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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826854 #
Numero do processo: 10880.088777/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01258
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recurso negado.. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN' SlA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994" SV A I_ O,- O S E: - D UZ. A Presidente •- G :E Cl AFA • 'Ir:. .. ator ; • SILVIO jOSE - Procurador-Representante da Fazenda Nacional 1 VISTA EM SESSNO DE 1 9 N141 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja 4 1 : '')5, , • - - , , ,. • .. • • .&"-=', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . ,44,mwo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . • • ,. Processo no 10880.088777/92-84 . Recurso no: 94..504 • . . AcórdWo n2 203-01.259 •. Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A I . . .-, .• , 1 • , 1 .. . RELATOR . I O •• .:, - ' . • • • • -. . . COTRIGUAÇU• COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A, notili-'• cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial.. Rural - ITR, ContribuiçWo Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa "de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Parafiscal, • relativos !ao-• exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na. Receita Federal sob o n2 1936612.2, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta,' temOestivaMente, impugnaçWo ao lançamento, argumentando que: • a) a InstruçWo Normativa.SRF .P2 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena. e AripuanW, 'no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois , o• Valor nela fixado é superior ao .valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados b) os valores venais dos imóveis rurais• estabelecidos pela Prefeitura • Municipal, para fins de cálculo do _ ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com' distãncia do imóvel para a sede do município, também eam• bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; ' •• . , . c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em'' dezembro/91, em razWo da crise econÔmica e • monetária do País, I.J.• eram inferiores aos estabelecidos pela 'Prefeitura Municipal,: •mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município,- obrigando • à Prefeitura Mupicipali a n2Co mais reajustar sua tabela de valores venais para fins . !de cálculo de ITBI, a partir de abril/92; .. , . .. . ' . . . i• . d) o preço • de ' Mercado • estabelecido pelas:- colonizadoras que atuam no mUniCípio, 100 (cem) BTNs, após (..) fracasso do Plano 'Cruzado em 1987, nãO acompanhou sua valorizaçao pelos -índices oficiais da inflaçWp nos anos de 1991. e 1992p • ,_*. •j e) o valor fixado na IN/SRF • np 119, de 18/11/92, refere-se apenas â terra nua, sem :qualquer benfeitoria, enquanto que o valor pratiCado no mercado imóbiliário, 'assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para :fins de cálculo do ITBI, incorporam à •terra nua:o valor do patrimúnio florestal e . ,.ii graduaçWo di m- yirfunço • da d .lstãocia do imóvel rural à sede do munielpiog • ....:_L . • - ' ./.:1 . - . ... . • ./ • ' •. . •.• 2 • • .. .:-?. : ,,,., . ' . . E MINIST RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 151 :f. '' •• 1,e/ • • .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • . • . --'''• • Processo no: 10880.088777/92-84 • • • Acórdão . ng: 203-01.258 . . ' f) em dezembro/92, os'valoresvenais dos imóveis . rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do • , município, para fins de ITBI„-foram estimados em Cr$ 115.228,410 por hectare, .o mercado imobiliário trabalhou • com um valor médio ,,. de Cr$ 300.000,00 por hectare, e6 ITR foi'calculado com base no 1 VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, Superior aos valores anteriormente citados; ., g) u VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ • 3.283,80 por hectare), • • da - mesma forma que nos anos anteriores -, • poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do • • ITR/92, -com-. base em qualquer índice 'inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00:por hectare?, e • • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira •agrícola na AmazÔnia • Legal,. • sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular.. . . •• Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer' a . revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, dentro • de.parãmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a.25% do preço médio de mercado ou 50% :do valor venal médio fixado pela Prefeitura • Municipal de auruenapara fins de cálculo do ITBI, .vigentes.em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetiVamente lançado no ITR impugnado. . A decisão da autoridade monocrática concluiu pela.. procedOncia da exigéncia fiscal, com a seguinte fundamentação: ,. , a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo Utilizada - VTNm - está ., Prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do .Decreto ng 04.685, de 06/05/80g ,., . . . b) os VTNm, . constantes da • IN/SRF n2 119 9 de. i • 18/11/92, foram obtidos em conSonfAnCia com o estabelecido, nó artigo •12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2. - 1.275, de I I •27/12/91, e parágrafos 2g e 3o do artigo 7g do Decreto n2 84.685, i ) • de 06/05/00g e . . • • j c) não cabe • á • instãncia administrativa t. pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do 1 .. tributo •• em questão, mas sim observar •(-.) fiel cumprimento da . •aplicação da mesma. . , :i ,. , Irresignada„ . a Notificada interOõs recu ,...„.... voluntário, reiterando integaimente • aS . razefes de sua impugnação - . ' . . 4. 3 ' ,• , R j '-'1...? f . • i '4.,Áisigi.4' •, ' : -J ' ; )1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E • PLANEJAMENTO •' tt.ttv ..-- =, '•-f : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10800.088777/92-84 . AcórdWo ng: 203-01.258 , . acrescentando que "... o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado em lA instãncia„ por faltar-lhe competencia para pronunciar-se . sobre a quest'Se, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa inst2ncia Superior." E o relatório. /9 ..\_./- - . .. .' . . , , • . • . , . , . t t . ttt . ! , . ; t• • . . , t , t t t i 1 i 'i . ,i . .. , • 4 . •, , •, . . . . . , 4 ., • <kr" , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no: 10880.088777/92-84 ' AcórdlMo no: 203-01.258 • VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF • O cerne da questão é o valor do VTNm usado para o ' cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preçós praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do TM. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela ' Autoridade julgadora de Primeira instancia, foram calculados ' tomando-se como base o que dispõe o art. 72 e parágrafos do *Decreto n2 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA ng 1.275/91, legislação esta que estava vigente à época. ,: Logo, nãb há que se falar em nãb apreciação do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questão foi apreciado. • A Recorrente incorreem equívoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, pois " sendo ' também uma instancia administrativa,* falece, ao mesmo" competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1994. n- /ERGIO AF'd „. . . . , .. • , • • • 5

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4827101 #
Numero do processo: 10880.089796/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06489
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- ........... Á C Rubrica ,..-- Processo no 10830 . 089796/92-6,4 SessSo de 2 23 de março de 1.994 ACORDNO N2 202-06.489 Recu r ::.(3 ng:: Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida 2 ORE EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - MWo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçWo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar I provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessaes, em 2- , de março de 1994. . // .- /402' 'HELVE0 :..:,'„A.W..)0 BAWjELLOS - Presidente % ///( il ,^ OSVALDO TANCREDO DE OLCITJTC--:--kjator ,,, PI . o ‘ d>7 ADRI . NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional V:PSTA E:11 SE:SSP n0 DE: 2 9 A RR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 1 9 , t,•Pi,.:," MINISTÉRIO DA FAZENDA 1y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089796/92-64 . •Recurso no: 94.799 Acórdão no: 202-06.489 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. 'RELATORI O A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos exercícios indicados na I Notifica0o. Tempestivamente, impugna a exigencia, apresentando as alega0es que sintetizamos. Diz que a Instru0o Normativa n2 119, de 10.11.92, da SR • , que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.302,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que o valor i estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do ITBI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRE. Segue-se uma série de comparaçffes outras', sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". . I Acrescenta i.eq o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazenia Legal, sendo ainda uma regiã:o "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçãO Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada,•deferindo-se o processamento da reviso ou retifica0o do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio A do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. í. A cio c: recorrida, depois de discorrer sobre a ' impugna0:o acima mencionada, diz que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0Co vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 04.605. de 06.06.00. 2 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA _.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ã-W Processo no: 10880.089796/92-64 Acórdao n2: 202-06.489 Diz que os Vfilm estabelecidos na IH/SRF n2 119/92 . foram obtidos em consonãncia com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91 e parâgrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 1980. . Finalmente, diz que nãb cabe âquela instãncia pronunciar-se a respeito "do conte~ da legislaçWo de regência do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE n2 119/92, em questo, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais raiffes, indefere a impugnaço e mantém a exigência. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitâvel", conforme fixado na IN-SRF ng 119/92. Diz que o mérito da impugna0(o n'Sci foi apreciado pela primeira instãncia por faltar-lhe competência para avaliar e . mensurar os Vfilm da IN/SRE n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa inst:ância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegacffes constantes da impugna0o. 1 E o relatório. i - , \ . i 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' I- o cc....siso r, 100E:0 „ O f:397 é.) / 2.-64 A c: ó 1- ti n 202-06.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE VEI RA Tenho em c.¡ t.te a cio c: :i. s2Co r c: o 1- :i. c] a mod an t. c.? a e.?nun c: 1 a ç;:;.:'1'.o d a 3. eci lis1. 2(0 cl er(-...(3011 c: :i. a„ na ci ua.1 fund a a 11,1-3RF:* n2 11.9/92 c.? se? cl c.? c: larando 11 corri t n': para al t e r os o r e is t. :I. c.? c: :i. de a. C: C) d Cr OITI a Cl "t. Ci g :i. isl. a c;:1Ko „ como para ” a :i. ar e f I' r os V 1. m " c: o ta :I. r (.31..tine-?n ta „ refe-?r ov.. c :i. s2i:o „ n o n o is is o c.? n te n r „ s (C) t. o u írl a á :i. a „ tO r nafld '"' :1.11'.51.t5 p t de o t r as 1 n d g tn .u; o I- t(-» n .ct t.te:. (.:.? r e a e:is t e.? o ri s :1.1-i o „ „ por 1 g ua1 „ n'ão c:cinpe te "av :1. :i. ar e tn e n t.t r " v :i or . eis t.a b e c: :1 cl c:, „ uma ve : que O oram de acordo c: o rn a 1. g :i. is :I. a ç2b cri. -tad a „ em ci t.te pesem e.?x c: o por V C"? n u ra crome t cl no entende r. cia r c: o r 1 ." en • e.• ., F . o c71.5 r. 2. ffe „i c :o pi- ov c.? n t. o o r e.? c: u se:, ., Sal a ri a.S s ei'e .? „ 23 cl e.? tn r ç,: o cl e :I 994 O SV Al. DO 1* AN R E: D O DE: 01. VE • *, 4

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4824902 #
Numero do processo: 10845.008891/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO "AB INITIO" - Implica nulidade de todo o processado AUTO DE INFRAÇÃO que faz menção unicamente, que os fatos irrogados à Autuada se fazem presentes no respectivo AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IRPJ, mormente considerando a ausência de tal exemplar nesse procedimento. DECISÃO EM QUE SE ANULA TODO O PROCESSO, PARA, QUERENDO, OUTRO, EM BOA E DEVIDA FORMA, SEJA CONFECCIONADO.
Numero da decisão: 201-67312
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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ementa_s : NULIDADE DO PROCEDIMENTO "AB INITIO" - Implica nulidade de todo o processado AUTO DE INFRAÇÃO que faz menção unicamente, que os fatos irrogados à Autuada se fazem presentes no respectivo AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IRPJ, mormente considerando a ausência de tal exemplar nesse procedimento. DECISÃO EM QUE SE ANULA TODO O PROCESSO, PARA, QUERENDO, OUTRO, EM BOA E DEVIDA FORMA, SEJA CONFECCIONADO.

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G DI .L ....ali iâ g C ..„ A 7 1.n / *a., ‘ - e 5 MINPSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N.° 10.845-008.891/89-88 FCLB ---- Stsaode 28 de agosto de (9 . 91. .. ()CORDÃO N e 201-67.312 Recwso n.° 85.143 Recorrente GALANTE DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida DRF EM SANTOS - SP. , NULIDADE DO PROCEDIMENTO "ABINITEr- Im- - . plica nulidade de-todo o priocessado AU TO DE INFRAÇÃO que fax =cio unicamente, que os fatos irrogados à Autuada se fazem presentes no respectivo AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao /RPJ, mormente considerando a ause. ncia de tal exemplar nesse procedi mento. DECISÃOEMCIESE ANULA TODO O PRO -:- CESSO, PARA,QUERENDO,OUTRO, EM BOA E DE- VIDA FORMA,SEJA CONFECCIONADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALANTE DISTRIBUIDORA COM2RCIO E REPRESENTA- OES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro- cedimento desde o inicio. Sala •-as ssões, em 28 de agosto de 1991. ( • RO: • 0 BA,:OSA DE -A.TRO - PRES NTE DOMINGOS (. C.A/VA 54(V4 k- G - - LAT•R /dr 9 DIVA RIA COSTA CURZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTEfi DA FAZENDA NACIONAL ni. VISTA EM SESSÃO DE Til/ 460 ksdi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 6,6 ,.. . ut-~, .•,& ,;10, - 0 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo elSo 10.845-008.891/89- 88 Recurso NU: 85.143 Acordes, N12: 201-67.312 Recorrsnie: GALANTE DISTRIBUIDORA COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GALANTE DISTRIBUIDORA, COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica regularmente estabelecida ã Rua Almeida Mo reis, 212, Vila Mathias, Santos-SP., portadora do CGC MF. no 45.055.894/0001-55, teve contra si lavradO o Auto . de Infração de fls. 01, pelo não-recolhimento do PIS-FATURAMENTO, no valor de 1.225,52, BTNs. Devidamente cientificada, ãs fls. 06, apresenta "im pugnação", esclarecendo que ) em se tratando de reflexo do proces- so FM, 05301, as alegações ali apresentadas prevalecem para este. No entanto, não se fez juntar referidas alegações ao presente pro cedimento. As fls. 13, sobreveio a informação fiscal l a qual propõe que seja aplicada a mesma decisão proferida no processo de nO 1Q845-008.887/89-19, posto tratar-se este de reflexo. Já às fls. 15, temos r. decisão, cuja ementa E a seguinte: "EXIGÊNCIA DECORRENTE, DECIDE-SE DE ACORDO COM O iPROCESSO MATRIZ". 6T SERViÇO PCBLICO FECEnaL -03- Processo n4 10.845-008.891/89-88 Acórdão n4 201-67.312 Reqularrente intimada de tal decisão, limita-se a Re- corrente em solicitar o &pensamento destes autos ao de n9 10.845-008.887/89-19, por se tratar de reflexo daquele,e que as ra- zões de recurso apresentadosnaquela sejam consideradas para este. No entanto não se fez presente referidas alegações. É o relatório. - -gue- a SERViÇO PCSLICO FECE0AL -04- Processo nQ 10.845-008.891/89-88 Acórdão nu 201-67.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Inicialmente, há que ser colocada em destaque a ma neira pouco recomendável de se preparar e julgar • o presente processo, como fosse decorrente, reflexo do procedimento relati- vo a IRPJ, o que, por si s6, constitui-se em erro crasso, consoan te reiterados julgados desta gregia Casa. Com efeito, cotejando o Auto de Infração não se chega à conclusão do motivo de ser do mesmo em total desrespe±maos preceitos elencados no Decreto na 70.235, no que concerne a ele - mentos que necessariamente devem contar o mesmo. Por outro lado, a r. decisão limita-se a assentar que l tratando-se de autuação reflexa ; é de ser mantido o mesmo tra- tamento. A impugnação e o recurso fazem menção ãs alegações conti das no procedimento relativo a IRPJ, sem, contudo, existir, neste feito/ exemplar das mesmas. Sem sombra de dúvidas,se torma impossível qual - quer julgamento l posto que/ aqui, inexiste litigiosidade/inclusive pela ausencia da descrição dos fatos que se constituirian na imputa ção dirigida ã autuada. Voto, assim, no sentido de anular, desde o mi - cio, o presente procedimento para que a digna autoridade prep - á/ SERVIÇO PÚBLICO F5E-E P AL -05- Processo n4 10.845-008.891/89-88 Acórdão n4 201-67.312 radora, querendo, confeccione novo auto em boa e devida forma. do tendo o mesmo de elementos de convicção. lliSala das SessOet, em 2: de agosto drir 1. 4( , DOMINGOS ALE . : - ti DA SILVA NETO

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4827241 #
Numero do processo: 10882.000981/2006-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/12/2002 a 30/06/2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A expressa desistência da defesa apresentada determina a perda de objeto do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18462
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 10/12/2002 a 30/06/2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A expressa desistência da defesa apresentada determina a perda de objeto do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT UNTES, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. -asco CONINE" DE ANT NIO itell'illiitj,RLOS A IM CONFERE CO* O ORIGINAL Brasília, c9'._.:W..-522-42W:1 Presidente 44 p CkISTINAcROZAWSA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10882.000981/2006-64CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.462 MF mouco comua DE corna:um Fls. 2 CONFERE COM o moem Brama, ôt-2—r- Colma Maria de Albuque MM. $IaDS 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. A decisão recorrida relata os fatos como segue: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de infração de fls. 168/177, por insuficiência de lançamento e recolhimento do IPI, em razão do estabelecimento ter promovido a saída de cigarros apurando o IPI sobre o valor de venda a varejo, com base no Decreto n°34/66, e não no Decreto n°3073/99 (pauta Fiscal). Nos termos do art. 63, §1°, da Lei n° 9.430/96, o lançamento foi efetuado sem aplicação da multa de oficio por força da decisão exarado no processo n° 2001.51.01.013360-6, o qual continua em curso. Assim, foi constituído o crédito tributário montante em R$ 26.733.646,78, inclusos os juros de mora, sob a capitulação legal de fis. 175/176, cuja exigibilidade está suspensa, conforme o disposto no artigo 151, incisos II e IV, do CTN. Regularmente cientificado, o sujeito passivo apresentou a tempestiva impugnação de fis. 186/203, alegando, em síntese, que o auto de infração seria nulo, pois sua lavratura só se justifica na ocorrência de uma infração à legislação tributária, o que não ocorreu no caso concreto porque seu procedimento está amparado em ordens judiciais. O fato da decisão judicial anteceder o lançamento impediria a constituição do crédito tributário, pois enquanto a Fazenda Pública estiver impedida de exercer o lançamento, não corre o prazo de decadência. Com a constituição do crédito tributário ocorreria prejuízo ao seu direito de defesa porque não pode discutir o mérito da • questão no processo administrativo. Encerrou requerendo o cancelamento do auto de infração, assim como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos." Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente mantendo o crédito tributário exigido, consoante consta da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração • 10/12/2002 a 30/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. Processo n.° 10882.00098112006-64 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.462 Fls. 3 PRODUÇÃO DE PROVAS. Indefere-se o pleito de produção de provas quando a controvérsia se refira exclusivamente a matéria de direito e os autos já estejam convenientemente instruidos. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 23/01/2007, a empresa apresentou, em 09/02/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, dissentindo do decisum pelas mesmas razões expostas na impugnação e ainda, que: 1) em razão da exigibilidade suspensa do crédito tributário sub judice, é improcedente a intimação constante do Acórdão para pagamento do mesmo no prazo de 30 dias; 2) ausência de utilidade na realização do lançamento de oficio de matéria que se encontra sob questionamento no judiciário. A impossibilidade do exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação de forma simultânea, como assevera Alberto Xavier, leva à conclusão da não existência de decadência quando por força de ação judicial for ultrapassado o lapso temporal contado da ocorrência do fato gerador; 3) entende que "trilhar o caminho do processo judicial não cumulável simultaneamente com o administrativo (..) e tiver assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como a demora na prestação judicial fazer com que ocorra a decadência e possa o contribuinte beneficiar-se da preclusão administrativa ou decadência de a Administração lançar o tributo". Cita como precedente o REsp n2 46.237-RJ, de 13/12/96; 4) que as medidas judiciais tiveram o efeito de impedir que a exigibilidade se instaurasse, equivalendo, na verdade, em impedimento para constituição do crédito tributário pelo lançamento; 5) entende que a constituição do crédito tributário que impugna prejudicou seu direito de ampla defesa, uma vez que está impedida de discutir o mérito da questão no processo administrativo pela vedação ao exercício cumulativo dos meios administrativos e judiciais. Alfim reporta-se à integralidade da impugnação apresentada e aguarda a anulação da decisão recorrida e o arquivamento do processo. Às fls. 458/460 foi anexado requerimento da recorrente, datado de 08/05/2007, manifestando-se pela desistência do recurso voluntário e informando haver procedido a escrituração dos débitos em sua escrita fiscal, nas datas em que devidos, pela reconstituição do Livro de Apuração do 1H, ressaltando a inexistência de lançamento de multa de oficio. Informa, ainda, a existência de saldo credor em sua escrita fiscal capaz de absorver os valores lançados de oficio. É o Relatório. te- RONDO cotamo DE CONTRIBUINTES COPIFERE COM O ORIGINAL Brasília, -22/—/h2Ore— Colme Marie de Albuque Met tilam 94442 r1:410-141 n PR/CCM n.°10882.000981/2006-64 CCO2/CO2 Acérdào n.° 202-18.462 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Em razão da expressa desistência da recorrente, constante às fls. 458/460, da defesa apresentada no recurso voluntário de fls. 284/302, encerra-se a lide sem apreciação do mérito. Esclareça-se que compete à autoridade administrativa de jurisdição da recorrente efetuar os procedimentos homologatórios de extinção do crédito tributário lançado. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de objeto pela expressa desistência da recorrente. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. /111ARIA CRISTINA RO DA COSTA W - InurottlaspERE como DEORIrliffirtit Brasil." ..5211...2.-/- Colma Maria ia de AlbUCP» tilat S • 94442 .- ..201 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018137/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06582
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. 1 1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r• Ruhrie, _/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018137/93-89 Sessao no:: 25 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.582 Recurso no:: 96.342 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida g DRE. EM SMO PAU}...0 ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra NUR — VTI-1 fixado pela autoridade nos termos do art. 72 parâg. 2g e parag. 32 do Decreto ng 84.68s/80 e IN n2 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro (C)SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 25 diarço de 1994. /t, 4 1 .-1 EL. :1: 5 C.: .::D (:11: r.3 :3 t LeU..; r .1) . 1 : ; . .. l : O r nnià 1h 1 ,40 ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VITAS EM :::3E:SSA0 DE: 29 AnR 'Int) Participaram, oinda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANC • EDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 ...) O • -, ,JAINii., MINISTÉRIO DA FAZENDA_c5N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA \N,~ -~ Processo no 10880.018137/93-89 Recurso no N 96.342 . AcórerSo no u 202-06.582 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO i COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da deciso de fls. 06/02 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Wo 'Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugna0o â Notifica0o de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notifica4b de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 112.693,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa é Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao «x c::' de :1. sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.058556-('. Impugnando a exigOncia, expffe a Notificada em resumoN a) que a IN n2 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg . c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municlpiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nab acompanharam a valorizaçWo pelos Indices de inflaçab, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g 2 uo. ,.., jáNk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProdéSso na g 10880.018137/93-89 Acórd'áo n2: 202-06.582 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuint.(... ' A decisab recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçog "Considerando que o lançamento foi ,efetuado de acordo com a 1.egisia0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa no 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que ri Wo cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaço de regOncia do tributo em quest'ão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". , Tempestivamente a interessada interpós recurso a este Conselho no qual pede a revis2Co e a retifica0o do lançamento, expondog , , ' 3 ?I'. _. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n ., ,! À'n':,:. - ••••'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ÁgAV Proéésso FION 10880.018137/93-89 Picórd'ão no : 202-06.582 , 1. !Tão se conformando, "data-venia", com a r. deciso proferida, que, indeferindo sua impugna0o, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legisia0o vigente, vem dela recorrer a Instãncia Superior, pleiteando a revisa° do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável • o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instru0o Normativa ng 119 de 1:1. a retifica0o da base de . câlculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnapb ao lançamento do ITR/92. 41. Finalmente, ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em :i. por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar ós VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Inst'ancia Superior." E o relatório. , 4 áu,' _... , .• .pdÁ* MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,0k•- ' - .r, . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro?éso no n 10880.018137/93-89 AcórdUo nr..2n 202-06.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribwIdo à sua propriedade pela Instruçào Normativa n2 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92„ objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retificaçào pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaço do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto 11 2 84.685/80 combinado com •1 12 l n2 8.025, de 12.04.90, que atribui competÊncia específica para fixar Q VTN CQM vistas à incidÊncia do ITR sobre a propriedade. No caso, 'do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da , Agricultura, hAiaram a Portaria Interministerial ng 1.,275, de 27.12.91 1 estabelecendo as condiOes para a determinaçào ,do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaçào, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN 132 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçào do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na- IN n2 119/92 nào é de se atender áos re c: 1. amd:s da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nab tem competencia para proceder à sua alteraçào dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame . se fez corretamente com a adoçào do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razo pela qual nego provimento ao recurso voluntârio. Sala das SesseSes, em 25 de março de 1994. g-i-j) 91 IT--- ELIO ROTHE 5

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4829247 #
Numero do processo: 10980.007619/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS. Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação – utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo do posterior pedido de ressarcimento/compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.481
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.007619/2001-00 Recurso n° 136.545 Voluntário Matéria RESSARCIENTO DE IPI consoo*, ^„ __I-." Acórdão n° 203-12.481 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente 9vers4À,...estia - AUTO CHASSIS DO BRASIL LTDA. gdavv-s"regund° 1°-‘5:1-decralerdritTnispac:°°4- 60.4 °e• _ po,t, Recorrida DRJ-SANTA MARIA-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS. Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação — utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo ' do posterior pedido de ressarcimento/compensação. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. bfOrNe EZERRAtat NETO President 2 •/ --- - / / / • / -, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUNTES 1 CONFERI' COM O Op.1.-iiNAL i Relator n Erasmo (227 2.2_ ., O* ,,, 0, .,...-0 latutAk. i Maritie C ..:, .: ne (inisif a • Processo n.° 10980.007619/2001-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1/481 Fls. 226 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ID CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF-SEGUNCO2FERt COM O ORSGINAL PULt0C(X Mantdo 9:iveira 91(>5.0 • Processo n.° 10980.007619t2001-00 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.481 Fls. 227 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ de Santa Maria, que deferiu o Pedido de Restituição/Compensação de IPI com débitos do contribuinte, valorando os débitos vencidos até a data do protocolo do pedido, no caso 23/10/2001, nos seguintes termos: "Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS. Na compensação com créditos objetos de pedido de ressarcimento, os débitos vencidos são valorados até a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Correto despacho decisório que homologou compensação de débitos até o limite do valor dos créditos ressarcidos." Inconformada vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que houve um descompasso entre a valoração do crédito solicitado em 16/07/2001 e os débitos posteriormente apontados para compensação em 23/10/2001. Em outras palavras, não se conforma a contribuinte com o raciocínio de que os débitos oferecidos à compensação fossem calculados com juros e multa, pois na época da sua constituição já era o recorrente credor do Fisco Nacional. Com tais considerações requer, "primeiramente pela compensação dos débitos com base na data do pedido de ressarcimento do crédito originário, 16/07/2001, posto que o crédito é suficiente para liquidar a maior parte de débitos da empresa, com afastamento da cobrança de JUROS E MULTA DE MORA na forma apurada pelo Fisco, dos débitos vincendos, com base na data acima apontada" (fls. 222). É o Relatório. cotrnmsuOts co%sattoctgosAL wff.sesto%ese- G" O, oP ~ta' - e nuen4sr - qo mastat secs • - - Processo n.° 10980.007619/2001-00ESMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.481 CONFERE COMO CRiGINAL Fls. 228 Brasília. CP. 0._Ã- Marlide ettn:I't cin flketa Voto Mar r.”:41,. r) Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A única matéria em debate se cinge a definir a data da protocolização do Pedido de Ressarcimento, termo inicial para apuração dos débitos objeto de futura compensação: se no caso seria a data da presente Pedido (23/10/2001) ou do Pedido n° 10980.004808/2001-12, formulado em 16/07/2001. Isto porque, nos termos do art. 2°, inc. II da 114 323/2002, abaixo transcrito, a valoração dos débitos objeto da compensação pleiteada, isto é, a incidência de juros e multa de mora, é fixada pela data do ingresso do pedido de ressarcimento. Verbis: "Art. 2° As compensações objeto de pedidos de compensação já deferidos ou de declarações de compensação já encaminhadas à SRF à data da publicação desta Instrução Normativa serão efetuadas considerando-se as seguintes datas: I — G) II - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Analisando a citada norma, entendo correta a interpretação conferida pela decisão recorrida. Isto porque em 16/07/2001 o contribuinte requereu ressarcimento de crédito — sem apresentar requerimento de compensação como forma de extinção de qualquer débito seu. Apenas em 23/10/2001 foi formulado um pedido de compensação para a extinção da contribuição aqui apontada, ou seja, na época em que foi apurado o crédito fruto do processo de 16/07/2001 os débitos objetos do presente processo sequer existiam. Assim, correta a interpretação da decisão recorrida, que se coaduna com a IN 323/02, inciso II, já que o pedido de ressarcimento ali mencionado se refere ao requerimento formulado concomitantemente como o pedido de compensação. No caso do contribuinte, o Pedido de Restituição/Compensação foi formulado quando os débitos já se encontravam vencidos, dai a necessária incidência de multa e juros. Por todo o exposto voto pelo não provimento do presente Recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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4827567 #
Numero do processo: 10920.000448/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08821
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:58Z; created: 2010-01-29T23:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:58Z | Conteúdo => ed ed. • -:,, 2 PUBLVADO NO D. O. U. .2 Da ..1 o / o q / ,:.41. l ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4•01 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ... .......... ‘Ça " Processo : 10920.000448/95-76 Sessão • . 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.821 Recurso : 00.710 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A DK - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI188, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei n' 1.662/79 e arts. 1' e 2' do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 1' da Lei n' 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE-SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 ,- ...-- 47 •• --4~ Otto Cristiano ,r,- e liveira Glasner Presidente V, , Ante ' o -. os Bueno Ribeiro felator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 ,j f/%À MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000448/95-76 Acórdão : 202-08.821 Recurso : 00.710 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n 2 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 06 e 07, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto à Dívida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 08/09, em 17.01.95. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 10/37 e a Informação de fls. 38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do IPI, a título de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do IPI, dos ressarcimentos pleiteados." Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatado irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da legitimidade do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 4.,d y . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000448/95-76 Acórdão : 202-08.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 22 decêndio de fevereiro/95 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI188. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. 22 do Decreto-Lei n2 1.662/79 e arts. 1 2 e 2 do Decreto-Lei n-2 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 12 da Lei n2 8.673/93. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2 -de outubro de 1996 ANT e) 41' OS BUENO RIBEIRO .. - 3

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Numero do processo: 10920.000724/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18842
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS com base na semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n2 11 do 22 C e • ' débito deverá ser corrigido com atualização monetária definida na decisão judici . . ez sustentação oral o Dr. Dimas Tarcísio Vanin, OAB/SC n2 3.431, advogado da reco ente. / / -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO ARLOS AT IM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília 4 1-1 0 14 OY lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 (---- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegjetti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10920.000724/2005-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.842 Fls. 259 Mf —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL i ti f Oq r lvana Cláudia Silva Castro mat. Siaos 92136 Relatório Trata o presente processo de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de débitos apurados no período de 01/10/2004 a 31/10/2004, com créditos da mesma contribuição, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995, que teriam sido reconhecidos em decisão transitada em julgado, informada em Per/Dcomp, apresentada em 12/11/2004 (fls. 01/04). A Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC indeferiu a compensação por meio do Despacho Decisório de fls. 218/221, no sentido de que "a empresa Weg Florestal Ltda., incorporada pela manifestante, propôs ação ordinária pretendendo a inexigibilidade do pagamento do PIS na forma dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a condenação da União à restituição do PIS pago além do devido entre 0 7/1 988 e 09/1995, além de que, fosse autorizada a compensar com parcelas vincendas da mesma contribuição. O título judicial obtido nos autos da Ação Ordinária n 2 96.0103177-4 julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-leis, mas não acolheu a pretensão da interessada em recolher a contribuição para o PIS seis meses após a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, a partir das edições das leis que alteraram o prazo de recolhimento e indexaram a contribuição a recolher. Com base na decisão judicial transitada em julgado, procedeu-se os cálculos dos valores recolhidos além do devido (fls. 126/208), constatando-se não haver direito creditório, o que resultou no • indeferimento do pedido de compensação do valor de R$ 165.479,83 de contribuição ao PIS, no período de 10/2004, e a não-homologação das Declarações de Compensações a ele vinculadas." Inconformada com a negativa do seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 225/234, sintetizada a seguir. a decisão judicial obtida reconheceu que a contribuição ao PIS deveria ser recolhida na forma da LC n 2 7/70 e suas alterações legais, e considerando que os Tribunais Administrativos e Judiciais decidiram, de forma final, que a "alteração legal" havida na questão da base de cálculo deu-se apenas com o advento da MP n2 1212/95, o valor da contribuição ao PIS foi calculado tomando por base o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, com estrita observância da coisa julgada. Já o despacho decisório entende que a decisão judicial não lhe dá o direito de recolher o PIS tomando-se por base o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sempre observando rigorosamente todas as alterações do prazo de recolhimento, no estrito comando da coisa julgada; (.) o despacho decisório distorce completamente a decisão judicial, quando afirma que a sentença teria se manifestado quanto à correção da base de cálculo da contribuição, já que a decisão judicial traz que nv.A. 2 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10920.000724/2005-48 J 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.842 Brasília, .14 t Fls. 260 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 não cabe o recolhimento da contribuição seis meses após a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Isso não tem nada a ver com correção monetária da base de cálculo. Enfatiza que a autoridade administrativa tenta trazer à discussão a questão do prazo de recolhimento, mas não é essa a discussão que se trava. A discussão diz ser outra: é saber se, unia vez ocorrido o fato gerador, qual a base de cálculo a ser considerada — a do mês anterior ou a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. (..) essa discussão já está amplamente pacificada, tanto pela jurisprudência administrativa ou judicial, no sentido de que o conteúdo do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 trata de regra de identificação da base de cálculo e não de prazo de recolhimento. Destaca a diferença entre fato gerador e base de cálculo, ponto principal da discussão, tendo em vista que o despacho utilizou fato gerador como se fosse sinônimo da base de cálculo, o que diz não ser verdade, por serem coisas totalmente distintas. Exemplifica o critério de apuração do PIS para o fato gerador de julho/92 que, segundo a decisão judicial, a base de cálculo é janeiro/92 (vencimento em 20/08/92), enquanto que pelo critério adotado pela autoridade administrativa a base de cálculo é junho/92 (mesmo prazo de vencimento); para o fato gerador de agosto/92, pela decisão judicial a base de cálculo é fevereiro/92, enquanto que pelo critério da administração é julho/92." A DRJ em Curitiba — PR apreciou os argumentos apresentados pela imPugnante e o que mais consta dos autos, decidindo pela não homologação da compensação, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 06-15.227, de 29 de agosto de 2007, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Ante a inexistência de créditos líquidos e certos, apurados em conformidade com decisão judicial transitada em julgado, em face de pagamentos realizados sob a égide dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, há de ser mantida a não- homologação da declaração de compensação da contribuição para o PIS. Compensação não Homologada". Às fls. 251/256, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa as mesmas alegações da peça defensiva inicial. É o Relatório. .v‘ c-- 3 • Processo n° 10920.000724/2005-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.842 Fls. 261 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. /(_2(___ lvana Cláudia Silva Castro 4•-1 Mat. Siape 92136 Voto Conselheira Nadja Rodrigues Romero, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido de compensação de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, de débitos apurados no período de 01/10/2004 a 31/10/2004, com créditos da mesma contribuição, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995, que teriam sido reconhecidos em decisão transitado em julgado, informada em Per/Dcomp apresentada em 12/11/2004 (fls. 01/04). A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa sob, o argumento de que os valores recolhidos na vigência dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não eram suficientes para quitar os débitos posteriores compensados. O pedido encontra-se embasado na decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n2 20004.72.09.001030-9, impetrada pela empresa Web Florestal S/A, incorporada pela recorrente, junto à Seção Judiciária de Santa Catarina em desfavor da Fazenda Nacional, tendo sido julgada procedente em Primeira Instância, cuja parte dispositiva da sentença constante da Certidão, fls. 49/50, expedida pelo Diretor de Secretaria da I R Vara Federal de Jaraguá do Sul, tem o seguinte teor: "À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Reconheço indicenter tantum a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e n2 2.449/88. Declaro o direito da parte autora de proceder ao recolhimento do Pis nos termos da Lei Complementar n°7/70, com a alteração da aliquota prevista na LC 17/73, ou seja 0,75% sobre o faturamento, deduzida a parcela relativa ao IPI, obedecidas as alterações de prazo promovidas por lei ordinária e a indexação da contribuição a recolher, até a edição da MP 1.212/95. Declaro ainda o direito da parte autora compensar os valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão dos referidos Decretos-Leis, com as parcelas vincendas do próprio PIS. Os créditos da autora deverão ser monetariamente corrigidos, observando-se as Súmulas 32 e 37 do Eg. TRF-4" Região. A partir de janeiro/96 a correção é devida na forma do sç 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95. Fica ressalvado ao Fisco o direito de verificar a regularidade da compensação, nos termos desta decisão. Condeno a ré na verba advocatícia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o artigo 20, ,f 4°, do CPC, mais ao reembolso das custas paga pela parte autora. Sentença sujeita ao reexame necessário." Consta ainda, na referida Certidão, que a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação ao eg. TRF da 4R Região, tendo sido negado provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. O acórdão tem a seguinte ementa: , C-•-•• 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10920.000724/2005-48CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.842 Brasilla, / 1.12.L.-- Fls. 262 ivana Cláudia Silva Castro t„„ Mat. Siape 92136 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LES 2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO. I. "São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis les 2445/88 e 2449/88"(Súmula n°28 do TRF/ 4aR) 2. Os valores recolhidos indevidamente a esse titulo podem ser compensados com o próprio PIS, acrescido da correção integral e juros. 3. A semelhança do que ocorre na repetição do indébito. Deve ser reconhecido o direito a correção monetária integral na compensação (Súmula n°46 do extinto TRF), segundo a variação do BTFIV, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula n°37 do TRF 4' Região). 4. São devidos juros na forma e nos limites previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, alterado pelo art.73 da Lei n°9.532/97) 5. O direito de repetir o indébito no caso de tributos autolançado e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial ao colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ, o qual foi negado provimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou embargos de divergência, que foram rejeitados. A decisão transitou em julgado no dia 01 de junho de 2004. Acrescente-se que a contribuinte foi intimada a apresentar as peças processuais relativas a execução judicial. Em atendimento à solicitação de homologação pela Justiça Federal da desistência do titulo judicial ou da renuncia à sua execução, informou que "executou tão somente o montante referente aos honorários advocaticios." ([1. 115). Assim, com base em decisão judicial transitada em julgado, a contribuinte apresentou a declaração de compensação com os cálculos do direito creditório que entendia fazer jus, acompanhada das planilhas anexadas às fls. 52/53, a qual continha a base de cálculo da contribuição para o PIS, observado o disposto no art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70, e os juros. Sendo este o principal ponto de discordância entre a contribuinte e o Fisco. O despacho decisório proferido pela Unidade local da Secretaria da Receita Federal que indeferiu o pleito da contribuinte, em relação à questão, se baseou no fundamento da decisão judicial, que dispôs sobre a correção monetária da base cálculo da decisão: "Assim, não há que se acolher a pretensão de se recolher a contribuição para o PIS seis meses após a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, a partir da edição das leis que alteraram o prazo de recolhimento e indexaram a contribuição a recolher". Diante desse fundamento, a decisão administrativa firmou posição no sentido de que não é possível ultrapassar os limites definidos em decisão judicial e considerando ainda o I 5 .‘1\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.000724/2005-48 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.842 Brasília, 44 /...Q/QL__ Fls. 263 !una Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 teor da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória n 2 96.0103177-4 e de tudo o mais que do processo consta. Indeferiu o pedido da contribuinte, em razão de não existir, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bem assim a não homologação das Declarações de Compensação a ele vinculadas, listadas no relatório do processo do despacho decisório. Entretanto, a referida ação judicial, ao fundamentar a conclusão acima, assentou que "Convém salientar, por fim, que as alterações dos prazos de recolhimento ocorridos após as edições dos Decretos Leis em análise, são válidos, porquanto prazo de recolhimento não é reservada à complementar, já que não se trata de normas gerais de direito tributário. Portanto, as alterações de prazos de recolhimento do PIS promovidas por lei ordinária dever ser observadas. Outro fator que também deve ser observado diz respeito a indexação da contribuição para o PIS, prevista nas Leis les. 7.799/89, 8012/90, 8.383/91, 8.850/94 e 8.8981/95". Como se vê da leitura da decisão judicial, não há impedimento à utilização da semestralidade pela recorrente, para aferir a base de cálculo da contribuição para o PIS. Ao contrário, o magistrado determinou que as legislações subseqüentes deveriam ser aplicadas no tocante às alterações de prazo de recolhimento do tributo e de indexação de acordo com os fatores de correção vigentes à época dos fatos geradores, sem modificações nos critérios de apuração da base cálculo. Passo, então, a analisar a utilização do critério de semestralidade para apuração da base de cálculo do PIS. O posicionamento deste Conselho, no que se refere ao cálculo do crédito de PIS a restituir, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, conforme jurisprudência reiterada e pacífica, é pela aplicação da semestralidade no cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Desta forma, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo (conforme inclusive entendeu o magistrado na decisão judicial). Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, transcrevo parte da ementa de julgados deste Conselho de Contribuintes: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento 6 ••nNi ••• nn• MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10920.000724/2005-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.842 Brasilla, / 04 / f:Y( Fls. 264 lune Cláudia Silva Castro '— Mat. Siape 92136 do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido." (Recurso n° 121.720, 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, data da sessão: 07/11/2002, decisão por maioria de votos) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n° 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, data da sessão: 24/01/2005, decisão unânime)". Ademais, quanto a esta matéria, este Segundo Conselho, em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, aprovou a Súmula n 2 11, que tem o seguinte teor:" A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Ante os argumentos apresentados, entendo pela existência dos créditos da Contribuição para o PIS, bem assim pela possibilidade de a recorrente realizar a compensação com débitos da mesma contribuição, como determinado na decisão judicial. Quanto à correção monetária do crédito tributário em exame, deverá ser realizado nos estritos termos da decisão judicial. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pela interessada, para que seja aplicado o critério da semestralidade à base de cálculo do PIS, enquanto vigente a Lei Complementar n 2 7/70, e a correção monetária dos créditos deverá obedecer os termos fixados na decisão judicial. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. -vt NADJA RODRIGUES ROMERO 7 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4829058 #
Numero do processo: 10980.003155/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR -I) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) MULTA DE MORA: Incide sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08928
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • Do 30 / oÇo i g 94- C MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica - SfrigfÁCh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003155/95-17 Sessão • 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.928 Recurso : 99.742 Recorrente : JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI Recorrida : DRJ em Curitiba-PR ITR - I)VIN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) MULTA DE MORA: Incide sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano, que davam provimento parcial para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 411110P V Otto Cristiano .ç • Oliveira Glasner Presidente 'Átrio 'a" os Bueno Ribeiro eíator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/AC 1 ' 't ..' . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,n MHZ.z<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003155195-17 Acórdão : 202-08.928 Recurso : 99.742 Recorrente : JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o Código 3593115-9, sob a alegação, em síntese, de que o VTN tributado é muito superior ao declarado baseado nos preços de mercado. A Autoridade Singular julgou procedente o dito lançamento mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. Deve ser mantido o lançamento realizado de acordo com a legislação de regência. ,A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 17, onde, em suma, 1aduz que: 1 1 - discorda da exigência de laudo técnico para realizar a reavaliação do imóvel, o que onera o contribuinte, cerceando o seu direito de defesa; ,- a Receita Federal tem conhecimento através de tabela própria de que os 1valores tributados em 1994 foram exagerados, não correspondendo à realidade de mercado; - discorda das Contribuições CONTAG e CNA em razão de que estas duas confederações não tem atuação efetiva na região; , - diverge da cobrança da multa de mora, já que recorreu em tempo hábil. 2 ?rnee• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StM Processo : 10980.003155/95-17 Acórdão : 202-08.928 Às fls. 19/22, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, • Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, Aqii9 manutenção integral da decisão recorrida É o relatório 3 74. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;,64.2)) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aZie: !§;:»4 Processo : 10980.003155/95-17 Acórdão : 202-08.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Da análise dos autos, verifica-se que em virtude de o VIN declarado pelo Contribuinte ter sido inferior ao obtido através do produto da área tributável do imóvel em tela pelo VTN mínimo do município onde se localiza, este último resultado foi adotado como base de cálculo do lançamento atacado, na forma da legislação em vigor. É certo que em caráter individual a inteligência do disposto no § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94, integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural- DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § l do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados. I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilita:1V do profissional responsável pelo laudo de avaliação. 4 7 e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TiAtígol SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003155/95-17 Acórdão : 202-08.928 Portanto, as alegações do Recorrente não são suficientes para eximi-lo da apresentação da prova devida, ou seja, o laudo técnico na forma e com os requisitos acima indicados. Quanto às Contribuições CONTAG e CNA, a alegada falta de atuação dessas confederações na área em nada interfere com os pressupostos legais para a sua cobrança, tratando-se de assunto estranho à esfera do processo administrativo fiscal. No tocante à multa de mora, registre-se que a Lei n 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa este encargo, o que incluiu o 1TR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais, ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculado sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 ANT ti S BUENO RIBEIRO' 5

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4829140 #
Numero do processo: 10980.005161/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Mercadoria importada com base em Medida Provisória 17/88 que concedeu o benefício fiscal. A Medida Provisória não foi convertida em lei. 2. A empresa não pode ser apenada se efetuou a importação legalmente. 3. Recurso provido. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27116
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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Recorrid DRF - LONDRINA - PR ISENÇÃO. 1. Mercadoria importada com base em Medida Provisória 17/88 que concedeu o benefício fiscal. A Medida Pro- visória não foi con yertidaflem lei. 2. A empresa não pode ser apenada se efetuou a importa- ção legalmente. 3. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso,vencidos osCons. Itamar Vieira da Costa, Otacilio Dantas Carta xo e Ronaldo Lindimar Jose Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, :to 22 de julho de 1992. 41151P ITAMAR VIEIRA DA Cr TA - Presidente JOSÉ ObrRe M h, SC E AS 21(1- Re ator „Af ,.//r RUY 'ODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 26 AR 1993 RD/301-0.410 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e MADALENA PEREZ RODRIGUES. .„) AAAAA - SECOS la 047/92 - J. H. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINUES PRIME/RA CZZMARA 2 RECURSO N. 114.711 -„ACOFDAT3 N. 301-27.116 RECORRENTE: IELEVISA0 175A8I LIDA. RECORRIDA : DRF - LONDRINA - PR RELATOR 8 3086 THEODORO MASCARENHAS FFENCK RELATóR/ O A empresa supra citada realizou importaçâés solicitando os beneficias fiscais previstos na medida provisória número 17 de 03 de novembro de 1988, que por sua vez nàwo foi convertida em lei no prazo regulamentar do artigo 62 da ConstituiçiO Federal. Aos 28 de junho de 1991 foi lavrado o auto de infraçàb sob o argumento de que: n jo tendo a medida provisória n. 17/8B sido conver- tido em lei, o importador n:c) faz jus aos beneficias fiscais nele pre- vistos, ficando, imtretanto, sujeito ao pagamento dos impostos na for-. ma da legislaçao imediatamente anterior à publicaçao daquela medida provisória. A empresa impugnou o auto de infraçado às fls. 50 a 54 ale- gando que: apenas ao Congresso Nacional cabe disciplina as relaçâés juridicas decorrentes de medida provisória njo convertido em leig quando da medida provisória o Poder Executivo manifestou a vontade de conceder beneficias fisca: e agora " diante da omissâb do Congresso Nacional, nàb é justo querer cobrar o que antesnàb quis receber; a prevalecer tal linha de raclecinio estaria a executivo montando arma- dilhas aos contribuintes, e por fim, falta ao fisco competencia para aplicar a legislaçàá supensa pela medida provisória. A informaçaIS fiscal foi pela manutençai do feito. Em sua decisai: o Delegado da Receita Federal negou que a Re-. celta estivesse disciplinando r•laçâés jurídicas decorrentes da medida provisória n. 17/88, mas apliendo a legis/açàb. Argumenta o fisco que a medida provisória nal: revoga lei al- guma, apenas as suspende " voltando a vigencia destas Oltimas a sua plenitude quando da nàb converpâb em lei das medidas provisórias, nes- - te ponto o fisco funda seu entendimento em textos de Saulo Ramos e de - Misabel de Abreu Machado Derzi, que transcreve (pags. 64 a 66). Destarte o fisco julga procedente a autuaçarb. Inconformada a emproa recorre a este Colegiada defendendo além das teses anteriores, que a importaçA se consubstanciou em um ato jurídico perfeito. E o relatório. 3 RECURSO N. 114.711 ACÔRDA0 N. 301-27.116 VOTO Inicialmente devo esclarecer que o presente processo -- pro- cedimento administrativo teve inicio com a auto de infraçSb, de fl. 01 e verso, que fundamentou a exigência fiscal em duas razdes tácticas: a perda de vigência da medida provisória 17 e no fato que as mercadorias referentes a deciaraçat de importaça5 ri! 3.009/88, adiçdes 2 e 50 néia estarem contempladas com reduçâO de 80% prevista no Decreto n. 2.434, artigo 2o., inciso III. A empresa contestou o auto de infra4o excusi- vamente em relaçala à medida provisória, fazendo o mesmo com relaçde ao recurso impetrado a eíste colegiada. Desta forma, nSO foi constituída a controvérsia acerca das mercadorias constantes nas adiçoes 2 e 5 da declaraçâb de importaçâb ri: 3.009/88. Na-o existindo neste caso "res controversa" nato há como me manifestar neste item do auto de infraçie, posto que a empresa ia reconheceu a débito, neste ponto, volto a fri- sar. No que diz re p peito a medida provisória, e apenas a ela, que me seja permitido, ao pronunciar o presente voto, fazer alguma digres- scies no universo da ffl.osofia do Direito, ainda que rápidas, já que reconheço nâe ser este o melhor loca/ para abordar tal matéria. No en- tanto, acredito que tais análises sergb Citeis na medida em que possi- bilitaráe tornar claro o meu pensamento acerca de ta'a melindrosa ques- Todo e qualquer ordenamento Jurídico, qualquer que seJa a época e espaço em que t(,ve, tem ou terá vigência, possui uma série de valores intrínsecos wri . os quais se justifica ante a sociedade que obriga, ainda que por ve2 ..es tal justificativa fique a nivel do incons- ciente. A esta certeza a Filosofia do Direito nos leva por duas vias distintas, porém convergente: a análise da fundamentaçâb do Direito e a concepç gb tridimensiona:, do fenômeno Jurídico. Um dos mais fundamentais e intrigantes assuntos com que se tem defrontado a filosofia do Direito, desde seus alboresítem sido o problema da fundamentaçâe do Direito. Por qual razjo devemos obedecer A lei? Em que se funda a obrigatoriedade do Direito? A resposta a ete problema tem variado ao longo do espaço 41os tempos. Cada época tem colhida do acervo das experiências humanas uma série de elementos para justiflcar esta ou aquela conclusto mais adaptada a sua especial mneira de ver o mundo. Como a cada ciclo de "n" geraçdes as concepço, a forma de ver e viver a mundo tem se al- terado, o problema volta a se colocar periodicamente, dado que a saiu- çao proposta pelas geraçdes passadas niie mais satisfazem. Os gregos já tinham no.-ao da relatividade de qualquer soln- ça7o que se queira dar a este problema. Já nos lembrava Platéia), em seus diálogos memoráveis, que para uns o fundamento do Direito O a vontade dos mais fortes ou dos mais astuto: para outros é o resultado da aliança dos mais fracos prevenindo-se contra os abusos da força: para outros é a utilidade, a combinaçae ou ajuste dos interesses: mas há quem aponte a exigência da ordem da lélicidade geral, da segurança ou da paz. • Recurso n. 114.711 Acórdão n. 301-27.116 4. Diante de tantas respostas nálp tem faltado os cépticos que, sorrindo de tantos contrastes, vêem neles a impossibilidade de se che- • gar a qualquer resposta plausível. A nosa sociedade, Como todas as demais, escolheu a sua pró- pria fundamentaxgo, a que mais se assemelha a essência do cieLl pensa- mento. Mesmo que nos seja sumamente difícil pairar, ainda que de relance, por sobre o século em que estamos entranhados, posto que é nele que nos formamos, aprendemos a pensar e adquirimos os nossoefli dividuais, podemos arriscar encontrar os valores máximos escolhidos pela sociedade brásileira, nesta segunda metade do vigésimo século da era crisa, para fundamentar seu ordenamento. A Consfituiçgo Federal ao consagrar, logo em seu primeiro artigo, o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito es- tá, em verdade, ccmsagrando aqueles valores que permeiam todo o orde- namento, que lhe (1,mn sustentaste e fundamentaçgo, e Lontra os quais ao jurista n go será licito interpretar as normas em sua individualidade. O profeJsor José Afonso da Silva analisando a Carta consti- tucional de 1980 em seu já clássico /tu= de Direito Constitucional PositikW; quinta ediçi,a), às páginas 99 e seguintes, estuda estes con- ceitos chegando aos seguintes "princípios fundamentais do Estado Demo- crático de Direito": a) Princlifio da constitucionalidadeg b) PrinclLdo democrático; c) Sisteuf , de direitos fundamentais; d) Princípio de justiça social; e) Principo da igualdadeg f) Principio da divisgo dos poderes; g) Princípio da legalidade; e, por fim h) Principjo da segurança jurídica. Como 1s:o wr.:es os valores fundamentais que norteiam e justi- ficam a obrigatoriedade do ordenamento jurídico brasileiro, ao menos nestes nossos tempefl., nte podemos nos afastar deles quando da exegjgé das normas específice, componentes daquele mesmo ordenamento, sob pe- na trairmos o próprio ordenamento em si, como o todo orgânico que deve ser. A existênb-jbestes valores-princlpios fundamentais e trans- cendentes a todo o ordenamento também podemos chegar por outra via, conforme já dissemos entes. Hoje Já poseui generalizada acolhida a idéia de que cada re- gra jurídica específica possuí três cl imensoes básicas g fato, valor e norma. E a chamada teoria tridimensional do Direito, cujo maior postu- lador entre nós tem sido o professor Miguel Reale- Segunda esU, teoria onde quer que haja um fenOmeno jurídico há, sempre e necessari,mente, um fato subjacente (fato econômico, geo- gráfico, demográfico, Rtc.); um valor, que confere determinada siri- ficacjb a este fato, inclinando ou determinando a asai° dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e, fi- nalmente, uma regra ou norma, que representa a relaç gb ou medida que Integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor: Neste ponto peço permissgb para transcrever um parágrafo de Miguel Realeg "Partindo-se da observaçao básica de que toda regra de Di- reito visa a um valor !. reconhece-se que a pluralidade dos Recurso n. 114.711 AcOrdão n. 301-27.116 valores é consubstanciai à experiência jurídica. Utilidade, tranquilidade, saúde, conforto, intimidade e infinitos ou- tros valores fundam as normas jurídicas. Çstas.00rmast_por. 1JÇLI P rElsouPeeD oa tros ma lsIrQs_alffins. dá_lUardá qffl (sem o qual nao haveria possibilidade dese escolher entre valo- res,nem a de se atualizar uma valoraçgo "in concreto") gu_os da ígyaldade,_da ordem e da seouraqsa t sem os quais 4 liber- dade redundaria em arbítrio." (grifo nosso) - 11..i5M Preli- minares (i r: Direito': 10a. ediçA, S.P., 1993, ed. Saraiva, pág. 371. E interessante notar que a segunda classe de valores aos quais o professor se, refere, aqueles aos quais os valores imediatamen- te protegidos pelas normas teriam de se adaptar, sáb aqueles que iden- tifiquei como os valores fundamentais de todo o ordenamento. Ou seja, dentro da teoria tridimensional do direito seriam o valor da experiên- cia jurídica, visto em sua totalidade, valores aos quais as normas ne- cessariamente tem de e conformar. E dentro desse panorama que temos de realizar a exegese das regras jurídicas, quando somos chamados a deslindar determinada ques- ,/ tao. Como um dos valores fundamentais do nosso ordenamento Jurí- dico está o da seggramcajurídisa, lembrado textualmente tanto por ;Jo- sé Afonso da Silva quanto por Miguel Reale. Nardo nos é, volto a repe- tir, de forma algumt licito interpretar qualquer norma jurídica que seJa de forma a afastar este valor-principio. O caso em tela se resume a simples subsunç go dos fatos á norma contida no parágrafo único do artigo número 62 da Constituiçâb Federal. Ocorre que para realizarmos esse aparentemente simples pro- cesso de subsunçao de~emos extrair da norma a seu real significado, dentro do conjunto orgânico em que se insere e respeitando os valores que balizam este mesmo conjunto. A norma em que3tj6 esta assim redigida: Art. 62. Em caso de relevância e urgência " o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando iam recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único. As medidas provisórias perdera ° eficácia desde a ediça, se nal) forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicaçto, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaç g6s Jurídicas delas decorren- tes. Neste nosso caso o Senhor Presidente da República, através da medida provisória número 17, criou uma série de benefícios fiscais A importaçáb. Como as medidas provisórias possuem vigOncia imediata, estes benefícios se incorporaram automaticamente ao ordenamento Jurl- dico, ainda que de forma precária, posto que sujeitos à condiçao reso- lutiva. No prazo de vigt)ncia desta medida provisória a empresa au- tuada realizou importa i se beneficiando, por conseguinte, dos be- nefícios que lhe eram oferecidos pela legislaçao vigente quando do de- sembaraço da mercadoria. Recurso n. 114.711 Acórdão n. 301-27.116 6 Como nao foi examinada, pelo Congresso Nacional, no tempo hábil, a medida provirária, e, conSegilentemente, como njo foram disci- plinadas as relagAzs jurídicas delas decorrentes, a fisco, diante da literal idade do parágrafo kinico do artigo 62 da Constituiçk6, entendeu que a empresa perdeu direito aos benefícios de que gozara. Por conse- guinte passou a cobrar a diferença dos impostos bem como todos os "en- cargos legais cabivei". A primeira vista néio há como discordar do entendimento do fisco. Se a medida provisória perdeu sua eficácia "ex tunc", a lenis- laçAi anterior, que poderia vir a ser revogada pela medida provisória, caso esta se convertes;e em leis volta a ter vigência em sua pienitu- de. Como as relaçcies jurídicas nascidas durante a vigência da medida provisória n gb foram disciplinadas pelo Congresso Nacional, a elas se aplicará a legislaç go anterior. Ou seja i aplicar-se-á a legislaçgo an- terior inclusive aos fatos ocorridos quando de sua "suspensiii"sem ou- tras palavras, aplicarrge-á essa legislaçâO inclusive aos fatos ocor- ridos quando da vigência da medida provisória luro convertida em lei. A corroborar com tal entendimento o fisco transcreve dois textos doutri- nários. O primeiro da lavra de Saulo Ramos e o segundo de rlisabel de Abreu Machado Derzi. E indubitável que tal hermenêutica tem a seu favor o ngo pouco relevante fato dr ser a mais simples e imediata das interpreta- çoes jurídicas possíveis da norma em quest go. Porêm uma análise mais cuidadosa do problema no ,A leva a reJeitar tal soluçaCE. Realmente, se consagrarmos a interpretaçgb do -fisco estare- mos negando eficácia ao principio da segurança Jurídica, principio es- te por diversas raz6es fundamental e contra o qual naii acredito, volto a repetir, seja licito interpretar qualquer norma que sela. O contribuinte, muito embora n gia aborde explicitamente tal assunto, intrulu a gravidade do problema quando se refere à "armadi- lha" de que estaria sendo vitima. Efetivamente, no caso em tela, a empresa realizou importa- çoes dentro de um contexto legislativo. Importações estas plenamente válidas e dentro dos mais estritos limites impostos pela legislaçgá entgo vigente. Posteriormente, em razoiis que fugiram totalmente às forças da empresa, veio a legislaça5 a ser alterada, raz,Co pela qual a importaçio anteriormente realizada deixou de ser considerada válida para se tornar delituos. Ou seja, um ato jurldicoodentro dos mais perfeitos conformes juridicos,passou a ser inquinado de vi cios, razéiá pela qual a empresa passou a ser apenada com muitas, juros, correçgo monetária, etc. A realidade social, e principalmente a realidade económica,. 4 na:) pode sobreviver sem UM mínimo de estabilidade. E. dentro deste ra- ciocínio que se insere o princípio legal da segurança-jurídica. Destarte, voto nn sentido de dar provimento ao recursos porm miro ser conforme ao principio da segurança jurídica e conseqUentemente ao Direito a interpretaço da norma constitucional que o fisco preten- de implementar nos presentes autos. Sala das Sessars, em 22 de julho de 1992. trAaLr 41 igl JOSE TE.ODOM MASCARE MA' , rENCK - Relator

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