB, além de não ser possível afirmar que não estavam protegidos por determinação judicial em outros processos aforados por eles; - que, além disso, conforme Ato Declaratório SRF n° 03/1999, "os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV (...) não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual". Então, seria necessário que o lançamento tivesse detalhado por verba indenizatória para todos os funcionários do Banco do Brasil cujo rendimento foi sujeito à tributação no auto de infração; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDAiks : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p.t.w • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 - que acontece que a autoridade lançadora fez esta discriminação apenas para alguns poucos funcionários a título de exemplo. Os funcionários não filiados a ANABB teriam a verba referente ao prêmio de adesão ao PDV isenta, sendo tributável as demais. Contudo, não é possível nos autos identificar tal parcela; - que uma vez que a fiscalização tinha elaborado a planilha demonstrativa da apuração do imposto quando do lançamento e entregue ao sujeito passivo, conforme consta da descrição dos fatos, diligenciai para DRF a fim de que esta detalhasse os funcionários não filiados a ANABB, indicando os rendimentos recebidos discriminados por verba e com a informação quanto a outras ações porventura existentes. Foi solicitado que a planilha, com os detalhamentos pedidos, fosse enviada em meio magnético. Tal providência viabilizaria o julgamento; - que, entretanto, conforme pode ser visto nos autos, às fls. 295/304, o Auditor executor da diligência repassou a responsabilidade pelo maior detalhamento da planilha ao sujeito passivo, o qual informou (após várias prorrogações) não ser possível atender à solicitação, não obstante os esforços dispendidos. Diante dessa resposta, o Auditor simplesmente devolveu o processo para julgamento, considerando cumprida a diligência; - que acontece que, nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido quando do lançamento. No caso em discussão, a descrição dos fatos e as planilhas demonstrativas anexadas não permitem uma perfeita identificação da matéria tributável e, por conseqüência, o cálculo correto do tributo devido; 9 -9r MINISTÉRIO DA FAZENDA wor:Z.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 - que este julgador tentou pelos meios legais sanear o lançamento, mas a DRF não logrou prestar os esclarecimentos necessários para tanto. Não havendo altemativa, há que se considerar improcedente o lançamento. A ementa da decisão que consubstancia o fundamento da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 21/08/1995 Ementa: IRRF/FALTA DE RECOLHIMENTO Nos Termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa determinar corretamente a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Lançamento Improcedente." Deste ato, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. lo t.” MINISTÉRIO DA FAZENDA S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ctibc.Rie l'12-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, determinando o cancelamento do crédito tributário exigido. Verifica-se que a Turma de Julgamento em Primeira Instância considerou improcedente o lançamento, amparado na convicção de que nos termos do art. 142 do CTN, competem à autoridade administrativa a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido quando do lançamento, e que no caso em discussão, a descrição dos fatos e as planilhas demonstrativas anexadas não permitem uma perfeita identificação da matéria tributável e, por conseqüência, o cálculo correto do tributo devido. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda na fonte a título de antecipações em razão dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas que aderiram ao Plano de Demissão Voluntário (PDV) instituído pelo Banco do Brasil S.A. 11 -•!;-:;1/4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA sofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 Indiscutivelmente, no casos dos autos estamos diante de um vício substancial, já que sob a ótica de que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como a competência da autoridade que praticou o ato, constituem-se em elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Da análise dos autos é de se concluir que: • em relação ao lançamento referente aos funcionários filiados a ANABB, a esfera judicial decidiu pelo seu não cabimento, ao considerar os valores pagos como não sujeitos à tributação; • não é possível identificar nos autos quais os funcionários que não era filiados a ANABB, além de não ser possível afirmar que não estavam protegidos por determinação judicial em outros processos aforados por eles; • além disso, conforme Ato Declaratório SRF n° 03/1999, "os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV (...) não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual". Então, seria necessário que o lançamento tivesse detalhado por verba indenizatória para todos os funcionários do Banco do Brasil cujo rendimento foi sujeito à tributação no auto de infração. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA: alt :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001927/96-71 Acórdão n°. : 104-20.429 Ora, como já se manifestou a decisão em Primeira Instância, se a autoridade lançadora fez esta discriminação apenas para alguns poucos funcionários a titulo de exemplo. Os funcionários não filiados a ANABB teriam a verba referente ao prêmio de adesão ao PDV isenta, sendo tributável as demais. Contudo, não é possível nos autos identificar tal parcela. Isso tudo nos leva a concluir que o lançamento padece de um vício substancial intransponível, ou seja, não há como saná-lo. Ademais, é jurisprudência pacífica que se a previsão da tributação na fonte se dá por entecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 Cirri 13 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012791/98-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA – Aos processos decorrentes estende-se o decidido quanto ao matriz, haja vista a identidade de fatos e da causa de pedir. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-06866
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADVOCACIA MACIEL S/C., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAPRI J(QUETIFRANCO JÚNIOR RE TO FORMALIZADO EM: 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA • . Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 Recurso n°. : 124.944 Recorrente : ADVOCACIA MACIEL S/C RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do Pis- dedução. Transcrevo o relatório do processo matriz: "Inicia o presente processo através do auto de infração de fls. 01, no qual se descreve a infração como "falta e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro", referente ao ano-calendário de 1995. A autuada é uma sociedade civil de profissão regulamentada, na atividade profissional de advocacia, à época sob a égide do Decreto-Lei n° 2.397/87, razão pela qual, exige-se, em autos apartados, imposto sobre a renda das pessoas físicas sócias, bem como pis-dedução e pis-repique. Depreende-se dos relatórios de fls. 10 e 11 tratar-se de glosa de custos com serviços prestados por terceiros, pela ausência de comprovação. Observa-se ainda que, a fls 22, consta autorização para segundo exame fiscal no período-base em apreço, assinada pelo Chefe da Difis, Auditor Nilton Tadeu Nogueira, em 10 de agosto de 1998. 19/ 2 Processo n°. :10166.012791/98-12 Acórdão n°. :108-06.866 lrresignada, apresentou a contribuinte impugnação, fls. 24, cujos argumentos procuro resumir abaixo: - inicialmente, historia ter ocorrido fiscalização anterior na qual todos os documentos foram devidamente apresentados aos auditores, tendo sido lavrado termo, fls. 44, no qual foi constatada a regularidade dos registros contábeis da contribuinte; - suscita dúvida acerca da data de lavratura do referido termo, pois nele constante a mesma do início da fiscalização anterior, afirmando que, na verdade, o mesmo foi lavrado somente em 15/08/97; - prossegue alegando que, preocupando-se a contribuinte com indícios de irregularidades, inclusive pela falta de devolução de algumas notas fiscais, promoveu internamente uma reunião de seus sócios, contador e advogado, na data de 18/08/97, da qual lavrou-se ata, sendo esta registrada em cartório de títulos e documentos, conforme documento a fls. 45; - tal ata indica que funcionários da contribuinte notaram a falta de alguns documentos anteriormente fornecidos à fiscalização, sendo que nenhum termo de apreensão fora devidamente lavrado; - afirma que este documente é importante para demonstrar que a responsabilidade pelo eventual extravio de notas fiscais não pode recair sobre ela impugnante; 3 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 - explica que, posteriormente, sobreveio indagação da própria Receita Federal sobre ações fiscais na contribuinte, bem como solicitação para nova apresentação de documentos, culminando com o auto em tela; - passa então a contestar propriamente o lançamento, e, preliminarmente, afirma ser o mesmo "parcimonioso no relato das razões da glosa", inexistindo portanto descrição dos fundamentos da ação fiscal, podendo-se, todavia, supor que deriva do extravio da documentação; - alega também que, em todo o caso, deixaram de ser reconhecidos como custo alguns serviços prestados por autônomos, no montante de R$190.549,00, juntando os recibos respectivos, que vieram posteriormente a ser considerados pelo próprio auditor autuante em um segundo auto de infração; - parte então para contestar cada custo glosado, acostando com relação aos serviços prestados pela sociedade civil Álvares e Álvares Advogados Associados S/C, no valor de R$1.595.500,00, comprovação através da juntada de: a) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção, b) declaração do prestador do serviço no sentido da efetiva prestação de serviços no campo da consultoria e aconselhamentos jurídicos, c) cópia de correspondência entre as empresas sobre a prestação dos serviços, d) cópias dos DARFs de recolhimento do IRF, fls. 112 a 123; - com relação a uma outra prestadora, denominada ASSIM — Assessoria e Assistência • Sindical Ltda., para serviços no valor de R$1.250.000,00, traz o DARF do recolhimento da retenção, 4 6I2 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 bem como declaração do titular da prestadora também no sentido da efetiva prestação do serviço, fls. 125 a 127; - acosta também DARFs de recolhimentos do IRE referente a várias outras prestadoras, fls. 129 a 147; - já quanto à quantificação do débito, indicou haver erro no lançamento, pela discrepância entre os valores do lucro no período deste processo e os valores lançados na pessoa física dos sócios em outros autos, meramente decorrentes; - prosseguiu afirmando faltar embasamento fático e legal ao lançamento, haja vista que não foram mencionadas as razões da glosa, ferindo-se o disposto no artigo 223, §2° do RIR/94, o qual cria presunção legal a favor da contribuinte,quando regular a sua escrituração; - finda por pedir a declaração da nulidade do lançamento, por falta do embasamento da glosa e conseqüente cerceamento do direito de defesa, ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal pelas razões de mérito destacadas nos itens precedentes. Surpreendentemente, antes mesmo de qualquer pronunciamento da autoridade julgadora singular, surge a fls. 200, com os relatórios de fls. 182 a 199, um segundo auto de infração, denominado pelo auditor autuante de "auto de infração complementar, lavrado com base no artigo 18, parágrafo 3° do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, tendo em vista 5 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. :108-06.866 propiciar ao sujeito passivo um melhor entendimento dos fatos, e retificar o valor tributável, como esclarecido a seguir...." O novo auto, na verdade, retifica o valor lançado, acolhendo os pagamentos de autônomos indicados na impugnação, bem como corrigindo os erros de cálculo na apuração do lucro no período e na aplicação da alíquota da CSLL, fatos que reduziram a exigência inicial. Outrossim, passou a constar da descrição dos fatos, fls. 201, não ter a contribuinte comprovado parcela de seus custos, embora regularmente intimada a fazê-lo. Reaberto o prazo para impugnação, vem aos autos a petição de fls. 208, com os mesmos argumentos expendidos na primeira impugnação, inclusive as preliminares. A fls. 231, consta parecer exarado por membro da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília, no qual, após relato sobre os fatos e documentos acostados, sugere que os autos sejam baixados em diligência para : "(a) esclarecimento acerca dos motivos da glosa dos serviços vendidos; b) relação dos documentos, com indicação das respectivas datas e valores, que não foram considerados para comprovação do custo dos serviços vendidos; c) verificação, junto à autuada, dos documentos — extratos bancários, recibos de depósitos, duplicatas, etc — que comprovam os pagamentos relativos aos serviços; d) verificação junto às empresas Álvares e Álvares Advogados Associados S/C e ASSIM, da efetividade dos serviços vendidos; e, e) esclarecimentos se alguns dos valores não estão computados em rubrica diversa da de custo dos serviços". 6 6411@ Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 Deferida a diligência, da mesma resultaram os seguintes documentos e esclarecimentos: - a fls. 239, consta depoimento do Sr. Júlio Maria Gonzaga, representante da ASSIM Assessoria, no sentido de negar a autoria, bem como a assinatura, da declaração de fls. 125, na qual afirma-se ter a ASSIM prestado serviços à autuada; - a fls. 242, consta ofício do Tabelião do 1° Oficio de Notas e Protesto do Distrito Federal, informando que, "após minucioso exame realizado, creio não poder afirmar que a assinatura grafada na Declaração seja idêntica à constante de nosso sistema informatizado, apesar de guardar alguma semelhança com a mesma, e, independente(sic) de se tratar de uma cópia xerox". - às fls. 244 a 334, DARFs e declarações apresentadas pela autuada, já anteriormente constantes dos autos; - a fls. 338, certidão do Tabelião do 20 Ofício de Notas da Comarca de Jaraguá, GO, confirmando a autenticidade da assinatura constante da declaração de fls. 115, na qual afirma-se que a empresa Álvares e Álvares Advogados prestou serviços à autuada; - às fls. 339 e 340, relatório de diligência feito pelo auditor diligenciante lotado em Anápolis, GO, confirmando a emissão de "documentação hábil pertinente aos serviços prestados", porém não localizando sua regular escrituração; 7 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 - às fls. 341 a 370, intimação para nova comprovação de custos, agora com discriminação de cada lançamento contábil, bem como resposta da autuada; - finalmente, a fls. 371, relatório de conclusão da diligência, sem maiores considerações. Regularmente cientificada da conclusão da diligência, veio a autuada novamente aos autos, com as seguintes colocações: - afirma que a Delegacia de Julgamento, ao solicitar a _ . diligência, deixou de emitir avaliação acerca de "aspecto substancial deste caso — o extravio de notas fiscais"; - conduz raciocínio no sentido de que não se alcançou com a diligência resposta sobre de quem seria a responsabilidade pelo extravio das notas fiscais, ponto que considera fundamental, pois a prova que produziu foi a possível, dada a dificuldades administrativas de obtenção de outras vias junto com as prestadoras; - diz ser ambígua a certidão do Tabelião brasiliense quanto à declaração da empresa ASSIM Assessoria, fato que impede qualquer conclusão em contrário ao conteúdo da declaração; - afirma que o depoimento do sócio da empresa ASSIM, negando a autoria da declaração, é mentiroso, tratando-se de caso típico de omissão de receita por aquela prestadora; - junta notas fiscais emitidas pela empresa ASSIM, para outro tomador de serviço, no ano de 1995, a comprovar a 8 9). Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 falsidade da afirmação da inatividade da empresa neste mesmo período; - adita que a diligência na outra prestadora, Álvares e Álvares Advogados, confirma a prestação dos serviços; - renova, por fim, o pedido da declaração da insubsistência do lançamento. Incidentalmente, retornou a autuada aos autos com a petição de fls. 393, para juntar autos de infração lavrados contra a empresa Álvares e Álvares Advogados, por arbitramento, resultantes das diligências solicitadas nestes autos. Consta também que foram pagos os créditos tributários respectivos. Sobreveio, então, a decisão monocrática, considerando o lançamento procedente em parte, para apenas prover a impugnação quanto a uma pequena parcela dos custos glosados. Assim encontra-se ementada: "CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Os custos e as despesas operacionais devem estar devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. A ausência de lastro documental para as deduções registradas autoriza o fisco a efetuar a glosa das mesmas, especialmente quando, intimado, o sujeito passivo não logra demonstrar a efetiva prestação dos serviços, nem tampouco o desembolso dos pagamentos."/ 9 Processo n°. :10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 Na fundamentação de seu extenso decisum, de aproximadamente 40 laudas, o Julgador singular afastou as preliminares argüidas, ressaltando que "a verdadeira causa da glosa de custos sempre esteve clara para a impugnante, mesmo quando esta tinha ciência do 'parcimonioso' relato dos fatos do primeiro Auto de Infração". Afastou também a questão referente ao alegado extravio das notas fiscais, por, entre outros argumentos, considerá-la irrelevante para o deslinde do feito, haja vista que a comprovação dos serviços não se daria tão-somente com a apresentação das notas. Rejeitou a alegação de não observância pelo Fisco do disposto no artigo 223, do RIR194, por entender que a escrituração que faz prova a favor do contribuinte é aquela que resta devidamente comprovada. No mérito, pautou-se pelos seguintes conceitos na análise da documentação apresentada: - a existência de DARFs de retenção é insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço, pois é ato produzido unilateralmente pela parte, sem contar que o seu recolhimento é amplamente compensado pelo que se deixa de recolher com a dedução da despesa; - pagamentos vultosos não ocorrem sem um mínimo de procedimentos com respeito à disponibilização e guarda dos valores; Jil()to Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 - independentemente do sigilo profissional que cerca as atividades de advocacia, outros elementos poderiam ter sido acostados para provar tratativas entre as empresas; - as declarações apresentadas, emitidas pelas supostas prestadoras, não são suficientes para confirmar a efetiva prestação, até porque contém descrição genérica do serviço; - no caso da empresa Álvares e Álvares Advogados, fundamentou também pela inconsistência de uma empresa de Jaraguá — Go, prestar serviços de consultoria e aconselhamentos jurídicos para um grande escritório de advocacia da Capital Federal; - disse estar também livre em seu mister do conflito gerado pela autuação decorrente da diligência na prestadora de serviço, dado que o entendimento demonstrado por auditor daquela região não o vincula, mormente quando todos os demais elementos do processo militam em sentido contrário, citando o artigo 436 do CPC; - para a prestadora denominada Lealty Consultoria, rejeitou as notas fiscais que continham deficiente descrição dos serviços, aditando que, sendo o seu corpo de funcionários exatamente o mesmo da impugnante, este grau de relacionamento possibilitaria a apresentação de prova dos serviços prestados com facilidade; - quando aos demais prestadores de serviços, pautando-se pelos conceitos acima elencados, deu parcial provimento à impugnação, considerando a razoabilidade dos valores pagos em determinadas situações. 9/ Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. :108-06.866 lrresignada com o decidido, interpôs a autuada recurso voluntário de fls. 489, com as seguintes razões de apelo, seguindo-se o resumo constante da própria peça recursal: - em preliminar, reitera a necessidade de diligência para esclarecimento junto aos AFTNs César Antônio Moreira e Alberto Moreira de Sena, dos fatos ocorridos na primeira auditoria realizada na recorrente; - pede também, com base no artigo 16, § 4°, inciso "c" do Decreto 70.235/72, a aceitação de nova documentação, referente à empresa Lealty, e destinada a demonstrar que não se trata de empresa fantasia, em face da fundamentação da decisão recorrida; - afirma, mais uma vez, que "a falta de fundamentação dos custos incorridos pela recorrente, fartamente repetida na decisão de 1° grau, decorreu do extravio de notas fiscais que foram retiradas pelos auditores já mencionados"; - aponta que, esses mesmos" auditores da Receita Federal firmaram 'Termo de Verificação' em que declaram a regularidade da contabilidade e escrituração da recorrente"; - conduz raciocinio de que, para se negar essa regularidade da escrituração, necessária seria a produção de prova por parte do Fisco, o que não teria sido feito; - pede também a nulidade do processo, tendo em vista não ter sido cientificado da autorização para segundo exame referente ao ano-calendário de 1995; 12 6f) . . Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 - conclui que houve inversão do ônus da prova, tendo sido vulnerado o artigo 223, §§ 1° e 2° do RIR194; - diz que "o caso Álvares e Álvares Advogados Associados é típico do desrespeito à regra do ônus da prova", pois "substituída a ausência de notas fiscais por contrato e declaração da citada empresa da regularidade da prestação de serviços", bem como realizada diligência, concluiu-se nesta pela materialidade da prestação dos serviços, ainda que a prestadora tenha omitido a receita e devidamente autuada por isso; - adita que "com referência à ASSIM não se aprofundou a diligência, embora tenha havido indícios de omissão de receita da parte da empresa, que astuciosamente afirmou ser falsa a assinatura do documento apresentado pela recorrente para provar a realização dos serviços", tendo sido também produzida prova do funcionamento da prestadora no ano-calendário de 1995, através de notas fiscais emitidas em nome de outros beneficiários; - conclui que "com relação a outros custos rejeitados pela decisão recorrida, há permanente contradição, ora os aceita, ora os recusa, baseada em apreciação subjetiva, desprovida das necessárias provas, como antes mencionado"; - pede o acolhimento da preliminar ou o provimento integral to recurso." No presente feito, a petição recursal indica a decorrência, pedindo também pelo provimento do apelo. É o Relatório. (/ e's'çi 13 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. :108-06.866 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Tendo em vista decisão judicial determinando o conhecimento do recurso, assim procedo. As razões de meu entendimento constam quando do Acórdão 108- 06.856, no julgamento precedente, sendo integralmente aplicáveis a este processo decorrente. Transcrevo o voto: "Primeiramente, declaro que, a despeito da intempestividade na interposição, tomo conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista ordem judicial neste sentido, constante da sentença de fls. 645 e proferida pelo MM. Juiz de Direito 14° Vara da Justiça Federal da seção judiciária do Distrito Federal. Referido decisum declarou a nulidade da intimação concernente à decisão de primeira instância administrativa, muito embora a pessoa que a recebeu seja a mesma que havia recebido oportunamente o próprio auto de infração, este tempestivamente vergastado por impugnação. 14 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. :108-06.866 Abordo as preliminares e razões de mérito expendidas no recurso na mesma ordem lá constante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A primeira preliminar refere-se ao pedido de diligência para que seja esclarecido o alegado extravio da documentação da recorrente, intimando-se os auditores fiscais realizadores da primeira auditoria referente ao ano de 1995. A preliminar deve ser rejeitada. De fato, ficou patente desde o inicio do processo que a recorrente detinha conhecimento dos motivos da autuação, que visava, tão-somente, mera comprovação dos custos com serviços. É verdade que toda comprovação pressupõe análise documental, mas não se restringe a notas fiscais. Nesse tipo de auditoria a perquirição não se resume a notas fiscais. Diversos outros elementos são indicativos da efetiva prestação dos serviços, tais como correspondências reiteradas trocadas entre as partes contratantes, contratos, descrição dos serviços, correios eletrônicos, bem como quaisquer outros elementos de provas admitidos em direito. A verdade sobre a alegação de extravio pode jamais ser conhecida, até mesmo porque, como bem demonstrou o julgador monocrático, deixou a recorrente, ao tempo em que identificou eventual extravio de sua documentação, de dar publicidade ao fato na forma como 15 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 exigida na lei fiscal (artigo 210, § 1° do RIR/94), sendo insuficiente a ata produzida interna corporis, por óbvio. Mais o ponto fulcral é que essa questão é despicienda para a solução da lide. A prova dos serviços pode ser produzida, como acima já destaquei, de várias maneiras, principalmente quando os elementos de convicção demonstrem a razoabilidade dos dispêndios e a usualidade e normalidade dos procedimentos adotados. Os elementos são todos aqueles que demonstrem a efetiva relação de trabalho entre as pessoas jurídicas, e, como já dito, não se limitam a notas fiscais. O sigilo profissional também não é empecilho na produção das provas. Basta que se protejam alguns dados, sem contudo impedir que o relacionamento de trabalho entre as empresas reste comprovado. A nota fiscal é mero início de comprovação, e a sua ausência não é determinante da glosa. Assim, desnecessária a diligência pretendida pela recorrente. NOVOS DOCUMENTOS Os elementos trazidos aos autos, tendo em vista a fundamentação da decisão vergastada, podem e devem ser considerados por este Colegiado, porém serão objeto de apreciação de mérito, quando tratarmos da pessoa jurídica emitente dos mesmos. DOS EFEITOS DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA AUDITORIA P 7 16 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 Embora sem o destaque de preliminar, a recorrente pede a nulidade do procedimento fiscal tendo em vista ter sido reconhecido por termo, na primeira auditoria do ano-calendário de 1995, a regularidade de sua escrita. Essa questão já foi abordada na decisão recorrida e com inteira propriedade. Há nos autos autorização para novo exame do ano- calendário em tela, fls. 22, juntado inclusive antes da impugnação, fato que impede seja alegado o seu desconhecimento e quaisquer alegações de nulidade do procedimento. A autorização para segundo exame, uma vez concedida, habilita o auditor para fiscalizar integralmente a empresa, mormente quando na primeira auditoria nada foi objeto de lançamento ex officio. Assim, não há efeitos no termo de encerramento da primeira auditoria que irradiem no sentido de impedir toda e qualquer verificação por parte do Fisco, desde de que não esgotado o prazo decadencia I. A preliminar de nulidade do processo deve portanto ser rejeitada. MÉRITO FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO EXTRAVIO 17 . . Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 Essa matéria confunde-se com o do pedido de diligência. Já expus acima que a comprovação pode se dar de diversas formas, não recaindo isoladamente na apresentação de notas fiscais. Analisarei adiante as provas constantes dos autos, bem como a razoabilidade dos procedimentos adotados pela recorrente, sem que o eventual extravio das notas seja relevante ao deslinde deste processo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a recorrente que, com base no artigo 223, § 1°, do RIR/94, o ônus da prova seja do Fisco, que não teria produzido quaisquer elementos de convicção. Nada, data venha, mais equivocado. Observa-se, sem maiores elucubrações, que o poder- dever de fiscalizar e auditar dá ao Fisco suficiente campo para exigir que o contribuinte ao menos demonstre a efetividade dos serviços pelos os quais diz ter pago. Além disso, a escrituração que faz prova a favor é aquela mantida e comprovada por documentos hábeis. No caso da recorrente isso não existe. As razões que a levaram a não ter os documentos, sejam quais forem, não a eximem de demonstrar a regularidade dos registros contábeis e a efetividade daquilo que lançou como despesa e custo, reduzindo a base de cálculo da contribuição. A prova da efetividade dos serviços prestados é do contribuinte, pois somente ele pode demonstrar a necessidade da 18 if Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. :108-06.866 contratação, sua razoabilidade, os procedimentos usuais de pagamento, o relacionamento profissional, etc. Acreditar no contrário seria limitar indevidamente o poder de auditoria do Fisco, permitindo-se a criação de verdadeiras realidades documentais virtuais, convalidando situações de evidente lesão aos cofres públicos. DOS PAGAMENTOS À PRESTADORA ÁLVARES E ÁLVARES Os elementos de prova produzidos pela recorrente quanto à prestadora Álvares e Álvares constituem na comprovação de retenção na fonte dos pagamentos, em correspondência trocada pelas partes e por declaração da prestadora. Além disso, em sede de diligência confirmou-se a emissão das notas fiscais, mas sem a devida escrituração, fato inclusive que ensejou, equivocadamente, data venta, um lançamento por arbitramento na prestadora. Nada do que está nos autos, entretanto, me convenceu da efetiva prestação dos serviços. Inicialmente, o valor de aproximadamente R$1.500.000,00, pagos em parcelas também substanciosas, merece, como bem destacou o julgador monocrático, procedimentos quanto à guarda e o transporte dos valores, sendo razoável supor que tais parcelas fossem pagas via o sistema bancário 19 Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. :108-06.866 Além disso, em nenhum momento há clareza quanto á natureza dos serviços prestados, envoltos em denominações genéricas do tipo "serviços advocatícios ou jurídicos". Qual seria a razão para um escritório de advocacia em Jaraguá — GO prestar serviços a um escritório em Brasília, com honorários tão relevantes, pagos em espécie? Honorários, inclusive, que representam quase a metade dos custos anuais da recorrente. Quanto ao auto de infração por omissão de receita da prestadora, derivado da diligência, firmo entendimento de que está equivocado, pois não restou em momento nenhum comprovada a efetividade da prestação dos serviços. Entretanto, não cabe a este Conselho definir a situação daquele procedimento fiscal isolado, devendo decidir apenas a lide ora em tela. Desvinculado do procedimento adotado pelo Fisco em Anápolis, considero desprovida de provas a efetividade da pretensa prestação de serviços por parte de Álvares e Álvares Advogados Associados. Reafirmo, inclusive, que o sigilo profissional não é impeditivo ao ato de demonstração de relações de trabalho entre as empresas, ainda que determinados dados de processos e nomes de clientes pudessem ser riscados ou apagados. A realidade é que não há nada que prove a realização de qualquer trabalho, nem tampouco o pagamento efetuado. yDA PRESTADORA ASSIM a20 Processo n°. : 10166.012791/98-12 • Acórdão n°. :108-06.866 Aqui também renovo as razões já elencadas. O montante é por demais representativo para justificar descrições genéricas dos serviços prestados. Além disso, o pagamento também não restou comprovado, militando contra a pretensão da recorrente. A questão da falsidade da assinatura na declaração de prestação de serviços torna-se irrelevante, pois a mesma, por si só, é insuficiente a comprovar a efetivação. DAS DEMAIS PRESTADORAS Nas demais prestadoras, as judiciosas considerações da decisão recorrida merecem prosperar. Indicou bem o douto Delegado que documentos produzidos unilateralmente, tais como os recolhimentos de IRF, são também insuficientes para demonstrar a natureza e efetividade da prestação dos serviços. Até mesmo para a empresa Lealty, ligada à recorrente, não se produziu qualquer elemento direto de prova dos serviços prestados. Em grau de recurso, trouxe a recorrente apenas elementos que comprovam a existência da empresa, dúvida jamais suscitada nos autos, pois o julgador singular apenas destacou que a intima relação societária demandaria a produção direta e objetiva da natureza e efetiva prestação, como também do pagamento. 21 G"()( Processo n°. : 10166.012791/98-12 Acórdão n°. : 108-06.866 Para as demais prestadoras, inclusive nos casos de valores diminutos e mensalmente regulares, como a prestadora POLI, não se pode convalidar custos sem um mínimo de demonstração da natureza dos serviços e sua efetiva prestação. O fato de em algum momento certos serviços terem sido prestados e os custos acolhidos pelo Fisco não permite que o mero registro contábil, em outras oportunidades, supra a necessidade de comprovação da efetividade dos serviços, caso a caso. Não há elementos de prova, pois as notas fiscais ou estão ausentes, ou não descrevem com a necessária precisão os serviços prestados, ou apenas existem os recolhimentos de imposto de fonte, o que, conforme já destacamos, é insuficiente. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso em razão de decisão judicial para tanto, votando no sentido de rejeitar o pedido de diligência e a preliminar de nulidade argüida, para no mérito negar provimento ao recurso. É o meu voto." O presente feito, por decorrente, merece colher a mesma sorte. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 MARIO J Ft"--O CO JÚNIOR 22 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4647593 #
Numero do processo: 10183.006084/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Conforme dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235/72, da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73193
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do processo, por perempto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De ní /.._.Q V / 2 O 0 0 C C /Sr Rubrica . . C*5 ,. # :tr 4°'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006084/95-73 Acórdão : 201-73.193 Sessão . 19 de outubro de 1999. Recurso : 104.291 Recorrente : JOÃO MARQUES CARDOSO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO. Conforme dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235/72, da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à. ciência da decisão. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO MARQUES CARDOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 .; / Luizfra: . : • r- de Moraes Pre7 a y41. "FAS C. e : . ter:e"--- reff o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1Ftliet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9It Processo : 10183.006084/95-73 Acórdão : 201-73.193 Recurso : 104.291 Recorrente : JOÃO MARQUES CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITI2194, correspondente a seu imóvel localizado no Município de Juara - MT, denominado Fazenda Santa Maria, com área de 4.762,2 ha, insurgindo-se contra o baixo índice de utilização do imóvel, em função da falta de informação do órgão lançador sobre uma área de 992,7 ha, de pastagens nativas e outra de 1.016,4 ha, de pastagens plantadas, apropriadas ao imóvel depois da última DITIZ/92. Anexa aos autos, para comprovar suas alegações, Laudo Técnico de Avaliação de autoria de ENGEFLORA — Assessoria, Consultoria e Planejamento Florestal Lula. A autoridade julgadora de primeira instância refutou o argumento do impugnante nos seguintes termos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema 1TR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do 1TR/94, apresentada junto à Receita Federal em 04/11/94." Cientificado da decisão singular em 13/11/96, conforme AR fls. 40, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado em 17/01/97, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, alegando ainda que o processamento da D1TR/94, não registrou corretamente suas informações quanto à utilização do imóvel. É o relatório. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10183.006084/95-73 Acórdão : 201-73.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso não merece ser conhecido por estar fulminado pela fatalidade dos prazos que regulam a apresentação dos recursos administrativos. Conforme determina o Art. 33 do Decreto no 70.235/72, 'Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." O contribuinte, conforme se constata do AR fls. 40, foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 23/08/96, e apresentou seu recurso voluntário na Agência da Receita Federal de Cuiabá - MT, somente no dia 17/01/97, fora, portanto, do prazo regular. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso • e intempestivo. Sala das Ses es, em 19 de outubro de 1999 „medirdill.f.ds•in-;aimemerwitain ae" 3

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4645726 #
Numero do processo: 10166.006414/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TAXISTA E DEFICIENTE FÍSICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRADO DE LEASING. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS FISCAIS. A isenção do IPI sobre veículo automotor constitui-se em isenção subjetiva. Descaracterizado o contrato como sendo de arrendamento mercantil não se lhe pode atribuir os efeitos fiscais pertinentes a essa modalidade contratual. A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação, consoante a Súmula nº 263 do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08513
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antonio Luiz Sagrilo Costenaro.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:50:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:50:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:50:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:50:18Z; created: 2009-10-24T18:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T18:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:50:18Z | Conteúdo => :PS':.-+, Publicado no Diário 04-4u- MI da UlliãO /. -#.:e:::;;;- Ministério da Fazenda de C") 1-, I O gi I Vã , 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 Recorrente : CVP - COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI. ISENÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TAXISTA E DEFICIENTE FÍSICO. DESCARACTE- RIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. INAPLICA- BILIDADE DOS EFEITOS FISCAIS. A isenção do nn sobre veiculo automotor constitui-se em isenção subjetiva. Descaracterizado o contrato corno sendo de arrendamento mercantil não se lhe pode atribuir os efeitos fiscais pertinentes a essa modalidade contratual. A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação, consoante a Súmula n° 263 do ST.J. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CVP - COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Antonio Luiz Sagrilo Costenaro. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 ett%, Otacilio D. , •s •rtaxo Presidente &s._ 6_ ./ 0- a1n-istina Roza da gostaC- 1flelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/cf 1 •sfi 22 CC-MF •Ministério da Fazendaak Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '41.24t.: Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 Recorrente : CVP - COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DM em Brasília - DF, referente à autuação lavrada em razão da saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de nota fiscal, sem lançamento do LPI, com descumprimento das condições da isenção pelo recebedor do produto, relativo aos períodos de apuração de novembro de 1997 e setembro de 1998, no valor total de R$14.681,70. O procedimento fiscal originário relata que a autuada não efetuou o recolhimento do imposto que se tomou devido em razão de destinação diversa da prevista na legislação, dos produtos identificados nos itens 1.6 e 1.7 do auto de infração, recebidos do estabelecimento industrial sem o lançamento do 1PI, ao aliená-los para empresas de arrendamento mercantil e não para as pessoas fisicas para as quais os mesmos haviam sido encomendados, deixando, assim, de cumprir os requisitos da isenção prevista nos atos legais pertinentes. Relata, ainda, que a saída do estabelecimento industrial sem lançamento do IPI se deu em razão da venda de um para portador de deficiência fisica e de outro para um motorista de táxi, sendo que, na verdade, foram adquiridos por uma empresa de arredamento mercantil, ou leasing. Nessa atividade o arrendatário detém apenas o direito de uso do bem arrendado e o arrendador possui a propriedade do bem arrendado. Dessarte, como a aquisição foi efetivada por empresa de arredamento mercantil, as condições da isenção não foram cumpridas. Enfrentando a impugnação apresentada, a autoridade monocrática expediu a Decisão n° 1.801, de 29/09/2000, cuja ementa é a que segue: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Data do fato gerador: 10/11/1997, 10/09/1998 Ementa: A ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES CONFERIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E A TA_XISTA. Esse favor fiscal não se aplica g:latido os automóveis são alienados a empresas de arrendamento mercantil. Para gozo da isenção é indispensável que os veículos sejam alienados diretamente aos beneficiários (ao taxista e ao portador de deficiência física), não se aplicando essa isenção quando a aquisição dá-se por meio de arrendamento mercantil (leasing). Está, portanto, sujeito ao pagamento do imposto devido, conto responsável tributário, quem destinou os veículos a pessoas não beneficiadas com a isenção. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 • ‘tec:m 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 7":".:7.5éA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 Intimada a conhecer da decisão, a interessada apresentou, em 08/12/2000, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Não consta do processo a data da ciência da decisão singular. Consta somente o protocolo de remessa da mesma à Empresa de Correios e Telégrafos — ECT, em 08/11/2000. No recurso, apresenta as seguintes razões de divergir da decisão singular: preliminarmente: a) cerceamento do direito de defesa por falta de apreciação pela primeira instância de pontos importantes da peça impugnatoria, limitando-se a transcrever e argumentar em torno do artigo 1° da Lei n° 8.989/95, art. 111 do CTN, ADN/COSIT n° 12/1998, arts. 7° da Resolução BACEN n° 2.309/96 e 472 do CPC, firmando entendimento de que as vendas da recorrente foram para uma empresa operadora de leasing e que a interpretação do caso deve ser literal, nos termos do art. 111 do CTN; b) não apreciou o fato de ter a recorrente praticado ou não operação sujeita ao IPI, não analisou as hipóteses de incidência do IPI, e não tratou dos responsáveis por transferência e da eficaz interpretação da norma tributária; e c) pugna a recorrente pela nulidade da decisão monocrática, em razão do não enfrentamento de todas as questões postas na impugnação; no mérito: a) discorre sobre os princípios da seletividade e da essencialidade estabelecidos no artigo 153, § 3°, da Constituição Federal, para alcançar a motivação da isenção concedida ao motorista profissional e ao deficiente fisico pela Lei n° 8.989/95. Defende a impossibilidade de o Executivo restringir, por ato normativo, o beneficio fiscal estabelecido em lei. Desenvolve seu raciocínio com apoio na doutrina que analisa exaustivamente o princípio da seletividade; b) procura demonstrar que, ao editar a Lei n° 8.989/95, o legislador não atribuiu nenhuma discricionariedade ao administrador tributário no sentido de vedar a aquisição dos veículos por uma ou outra forma; c) a restrição imposta pelo ADN/COSIT n° 12/98 tem efeito revogativo da concessão efetivada pela lei. Não pode mero ato administrativo do executivo deter tal poder, sendo inconstitucional, por agredir o princípio da legalidade; d) a isenção em tela é da modalidade condicional e por prazo certo. O taxista e o deficiente fisico terão que preencher os requisitos estabelecidos na lei isentiva para gozarem da vantagem fiscal. Nesse contexto, tem-se que as e-- 3 • 22 CC-MF • -Gr Ministério da Fazenda•• •: Fl ifrri*:,:k Segundo Conselho de Contribuintes •••;'•;d:lk.. Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 duas vendas efetuadas e caracterizadas como arredamento mercantil pelo agente fiscal tiveram o reconhecimento da autoridade administrativa competente para materializar a operação nas datas de 18/06/96 e 20/04/98, cujas saídas dos veículos do estabelecimento industrial se deram nas datas de 03/11/1997 e 15/08/1998, respectivamente, que são anteriores ao indigitado ato declaratário administrativo, publicado em 31/08/1998. Portanto, as operações realizadas pela recorrente estão abrigadas pelo ato jurídico perfeito e pelo direito adquirido, não podendo o ADN sofreá-las a posteriori. Protege o ato jurídico perfeito o disposto no artigo 100 do CTN, estando o entendimento da recorrente exaurido na peça impugnativa. Ancora sua argumentação em diversos doutrinadores; e) alega que a declaração de devolução constante à fl. 53 indica que a NF n° 594.298, de 10.09.98, apenas substituiu a NF n° 560.118, de 15/08/98; f) assevera que se fato gerador ocorreu foi na data da saída dos veículos do fabricante — 03/11/97 e 15/08/98 —, que é o real contribuinte do IPI e não a recorrente, e não na data da emissão das notas fiscais pela recorrente — 10/11/97 e 10/09/98; g) dessarte, defende que restou provado que os fatos geradores da possível responsabilidade da recorrente ocorreram bem antes de 31/08/1998, data da publicação do ADN n° 12/98, não ocasionando outra saída do bem; h) afirma que a decisão recorrida declara, textualmente, que em momento algum foi imputado à recorrente a condição de contribuinte do imposto. Portanto, resta a atribuição de responsável pelo tributo. Porém, a Lei n° 4.502/64, em seu art. 9°, determina que as isenções se referem ao produto e não ao adquirente, assim, "a sentença tornou-se injuridica, e deve ser reformada, visto que a lei exclui a recorrente da obrigação do fato gerador advinda da saída de seu estabelecimento"; i) reafirma que o momento imputável da responsabilidade solidária do tributo ocorreu nos dias em que os veículos saíram da FIAT S/A e não nas datas de saída de seu estabelecimento, que caracterizaram operações de comerciantes e não industrial. Por corolário, afirma que até o dia 30/08/98 não existia nenhum normativo na legislação tributária federal que vedava a aquisição de veículos com isenção do IN pelos taxistas e deficientes fisicos via arrendamento mercantil; j) noutro giro, aponta para o fato de que é equivocado o entendimento do julgador de primeira instância ao considerar que o contrato de leasing autoriza quitação do VRG antecipadamente e não transmuda o pacto de arrendamento para um de compra e venda 4 c),,, r CC-MF •••" Ministério da Fazenda yrl =i s. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 k) retira da inteligência da letra "a" do inciso VII do art. 7 . da Resolução BACEN no 2.309/96 a compreensão de que a arrendatária poderá pagar o VRG em qualquer momento, "durante a vigência" do contrato, não tipificando um contrato de compra e venda. Porém, assevera que os valores do VRG foram antecipados integralmente no momento da assinatura do contrato, sendo dados em pagamento da entrada e não como VRG; 1) Defende que a tipificação do contrato de leasing é o pagamento do VRG, isto é, da opção de compra, no final do contrato de leasing. A cobrança antecipada do VRG ou sua diluição nas prestações mensais desafia a legalidade do contrato de arrendamento mercantil. O artigo 10 da Resolução citada impõe a descaracterização do contrato de leasing para um de compra e venda se a opção de compra for exercida antes do término de dois ou três anos, consoante exigência do art. 8' da mesma Resolução. Reporta-se à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que arrima seus argumentos; e m) requer a inclusão dos argumentos apresentados na impugnação e conseqüente improcedência do auto de infração e nulidade da decisão fustigada. Ao fim, alegando a inclusão da imperfeição e da nulidade do auto de infração e da decisão recorrida no provimento dos argumentos recursais, pugnando pela procedência da prefaciai suscitada, demanda pela não remessa dos autos à autoridade a quo, para expedição de nova sentença, declarando nulos a decisão recorrida e o auto de infração. À folha 146 consta o DARF relativo ao depósito da garantia de instância, nos termos da legislação de regência. É o relatório. 5 • r CC-MF Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Não consta do processo a data da efetiva ciência do recurso voluntário, porém, ante à não manifestação expressa da autoridade preparadora e a fluência do prazo de 30 dias entre a postagem da decisão singular e a apresentação do recurso voluntário, considerei atendidos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se refutar o argumento preliminar de cerceamento do direito de defesa da recorrente alegado como motivo de nulidade da decisão recorrida. A abordagem dos argumentos da impugnação se fez de maneira direta, ou seja, com enfrentamento da fundamentação legal que deu origem ao feito fiscal, dentre eles encontra- se devidamente analisada na decisão monocrática (fl. 125) a questão da responsabilidade pelo tributo não lançado pelo fabricante. Assim, não carece de reformulação a decisão ora fustigada. Quanto à venda com isenção através do contrato de arrendamento mercantil, o qual defende ser contrato de compra e venda, consoante súmula do Superior Tribunal de Justiça, torna-se necessário analisar o referido instituto e suas conseqüências jurídicas. Ensina-nos Waldirio Bulgarelli em seu livro "Contratos Mercantis", 9 ' edição, São Paulo, fls. 370 a 378, acerca do arrendamento mercantil: "Trata-se de instituto de introdução recente entre nós, e que despertou, como não podia deixar de ser, inúmeras controvérsias na época, principalmente sobre o regime tributário a que deveria ficar sujeito e também em relação à sua natureza jurídica, discussão esta última que ainda permanece[. .j". Continuando, alude às dificuldades dos doutrinadores em identificar a sua natureza jurídica: "Grande parte da perplexidade despertada, então, deve-se às próprias hesitações da doutrina que se esforçou, nem sempre com êxito, em fixar-lhe os contornos, ajustando-o às categorias tradicionaisr] A admissibilidade em nosso meio com relativo sucesso dessa técnica, misto de locação e venda e financiamento, por certo não decorreu de simples atitude imitativa dos empresários em relação ao uso cada vez mais intenso que se vem fazendo dele nos países desenvolvidos, nem também de mero espirito novidadeiro, por referência aos contratos já utilizados entre nós, como a locação simples, a locação com opção de compra, a venda com reserva de domínio e a própria alienação fiduciária [..1". Esclarece também o autor as questões relativas às dificuldades em tipificá-lo: 6 • ;;i7;Ç3,4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 "O leasing é já uni corztrato nominado, típico, entendendo-se que ',ominado não se confunde por certo com o nome que se dê, mas, pelo fato de ter sido regulado pelo direito positivo, que o conforma juridicamente, dando-lhe tipicidade, o que já ocorre em várias legislações, embora, em algumas, como no Brasil, sua regulação tenha sido elaborada no âmbito fiscal" E elucida quanto à disciplina legal: "Por derradeiro cabe observar que a legislação brasileira deu um tratamento tributário ao lecrsing. Mais não se deveria acrescer, quando se sabe, como afirmava Ripert, que o direito tributário tem razões que só ele conhece. Evidentemente que a vedação a certas formas de leasing e a obediência às norma impositivas ditadas no campo tributário só alcançam essa área ficando livres as partes para dispor os tipos e as fórmulas que bem entenderem, arcando, contudo, ao se afastarem da legislação tributária, com os ônus fiscais decorrentes." Esmiuçando a constituição do contrato de leasing, o autor esclarece: "... COMO operação industrial, há que se indagar qual a função do contrato de leasing, apurando-se assim a causa objetivamente considerada. Para a empresa de leasing, 110 leasing financeiro, trata-se de operação normal decorrente do seu objeto de atividade, ou seja, a prática do arrendamento com tríplice opção. Por parte do arrendatário, trata-se da obtenção de bens, móveis ou imóveis, sem ter de dispor do preço total O que a empresa arrendatária objetiva, pois, é obter um bem, sob certas condições; o objetivo da empresa arrendadora, por seu turno, é fornecer esse bem à arrendatária Nessa aparente simplificação do que se pensou complexo, a função do contrato de leasing aparece mais clara, a significar que se trata de um arrendamento com tríplice opção. Há, portanto, independência contratual, não obstante possa reconhecer-se que o contrato entre a empresa arrendadora e a empresa arrendatária está na verdade referido (e não vinculado ou coligado) ao contrato de compra e venda do bem entre a arrendadora e o fabricante ou vendedor. E é essa independência do contrato de leasing entre a arrendadora e a arrendatária que lhe dá unicidade e caracterização especifica, apontando para a sua tipicidade." É importante para o deslinde do presente processo que se proceda à compreensão de toda a extensão possível dos efeitos jurídicos do contrato de leasing. O autor citado, elucidando a forma de realização da operação de leasing, descreve-o como uma operação complexa que se exprime por vários atos, constituindo-se num verdadeiro procedimento. Esclarece que o chamado leasing financeiro tem sido entendido como o verdadeiro leasing e pressupõe três participantes: o fabricante, o intermediário (a empresa especializada) e o arrendatário. Aduz que a operação desdobra-se em cinco fases, quais sejam: 1) e7 7 _ 2 CC-IvIE •se" . r. -gr . Ministério da Fazenda Fl. r?-ter2.O..n.„- Segundo Conselho de Contribuintes ';;'-.15.;::::-U - • Processo n° : 10166.006414100-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 a preparatória, que é a proposta do arrendatário à. empresa de leasing ou vice-versa; 2) essencial, que se constitui pelo acordo de vontades entre as partes; 3) complementar, na qual a empresa faz a aquisição do bem ajustado com o arrendatário; 4) também essencial, onde ocorre o arrendamento mercantil propriamente dito, com a entrega do bem ao arrendatário e 5) a tríplice opção do arrendatário — continuar o arrendamento, dá-lo por terminado ou adquirir o bem objeto do arrendamento. Dessas características conclui o autor que "o leasing, assim, afasta-se da concepção de unia simples locação com opção de compra, não só pela triangularidade, ou seja, a intennediação de um agente que financia a operação (o que tem levado a doutrina em grande parte a considerá-lo essencialmente como operação financeira), mas também pelas peculiaridades que apresenta, tanto em relação à tríplice opção assegurada ao arrendatário como também pela técnica de acerto em caso de opção de compra." A esse propósito a Lei n° 6.099, de 12/09/1974, que reza sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, no art. 5 0 dispõe que, dentre outras, conterá o contrato a opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade do arrendatário. Por sua vez, a Resolução n° 351, de 17/11/1975, do Banco Central do Brasil, órgão competente para tornar pública resolução do Conselho Monetário Nacional — CM:N, no art. 8, estabeleceu as disposições mínimas do contrato de arrendamento mercantil, sob pena de sua nulidade, dentre elas, que, na concessão à arrendatária da opção de compra, deve ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, sendo admitida a garantia do valor residual. Dispõe, também, no art. 10, que a opção de compra somente poderá ser exercida ao término da vigência do contrato. Ora, se a opção de compra só pode ser exercida ao término da vigência do contrato e se o valor residual garantido é critério de fixação do preço para exercício dessa opção, não há como compreender diferentemente de se tratar, na verdade e de fato, de contrato de compra e venda à prestação, de vez que a compra do bem ao final do contrato de leasing deixou de ser opcional e passou a ser automática, pelo pagamento antecipado do preço daquela opção. Se nulo o contrato de leasing por descumprimento de uma de suas disposições mínimas e estando o bem na posse e uso do então nominado arrendatário, cuja contraprestação contratada segue sendo resolvida, tem-se caracterizado, de fato, um contrato de compra e venda a prazo, simples, não sendo mais possível falar em esbulho possessório, no caso de inadimplência, exclusivamente por força de cláusula estipulada no contrato firmado. Elucida-nos o autor citado quanto ao contrato de compra e venda (fls. 169 a 210). Afirma que o contrato de compra e venda mercantil tornou-se o núcleo em torno do qual gravita um grande número de outros contratos (transporte, bolsa, crédito, seguro, etc.), tendo se ampliado e se tornado complexo, sofisticando-se por meio de inúmeras variantes, como a venda com reserva de domínio, a alienação fiduciária, o leasing, ou então como a representação comercial, a agência, a distribuição, etc. Transcreve a disposição do art. 191, capta, do Código Comercial Brasileiro (fl. 175): "O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o com rador e oÊ 8 2 2 CC-MF •. rkir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito, senão depois de verificada a condição". Reportando-se ao tipos especiais de compra e venda mercantil, destaca as modalidades de venda a prazo ou em prestações, cujo pagamento é diferido de uma só vez ou em parcelas. Essa vendas geralmente são feitas sob a forma de reserva de domínio ou de alienação fiduciária, sendo modalidades de venda condicional, que se constitui naquela venda que, concluída sob condição, poderá não produzir efeitos de imediato — condição suspensiva, ou produzir efeitos desde logo, sendo desfeita na ocorrência de evento incerto no futuro - condição resolutiva. É importante elucidar o posicionamento doutrinário da constituição do contrato de compra e venda por ser sua tipificação ponto nevrálgico de identificação da natureza jurídica do contrato sob análise, que resultará na apuração das conseqüências jurídico-tributárias a ele pertinentes, não importando como tenha sido nominado pelos sujeitos no momento em que o firmaram, posto que os pressupostos institucionais dos institutos não podem ser impunemente desconsiderados. Também não se pode, sob título diverso, adotar preceitos de um instituto pretendendo gerar efeitos pertinentes a outro. Assim, tem-se que a venda com reserva de domínio constitui-se numa modalidade de venda condicional que no Brasil houve dificuldades para adoção. O Professor Caio Mário da Silva Pereira, citado pelo autor, afirma que "entre nós, à sua aceitação, foi quase necessário forçar o conservadorismo, ou inctscaró-k, sob disfarces imaginários (venda retratável, locação-venda e outras figuras)... ". O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em reiteradas decisões sobre essa matéria, expediu súmula tornando inequívoco o entendimento acima exposto. De fato, para melhor apreender a compreensão do STJ acerca das conseqüências jurídicas do descumprimento das normas pertinentes à contratação de leasing, são reproduzidos abaixo excertos de ementas de votos proferidos: RESP n°310.368, de 07/06/2001, Juiz-Relator José Delgado: "2. O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido no art. 1°, da Lei n° 7.132, de 26/10/1983, como uni 'Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta'. 3. Por tais características, o referido contrato só se transniuda em forma dissimulada de compra e venda quando, expressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege. Decisão undnime." 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''.2),.stt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 RESP n° 201.404, de 06/02/2001, Juiz-Relator Ari Pargendler (voto vencido), com voto vencedor da Juíza Nancy Andrighi: "I. A antecipação do VRG ou o adiantamento 'da parcela paga a título de preço de aquisição' faz infletir sobre o contrato o disposto no § I do art. 11 da Lei 6.099/74, operando demudação, 'ope legis', no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário." HABEAS CORPUS n° 17.794, de 13/11/2001, Juiz-Relator Fernando Gonçalves: V." O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do leasing, é ser predominantemente urna operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das prestações. O bem, neste caso, é entregue não para guarda, mas em decorrência do financiamento." Decisão unânime. RESP n°423.287, de 16/05/2002, Juiz-Relator Aldir Passarinho Junior: "II. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tornar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência de ação." Decisão unânime. AGRESP n° 421.746, de 27/06/2002, Juiz-Relator Carlos Alberto Menezes Direito: "1. "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação" (súmula n° 263/STJ). Decisão unânime." E, por último, o RESP n° 229.986, de 14/08/2001, Juíza-Relatora Eliana Calmom: "2. Somente quando o leasing estiver contemplado em urna das situações de repúdio, pela Lei 6.099/74 (artigos 2, 9, 11. § 1 14 e 23) que se tem autorização legal para a descaracterização e imputação das conseqüências. Decisão ~time." Juridicamente há que se considerar o referido contrato celebrado entre as partes como contrato de financiamento da empresa de leasing para o taxista ou deficiente fisico junto à concessionária de veículos automotores. A ocorrência dos efeitos jurídicos-tributários determinados pela norma fiscal ao contrato de arrendamento mercantil obriga à observância do rigor de forma e de conteúdo imposto pelo direito tributário. Por corolário, descumpridas as 10 CC-MF • Ministério da Fazenda •• Fl Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10l66.006414/0O-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 regras que caracterizam o arrendamento mercantil, também há que se considerar descaracterizados os efeitos fiscais a ele pertinentes. Compreender diferente disso seria retornar ao direito romano da fase pré-clássica, onde a forma dos negócios jurídicos tinha prevalência sobre o conteúdo, onde efetivamente encontra-se registrada a vontade das partes, capazes de produzir efeitos jurídicos. O "animus" manifesto pela arrendadora de ao término do contrato efetuar a tradição do bem e pelo arrendatário de, cumprindo todas as prestações da obrigação, deter a propriedade do bem, "animus" este traduzido pela antecipação do pagamento do VRG, por imposição contratual, não deixa dúvidas quanto à natureza jurídica do negócio efetuado, nos termos das reiteradas decisões do STJ. Da análise dos contratos de arrendamento constantes do presente processo verifica-se em seus termos a observância, exclusivamente, da forma contratual pertinente ao arrendamento mercantil, estando o conteúdo revestido dos elementos referentes ao contrato de compra e venda a prazo com intermediação de empresa financeira, por se constatar nos mesmos o pagamento do valor residual de garantia antecipadamente, a título de entrada do valor que foi financiado. Assim, apropriando o entendimento expendido pelo STJ de tratar-se de contrato de compra e venda simulado, necessário se faz rever o lançamento em questão para considerá-lo insubsistente, porque legitima a operação de compra financiada de veículo automotor, efetuada pelo sujeito titular da isenção tributária subjetiva do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A isenção do IPI é subjetiva, repita-se, destinada a pessoa determinada. Trata-se de um instituto do direito tributário revestido de toda proteção necessária ao cumprimento de sua finalidade jurídica, devendo sua fruição ter forma solene e observância estrita de requisitos básicos, legalmente estabelecidos. Alega a recorrente que a lei autorizou a aquisição de veículo por taxista ou deficiente fisico não lhe especificando a forma de realização do negócio jurídico. A súmula expedida pelo STJ sobre a matéria deixa irrefutável que o contrato de arrendamento mercantil, como firmado, refere-se, na realidade, a um contrato de financiamento de aquisição de bem, principalmente pelo fato de haver negado ao arrendador a possibilidade de, a qualquer tempo e em razão do contrato, reaver o bem arrendado. O Ato Declaratório Normativo — ADN n° 12/98, não teve o condão de estabelecer regra nova, somente efetuou a incidência de mais luzes sobre a correta interpretação do que já se encontrava previsto na norma, carecendo pouca hermenêutica para se chegar à mesma conclusão do referido ato, bastando reportar-se à doutrina e à norma. A descaracterização do contrato de leasing afasta sua aplicação. Portanto, mister se faz considerar inconteste que os referidos veículos foram adquiridos pelos beneficiários da isenção, assim reconhecidos pelo órgão competente para tanto. I I r CC-MF5 1. Ministério da Fazenda• Fl. 1".:11,:',"r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.006414/00-31 Recurso n° : 116.435 Acórdão n° : 203-08.513 Descaracterizado o contrato de leasitzg, não há ausência dos pressupostos jurídicos conformadores dessa aquisição, na forma preconizada para fruição do beneficio isentivo, invalidando as conseqüências tributárias que foram atribuídas ã recorrente. Com essas considerações, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 ilet~A CRISTINA ROA DA COSTA 12

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