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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657334 #
Numero do processo: 10580.002846/2002-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - A apresentação da impugnação fora do prazo previsto na legislação, não instaura o contencioso administrativo e, impede o exame de mérito por parte das autoridades julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10580.002846/2002-24 Recurso n°. :134.031 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : MEGA POSTO COLONIAL LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.530 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - A apresentação da impugnação fora do prazo previsto na legislação, não instaura o contencioso administrativo e, impede o exame de mérito por parte das autoridades julgadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA POSTO COLONIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgado. 1 ,, • -,- . *VIS A S /- - ESI li ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2C06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJA0 BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 4 4.1,..% . .g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. 4,;'70 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10580.002846/2002-24 Acórdão n°. :105-15.530 Recurso n°. :134.031 Recorrente : MEGA POSTO COLONIAL LTDA. RELATÓRIO MEGA POSTO COLONIAL LTDA., CNPJ N° 13.825.195/0001-50, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4 a Turma da DRJ em Salvador BA, consubstanciada no acórdão de n° 2.182 de 04 de setembro de 2002, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 02108, tendo em vista a seguinte infração: 1 — OMISSA° DE RECEITAS — DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO: Omissão de receita caracterizada pela diferença entre o valor da receita declara e a constante registro de apuração do ICMS..Fatos geradores: 30/09/2.000 e 31.12.2000. Enquadramento legal: arts 247 e 841-111 do RIR/99. A empresa tomou ciência do auto de infração por intermédio de seu sócio gerente no dia 22 de março de 2.002. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 70/72 no dia 24 de abril de 2.002 argumentando, em síntese: Concorda inicialmente que há diferença entre os valores constantes do registro de apuração do ICMS e valores declarado a titulo de Receita da revenda de mercadorias na DIPJ. Diz que os auditores não tiveram tempo para examinar mais criteriosamente fa escrituração. 2 • ,./t n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10580.002846/2002-24 Acórdão n°. :105-15.530 No terceiro trimestre de 2.00 alega bi-tributação pois as vendas através de cupon fiscal foram lançadas em duplicidade, notas fiscais 06 a 38. Informa que detectou o erro e fez lançamento de estorno. Quanto ao 40 trimestre de 2.000 ocorreram alguns erros de digitação da DPJ junta balancetes para comprovar o erro. A 48 TURMA da DRJ em Salvador - BA através do acórdão 2.182 de 04 de setembro de 2.002 decidiu por não conhecer da impugnação por perempta, visto que o contencioso administrativo não fora estabelecido porque o contribuinte apresentara impugnação fora do prazo previsto na legislação. Ciente da decisão em 23/10/2002, conforme declaração do Agente da Receita Federal em Santo Antônio de Jesus — BA, folha 131, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/11/2002 de fl. 133/145, argumentando, em síntese, o seguinte: TEMPESTIVIDADE Concorda com o atraso na entrega da impugnação porém diz que não fora por sua culpa pois perguntara aos autuante como proceder para fazer a defesa. A orientação foi que a impugnação poderia ser apresentada em Salvador BA. Cita Hely Lopes Meirelles para argüir o princípio do informalismo no Processo Administrativo Tributário, diz que a decisão fere o principio constitucional da razoabilidade, vez que apega-se ao formalismo legal, abandonando o julgador os critérios subjetivos inerentes ao procedimento administrativo. Diz que o julgador administrativo tem a missão de valorar as provas e os argumentos expendidos pela defesa para, conforme razão supondo o equilíbrio, moderação e harmonia ajustar o pedido à situação real, abrandando o rigor normativo. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA..... - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp *".1r QUINTA CÂMARA Processo n°. :10580.002846/2002-24 Acórdão n°. :105-15.530 Afirma que não agira de má fé. Diz que as repartições da SRF têm horários de funcionamento diferenciados e que desconhecia a possibilidade de envio pelos Correios. MÉRITO Repete as argumentações da inicial de que ocorreram erros. Diz que a autuação se deu por presunção ou até indícios de que houvera venda superior a declarada. Afirma que o próprio fiscal na fl. 15 dos autos disse que o contribuinte poderia demonstrar ao Fisco Federal as divergências constatadas. Ocorre que naquele momento a empresa estava substituindo o seu contador, impossibilitando de prestar as informações no exíguo prazo estabelecido. Pede revisão do lançamento com base no artigo 149 VIII do CTN. Como garantia arrolou bens. ....f É o relatório. ' 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA No • :* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. »firrm QUINTA CÂMARA Processo n°. :10580.002846/2002-24 Acórdão n°. :105-15.530 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais dele conheço. Analisando os autos verifico que a empresa fora cientificada do lançamento em 22 de março de 2.002 sexta feira, iniciando-se o prazo para apresentação da impugnação no dia 25 de março de 2.002 segunda feira e terminando no dia 23 de abril de 2.002, terça feira. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Tendo a impugnação sido apresentada após o término do prazo de trinta dias previsto na legislação supra transcrita, não se instaurou o contencioso administrativo quanto à matéria de mérito da autuação. Quanto a argumentação de que os auditores informaram que a impugnação poderia ser apresentada em Salvador a defesa apenas argumenta, nada prova. Quanto ao desconhecimento da legislação vale ressaltar que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei sob o argumento de desconhecimento, visto que dela se dá publicidade no D/5OU. s ' Y 1.1 .L 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA v' ti- ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ""P ..; kr,' QUINTA CÂMARA Processo n°. :105&j.002846/2002-24 Acórdão n°. :105-15.530 Quanto aos princípios da razoabilidade em virtude do atrazo ter sido de apenas um dia vale dizer não ser razoável conhecer de impugnação apresentada fora do prazo pois, embora exista o principio do inforrnalismo o legislador quis estabelecer regras para garantir o direito do cidadão desde que cumpridas as normas por ele estabelecidas. A perda de prazo previsto na legislação é fatal para quem não cumpre pois se houver conhecimento de uma impugnação ou recurso porque houve atrazo de apenas um dia, teriam os julgadores que conhecer quaisquer apelos a qualquer tempo o que estaceria o caos , tanto na esfera administrativa como judicial, por isso os prazos são fatais quem não os cumpre perde o direito ainda que entenda ter razão. A verdade real deve realmente sempre prevalecer, porém as autoridades julgadoras estão submetidas a determinadas regras uma delas é a do tempo, ou seja só podem analisar pedidos feitos dentro dos prazos processuais. Vale ressaltar que o rigor é o mesmo em relação ao sujeito ativo e passivo pois se o lançamento for realizado depois do prazo decadencial é declarado insubsistente pelas autoridades julgadoras, assim também acontece com o sujeito ativo que por exemplo num caso de pedido de restituição/compensação formaliza o pleito além dos cinco anos contados do pagamento indevido. Quanto ao pedido de revisão do lançamento cabe salientar que as autoridades julgadoras não possuem competência para fazê-lo, podendo o apelante dirigir- se à autoridade competente, prevista no artigo 149 do CTN. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. 42o.. a VI VES 6 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4658365 #
Numero do processo: 10580.012263/2004-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Comprovado nos autos que a declaração considerada para o lançamento, é retificadora de outra entregue dentro do prazo previsto, descabe a aplicação da penalidade, prevista no legislação vigente. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Numero da decisão: 105-16.143
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c jart. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCY GONÇALVES DE ALMEIDA NUNES. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relata io e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOS: 4. - e IS ALVES PRE'IDENTE e RELATOR Processo n.° 10580.012263/2004-73 1 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105- 16.143 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 0E7. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, I RINEU BIANCHI, WILSON FERNANDES GUIMARÃES. Ausentes os Conselheiros Daniel Sahagoff e Eduardo da Rocha Schmidt. 1 . .. Processo n.° 10580.012263/2004-73 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105- 16.143 1 Fls. 3 I I I Relatório , O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Salvador BANIA, que manteve a exigência contida no autos de infração de folha 03, recorre a este colegiado objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da D PJ relativa ao exercício de 1.999, ano calendário de 1.998, com prazos finais de entrega em 31.05.1.999, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 16.11.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. I Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que a declaração objeto do auto é retificadora que entregara outra com base no lucro presumido em 30.09.99, dentro do prazo estabelecido pela SRF através da IN SRF 127/98, que era o último dia do mês de setembro. Pede o cancelamento da autuação. A 3a Turma da DRJ em Salvador BA, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: As autoridades lançadoras e julgadoras não podem se furtar em obedecer a legislação tributária sob pena de responsabilidade funcional conforme I artigo § 3° do artigo 142 do CTN. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou hão, sejam quais I forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal, cita como apoio artigo 808 do RIR199. As denominadas obrigações acessórias não estão alcançadas pela denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN, cita decisão do STJ. Ambas as declarações foram entregues fora do prazo'. 1 Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde Iratifica as argumentações da inicial, 'É o Relatório12. 1 Processo n.° 10580.012263/2004-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105- 16.143 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo Processo n.° 10580.012263/2004-73 CCO 1 /CO5 Acórdão IV' 105- 16.143 Fls. 5 estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na D PJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimaçãoif.7 Processo n.° 10580.012263/2004-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105- 16.143 Fls. 6 § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso Ido icaput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. A falta de recursos, o fato de não visar lucro, ser entidade beneficente ou a boa fé, embora sejam argumentos que sensibilizam qualquer pessoa, não . . , Processo n.° 10580.012263/2004-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105- 16.143 Fls. 7 podem ser motivadores para o afastamento da penalidade por falta de previsão legal, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. Ocorre que no presente, analisando os autos verifico que assiste razão à recorrente. A declaração objeto da autuação é a de n° 8982900 entregue em 16.11.2001, como forma de tributação pelo SIMPLES, constando do extrato de folha I 10 ser retificadora da de n° 0556759, que teve como forma de tributação lucro 1 presumido e foi entregue em 30.09.1.999, dentro do prazo previsto na IN SRF 127/98 artigo 2°. I Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 I 1 / /0" J - '" oillS '4_ ES4., , 9 // d /e tp 1/2' 149 . -!-//pp/

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4655608 #
Numero do processo: 10508.000440/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Uma vez que a Declaração de Compensação tem por base pedido de restituição negado neste Conselho em outro processo administrativo; pela relação de causa e efeito que um expediente guarda com o outro, a DCOMP deve ter a mesma solução daquele. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37343
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Uma vez que a Declaração de Compensação tem por base pedido de restituição negado neste Conselho em outro processo administrativo; pela relação de causa e efeito que um expediente guarda com o outro, a DCOMP deve ter a mesma solução daquele. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E OLÁ— JUDIT AMARAL MARCONDES ARMA 'Odon/u- Presiden 11 li 4 CORINTHO OL / I '• MACHADO Relator Formalizado em: 2 'MAR 2006 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10508.000440/2003-61 Acórdão n° : 302-37.343 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 29/38) contra o Despacho Decisório de fl. 24, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 011/2004 (fl. 23), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se • originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 22. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: O parecer em litígio está baseado em legislação revogada, ao pretender a aplicação dos artigos 22 ou 23 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que determinam o encaminhamento dos débitos à PFN para inscrição em Dívida Ativa 111 da União independentemente da apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de direito creditório; Porém, o art. 17, § 11 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação obedecerá ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, e enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; Desta forma, requer a aplicação ao presente caso do inciso II do art. 151 do CTN." A DRJ em SALVADOR/BA não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. 2 Processo n° : 10508.000440/2003-61 Acórdão n° : 302-37.343 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 71 e seguintes, onde invoca preliminar de cerceamento do direito de defesa e faz preleção em prol da existência do seu direito à aludida compensação, usando os argumentos alinhavados, em síntese, à fl. 110 (trata- se de tributo federal; o art. 49 da Lei n° 10.637/2002 possibilita compensação entre quaisquer tributos federais; compensação, como direito potestativo, não tem prazo para ser exercida; existem decisões dos tribunais superiores que amparam a pretensão da recorrente) e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido, subiram os autos a este Terceiro Conselho, conforme indicado nos despachos às fls. 131. Relatados, passo ao voto • 110 3 .• Processo n° : 10508.000440/2003-61 Acórdão n° : 302-37.343 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DO DIREITO DE DEFESA A invocação da preliminar de cerceamento do direito de defesa por parte da recorrente é deveras confusa, porquanto não indica claramente a omissão do acórdão hostilizado, mencionando apenas que aquele limitou sua fundamentação à administração e à competência do empréstimo compulsório. Nesse sentido, cumpre dizer que o acórdão não contém qualquer omissão, não toca nas matérias "administraçã o e competência do empréstimo compulsório", e inclusive comenta a carência de argumentação relativamente à questão de mérito: "Quanto às razões que motivaram o indeferimento da compensação pleiteada, nenhuma contestação foi apresentada pela interessada. Deve-se apenas destacar, por oportuno, que o pedido de restituição referente ao processo n° 11831.001926/2003- 15, que originaria o crédito a compensar, foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos da Decisão DRJ/SDR n° 5.733/2004, fato que implica, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) em tela." Dessarte, não é possível acolher a preliminar levantada. Quanto ao mérito da pendenga, similarmente ao desfecho dado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SALVADOR/BA, tem-se que o processo n° 11831.001926/2003-15 também já foi alvo de apreciação por este Conselho de Contribuintes, ficando o acórdão com a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de / créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, por ausência de previsão legal. Recurso improvido." 4 „ - Processo n° : 10508.000440/2003-61 Acórdão n° : 302-37.343 Processo 11831.001926/2003-15; Acórdão 301-32175; Rel. Cons. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES; Sessão dia 19/10/2005” Entendo, portanto, que pela relação de causa e efeito que este expediente e o supra-referido guardam entre si, este deve ter a mesma solução daquele. No vinco do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, em 23 de f vereiro de 2006 CORINTHO OL • CHADO - Relator 111 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4657905 #
Numero do processo: 10580.007474/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos. DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - CONTAGEM DE PRAZO - Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário. IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa a ensejar nulidade do auto de infração, quando os documentos acostados aos autos dão ao contribuinte condição de identificar as despesas objeto de glosa por falta de sua comprovação. IRPF - LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, mantida à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Embargos acolhidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-20.918, de 11/08/2005, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos. DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - CONTAGEM DE PRAZO - Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário. IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa a ensejar nulidade do auto de infração, quando os documentos acostados aos autos dão ao contribuinte condição de identificar as despesas objeto de glosa por falta de sua comprovação. IRPF - LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, mantida à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Embargos acolhidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA „LrIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Recurso n°. : 138.884 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : APOLINAR GONZALEZ GONZALEZ Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.044 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatando-se que houve omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos. DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - CONTAGEM DE PRAZO - Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vicio formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa a ensejar nulidade do auto de infração, quando os documentos acostados aos autos dão ao contribuinte condição de identificar as despesas objeto de glosa por falta de sua comprovação. IRPF - LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, mantida à disposição da- fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Embargos acolhidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONALtr- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-20.918, de 11/08/2005, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/lAfIELENA COTTA C,FrOW PRESIDENTE / # /&fiet:r 41111, , k05_, L• A G A- • RELATORA /4.94 FORMALIZADO EM: 20 DL iJOb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 Recurso n°. : 138.884 Embargantes : FAZENDA NACIONAL Interessado : APOLINAR GONZALEZ GONZALEZ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 438/439), em 18.11.2005, contra o acórdão n°104-20.918, de 11.08.2005 (fls. 428/435), que deu provimento ao recurso apresentado, reconhecendo os efeitos da decadência, relativamente ao lançamento de oficio de fls. 02/16 e cuja ementa consigna: "IRPF - DECADÊNCIA - Por tratar-se de tributo sujeito à homologação, a data considerada na contagem do prazo decadencial é a de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso provido." Os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional têm o seguinte conteúdo: "No acórdão constar que foi acolhida, por unanimidade, a decadência em relação aos anos-base de 1992 e 1993, sob o argumento de que a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 14/09/2000. Ocorre que houve, no presente caso, lançamento anterior, com data de 17/02/97, anulado por vício formal por força da Instrução Normativa SRF n° 94/97, de 24/12/97 (ver volumes anexos do Processo n° 10580.001463/97- 00, Anexo 1, fls. 03 e 52; e Anexo II, fls. 60/61). Trata-se de questão da mais alta relevância, uma vez que a anulação do lançamento por vício formal inicia o prazo decadencial, por força do art. 173, lido CTN. Sobre esse fato não houve qualquer manifestação no voto colhido pela e. Câmara, incorrendo em flagrante omissão que deve ser sanada por este colegiado." • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 Distribuído a mim, para exame, exarei o Despacho de fis.143/144, pelo qual me manifestei pelo cabimento dos presentes embargos, por estarem presentes seus pressupostos, requerendo, então, a sua inclusão em pauta. Cabe relembrar que a autuação se deu por dedução indevida da base de cálculo do IRPF, pelo aproveitamento de despesas, lançadas em Livro Caixa, não comprovadas pelo Contribuinte, nos anos-calendários de 1.992 e 1993. Foi, também, imposta multa por atraso na entrega da declaração, nos mesmos anos em questão. Os Anexos referidos pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em seus embargos, dizem respeito aos processos administrativo-fiscais n°s 10580.001463/97-00 e 10580.001464197.64, que trazem em seu conteúdo notificações lavradas, relativas aos anos- calendários de 1992 e 1993, respectivamente. Esse processo foi inicialmente relatado pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues, cuja exposição adoto como parte integrante desse relatório: "APOLINAR GONZALEZ GONZALEZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 416 a 419) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador- BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, relativo ao imposto de renda pessoa física dos anos calendários de 1992 e 1993, formalizando cobrança de crédito tributário, multa de oficio, multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual e juros de mora. A autuação ocorreu pelo fato do recorrente haver deduzido indevidamente despesas escrituradas em livro-caixa que foram glosadas parcialmente pelo fisco e atraso na entrega de declaração dos períodos fiscalizados. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando cerceamento do direito de defesa, haja vista terem os autuantes solicitados todos os documentos comprobatórios do livro-caixa sem realizarem a separação das despesas glosadas parcialmente, ou seja, não terem referido quais foram os recibos glosados, não os anexando ao processo e nem esclarecendo os motivos pelos quais sofreram a referida glosa e com isto impedindo que o contribuinte fizesse a sua defesa. Os • 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 Em decorrência do pedido do recorrente, o processo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora fosse ouvida a respeito das alegações do impugnante. No relatório, a autoridade encarregada, esclarece, com relação ao demonstrativo de fls. 04/05 do auto de infração, que: a) na coluna DESPESA DECLARADA constam os valores declarados pelo contribuinte, como despesas de livro-caixa, que deduzidas a este título nas DIRPF dos exercícios de 1993 e 1994; b) na coluna DESPESA APURADA constam os valores comprados pelo contribuinte a título de livro-caixa, conforme demonstra documentação separada mês a mês, que se encontra anexa o presente processo; c)na coluna DIFERENÇA APURADA constam os valores não compensados pelo contribuinte, pertinentes às despesas de livro-caixa deduzidas indevidamente nas DIRPF dos exercícios de 1993 e 1994, respectivamente; d) as despesas glosadas parcialmente resultaram da subtração entre as despesas declaradas e as despesas comprovadas pelo contribuinte. O recorrente tomou ciência da diligência e argumentou que a autoridade repetiu unicamente as expressões do autuante, sem demonstrar de forma concreta as despesas glosadas e os motivos pelos quais não foram aceitas, sem identificá-las nem relaciona-Ias, conforme solicitado pela DRJ. Sendo que isto confirma o teor da peça impugnatória, conquanto nada deve à Fazenda Nacional. Salienta-se que o recorrente não contesta expressamente o lançamento pelo atraso na entrega da declaração DIRPF referente aos períodos fiscalizados. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA proferiu decisão (fls. 407/412), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o lançamento pelo atraso na entrega das DIRPF referentes aos períodos fiscalizados será considerado matéria não impugnada, por não ter sido contestado expressamente pelo recorrente. Cita o art. 17 do PAF. Quanto às argüições de nulidade do auto de infração, o julgador aduz que o mesmo encontra-se na conformidade dos ditames legais, porquanto que se enquadra nos preceitos dos ads. 59 e 60 do PAF. Assim, não há que prosperar o pedido de nulidade do lançamento requerido pelo recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, alude a autoridade que não prospera. Isto porque a glosa em parte de despesas escrituradas em livro-caixa foi feita com base na documentação apresentada pelo contribuinte, tendo o autuante separado e anexado ao processo os documentos que comprovam as importâncias consideradas como despesas dedutíveis, nos termos da legislação tributária, apuradas mês a mês para em seguida confronta-Ias com os valores declarados e deduzidos como despesa de livro-caixa nas DIRPF dos exercícios de 1993 e 1994, respectivamente, obtendo as quantias glosadas pela subtração entre as despesas declaradas e as despesas comprovadas, ensejando o lançamento em tela. Prossegue o julgador referindo que não havia necessidade do autuante também relacionar ao processo eventuais despesas que não teriam sido aceitas, pois o interessado poderia identificá-las por diferença, dado que toda a documentação utilizada no procedimento fiscal lhe foi devolvida e que o mesmo requisitou copiado processo ainda na fase de impugnação. Salienta que o processo esteve à disposição para consulta na repartição fiscal, tendo acesso para pedir informações que julgasse pertinentes à sua defesa, inclusive no prazo de ciência do relatório de diligência. Esclarece a autoridade que as despesas dedutíveis escrituradas em livro- caixa, quando não comprovadas ou incluídas indevidamente, sofrem glosa em face da legislação, como citado no auto de infração. Fundamenta no art. 6° da Lei 8.134/90. Refere que não tendo o recorrente anexado aos autos nenhum elemento de prova que sustentasse os argumentos trazidos na impugnação, é de se considerar procedente a glosa parcial por dedução indevida de despesas escrituradas no livro-caixa. Cientificado da decisão singular, na data de 17 de novembro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.416/419) ao Conselho de Contribuintes, na data de 16 de dezembro de 2003. Em suas argumentações, refere o recorrente em preliminar que a nulidade argüida diz respeito à falta de especificação dos tipos de despesas glosadas. Frisa que os erros ocorridos no lançamento foram repetidos pela autoridade diligente que induziu ao julgamento também errôneo. O recorrente prossegue afirmando que os erros ocorridos no lançamento e também no acórdão prolatado se referem às despesas glosadas parcialmente, já que não houve juntada ao processo por parte do autuante dos comprovantes glosados e os motivos pelos quais sofreram a referida glosa. Aduz que o autuante deixou de juntar ao processo as despesas glosadas, ficando impossível identifica-las, como também a razão da glosa. 6 (??? MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 Em ato contínuo, argumenta quanto às provas. Refere que as provas que dizem respeito às parcelas glosadas não foram apresentadas porquanto que não poderia apresentar qualquer prova, já que o autuante não disse e nem especificou quais as despesas que foram glosadas. O que segue gerando cerceamento do direito de defesa. Ainda, o recorrente levanta, em seara de recurso, a decadência do lançamento efetuado. Isto porque consta, às fls 04, de continuação do Auto de Infração que o mesmo foi intimado, conforme Intimação n. 60 de 2000 com a devida ciência do contribuinte em 27/06/2000, em anexo ao auto. Aduz, igualmente, que a lavratura do auto de infração se deu na data de 18108/2000 e que a ciência do contribuinte foi exatamente na data de 14/09/2000. Prossegue referindo que como o prazo começa a fluir do 1° dia útil do exercício seguinte àquele que poderia ser lançado, evidentemente o exercício de 1993 ano base de 1992 como também o exercício de 1994 ano base de 1993 estão decaídos? Por fim, vale registrar que o recurso voluntário está acompanhado do arrolamento de bens, formalizado por meio do processo n° 10580.012590/2003-44, conforme informação fiscal de fls. 424. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora Os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional são tempestivos, devendo ser conhecidos. Assiste razão à Fazenda Nacional. Efetivamente, constata-se que houve dois autos de infração, relativos aos anos-base de 1992 e 1993, cientificados ao contribuinte em 17.02.1997 e que deram origem a dois processos administrativo-fiscais: 10580.001463/97-00 e 10580.001464/97-64. Ambos os lançamentos foram anulados por vício formal (fls. 75 e 60, respectivamente, de cada um dos processos — Anexos I e II), em 31.03.1999, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 02.06.99. O novo auto de infração, que deu origem ao processo ora em exame, engloba os dois anos-calendários supra-referidos, foi lavrado em 18.08.2000 e o contribuinte dele foi intimado em 12.09.2000. Tratando-se de lançamento anulado por vicio formal, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, qual seja, a "data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado", a partir de quando, então, tem a Fazenda Nacional, o prazo de cinco anos para efetuar um novo lançamento. No caso concreto, considerando-se que a decisão que anulou os lançamentos originais tornou-se definitiva 30 dias após a intimação do Contribuinte a seu respeito — o que se deu em junho de 1999, como destacado acima — o novo lançamento 8 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 intimado ao contribuinte em setembro de 2.000 — ou seja, pouco mais de um ano após - está perfeitamente dentro do prazo legalmente autorizado para tanto. Não há que se falar, portanto, de decadência do direito da Fazenda lançar. Por essa razão, afasto a preliminar de decadência sustentada pelo Recorrente em seu recurso (fls. 4161419) e acolhida no acórdão embargado (n° 104-20.918). Resta, dessa forma, a análise das outras razões de recurso, trazidas pelo Contribuinte e que acabam por se resumir na preliminar de nulidade do auto de infração por falta de especificação do tipo das despesas glosadas, o que lhe cercearia o direito de defesa, sendo-lhe, conseqüentemente, impossível apresentar as provas referentes às parcelas glosadas. Registre-se que essa última questão — da impossibilidade de apresentar provas — será tratada como mérito em si. Não vejo que tenha havido qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte. A sua alegação reincidente é de que não tem condições de identificar quais as despesas lançadas no seu Livro Caixa não foram aceitas pela Fiscalização, mesmo após a realização de diligência, em primeira instância (fls. 392/393). Ora, tal diligência identificou quais as despesas aceitas, relacionando-as, mês a mês, com os documentos apresentados pelo contribuinte e que estão às fls. 47/375. Por seu turno, cópia do Livro Caixa, dos anos em questão, estão juntadas nos processos de n°s 10580.001463/97-00 e 10580.001464/97-64 (Anexos I e II). No mínimo, bastaria um simples cotejo entre os registros aí constantes com os documentos de fls. 47/375, para se identificar, perfeitamente, o que foi considerado pela Fiscalização como não comprovado. A titulo exemplificativo, veja-se que no mês de janeiro de 1992, comparando as cópias do Livro Caixa, às fls. 26/27 do processo n° 10580.001463/97-00 (Anexo I), com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 os documentos de fls. 48/70, constata-se que as despesas lançadas como lavagem de um carro e duas motos de 11/91 e 12/91; carro AW 7922; moto AU 831; mão-de-obra de encanador; xérox 11/91 e 12/91; peças para veículo AW 7922; peças para telefone; combustíveis e lubrificantes, não estão amparadas em documentos comprobatórios. E, assim, poderia ser feito sucessivamente. Ressalte-se, ainda, que nem se questiona aqui a pertinência ou não de tais despesas, mas, apenas, a sua comprovação, exigida pelo § 2°, do artigo 6°, da Lei n°8.134, de 27.12.1990: "§ 2° - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte, tampouco na sua impossibilidade de apresentar as provas faltantes, a embasar seus lançamentos no livro-caixa, exigidas pela fiscalização. Assim, rejeito a preliminar suscitada, de cerceamento ao direito de defesa, pois os elementos constantes nos autos davam total possibilidade do contribuinte identificar os documentos comprobatórios das despesas lançadas em seu livro-caixa e não constantes das fls. 47 a 372 dos autos. Da mesma forma, no mérito, não produziu as provas necessárias para que o pressuposto da autuação — falta de comprovação — restasse derruído. Vale, por fim, observar que quanto à imposição de multa por atraso na entrega das declarações de imposto de renda (fls. 05), em momento algum apresentou qualquer insurgência, sendo que elas já constavam das notificações originais (fls. 03, de ambos os processos constantes dos Anexos I e II). ge . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007474/00-16 Acórdão n°. : 104-22.044 Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão n° 104-20.918, de 11.08.2005, rejeitando a preliminar de decadência e de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte, negando-lhe provimento no mérito. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 100 n , _46 ITA S ZA (52-- , 11 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010171/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no Ato Declaratório de Exclusão. Não exercendo a contribuinte qualquer atividade vedada pela Lei nº 9.317/96, não há como subsistir a exclusão efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32366
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA • SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no Ato 110 Declaratório de Exclusão. Não exercendo a contribuinte qualquer atividade vedada pela Lei n° 9.317/96, não há como subsistir a exclusão efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111111n".. . OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente • inh"4,40~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora IÀ GO 2006Formalizado em: , Z 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique IClaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • ccs Processo n° : 10580.010171/2003-78 Acórdão n° : 301-32.366 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 416.248, de 07/08/2003, por exercício de atividade econômica vedada: 9304-1/00 Atividades de manutenção do físico corporal • (fls. 03). • 2. Inicialmente, a contribuinte formalizou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), que foi indeferida pela DRF/Salvador, justificando que a atividade exercida pela empresa é incompatível com a sua permanência no Simples, conforme Contrato Social anexo. 3. Ciente do indeferimento em 29/09/2003 (fls. 15), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 21/10/2003 (fl. 01), alegando, em síntese, que a empresa em tela não se enquadra na descrição de academia de ginástica e sim de sauna , onde é disponibilizado aos usuários, mediante pagamento, um local para relaxamento em um ambiente confortável e aprazível, não necessitando de profissionais da área de educação física para assessorar e dirigir exercícios específicos. 4. Diante do exposto, solicita a reinclusão da empresa no • Simples." A DRJ-Salvador/BA decidiu pela manutenção da decisão impugnada (fls. 18/21), por entender que as atividades desenvolvidas pela então impugnante demandam serviços profissionais de fisicultor e de enfermeiros. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 24/73), alegando, em suma, que não exerce nenhum tipo de atividade fisico-corporal, mas que oferece apenas os serviços de sauna a seus clientes. Junta cópias de notas fiscais de prestação de serviços e fotos da empresa. É o relatório. 2 r Processo n° : 10580.010171/2003-78 Acórdão n° : 301-32.366 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Em sede de recurso, insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ- Salvador/BA, a qual indeferiu seu pedido de permanência no SIMPLES, por entender que o motivo explicitado no Ato Declaratório de exclusão (fl. 03) , qual seja, "Atividades de manutenção do físico corporal", estende-se ao fato de a contribuinte exercer atividades que demandam serviços profissionais de fisicultor e de • enfermeiros, estando, portanto, enquadrada nas vedações do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96. Ora, o ato administrativo de exclusão não especifica qualquer atividade assemelhada à de fisicultor ou de enfermeiro, mas tão-somente "atividade de manutenção fisico-corporal". Há que se observar que a Lei n° 9.317/96 não traz, no rol das vedações elencadas no inciso XIII do art. 9°, a atividade mencionada no Ato Declaratório como ensejadora de exclusão. Isso porque a "atividade de manutenção físico corporal" é ampla, podendo abranger diversas modalidades: pode ser uma sauna, um spa, uma casa de massagens ou uma clinica estética. Em sua peça recursal, afirma a recorrente que sempre realizou apenas a atividade de sauna. Para comprovar o alegado, junta fotos do estabelecimento (fls. 51/66), cópias de Notas Fiscais expedidas, bem como cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia, onde consta como objeto social da empresa as atividades de "banhos turcos, saunas e banhos a vapor". Assim, restando fartamente comprovado nos autos que as atividades exercidas pela contribuinte não se equiparam àquelas de fisicultor, muito menos às do profissional de enfermagem, e tendo em vista que a recorrente não desempenha qualquer atividade vedada pela Lei n° 9.317/96, não há como subsistir a exclusão efetuada. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a contribuinte no Simples. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 dtm""V-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 3

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Numero do processo: 10435.000624/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;3.1.=•.;:-'i:rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4,-* °'---u-,-2, • SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10435.000624/2002-41 Recurso n°. : 146.955 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ AMARO SOBRINHO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.632 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AMARO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ ,----------ar JOSÉ RIBAMAR A‘R OS PENHA PRESIDENTE e ELATOR MUSA ;«.0.et MINISTÉRIO DA FAZENDA Y'ret;:r.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEXTA CAMARA Processo n° : 10435.00062412002-41 Acórdão n° : 106-15.632 FORMALIZADO EM: to 3 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 :O:lã, MINISTÉRIO DA FAZENDA -In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 Recurso n° : 146.955 Recorrente : JOSÉ AMARO SOBRINHO RELATÓRIO José Amaro Sobrinho, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/REC n° 11.467, de 11 de março de 2005 (fls. 144-171), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$307.865,67, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de oficio e juros de mora, ano-calendário 1998, conforme o Auto de Infração de fls. 5-11, por apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$515.045,22, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O julgamento apresenta a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. • INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI - O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(KOhttG • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário As razões recursais, em síntese, são as seguintes: - o Fisco se municiou de extratos requeridos ao estabelecimento bancário utilizando-se, equivocadamente, prerrogativas da Lei Complementar n° 105/2001, quando a jurisprudência judicial era no sentido da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por ordem administrativa conformar decidido no MAS 2001.71.04.002602-1/R, no âmbito do TRF da 4a Região; - nos autos não haveria prova material da regular requisição dos extratos bancários resultando na invalidade de tais provas a exemplo do decidido mediante o Acórdão n°108-07.989, de 01.03.2005; - a intimação para esclarecer sobre a movimentação financeira de R$3.682.317,82, que ficou restrita a R$515.045,22 ao cabo da ação fiscal levaria ao reconhecimento da imprecisão e ilegalidade do lançamento como teria reconhecido o Acórdão n° 107-04.029, de DOU de 06.02.1998; e n° 107-05.497; 47 .a.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -i-i3;r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f/>; -nZr-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00062412002-41 Acórdão n° : 106-15.632 - inexistiria instrumento legal que juridicamente obrigue um contribuinte pessoa física a fornecer documentação comprobatória de movimentação financeira por não se confundir com renda/rendimento ou acréscimo patrimonial; - haveria nítida incapacidade do relator do Acórdão em distinguir uma norma de direito tributário material ou de outra de natureza instrumental, sendo que às do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vinha sendo dado características híbrida, ora como norma de direito material oura como de norma tributária formal; - haveria superficialidade de conhecimento doutrinário sobre o instituto da presunção tendo o relator se baseado na doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira que estaria superada pelos ensinamentos de Paulo Barros de Carvalho; - revelar-se-ia arbitrário identificar como fato conhecido apenas a existência de créditos em conta corrente bancária que representa marco inicial de investigação e não disponibilidade econômica, informando-se a fiscalizada no curso da ação fiscal informou ao fisco, até onde foi possível, a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias; - impossível exigir-se a comprovação, após quase 4 anos, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentos individualizados por operação; - seria impossível identificar-se no caso o que seria documentação hábil e idônea considerando o exemplo dado no julgamento como tentativa de justificar o injustificável com vistas a homologar a abusiva autuação fiscal; haveria uma descarada penalização imposta ao contribuinte, a despeito do art. 3° do CTN; - a fiscalização teria convicção da impossibilidade material da apresentação de documentação comprobatória dos créditos bancários principalmente os atinentes a 1998, aduzindo-se, neste caso, ter ocorrido movimentação de recursos preexistentes, sendo excessiva e desproporcional a pretensão do fisco quanto aos documentos a serem apresentados posto que não era comum ou usual a guarda dos comprovantes; 5 3:4'ffg_N:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ""li: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eii,eak: ). SEXTA CÂMARA .$~ Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 - seriam incontestáveis os esclarecimentos segundo os quais os recursos decorriam da atividade comercial informal relativa à comercialização de confecções (CNPJ n° 07.926.389/0001-40, fls. 36 a 48) que municiaram as ditas contas correntes; - a evidência dos fatos e dos argumentos inclusive acerca da sujeição passiva teria sido desprezada pelo fiscalizado e pelo fisco e pelo julgador; teria havido eleição equivocada da sujeição passiva o que tornaria o lançamento nulo nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, tendo como precedente o Acórdão n° 106- 13.232/2003; - 99% dos recursos movimentados decorre da atividade empresarial correspondente à venda de confecções, fato notório na cidade de Toritama/PE, tendo sido omissa a fiscalização notadamente no que se refere à sujeição passiva apesar de suscitada, descaso também adotado pelo relator do acórdão recorrido; - a Declaração de Imposto de Renda, exercício de 1999, foi apresentada em face de intimação, contudo, não seria serventia alguma na verificação imposta muito menos foram consideradas as rendas nela informadas, o que estaria disforme ao Acórdão n° 104-19.833, DOU de 18.05.2004, que considerou tais rendas independentemente da coincidência de datas e valores. Pretende que o Conselho de Contribuintes avalie a Dl RPF/1999, apresentada; - acerca do conceito de rendas e proventos traz à colação ementa do decidido no RE n° 117.88715P, DJ, de 23.04.1993; - discorre sobre a necessidade de ser levado em conta no mês, os recursos advindos do mês anterior, ao que chega à sugestão que deveria ser tributado apenas o acréscimo patrimonial; poderia haver a exigência do tributo sem causa, aos moldes como vem sendo feita a exigência fiscal; - a autuação teria aplicado indevidamente as regras do § 30 e seus incisos I e II, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, ao não desconsiderar os valores inferiores a R$12.000,00, dizendo ser "direito do contribuinte não ter tributado pelo IR, no valor até R$80.000,00"; 6 „i?'4,i44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'oPi.s r-Gji4;:itt-t4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 - não seria legal transferir ao fiscalizado toda a instrução probatória de que este omitiu rendimento tributável, alegando-se que o relator deixou de ater-se a fatos relevantes constantes da peça impugnatória concernentes à formalização do lançamento e à sujeição, encontrando precedente contrário no Ac. CSRF/01-0.836, DOU de 25.5.1990; - o controle da movimentação financeira bancária "era feita até com certa displicência por existir absoluta certeza jurídica de que os dados da CPMF não poderiam ser utilizadas pela SRF (...) para a realização de exames fiscais com o obietivo de cobrar qualquer outro tributo":, - o procedimento adotado pelo fisco conflitaria flagrantemente com a doutrina e com a jurisprudência administrativa e judicial "inclusive com a Súmula n° 182, cuja validade a administração pública não cabe contestar.”; - reitera a impossibilidade de utilização das informações da CPMF em período anterior à Lei Complementar n° 105, destacando ter sido publicada em 10 de janeiro de 2001, data em que entra em vigor, mencionando como paradigmas os Acórdãos n°104-19.812, n°104-19.499, n°104-19.564, n°104-19.304, n°102-46.231; - afirma que a acusação de omissão de receita há que se fundar em provas concretas e hábeis, trazendo à colação ementa do Acórdão n° 107-04.029; haveria manifesta pretensão da autoridade fiscal de transferir ao sujeito passivo o seu dever na produção de prova do ato no qual se funda a presunção e se escora o lançamento; No pedido, pugna conforme a seguir: a) pelo reconhecimento da improcedência do acórdão recorrido e, por conseqüência, do confiscatório e abusivo Auto de Infração; b) pelo reconhecimento da preliminar da inconsistência da exação por faltar prova material da requisição administrativa dos extratos bancários; c) também a "não formalização do lançamento no molde previsto na IN/SRF n°246, de 20.11.2002, que dispõe que, nestes casos, a incidência se dá em 31 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfIni.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'386-ttrteks‘ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 de dezembro, mesmo apesar das diferenças serem identificadas mês a mês". A cobrança do tributo teria se dado mensalmente conforme consta do auto de infração; d)sejam todos os fatos aqui suscitados convenientemente analisados e sobre eles apresentados as legítimas, pertinentes e indispensáveis considerações, mesmo para refutá-los; e)seja determinada, eventualmente, diligências fiscais com o objetivo de identificar o possível resultado tributável anual entendido deva recair sobre a pessoa física do recorrente; f) a improcedência do lançamento em face do princípio da capacidade contributiva e por aplicação da taxa Selic na apuração dos juros. Comprova-se o arrolamento dos bens mediante o Processo n° 10435- 000685/2005-51. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dat) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/REC n° 11.467, em 08.04.2005 (fl. 174), contra os termos do qual, em 04.054.2005, interpõe Recurso Voluntário (fls. 181-202), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento constituído em 11.06.2002 (fl. 125) por apurada omissão de rendimentos, ano-calendário de 1998, com base depósito bancário, cuja origem não fora comprovada pelo titular da conta-corrente configurando-se a presunção do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, redação seguinte. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do credito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 9 ,24% MINISTÉRIO DA FAZENDA ieic:411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt7a SEXTA CÂMARA 41~ Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 Os procedimentos determinados pela norma verificam-se atendidos conforme os termos dos autos. De posse dos extratos bancários, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos, tendo informado decorriam da atividade de comércio de confecções, como pessoa física e como pessoa jurídica (Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal fls. 121-124). Dito, também, que foi possível constatar que o autuado é titular de uma firma individual localizada em Altamira - PA, tida como do ramo do comércio varejista de confecções. A autoridade fiscal autuante considerou absolutamente ineficazes os argumentos apresentados pelo contribuinte como justificativa da movimentação financeira por não lastreados em documentos. O julgador de primeira instância diante da ausência de documentação para justificar as teses defendidas na impugnação manteve o lançamento na forma do Auto de Infração. Para tanto, acerca do acesso às informações bancárias, considerou desnecessária autorização judicial, mormente com a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001. Do mesmo modo, considerou justa a utilização das informações da CPMF para fins de fiscalização do imposto de renda diante da autorização proveniente do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, alterada pela Lei n° 10.174, de 2001, inclusive em período anterior a sua publicação, conforme a jurisprudência que se formou nos tribunais administrativos e judiciais. A este respeito, ressaltem-se os julgamentos proferidos na Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdãos a seguir indicados e ementas transcritas: CSRF/04-00.0066, de 21.06.2005: 1RPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, io aff:'04- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,P)1:• 4:4,43:Les„›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido. CSRF/04-00.095, de 22.09.2005: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso Especial provido O entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reitera os termos do acórdão proferido em face do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários II 7 -SSFA':z;,,,,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,!;Idrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim sendo, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face por uso de informações da CPMF, retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, não enseja a pretendida nulidade. Com relação aos demais argumentos recorridos e pedidos apresentados, os esclarecimentos seguintes. A improcedência do acórdão recorrido e, por conseqüência, do confiscatório e abusivo Auto de Infração, não pode ser acolhida posto que lavrado por servidor competente e na forma processual definida no Decreto n° 70.235, de 1972. O Auto de Infração, por seu turno, foi lavrado com a observação dos procedimentos e limites estabelecidos na norma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não se verifica, portanto, abuso ou confisco. 12 ..,.. ;0.$1:zit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çi4t4-k- i: SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10435.000624/2002-41 Acórdão n° : 106-15.632 O pedido de reconhecimento da inconsistência da exação por faltar prova material da requisição administrativa dos extratos bancários, à fl. 72 dos autos, encontra- se a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira encaminhada ao Banco Itaú S. A. emitida no âmbito da DRF Caruaru - PE. Logo, suprida esta alegação. Acerca da alegação segundo a qual a formalização do lançamento não teria observado o molde previsto na IN/SRF n°246, de 20.11.2002, é equivocada, posto que a apuração dos valores omitidos foi feita mês a mês e levado à tributação mediante a aplicação da tabela progressiva utilizada na Declaração de Ajuste Anual. Confirma-se, a assertiva do recorrente que "incidência se dá em 31 de dezembro, mesmo apesar das diferenças serem identificadas mês a mês". Não há cobrança do tributo mensalmente no auto de infração, sem dúvida. As diligências fiscais "com o objetivo de identificar o possível resultado tributável anual entendido deva recair sobre a pessoa física do recorrente", aventada pelo recorrente, não são cabíveis. Sabidamente, as diligências são requeridas pela autoridade julgadora quando dos autos restam dúvidas que prejudiquem a formação do convencimento do julgador. Por último, a aplicação da taxa Selic na apuração dos juros decorre de lei em cuja feitura o principio da capacidade contributiva coube ao poder competente observar. É, portanto, legal a aplicação da taxa Selic. Portanto, configurada a situação descrita na legislação que fundamenta o lançamento, o mesmo há que ser mantido, não havendo suporte legal para alterar o julgamento de Primeira Instância. Do exposto, verifica-se correto o julgamento proferido na Primeira Instância pelo que se ratifica nesta oportunidade. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses-S , s . - DF em 21 de junho de 2006.7 tit if 7 JOSÉ RIBAMAR BA 4. PENHA 13 - Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003092/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMA ISENCIONAL. O que estiver expressamente disposto na Lei 8010/90 deverá ser observado, o que não estiver, é irrelevante, principalmente no que se refere a eventuais condições exigidas para utilizar ou manter o direito à isenção. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE NORMA ISENCIONAL. O que estiver expressamente disposto na Lei 8010/90 deverá ser .1 observado, o que não estiver, é irrelevante, principalmente no que se .11P refere a eventuais condições exigidas para utilizar ou manter o direito à isenção. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2003 JOÃO • COSTA Presidi 4N2) 0 BARTOLI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cónselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. 'Inc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C L'FDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio, decorrente de ação fiscal, na qual apurou-se que a Recorrente realizou importação amparada no beneficio fiscal da Lei 8.010/90, quando ao caso não aplicava-se tal beneficio, posto que constatado que os (41, bens importados não foram efetivamente utilizados para as finalidades previstas, acarretando na perda do beneficio. Apurou-se ainda ter ocorrido importação desamparada da competente Guia de Importação. O enquadramento legal para o Imposto de Importação foram os artigos 1 0; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 129 a 136; 411 a413; 416; 418; 432; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; 526, inciso II e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A exigência do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, enquadrou-se nos artigos l'; 15; 16; 17; 19, inciso I; 25; 29, inciso I; 54; 55, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a"; 56, § único, inciso II; 57, inciso IV; 59; 62; 63, inciso I, alínea "a"; 107, inciso I; 347 e 348 do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ciente quanto ao Auto de Infração, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação, alegando em síntese que: I. a verificação fisica dos equipamentos, que levou a autuação, foi realizada por profissional desprovido de capacidade técnica, já que tal verificação exigiria um profundo conhecimento técnico sobre equipamentos de informática e gráfico; II. ao importar os equipamentos estava amparada pela imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal, que determina que é vedado a União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e 2 t/f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-," TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 assistência social sem fins lucrativos, sendo que quando da importação, a impugnante era uma instituição de educa;cão sem fins lucrativos, entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em caso análogo; III. o Auto de Infração deve ser anulado, posto Ter sido lavrado com base em verificação realizada por pessoa sem a devida e necessária capacidade técnica específica e ainda em inobservância ao disposto no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal; IV. o crédito tributário objeto do Auto de Infração é inexigível, • posto que já extinto pela decadência, nos termos dos artigos 150 e 156 do Código Tributário Nacional, já que tratando-se de tributo lançado pela modalidade de homologação, tem-se portanto 5 anos para que o sujeito ativo proceda a referida homologação ou realize o lançamento suplementar, como determina o § 40 do artigo 150 do CTN e em não sendo realizada neste prazo, ocorrerá a homologação tácita, que no presente ocorreu em 07/08/2000, já que decorridos nessa data, os cinco anos sem que tenha havido qualquer manifestação por parte do Fisco, entendimento que se confirma pela manifestação doutrinária e do Superior Tribunal de Justiça; V. ainda com relação à decadência, tem-se que nos tributos por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do próprio Conselho de Contribuintes; VI. "relativamente a DI n° 217388, de 07 de agosto de 1995, a Impugnante deixa de tecer maiores considerações sobre o alegado (mas não comprovado) "Desvio de Finalidade dos bens importados", vez que, conforme suscitado em preliminar, com relação a referida DI, operou-se a Decadência."; VII. quanto ao desvio de finalidade dos bens importados, aduz que "o que se extrai do próprio Auto de Infração, é que o suposto "Desvio de Finalidade" teria ocorrido apenas com relação a parte dos bens importados e não na sua totalidade. E ainda mais, a própria Autuada, quando das respostas as Intimações que antecederam a lavratura do presente Auto de 3 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 Infração, informou a Fiscalização Fazendária, que parte dos projetos não prosperaram por motivos alheios a vontade do importador", desta forma, não há que se falar em desvio de finalidade dos bens importados com isenção fiscal, nos - termos da Lei 8010/90, para fins de imputação da penalidade prevista no artigo 521, inciso I, do Regulamento • Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; VIII. não há que se falar em importação de mercadorias do exterior do desamparo de Guias de Importação, pois as respectivas Declarações de Importação 217388. 203683 e 204745, citadas no Auto de Infração, encontravam-se dispensadas da Guia de Importação, de acordo com o item 26, Anexo A, da Portaria Decex n° 8, incabível portanto, a penalidade dos artigos 432 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85; IX. inaplicável a multa de mora prevista no artigo 84, inciso II da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 61, § 2° da Lei 9.430/96, uma vez que a exigência do recolhimento desta penalidade, de acordo com o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência predominante dos Tribunais, somente será devida quando findo o processo administrativo, X. incabível a exigência das multas previstas para o imposto de importação, artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 e do Imposto sobre Produtos Industrializados, artigo 80, inciso I da Lei 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como Declaração Inexata, além de inexistir diferença dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados a ser recolhida, questão solucionada no âmbito da própria Receita Federal, a teor do Parecer CST n° 477/88 e Ato Declaratório Normativo n° 10/97 (COSIT); XL "se comprovado por prova técnica consistente o efetivo desvio de finalidade dos bens importados (o que não ocorreu na hipótese dos autos), o importador deve ser penalizado com o pagamento dos tributos devidos, afastando-se a aplicação de quaisquer multas, conforme pacífica jurisprudência dominante no Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como na Câmara Superior de Recursos 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 Fiscais, que nada mais é, do que a aplicação literal da orientação contida no Ato Declaratório (COSIT) n° 10/97 antes mencionado"; XII. tratando-se de multas que incidem sobre a mesma base de cálculo, deve ser aplicada apenas a penalidade mais grave, o que não ocorreu no caso em análise, o que torna o procedimento fiscal de que se cuida, eivado de vício formal insanável, entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; XIII. indevida a incidência de juros de mora sobre o crédito 1111 tributário de que trata o Auto de Infração, posto que este encargo somente pode ser computado após decisão final proferida no respectivo processo administrativo, conforme reiteradas decisões deste colegiado, caracterizando ainda maior ilegalidade pela aplicação da Taxa Selic, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR; Pelos fundamentos apresentados, requer pela nulidade do Auto de Infração em preliminar, ou assim não sendo, requer por sua improcedência e insubsistência no mérito. Requer ainda pela produção de Perícia Técnica caso existam dúvidas quanto ao alegado, conforme previsão legal dos artigos 16 ao 19 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pela Lei 8.748/93. ,40 Por fim, requer seja aplicado a orientação contida no parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em julgamento de Primeira Instância a autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, julgou parcialmente procedente a ação administrativa, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/08/1995, 13/03/1996, 28/03/1996. Ementa: NULIDADE. CAPACIDADE TÉCNICA DO AUDITOR FISCAL PARA VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO NA FINALIDADE PARA O QUAL FOI IMPORTADO. ' •: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder à verificação quanto à correta aplicação do equipamento importado na finalidade para a qual foi importado, no sentido de verificar o cumprimento dos requisitos previstos em lei, para gozo da isenção, mormente se a verificação foi realizada com auxílio de pessoa credenciada pelo importador. Ressalvada a hipótese de cerceamento de defesa, não há o que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. Estando o ilícito bem caracterizado pelos fatos e pelos documentos que instruem os autos, é prescindível diligencia ou perícia para formação da convicção do julgador. Ademais, o 110 pedido de perícia não atende aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/08/1995, 13/03/1996, 28/03/1996. Ementa: IMUNIDADE. ARTIGO 150, INCISO VI, ALíNEA "c" da CF/88. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades citadas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação. REVISÃO ADUANEIRA. DECADENCIA. Não se enquadrando o equipamento importado ma isenção prevista na Lei n° 8.010/90 e não tendo havido pagamento dos tributos incidentes na importação, a contagem do prazo ,g0 decadencial iniciar-se-á a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, nos termos do inciso V do artigo 149 c/c o artigo 173 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 07/08/1995. Ementa: ISENÇÃO LEI 8010/90. EQUIPAMENTO IMPORTADO NÃO ARROLADO NO RELATÓRIO DAS IMPORTAÇÕES AUTORIZADAS PELO CNPq. Para os efeitos da isenção prevista na Lei n° 8.010/90, os equipamentos, importados por entidade sem fins lucrativos, mantedora de instituições de ensino superior, devidamente credenciada pelo CNPq, deverão estar vinculados a projetos de pesquisa cientifica e tecnológica e deverão constar do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 Relatório das Importações Autorizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq. MULTA DE MORA. Não configura infração punível com as multas previstas no artigo 40 da Lei n° 8.218/91, e no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de isenção, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Após o prazo de vencimento, a falta de pagamento dos tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal implica em cobrança de multa de mora e de juros de mora de acordo com a • legislação aplicável. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 13/03/1996, 28/03/1996. Ementa: ISENÇÃO LEI n° 8.010/90. DESVIO DE FINALIDADE. Restando comprovada a não utilização do equipamento na finalidade para a qual foi importado, pela localização do equipamento, caracterizado está o desvio de finalidade, para os efeitos do beneficio da isenção prevista na Lei n° 8.010/90, mormente se o contribuinte não logra comprovar a utilização dos equipamentos importados nas atividades relacionadas aos projetos de pesquisa. DESVIO DE FINALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado o não emprego do equipamento importado com isenção do Imposto de Importação na atividade para a qual foi • importado, cabível a exigência da penalidade prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 521 do RA, aplicada sobre o imposto. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 11/04/1996, 10/04/1996, 19/02/1997. Ementa: ISENÇÃO LEI n° 8.010/90. DESVIO DE FINALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a utilização do equipamento, importado com isenção dos tributos, em atividade diversa daquela para a qual foi importado, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/1995, 13/03/1996, 28/03/1996 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 Ementa: MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Nos termos da Lei n° 8.010/90, os bens destinados a pesquisas cientificas estão dispensados de Guia de Importação ou de documento equivalente. Incabível a exigência da multa por falta de Guia de Importação, no caso de constatação de utilização do equipamento importado em atividade diversa daquela para a qual foi importado com reconhecimento de isenção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/08/1995, 13103/1996, 28103/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir do mês de janeiro de 1997, os juros de mora são equivalentes a taxa SELIC. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário, reiterando toda a argumentação expendida na inicial, para ao final reiterar e ratificar seu pedido de realização de diligencias e perícias, com o fim de que "seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de, reformando-se a decisão monocrática, ser considerado nulo o lançamento fiscal em exame, a acolhida da(s) preliminar(es), ou, alcançando-se o mérito, seja declarado • inteiramente insubsistente e improcedente o lançamento fiscal em exame". Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme despacho juntado às fls. 714. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e a matéria é de exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual dele tomo conhecimento. Percebo que muito se tergiversou ao longo deste extenso processo, já com quase 750 folhas, sendo que a meu ver o deslinde da lide não alcança a apreciação da alegada incapacidade técnica do agente fiscal ou da imunidade da Recorrente, prescindindo outrossim da tortuosa e controvertida verificação da decadência do direito do fisco lançar parcela dos valores, argumentos estes os mais enfatizados. A meu ver a questão é bem mais simples, a saber, deve se verificar se a Recorrente, ao tempo das importações, preenchia os requisitos trazidos pela lei n° 8010/90, diploma este o qual, em seu art 1°, instituiu isenção: "dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante" ( SIC ). É este o diploma legal que fornece as normas que ditarão no presente caso concreto se razão assiste ao fisco ou à contribuinte. A tarefa do julgador é aquilatar se a Recorrente, à época das importações, fazia juz à isenção concedida pela lei 8010/90, bem como em que termos este diploma prescreve condições para a fruição do beneficio. • Relembro aos pares que ao dispor sobre o instituto da isenção o Código Tributário Nacional estabelece um comando categórico: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II )- outorga de isenção; "(grifei) Outrossim, anoto que a mesma atenção deve ser conferida às disposições do art 144 do Código Tributário Nacional: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (grifei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 Assim sendo, demonstra-se crucial estabelecer os seguintes parâmetros: Primeiro, o que estiver expressamente disposto na lei 8010/90 deverá ser observado, o que não estiver, é irrelevante, principalmente no que se refere a eventuais condições exigidas para utilizar ou manter o direito à isenção. Segundo, estas verificações devem se reportar ao momento em que ocorreram as importações. Adoto estes parâmetros básicos em fidelidade às disposições do Código Tributário Nacional retro transcritas. Quanto ao objeto da isenção inexiste controvérsia entre as partes, são importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e os demais mencionados no • artigo 1° da lei isencional. Quanto às pessoas para as quais a norma foi dirigida o 2° do art. 1° é esclarecedor: "o disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq), e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq." Ou seja, além do CNPq outra entidade poderá usufruir do beneficio se preencher os seguintes requisitos: (i) Não ter fins lucrativos ao tempo da importação, (ii) ser credenciadas por aquele órgão -- CNPq --, e (iii) devem destinar os produtos a pesquisa cientifica e tecnológica. Lembrando sempre que estas condições se reportam à data da 110 ocorrência do fato gerador observo que a Recorrente as preenche, todas. A primeira delas o próprio agente autuante atesta ao consignar à fl. 30 em seu Relatório de Fiscalização: "( ) era uma Sociedade sem fins lucrativos até janeiro de 1998". Ora, os fatos geradores, se adotarmos como parâmetro os registros das Declarações de Importação, ocorreram muito antes, vide fl. 07 onde o autuante consigna as datas 07/08/95, 13/03/96 e 28/03/96. Vale dizer, ao tempo das importações a Recorrente era entidade sem fins lucrativos. Desde logo consigno que não vislumbro, no caso presente, cometimento de fraude da Recorrente neste sentido. O lapso de tempo transcorrido entre a data da última importação ( 28/03/96 ), e a data apontada pelo autuante como sendo a que a Recorrente deixou de ser entidade sem fins lucrativos (janeiro de 1998), é grande o suficiente para se desconsiderar o intuito fraudulento. E de mais a mais o ônus de provar a fraude é do acusador, o que, a meu ver, não foi levado a efeito neste autos. io - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 A segunda condição a ser preenchida pela Recorrente, à luz da Lei n° 8010/90, é o credenciamento e a obtenção de certificado no CNPq para utilizar o beneficio. Às evidências esta condição encontra-se satisfeita, vide "Certificado de Credenciamento" à fl. 47 dos presentes. A terceira condição, destinação dos produtos a pesquisa científica e tecnológica, está materializada às fls. 473/499 dos presentes autos, onde a Recorrente junta cópia de projetos de pesquisas em atendimento ao Mandado de Intimação n° 08/00 expedido pelo autuante durante a fiscalização. Outrossim, oportuno mencionar as cópias de notícias de jornal trazidas às fls. 227/237, as quais indicam também que existia o intuito da Recorrente de promover a realização de pesquisas. • Saliento -- lembrando sempre que se está a julgar direito à isenção, o que restringe a exegese da norma a uma interpretação literal -- que o importante é saber se os produtos foram destinados à pesquisa. Não há dispositivo na lei 8010/90 que vincule a utilização do beneficio ao cumprimento dos projetos de pesquisa, tampouco que delegue competência a outrem a fazê-lo. Destinar os produtos à pesquisa é distinto de terminar eventual projeto de pesquisa. A lei 8010/90 impõe como condição a destinação à pesquisa e não a conclusão dessa pesquisa. Por entender que os produtos importados foram, às evidências, destinados à pesquisa, não vislumbro o desvio de finalidade apontado pelo autuante. Noto ainda que a Primeira Câmara deste Terceiro Conselho já teve a oportunidade de apreciar contenda semelhante, por ocasião do julgamento do Recurso de Oficio n° 120.498, em Sessão de 22/03/00, proferindo o Acórdão n° 201-29.212, cuja ementa transcrevo: • "DESVIO DE FINALIDADE LEI 8.010/90. A utilização para fins didáticos proporcionam a produção da investigação científica e de trabalhos acadêmicos. Recurso de oficio desprovido." Neste caso inclusive, por se tratar de Recurso de Oficio, percebo que a exigência fiscal foi afastada já na primeira instância de julgamento. A meu ver, reiterando, e na esteira do precedente mencionado, não restou provado pela fiscalização que os produtos importados pela Recorrente teriam destinação distinta do auxílio na produção científica. Por fim, afasto a multa do art. 526 inciso II do antigo Regulamento Aduaneiro, pois não vejo no caso presente hipótese punível de importação de mercadorias do exterior ao desamparo de Guias de Importação, já que as respectivas Declarações de Importação 217388, 203683 e 204745, 11 . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.458 ACÓRDÃO N° : 303-30.851 citadas no Auto de Infração, encontravam-se dispensadas deste documento, vide § 1 0 do art. 10 da lei 8010/90: 10 - As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro" (grifei) Ante o exposto, e o que mais nos autos consta DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente as exigências fiscais. lik Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 /ã/PrON L BARTO - Relator 410 12 _ , ,4 n;t[ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA4., Processo n°: 10510.003092/00-66 Recurso n.°: 125.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.851. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 , da Costa Presid; te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.018292/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:28Z; created: 2009-08-10T18:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:28Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:28Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Recurso n°. : 135.700 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : FERNANDO RODRIGUES WANDERLEY Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.769 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO RODRIGUES WANDERLEY, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,n:7- 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lipatat, LEI MARIA SCHERRER LEITÂO PRESIDENTE NEL orlariai7 R T FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4M-11.-:;'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 Recurso n°. : 135.700 Recorrente : FERNANDO RODRIGUES WANDERLEY RELATÓRIO FERNANDO RODRIGUES WANDERLEY, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 021.888.994-15, residente e domiciliado na cidade de Recife - Estado de Pernambuco, à Rua Fernandes Vieira, n° 600 — Bloco A — Apto 101 — Bairro Boa Vista, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 38/40, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/44. O requerente solicitou, em 26/12/02, através do Pedido de Restituição de fls. 01, instruído pelos documentos de fls. 02/32, restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente, sobre valores recebidos em decorrência do Plano de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que a retenção na fonte se caracteriza como antecipação de pagamento de impostos e, como pagamento que é, extingue o crédito tributário. Assim sendo, na data em que foi protocolizado o pedido sob exame (26/12/02), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido em 29/09/95 (data da homologação da rescisão do contrato de trabalho), uma vez que já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 27/03/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 37/44, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, amparado, em síntese, no argumento de que somente em 31/12/98 a administração tributária reconheceu que não deveria incidir imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Primeira Turma da DRJ em Recife - PE resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Recife - PE, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que ante ao disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, cumpre observar que, tendo o impugnante protocolado seu pedido de restituição em 26/12/2002, já se encontrava extinto o direito de pleitear a restituição dos recolhimentos relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário, ou seja, das datas de recolhimento de cada uma das retenções de imposto de renda relativa aos rendimentos recebidos em decorrência do mencionado PDV; - que em que pesem os argumentos do impugnante, o fato é que não há previsão legal para que se restituam valores relativos a prazo superior ao previsto na legislação acima mencionada. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/06/03, conforme Termo constante às fls. 41/42, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (16/06/03), o recurso voluntário de fls. 43/44, no qual demonstra irresignação contra a 4 4RIZ:v MINISTÉRIO DA FAZENDA efr 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçado pelas seguintes considerações: - que o relator do r. acórdão, respaldando-se no disposto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório n° 96/99, expedido pelo Secretário da Receita Federal, julgou que o direito de o contribuinte pleitear restituição dos recolhimentos relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996 se encontrava extinto, em vista do decurso do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, das datas de recolhimento de cad auma das retenções de imposto de renda relativas aos rendimentos recebidos em decorrência do Plano de Demissão Voluntária (PDV); - que é certo que o Código Tributário Nacional estabelece um prazo, qual seja o previsto no inciso I do art. 168, em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, conforme o art. 165, inciso I do CTN. Assim, se a fonte pagadora retém dos rendimentos do contribuinte parcela de imposto superior à efetivamente devida por erro de interpretação legal, é justo que a legislação defina um prazo para que o contribuinte requeira restituição, a fim de se evitar que a União tenha que restituir, a qualquer tempo, quantias pagas indevidamente ou a maior de impostos, por culpa exclusiva do contribuinte ou do responsável tributário; - que no presente caso, ocorre o inverso, já que o direito de pleitear somente surgiu em 06/01/99, quando foi publicada a IN n° 165/98. Portanto, é de se concluir que a fonte pagadora reteve imposto do contribuinte em 1995 e 1996 em obediência às disposições legais em vigor e que somente com a publicação da IN n°165/98 surgiu o direito do contribuinte em pleitear a restituição das quantias retidas. É o Relatório. 5 44e, ltsp_ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 10_,n.;7...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo á adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF dos exercícios de 1996 e 1997, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1995 e 1996, com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 23), que a retenção do tributo se deu em 22/09/95, tendo o interessado pleiteado restituição em 26/12/02 (fls. 01-verso). 6 v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatárias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em 7 4,A,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_et "fic: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n!1;14.9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6 contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou 8 ;"n 11:',N •`"... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e7sti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressa-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 9 -' MINISTÉRIO DA FAZENDA efr 7,',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44kt,;1.1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma to MINISTÉRIO DA FAZENDA :1-S if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 41;41P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na 11 beA .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0j,•: n ..C. er";:(kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta de forma clara nos autos do processo, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV elaborado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF (fls. 30/32). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada seja qual for sua denominação, se centraliza em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF (fls. 30/32), se verifica que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i3.,44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 14 3/4L. .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n?:.,,,7 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018292/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.769 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade – com efeito erga omnes – da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 —111tivrIANN 15 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001864/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Verificada, em procedimento de ofício, a falta de recolhimento da contribuição, é devida a cobrança da multa de ofício sobre a contribuição exigida, pelos percentuais estabelecidos em lei. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades e destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, cabe tão-somente aplicá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes SW1/4teh VISTO Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Recorrente : CASA SANTA ROSA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF n2 2 1/97. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Verificada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento da contribuição, é devida a cobrança da multa de oficio sobre a contribuição exigida, pelos percentuais estabelecidos em lei. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades e destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, cabe tão-somente aplicá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. QA050-t.Col osefa Maria Coelho Marques Presidente G.‘b(*tbrric't-Adnana Gomfrmetu‘°s Rêgo G ãogic‘ikcC Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MFit Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Recorrente : CASA SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Casa Santa Rosa Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 112/132, contra o Acórdão n2 2.364, de 25/09/2002, prolatado pela 41 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 95/107, que julgou procedente o auto de infração da Cotins, fls. 19/20 lavrado em 08/05/2002. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 20, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição apurada em auditoria interna na DCTF relativa aos 32 e 42 trimestres de 1997, em conformidade com o disposto nas Instruções Normativas SRF n2s 45 e 77/98. Irresignada, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1/16, onde, em síntese, alega que não se trata de falta de recolhimento pois compensou o que tinha recolhido a maior a título de PIS, com os débitos da Cotins. Esclarece, ainda, que os valores pagos a maior a título da contribuição ao PIS decorrem do fato de ter efetuado os pagamentos de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, quando o correto seria com base na LC n2 7/70, considerando o faturamento do 62 mês anterior, sem correção monetária, de acordo com a jurisprudência que colaciona. Além disso, informa que ao efetuar as compensações dos valores indevidamente recolhidos de PIS com as parcelas da Cofins, fez incidir correção monetária até a data de sua efetiva compensação, adotando os índices oficiais, conforme planilhas anexas, em razão da jurisprudência do STJ e do TRF da 42Região que transcreve. Acrescenta que efetuou as compensações sem qualquer requerimento porque a jurisprudência entendia que PIS e Cotins eram tributos de mesma espécie, de forma que, ao teor do art. 66 da Lei n2 8.383/91, tais compensações independiam de requerimento. Este, aliás, era o entendimento predominante do STJ, antes de rever seu posicionamento. Portanto verifica-se que não houve mácula na compensação que efetuou pois, na época, era esse o entendimento. E, aduzindo que a multa aplicada é inexigível porque contiscatória e violadora do princípio constitucional da proporcionalidade da sanção à infração cometida, pede pela produção de prova técnica contábil em sua escrita, a fim de poder demonstrar a regularidade do seu procedimento A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.k 40,k 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda t(*) `.4,1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .; Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Apurada falta ou insuficiência do recolhimento da Cofins, face à glosa de créditos utilizados na sua compensação, impõe-se a cobrança dos valores devidos via lançamento de oficia PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o PIS foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. ATUALIZA (110 MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Na compensação ou restituição de tributos e contribuições, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos pelos mesmos índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 11/10/2002, fl. 111, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/11/2002, onde, além dos argumentos já aduzidos na impugnação, argumenta: a) que o prazo para recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação é de 10 anos, considerando as regras do artigos 150, § 42, combinado com o 168, do CTN, conforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 4 2 Região que colaciona aos autos; b) que até a vigência da MP n2 1.212/95, que somente ocorreu em 01/03/1996, aplicava-se as regras da LC n2 7/70, dentre as quais o parágrafo único do art. 6 2, que estabelece a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, conforme jurisprudência do STJ e da própria 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que transcreve; c) repisa os argumentos de que tem direito a compensar créditos do PIS com débitos da Cofins amparado pela Lei n2 8.383/91, afirmando que este dispositivo apenas estabelece que a compensação se opera entre tributos de mesma espécie e não de mesma contribuição e que ambas no caso têm a mesma destinação constitucional, qual seja, o financiamento da seguridade social; d) afirma, ainda, que os indébitos devem ser restituídos mediante atualização monetária integral, inclusive com os acréscimos de inflação expurgados por força de equivocados planos de estabilização econômica; e e) ratifica os argumentos já esposados na impugnação acerca da multa de oficio aplicada pelo percentual de 75%. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso, para que se reconheça seu direito ao crédito corrigido monetariamente, advindo de pagamentos indevidos de PIS, compensados com débitos da Cofins. À fl. 154 consta despacho informando que a recorrente promoveu arrolamento de bens para seguimento do presente recurso. É o relatóriofe aptk 3 1., 2° CC-MF -• a--7-,-,e, Ministério da Fazenda arla--- -. S A. tr,1n1:. Segundo Conselho de Contribuintes ----= Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de mérito em que alega não ter decaído o seu direito de pleitear a restituição, entendo, ao contrário da recorrente, mas também da decisão recorrida, que o direito à restituição do indébito, no caso de contribuição paga em razão de dispositivo que somente a posteriori foi declarado inconstitucional, como é o caso dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, que a contagem tem início com a Resolução do Senado, vez que somente neste momento o indébito passou a existir, e a partir de então, conta-se 5 (cinco), e não (dez), anos. Entretanto esta discussão, como também a da semestralidade do PIS e a correção monetária dos créditos, não ganha relevo no presente contexto pois, antes de se perquirir acerca do crédito a que a recorrente tenha direito, urge verificar se ela efetivamente poderia compensar créditos de PIS com débitos da Cofins, sem a protocolização de qualquer requerimento administrativo. E sob este aspecto, a própria recorrente já reconheceu em sua impugnação que a jurisprudência mudou, e que PIS e Cofins não são considerados tributos da mesma espécie. Em não o sendo, descabe a aplicação do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, que destaco abaixo somente para reforçar o que nele dispôs o legislador: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da lifir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos o art. 39 da Lei n2 9.250/95, que por sua vez, estabeleceu, verbis: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifei) Ou seja, o legislador passou a exigir mesma espécie e destinação constitucional.k (W 4 2° CC-MF •-• ;•-;:e, Ministério da Fazenda 4:(..--. IP Fl. i .., ‹ Segundo Conselho de Contribuintes ';n%trtf.'--, - Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 Já os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 dispõem: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, estabelecendo, expressamente a necessidade de um requerimento por parte daquele que pleiteia compensações com tributos ou contribuições de espécies diferentes. Da IN SRF n2 21/97, destaco seu art. 12, verbis: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SR_F, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexai:Il. ,sç 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. (..)" (negritei) Evidencia-se, assim, que a partir de 1997, com a Lei n2 9.430/96, cujos procedimentos pertinentes à compensação vieram por meio da IN SRF n2 21/97, admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes, porém, mediante requerimento do contribuinte. Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei n2 10.637/2002, cuja redação passou a ser: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou d — affikkk- 5 , ant %,,s, 22 CC-MF •n d"..--,.. Ministério da Fazenda Fl. t(41 ."+* Segundo Conselho de Contribuintes ..,.~. Processo n2 : 10510.001864/2002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b)os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5°A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. § 6° Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, art. 27, alínea 'a', da Lei n° 8.0_36, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou beneficio fiscal." (NR) Em face desta nova legislação foi editada a IN SRF n2 210/2002, que inclusive revogou a IN SRF n2 21/97, mas criou a Declaração de Compensação para tal fim. Porém, para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da 114 SRF n221/97. Como a recorrente não formalizou o aludido requerimento, entendo ser indevidas as compensações, e portanto, correto o procedimento de oficio para se exigir a Cofins não recolhida. Uma vez constatadas faltas de reconhecimentos da Cofins, ao teor do art. 142 do CTN, é dever do Fisco constituir o crédito tributário correspondente mediante lançamento de oficio, que segue regras específicas, dentre as quais destaco o art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Arr. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 . de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas- 4wk,_,....fSe 6 • 22 CC-MF -: •-; Ministério da Fazenda FI p l Segundo Conselho de Contribuintes .:1;ffiTt5 Processo n2 : 10510.00186412002-12 Recurso n2 : 122.362 Acórdão n2 : 201-77.443 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Assim, considerando que o lançamento de oficio é um ato vinculado, e que não compete às instâncias julgadoras administrativas afastar lei vigente ao argumento de que fere a Constituição, devem ser mantidas, também, as exigências relativas à multa de oficio. Por oportuno, deve-se esclarecer que o princípio do não-confisco, como também o da proporcionalidade, destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, pelas razões acima expostas, cumpre tão-somente aplicá-la. Ademais, no que diz respeito ao principio constitucional do não-confisco, é de se observar que o mesmo, estabelecido por meio do inciso IV do art. 150, reporta-se à utilização de tributo com efeito de confisco, de tal sorte que não há referência no texto constitucional às penalidades, sob este aspecto. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. &igakliarnicA-ADRIANA Pre/30 ES ME G-Er125)A VA04,91/4d1. 7

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Numero do processo: 10469.003247/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03805
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.003247/92-16 Recurso n° : 111.312 Matéria : 1RPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1988 e 1989 Recorrente : DESTILARIA OUTEIRO S/A. Recorrida : DRI EM RECIFE - PE Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 107-03.805 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutiveis ou receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA OUTEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.--)u,sço CiLL,5 MAMA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE 4- PAUL O TO CORTEZ RELA OR tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 FORMALIZADO EM: os it )1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt e Carlos Alberto p..., Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 RECURSO N°. : 111.312 RECORRENTE : DESTILARIA OUTEIRO S/A RELATÓRIO DESTILARIA OUTEIRO S/A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegial), através da petição de fls. 100/107, da decisão prolatada às fls. 91/95, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente, os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 25 e PIS/DEDUÇÃO, 115. 49. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de apropriação da variação monetária sobre contrato de mútuo com empresa controladora, com infringência ao artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83 e artigo 254 do R11t180. A impugnação tempestiva (fls. 28/35), traz em sua defesa, em síntese, o fato de que não questiona a irregularidade cometida nem a forma adotada pela autoridade fiscal na apuração dos valores correspondentes a cada período-base. Insurge-se contra a exigência fisral, pelo fato de gozar de isenção regional do IREI, concedida pela SUDENE, a qual baseia-se no lucro da exploração, clamando para o fato de que a fiscalização deixou de relevar o beneficio fiscal possuído pela empresa Afirma que o procedimento correto seria a recomposição do lucro da exploração, uma vez que, não havendo transitado as variações monetárias ativas pelo resultado, diminuído ficou o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro da exploração. Argumenta ainda que, mesmo com os valores apurados pelo fisco, a título de variação monetária ativa, o valor da soma das variações monetária ativas com as receitas financeiras não excede ao somatório das variações monetárias passivas com as d financeiras. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 Contestação fiscal às fls. 41/43, no qual o autuante propugna pela manutenção do feito. A autoridade de instância singular julgou o lançamento procedente em parte, em decisão de fls. 91/95, encimada pela seguinte emanada: "IRPJ - PIS/Dedução - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRATO DE MÚTUO: Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, no mínimo, a correção monetária calculada segundo a variação da OTN, para efeito de determinação do lucro real. O ajuste do imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é procedimento de natureza exclusivamente fiscal, devendo por isso mesmo, ser promovido no livro de apuração do lucro real da pessoa jurídica." Ciente em 11/11/95 - como faz prova o AR de fls. 98 - a contribuinte fez protocolizar seu recurso voluntário a este Conselho em 30/11/95, reprisando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Corta, Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. A questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente da falta de apropriação da variação monetária sobre contrato de mútuo com empresa controladora. Analisadas as peças processuais, constata-se que: a) a SUDENE, através da Portaria DIN no 304/82, concedeu à empresa, o direito de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de álcool, a partir do exercício fiscal de 1982, até o exercício fiscal de 1991. b) sobre a variação monetária ativa apurada pela fiscalização, a impugnante não contesta, porém sugere que referido valor deveria ser adicionado ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro da exploração. 5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 O objetivo dessa adição seria o de obter o reconhecimento do direito de gozar da isenção do imposto suplementar, o que é inconcebível, pois as adições ao lucro liquido para determinação do lucro real, não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação. É assim que norteia o PN 13/80. Já o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, determina que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. O PN 23/83, orienta que o ajuste do lucro líquido deve ser efetuado no livro de apuração do lucro reaL Não obstante, não se justifica a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de oficio com origem em omissões de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos à tributação, complementa o PN 11/81. Vale acrescer que no caso vertente, a isenção concedida à empresa pela SUDENE, conforme documentos de fls. 82/83, refere-se exclusivamente ao lucro da exploração da atividade de fabricação de álcool, como bem distingue o artigo 440 do RIR/80. O lucro da exploração se encontra cristalinamente definido no artigo 412 do RIR/80, ou seja: 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 "Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: 1- a pane das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais." Outrossim, o PN 13/80, dispõe que as adições ao lucro líquido do exercício (conforme definido no artigo 155 do RIR/80) para determinação do lucro real, não afetam a composição do lucro da exploração, a não ser quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária, o que não é o caso em foco. Também o PN 11/81 aborda a questão ao esclarecer que . o gozo da isenção do imposto, como incentivo ao desenvolvimento regional, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores registrados na escrita mercantil regular, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de oficio ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos à tributação. Com respeito a contribuição para o PIS/Dedução, trata-se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao feito principal em virtude da íntima correlação de causa e efeitto. 7 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.003247/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.805 Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar ao recurso. i:Sala das Sessões - DF, em 07/de janeiro de 1997. ,t PAUL BE9 CORTEZ 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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